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Processo nº 1003487-51.2025.8.26.0400

ID: 322935661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003487-51.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. O. DOS S. U. H. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO DA SILVA

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Processo 1003487-51.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.A.O.S. - - U.H.J. - Vistos. 1. A procuração outorgada pelos autores (fls.04 e 05) confere ao Advogado amplos poderes para… Processo 1003487-51.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.A.O.S. - - U.H.J. - Vistos. 1. A procuração outorgada pelos autores (fls.04 e 05) confere ao Advogado amplos poderes para o foro em geral, especialmente para "representa-lo pedido ou ação Benefícios Previdenciários., inclusive retirar e solicitar senha do meu INSS". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. Não foi indicada qual ação seria ajuizada. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para formular o pedido de homologação do acordo de modificação de guarda, visitas e alimentos, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. A parte autora deverá, ainda, apresentar a certidão de nascimento dos filhos e os termos do acordo homologado no processo nº 1004149-54.2021.8.26.0400, no mesmo prazo acima. 3. Com o atendimento de todas as determinações acima, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: ARMANDO DA SILVA (OAB 122965/SP), ARMANDO DA SILVA (OAB 122965/SP)

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Processo nº 0814198-44.2025.8.15.0000

ID: 335597679

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814198-44.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814198-44.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Com… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814198-44.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã RELATOR: Almir Carneiro da Fonseca Filho, Juiz Convocado AGRAVANTES: CRM4 Engenharia e Comércio Ltda., RCA Construções Ltda. – ME, NOVATEC Construções e Empreendimentos Eirelli, ARCHEL Construções e Participações S/A e Consórcio Barragem Cupissura (Adv. Tereza Cristina de Souza Richetti) AGRAVADO: Município de Caaporã, por sua Procuradoria Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por CRM4 Engenharia e Comércio Ltda., RCA Construções Ltda. – ME, NOVATEC Construções e Empreendimentos Eirelli, ARCHEL Construções e Participações S/A, reunidas para a formação do Consórcio Barragem Cupissura, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito por eles ajuizada em desfavor do Município de Caaporã. No decisum agravado, o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, para suspender a exigibilidade do crédito tributário dos valores de ISSQN decorrentes dos serviços prestados à CAGEPA que estão fora do alcance da norma tributária, ou seja, que os valores de ISSQN das notas fiscais a serem emitidas referentes aos contratos de n° 0122-2024 e 0155-2024 sejam apurados e depositados judicialmente, mês a mês, de forma integral; e, ainda, que seja determinado ao Município de Caaporã a liberação da certidão positiva com efeito de negativa. O agravante sustenta que os serviços constantes dos contratos em questão consistem na execução de obras no sistema de tratamento e abastecimento de água no Município de Caaporã, que representa formação de infraestrutura e esgotamento sanitário, sobre os quais não há incidência de ISS, ao argumento de que os itens 7.14 e 7.15 do Anexo da Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados através da mensagem presidencial nº 362/2003. Alega, ainda, que há perigo de dano para os agravantes, consubstanciado na demora em serem ressarcidos dos impostos indevidamente recolhidos mediante precatório, e que, por outro lado, inexiste risco de irreversibilidade da medida, porquanto, na hipótese de improcedência da pretensão autoral, o erário poderá receber, de imediato, o somatório de todos os valores apurados e depositados judicialmente mês a mês. Pugna pela antecipação da tutela recursal, para que os valores de ISSQN decorrentes das notas fiscais a serem emitidas referentes aos contratos de n° 0122-2024 e 0155-2024 firmados com a CAGEPA sejam apurados e depositados judicialmente, mês a mês, de forma integral; e, ainda, que seja determinado ao Município de Caaporã a liberação da certidão positiva com efeito de negativa, até julgamento definitivo da ação, e, no mérito, pela reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. De início, adiante-se que, a teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, para fins de apreciação dessa medida sumária, destaca o art. 300, do diploma processual em referência, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O fumus boni juris, no dizer de Willad de Castro Villar, consiste no “juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado” (in Medidas Cautelares, 1971, p.59), dizendo respeito à plausibilidade do direito, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos. A seu turno, o periculum in mora se reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos. É cediço que a apreciação do pedido de liminar não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida. À luz de tal raciocínio, fundamental proceder à análise de tais requisitos na presente casuística. Compulsando-se os autos, observa-se que a pretensão dos recorrentes é de que os valores de ISSQN decorrentes das notas fiscais a serem emitidas referentes aos contratos de n° 0122-2024 e 0155-2024 firmados com a CAGEPA sejam apurados e depositados judicialmente, mês a mês, de forma integral; e, ainda, que seja determinado ao Município de Caaporã a liberação da certidão positiva com efeito de negativa. Entendo que, em sede prefacial, os agravantes conseguiram demonstrar o fumus boni iuris exigido ao deferimento da tutela de urgência, especialmente porque, à primeira vista, comprovaram a ilegalidade da cobrança do crédito tributário em questão. A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, possui anexo contendo a relação de serviços sobre os quais há incidência do ISSQN, em que foram vetados os itens 7.14 e 7.15, originalmente, com a seguinte redação: 7.14. Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15. Tratamento e purificação de água. Por sua vez, as razões de veto foram expostas na mensagem nº 362/2003, que passo a transcrever, in verbis: A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. (...). Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei. (BRASIL, mensagem n.º 362/03) Extrai-se dos contratos de nº 0122-2024 e 0155-2024 firmados entre os agravantes e a CAGEPA que seus objetos consistem em ampliação e melhoramento do serviço de saneamento de esgoto e abastecimento de água para o Município de Caaporã, fazendo jus, a princípio, à não incidência do ISS. Neste sentido, destaco o seguinte precedente deste sodalício: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OBRA DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO CUJA FINALIDADE É A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA SANEAMENTO BÁSICO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ITENS QUE FORAM VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, não obstante a lista de serviços passíveis de incidência do ISS seja taxativa, pode a mesma ser interpretada em sentido ampliativo. As obras para a ampliação do sistema de abastecimento de água do Município constituem atividades que se enquadram no conceito de saneamento básico instituído pelo art. 3º, da Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020, de sorte que os serviços tendentes a implantar ou aperfeiçoar essas estruturas não constituem hipóteses de incidência do ISS, em virtude do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e consequente inexistência de previsão específica. Remessa necessária e apelo desprovidos. (TJPB; APL-RN 0833049-94.2015.8.15.2001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 26/04/2024) Igualmente, é o entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios. Ilustrativamente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. ISSQN. Município de Suzano. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Cobrança pelo Município de ISS sobre serviços de saneamento básico. Não cabimento. Contratos firmados com a SABESP voltados à ampliação e universalização de esgotamento sanitário e de abastecimento de água. Atividades que não podem ser dissociadas da atividade fim, previstas nos 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, vetado à época da promulgação da referida Lei. Serviços, ademais, que exorbitam aqueles elencados no item 7.02, consoante definição dada pela Lei nº 11.445/07, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sentença reformada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Retenção efetuada pelo tomador, cujo valor foi descontado do preço pago pelo serviço. Ônus financeiro suportado pela autora. Precedente. Decisão reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004149-47.2023.8.26.0606; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) (TJSP; AC 1004149-47.2023.8.26.0606; Suzano; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcos Soares Machado; Julg. 21/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA AUTORA PARA QUE AS AGRAVANTES SE ABSTIVESSEM DE CONTINUAR OU INICIAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIDO PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No caso do serviço prestado, enquadra-se como saneamento básico, conforme o art. 3º, I, a da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a qual estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. 2. Competência Municipal para cobrança do ISS, com base no art. 156 da Constituição Federal e no art. 128 do Código Tributário Nacional. 3. A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o ISSQN, preceitua em seu art. 6º, § 2º, inciso II, de modo que, no caso dos autos, o objeto do Contrato formalizado entre o Estado de Alagoas (Tomador de Serviço) e a Empresa Agravante (Prestadora de Serviço), nos termos da Cláusula Primeira, é a execução das obras complementares e serviços de ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Olho D’Água do Casado e Povoado de Piau[…]. 4. No caso do serviço prestado, enquadra-se como saneamento básico, conforme o art. 3º, I, a da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a qual estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. 5. Tratando-se de serviço de saneamento básico, a cobrança do imposto questionado seria indevida, diante do Veto Presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003.6. Recurso conhecido e provido parcialmente. Unanimidade. (TJAL; AI 0811389-15.2023.8.02.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; DJAL 23/07/2024; Pág. 169) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ISSQN. IMPOSTO COBRADO SOBRE SERVIÇOS DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. OBRAS REALIZADAS EM REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REDES COLETORAS DE ESGOTO E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003. SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NA RELAÇÃO DE SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDE O IMPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Os serviços relacionados a rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto e estações de tratamento de esgoto, em razão da importância para a execução e programas sociais de acesso ao saneamento básico, foram excluídos da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, ou seja, da relação dos serviços que constituem fato gerador do ISS. 2. Os serviços prestados pela autora, por se referirem a saneamento básico, não constituem fato gerador do ISSQN, conforme reconhecido na sentença, não sendo lícita, assim, a exigência de recolhimento do referido imposto. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR; ApCiv 0000573-85.2023.8.16.0139; Prudentópolis; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão; Julg. 18/03/2024; DJPR 19/03/2024) Dos referidos dispositivos legais e entendimento jurisprudencial, extrai-se que os serviços previstos nos contratos em apreço aparentemente não se sujeitam à incidência do ISS e que o depósito judicial dos valores apurados mês a mês, de acordo com as notas fiscais emitidas, como também a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa até o julgamento de mérito da ação originária, como almejam os recorrentes, são medidas previstas em lei (arts. 151, II, e 206 do CTN) e que protegem o erário na hipótese e os impetrantes não lograrem êxito. Portanto, entendo presente o fumus boni iuris, havendo também risco de dano grave ou de difícil reparação, eis que, em caso de êxito, a repetição do indébito tributário sujeita-se a ordem de pagamento através de precatório, que na maioria das vezes exige tempo inestimável para sua quitação. À luz de tal entendimento, em sede de análise perfunctória, resta devidamente presente a relevância da argumentação dos agravantes e o perigo de dano, razão pela qual defiro o pedido liminar, para conceder a tutela de urgência recursal perquirida, reformando a decisão agravada, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, no sentido de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário dos valores de ISSQN decorrentes dos serviços prestados à CAGEPA pelos agravantes, que estão fora do alcance da norma tributária, ou seja, das notas fiscais a serem emitidas referentes aos contratos de n° 0122-2024 e 0155-2024 sejam apurados e depositados judicialmente, mês a mês, de forma integral; e, ainda, que seja determinado ao Município de Caaporã a liberação da certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja dívida tributária diversa. Cientifiquem-se os agravantes e intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que julgar necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao Juízo recorrido, para que seja cientificado desta decisão, à luz do art. 1.019, I, do CPC, e que a cumpra. Cumpra-se. João Pessoa, 24 de julho de 2025. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz Convocado

