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Processo nº 1004414-49.2025.8.26.0066

ID: 277982343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004414-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABíLIO EDUARDO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA GOMES SCHIABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Verônica Gomes Schiabel (OAB 286384/SP), Daniela Aparecida da Silva (OAB 420534/SP) Processo 1004414-49.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abílio Eduardo Neto - Vistos. Trata-se … ADV: Verônica Gomes Schiabel (OAB 286384/SP), Daniela Aparecida da Silva (OAB 420534/SP) Processo 1004414-49.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abílio Eduardo Neto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ABILIO EDUARDO NETO em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a tutela de urgência para: a) imediata suspensão de todas as penalidades, multas e demais encargos lançados em nome do autor, referentes ao veículo Volkswagen Gol 1.0 Mi Plus 16V Gasolina, 4 portas, ano 2004/2004, placas FRA3133, Renavam 00828442940; b) expedição de ofício ao DETRAN e demais órgãos competentes, determinando a suspensão da vinculação do nome do autor ao veículo; c) expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, para suspensão da inscrição do CPF do autor na dívida ativa da União, em relação às multas e encargos originados indevidamente desse vínculo. Em síntese, alega o autor que, em outubro de 2016, dirigiu-se à agência do banco réu, onde é cliente, com a finalidade de simular um financiamento bancário para aquisição de um veículo automotor. Contudo, por razões pessoais, desistiu da aquisição, não tendo celebrado qualquer contrato de compra e venda ou assumido qualquer obrigação formal. Após alguns meses, afirma ter sido surpreendido com uma ligação do gerente da agência bancária, informando que, devido a um erro no sistema interno do banco, seu nome permaneceu vinculado ao veículo objeto da simulação. Em decorrência desse erro, o gerente teria solicitado que o autor se dirigisse ao cartório para assinar uma documentação e solucionar o problema, o que teria sido feito pelo requerente. Alega que, aproximadamente cinco anos depois, começou a receber infrações de trânsito e multas em seu nome relacionadas ao referido veículo, tendo seu CPF indevidamente inscrito em dívida ativa da União. Aduz que, em razão disso, teve sua reputação abalada, tranquilidade emocional comprometida e sua imagem perante órgãos públicos e privados manchada. Sustenta, também, que sofreu prejuízos financeiros e potenciais restrições de crédito. É o relatório. DECIDO. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os fatos narrados na inicial possam, em princípio, indicar uma aparente probabilidade do direito alegado pelo autor, não vislumbro, neste momento processual, a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, extrai-se da própria narrativa contida na inicial que a situação já perdura há anos, mais especificamente há aproximadamente cinco anos, período em que alega estar recebendo multas e notificações de trânsito. Esse lapso temporal considerável afasta a caracterização da urgência necessária para a concessão da medida liminar pleiteada, pois demonstra que o autor conviveu com a situação por longo período sem que isso gerasse prejuízo irreparável ou de difícil reparação a exigir pronta intervenção judicial. Ademais, impende destacar que o DETRAN, órgão responsável pelos registros e cadastros relativos a veículos automotores, e ao qual se pretende a expedição de ofício para suspensão da vinculação do nome do autor ao veículo, sequer é parte nos presentes autos. Tal circunstância dificulta a efetivação da medida pleiteada, uma vez que eventuais determinações judiciais dirigidas a órgãos não integrantes da lide devem ser precedidas do adequado contraditório, especialmente quando possam interferir nas atividades administrativas regulares desses órgãos. O mesmo raciocínio aplica-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, entidade responsável pela inscrição em dívida ativa da União, que também não integra a lide. Cumpre destacar que o indeferimento da tutela antecipada neste momento não implica prejuízo à análise posterior dos pedidos formulados pelo autor, após a formação do contraditório e a realização da adequada instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato ou que o mesmo será infrutífero, vez que, com base na experiência do Juízo ao longo do tempo, em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, deixo de designa-la de imediato. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1004414-97.2025.8.26.0438

ID: 277771356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004414-97.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1004414-97.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM.… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1004414-97.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 2.827,44, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 22 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int.

