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Processo nº 1004321-61.2025.8.26.0624

ID: 324389009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004321-61.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AZEVEDO DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004321-61.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Omissão na Entrega de Notas - Matheus Azevedo de Paula Lima - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MATHEUS AZEVEDO … Processo 1004321-61.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Omissão na Entrega de Notas - Matheus Azevedo de Paula Lima - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MATHEUS AZEVEDO DE PAULA LIMA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO, aduzindo, em síntese, que participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, promovido pela Prefeitura Municipal de Tatuí, visando o provimento do cargo de Bombeiro Civil Municipal. Disse que foi aprovado nas três primeiras fases (Prova objetiva, Teste de Aptidão física e Curso de Habilidade Específica), sendo reprovado na quarta fase (Exames psicológicos). Ocorre que, em que pese prever o edital a realização do Exame Psicológico, no dia da realização dessa etapa foi indevidamente submetido a um "exame psicotécnico", com questões direcionadas ao cargo de Guarda Civil Municipal, inclusive com temas relativos ao uso de arma de fogo, absolutamente alheios ao cargo de Bombeiro Civil Municipal, em flagrante descumprimento ao edital. Asseverou ter questionado a Prefeitura Municipal sobre o ocorrido, e esta, de modo equivocado, transferiu a responsabilidade para a empresa terceirizada que aplicou a prova, a qual, ao ser solicitado o envio da devolutiva da reprovação, informou-lhe que somente a entregará após 30 dias, presencialmente. Por tais motivos, requereu a suspensão imediata dos efeitos da sua eliminação do concurso público para o cargo de Bombeiro Civil Municipal e a reserva de vaga para participar das demais fases do certame. Ao final, pugnou pela concessão da segurança, com a anulação de sua eliminação na quarta fase do concurso (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/89). Determinado o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 94). O impetrante promoveu o aditamento da inicial, pugnando pela correção da autoridade coatora para PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ, SR. MIGUEL LOPES CARDOSO JUNIOR, bem como pugnou pela concessão da justiça gratuita (fls. 96/99). Juntou documentos (fls. 100/103). Deferido ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido liminar, determinada a notificação do impetrado, bem como a cientificação da pessoa jurídica (fls. 104/106). Notificadas as autoridades coatoras e cientificada a pessoa jurídica (fls. 112 e 114), tendo decorrido o prazo sem que fossem prestadas as informações (fls. 131). O representante do Ministério Público deixou de se manifestar (fls. 137/138). A autoridade coatora prestou informações, alegando que a avalição psicológica de todos os candidatos convocados para o certame, inclusive a avaliação psicológica, não foi realizada diretamente pela Prefeitura Municipal de Tatuí, tendo sido aplicada pela Horizon Centro de Avaliação Psicológica Ltda, empresa devidamente credenciada pela Polícia Federal e especializada na realização de teste de aptidões e avaliações psicológicas. Afirmou que a avaliação psicológica não foi voltada especificamente para os candidatos aos cargos de Guarda Civil Municipal, mas sim para todos os candidatos aos cargos de agente de segurança pública, dentre os quais encontra-se, além do cargo de GCM, também o de Bombeiro Civil Municipal. Pugnou pela denegação da segurança (fls. 140/148). Juntou documento (fls. 149/150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A pretensão inicial é improcedente, de modo que a denegação da ordem pretendida é medida que se impõe. O objeto do mandado de segurança é a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (Hely Lopes Meirelles). No presente caso, nenhuma ilegalidade há em relação ao ato das autoridades indicadas como coatoras. Com efeito, verifico que os exames psicológicos tratam-se da 4ª fase do concurso de Bombeiro Civil Municipal (item 1.2.3 fls. 13). A avaliação psicológica em concursos públicos pode englobar a avaliação psicotécnica, uma vez que a avaliação psicológica trata de processo mais amplo, enquanto a avaliação psicotécnica é um tipo específico de avaliação dentro desse processo. Portanto, a mera nomenclatura não induz à nulidade da prova. O ato administrativo que considerou o impetrante como não aprovado na etapa de avaliação psicológica/psicotécnica encontra-se em perfeita consonância com as disposições editalícias e os princípios da Administração Pública. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade. Assim, verifica-se que, no caso sub judice, não há qualquer direito líquido e certo a ser amparado no mandado de segurança. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial e DENEGO a segurança pretendida. Custas na forma da lei. Descabida condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF, e art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Cientifique a autoridade coatora, encaminhando cópia dessa decisão. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se estes autos. P. I. C - ADV: MATHEUS RIBEIRO NETO (OAB 433338/SP)