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Processo nº 1004149-74.2025.4.01.3300

ID: 315815660

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004149-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALANA SODRE DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1004149-74.2025.4.01.3300 AUTOR: MARCIA MARIA SANTOS DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1004149-74.2025.4.01.3300 AUTOR: MARCIA MARIA SANTOS DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1012319-29.2025.8.11.0000

ID: 258312448

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012319-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMINADALB ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SENA ALVES DE SOUZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012319-29.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012319-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AMINADALB ALVES DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO: ERNILIO DA SILVA SOARES Vistos, etc.; Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AMINADALB ALVES DE SOUZA JÚNIOR contra decisão prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com Pedido Liminar em Antecipação da Tutela n.º 1004149-23.2025.8.11.0015, movida em face de ERNILIO DA SILVA SOARES, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja concedida in totum o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações das partes Agravantes. In casu, insurge-se o Agravante contra decisão do douto magistrado de 1º grau, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Pois bem. Aduz o Agravante fazer jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, não colacionou aos autos documentos que comprovem de forma inequívoca a sua hipossuficiência. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, a justificar a concessão do benefício. In casu, verifica-se que a decisão agravada foi devidamente fundamentada, com base em elementos objetivos obtidos do sistema InfoJud, juntamente com os documentos anexados na inicial, os quais indicam que o Agravado é engenheiro civil; possui renda anual declarada de mais de R$ 140.000,00 no exercício de 2023; possui diversos imóveis e participação societária na empresa Aminadalb Engenharia e Construção LTDA. As alegações trazidas no recurso, de que os imóveis são imobilizados e a empresa inativa não foi acompanhada de documentação suficiente a afastar a presunção de capacidade financeira, tampouco infirmou os fundamentos da decisão recorrida, principalmente quando contratado com o objeto da lide, em que o agravante é arrematante de imóvel adquirido em leilão judicial pelo valor de R$ 240.000,00, com pagamento à vista no importe de R$ 84.350,00 – o que reforça a incompatibilidade da sua situação patrimonial com o estado de hipossuficiência alegado. Desse modo, ante a ausência de acervo probatório robusto e inequívoco quanto à impossibilidade de suportar os encargos processuais, e considerando que a presunção de hipossuficiência estabelecida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ostenta natureza juris tantum, forçoso concluir que os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes à concessão integral da gratuidade judiciária pleiteada. Todavia, embora não esteja demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência apta a ensejar a concessão integral do benefício pleiteado, verifico que as custas processuais para o manejo da ação na origem demandarão considerável dispêndio financeiro do Agravante, já que as custas processuais totalizam R$ 7.230,00. Diante desse contexto, apesar de o Agravante não se enquadrar nos requisitos necessários para obtenção da justiça gratuita, entendo que as circunstâncias especificas do caso – à vista do valor das custas processuais – permitem a modulação do benefício da gratuidade. Desse modo, é possível facultar-lhe o parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais, dos encargos processuais. Nessa linha de intelecção, cito recentes julgados: “EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE - PROVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, §6º, do CPC e nas regras da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que restou demonstrado.” (RAI n. 1021773-72.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 23.02.22) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO – MANUTENÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE A MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL – MEDIDA DE CARÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL – ART. 300, §3º DO CPC – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o Magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Todavia, possibilitado à parte, de ofício, o recolhimento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. (...).” (RAI n. 1003550-37.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2022) (g.n) À vista disso, considerando que o Agravante não obteve êxito em demonstrar que se enquadra nos requisitos necessários para obtenção da justiça gratuita, entendo que a decisão que indeferiu o benefício e determinou o parcelamento das custas não merece reparos. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016CGJ/MT. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1012319-29.2025.8.11.0000

ID: 258312449

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012319-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNILIO DA SILVA SOARES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012319-29.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012319-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AMINADALB ALVES DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO: ERNILIO DA SILVA SOARES Vistos, etc.; Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AMINADALB ALVES DE SOUZA JÚNIOR contra decisão prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com Pedido Liminar em Antecipação da Tutela n.º 1004149-23.2025.8.11.0015, movida em face de ERNILIO DA SILVA SOARES, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja concedida in totum o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações das partes Agravantes. In casu, insurge-se o Agravante contra decisão do douto magistrado de 1º grau, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Pois bem. Aduz o Agravante fazer jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, não colacionou aos autos documentos que comprovem de forma inequívoca a sua hipossuficiência. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, a justificar a concessão do benefício. In casu, verifica-se que a decisão agravada foi devidamente fundamentada, com base em elementos objetivos obtidos do sistema InfoJud, juntamente com os documentos anexados na inicial, os quais indicam que o Agravado é engenheiro civil; possui renda anual declarada de mais de R$ 140.000,00 no exercício de 2023; possui diversos imóveis e participação societária na empresa Aminadalb Engenharia e Construção LTDA. As alegações trazidas no recurso, de que os imóveis são imobilizados e a empresa inativa não foi acompanhada de documentação suficiente a afastar a presunção de capacidade financeira, tampouco infirmou os fundamentos da decisão recorrida, principalmente quando contratado com o objeto da lide, em que o agravante é arrematante de imóvel adquirido em leilão judicial pelo valor de R$ 240.000,00, com pagamento à vista no importe de R$ 84.350,00 – o que reforça a incompatibilidade da sua situação patrimonial com o estado de hipossuficiência alegado. Desse modo, ante a ausência de acervo probatório robusto e inequívoco quanto à impossibilidade de suportar os encargos processuais, e considerando que a presunção de hipossuficiência estabelecida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ostenta natureza juris tantum, forçoso concluir que os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes à concessão integral da gratuidade judiciária pleiteada. Todavia, embora não esteja demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência apta a ensejar a concessão integral do benefício pleiteado, verifico que as custas processuais para o manejo da ação na origem demandarão considerável dispêndio financeiro do Agravante, já que as custas processuais totalizam R$ 7.230,00. Diante desse contexto, apesar de o Agravante não se enquadrar nos requisitos necessários para obtenção da justiça gratuita, entendo que as circunstâncias especificas do caso – à vista do valor das custas processuais – permitem a modulação do benefício da gratuidade. Desse modo, é possível facultar-lhe o parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais, dos encargos processuais. Nessa linha de intelecção, cito recentes julgados: “EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE - PROVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, §6º, do CPC e nas regras da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que restou demonstrado.” (RAI n. 1021773-72.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 23.02.22) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO – MANUTENÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE A MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL – MEDIDA DE CARÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL – ART. 300, §3º DO CPC – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o Magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Todavia, possibilitado à parte, de ofício, o recolhimento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. (...).” (RAI n. 1003550-37.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2022) (g.n) À vista disso, considerando que o Agravante não obteve êxito em demonstrar que se enquadra nos requisitos necessários para obtenção da justiça gratuita, entendo que a decisão que indeferiu o benefício e determinou o parcelamento das custas não merece reparos. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016CGJ/MT. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1004149-23.2025.8.11.0015

ID: 277946715

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004149-23.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMINADALB ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SENA ALVES DE SOUZA FAVARO

