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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 306360269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170849-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 30/07/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 16/08/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento ao cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento ao consorciado cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/98). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 105/117. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 118/169. Houve réplica (fls. 173/196). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 201), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 202/207). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/38), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 39/52), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/38 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 39/52 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente;e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 306360731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174783-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 09/09/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que a cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, a cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 26/09/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento à cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento à consorciada cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/99). Citada (fl. 175), a ré apresentou contestação às fls. 108/119. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 120/174. Houve réplica (fls. 179/203). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 214), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 208/213). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/37), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 38/53), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários da cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido à cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/37 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 38/53 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, a consorciada desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplada, ao invés de ser beneficiada com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso adesistente não seja contemplada, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito à consorciada cedente; e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG)

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Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 335198539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131196-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131196-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. OBJETIVA- SOLUÇÕES… Processo 1131196-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. OBJETIVA- SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA propõe ação de obrigação de fazer em face de RECON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A autora narra, em síntese, que na data de 05/06/2024, realizou, na condição de cessionária, Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consórcio de Consorciado Excluído do Grupo, doravante denominado de Cessão de Crédito, com os seguintes dados: Consorciado(a) Cedente, AMILTON PEREIRA RODRIGUES; Grupo, 2005; Cota Cancelada, 1337; Contrato de Adesão, 190437/REC. Adiante, em vista a operacionalizar a cessão de crédito, o consorciado cedente compareceu, em 05/06/2024, perante Cartório Oficial de Registro Civil da Aclimação da Comarca de São Paulo/SP e outorgou procuração, dando poderes para que a requerente, e, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a(s) cota(s) objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. Além disso, promoveu também a notificação extrajudicial do requerido com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros. Nesse sentido, a requerida manteve-se inerte. Assim sendo, pugna pela procedência da ação com fins a determinar a requerida que anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº 1337, do grupo nº 2005, contrato nº 190437/REC, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): AMILTON PEREIRA RODRIGUES, e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além disso, que seja determinado a requerida que comunique a requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo. Devidamente citada (fl. 115), a ré apresentou Contestação às fls. 116/127. Preliminarmente, alega-se ilegitimidade ativa, ao que pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Em sede de mérito, argumenta que para haver validade à cessão de crédito em testilha, a anuência da adminstradora é requisito fundamental. Além disso, aduz que a requerente fez uso de instrumento particular de cessão, quando a requerida ativamente disponibiliza instrumento para tal. Adiante, narra que houve inadimplmento e, por consequência, ruptura unilateral do contrato por parte do Sr. Antônio, logo, a restituição dos valores só se dará por contemplação da cota por sorteio ou quando do encerramento do grupo, que até então permanece ativo. Por fim, alega dedução de taxas de administração e cláusula penal. Nesse sentido, pugna pela improcedência do pedido autoral. Sobreveio réplica às fls. 184/207. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 208/209), a requerida pugna pelo julgamento antecipado da lide (fl. 212), assim como faz a parte autora às fls. 213/218. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminar arguida em Contestação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 40/44), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 48/58), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim,a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Sem mais preliminares a analisar. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual.Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53,"a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida,visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 40/44 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 48/58 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido,mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré,tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada -Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide,afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1180320-19.2023.8.26.0100;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento:20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/SLtda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal.Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii.razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2.Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada"____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Não demonstrado prejuízo, incabível a aplicação de eventual cláusula penal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado(a) Cedente, AMILTON PEREIRA RODRIGUES; Grupo, 2005; Cota Cancelada, 1337; Contrato de Adesão, 190437/REC); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente; e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, sem aplicação de cláusula penal desprovida de efetivo prejuízo, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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A. Fernandes & Fernandes Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336455608

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-17.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. FERNANDES & FERNANDES LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA BAVARESCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-17.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-17.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. FERNANDES & FERNANDES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SILVA BAVARESCO - MT19957/O POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por A. FERNANDES & FERNANDES LTDA. contra a ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, na qual se busca provimento judicial que assegure à parte autora o direito de manter o enquadramento tarifário de sua unidade consumidora no Grupo B-optante, afastando os efeitos do art. 292, §3º, da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.059/2023, sob alegação de violação a direito adquirido e a princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima. A parte autora sustenta que a unidade consumidora estava regularmente enquadrada como optante do Grupo B, com base na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, e que o novo regramento da ANEEL, ao impor exigência de consumo da energia gerada no mesmo local da geração para manutenção nesse regime, teria extrapolado os limites da Lei 14.300/2022. Requereu a declaração de ilegalidade do dispositivo regulamentar e a manutenção da sistemática tarifária anterior, inclusive quanto à compensação de créditos de energia em múltiplas unidades consumidoras. A ré ENERGISA, por sua vez, defendeu a legalidade da alteração normativa, destacando que a autora está enquadrada no Grupo A, utiliza compensação de energia entre unidades distintas e, portanto, não atende aos critérios da nova regulamentação. Alegou que não há direito adquirido a regime tarifário, que a Resolução ANEEL 1.059/2023 apenas detalhou dispositivos da Lei 14.300/2022 e que a atuação da distribuidora foi amparada na regulamentação técnica vigente. A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), revogando a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. O SCEE é o sistema em que a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida à rede da distribuidora local a título de empréstimo gratuito e, posteriormente, compensada com o consumo ou registrada como crédito (art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 14.300/2022). Quanto à compensação, o art. 11, § 1º, da Lei nº 14.300/2022 estabelece: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 aprimorou as regras de conexão e faturamento das centrais de microgeração e minigeração distribuída, alterando, entre outras, a Resolução Normativa nº 1.000/2021. Alterou-se o § 3º do art. 292: Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. (...). § 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - possuir microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) A Resolução nº 1.059/2023 também incluiu o art. 671-A na Resolução nº 1.000/2021: Art. 671-A. A unidade consumidora do grupo A participante do SCEE em que foi exercida a opção pelo faturamento no grupo B de que trata a Seção III do Capítulo X do Título I em data anterior à 7 de janeiro de 2022 deve ser adequada aos critérios do § 3º do art. 292, no prazo de até 60 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023 § 1º A distribuidora deve notificar o consumidor responsável pela unidade consumidora de que trata o caput em até 15 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) § 2º O não atendimento ao disposto no caput implica interrupção da aplicação da opção de faturamento pelo grupo B, devendo o faturamento passar a ser realizado pelo grupo A a partir do ciclo de faturamento subsequente ao término do prazo do caput. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) No caso em apreço, a parte autora contesta as alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, as quais impedem sua permanência na modalidade tarifária do Grupo B em razão de sua participação no SCEE. Alega que as novas exigências extrapolam o poder regulamentar da ANEEL ao impor restrições não previstas na Lei nº 14.300/2022, violando o direito adquirido por força das normas vigentes à época do investimento. A controvérsia recai sobre o § 3º do art. 292 da Resolução nº 1.000/2021, alterado pela Resolução nº 1.059/2023. Contudo, verifica-se que não há direito adquirido à manutenção do regime anterior. A proibição de consumidores do Grupo A se beneficiarem da tarifação do Grupo B com isenção da demanda mínima já constava do art. 7º, I, da Resolução nº 482/2012. A ANEEL alterou tal disposição pela Resolução nº 687/2015, vigente à época da contratação (2019), que passou a exigir a cobrança da demanda contratada para consumidores do Grupo A participantes do SCEE: Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) Portanto, as limitações à participação no SCEE de unidades "B-Optante" já existiam antes mesmo da promulgação da Lei nº 14.300/2022. As novas exigências da Resolução nº 1.059/2023 estão em conformidade com o § 1º do art. 11 da referida lei. Cabe à ANEEL compatibilizar a regulamentação setorial com o marco legal, não havendo, na Lei nº 14.300/2022, qualquer dispositivo que assegure a imutabilidade do regime tarifário. Afastar as regras da ANEEL implicaria intervenção indevida na regulação do setor elétrico, gerando tratamento anti-isonômico frente aos demais consumidores que são tarifados conforme a demanda efetiva. Ademais, a microgeração e minigeração distribuída constituem atividades de natureza continuada no âmbito do direito público, sujeitas à mutabilidade normativa. Não se configura, portanto, direito adquirido à manutenção das condições anteriores. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. APELAÇÃO. ATO NORMATIVO ANEEL. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDO. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE ENERGIA SOLAR. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE. LEI 14.300/2022. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO A. PRETENSÃO DE PERMANECER CLASSIFICADA COMO GRUPO B-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 1.053/2023 DA ANEEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação cível interposta por Jangadeiro Praia Hotel & Eventos Ltda., contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança, denegou a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, em face da ilegitimidade do Diretor-Geral da ANEEL e da inadequação da via processual eleita. A apelante sustenta que a exclusão do Grupo B-Optante e a ausência de credenciamento por geração própria foram determinadas pela ANEEL, afastando a caracterização de mera relação contratual com a concessionária de energia elétrica; que o controle difuso para afastamento de ato normativo é cabível em ação ordinária ou mandado de segurança; que a resolução da ANEEL justifica sua inclusão como litisconsorte necessário; que a causa está madura para julgamento; que contratou empresa para instalação de energia solar em 2020, firmando contrato com a ENEL, vigente até hoje; que a Resolução nº 1.059/2023 viola o princípio da irretroatividade e extrapola os limites da Lei nº 14.300/2022; e que preenche os requisitos para se manter no grupo B. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o direito de permanecer como optante do grupo B com uso do SCEE. A inicial narra que a apelante foi classificada como "Grupo A" em 2020, mas optou pelo "Grupo B", utilizando minigeração distribuída. A Resolução nº 1.059/2023 impôs nova escolha tarifária: ou migrar para o grupo A com SCEE ou permanecer no grupo B sem o benefício. Juntou documentos que comprovam a contratação de sistema fotovoltaico e contratos com a ENEL. O juízo de origem denegou a segurança por ausência de legitimidade da ANEEL, inadequação da via eleita, ausência de função federal por delegação e aplicação da Súmula 266/STF. No entanto, conforme o STJ, atos normativos com efeitos concretos podem ser atacados por mandado de segurança, sendo inaplicável a Súmula 266/STF. Há, ainda, legitimidade da ANEEL para integrar o polo passivo. A própria ANEEL manifestou interesse em ingressar como assistente litisconsorcial. A controvérsia gira em torno da legalidade e retroatividade da Resolução nº 1.059/2023 e do suposto direito adquirido ao uso do SCEE no grupo B. A Lei nº 14.300/2022 define o SCEE e os critérios de faturamento para os grupos A e B. A Resolução Aneel 1.059/2023 alterou o art. 292 da Resolução 1.000/2021, exigindo critérios cumulativos para permanência no grupo B com SCEE: micro ou minigeração, potência até 112,5 kVA, e ausência de alocação de excedentes para outras unidades. A apelante foi notificada a escolher entre grupo A com SCEE ou grupo B sem benefício. A Lei nº 14.300/2021 outorga competência normativa à ANEEL. A atividade de geração distribuída possui natureza pública e regulada, sujeita a alterações normativas. O antigo § 3º do art. 292 já exigia observância à regulação específica da ANEEL. A suposta aquisição de direito não se sustenta, pois a vedação ao uso do grupo B por consumidores do grupo A já constava da Resolução nº 482/2012, alterada pela nº 687/2015. Como o vínculo contratual da apelante é de 2020, já estava sob o regime da proibição. Apelação improvida. Sem honorários por se tratar de mandado de segurança. (TRF-5 – Apelação Cível: 0810903-29.2023.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Julgamento: 19/12/2023, 7ª Turma). (Grifos acrescidos). Importa ressaltar que a norma impugnada não proíbe a utilização de créditos de energia gerada, mas apenas restringe o direito à escolha por regime tarifário incompatível com os critérios técnicos definidos. O consumidor permanece apto a utilizar o SCEE, desde que se enquadre nas condições da regulamentação vigente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de prova da alegada insuficiência financeira da autora, pessoa jurídica, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004321-75.2024.4.01.3906

ID: 336921204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-75.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

