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Processo nº 1004301-87.2025.8.13.0024

ID: 317801242

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO GUIMARAES PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004301-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAZARO GUIMARAES PAIVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004301-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAZARO GUIMARAES PAIVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional movida por Lázaro Guimarães Paiva em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. . Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Inicialmente, DEFIRO ao autor o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com amparo na documentação trazida no evento 15, docs. 4 a 6. III. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito

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Processo nº 1004301-07.2024.8.26.0236

ID: 327244072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-07.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRO JOSE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1004301-07.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rosemiro Jose Pinto - Vistos. Rosemiro José Pinto propôs ação visando ao pagament… Processo 1004301-07.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rosemiro Jose Pinto - Vistos. Rosemiro José Pinto propôs ação visando ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (proporcional ou integral), após o reconhecimento do exercício de atividade rural e especial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduz, em síntese, que a autarquia ré deixou de reconhecer: Laborados como atividade rurícola - 1974 a 19/11/1991 (economia familiar). Laborados como especiais: Empregador Frigomat Frigorífico Maitaré LTDA - 20/11/1991 a 19/12/1991; Mantex Indústria e Comércio de Mantas LTDA - 14/04/1997 a 29/11/2010; Internacional Fiber do Brasil e Comércio de Fibras LTDA - 01/12/2010 a 10/04/2012; Ibisoft Têxtil LTDA - 19/06/2017 até atualmente. É o relato do necessário. Vejamos. Por conveniência e visando a organização processual (CPC. Art. 357, caput), postergo a análise das preliminares e condições da ação, estabelecendo por ora: Os seguintes pontos como controvertido(s): - o período de serviço exercido sob condições especiais. Distribuo o ônus da prova de modo ordinário (CPC, art.357, II c.c art. 373, inciso) I). Objetivando desincumbir-se, a parte requerente pretende a produção da prova pericial. Contudo, é o caso de indeferimento da prova pericial para comprovar que o autor exerceu atividades especiais. Nesse sentido, revejo meu posicionamento anterior. Explico. Para os períodos especiais alegados, diante da legislação de referência, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, ficando igualmente indeferida a produção da prova pericial. Portanto, defiro a juntada de novos documentos à comprovação das atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. Observo, ainda, acerca da documentação necessária que caso o PPP tenha sido for elaborado com informações pautadas em laudos técnicos NÃO contemporâneos ao exercício das atividades exercidas, deverá a parte requerente ainda: a) juntar declaração, emitida pelo empregador, sob as penas da lei, de que as condições de trabalho mantidas na data da elaboração do laudo são idênticas àquelas encontradas nos períodos indicados na inicial b) inexiste laudo técnico específico para o período laboral correspondente. Observo que, desde já, registro a possibilidade, à vista de evidências, de ser requisitado ao empregador a prestação de todos os documentos emitidos para verificação das informações fornecidas. Observo que cabe à parte requerente encetar todas as diligências junto aos empregadores para sanar eventuais irregularidades dos PPPs1, ficando, desde já registrado, que eventuais inconsistências nos documentos ou a recusa na entrega da documentação exigida deverá ser dirimida junto à Justiça do Trabalho (CF, art. 114). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. TRF3. 0000920-90.2016.4.03.6111] Por derradeiro, a parte deverá, ao juntar referida documentação, relacionar, de forma clara e específica, o documento com o respectivo período. Prazo da juntada da documentação: 15 dias. Com a juntada abra-se vista para parte requerida e, após, será analisado o pedido de produção de prova oral. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 1004301-17.2025.8.26.0189

ID: 334063793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004301-17.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA AUGUSTA GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1004301-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eliana Augusta Gomes de Melo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) det… Processo 1004301-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eliana Augusta Gomes de Melo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos quinquênios e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento dos itens a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 1004301-27.2025.8.26.0606

ID: 293615081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004301-27.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. S. P. M. H. S. P. S. N. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA BARBOSA DA SILVA