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HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004149-23.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004149-23.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. O autor logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’), consubstanciado na existência de elementos de prova que demonstram a sua titularidade do domínio do imóvel ‘sub judice’, conforme se extrai do auto de arrematação acostado ao ID n.º 184909824 e do registro da compra e venda averbado na matrícula imobiliária do imóvel acostada ao ID n.º 184909831 (R-07-82.365). Neste caso, comprovada a titularidade do domínio do imóvel, mediante a arrematação em leilão extrajudicial e registro na matrícula imobiliária do bem, deve ser deferida a imissão do autor na posse do imóvel, nos termos do art. 1.228 do Código Civil e art. 30 da Lei n.º 9.514/1997. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por João Antônio Brandão Filho e outros contra decisão que, nos autos da "Ação Ordinária de Condenação de Taxa de Ocupação de Imóvel Cumulada com Ação de Reintegração/Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência" movida por Patrimonium Administradora de Bens Ltda., deferiu liminar de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que deferiu a liminar de imissão na posse foi proferida em conformidade com os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC; (ii) analisar se as alegações dos agravantes acerca de irregularidades no leilão e ausência de notificação pessoal obsta a concessão da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A ação de imissão de posse tem por fundamento o jus possidendi, sendo cabível quando o proprietário busca obter a posse do imóvel de forma judicial, desde que demonstre a titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta exercida pelo réu. No caso em análise, a agravada comprovou ser titular do domínio do imóvel, mediante registro de arrematação em leilão extrajudicial devidamente inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.228 do Código Civil e art. 30 da Lei 9.514/1997. A permanência dos agravantes no imóvel, mesmo após notificação extrajudicial para desocupação, caracteriza posse injusta e autoriza a concessão da imissão lim inar na posse. As alegações de irregularidades no leilão extrajudicial, ausência de notificação pessoal e valor de arrematação inferior ao valor de mercado são objeto de discussão de outra ação, ação anulatória nº 5168097-26.2024.8.13.0024, e não impedem a concessão da liminar, podendo eventuais prejuízos ser pleiteados em perdas e danos. O entendimento consolidado deste Tribunal é no sentido de que, comprovada a regularidade da arrematação e a consolidação da propriedade, o adquirente tem direito à imissão na posse, sendo irrelevante a existência de ação anulatória pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O proprietário que comprova a titularidade do domínio e a posse injusta exercida pelo réu tem direito à imissão liminar na posse do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/1997. A pendência de ação anulatória não impede a concessão de tutela de urgência de imissão na posse, podendo eventual prejuízo ser pleiteado em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 303; CC, art. 1.228; Lei 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.237269-8/001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.153152-6/001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.168943-5/001. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.350574-0/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROPRIEDADE CONSOLIDADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULATORIA EM TRÂMITE – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel arrematado. Se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem em leilão extrajudicial estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, o arrematante deve ser imitida na posse do imóvel. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de reintegração/imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Recurso desprovido. (TJMT – N.U 1025314-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) – grifos inexistentes no texto original. Registro, por oportuno, que as alegações de irregularidades no leilão extrajudicial que são objetos da ação n.º 1026355-65.2024.8.11.0015, em trâmite neste juízo, não impedem a concessão da liminar pleiteada neste feito, na exata medida em que, neste caso, a ação anulatória não tem o condão de suspender a imissão na posse [STJ – AgInt no AREsp n. 974.060/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017; STJ – AgRg no REsp n. 1.151.040/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012]. De outro viés, entendo também caracterizado o perigo na demora da prestação jurisdicional, dado à possibilidade e iminência do requerente suportar prejuízos, derivados da impossibilidade de plena utilização do bem imóvel (‘periculum in mora’). Assim, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Por fim, não se pode olvidar que, segundo a legislação de regência, mesmo que estejam previstos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, é adequada a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, para desocupação voluntária do imóvel [art. 30 da Lei n.º 9.514/1997]. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE -ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - A arrematação extrajudicial do bem imóvel alienado fiduciariamente pelo vendedor, garante ao arrematante de boa-fé sua imissão na posse. - Eventual discussão de nulidade do leilão extrajudicial há de ser alcançada em pedido próprio, resolvendo-se em perdas e danos, se for o caso. - Nos termos do art. 30, da Lei 9.514/97, é adequado o deferimento de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor do adquirente que comprova propriedade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.190088-5/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de: a) Determinar que o requerente Aminadalb Alves de Souza Júnior seja imitido na posse do imóvel registrado sob a matrícula imobiliária n.º 82.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT; b) Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel; b.1) Transcorrido o prazo para desocupação voluntária e, não havendo a desocupação, extraia-se o mandado de imissão na posse. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se o requerente. Proceda-se à citação e à intimação do réu. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1014363-82.2025.8.26.0071

ID: 326553907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014363-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PILAR LUIZ ANDRé PILAR MARIANA PILAR NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ALINE ANGSTMANN TAVARES

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Processo 1014363-82.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz André Pilar - - Alexandre Pilar - - Mariana Pilar Nunes - Vistos. LUIZ ANDRÉ PILAR, ALEXANDRE PI… Processo 1014363-82.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz André Pilar - - Alexandre Pilar - - Mariana Pilar Nunes - Vistos. LUIZ ANDRÉ PILAR, ALEXANDRE PILAR NUNES e MARIANA PILAR NUNES, qualificados nos autos, impetraram presente mandado de segurança em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU/SP DRT/7, aduzindo, em síntese, que pretendem receber os bens imóveis inscritos junto aos Oficial de Cartório de Imóveis de Avaré/SP, matrículas nº 7.703 e 19.670. Contudo, viram-se impossibilitados de utilizar como base de cálculo para o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD e para o cálculo dos emolumentos a mesma base utilizada para o valor venal para fins de IPTU, com fundamento no Decreto Estadual Decreto nº 46.655/2002. Requereram, liminarmente, a determinação para expedição da competente guia para pagamento do ITCMD tendo por base de cálculo o valor venal de IPTU do imóvel descrito na inicial, assim como em relação aos emolumentos. Ao final, pugnaram pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar, com a determinação de utilização como base de cálculo para o ITCMD e os respectivos emolumentos cartorários a mesma utilizada para o recolhimento do IPTU. Juntaram procuração e documentos (fls.08/12). O pedido liminar foi deferido (fls.42/43). A Fazenda Pública prestou informações (fls.58/69) e alegou a inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo e reafirmou a legitimidade da lei. Pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público se manifestou nos autos, esclarecendo não ser o caso de sua intervenção (fls.73/76). É o relatório. Fundamento e Decido. Assiste razão ao impetrante, porque teve direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. O impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento na Carta Magna em seu artigo 227. Amplamente conhecido por remédio heróico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líqüido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. Mister, para concessão da ordem, a presença de todos esses requisitos; a ausência de apenas um é o suficiente para a sua denegação. O fundamento legal para a adoção do valor venal de referência do ITCMD como base de cálculo do ITCMD se encontra no Decreto nº 55.002/09, o qual alterou o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do ITCMD (Decreto nº 46.655/02), nos seguintes termos: Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002: Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (...) 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso." A Lei Estadual nº 10.705/00, que instituiu o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo, considera como base de cálculo do tributo apenas o valor venal do bem ou direito transmitido, não fazendo menção alguma ao valor venal de referência do ITBI previsto no Decreto Estadual nº 55.002/09. Dessa forma, ao majorar a base de cálculo do ITCMD, o referido Decreto extrapolou seu limite regulador ao permitir o uso, como valor venal do bem, do valor venal de referência do ITBI, ofendendo diretamente o artigo 97, inciso II, §1º do CTN, segundo o qual nenhum tributo será instituído nem aumentado a não ser por meio de lei, com exceção daquelas hipóteses previstas na Constituição Federal. O entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça é pacífico no sentido que o Decreto Estadual n° 55.002/09 é ilegal, vez que majorou base de cálculo de tributo, o que não pode ser feito por meio de mero decreto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária: "REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Recolhimento do tributo com base de cálculo no valor venal do IPTU, conforme previsão da Lei nº 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto n.º 55.002/09, que adota o valor venal de referência do ITBI como nova base de cálculo - Inadmissibilidade - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Isenção - Sentença de concessão parcial mantida Recurso desprovido" (Remessa Necessária Cível 1004149-62.2019.8.26.0032, Relª Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2019). "Ação anulatória Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 Exegese do art. 97,inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Recurso desprovido" (Apelação Cível1003213-71.2019.8.26.0344, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2019). Mandado de Segurança Carência da ação Inocorrência - Impetração com o objetivo de afastar notificação que determina a retificação da declaração e pagamento de ITCMD para utilizar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI Ato de efeitos concretos Ausência de impugnação contra lei em tese Mérito A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, seja em razão da ocorrência do fato gerador anterior ao Decreto 55.002/09, seja em razão da ilegalidade do referido diploma Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e daLei 10.705/2000 Sentença concessiva mantida Recurso desprovido. (11ª Câmara de Direito Público, Rel. Oscild de Lima Júnior, Ap. nº 0014312-70.2010.8.26.0053, São Paulo,j. 19.03.2013). MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de ITR, em razão da ilegalidade do Decreto n. 55.002/2009 Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos artigos 97 e 99 do CTN Precedentes Inexigibilidade do Auto de Infração e Imposição de Multa Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário improvidos. (Apelação n. 1034417-40.2016.8.26.0506, Relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2017) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO VALOR VENAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR POSSIBILIDADE. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação é o valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão e/ou transferência dos bens ou direitos, devidamente atualizado, com base no ITR lançado no exercício, nos termos da Lei Estadual n. 10.705/2000. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n. 0004348-82.2015.8.26.0407, Relator Desembargador Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2017) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. Discussão sobre a base de cálculo - Pretensão do autor de que que se considere como base de cálculo o ITR, nos termos do o art. 13 da Lei nº 10/705/00 Possibilidade. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão "causa mortis" que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR lançado no exercício. Inteligência do § 1º, do artigo 9º, da Lei Estadual nº 10.705/00. Sentença integralmente mantida. VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DA FESP DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Apelação n. 1001598-35.2016.8.26.0220, Relatora Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2017) RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - Ação anulatória com pedido de antecipação de tutela - Alegação de que receberam imóvel residencial a título de herança e está sendo exigido ITCMD em importe muito superior ao valor venal lançado para o IPTU e ITR - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto nº 55.002/09 Exegese do art. 97, inciso II, parágrafo 1º, do CTN e da Lei nº 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou procedente a ação, mantida Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo, improvido. (Apelação n. 1032247-44.2015.8.26.0114, Relator Desembargador Marcelo L. Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 07/06/2016). Por derradeiro, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.700/2000, fica autorizado ao fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo com intuito de apurar o efetivo valor venal do imóvel em questão. Assim, ratifico a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança impetrada por LUIZ ANDRÉ PILAR, ALEXANDRE PILAR NUNES e MARIANA PILAR NUNES em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU/SP DRT/7, determinando que a autoridade impetrada considere como base de cálculo do ITCMD o valor venal total estabelecido para a incidência do IPTU lançado no exercício dos imóveis supradescritos, observando-se o disposto no artigo 11 da Lei Estadual nº 10705/00, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: KARINA ALINE ANGSTMANN TAVARES (OAB 339193/SP), KARINA ALINE ANGSTMANN TAVARES (OAB 339193/SP), KARINA ALINE ANGSTMANN TAVARES (OAB 339193/SP)

