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Processo nº 5001409-78.2024.4.02.5112

ID: 315536221

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001409-78.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER DAYWD YOKIKO MORENO PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001409-78.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO : FAGNER DAYWD YOKIKO MORENO PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍ… RECURSO CÍVEL Nº 5001409-78.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO : FAGNER DAYWD YOKIKO MORENO PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL COM MAIOR ESFORÇO. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE COMPROMETIMENTO. PRECEDENTE: TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente. 2. Alega a parte recorrente que a "perícia judicial concluiu pela inexistência de sequela que provoque redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente" . É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Incapacidade O laudo médico pericial ( evento 30, DOC1 e evento 42, DOC1 ) foi categórico quanto à existência de sequela consolidada decorrente de perda de parte do quinto dedo da mão direita, conforme as seguintes transcrições: "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento. Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade. O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de vigilante. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM 2-) As sequelas do acidente encontram-se consolidadas ou ainda existe processo mórbido em evolução? Há possibilidade de reversão das sequelas? Em caso posiƟvo, favor indicar o porquê e como. Em caso negaƟvo, são irreversíveis e permanentes? R: A sequela está consolidada e é permanente. 3-) As sequelas do acidente sofrido determinam, permanentemente, perdas anatômicas ou redução da capacidade do trabalho? R: Sim. O autor perdeu parte do quinto dedo de mão direita. 4-) Em caso negaƟvo, por quê? Ainda em caso negaƟvo, favor explicar como o autor pode trabalhar na sua função habitual de forma eficaz e produƟva, se comparado a outros trabalhadores sem a mesma sequela. R: Porque a referida sequela não se enquadra na RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, de acordo com o Decreto 3048/99. ANEXO III. 5-) Qual o percentual da sequela, de acordo com a tabela SUSEP? R: 9%". Dessa forma, restando incontroversa a perda óssea com a consolidação da sequela, resta forçoso reconhecer a redução da capacidade laborativa para a função de vigilante exercida, bem como o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, ainda que a situação não se encontra expressamente prevista no rol do anexo III do Decreto 3.048/99, consoante a jurisprudência dominante sobre o tema, in verbis : "TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50598592420214047000 PR 5059859-24.2021.4.04.7000. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. SEQUELAS DEFINITIVAS. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048 /99. LIMITAÇÃO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Decreto regulamentar emanado da administração pública não pode limitar direito individual previsto na legislação ordinária ou complementar. 3. Não é necessário que a sequela do segurado esteja prevista na relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente constantes do Anexo III do Decreto 3.048 /99, posto que esta não é exaustiva, tratando-se de rol meramente exemplificativo". Ademais, o entendimento prevalente sobre o assunto, inclusive fixado no TEMA 416 do Superior Tribunal de Justiça, é o de que o fato gerador do referido benefício é a redução laborativa, ainda que se dê em grau mínimo, como no caso, em que ficou constatado no laudo pericial que o autor teve sequela de nove graus percentuais. Nesse sentido, casos análogos: "TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. 1. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50239467320194049999 5023946-73.2019.4.04.9999. 03/12/2020. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. 2. Em que pese o perito tenha concluído pela ausência de redução da capacidade laborativa após a amputação do dedo mínimo da mão, referindo que a sequela decorrente de acidente restava consolidada, conclui-se que há diminuição da aptidão para o labor, sobretudo considerando-se que o autor é industriário da área calçadista, cujas atividades são manuais e exigem destreza e força. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10044008220218260526 SP 1004400-82.2021.8.26.0526. Acidente do trabalho – Ajudante de produção – Acidente típico – Amputação parcial do 5º dedo da mão direita – Benefício acidentário – Laudo pericial que aponta perda óssea no dedo atingido, mas não atesta pela incapacidade laborativa – Perda óssea cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual – Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente – Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida - Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso da obreira provido Tema Repetitivo 416 - STJ . Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Assim, da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, mormente da análise médica realizada pelo expert , entendo que a redução da capacidade laborativa resta devidamente comprovada, devendo ser concedido o auxílio-acidente, nos termos do Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, desde a cessação do benefício por incapacidade temporária NB 635.557.564-6, isto é, a partir de 24/07/2021 (CNIS no evento 1, DOC10 ). 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que não há controvérsia quanto ao fato de que, apesar da possibilidade de se manter no exercício da atividade laborativa, o segurado demandará maior esforço para executá-lo, haja vista a limitação física constatada no exame pericial. Portanto, o cerne da controvérsia cinge-se em analisar se a limitação física constatada, ainda que não impeça o exercício da atividade laborativa atual do segurado, respaldaria a concessão de auxílio-acidente. 5. Recorrendo-se à Lei 8.213/91, tem-se a seguinte definição no artigo 86: o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. 6. Pela leitura do dispositivo infere-se, a princípio, que 1) a concessão do auxílio-acidente não está adstrita aos casos de impossibilidade de exercício da atividade habitual, bastando a redução da capacidade para o exercício; 2) a lei não se refere ao grau de redução necessário à concessão do benefício. 7. A interpretação do dispositivo foi tratada pelo STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Tema 416), consolidando-se o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) 8. Mais recente, em caso análogo ao tratado nos presentes autos, o STJ, referindo-se ao precedente, ratificou seu posicionamento, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RESP 1109591/SC. I - A respeito das moléstia em debate, o Tribunal consignou, em relação aos males da coluna, in verbis (fl. 158-159): "Pretendeu o autor concessão de auxílio acidente, alegando que sofreu acidente de trabalho, pois enquanto fazia descasca manual de árvores, atingiu seu dedo indicador esquerdo com um facão, causando lesão que atualmente reduz a capacidade para a atividade habitual. Conforme perícia judicial de fls. 85-86, o segurado apresenta sequela de traumatismo de membro superior, havendo perda de massa muscular falangiana e média com anquilose parcial da articulação média e total da distal do segundo quirodáctilo esquerdo. De acordo com o Sr. Perito, há redução da capacidade do uso do dedo em 20%, computando uma perda total de 2%. Embora o expert tenha concluído pela limitação funcional, considerando que a lesão é mínima, e que o autor não exerce atividade que demande destreza manual, eis que era ajudante de colheita e atualmente está desempregado, não vislumbro a existência de redução da capacidade para o trabalho." II - A sentença havia concedido o benefício ante a conclusão de que a perícia havia relatado a incapacidade parcial do recorrente de forma permanente, relacionada à moléstias do trabalho. III - No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão, bem como da sequela. Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar redução da capacidade para o trabalho. IV - Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa. V - No caso dos autos, os argumentos utilizados para infirmar a perícia, quais sejam, a atividade exercida pelo obreiro de ajudante de colheita, bem como o fato do trabalhador estar desempregado, não encontram guarida na jurisprudência desta e. Corte, a qual entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. VI - Nesse sentido, o seguinte precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, in verbis: REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010. VII - Agravo inteno improvido. (AgInt no AREsp 1280123/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 03/10/2018) 9. Assim, comprovada a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido pelo segurado, é o que basta para a concessão do auxílio-acidente, independentemente do grau de comprometimento. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ , por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5737366-57.2023.8.09.0084