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Processo nº 5003467-59.2022.8.08.0024

ID: 259987647

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5003467-59.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO AGUIAR DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TARCISIO ROBERTO GUERRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5003467-59.2022.8.08.0024 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: C. A. D. F. F. REQUERIDO: E. N. D. N. Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO AGUIAR DA SILVA - ES18115, TARCISIO ROBERTO GUERRA - ES3760 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 65437409: "Cuida-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por C. A. D. F. F. em face de E. N. D. N. O autor foi intimado para se manifestar diante da informação de que já foi ajuizada ação idêntica neste juízo, a qual foi julgada improcedente. Entretanto, o mesmo não logrou êxito em cumprir os requisitos necessários para o prosseguimento do feito, visto que não juntou comprovação ou indícios que corroborem com suas alegações. Cumpre esclarecer que o simples pagamento da pensão alimentícia não confere ao alimentante o direito de exigir a prestação de contas, sem que haja comprovação de violação no uso da verba destinada, sendo necessária a demonstração de que a pensão não está sendo utilizada conforme a finalidade estabelecida, conforme prevê o artigo 1.583, § 2º, do Código Civil: "A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos." Para ratificar tal entendimento, observa-se os seguintes precedentes: 400419345 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de exigir contas é via inadequada para fiscalização dos recursos destinados aos alimentos, sem o mínimo apontamento da malversação do valor alimentar em detrimento da saúde física, psicológica ou educação do credor. (TJMG; APCV 5011763-57.2024.8.13.0672; Oitava Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior; Julg. 27/02/2025; DJEMG 28/02/2025) 6100264853 - APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Art. 485, inc. VI, do CPC. Sentença mantida. A prestação de contas relativa à verba alimentar de obrigação de alimentante somente se mostra possível em situação excepcional, situação inocorrente, ausente o interesse em agir do autor porque os alimentos são destinados aos alimentandos, não tendo o alimentante relação jurídica material com a guardiã dos menores, mas com os filhos alimentandos, que são titulares da pensão alimentícia, sendo indevida a verdadeira fiscalização do uso do valor dos alimentos pela genitora, com base no artigo 1.583, §5º, do CPC, não se aplicando à hipótese dos autos o entendimento exarado pelo STJ, no julgamento do RESP n. 1.814.639/RS, dada, repito, a excepcionalidade, não verificada no caso dos autos. Mantida a sentença de extinção da ação por falta de interesse processual. Precedentes do TJRS. AJG. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Ausente impugnação à decisão que indeferiu a AJG na primeira oportunidade que teve a parte para se manifestar nos autos, opera-se a preclusão da questão. Inteligência do art. 507 do CPC. Precedentes do TJRS. Apelação desprovida. (TJRS; AC 5014708-42.2023.8.21.0021; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro; Julg. 20/08/2024; DJERS 20/08/2024) 6501464046 - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Ação de exigir contas. Alimentos. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Art. 485, VI, do CPC. Descabimento do pedido. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais. Dispensa de prestação de contas, exceto em situações excepcionais. Inexistem indícios de abuso na administração ou malversação dos alimentos. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1004414-13.2022.8.26.0597; Ac. 16893934; Sertãozinho; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 27/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2228) 6501379604 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Insurgência do autor. Interesse de agir do autor não caracterizado. Exegese do artigo 1.583, § 5º do Código Civil. Irrepetibilidade dos alimentos que não acarreta a automática impossibilidade jurídica do pedido de fiscalização de contas da pensão alimentícia, todavia, o autor não fundamentou o pedido inicial em suposta violação à saúde física e psicológica ou à educação da alimentada. Artigo 1.583, § 5º do Código Civil que deve ser interpretado de modo restritivo, exigindo imputação de fato concreto e objetivo sobre a malversação da verba alimentar, de modo que no mínimo indiretamente atinja a saúde física e psicológica da prole. Interpretação em consonância com o RESP nº 1.814.639/RS. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1003777-31.2022.8.26.0575; Ac. 16796387; São José do Rio Pardo; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone; Julg. 29/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 1848). Impõe-se, portanto, o reconhecimento da existência da coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, V, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V. reconhecer a existência da perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Ante o exposto, julgo extinto feito sem resolução do mérito na forma do artigo 485, V do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil - CPC, eis que defiro em seu favor a assistência judiciária gratuita. Desnecessária a intimação da requerida da presente sentença, uma vez que a mesma sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se." ANCHIETA-ES, 23 de abril de 2025. NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