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Processo nº 1004321-74.2025.4.01.3701

ID: 330164247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-74.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAROLINE CAMPOS AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004321-74.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004321-74.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004321-32.2025.4.01.4200

ID: 337549322

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-32.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROSPERIL MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004321-32.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PROSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004321-32.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PROSPERIL MORAIS DA SILVA REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por PROSPERIL MORAIS DA SILVA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda e de Contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808) e pelo STJ no REsp 1.239.203/PR (Tema 501), reconhece a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda e PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonlçaves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda e PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1004321-86.2025.4.01.3600

ID: 337266595

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAUL ALCANTARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SANTOS LOPES

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REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

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AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004321-86.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAUL ALCANTARA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004321-86.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAUL ALCANTARA DE SOUZA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO em Embargos de Declaração 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id.2186108277) em face da decisão que deferiu a liminar em Id.2181242901, alegando omissão/contradição. Em síntese, aduz que houve omissão quanto ao Termo de Embargo nº. 648516/E. Contrarrazões em id.2193511175 . 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração visam ao esclarecimento ou à integração de ato decisório, a fim de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Desse modo, cuida-se de recurso destinado ao aprimoramento de decisão judicial, mas não a novo julgamento de questões já decididas. Os embargos são recurso de integração, e não de substituição, de forma que não têm a finalidade de corrigir suposto erro de julgamento. Nesse sentido: O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). [...] (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 705844 SP 2015/0109147-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2016) – destaquei 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". [...] (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) – destaquei Além disso, o julgador deve apreciar todos os pedidos, com a exposição dos fundamentos suficientes para a validade da sua conclusão, de acordo com as provas dos autos (art. 371 do CPC), o que significa que não é necessário que afaste cada um dos argumentos das partes. É o que se extrai dos seguintes julgados: 1. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 100413 MG 2011/0235302-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) – destaquei 1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado [...] (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.115.666/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) – destaquei No caso dos autos, do que se depreende da fundamentação da inicial, o recurso merece acolhimento em parte, uma vez que a decisão foi omissa em relação ao Termo de Embargo n. 648516/E. Considerando que a decisão que deferiu a liminar reconheceu a prescrição no processo administrativo nº 02567.000076/2015-40, o Termo de Embargo n. 648516/E também deverá ser suspenso até o julgamento da presente ação. Desse modo, cumpre acolher os embargos opostos, para atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos, para sanar omissão na decisão id. 2181242901, que passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, defiro o pedido liminar, para determinar a suspensão do Processo Administrativo nº 02567.000076/2015-40 suspendendo-se ainda os efeitos do Auto de Infração nº 9084784/E, bem como do Termo de Embargo n. 648516/E, até o julgamento desta ação. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos. No mais, mantenho a referida decisão tal como lançada. Intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias, e na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar. Em seguida, intime-se a parte ré para especificação de provas no prazo 15 dias. Havendo pedido de especificação de provas façam-se os autos conclusos para decisão, caso contrário, façam-se conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Maria Da Silva

