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"1004149-91.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004149-91.2023.8.26.0268"

Maria De Lima Santos x Alex Junior Da Cruz Carvalho

ID: 262005859

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002576-29.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ALEX JUNIOR DA CRUZ CARVALHO

Conclusão

Advogados:

MAIKE BRIEKOWIEC

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Julio Cesar Madergan Favoreto x Caeme Cobranças Ltda. e outros

ID: 307068639

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020616-64.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MADERGAN FAVORETO

Polo Passivo:

CAEME COBRANçAS LTDA. PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES

Conclusão

Advogados:

WALID KAUSS

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NATÁLIA BRAGGION ROSSI

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LUCAS DE SOUZA TAVARES CUNHA

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Vistos e examinados estes autos sob n. 020616-64.2022.8.16.0014 propostas por JULIO CESAR MADERGAN FAVORETO e m face de CAEME COBRANÇAS LTDA e PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, todos devidamente qualifi… Vistos e examinados estes autos sob n. 020616-64.2022.8.16.0014 propostas por JULIO CESAR MADERGAN FAVORETO e m face de CAEME COBRANÇAS LTDA e PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO JULIO CESAR MADERGAN FAVORETO ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais em face de CAEME COBRANÇAS LTDA e PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, aduzindo, em síntese, que: O autor celebrou, por intermédio da primeira ré – CAEME COBRANÇAS LTDA, que atuava como sua procuradora e administradora imobiliária – contrato de locação residencial com o segundo réu, PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, em 7 de janeiro de 2022, referente ao imóvel situado na Rua Luís Natal Bonin, nº 580, casa 23, Condomínio Athenas, Granville Parque Residencial, Londrina/PR. O contrato previa vigência de 36 (trinta e seis) meses, com início em 15 de janeiro de 2022 e término em 14 de janeiro de 2025. Alega que, após cumprir todas as exigências formuladas pela administradora, realizou o pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente ao primeiro aluguel, e de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais), referente à vistoria do imóvel, ambos em favor da CAEME COBRANÇAS LTDA, em 29/12/2021. No início do contrato, autorizou que seu irmão, MARCOS PAULO MARDGAN FAVORETO, acessasse o imóvel, tendo em vista sua ausência da cidade. No entanto, surpreendentemente, foi impedido de ingressar no condomínio, sob a alegação deque a locação não teria se concretizado, mesmo com o contrato assinado e valores pagos. Sustenta que jamais teve a posse do imóvel, requerendo, portanto: (i) a rescisão do contrato de locação; (ii) a devolução dos valores pagos; (iii) indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (evento 1). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação dos réus (evento 12). Devidamente citada, a primeira ré, CAEME COBRANÇAS LTDA, apresentou contestação (evento 31.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, confirmou grande parte das alegações do autor. Afirmou que atua como administradora sob o nome comercial “Alugaflex” e que tentou resolver a situação amigavelmente, inclusive oferecendo a devolução do valor referente ao primeiro aluguel. Alegou ainda que o contrato não se aperfeiçoou, uma vez que o autor jamais teve a posse do imóvel, e que o pagamento antecipado do primeiro aluguel é prática comum do mercado. Juntou documentos (evento 31). O autor apresentou impugnação à contestação (evento 36). O segundo réu, PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, foi citado por edital (evento 144) e apresentou contestação genérica, negando os fatos (evento 167.1). O processo foi saneado (evento 182.1), com designação de audiência de instrução e julgamento, realizada conforme evento 244. As partes apresentaram alegações finais (eventos 233). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. F UNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CAEME COBRANÇAS LTDA Nos presentes autos, verifica-se que a corré CAEME COBRANÇAS LTDA atuou exclusivamente como administradora do imóvel e mandatária do locador, o requerido PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES.Nesse contexto, não há relação jurídica direta entre a autora e a administradora, uma vez que esta apenas intermediou a contratação, sem figurar como parte no contrato de locação ou como titular das obrigações dele decorrentes. Sua atuação restringiu-se aos limites do mandato conferido pelo locador. O entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a administradora de imóveis, na qualidade de mera mandatária, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações fundadas exclusivamente no contrato de locação: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO PROPOSTA CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO, MANDATÁRIA DA LOCADORA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no pólo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação . Isso porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com quem o representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao celebrar o contrato de locação, não o fez em nome próprio, mas em nome de seu mandante, o locador. 2. Hipótese em que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pelo fiador no contrato de locação foi proposta contra a Administradora de Imóveis e não em face da locadora. Ilegitimidade passiva ad causam configurada, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art . 267, VI, do CPC. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 664654 RJ 2004/0085588-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/09/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/10/2006 p . 344) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E TORNOU PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO PELA SEGURADORA. APELO 01 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO NOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DEMANDA. DECISÃO DE SANEAMENTO ANTERIOR QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO RÉU . LEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA QUE FIGUROU COMO MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO 02. RECONVENÇÃO . EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. CONTRATO DE SEGURO-FIANÇA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PERTINENTES À RECONVENÇÃO . SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, APENAS NO QUE TOCA A RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002287-17 .2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.05.2022) (TJ-PR - APL: 00022871720208160194 Curitiba 0002287-17 .2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 05/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA QUE FIGUROU COMO MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I . “a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham por fundamento o contrato de locação”. (STJ - AREsp: 949984 SP 2016/0182197-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 26/06/2017) II. “ilegitimidade passiva da imobiliária queadministra o imóvel – insurgência do autor – não acolhimento – administradora de imóveis que figura como mera mandatária – precedentes do superior tribunal de justiça” (TJPR - 17ª C.Cível - 0075902-40 .2020.8.16.0000 - Londrina - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.06.2021) (TJPR - 17ª C .Cível - 0059623-42.2021.8.16 .0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02 .2022) (TJ-PR - AI: 00596234220218160000 Foz do Iguaçu 0059623- 42.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 07/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) Ademais, o mero recebimento de valores em nome do locador não tem o condão de transferir à administradora a titularidade das obrigações contratuais, devendo eventuais responsabilidades ser imputadas exclusivamente ao proprietário do imóvel, com quem se formou a relação obrigacional. Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva da corré CAEME COBRANÇAS LTDA, acolho a preliminar suscitada em sua contestação e, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 330, §1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à referida corré. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré CAEME COBRANÇAS LTDA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. DO MÉRITO DA RESCISÃO CONTRATUAL A questão central a ser analisada é se houve culpa do locador no desfazimento do contrato de locação celebrado entre as partes. Conforme narrado na inicial, o autor requereu a rescisão contratual, alegando que lhe foi indevidamente impedido o acesso ao imóvel, apesar de ter realizado regularmente os pagamentos devidos e cumprido integralmente suas obrigações prévias à posse, sem que houvesse qualquer justificativa plausível apresentada pelo locador.Com base no conjunto probatório constante dos autos, especialmente nos documentos acostados (eventos 1.5 e 1.7) e nos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (evento 224), restou inequivocamente demonstrado que o réu PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES deu causa à rescisão do contrato, por culpa exclusiva. O autor comprovou ter realizado o pagamento do valor referente ao primeiro aluguel, bem como o valor da vistoria do imóvel. Demonstrou, ainda, que foi impedido de adentrar no imóvel locado, mesmo após o início da vigência contratual, sem que houvesse qualquer comunicação formal ou justificativa válida do locador para tal impedimento. Esse comportamento caracteriza claro inadimplemento contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Impedir o locatário de exercer a posse sobre o imóvel, mesmo após a formalização do contrato e o cumprimento das condições pactuadas, configura conduta incompatível com a lealdade contratual esperada entre as partes. Diante da comprovação de que a posse não foi franqueada ao locatário por exclusiva iniciativa do locador, a rescisão contratual deve ser reconhecida por culpa do réu. Além disso, conforme jurisprudência consolidada, a culpa do locador no desfazimento do contrato justifica a inversão da cláusula penal rescisória, prevista no contrato em favor do locador, de modo que esta passa a ser devida ao locatário prejudicado, como forma de compensação pelos prejuízos sofridos: A respeito: EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO . RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS . VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91). MULTA CONTRATUAL PACTUADA . INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CULPA DO LOCADOR COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO . 1. Demonstradas as razões do inconformismo da parte com relação à sentença proferida, ainda que reproduzindo partes das alegações contidas na contestação,demonstrando os fatos e fundamentos à justificar a reforma da decisão impugnada, nos termos dos incisos II e III, do art. 1.010 /CPC, não se configura violação ao princípio da dialeticidade . 2. Nos termos do inc. I, do art. 22 da Lei n . 8.245/91 (Lei de Locações) o locador é obrigado a entregar ao locatário o bem imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, de modo que não cumprida essa obrigação, dado aos problemas estruturais constatados, como vazamento de esgotos, fossas em locais indevidos e tubulações dentro do imóvel, como apurado pela perícia realizada nos autos, plenamente justificável a resolução do contrato por culpa do locador, com sua condenação à restituição do valor pago pelo locatário a título de caução, assim como do valor cobrado a título de aluguel antecipado e da multa contratual também pactuada entre as partes.4. Apelação cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência, na forma do § 11,do artt . 