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Processo nº 1004149-20.2024.4.01.3200

ID: 333221398

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004149-20.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY PASSOS GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004149-20.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR LUCIO DA SILVA REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004149-20.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR LUCIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta por LUCIMAR LUCIO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em apertada síntese, busca a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB n. 198.575.434-4, concedido administrativamente após provimento parcial em ação judicial anterior. A revisão é postulada mediante o reconhecimento e a averbação de períodos adicionais de atividade especial, baseados em enquadramento por categoria profissional (mecânico de manutenção) e na exposição aos agentes nocivos calor e estireno (hidrocarbonetos aromáticos), com a consequente alteração da Renda Mensal Inicial desde a Data de Início do Benefício (DIB) em 28/12/2019, para afastar a aplicação do fator previdenciário, além da inclusão de salários de contribuição ausentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Despacho inicial, com ID 2037019646, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e determinou a citação do Réu. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação, com ID 2129761690, refutando as pretensões autorais e arguindo preliminar de coisa julgada. Em resposta, o Autor apresentou réplica, com ID 2134739596, contrapondo os argumentos da defesa. Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. Da Decisão de Saneamento e Organização do Processo Passa-se, neste ato, à decisão de saneamento e organização do processo, com a finalidade de delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide, bem como definir as provas necessárias. Das Preliminares Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O Réu alega que a presente demanda reproduz ação idêntica a outra já julgada por sentença transitada em julgado, da qual não mais caberia recurso, invocando a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. A tese da autarquia se baseia na existência da ação judicial de número 1007741-14.2020.4.01.3200, na qual o Autor já havia pleiteado o reconhecimento de tempo especial. Entretanto, uma análise detida dos autos revela que a alegação de coisa julgada material não se sustenta integralmente no caso em tela, uma vez que o pedido formulado no presente processo se distingue fundamentalmente daquele que foi objeto de julgamento na ação anterior, ou se baseia em novos elementos probatórios. Conforme explicitado na petição inicial e reafirmado na réplica, a ação anterior, de número 1007741-14.2020.4.01.3200, embora tenha versado sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, teve sua apreciação judicial limitada ao reconhecimento do tempo especial por exposição ao risco físico ruído, restando expressamente consignado na sentença proferida naquele feito que, em relação ao agente calor, as provas apresentadas àquele tempo eram consideradas insuficientes para o exame da atividade. Consequentemente, não houve julgamento do mérito quanto ao risco calor na demanda pretérita, sendo que o novo LTCAT apresentado em sede de embargos de declaração (ID 384392847) foi expressamente rejeitado por se tratar de documento novo e por alterar parâmetros sem justificativa, não tendo sido analisado em seu mérito, conforme Sentença de Embargos (ID 416457387). Ademais, nesta nova demanda, o Autor introduz pedidos que não haviam sido formulados na ação judicial anterior, ou que foram objeto de análise limitada. São eles, notadamente, o reconhecimento de tempo especial por meio do enquadramento por categoria profissional para a atividade de mecânico de manutenção, abrangendo os períodos de 05/01/1988 até 28/03/1989, de 24/04/1989 até 03/09/1990 e de 06/05/1991 até 16/12/1996. Outrossim, postula a análise da exposição ao agente químico estireno, para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015, sendo esta uma nova controvérsia trazida à apreciação judicial. A presente ação visa, ainda, à revisão do benefício já concedido, e não à sua concessão inicial, como na demanda anterior, o que por si só denota uma distinção fundamental no objeto da lide. Contudo, no que tange à averbação de salários de contribuição ausentes para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial, verifica-se que a remuneração referente ao mês de junho de 2011 já foi expressamente determinada para inclusão no cálculo do benefício na Sentença Integrativa proferida na ação anterior (ID 558406429). Da mesma forma, o pedido de averbação dos salários de benefício dos meses de maio a agosto de 2005, relativos ao gozo de auxílio-doença, foi expressamente rejeitado na referida Sentença Integrativa (ID 558406429). Assim, em relação a estes pontos específicos, a pretensão autoral encontra-se acobertada pela coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a ausência de análise de parte dos pedidos, bem como a superveniência de novas provas que buscam amparar a pretensão de reconhecimento de outros períodos como tempo especial ou de agentes nocivos não apreciados anteriormente, afastam a identidade de pedidos e causa de pedir necessárias à configuração da coisa julgada, consoante o artigo 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ressalvados os pontos expressamente decididos na ação anterior, conforme acima detalhado. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida pelo Réu, parcialmente, prosseguindo-se na análise do mérito da demanda, com as ressalvas e limitações impostas pela coisa julgada material já formada. Dos Pontos Controvertidos O cerne da presente lide reside no direito da parte Autora à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 198.575.434-4), com a consequente alteração da Renda Mensal Inicial (RMI) desde a DIB em 28/12/2019. Para tanto, fazem-se necessários o reconhecimento e a averbação de períodos adicionais de atividade especial não integralmente reconhecidos na via administrativa ou judicial anterior. Os pontos controvertidos específicos são: A possibilidade de enquadramento, como tempo especial por categoria profissional, dos períodos de 05/01/1988 até 28/03/1989, de 24/04/1989 até 03/09/1990 e de 06/05/1991 até 16/12/1996, referentes à atividade de mecânico de manutenção. A comprovação e o reconhecimento da exposição ao agente físico calor em níveis que configurem atividade especial para os períodos de 05/03/1999 até 31/12/1999, 01/01/2003 até 31/12/2004 e 01/01/2006 até 31/12/2014, considerando as novas informações sobre a atividade ser "moderada" e "contínua" nos documentos apresentados, cuja análise não foi realizada no mérito da ação judicial anterior (processo n. 1007741-14.2020.4.01.3200). A comprovação e o reconhecimento da exposição ao agente químico estireno (hidrocarbonetos aromáticos) como atividade especial para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015, dada a natureza cancerígena alegada. A recalcular da Renda Mensal Inicial, considerando a conversão do tempo especial em comum com o fator 1.4, buscando a aplicação da regra de transição dos pontos (Art. 15 da EC 103/2019) ou outra regra mais benéfica sem a incidência do fator previdenciário. Do Ônus da Prova Verifico que no caso em tela não estão presentes os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil no art. 373, §1º, para a distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, a distribuição do ônus da prova permanece estática, cabendo à parte Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao Réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. Por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço. A legislação aplicável, portanto, varia conforme o período laborado, exigindo-se a apresentação de documentos específicos para cada fase. No tocante à comprovação da atividade especial por enquadramento em categoria profissional, a parte Autora sustenta o direito em relação à função de mecânico de manutenção para os períodos anteriores a 28/04/1995, com base no Anexo do Decreto 53.831/64 (item 2.5.3) e no Anexo do Decreto 83.080/79 (item 2.5.1). A controvérsia reside na equiparação da atividade de mecânico às categorias profissionais legalmente previstas para fins de presunção de insalubridade, que se presume pela manipulação constante de substâncias químicas prejudiciais à saúde, como óleos, graxas e solventes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Quanto à exposição a agentes nocivos, em particular o calor e o estireno (hidrocarbonetos aromáticos), a comprovação exige a observância dos parâmetros legais vigentes à época da prestação do serviço. Para os agentes físicos como o calor, independentemente do período de prestação da atividade, é necessária a apresentação de laudo técnico ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) elaborado conforme as exigências legais, contendo a medição da intensidade do agente nocivo. Para a avaliação do agente físico calor, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77 de 21 de janeiro de 2015, em seu artigo 281, estabelece parâmetros claros: Até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1997, a exposição acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, sem exigência de medição em IBUTG. De 6 de março de 1997 até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003, a conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, observando as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno. A partir de 1º de janeiro de 2004, o calor deve ser avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, ultrapassando os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, sendo facultado à empresa a utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882/2003. No caso específico dos períodos de 05/03/1999 até 31/12/1999, 01/01/2003 até 31/12/2004 e 01/01/2006 até 31/12/2014, a parte Autora apresentou novos documentos (PPP e LTCAT) atestando que o trabalho foi em atividade moderada e contínua, com exposição ao calor acima dos limites de tolerância (26,7 IBUTG), conforme técnicas da NR-15 Anexo 3 e NHO-06, visando suprir a deficiência apontada na sentença anterior. Relativamente à exposição a agentes químicos, especialmente o estireno (hidrocarbonetos aromáticos) para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015, a parte Autora invoca a natureza cancerígena do agente, conforme a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9, de 07 de outubro de 2014, a qual foi editada em consonância com o Decreto 8.123, de 16/10/2013, que incluiu o § 4º ao Art. 68 do Decreto 3.048/99. Tal dispositivo prevê que a mera presença de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, com possibilidade de exposição a ser apurada, é suficiente para a comprovação de efetiva exposição. A questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) também é central. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, com repercussão geral (Tema 555), a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quanto à eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal tese objetiva garantir a proteção efetiva do trabalhador, reconhecendo que o uso do EPI pode não ser suficiente para eliminar completamente os danos decorrentes da exposição ao agente nocivo, especialmente para o ruído. Ademais, o referido acórdão estabelece que "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". [ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe - 029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015]. O Autor argumenta ainda pela ineficácia do EPI para o agente calor, e que para agentes cancerígenos, a eficácia do EPI não elide a especialidade. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO a intimação das partes para requererem ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, bem como para que especifiquem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Preclusas as fases de saneamento, venham os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Julio Cesar Madergan Favoreto x Caeme Cobranças Ltda. e outros