ID: 307521033

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004321-43.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004321-43.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ANA MARIA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004321-43.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ANA MARIA DA SILVA Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. A exequente se manifesta no id. 161011216, requerendo busca de bens via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” nas contas da executada. Defiro o pedido de penhora online, conforme solicitado. Verifica-se que o resultado é parcialmente frutífero, sendo bloqueado o valor de R$ 751,60 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), conforme espelho anexo. Antes mesmo de ser lançada a decisão por este Juízo, a executada se manifesta (id. 196898393), alegando que o valor bloqueado possui natureza alimentar, eis que oriundo de recebimentos de bolsa família e requereu o desbloqueio do montante. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Contudo, os saldos utilizados para subsistência do indivíduo encontram proteção no artigo 833 do CPC e, analisando os fatos e documentos apresentados, em especial o extrato de id. 196898401, concluo que o valor constrito pelo sistema SisbaJud é proveniente do recebimento de programa de governo para cidadão de baixa-renda, impossibilitando a sua penhora consoante o inciso IV do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. CONTA BANCÁRIA UTILIZADADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ( BOLSA FAMÍLIA). VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA . ARTIGO 833, IV, DO CPC. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2306382-96.2023 .8.26.0000 Sertãozinho, Relator.: César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE – LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22734380720248260000 Mairiporã, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 04/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES. VERBA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO SOCIAL . BOLSA FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO. PENHORA INDEVIDA. DESBLOQUEIO IMEDIATO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. 2 . Por sua vez, o benefício social denominado de "Bolsa Família" é um programa de proteção social fomentado pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Assim, demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. 4 . Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0002025-41.2022.8 .27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA . JACQUELINE ADORNO, julgado em 25/05/2022, DJe 30/05/2022 13:55:01) (TJ-TO - AI: 00020254120228272700, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 25/05/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 30/05/2022) No mais, verifico que, em que pese o Juízo tenha efetuado diligências junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário por anos, não foram localizados bens suficientes para satisfazer o débito e os credores não indicaram outros. Nesse mesmo sentido, conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Por oportuno: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se houve tentativas de bloqueio de valores infrutíferas do executado e não foram indicados, pelo exequente, bens do devedor para serem penhorados, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 1006927-75.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Com essas considerações, julgo procedentes os embargos à execução do id. 196898393 e procedo o desbloqueio da penhora realizada, conforme espelho anexo. Por conseguinte, diante da ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, devendo a parte interessada apresentar planilha atualizada do débito. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela a parte credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Isento de custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os atos com as baixas e anotações necessárias. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Fvalle Alimentos Eireli x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito

ID: 279651843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-66.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FVALLE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Intimação

Advogados:

SERGIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Soares (OAB 118967/SP), Ademir da Silva Filho (OAB 44639/PR) Processo 1004321-66.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fvalle Alimentos Eireli - Reqdo: Cooperativa de Crédito… ADV: Sergio Soares (OAB 118967/SP), Ademir da Silva Filho (OAB 44639/PR) Processo 1004321-66.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fvalle Alimentos Eireli - Reqdo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Vistos. Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. I. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta. Como se sabe, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função das assertivas feitas pela parte autora para impor a responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou: as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (3.ª Turma, Recurso Especial n.º 1.664.482/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE de 16 de maio de 2017). No caso dos autos, a parte autora atribuiu à parte ré responsabilidade pelos fatos expostos na inicial, estabelecendo, ainda que minimamente, o nexo de causalidade, o que é suficiente para, em exame superficial, reconhecer a legitimidade ad causam. Saber se tais imputações devem ou não ser acolhidas é questão a ser dirimida pelo mérito. II. Da inversão do ônus da prova A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado a aplicação da teoria finalista mitigada, que analisa a vulnerabilidade no caso concreto, ao invés de simplesmente considerar a pessoa jurídica como consumidora apenas por adquirir produtos ou serviços no mercado. Portanto, a relação de consumo pode ser reconhecida em situações específicas, como quando a pessoa jurídica contrata serviços para proteção de seu patrimônio, sem integrar esses serviços em sua atividade empresarial. Assim, por ora, entendo que é caso de aplicação da inversão do ônus da prova por se tratar de relação consumerista. Ademais, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade entre os prestadores de serviço e fornecedores de produtos é, em regra, solidária, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, 18, caput, 19, caput, 25, § 1.º, todos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que é possível ao consumidor eleger contra quem demandar. III. Da Produção da Prova Oral Entendo pertinente a produção de prova oral para dirimir os pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 05/08/2025 às 16:00h, na modalidade virtual. A audiência será realizada por meio videoconferência, especificamente pela ferramenta Microsoft Teams, podendo as partes, testemunhas e seus procuradores acessarem o aplicativo pelo computador, diretamente em qualquer navegador, ou pelo smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão, com presteza, fornecer ou atualizar seus endereços de e-mail e números de telefone para contato, assim como, se o caso, das testemunhas arroladas. Oportunamente, a z. serventia enviará link de acesso ao endereço eletrônico dos participantes, sendo que durante a realização do ato todos deverão portar documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera e respectiva qualificação. Caso alguma(s) das pessoas que tenha(m) que participar do ato não disponha(m) meios de acesso para ingressar na audiência por celular ou computador, deverá(ão) participar do ato do escritório do(a)(s) patrono(a)(s) ou comparecer presencialmente ao fórum, com quinze minutos de antecedência do horário designado. Se o participante optar pelo comparecimento ao fórum, incumbirá ao(à) advogado(a) comunicar a este Juízo, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de organização da pauta. Em relação à prova testemunhal: O rol de testemunhas já foi oferecido pelas partes (fls. 156/158 e 159) Observo que, nos termos do artigo 455, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas acerca da audiência designada pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. A(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deve(m) ser realizada(s) por carta com Aviso de Recebimento, a ser expedida pelo patrono, incumbindo também a ele juntar aos autos, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso haja comprometimento da apresentação da testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. Quanto ao(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s): É cediço que, como destinatário da prova, o Juízo pode determinar a realização do depoimento pessoal das partes de ofício (art. 385, caput, in fine, do Código de Processo Civil), de modo que autor(a)(es)(as) e réu(ré)(s), ou seus representantes (CPC, art. 75) devem comparecer ao ato, restando intimado(a)(s) nas pessoas de seus respectivos patronos. Para preservar a incomunicabilidade e a higidez da prova colhida por meio virtual, este Magistrado, por ocasião do início dos trabalhos, poderá proceder a conferência do local em que se encontram os participantes, o que se fará por meio de visualização por câmera, inclusive com a inspeção em 360.º do recinto. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Intime-se.

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Processo nº 1004321-83.2025.4.01.3504

ID: 328716735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-83.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE GUIMARAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004321-83.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004321-83.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço legível no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004321-08.2025.8.26.0286

ID: 298521921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-08.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIDAL DE NEGREIROS BEBIANO

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Processo 1004321-08.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.B.C. - Fls. 85/98: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o polo ativo da ação. Diante dos Princípios Constituc… Processo 1004321-08.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.B.C. - Fls. 85/98: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o polo ativo da ação. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. O(a) autor(a) firmou acordo extrajudicial com a genitora do menor em 31/07/2022 (fls. 39/41), estabelecendo pensão alimentícia a ser paga por ela no valor de meio salário mínimo em favor do filho que passou a residir com o pai. Pretende, agora, a majoração imediata do quantum alimentar fixado, alegando aumento das necessidades da criança. Não demonstrou, contudo, que posteriormente ao momento em que o filho passou a residir consigo houve modificação substancial das necessidades do alimentando, capaz de configurar alteração do binômio necessidade-possibilidade. Ademais, o acordo foi celebrado há quase três anos e somente agora o autor veio postular a revisão, circunstância que evidencia a ausência de urgência na medida. Portanto, ausente prova não equívoca da alteração da situação econômica do menor, indefiro o pedido de antecipação de tutela relativamente aos alimentos. Por outro lado, diante da coabitação do filho com o genitor (fls. 39/41 e 52/66) suspendo a obrigação alimentar paterna, considerando que suas necessidades básicas passaram a ser supridas diretamente pelo genitor. Oficie-se à empregadora do genitor para suspensão do desconto do valor dos alimentos. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). Comprovado o depósito integral pela parte autora, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: VIVIANE VIDAL DE NEGREIROS BEBIANO (OAB 201639/SP)