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REMULU MARTINS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004321-75.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004321-75.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 e REMULU MARTINS SILVA - MA18077 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial (NB 223.039.012-5), mediante o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, especialmente em virtude da exposição ao agente físico ruído durante o exercício da função de motorista em diversas empresas. FUNDAMENTAÇÃO Da evolução legislativa sobre o trabalho sujeito a agente nocivos para fins previdenciários Em primeiro lugar, importante destacar que a Jurisprudência Nacional vem entendendo que o enquadramento da atividade como nociva à saúde constitui fator a ser aquilatado com base na legislação contemporânea à prestação do serviço. É bem verdade que o regramento atinente ao benefício é o vigente quando do preenchimento dos requisitos para sua percepção. Contudo, há que se respeitar as normas vigentes ao tempo do exercício da atividade laboral, em prestígio aos direitos adquiridos do trabalhador (RESp 513822/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 21.03.05, p. 420). Pois bem, quando da edição da Lei n. 8.213/91, estipulava-se o seguinte no §3º do seu art. 57: “O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.” Como se vê, decidiu o legislador infraconstitucional pelo reconhecimento da presunção absoluta de que o exercício de determinadas atividades profissionais seria considerado prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador, devendo respectivo tempo ser convertido. À época, encontravam-se em pleno vigor os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, em cujos anexos elencavam-se as atividades tidas por prejudiciais à saúde do trabalhador, o que foi repetido em posteriores regulamentações da Lei n. 8.213/91, conforme seu art. 152, já revogado. Em 29.04.1995, com a edição da Lei n. 9.032/95, os §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 passaram a ter as respectivas redações: “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Passou-se, então, da presunção absoluta para a necessidade de individualizar a situação de cada trabalhador, com vistas a aferir sua situação sujeição a condições prejudiciais à saúde. A lei, no entanto, não determinou como se daria tal constatação. Até a edição da Medida Provisória n. 1.523/96, a exposição era comprovada pelo preenchimento do Formulário SB 40, atual DSS 8030, de responsabilidade do empregador, no qual seriam descritas as atividades prestadas pelo empregado, dispensada qualquer espécie de laudo pericial, salvo para as atividades cuja exposição necessitasse medição técnica, como o ruído. A medida provisória acima lembrada, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, deu os seguintes termos aos §§ 1.º e 2.º do art. 58 da Lei n. 8.213/91: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico ou trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Quanto ao agente nocivo físico ruído, o Decreto n. 2.172/1997 elevou o nível de ruído de 80 dB, que era previsto no decreto item 1.1.6 do Decreto n. 53.831/1964, para 90 dB. O Decreto n. 3.048/99, em sua redação original, manteve o nível em 90 dB. Porém, com o Decreto n. 4.882/2003, o nível máximo de ruído foi reduzido para 85 dB, o que se mantém até os dias de hoje. Esta é, portanto, a legislação que deve ser observada para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais que importem em prejuízo à saúde do trabalhador, ante a exposição a agentes nocivos. Do tempo de contribuição A controvérsia gira em torno do reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor, notadamente no período de 14.04.2008 a 27.03.2022, quando atuou como motorista em diversas empresas. A parte autora alega exposição a ruído acima dos limites legais e junta aos autos PPPs com a intenção de comprovar a atividade especial (IDs 2134859186, 2134859378, 2134859507, 2134859643, 2134859745). Da análise do CNIS (ID 2134859943), percebo que o autor perfaz 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição, 397 (trezentas e noventa e sete) contribuições para fins de carência e 56 (cinquenta e seis) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de idade. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 02/01/1986 31/12/1987 1.40 Especial 1 ano, 11 meses e 29 dias + 0 anos, 9 meses e 17 dias = 2 anos, 9 meses e 16 dias 24 2 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 01/03/1989 28/04/1995 1.40 Especial 6 anos, 1 mês e 28 dias + 2 anos, 5 meses e 17 dias = 8 anos, 7 meses e 15 dias 74 3 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 29/04/1995 30/06/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 2 4 PAULO CEOLIN 10/07/1995 30/11/1999 1.00 4 anos, 4 meses e 21 dias 53 5 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 10/07/1995 18/08/2001 1.00 1 ano, 8 meses e 18 dias Ajustada concomitância 21 6 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 06/05/2002 01/03/2007 1.00 4 anos, 9 meses e 26 dias 59 7 MADEL MADEIREIRA DOM ELISEU LTDA 01/09/2007 07/02/2008 1.00 0 anos, 5 meses e 7 dias 6 8 MARIANA AGROPECUARIA LTDA 14/04/2008 18/05/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 5 dias 2 9 MADEIREIRA ESTRELA AZUL LTDA 02/06/2008 22/11/2010 1.00 2 anos, 5 meses e 21 dias 30 10 R. B. COSTA SERVICOS FLORESTAIS 02/07/2012 10/05/2013 1.00 0 anos, 10 meses e 9 dias 11 11 LOUBACK TRANSPORTE E COMERCIO LTDA 02/09/2013 30/09/2015 1.00 2 anos, 0 meses e 29 dias 25 12 CASTRO FERREIRA SERVICOSLTDA 01/04/2016 31/08/2016 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 13 D.P. TEIXEIRA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 01/11/2016 10/02/2022 1.00 5 anos, 4 meses e 0 dias 64 14 SANTOS TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA (IREM-INDPEND) 28/04/2022 01/12/2023 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2024 31/05/2024 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 0 meses e 10 dias 142 31 anos, 1 meses e 14 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 11 meses e 22 dias 153 32 anos, 0 meses e 26 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 11 meses e 2 dias 349 52 anos, 0 meses e 11 dias 83.9528 Até 31/12/2019 32 anos, 0 meses e 19 dias 350 52 anos, 1 meses e 28 dias 84.2139 Até 31/12/2020 33 anos, 0 meses e 19 dias 362 53 anos, 1 meses e 28 dias 86.2139 Até 31/12/2021 34 anos, 0 meses e 19 dias 374 54 anos, 1 meses e 28 dias 88.2139 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 3 meses e 23 dias 378 54 anos, 6 meses e 2 dias 88.8194 Até 31/12/2022 34 anos, 11 meses e 19 dias 385 55 anos, 1 meses e 28 dias 90.1306 Até 31/12/2023 35 anos, 