ID: 336082223

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5737366-57.2023.8.09.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS TADEU MENDANHA JUNIOR

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LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMELO

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MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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GABRIEL JAIME VELOSO

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5737366-57.2023.8.09.0084Natureza: Procedim… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5737366-57.2023.8.09.0084Natureza: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Antônio Batista PereiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTÔNIO BATISTA PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez Rural ou Auxílio Doença Rural.Alega que encontra-se inválido em decorrência de histórico de HERNIOPLASTIA INGUINAL À DIREITA, estando incapacitando total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade laboral.Sustenta que sempre exerceu a profissão de lavrador, na produção da terra, com a plantação e cultivo de hortaliças, milho, arroz, feijão, mandioca, criação de galinhas, porcos e outros animais de pequeno e médio porte, ora na condição de diarista, ora na de meeiro.Juntou documentos.Designada a realização de perícia médica, foi acostado aos autos o respectivo laudo pericial (movimentação n.º 14).Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo ausência de qualidade de segurado especial, uma vez que a prova documental descaracteriza o pedido autoral, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (movimentação n.º 19).Impugnação à contestação (movimentação n.º 22).Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas as testemunhas José Fábio Guimarães e José Francisco Maciel (movimentação n.º 46).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.A parte autora pretende a concessão da aposentadoria por invalidez rural ou auxílio doença rural desde a data do requerimento administrativo.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).Com relação ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício.Oportuno salientar que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, consoante enunciado da Súmula 149 do STJ.Da incapacidade laborativa:Para a comprovação da moléstia, a parte autora juntou relatório médico, o qual foi analisado pelo perito nomeado nos autos, que, após a realização da perícia, concluiu que o autor foi submetido a herniorrafia inguinal em 28 de outubro de 2022 - CID K 40, ficando incapacitado total e temporário, durante 90 (noventa) dias a partir da data da cirurgia.O início da incapacidade é de 28/10/2022 (movimentação n.º 14).Logo, a incapacidade restou demonstrada nos autos.Da qualidade de segurado e da carência:Quanto ao requisito da carência, se comprovada por perícia médica a incapacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, deve-se, ainda, ter o período de carência legal (art. 25, I, da referida Lei), se for o caso, que prevê que seja superior a 12 (doze) contribuições mensais. No caso de segurado especial, não há a exigência de comprovação do recolhimento das contribuições, mas apenas qualidade de segurado quando da incapacidade, ainda não sendo necessária comprovação por todo o período.Assim, quanto ao requisito da qualidade de segurado, ao tempo de início da incapacidade, o trabalhador deve comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida ao benefício, nos termos do art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991.Verifica-se dos autos que, para comprovação da qualidade de segurado, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: a) Recibos de compras de produtos agropecuários em nome do autor, referentes ao ano de 2022; b) Nota fiscal de produtos agropecuários em nome do autor, datada de 19/01/2023; c) Nota fiscal de gado bovino em nome do autor, datadas de 18/02/2020 e 25/04/2022; d) Nota fiscal de entrega de leite em nome do autor, datada de 21/09/2022; e) Extrato Previdenciário do Autor noticiando a existência de vínculo, como empregado, empregador José Fábio Guimarães, no período de 01/01/2011 a 01/06/2017; f) Autodeclaração de Segurado Especial (movimentação n.º 01 -arquivos n.º 01/09).Tais documentos são contemporâneos e estão aptos a comprovar o qualidade de segurado rural do autor, por meio do exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, qual seja, 20/12/2022 (movimentação n.º 01- arquivo 04).Ademais, os depoimentos das testemunhas José Fábio Guimarães e José Francisco Maciel apontaram conhecerem o autor sempre desempenhando atividade rurais, tendo trabalhado na Fazenda de José Fábio e como produtor de leite, nas fazendas, como meeiro (movimentação nº 46).Registra-se ainda que a prova testemunhal mostrou-se coerente com a versão apresentada pela parte autora, comprovando a atividade de segurado especial em caráter de subsistência.Ademais, a eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade.Assim, ao contrário do que alega do INSS, as notas fiscais de aquisição de gabo apresentadas pelo autor (57 cabeças) não tem o condão de descaracterizar sua condição de segurado especial.