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Processo nº 1004414-37.2025.4.01.3701

ID: 330164935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004414-37.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANNA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004414-37.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004414-37.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004414-56.2025.8.11.0037

ID: 311003495

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004414-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRO SALUSTIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR BELISARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004414-56.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ELESSANDRO SALUSTIANO BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004414-56.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ELESSANDRO SALUSTIANO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (4) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por ELESSANDRO SALUSTIANO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A e CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, que é professor concursado vinculada Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, estando atualmente em condição de superendividamento, tendo em vista as dívidas decorrentes de empréstimos consignados e pessoais contraídos junto aos requeridos, além de gastos com despesas básicas para manutenção de sua subsistência e de sua família. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência, para que seja autorizada a depositar em juízo o montante equivalente a 35% da sua renda liquida, bem como seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. Assim, recebo a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. É de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a sistemática normativa vigente, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nesses termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 do mesmo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, verifico que o pedido é de suspensão dos contratos de empréstimos, sob a alegação de que se encontra endividada e necessita fazer a repactuação dos débitos, de modo a sustentar que as dívidas estão comprometendo o seu mínimo existencial. No entanto, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isso porque ela não trouxe ao processo qualquer comprovação de que os empréstimos contratados livremente possuem alguma irregularidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – NATUREZA CONCURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DIVERSAS LOJAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO POLO PASSIVO, INCLUSIVE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência para julgar Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (do Superendividamento) é da Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Precedentes do STJ. É mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (N.U 1013863-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA – AUSÊNCIA DE EXCESSO – DEDUÇÃO AUTOMÁTICA NA CONTA EM QUE É PAGO O SALÁRIO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI N. 10.820/2003 – VEDAÇÃO – RESP 1.863.973/SP – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. Não há como acolher a pretensão de limitar os descontos referentes a empréstimos consignados quando não ultrapassam o máximo permitido pela legislação.Sobre os abatimentos feitos na conta corrente em que é depositado o salário, não é admitido aplicar por analogia a limitação descrita no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (tese fixada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, relativos ao Tema 1085). A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (N.U 1022347-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023) Não obstante, indefiro a adesão ao Juízo 100% Digital, uma vez que a petição apresentada não constam os meios de comunicação necessários, conforme certidão de id n° 192282424. Ademais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR pretendido. Considerando a Portaria n.º 06/2023 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que instalou o CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito. Com a indicação e data da audiência, citem-se as partes requeridas para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004414-20.2020.8.11.0041