11 meses e 19 dias 397 56 anos, 1 meses e 28 dias 92.1306 Até a DER (07/02/2024) 35 anos, 11 meses e 19 dias 397 56 anos, 3 meses e 5 dias 92.2333 No entanto, conforme constou da análise técnica realizada pelo INSS na via administrativa (ID 2165387204 – págs. 60 a 68), e reiterado na contestação (ID 2165387200), os PPPs apresentados não atendem aos critérios legais exigidos para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Os documentos juntados revelam padrão de formatação idêntico, apesar de emitidos por empresas distintas, além da existência de uma única responsável técnica, sem comprovação de qualificação regular nos órgãos de classe. Aponta-se também que os formulários carecem de especificação técnica quanto à metodologia utilizada para medição do ruído, sobretudo no que diz respeito ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), exigido para os períodos posteriores a 2003, o que compromete sua validade como prova pericial. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a atividade de motorista somente pode ser enquadrada como especial mediante a especificação do tipo de veículo e a comprovação inequívoca da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que não se verificou nos autos. A simples indicação de “motorista” na CTPS ou nos formulários, desacompanhada de demonstração técnica válida, não é suficiente para o enquadramento pretendido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXTINTO A PARTIR DE 29-4-1995. 1. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 3. Para o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional como motorista, a partir de 29-4-1995, necessária demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 4. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas apenas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. (TRF4, AC 5001809-79.2015.4.04.7011, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, j.15.08.2019) (grifei) Diante dessas inconsistências e vícios formais e materiais, os PPPs não se prestam como prova válida de atividade especial. Portanto, inexistindo nos autos elementos técnicos e jurídicos válidos a amparar o reconhecimento da atividade especial, resta inviabilizado o deferimento da aposentadoria especial ou de qualquer outra forma de aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelas regras anteriores, seja pelas regras de transição da EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 304177700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173989-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173989-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES E… Processo 1173989-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA. propôs ação de obrigação de fazer em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Narra, em síntese, que, na data de 28/08/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Nesse sentido, com intuito de operacionalizar a cessão de crédito, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente, enquanto cessionária do crédito e mandatária da outorgante pudesse receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a cota objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. Adiante, na data de 13/09/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros, na qual constava expressamente impugnação para que a Requerida se abstivesse de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente ou terceiros, essa notificação foi devidamente entregue e recebida na sede da requerida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais que poderia opor em relação ao cedente e à cessionária, mencionado ser necessária sua anuência e evidenciando o Enunciado nº 16 do E. TJSP. Diante do exposto, pugna pela procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema e registros de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada de dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW); e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além, de que seja determinado que a ré comunique à parte autora eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo. Livre redistribuição (fl. 108). Devidamente citada (fl. 181), a requerida apresentou contestação às fls. 116/127. Em face preliminar, alega ilegitimidade ativa, ao passo que não seria a parte autora detentora dos direitos de cota de consórcio debatidos nestes autos. Nesse viés, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, aduz que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, o que não ocorreu. Nessa linha, salienta que o envio da notificação da transferência não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente, conforme cláusula 17 do Regulamento. Adverte que, por a autora pretender a cessão e transferência deste contrato, ela tem a obrigação de quitar a taxa de transferência, nos moldes da cláusula 22-k do referido Regulamento e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal, nos termos de cláusulas 39 e 39.1. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 185/208. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipada da lide (fl. 214), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 215/220). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 36/40), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 41/59), de forma que caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistêmica processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência. E para que não haja dúvidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos meus) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os seguintes dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW). No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, então, busca provimento jurisdicional para tal. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 36/40 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 41/59 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento do autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente; b) DETERMINO que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Processo nº 1004321-95.2024.8.26.0624