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Processo 1004301-27.2025.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.N.S.P. - - M.H.S.P. - - A.V.S.P. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte autora os benefícios … Processo 1004301-27.2025.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.N.S.P. - - M.H.S.P. - - A.V.S.P. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. A genitora, naturalmente, é a pessoa que ostenta melhores condições de exercer a guarda da filha, nada indicando que, no caso, a mãe não tenha condições de cumprir o encargo. Por isso, DEFIRO a guarda provisória do(a/s) filho(a/s) à requerente. Considerando se tratar de duas filhas menores, ARBITRO os alimentos provisórios mensais em favor da filha, devidos pelo genitor, em 50% (cinquenta por cento) salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou recebimento de benefício previdenciário, entendendo estes como a somas de todos os vencimentos e adicionais, descontados apenas verbas previdenciárias e fiscais obrigatórias, excluindo-se FGTS e verbas rescisórias, devidos a partir da citação (art. 13, §2º, da Lei de Alimentos). Nos termos do art. 695 do CPC, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07 de julho de 2025, às 14h00. A audiência será realizada de forma presencial no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Baruel, nº. 126, Centro, Suzano/SP (aos fundos do PROCON), telefone (11)4747-6961. CONSIGNO que estando a parte diretamente assistida por membro integrante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, autorizo a participação do(a) Defensor(a) Público(a) por videoconferência na audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. ADVIRTO que no dia e horário designado deverá o(a) Defensor(a) Público(a) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e munido de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for(em) devidamente liberados(as). CONSIGNO que, caso o acesso à videoconferência seja realizado via Computador Pessoal (Desktop/Laptop), é desnecessário o download do aplicativo Microsoft TEAMS, bastando o acesso por meio de seu navegador de internet. E caso o seu acesso seja por meio de aparelho celular smartphone, é imprescindível o download do aplicativo TEAMS, em sua loja virtual. Considerando as condições econômico-financeiras da parte ré, não haverá recolhimento dos honorários do conciliador/mediador pela parte ré. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer no CEJUSC, com a advertência de que, caso infrutífera a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da audiência ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335 do CPC. Quando da diligência positiva, deverá o oficial de justiça certificar as qualificações do réu em seu documento de identificação, como filiação, naturalidade, dados sobre certidão de nascimento/casamento, número da C.I.R.G. e C.P.F., e etc. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caberá ao(à/s) Defensor(a) Público(a), advogado(a/s) constituído(a/s) ou dativo(a/s) providenciar o comparecimento do(a) constituinte ou assistido(a) na audiência (art. 334, § 3º, do CPC). Ambas as partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência designada é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do parágrafo oitavo do art. 334 do CPC. Poderão as partes constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública, se o caso. Servirá o presente como MANDADO, se o caso. Intime-se. - ADV: CRISTIANA BARBOSA DA SILVA (OAB 204410/SP), CRISTIANA BARBOSA DA SILVA (OAB 204410/SP), CRISTIANA BARBOSA DA SILVA (OAB 204410/SP)

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Priscila Bozza Silva x Komfort House Sofás Ltda

ID: 317787826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BOZZA SILVA

Polo Passivo:

KOMFORT HOUSE SOFáS LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON VICENTE SILVA

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ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS

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Processo 1004301-75.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Bozza Silva - Komfort House Sofás Ltda - Isto posto, julgo parc… Processo 1004301-75.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Bozza Silva - Komfort House Sofás Ltda - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o réu na obrigação de realizar a troca do produto adquirido pela autora, seja por de igual modelo e qualidade ou outro conforme escolha da autora, com reembolso parcial ou pagamento de valor adicional, se o caso. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 dias contados da intimação do réu acerca do modelo escolhido pela autora. Transcorrido o prazo sem cumprimento, fica autorizada a rescisão, com devolução do valor pago e retirada da mercadoria. Rejeitada a pretensão de indenização moral. Em caso de reembolso, até 29/08/2024 o débito será corrigido pela Tabela Judicial desde o desembolso (maio/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP), JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP)

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Scallen Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda. x Luis Henrique Do Nascimento

ID: 310097217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001670-06.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SCALLEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS CARDOSO