ID: 262843367

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004414-20.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAMIM BENEDITO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1004414-20.2020.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JAMIM BENEDITO DE ARRUDA ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1004414-20.2020.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JAMIM BENEDITO DE ARRUDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por Jamim Benedito de Arruda em face do Estado de Mato Grosso, na qual o autor sustenta que sua demissão, efetivada em dezembro de 2000 em Processo Administrativo Disciplinar, foi eivada de nulidades insanáveis, em especial por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, tendo em vista que a decisão punitiva foi fundamentada em depoimentos posteriormente desmentidos pelos próprios delatores. Sustenta que, diante da existência de fato novo, representado pelas retratações das testemunhas Jair e Mário Gazin, foi deferido administrativamente, em 30 de dezembro de 2014, ato de reintegração ao cargo público que anteriormente ocupava. Alega que, posteriormente, em 14 de janeiro de 2016, foi editado ato administrativo pelo qual se anulou a reintegração concedida, sob o fundamento de vícios formais no parecer jurídico que embasou a decisão anterior. Defende que a referida anulação é nula de pleno direito, por ter ocorrido sem a instauração de novo procedimento administrativo e sem a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O autor formula pedido de declaração de nulidade do ato de 14 de janeiro de 2016, com o consequente restabelecimento dos efeitos da reintegração concedida em 30 de dezembro de 2014, requerendo, ainda, o pagamento das remunerações devidas durante o período de afastamento, com os consectários legais. Foi indeferida a tutela antecipada pleiteada pelo autor em decisão proferida sob o ID 28938626. O Estado apresentou contestação no ID 30241886, sustentando que a reintegração administrativa foi concedida com base em parecer jurídico elaborado por procurador sem competência para a matéria, o que, segundo defende, torna nulo o ato reintegratório. Alega, ainda, que inexistiria fato novo suficiente a justificar a revisão da penalidade, reafirmando a legalidade do ato de anulação da reintegração, com fundamento no exercício da autotutela administrativa. O autor apresentou impugnação à contestação no ID 31388353, reiterando os fundamentos expostos na inicial e destacando a existência de vício insanável na demissão originária, bem como a presença de fato novo apto a ensejar a revisão da penalidade administrativa. Posteriormente, manifestou-se também em relação à manifestação do Ministério Público no ID 40805698, por meio de impugnação juntada no ID 40805699, reforçando a demonstração das nulidades no PAD e a validade da reintegração. Houve manifestação final da parte autora, requerendo o julgamento do feito, conforme ID 153490049. A instrução processual transcorreu regularmente, com a juntada de documentos comprobatórios que incluem, além dos atos administrativos de exoneração e reintegração, pareceres jurídicos, publicações em Diário Oficial, relatórios da comissão processante, termos de declarações e retratações das testemunhas Jair e Mário Gazin. É o relato necessário. Decido. No caso em exame, verifica-se que a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à validade do ato administrativo de 14 de janeiro de 2016, pelo qual o Estado de Mato Grosso anulou a reintegração do autor, anteriormente concedida em 30 de dezembro de 2014, sob o argumento de que o ato de reintegração teria sido embasado em parecer jurídico elaborado por procurador sem a devida competência. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Administração Pública, nos termos do que dispõem as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, possui a prerrogativa de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Contudo, essa autotutela não se exerce de forma absoluta ou desprovida de limites. O exercício desse poder-dever deve sempre observar os princípios constitucionais da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No caso concreto, não se desconhece que a decisão administrativa, que reintegrou o autor ao cargo público, foi fundamentada em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, emitido pelo procurador Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, documento de ID 28780655. A alegação do Estado, de que o referido procurador não possuía competência funcional para emitir tal parecer, não se sustenta quando confrontada