ID: 307068639

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020616-64.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MADERGAN FAVORETO

Polo Passivo:

CAEME COBRANçAS LTDA. PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES

Conclusão

Advogados:

WALID KAUSS

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NATÁLIA BRAGGION ROSSI

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LUCAS DE SOUZA TAVARES CUNHA

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Vistos e examinados estes autos sob n. 020616-64.2022.8.16.0014 propostas por JULIO CESAR MADERGAN FAVORETO e m face de CAEME COBRANÇAS LTDA e PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, todos devidamente qualifi… Vistos e examinados estes autos sob n. 020616-64.2022.8.16.0014 propostas por JULIO CESAR MADERGAN FAVORETO e m face de CAEME COBRANÇAS LTDA e PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO JULIO CESAR MADERGAN FAVORETO ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais em face de CAEME COBRANÇAS LTDA e PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, aduzindo, em síntese, que: O autor celebrou, por intermédio da primeira ré – CAEME COBRANÇAS LTDA, que atuava como sua procuradora e administradora imobiliária – contrato de locação residencial com o segundo réu, PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, em 7 de janeiro de 2022, referente ao imóvel situado na Rua Luís Natal Bonin, nº 580, casa 23, Condomínio Athenas, Granville Parque Residencial, Londrina/PR. O contrato previa vigência de 36 (trinta e seis) meses, com início em 15 de janeiro de 2022 e término em 14 de janeiro de 2025. Alega que, após cumprir todas as exigências formuladas pela administradora, realizou o pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente ao primeiro aluguel, e de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais), referente à vistoria do imóvel, ambos em favor da CAEME COBRANÇAS LTDA, em 29/12/2021. No início do contrato, autorizou que seu irmão, MARCOS PAULO MARDGAN FAVORETO, acessasse o imóvel, tendo em vista sua ausência da cidade. No entanto, surpreendentemente, foi impedido de ingressar no condomínio, sob a alegação deque a locação não teria se concretizado, mesmo com o contrato assinado e valores pagos. Sustenta que jamais teve a posse do imóvel, requerendo, portanto: (i) a rescisão do contrato de locação; (ii) a devolução dos valores pagos; (iii) indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (evento 1). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação dos réus (evento 12). Devidamente citada, a primeira ré, CAEME COBRANÇAS LTDA, apresentou contestação (evento 31.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, confirmou grande parte das alegações do autor. Afirmou que atua como administradora sob o nome comercial “Alugaflex” e que tentou resolver a situação amigavelmente, inclusive oferecendo a devolução do valor referente ao primeiro aluguel. Alegou ainda que o contrato não se aperfeiçoou, uma vez que o autor jamais teve a posse do imóvel, e que o pagamento antecipado do primeiro aluguel é prática comum do mercado. Juntou documentos (evento 31). O autor apresentou impugnação à contestação (evento 36). O segundo réu, PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, foi citado por edital (evento 144) e apresentou contestação genérica, negando os fatos (evento 167.1). O processo foi saneado (evento 182.1), com designação de audiência de instrução e julgamento, realizada conforme evento 244. As partes apresentaram alegações finais (eventos 233). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. F UNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CAEME COBRANÇAS LTDA Nos presentes autos, verifica-se que a corré CAEME COBRANÇAS LTDA atuou exclusivamente como administradora do imóvel e mandatária do locador, o requerido PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES.Nesse contexto, não há relação jurídica direta entre a autora e a administradora, uma vez que esta apenas intermediou a contratação, sem figurar como parte no contrato de locação ou como titular das obrigações dele decorrentes. Sua atuação restringiu-se aos limites do mandato conferido pelo locador. O entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a administradora de imóveis, na qualidade de mera mandatária, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações fundadas exclusivamente no contrato de locação: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO PROPOSTA CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO, MANDATÁRIA DA LOCADORA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no pólo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação . Isso porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com quem o representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao celebrar o contrato de locação, não o fez em nome próprio, mas em nome de seu mandante, o locador. 2. Hipótese em que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pelo fiador no contrato de locação foi proposta contra a Administradora de Imóveis e não em face da locadora. Ilegitimidade passiva ad causam configurada, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art . 267, VI, do CPC. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 664654 RJ 2004/0085588-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/09/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/10/2006 p . 344) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E TORNOU PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO PELA SEGURADORA. APELO 01 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO NOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DEMANDA. DECISÃO DE SANEAMENTO ANTERIOR QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO RÉU . LEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA QUE FIGUROU COMO MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO 02. RECONVENÇÃO . EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. CONTRATO DE SEGURO-FIANÇA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PERTINENTES À RECONVENÇÃO . SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, APENAS NO QUE TOCA A RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002287-17 .2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.05.2022) (TJ-PR - APL: 00022871720208160194 Curitiba 0002287-17 .2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 05/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA QUE FIGUROU COMO MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I . “a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham por fundamento o contrato de locação”. (STJ - AREsp: 949984 SP 2016/0182197-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 26/06/2017) II. “ilegitimidade passiva da imobiliária queadministra o imóvel – insurgência do autor – não acolhimento – administradora de imóveis que figura como mera mandatária – precedentes do superior tribunal de justiça” (TJPR - 17ª C.Cível - 0075902-40 .2020.8.16.0000 - Londrina - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.06.2021) (TJPR - 17ª C .Cível - 0059623-42.2021.8.16 .0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02 .2022) (TJ-PR - AI: 00596234220218160000 Foz do Iguaçu 0059623- 42.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 07/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) Ademais, o mero recebimento de valores em nome do locador não tem o condão de transferir à administradora a titularidade das obrigações contratuais, devendo eventuais responsabilidades ser imputadas exclusivamente ao proprietário do imóvel, com quem se formou a relação obrigacional. Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva da corré CAEME COBRANÇAS LTDA, acolho a preliminar suscitada em sua contestação e, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 330, §1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à referida corré. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré CAEME COBRANÇAS LTDA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. DO MÉRITO DA RESCISÃO CONTRATUAL A questão central a ser analisada é se houve culpa do locador no desfazimento do contrato de locação celebrado entre as partes. Conforme narrado na inicial, o autor requereu a rescisão contratual, alegando que lhe foi indevidamente impedido o acesso ao imóvel, apesar de ter realizado regularmente os pagamentos devidos e cumprido integralmente suas obrigações prévias à posse, sem que houvesse qualquer justificativa plausível apresentada pelo locador.Com base no conjunto probatório constante dos autos, especialmente nos documentos acostados (eventos 1.5 e 1.7) e nos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (evento 224), restou inequivocamente demonstrado que o réu PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES deu causa à rescisão do contrato, por culpa exclusiva. O autor comprovou ter realizado o pagamento do valor referente ao primeiro aluguel, bem como o valor da vistoria do imóvel. Demonstrou, ainda, que foi impedido de adentrar no imóvel locado, mesmo após o início da vigência contratual, sem que houvesse qualquer comunicação formal ou justificativa válida do locador para tal impedimento. Esse comportamento caracteriza claro inadimplemento contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Impedir o locatário de exercer a posse sobre o imóvel, mesmo após a formalização do contrato e o cumprimento das condições pactuadas, configura conduta incompatível com a lealdade contratual esperada entre as partes. Diante da comprovação de que a posse não foi franqueada ao locatário por exclusiva iniciativa do locador, a rescisão contratual deve ser reconhecida por culpa do réu. Além disso, conforme jurisprudência consolidada, a culpa do locador no desfazimento do contrato justifica a inversão da cláusula penal rescisória, prevista no contrato em favor do locador, de modo que esta passa a ser devida ao locatário prejudicado, como forma de compensação pelos prejuízos sofridos: A respeito: EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO . RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS . VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91). MULTA CONTRATUAL PACTUADA . INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CULPA DO LOCADOR COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO . 1. Demonstradas as razões do inconformismo da parte com relação à sentença proferida, ainda que reproduzindo partes das alegações contidas na contestação,demonstrando os fatos e fundamentos à justificar a reforma da decisão impugnada, nos termos dos incisos II e III, do art. 1.010 /CPC, não se configura violação ao princípio da dialeticidade . 2. Nos termos do inc. I, do art. 22 da Lei n . 8.245/91 (Lei de Locações) o locador é obrigado a entregar ao locatário o bem imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, de modo que não cumprida essa obrigação, dado aos problemas estruturais constatados, como vazamento de esgotos, fossas em locais indevidos e tubulações dentro do imóvel, como apurado pela perícia realizada nos autos, plenamente justificável a resolução do contrato por culpa do locador, com sua condenação à restituição do valor pago pelo locatário a título de caução, assim como do valor cobrado a título de aluguel antecipado e da multa contratual também pactuada entre as partes.4. Apelação cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência, na forma do § 11,do artt . 85 /CPC. (TJ-PR 0010505-96.2020.8 .16.0044 Apucarana, Relator.: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 04/12/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO . RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, COM PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIOS NO IMÓVEL. ENTUPIMENTO DO SISTEMA HIDRÁULICO DO BANHEIRO QUE CAUSOU INUNDAÇÃO DA GARAGEM, ATINGINDO MATERIAL DE TRABALHO DO AUTOR. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CULPA DO LOCADOR E INVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA EM FAVOR DO LOCATÁRIO . DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO . SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇAMANTIDA. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004149-98 .2019.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 28/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Portanto, deve ser reconhecida a rescisão do contrato de locação por culpa exclusiva do réu locador, com a consequente devolução dos valores pagos e inversão da cláusula penal rescisória, em favor do autor. DOS DANOS MORAIS Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que os danos morais possuem natureza dupla: compensatória e pedagógica. Buscam, de um lado, reparar o abalo sofrido pela vítima e, de outro, desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. No caso em apreço, não se está diante de um mero inadimplemento contratual ou de simples transtorno cotidiano. A situação apresentada extrapola os limites do mero aborrecimento, caracterizando verdadeira ofensa à dignidade do consumidor, notadamente pelo fato de que o autor, mesmo tendo cumprido com todas as obrigações contratuais, foi impedido de exercer a posse do imóvel locado, sem qualquer justificativa válida. Tal conduta configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF). A frustração do legítimo direito de uso do imóvel residencial, com o consequente constrangimento vivenciado pelo autor ao ser barrado injustificadamente no acesso ao imóvel, em momento que deveria estar organizando sua moradia, ultrapassa o mero dissabor, configurando evidente abalo de ordem moral. Dessa forma, reconhecido o dano, bem como o nexo causal entre a conduta do réu e o abalo suportado pelo autor, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Na fixação do quantum indenizatório, o julgador deve atentar-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proibição do enriquecimento semcausa, considerando a gravidade do dano, a extensão da ofensa, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. À luz dessas balizas, e considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo adequado para reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento indevido, tampouco ser inócuo à finalidade sancionatória da condenação. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR - MANUTENÇÃO. Não há como direcionar à imobiliária as pretensões reparatórias que têm como fundamento a existência de irregularidades no imóvel, sobretudo quando tais irregularidades são de natureza estrutural, sem correlação direta com a relação locatícia. A hipótese autoriza o desfazimento da locação por culpa do locador, tendo em vista que deixou de cumprir com seus deveres e obrigações. Deve ser reformada a sentença primeva para julgar procedente o pedido de condenação dos locadores ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato . Presentes o ilícito praticado pelo locador, o dano moral vivenciado pelos locatários e o nexo causal entre um e outro, é de se reconhecer o direito dos segundos à reparação moral pretendida, cujo valor deve ser estabelecido com a observância das peculiaridades do caso apresentado e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50026691320218130439, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023)DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para os fins de: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes (documento do evento 1.3); b) CONDENAR o réu PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES ao pagamento dos valores pagos pelo autor a título de aluguel e vistoria, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPC (conforme cláusula 15 do contrato – evento 1.3), a contar do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; c) CONDENAR o réu PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES ao pagamento da multa rescisória contratual no valor correspondente a 03 (três) alugueres, nos termos da cláusula 17 do contrato (evento 1.3), com correção monetária pelo IPC a partir da publicação desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; d) CONDENAR o réu PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pela média dos índices INPC e IGP-DI, nos termos do Decreto nº 1.544/1995, a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção monetária, conforme disposto no art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, contados a partir da citação. CONDENO o réu PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os critérios estabelecidos em seus incisos. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária do curador especial nomeado ao réu, PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto na tabela constante da Resolução Conjunta n. 06/2024 (PGE/SEFA), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento desentença. Após tal intimação, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Em relação à empresa CAEME COBRANÇAS LTDA, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este polo passivo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da ré CAEME, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. I ntimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Cleuto Beleza Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 328743124