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Processo nº 0806181-07.2024.8.15.0371

ID: 295400700

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0806181-07.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAOLA LOURRANA DE SENA ARAUJO

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DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA

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PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0806181-07.2024.8.15.0371 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: [Imissão] AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVACURADOR: GERALDA FERREIRA DE SOUSA REU: LUCAS ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por MARIA FRANCISCA DA SILVA, representada por sua curadora, GERALDA FERREIRA DE SOUSA, em face de LUCAS ALVES DA SILVA, visando a obtenção de tutela de urgência para ser imitida na posse de imóvel situado na Rua José Delmiro Fernandes, nº 125, Bairro Alto da Bela Vista, no Município de Uiraúna/PB, que, segundo a autora, integraria o espólio de sua filha falecida, ELIZETE FERREIRA DA SILVA. Sustenta a parte autora ser a única herdeira do bem e que, após o falecimento da falecida, o réu, seu sobrinho, passou a ocupar o imóvel sem autorização e vem se recusando a desocupá-lo. Pleiteia, com isso, a concessão de liminar para ser imitida imediatamente na posse. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, embora a autora alegue possuir direito sucessório sobre o bem e figure como inventariante nos autos do inventário da falecida ELIZETE FERREIRA DA SILVA, verifica-se que o imóvel objeto da lide não possui registro formal em nome da de cujus, tampouco foi colacionado aos autos qualquer título translativo de domínio. A certidão negativa expedida pelo cartório de registro de imóveis indica a inexistência de matrícula vinculada ao bem, sendo mencionada, inclusive, a possibilidade de o imóvel estar inserido em transcrição ou matrícula diversa, não identificada até o momento. Ademais, a parte autora também não apresentou documentação que demonstre de forma inequívoca a resistência do promovido à desocupação do imóvel. Não consta notificação extrajudicial, tampouco qualquer outra manifestação concreta do réu que comprove a ocupação injusta, o que fragiliza a configuração do perigo de dano e da urgência para concessão da medida liminar. A jurisprudência nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, visando à imissão na posse, devem estar presentes probabilidade do direito do autor (domínio sobre o bem e a posse injusta do Réu) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004321-44 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Ressalte-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar a apelação interposta contra a sentença extintiva, reconheceu a possibilidade de prosseguimento da ação com base em direitos possessórios oriundos da sucessão hereditária, mesmo na ausência de registro imobiliário. Todavia, a decisão do TJ não implica deferimento automático da tutela de urgência, tampouco afasta a necessidade de demonstração concreta dos requisitos legais para sua concessão. Ao contrário, o acórdão reforça a necessidade de ampla instrução probatória, justamente para aferição da posse e da legitimidade da pretensão deduzida, o que é incompatível com uma decisão liminar de caráter satisfativo em estágio inicial do processo. Assim, diante da ausência de prova documental suficiente quanto à posse injusta exercida pelo promovido e considerando a necessidade de melhor dilação probatória para esclarecimento dos fatos, entendo não estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de imissão liminar na posse. Ao cartório, determino: 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio eletrônico; 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) - caso tal ato ainda não tenha sido cumprido - para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC); 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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S. S. S. x C. De L.

ID: 293550945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004405-32.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. S.