com a legislação vigente à época dos fatos. A Lei Complementar nº 111/2002, que disciplina a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, estabelece em seu artigo 2º, inciso III, a atribuição da PGE para exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico ao Estado, sendo certo que a instituição é regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade. Assim, qualquer procurador integrante da carreira possui capacidade para manifestação jurídica no âmbito de sua atuação, salvo vedação expressa, o que não se verifica no presente caso. Ademais, verifica-se que a decisão administrativa, que deferiu a reintegração do autor, pautou-se não apenas no parecer jurídico mencionado, mas, sobretudo, na existência de fato novo, consistente na retratação das testemunhas que haviam fundamentado a penalidade imposta no PAD originário. Consta nos autos, de forma documentalmente comprovada pelos IDs 28779344 a 28779346 e 40805699, que os irmãos Jair e Mário Gazin, cujos depoimentos serviram de base para a demissão do autor, posteriormente afirmaram que Jamim Benedito de Arruda jamais vendeu ou participou de desvio de terceiras vias de notas fiscais. Tal elemento configura fato novo nos termos do artigo 201 da Lei Complementar nº 04/90, que autoriza a revisão do processo disciplinar a qualquer tempo quando aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido. A redação da referida norma é reforçada pelo artigo 118, inciso III, da Lei Complementar nº 207/2004, que igualmente prevê a revisão em caso de decisão fundada em depoimentos ou documentos falsos. Em relação ao PAD originário, constata-se nos Relatórios da PGE, constantes dos IDs 28779356 a 28779367, que os depoimentos dos irmãos Gazin foram os únicos elementos probatórios efetivos, que sustentou a conclusão pela responsabilização do autor. Com a retratação dessas testemunhas, resta evidenciada a quebra da premissa fática que justificaram a sanção administrativa, o que compromete a validade da penalidade aplicada. A anulação da reintegração em 2016, contudo, ocorreu sem que tivesse sido instaurado novo processo administrativo disciplinar, tampouco foi oportunizada ao servidor a apresentação de defesa ou manifestação prévia. Trata-se de vício insanável, pois a autotutela não pode se sobrepor às garantias constitucionais que asseguram o devido processo legal e a ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no reconhecimento da nulidade de atos administrativos que desconsideram o contraditório e a ampla defesa. Cito, por exemplo, os seguintes precedentes: "MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. FISCAL DE TRIBUTOS. NULIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANIFESTO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDA. É nula a fase instrutória do processo administrativo disciplinar que atenta contra a ampla defesa e o contraditório e, por conseguinte, ao devido processo legal, havendo manifesto direito líquido e certo à segurança pretendida." (TJMT, MS nº 2.722, Rel. Des. Odiles Freitas Souza, Tribunal Pleno, julgado em 14.02.2002, publicado no DJE) "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO FUNDADA EM PROVAS POSTERIORMENTE RECONHECIDAS COMO FALSAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO NULO. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJMT, MS nº 2.731, Rel. Des. Jurandir Florêncio de Castilho, julgado em 12.02.2002, publicado no DJE) À luz de tais elementos, a anulação do ato reintegratório mostra-se eivada de vício insanável, razão pela qual se impõe a procedência do pedido. Diante de todo o exposto, com fundamento nos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos artigos 196, 201 da LC 04/90 e artigo 118, III, da LC 207/2004, julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de janeiro de 2016, restabelecendo integralmente os efeitos da reintegração do autor, concedida por ato administrativo publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 2014, com todas as consequências daí advindas. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das remunerações devidas ao autor, referentes ao período compreendido entre a indevida anulação da reintegração e a efetiva reintegração, devendo tais valores ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme a taxa aplicável à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde cada vencimento. Condeno, ainda, o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando que o valor da causa não ultrapassa duzentos salários-mínimos. Custas pelo réu. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002423-47.2025.4.01.9999