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0609126-92.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUTO BELEZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA CLEUTO BELEZA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FREN-TE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ … SENTENÇA CLEUTO BELEZA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FREN-TE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVI-DÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veí-culo junto ao banco réu no dia 31/10/2024, em 24 prestações iguais e consecutivas de R$ 1.135,96, mas analisando o contrato, ficou constata-se que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma Composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas. Sustenta que percebeu que o sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE Sistema Francês de Amortização, porém, deixa de informar o contrato que a utilização da PRICE enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO, o que lesa profundamente o consumidor, pois se o Banco aplicasse a taxa de juros mensal de forma linear (simples) o valor da parcela deveria ser de R$ 945,55, não R$ 1.135,96, com a taxa de juros de 3,21%, de forma composta. Teceu comentários sobre a utilização do método Price e afirmou que aplicando-se o método GAUSS a prestação teria valor minorado. Sustentou que há abusividade no contrato tam-bém em razão de cobrança indevida de despesa de registro e seguro. Por fim, requer, revi-são do contrato e condenação da ré na obrigação de fazer para recalcular as parcelas ven-cidas e vincendas pela taxa de juros 3,21% de forma linear pelo sistema GAUSS, resul-tando na aplicação da parcela no valor de R$ 945,55 e na consequente devolução dos va-lores pagos à maior que resultam no montante de R$ 13.136,97; pugnou ainda pelo reco-nhecimento da ilegalidade das tarifas (despesa de registro e seguro) apontadas no contrato e que haja o consequente ressarcimento em dobro, das quantias descritas, na quantia de R$ 3.609,90. Juntou documentos em evs. 1.2/1.11. A tutela antecipada foi indeferida em ev. 8.1. Citado, o requerido apresentou contestação em evs. 17.1/17.5, na qual o requerido, em preliminar, suscitou a inépcia da petição inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, em síntese, ausência de abusividade contratual, a legalidade dos juros remuneratórios, o exercício regular do direito, o instituto da supressivo, a ausência de caracterização de da-nos morais e o não cabimento do pedido de devolução em dobro. Por estas razões, pug-nou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica em ev. 24.1. Decisão saneadora em ev. 38.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois constato que a ini-cial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que pos-sui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa, pois, atentaria contra o princípio da inafastabili-dade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Da gratuidade de justiça. A parte requerida impugnou a gratuidade de justiça. Pois bem. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, tratando-se de pessoa física, incide a presunção relativa de veracidade das alega-ções, a qual somente pode ser refutada com prova em sentido contrário. Em contestação, a parte requerida não logrou comprovar que a autora não faz jus ao bene-fício. Sendo assim, não havendo elementos nos autos que infirmem a presunção legalmente estipulada, defiro a gratuidade de justiça a parte autora. MÉRITO. A hipótese vertente se quadra em típica relação de consumo, sendo plenamente viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenha-das pelas instituições financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. É nesse sentido o teor da Súmula nº 297 do STJ que reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições finan-ceiras". Há clara possibilidade de revisão contratual para adequação de taxa de juros remunerató-rios quando verificada a existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em des-vantagem exagerada, sendo esta presumida quando a obrigação imposta for excessiva-mente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, nos termos do CDC 51, IV, e § 1º, III. O autor requer a revisão de contrato de financiamento quanto aos juros aplicados, pois se deu em percentual de 3,21%, de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas. O requerido, por sua vez, afirma que não existe lei que limite a cobrança de juros remune-ratórios e que o Conselho Monetário Nacional, em sintonia com a Lei n.º 4.595/64, libe-rou para o regime de mercado as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. Pois bem. A cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média do mer-cado indicada pelo Banco Central, por si só, não representa abusividade contratual. Isto porque o percentual publicado pelo Banco Central resulta da média obtida de um vasto grupo de operações de mútuo bancário praticadas pelas instituições financeiras no país. Quanto a taxa média, sabe-se que se configura um referencial acerca da abusividade da taxa cobrada em determinada época para determinado contrato e não um limite a ser obe-decido pelas instituições financeiras, não havendo abusividade pela simples cobrança de percentual superior à média. No entanto, a jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia a média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Tercei-ra Turma, Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). No caso concreto, entendo por bem utilizar como parâmetro das séries "20749 - Taxa mé-dia de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. Tomando esta série histórica como referência da média de juros remuneratório no período de outubro/2024, está patente a ocorrência de abuso. As taxas de juros no contrato foram de 3,82% a.m e 57,88% a.a, incluindo o CET, o que equivale ao dobro da média do mer-cado para o dia 31/10/2024 data do contrato, sendo 1,94% a.m e 25,90% a.a; demons-trando a existência de onerosidade excessiva que impôs ao consumidor desvantagem exa-gerada, prática vedada pelo CDC C 6º, V e 51, § 1ºº, III. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÕES RECÍPROCAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVI-SÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRIN-CÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VE-RIFICADA. ADVOCACIA PREDATÓ-RIA. REJEIÇÃO. CARTÃO DE ADIAN-TAMENTO SALARIAL. CARTÃO AVANCARD. TAXAS DE JUROS ACI-MA DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVI-SÃO DOS JUROS. DEVIDA. REPETI-ÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Embora a repetição, nas razões de apelação, dos argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação não seja a melhor técnica processual, tal circunstância, por si só, não deve conduzir ao não conhecimento daquele recurso; 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir se o feito encontra-se suficientemente instruído para motivar o seu convencimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada; 3. A prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção absoluta da existência de irregula-ridade da representação de todos os proces-sos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo ju-risdicionado. Preliminar rejeitada; 4 . Segun-do entendimento do Colendo Superior Tri-bunal de Justiça, a mera aplicação de juros acima da média do mercado não é capaz de rotulá-lo como sendo abusivo, sendo neces-sário que estejam uma vez e meia, dobro ou triplo acima da taxa média indicada pelo Banco Central. Precedente REsp 1061530/RS; 5. Em análise à modalidade contratual celebrada entre as partes, conside-rando o mês da celebração, verifica-se, no si-te do Banco Central, que as taxas do contrato devem ser revisadas para se conformar aos valores dos juros mensais e anuais da média do Banco Central, restituindo-se os valores pagos a maior, de forma simples porquanto ausente comprovação de má fé; 6. Não se vislumbra, in casu, a presença de violação a direito da personalidade que justifique uma condenação em danos morais. Ao que consta dos autos, tudo não passou de um mero dis-sabor, simples aborrecimento, ou até mesmo sensibilidade exacerbada do indivíduo, ine-rentes à vida cotidiana, o que não implica ofensa à honra subjetiva passível de repara-ção civil por danos morais; 7. Sentença man-tida; 8. Recurso conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 05751729420238040001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julga-mento: 15/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE IN-DÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE REDUÇÃO DOS JU-ROS PACTUADOS À MÉDIA DO MERCADO, DETERMINADA A REPE-TIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DE VA-LORES correta a redução dos juros aplica-dos aos contratos à taxa média de mercado para a mesma operação discrepância abu-so reconhecido juros abusivos porque su-periores, sem justificativa particular, a mais de uma vez e meia a taxa média do mercado entendimento do STJ nesse sentido repe-tição dos valores cobrados que decorre da revisão dos contratos sentença mantida, quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP . HONORÁRIOS ADVOCA-TÍCIOS fixação sobre o valor da causa que não se justifica arbitramento sobre o pro-veito econômico auferido que tampouco tem cabimento honorários que devem ser esti-pulados por equidade fixação da verba em R$ 1.000,00 valor suficiente para remune-rar de forma adequada a atividade desenvol-vida pelo profissional nos autos. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Ape-lação Cível: 10137776920238260506 Ribei-rão Preto, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIO-NAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JU-ROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SU-PERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO - PRE-CEDENTE DO STJ - SENTENÇA PAR-CIALMENTE REFORMADA. - Existe abusividade passível de revisão judicial quando a taxa de juros remuneratórios con-tratada for uma vez e meia superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de con-trato à época de sua celebração (STJ, REsp n. 1.061 .530/RS) - A solução justa e pro-porcional à abusividade constatada é reduzir a taxa excessiva para o limite de uma vez e meia a taxa média. Se há tolerância da mar-gem de 50%, como sedimentado pela juris-prudência, os contratos firmados com taxas de juros acima desse parâmetro devem con-vergir para o limite máximo - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000220983159001 MG, Relator.: Lí-lian Maciel, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMA-RA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Assim, é de rigor para o caso o deferimento do pedido de revisar as taxas de juros aplica-das ao contrato, em razão da onerosidade excessiva e vantagem exagerada acima destaca-da. Fixada a abusividade da taxa de juros, resta tratar da forma de restituição dos valores co-brados a maior em decorrência do excesso identificado. O CDC 42, parágrafo único, determina a restituição em dobro de montante indevidamente pago pelo consumidor, salvo hipótese de engano justificável. A ressalva legal realizada quanto à hipótese do engano justificável já ensejou discussão sobre a necessidade de prova da má-fé do fornecedor de serviços para que seja decretada a devolução em dobro do indébito. Atualmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que exclui a apre-ciação de eventual má-fé, indicando que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min.MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julga-do em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Desta forma, o deferimento do pedido de devolução em dobro do indébito passa pela aná-lise da boa-fé objetiva do requerido durante a celebração do contrato. In casu, a instituição financeira não demonstrou engano justificável apto a motivar a co-brança excessiva de juros em desfavor do consumidor, de forma que a repetição em dobro é medida que se impõe. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPE-TIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cí-vel interposta contra sentença que julgou improce-dentes os pedidos de revisão contratual em contrato de financiamento de veículo, alegando a aplicação de taxas de juros abusivas. II. QUESTÃO EM DIS-CUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ve-rificar se a taxa de juros aplicada no contrato é abu-siva em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; e (ii) determinar se há direito à repetição em dobro dos valores pagos inde-vidamente, em razão da cobrança excessiva de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, fixada no REsp 1 .061.530/RS, permite a revi-são das taxas de juros quando estas forem abusivas, configurando desvantagem exagerada ao consumi-dor, com base no art. 51, § 1º, do CDC. 4 . No caso concreto, a taxa de juros aplicada no contrato excede significativamente a média de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central, ca-racterizando abusividade. 5. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, pois a cobrança abusiva de juros viola a boa-fé objetiva, nos termos da jurisprudência do STJ (EAREsp 676608/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recur-so provido. Tese de julgamento: A taxa de juros aplicada em contrato de financiamento de veículo que excede significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central é considerada abusiva, cabendo sua revisão para adequação; A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando a cobrança abusiva de juros decorre de con-duta contrária à boa-fé objetiva. Dispositivos rele-vantes citados: CPC, art . 