ID: 301336989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-95.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS ORSI

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STEVENS FABRICIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004321-95.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Cfc Santo Antonio Iperó Ltda - Vistos. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou i… Processo 1004321-95.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Cfc Santo Antonio Iperó Ltda - Vistos. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação indenizatória por danos morais em face do DETRAN/SP e de CFC SANTO ANTÔNIO IPERO LTDA., sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que em 08.03.2024 teria procurado a autoescola ré para agendar prova teórica de curso de reciclagem, porém, tanto esta, quanto o DETRAN/SP não lhe teriam fornecido informações corretas ou procedido ao agendamento, de modo que esse atraso, em seu dizer, teria redundado na rescisão de contrato de trabalho perante empresa denominada CONSTRUTORA UNITECNICA LTDA., na data de 12.05.2024, visto que, em suas palavras [...] um dos requisitos era que sua carteira de habilitação estivesse regular [...] (fl. 02). Pugna para que [...] seja realizada ou marcada a prova de reciclagem para o requerente [...] (fl. 05) e [...] seja julgado procedente o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte autora na quantia de R$ 14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais) reais, a título de danos morais como medida pedagógica e compensatória (fl. 05). Instrumento de procuração e documentos (fl. 06/92). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor (fl. 93). Citado (fl. 96 e 101/102), o DETRAN ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 105/118 (docs. à fl. 119/138), sede em que aduz, na essência: (i) que apesar de aplicável a teoria do risco administrativo, não restou comprovado nexo causal entre qualquer ação ou omissão estatal e o alegado dano; (ii) os agentes estatais atuaram de acordo com suas competências; (iii) não haveria dano moral. Pugna pela improcedência da ação. Por sua vez, citado (certidão de fl. 104), o CFC SANTO ANTONIO IPERÓ LTDA. apresentou contestação à fl. 139/169 (instrumento de procuração e docs. à fl. 170/251), sede em que: (i) preliminarmente, impugna a Gratuidade da Justiça, visto que o autor seria empregado público (no Centro Industrial Nuclear de Aramar), além de ministrar cursos e trabalhar em outros lugares, de modo que possuiria renda suficiente para arcar com as custas; (ii) perda de objeto, porquanto em 05.08.2024, teria agendado data para realização da prova teórica do autor; (iii) no mérito, aduz que o autor teria iniciado curso de reciclagem em 05.10.2020 e, em suas palavras, [...] nunca mais voltou (fl. 151); (iv) somente 03 anos e 05 meses após teria solicitado o agendamento da prova, ocasião em que teria sido informado de que essa seria realizada no próprio CFC; (v) aduz que a demora no agendamento deu-se em virtude de problemas no sistema informatizado do DETRAN, que apresentava mensagem de erro, nada obstante tenha realizado diversas aberturas de chamado, solicitações e conversas pessoais com o Departamento em questão; (vi) teria comunicado o autor do agendamento, porém, este não compareceu; (vii) o autor teria enviado cópia adulterada de sua CNH à ré; (viii) tece considerações sobre (ausência) de danos morais e (ix) somente ao final de sua peça, sustenta que seria parte ilegítima, porquanto o agendamento de provas dependeria de liberação por parte do Detran (fl. 168). Pugna pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 255/257. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 258/259), a CFC SANTO ANTONIO simplesmente reiterou os pedidos feitos em contestação, requereu a expedição de ofício à terceira CONSTRUTORA UNITECNICA [...] para se confirmar todo o informado [...] (sic, fl. 262), bem assim, requereu a instauração de procedimento não especificado para que, ainda em seu dizer, [...] o autor se explique e responda pelo ato praticado [...] (sic, fl. 263), acerca de documento supostamente adulterado (fl. 262/263), o DETRAN não se opôs ao julgamento nos termos do art. 355, inc. I do CPC (fl. 266) e, da mesma forma, o autor (fl. 267). Decisão saneadora de fl. 268/269, rejeitou a impugnação à Gratuidade da Justiça, deu o feito por saneado e intimou o autor para se manifestar sobre o contido à fl. 263, seguindo-se nova manifestação, não solicitada, de CFC SANTO ANTONIO (fl. 273/274) e do autor (fl. 278/280, docs. à fl. 281/289). Diante da juntada documental, facultada manifestação aos réus (fl. 290). Novas manifestações de CFC SANTO ANTONIO (fl. 293/302) e do DETRAN (fl. 305). Mantidas as Decisões anteriores (fl. 308). Certificado o decurso do prazo recursal (fl. 314), os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação à Gratuidade da Justiça formulada pelo corréu CFC SANTO ANTONIO foi rejeitada desde fl. 268/269, sem desafio por nenhum recurso, de modo que a matéria restou preclusa, conforme apontado, inclusive, à fl. 308. De outra banda, de se rejeitar as sustentações de perda de objeto e de ilegitimidade passiva, ventiladas pelo mesmo corréu, ambas com base em sustentações atinentes ao mérito, de que teria agendado data para realização de prova teórica e de que a responsabilidade seria do DETRAN. Tanto o interesse de agir, quanto a legitimação das partes afere-se à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa contida na inicial. Assim, diante das alegações de demora na prestação de serviços, a parte autora possui interesse em mover ação indenizatória face aos réus, partes legítimas para figurarem no polo passivo. Os requerimentos de instauração de algum procedimento, inespecífico, para responsabilizar o autor pelo envio de suposto documento adulterado para o corréu CFC SANTO ANTONIO são impertinentes: não dizem respeito ao objeto da ação, não havendo manejo de reconvenção para ampliação objetiva da lide, nem há qualquer óbice para que a busque nas vias próprias. Não havendo matéria processual a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, notando-se