85 /CPC. (TJ-PR 0010505-96.2020.8 .16.0044 Apucarana, Relator.: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 04/12/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO . RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, COM PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIOS NO IMÓVEL. ENTUPIMENTO DO SISTEMA HIDRÁULICO DO BANHEIRO QUE CAUSOU INUNDAÇÃO DA GARAGEM, ATINGINDO MATERIAL DE TRABALHO DO AUTOR. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CULPA DO LOCADOR E INVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA EM FAVOR DO LOCATÁRIO . DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO . SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇAMANTIDA. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004149-98 .2019.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 28/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Portanto, deve ser reconhecida a rescisão do contrato de locação por culpa exclusiva do réu locador, com a consequente devolução dos valores pagos e inversão da cláusula penal rescisória, em favor do autor. DOS DANOS MORAIS Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que os danos morais possuem natureza dupla: compensatória e pedagógica. Buscam, de um lado, reparar o abalo sofrido pela vítima e, de outro, desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. No caso em apreço, não se está diante de um mero inadimplemento contratual ou de simples transtorno cotidiano. A situação apresentada extrapola os limites do mero aborrecimento, caracterizando verdadeira ofensa à dignidade do consumidor, notadamente pelo fato de que o autor, mesmo tendo cumprido com todas as obrigações contratuais, foi impedido de exercer a posse do imóvel locado, sem qualquer justificativa válida. Tal conduta configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF). A frustração do legítimo direito de uso do imóvel residencial, com o consequente constrangimento vivenciado pelo autor ao ser barrado injustificadamente no acesso ao imóvel, em momento que deveria estar organizando sua moradia, ultrapassa o mero dissabor, configurando evidente abalo de ordem moral. Dessa forma, reconhecido o dano, bem como o nexo causal entre a conduta do réu e o abalo suportado pelo autor, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Na fixação do quantum indenizatório, o julgador deve atentar-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proibição do enriquecimento semcausa, considerando a gravidade do dano, a extensão da ofensa, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. À luz dessas balizas, e considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo adequado para reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento indevido, tampouco ser inócuo à finalidade sancionatória da condenação. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR - MANUTENÇÃO. Não há como direcionar à imobiliária as pretensões reparatórias que têm como fundamento a existência de irregularidades no imóvel, sobretudo quando tais irregularidades são de natureza estrutural, sem correlação direta com a relação locatícia. A hipótese autoriza o desfazimento da locação por culpa do locador, tendo em vista que deixou de cumprir com seus deveres e obrigações. Deve ser reformada a sentença primeva para julgar procedente o pedido de condenação dos locadores ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato . Presentes o ilícito praticado pelo locador, o dano moral vivenciado pelos locatários e o nexo causal entre um e outro, é de se reconhecer o direito dos segundos à reparação moral pretendida, cujo valor deve ser estabelecido com a observância das peculiaridades do caso apresentado e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50026691320218130439, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023)DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para os fins de: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes (documento do evento 1.3); b) CONDENAR o réu PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES ao pagamento dos valores pagos pelo autor a título de aluguel e vistoria, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPC (conforme cláusula 15 do contrato – evento 1.3), a contar do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; c) CONDENAR o réu PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES ao pagamento da multa rescisória contratual no valor correspondente a 03 (três) alugueres, nos termos da cláusula 17 do contrato (evento 1.3), com correção monetária pelo IPC a partir da publicação desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; d) CONDENAR o réu PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pela média dos índices INPC e IGP-DI, nos termos do Decreto nº 1.544/1995, a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção monetária, conforme disposto no art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, contados a partir da citação. CONDENO o réu PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os critérios estabelecidos em seus incisos. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária do curador especial nomeado ao réu, PEDRO SPERANDIO LOPES MORALES, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto na tabela constante da Resolução Conjunta n. 06/2024 (PGE/SEFA), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento desentença. Após tal intimação, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Em relação à empresa CAEME COBRANÇAS LTDA, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este polo passivo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da ré CAEME, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. I ntimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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