85, § 2º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061 .530/RS; STJ, EAREsp 676608/RS. (TJ-AM - Apelação Cível: 04692185920238040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Jul-gamento: 08/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIO-NAL.CONTRATO EMPRÉSTIMO PESSOAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCOR-RÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN. ABUSIVIDA-DE. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSI-VOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão das taxas de juros pactuadas é possível desde que carac-terizada a relação de consumo e demonstrada a abu-sividade, caso em que a taxa de juros deve ser revis-ta de forma a se aproximar da média praticada no mercado, conforme tabela disponibilizada pelo Ban-co Central do Brasil; 2. Deve ser mantido reconhe-cimento da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira, tendo em vista destoarem da média mensal apurada pelo BACEN. A restituição deve ocorrer na forma dobrada; 3. Resta demonstra-do que os percentuais de juros aplicados nos contra-tos de empréstimo com a instituição bancária Apela-da são muito acima do que as taxas mensais dos respectivos períodos, restando clara a abusividade dos juros praticados em comparação à média de mercado apurada pelo BACEN, o que, a teor da ju-risprudência do STJ, traduz prática abusiva. 4. In casu, mostra-se patente a falha na prestação do ser-viço, em razão da imposição de juros abusivos ao consumidor. Assim, o Dano Moral está configura-do. A verba compensatória dos danos imateriais fi-xada em R$ 3.000,00(três mil reais), atende aos cri-térios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como às circunstâncias do caso em exame. 5. Recur-so conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 05766581720238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 12/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) Dos encargos acessórios. Quanto à nulidade ou revisão das taxas/tarifas de serviços, o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.578.526/SP, fixou as seguintes teses para fins do art. 1.040 DO CPC/2015 (Temas 958): i) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços pres-tados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; ii) Abusi-vidade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do corres-pondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa reso-lução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; iii) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efeti-vamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No Tema 972, o C. STJ definiu que: i) há abusividade da cláusula que prevê o ressarci-mento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebra-dos a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva, ii) nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indi-cada, e iii) a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso em tela, foram controvertidas a contratação e cobrança de tarifas relativas a segu-ro e registro do contrato. Seguro Aduz o Requerido, a legalidade da cobrança de seguro, contudo, razão não lhe assiste. Isto porque estabelece o art. 39 do CDC: "É vedado ao fornecedor de produtos ou servi-ços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de ser-viço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. (...)". Observa-se do contrato anexado em ev. 1.10, mais precisamente a partir das fls. 17/28, a existência de cobrança de seguro no valor de R$ 513,00, mas que no contrato foi cobrado R$ 713,00, conforme ev. 1.10, fls. 01, a referida cláusula contratual não assegura liberda-de na escolha. Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, o Re-querido já condiciona a contratação de seguradora parceira da instituição financeira (Too Seguros), não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra segurado-ra, à escolha do consumidor. Desse modo, tem-se que a exigência do valor do seguro não se sustenta, visto que não se ressalvou a possibilidade da contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor, caracterizando assim a venda casada. Nesse sentido a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁ-RIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco - Preliminar de ilegitimidade de Parte Passiva - Seguro - Não acolhimento - Banco Réu que integra cadeia de fornecimento de serviços, sendo parte legí-tima para ser demandado em ação referente a contra-to que intermediou - Seguro Proteção Financeira - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro - Configuração de venda casada - Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Cobrança "Título de Capi-talização"- Abusividade - Contratação conjunta de tí-tulo de capitalização com o financiamento do veícu-lo, inexistindo qualquer similitude entre tais serviços - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteli-gência do art. 39, I, do CDC - Substituição da Cor-reção Monetária e Taxa de Juros pela Selic - Impos-sibilidade - Relação jurídica contratual com discipli-na própria pelo Código Civil - A restituição simples ou a compensação dos valores pagos indevidamente pelo contratante é consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pela instituição financei-ra, a fim de que não haja enriquecimento ilícito desta - Sentença mantida - Apelo desprovido, com obser-vação. (TJ-SP - AC: 10041499720218260127 SP 1004149-97.2021.8.26.0127, Relator: Jacob Valen-te, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) Registro de Contrato Quanto a tarifas de registro de contrato, nos termos do que ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018. Em relação ao ressarcimento de despesa com registro do contrato, cumpre salientar que o Recurso Repetitivo deixou consignada a sua validade, aferindo-se em cada caso a com-provação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. Na espécie, observa-se haver autorização para a cobrança do registo de contrato no valor de R$ 472,96, conforme ev. 1.10, fls. 04. Porém, na hipótese, apesar dos documentos apresentados, não há comprovação, a cargo da instituição bancária, do efetivo pagamento por tal serviço (por meio de juntada de comprovante de pagamento) razão pela qual não se apresenta lícita a cobrança, impondo-se a procedência do pedido nesse ponto. Da repetição do indébito. A consequência lógica da revisão das cláusulas contratuais ensejadoras da cobrança de encargos declarados indevidos é a restituição de valores pagos a maior, em respeito à ve-dação legal ao enriquecimento sem causa. A respeito da restituição em dobro do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à re-petição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acresci-do de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Como se observa, a Lei Consumerista exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança de quantia inde-vida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, é necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. Entretanto, vale mencionar que, em recente julgamento, o plenário do STJ, no EAREsp 676.608/RS, pois fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restitui-ção em dobro, assentando a tese de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstan-ciar conduta contrária à boa-fé objetiva" . Com efeito, de fato, atualmente é cabível a repetição do indébito em dobro, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança inde-vida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em exame. Não obstante, a Corte Superior, contudo, decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: "(...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primei-ra tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado ape-nas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobran-ças indevidas em contratos de consumo que não en-volvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atin-gidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, observa-se que, conquanto o STJ tenha definido que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, deve ser aplicado so-mente" aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publica-ção do acórdão ", é dizer, somente valerá para os descontos efetuados após 30/03/2021, mantendo-se a repetição simples para os descontos anteriores a esta data, caso não seja provada a má-fé. Ressalto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.823.218 (tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sendo possível a reafirmação dos entendimentos juris-prudenciais firmados nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EA-REsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DA-NOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORA-ÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONSUMIDOR. TESE RECENTEMENTE FIRMADA PELO STJ. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO, EM PARTE. I - No que tange ao dano moral, esta Corte de Justiça possui reiterados precedentes na perspectiva de con-siderar os descontos indevidos em conta bancária como situação caracterizadora de dano à personali-dade. Isso porque, no entendimento do Tribunal, a conduta da instituição financeira priva o consumidor de recurso econômico, em circunstância, como a dos autos, onde verbas de natureza alimentícia são ile-galmente subtraídas. II - Em casos assim, os prece-dentes desta Corte de Justiça indicam como razoável e proporcional a cifra de R$5.000,00 (cinco mil re-ais), como valor da indenização. III - Em relação à repetição de indébito, necessário salientar que, de acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi fixada, em embargos de divergên-cia, a seguinte tese:" a restituição em dobro do indé-bito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) inde-pende da natureza do elemento volitivo do fornece-dor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ". STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, jul-gado em 21/10/2020. Fica, portanto, mantida a repe-tição em dobro. IV - Quanto ao pedido de tutela an-tecipada requerida pelo consumidor, tem-se que a mesma deve ser deferida, pois: (a) em cognição exauriente constatou-se a existência do direito alega-do; (b) a conduta do Banco Bradesco S/A durante a relação contratual justifica o receio de novos descon-tos indevidos; e (c) eventuais descontos podem comprometer significativamente a renda mensal do segundo apelante. V - Apelação do Banco Bradesco S/A conhecida e desprovida; Apelação interposta pelo Sr. Epadito Pereira Formiga conhecida e parci-almente provida. (TJ-AM - AC: 06584197520208040001 AM 065XXXX-75.2020.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021). No caso em apreço, a requerida agiu contrária a boa-fé objetiva, vez que ofereceu financi-amento de veículo com tarifas por serviços não prestados e obrigando o autor a contratar seguro em flagrante venda casada, haja vista a ausência de opção de escolha de segurado-ra. Assim, dentro dos deveres da boa-fé objetiva tem-se o dever do fornecedor de não frus-trar a legítima expectativa do consumidor por meio de práticas abusivas que o coloquem em situação de desvantagem exagerada, como ocorreu no caso dos autos. Neste cenário, apenas os pagamentos indevidos realizados após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. Portanto, é possível concluir que a parte autora faz jus à repetição em dobro do indébito, uma vez que o contrato foi celebrado em 30/10/2024, ou seja, após a publicação do referi-do julgado. Sendo assim, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro referente aos valores pagos a título de registro no valor de R$ 472,96, conforme ev. 1.10, fls. 04 e seguro no valor de R$ 713,00, conforme ev. 1.10, fls. 01. Assim, deve-se ser devolvido o valor total de R$ 1.185,96 já em dobro. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Dito isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a revisão do contrato indicado na inicial quanto aos juros remunera-tórios, que atualmente fixados em 3,82% a.m e 57,88% a.a, incluindo o CET para 1,94% a.m e 25,90% a.a; b) CONDENAR o requerido a restituir os valores descontados indevidamente a maior, em dobro, referentes ao contrato objeto desta ação, incidindo sobre a reparação, juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir do desconto de cada parcela, de acordo com a Portaria nº 1855/2016-PTJ, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. c) CONDENAR o Requerido à restituição, em dobro, também dos valores cobrados a título de registro no valor de R$ 472,96, conforme ev. 1.10, fls. 04 e seguro no valor de R$ 713,00, conforme ev. 1.10, fls. 01. Assim, deve-se ser devolvido o valor total de R$ 1.185,96, já em dobro, acrescidos de correção da data do evento danoso e juros da citação, observados os índices previstos na Portaria n.1.8555/2016-PTJ do TJAM. Valor total a ser apresentado em cumprimento de sentença. d) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Correge-doria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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