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 15/05/1958, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: Escritura pública de imóvel rural, registrada em 19/05/2010, sendo que o contrato de compra e venda foi lavrado em 04/11/2009; CNPJ em nome da autora no período de 04/1998 a 04/2011, na atividade de fabricação laticínios, zona rural. 6. De acordo com a IN 128/22, art. 112, § 4º, "a simples inscrição do segurado especial no CNPJ não será suficiente para descaracterização da qualidade de segurado especial, se comprovado o exercício da atividade rural na forma do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, observado o contido no inciso IX do caput". 7. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 8. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 9. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 10. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 12. Apelação do INSS desprovida. (TRF da 1ª Região, Processo n.º 1004400-45.2023.4.01.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, julgado em 12/08/2024). GrifeiPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher. Além disso, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário. 2. No caso, além de a parte autora ter preenchido o requisito etário em 2015, já que nascida em 15/09/1960 (fls. 10), apresentou início razoável de prova material da atividade campesina, a saber: documento de propriedade de pequena gleba rural recebido de sua genitora por herança em 2002, recibo de entrega de ITR 2009, 2010 e 2013, nota fiscal de compra de gado de 2011 (40 cabeças), guia de transito animal - GTA de 2011, notas fiscais de compra de produtos agropecuários dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, todos os documentos em nome da autora (fls.12/30). Ademais, para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU). 3. Na hipótese, o vínculo laboral urbano do marido da parte autora, cuja remuneração não suplanta o mínimo, não desqualifica a condição de segurada especial da parte autora. Recorde-se que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto" (Súmula nº 41 da TNU) e, na situação, os elementos materiais demonstram que o labor campesino era fonte de subsistência da parte autora. 4. Além disso, a prova material é ratificada pela ausência de registros de vínculos no CNIS da parte autora (fls. 211) e pela prova oral colhida, que atestou o trabalho rural da demandante em período superior ao da carência (fls. 59). 5. Benefício devido a partir do requerimento administrativo, postulado em 09/11/2015 (fl. 11), quando já haviam sido preenchidos os requisitos para a sua concessão. 6. Não há prescrição a ser pronunciada, pois entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não houve o transcurso de um quinquênio. 7. Juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo STF no RE nº 870947, sujeito ao regime de repercussão geral: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, tal como estabelecido no referido precedente da Suprema Corte. No período que antecede a referida Lei, os juros de mora serão de 1% a.m. e a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Os honorários, devidos pelo INSS, serão fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, quando da liquidação, nos termos dos §§2º a 4º do art. 85 do NCPC. 9. Apelação provida. Sentença reformada. Tutela de urgência deferida. ( TRF da 1ª Região, Processo n.º 0045025-26.2017.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA - julgado em 19/09/2018).Portanto, comprovando nos autos a incapacidade total e temporária do autor, bem como sua condição de segurado especial, devido se mostra benefício de auxílio-doença.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento a parte autora do benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (20/12/2022), no valor de um salário-mínimo.Diante da norma prevista no artigo 60, §8°, da Lei n.º 8.213/91, fixo o prazo estimado de duração do benefício em 90 (noventa) dias, conforme fixado no laudo pericial, contados da data da incapacidade (28/10/2022).Assim, fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 28/01/2023, considerando o prazo de 90 (noventa) dias.Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB (20/12/2022) e a Data do Início do Pagamento – DIP (a ser comprovada pelo INSS), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021.Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã, (data e hora da assinatura eletrônica). BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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