Polo Passivo:

C. DE L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

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Processo 0004405-32.2024.8.26.0554 (processo principal 1004321-24.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.S. - C.L. - Juiz de Direito: Dr Rodri… Processo 0004405-32.2024.8.26.0554 (processo principal 1004321-24.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.S. - C.L. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por SIMONE SENA SILVA em face de CRISTIANO DE LIMA, com fundamento no artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil (decisão de fls.42), tendo por base acordo judicial homologado nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com partilha de bens, guarda, alimentos e regulamentação de visitas, conforme se extrai da sentença de fls. 34/35 dos autos principais. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no artigo 206, §5º, inciso III, do Código Civil, sob o argumento de que transcorrido o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença homologatória (05/03/2018) e a data de propositura da execução (15/04/2024), a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo ( fls. 64/68). Juntou os documentos de fls. 69/70. A exequente apresentou resposta à impugnação (fls. 105/109), refutando os argumentos da parte executada, alegando, em síntese, que o título executivo é judicial e que a pretensão indenizatória derivada da posse exclusiva de bem comum tem natureza contratual, sujeitando-se, portanto, ao prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público deixou de se manifestar pelas razões exaradas a fls. 117. É o relatório. DECIDO. I - Da Gratuidade de Justiça A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte executada é documento hábil para fins de concessão da gratuidade de justiça, conforme inteligência do artigo 99, §3º, do CPC, e da Lei 7.115/83. Defiro, portanto, ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. II - Da Prescrição A alegação de prescrição não merece acolhimento. O acordo homologado judicialmente em 05/03/2018 constitui título executivo judicial, cuja força executiva decorre do artigo 515, inciso II, do CPC. Ainda que se considere a obrigação como exigível a partir de 26/08/2018 (prazo final para a venda consensual do veículo), o ajuizamento do cumprimento de sentença em 15/04/2024 não se mostra intempestivo. Com efeito, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, aplica-se à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular ou público. Contudo, não se aplica automaticamente às obrigações reconhecidas em sentença judicial homologatória, sobretudo quando se trata de inadimplemento contratual decorrente de autocomposição judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, nas hipóteses de inadimplemento contratual, o prazo prescricional é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, uma vez que se trata de responsabilidade contratual e não de obrigação fundada em ato ilícito. Assim sendo, não transcorreu o prazo prescricional de dez anos, razão pela qual afasto a alegação de prescrição. III - Do Mérito da Obrigação Executada O título executivo consubstanciado em decisão homologatória de acordo estabelece a obrigação de venda do bem comum (veículo FOX/VW) e a posterior divisão igualitária do valor obtido. Verifica-se que não houve o cumprimento da obrigação no prazo convencionado, restando incontroversa a mora do executado, a teor do artigo 394 do Código Civil. A ausência de prestação de contas ou de repasse da quantia relativa à parte da exequente autoriza a execução da obrigação por quantia certa, com os acréscimos legais. Não prospera a alegação de inexigibilidade ou excesso de execução. A planilha apresentada pela exequente contempla valor correspondente a 50% do mínimo acordado para alienação do bem, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, multa de 10% e honorários de 10%, conforme autoriza o artigo 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. O executado não comprovou pagamento parcial ou total da obrigação nem apresentou proposta de quitação. Tampouco garantiu o juízo. IV - Do Pedido de Efeito Suspensivo Nos termos do artigo 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo à impugnação poderá ser concedido quando houver fundamento relevante e o prosseguimento da execução puder causar grave dano de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais. A alegação de prescrição não se sustenta, como já analisado, e não há prova de que o prosseguimento da execução implique risco de dano grave ou irreversível ao executado. Além disso, inexiste garantia do juízo, o que também afasta a possibilidade de concessão da medida. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. V - Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil: 1. Rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo íntegra a exequibilidade do título judicial. 2. Imponho ao devedor a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, em montante equivalente a dez por cento (10%) do valor do débito, acrescida ainda de outros dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, a título de verba honorária em favor do patrono da parte contrária, já incluídos na planilha apresentada pela part autora a fls. 110. 3. junte-se minuta relativa à solicitação de bloqueio e transferência para conta judicial dos eventuais valores existentes em nome do executado para satisfação do débito apontado, pelo Sistema Sisbajud. Anoto que poderão as partes, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo em conjunto para posterior homologação judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, 21 de maio de 2025. - ADV: FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA (OAB 479384/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP)

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