que a controvérsia é precipuamente de Direito e que as partes se desinteressaram da produção de prova oral/pericial. Intenciona a parte autora em apertadíssima síntese, a condenação dos corréus ao agendamento de data para realização de prova teórica em curso de reciclagem, bem assim, ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 14.120,00, diante de rescisão de contrato de trabalho, em seu dizer, em virtude da demora desse agendamento. Ao que o DETRAN sustenta que não há nexo causal, nem omissão de seus agentes e o CFC SANTO ANTONIO que a demora se deu em razão de problemas técnicos no sistema informatizado do DETRAN, tendo agendado a prova em agosto, sendo que, porém, o autor não compareceu. E, neste passo, a pretensão autoral é totalmente improcedente. De plano, de se observar que, conquanto conste ente público no polo passivo, o exame da responsabilidade, in casu, possui natureza subjetiva, caracterizada pela culpabilidade: No campo da responsabilidade civil do Estado, a regra geral é a responsabilidade objetiva, cujo corolário é a teoria do risco administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano causado a outrem por meio de uma ação ilícita (ou mesmo lícita) de seus agentes. Nessa hipótese, bastaria comprovar a ocorrência do prejuízo e o nexo causal entre a conduta e o dano, para que assistisse ao lesionado o sucedâneo indenizatório. Por outro lado, se o alegado prejuízo adveio de uma omissão estatal, ou seja, pelo não funcionamento do serviço ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva, em que se faz necessária a demonstração da culpa (ou dolo) dos agentes estatais nas modalidades da negligência, imprudência ou imperícia. A esse respeito, o ensinamento do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello: Se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano, isto é, só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, SP, 2002, p. 855). Ainda que o corréu CFC SANTO ANTONIO, autoescola, de fato, preste serviços a consumidores, in casu, aquele específico sobre o qual versa a presente ação (agendamento e aplicação de prova teórica em curso de reciclagem), sujeita-se a autorização estatal, por meio de licenças de funcionamento, fiscalização e obediência a rígidos critérios fixados na legislação e normativa infralegal de trânsito e realiza-se por meio de sistemas informatizados do próprio DETRAN (independentemente do local de aplicação), afastando a aplicabilidade do microssistema consumerista na hipótese. Ademais, a pretensão é indenizatória, por suposto dano de ordem extrapatrimonial, moral, que não ocorre in re ipsa, como quer o autor. Destarte, no caso concreto, por qualquer ângulo que se analise a questão, impera o enfoque da teoria da responsabilidade subjetiva (faute du service), haja vista que o evento danoso teria ocorrido por uma suposta omissão estatal (e de seu permissionário), qual seja, o alegado atraso no agendamento de prova teórica. Feito esse intróito, de se observar que o autor não comprovou a presença de absolutamente nenhum dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (seja subjetiva, seja objetiva). Assim, toda a pretensão autoral teria por base a alegação de que fora demitido diante da demora no agendamento da prova em questão, sem que pudesse regularizar sua CNH. Essa sustentação é inverossímil e não foi corroborada por nenhum elemento de prova apresentado nos autos: De se consignar que esta Magistrada não teve acesso ao áudio cujo link foi transcrito à fl. 03. Aliás, sequer se trata de link da internet, e sim, de um link local, isto é, da máquina (computador) em que armazenado, sem possibilidade de acesso externo. Ademais, caso pretendesse juntar algum documento audiovisual nos autos, a parte autora deveria tê-lo depositado em Cartório, logo após a distribuição da inicial. Meros links da internet não atendem ao disposto na Lei 11.419/2006, nem garantem padrões mínimos de segurança, acessibilidade e autenticidade: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. [...] § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (destaques nossos) De qualquer forma, a oportunidade para tanto restou preclusa, diante do disposto nos arts. 320 e 434, caput, ambos do CPC/2015. E uma gravação produzida unilateralmente, de simples declaração de terceiros não identificados, sem qualquer corroboração em solo judicial, seja mediante testemunhas ou outros meios de prova, seria inócua. Ainda que a demissão tenha se dado porquanto o autor estava com sua CNH irregular, o que não foi comprovado, ainda assim, tal não teria a consequência por ele imaginada: Ora, o autor estava com a CNH suspensa desde 13.01.2020 (fl. 137). A realização de (e aprovação em) curso de reciclagem era parte da penalidade imposta. Já o contrato de trabalho, por tempo determinado, foi celebrado em 28.02.2024, antes mesmo da data alegada na inicial em que teria procurado a autoescola (08.03.2024, cf. fl. 02). Ora, se possuir CNH válida fosse requisito do emprego (do que não há prova nos autos), então o autor assumiu o risco de ser demitido, já que sabia de antemão que não preenchia esse requisito (estava com a habilitação suspensa), nem havia garantia nenhuma de que seria aprovado no curso de reciclagem. O que, inclusive, afasta o nexo entre qualquer conduta (ou omissão) do Estado ou da autoescola, ainda que tivesse existido alguma demora no agendamento da prova, posto que não foram esses que provocaram a situação repita-se, apenas alegada de admissão para emprego com CNH suspensa. O autor candidatou-se voluntariamente à vaga, sem antes regularizar sua situação perante os órgãos de trânsito, assumindo inteiramente os riscos de sua imprevidência. O risco (de demissão) foi provocado pelo próprio autor, de modo que descabe carrear suas consequências ao Estado, que não participou ou concorreu, seja da criação do risco, seja do suposto evento danoso. Igualmente, não há prova, seja da omissão culposa estatal (ou da autoescola), seja do nexo causal. Aliás, a prova produzida nos autos, não impugnada (concretamente) e dotada de presunção de veracidade (aquela produzida pelo