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CARZENI FARIA NUNES MORENO

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Processo 0001670-06.2023.8.26.0281 (processo principal 1000324-03.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Scallen Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - Luis He… Processo 0001670-06.2023.8.26.0281 (processo principal 1000324-03.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Scallen Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - Luis Henrique do Nascimento - 1 - Tendo em vista a falta de interesse na adjudicação do imóvel (880 CPC/2015), DEFIRO às partes o procedimento da alienação judicial eletrônica do imóvel matriculado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba sob o nº 29450 (fls. 152/156), de propriedade do executado, que deverá obedecer o estabelecido no Provimento CSM nº 1625/2009. Nomeio TIAGO TESSLER BLECHER JUCESP Nº 1.098 - WEB LEILÕES para gestor (contato: www.webleiloes.com.br / e-mail - tiago.tessler@webleiloes.com.br) - Tel/fax: (11) 33923446. Cadastre-se o gestor no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Advirto o leiloeiro de que deverá constar do edital todos os ônus que recaem sobre o imóvel, a fim de evitar nulidade processual. Ainda, o leiloeiro deverá observar o disposto no artigo 886 e 887 do CPC/2015. 2 - Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à exequente apresentar diretamente ao gestor (e não nos autos) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009), e deverá ser depositada no processo. 3 - Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). a) Ainda, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. b) Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. c) Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. d) Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. 4 - Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 887 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 5- Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. 6- Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 7- Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009. Traga a credora certidão atualizada do imóvel em relação aos eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado), vinculando-se os procuradores do município. Intimem-se todos os interessados, conforme o disposto no artigo 889 do CPC, in verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo o valor mínimo para lanços em 80% (cem por cento) do valor da avaliação. Aguarde-se a realização do leilão. - ADV: FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP), CARZENI FARIA NUNES MORENO (OAB 87736/SP)

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Processo nº 1004301-36.2022.4.01.0000

ID: 303554744

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004301-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCO NERY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LINDOMAR COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004301-36.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015750-89.2001.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANTONIA FRANCISCO NERY ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1004301-36.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015750-89.2001.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANTONIA FRANCISCO NERY ADVOGADO(A) : JOSE LINDOMAR COELHO (OAB MG063188) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NA ADI 2332/DF E EM REPETITIVOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Antonia Francisco Nery contra decisão do Juízo da Vara Federal de Unaí-MG que, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença, declarou inexigível a parte do título executivo referente aos juros compensatórios superiores a 6% ao ano após 11/06/1997, bem como excluiu a incidência desses juros a partir de 27/09/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a aplicação de juros compensatórios superiores a 6% ao ano e sem exigência de comprovação de perda de renda, em caso de desapropriação indireta, à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 2332/DF e pelas teses repetitivas do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar a ADI 2332/DF, declarou constitucional o limite de 6% ao ano para juros compensatórios em desapropriações, condicionando sua incidência à produtividade do imóvel. 4. O STJ, em adequação ao entendimento do STF, fixou no Tema 126 que o índice de 12% aplica-se apenas até 11/06/1997; e no Tema 282 estabeleceu que, a partir de 27/09/1999, exige-se prova da perda de renda para a incidência dos juros, sendo vedada sua aplicação em imóveis improdutivos desde 05/05/2000. 5. A decisão agravada está alinhada com as teses jurisprudenciais vinculantes do STF e STJ, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros compensatórios nas desapropriações devem observar o percentual vigente à época da incidência, sendo de 12% ao ano até 11/06/1997, e de 6% ao ano, posteriormente. 2. A incidência de juros compensatórios após 27/09/1999 exige demonstração da efetiva perda de renda pelo expropriado, nos termos do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332/DF, Pleno, j. 17.05.2018; STJ, Tema 126; STJ, Tema 282; STJ, Tema 1072. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1004301-12.2025.8.26.0223

ID: 279956693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004301-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPA TERAPEUTICO VIVE LA VIE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique de Campos Gurgel Speranza (OAB 288260/SP) Processo 1004301-12.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spa Terapeutico Vive La Vie Ltda - Vistos. 1 - Deixo de designa… ADV: Henrique de Campos Gurgel Speranza (OAB 288260/SP) Processo 1004301-12.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spa Terapeutico Vive La Vie Ltda - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Processo nº 1004301-12.2025.8.26.0223

ID: 277261277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004301-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SPA TERAPEUTICO VIVE LA VIE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique de Campos Gurgel Speranza (OAB 288260/SP) Processo 1004301-12.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spa Terapeutico Vive La Vie Ltda - Vistos. 1 - Deixo de designa… ADV: Henrique de Campos Gurgel Speranza (OAB 288260/SP) Processo 1004301-12.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spa Terapeutico Vive La Vie Ltda - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Processo nº 1004301-12.2025.8.26.0223

ID: 276043477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004301-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SPA TERAPEUTICO VIVE LA VIE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique de Campos Gurgel Speranza (OAB 288260/SP) Processo 1004301-12.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spa Terapeutico Vive La Vie Ltda - Vistos. 1 - Deixo de designa… ADV: Henrique de Campos Gurgel Speranza (OAB 288260/SP) Processo 1004301-12.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spa Terapeutico Vive La Vie Ltda - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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