DETRAN), aponta em sentido contrário: os agentes estatais atuaram para possibilitar a realização da prova, havendo necessidade de correção de erros cadastrais pelo próprio autor: inicialmente informo que o condutor ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF 79565433634 está com a CNH suspensa desde 13/01/2020 em razão do processo administrativo 840/2014. Deste modo, para que a penalidade seja cumprida é necessário a realização do Curso de Reciclagem, conforme previsão do Art.16, §3º da Resolução CONTRAN 723/20218. Deste modo, o interessado procurou o CFC A Santo Antônio para realizar o curso e a prova de reciclagem. Em razão de problemas técnicos o CFC não conseguiu realizar o agendamento de prova ao condutor e orientou o condutor a procurar o atendimento do Detran local. No dia 14/03/2024, foi aberto processo SEI 388.00337156/2024-86, junto ao Poupa Tempo em Iperó, a fim de solicitar o apoio das áreas técnicas do Detran e cujo último despacho, remete para que o CFC verifique a carga horária cadastrada no prontuário do condutor, que correspondia a 15 horas, sendo o determinado a carga de 30 horas. Neste mesmo período, o CFC abriu diversas manifestações, junto ao SAC do Departamento, a fim de sanar o problema, sendo as manifestações 240325-004904, 240409-004786, 240603-001851 e 240702-001522 . Sendo que nelas foram enviadas orientações e também realizada a alteração da carga horária do prontuário, mas ao que tudo indica, sem sucesso. Cumpre salientar que os atendimentos realizados pelos Postos Poupa Tempo de Iperó e Tatuí, forneceram, dentro de suas competência, o maior comprometimento. (fl. 137) Constam, ainda, outros atendimentos à fl. 122/135. À fl. 135, especificamente: Verificar junto ao CFC que emitiu o certificado, considerando que este encontra-se com carga horária de apenas 15h, quando o exigido pela legislação é de 30h. (fl. 135) A autoescola também apresentou diversos requerimentos de agendamento, com exigências do DETRAN à fl. 234/250. À fl. 247, consta: Resposta do DETRAN-SP Prezados, 1º passo a ser realizado: Foto e coleta biométrica. A última foto do condutor: 30/01/2014. Tem mais de 10 anos. Depois de atualizado (foto/coleta biométrica) e apresentar novamente o erro, enviar solicitação novamente. (fl. 247) Os requerimentos e respostas não se deram em prazos desarrazoados, sendo dever do próprio autor, condutor, manter atualizados os dados cadastrais necessários. O agendamento da prova teria se realizado (imagem de fl. 15), em 05.08.2024, porém, o autor não compareceu (fl. 231/233), sobre o que, em sede de réplica, simplesmente aduziu que o agendamento teria se dado [...] após o autor já ter perdido o emprego e ter ingressado com a presente ação [...] (fl. 256). Igualmente não comprovada a presença do elemento subjetivo, volitivo, isto é, a culpa dos servidores públicos ou dos prepostos da autoescola. Por fim, sequer foi comprovado o dano (moral) que, in casu, não se configura in re ipsa. A situação apenas descrita na inicial (e não comprovada), de perda de emprego causada pelo próprio autor (candidatou-se a uma vaga que supostamente exigia CNH, sem antes regularizá-la), por si só, ausentes outras circunstâncias excepcionais (sequer alegadas), não teria o condão de provocar abalo psíquico anormal em pessoas comuns, tratando-se de mero aborrecimento não indenizável. O ônus da prova cabia inteiramente à parte autora, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, a autoescola ré comprovou que, na data dos fatos, o autor possuía outro emprego, sendo servidor público federal (AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIA DE DEFESA S.A., fl. 179), de modo que a perda da segunda vaga, independente do motivo, não acarretou desemprego. Trata-se, repita-se, de questão sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: AGRAVO RETIDO. Cerceamento de defesa não identificado. Julgamento da causa não dependia da prova indeferida, mormente considerando que sua finalidade em nada altera a conclusão do juízo de primeiro grau. Recurso não provido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Curso de reciclagem. Atraso no registro da certificação de conclusão do curso. Ré empreendeu diligências para a rápida solução da irregularidade. Dano material não demonstrado. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual sem maiores consequências. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 4008759-65.2013.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH. 1. Pretensão a indenização por dano moral. Autor impedido de realizar exame prático para obtenção de CNH Especial, em razão de ter o médico perito identificado a necessidade de inclusão da restrição "C" (obrigatório uso de acelerador à esquerda). Inadmissibilidade. Atuação dos agentes públicos que observou o princípio da legalidade, nos termos da Portaria DETRAN-SP nº 548/2015. Não demonstração da ocorrência do alegado dano moral. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os fatos narrados, acaso ilícitos, causaram abalo psicológico passível de compensação. 2. Honorários bem fixados. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, "caput", do CPC. 3. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000445-32.2022.8.26.0292; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) Descabe, ainda, a condenação dos corréus a agendar a prova em questão, porquanto, trata-se de procedimento administrativo, sujeito à comprovação de requisitos da legislação de trânsito e atualização cadastral, cujo preenchimento não foi comprovado nos autos, não havendo, ainda, nenhum óbice para que o autor a requeira extrajudicialmente, mediante atualização cadastral e pagamento das taxas/emolumentos pertinentes. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado do réu e ao I. Procurador do Estado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada qual, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado integrante do convênio da DPE/OAB-SP (fl. 06). P.R.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP), STEVENS FABRICIO MOREIRA (OAB 207895/SP)

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