ID: 326729688

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002423-47.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODETE DA CONCEICAO LIMA

Acórdão

Advogados:

RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001831-72.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001831-72.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ODETE DA CONCEICAO LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS - TO11659-A e RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODETE DA CONCEICAO LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora e determinou o pagamento do benefício desde a data do óbito do cônjuge. Foi deferida tutela de urgência. Em suas razões recursais, requer o apelante (INSS) a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODETE DA CONCEICAO LIMA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Em suas razões recursais, requer o apelante (INSS) a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Inicialmente cumpre destacar decadência não operada, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o que pleiteia é a concessão por morte, reconhecendo o direito do “de cujus” à aposentação à época da concessão do LOAS. Nesse sentido, recursos julgados desta Corte, Segunda Turma: AC 1004655-08.2020.4.01.9999, PJe 02/08/2022; AC 1004655-08.2020.4.01.9999, PJe 29/07/2022 e AC 1004414-63.2022.4.01.9999, PJe 20/05/2022. O benefício percebido pelo falecido era benefício assistencial, que não gera direito a pensão. Entretanto, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria – caso dos autos. Afastada a ocorrência da decadência, impõe-se enfrentar o mérito propriamente da ação. Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489/SE, Repercussão Geral). Trata-se de pedido de pensão rural, e não de revisão do ato de concessão de benefício de amparo social, outrora percebido, razão pela qual não merece acolhimento a prejudicial de mérito. De acordo com o regramento contido na Lei nº. 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos. O primeiro diz respeito à qualidade de segurado do "de cujus". O segundo concerne ao beneficiário, que deve comprovar a qualidade de dependente do segurado, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 8.213/91. Em relação à qualidade de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica, entre os quais se cita o cônjuge e o companheiro (a). Nos termos do artigo 16, §4º da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica entre cônjuges é presumida. Assim, inconteste a qualidade de dependente, uma vez que a autora apresentou certidão de casamento, celebrado em 08/12/1992. A circunstância de o falecido receber Benefício de Prestação Continuada - BPC, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ele fosse segurado especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o BPC é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria um benefício por incapacidade para segurado especial. Anoto que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Da análise dos autos, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 08/12/1992, contendo a informação de que o falecido era lavrador; boletim de ocorrência, lavrado por ocasião do acidente sofrido pelo cônjuge, documento apresenta a informação de que o de cujus era agricultor; certidão de óbito do cônjuge; documento de internação hospitalar ( SUS) contendo a informação de que o falecido era lavrador, termo de curatela contendo a informação de que a autora é lavradora; fichas escolares dos filhos, nas quais consta a profissão do falecido como lavrador) e certidão de nascimentos dos filhos, contendo a informação de que o cônjuge era lavrador. Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou: a) espelho do Sistema Único de Benefícios da Dataprev informando que o falecido foi beneficiário de amparo assistencial ao idoso, de 28/05/1998 até seu óbito em 15/05/2023.Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, ID : “A qualidade de segurado especial do instituidor da pensão restou comprovada pelos documentos catalogados aos autos – 2ª via certidão de casamento com registro em 08.12.1992, emitida em 02.06.2023, com anotações do óbito na qual consta a profissão do falecido como “lavrador” (ID 431435927 fl.21/154) e as fichas de matricula escolar dos filhos datadas em 05.01.1998 e 18.02.2013 nas quais constam a profissão do de cujus como sendo lavrador (ID 431435927 fl.37-38/154)). No caso, os depoimentos das testemunhas Raimundo Ramos De Oliveira e João De Deus Macedo Da Silva, corroboraram o alegado pela autora, afirmando que o falecido sempre trabalhou como lavrador em conjunto com a esposa e que eles tinham um plantio de insumos agrícolas na “beira da BR”(2:27);(7:02) em São Bernardo do Tocantins (2:12), trabalhavam em regime de economia familiar, plantando mandioca, fava, arroz e milho (2:35);(7:06), só tendo reduzido o plantio após ter sofrido um acidente de moto no percurso que fazia de sua casa para a BR onde estava localizada à plantação (2:52);(7:12). Inclusive, a testemunha, João De Deus, afirmou que mesmo após o acidente sofrido no qual houve o enfraquecimento da perna, o de cujus não deixou de realizar o plantio na BR mesmo com suas limitações (7:15). Vê-se, assim, que a prova testemunhal ratificou o início de prova material, pelo que se entende comprovado o trabalho rural da falecida e o cumprimento da carência exigida. Ademais, a documentação do Cadastro Nacional de informações Sociais – CNIS sem registro de vínculos urbanos colacionado nos autos (ID 431435927 fl.40/154), também dá conta de tudo o que foi afirmado pela prova testemunhal, corroborando que a vida do falecido efetivamente foi marcada por atividades rurais”. Dessa forma, no caso dos autos certidão de casamento, fichas escolares dos filhos, nas quais consta a profissão do falecido como lavrador, documentos supramencionados e prova testemunhal convergente, que atestou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar por longo período, demonstram de forma inequívoca a qualidade de segurado. Relativamente à alegação do recorrente de que o falecido “ele não estava apto a exercer qualquer atividade laboral (o que é corroborado pelo fato de que ele recebia o BPC-LOAS)”, o contexto, o acervo dos autos e a prova testemunhal indicam que o cônjuge da parte autora ( de cujus) estava incapacitado no período imediatamente anterior a concessão do BPC-LOAS, em 28/05/1998, com bem pontuado pelo juízo a quo, ID 431435927 , fl.115/154. Desse modo, é forçoso reconhecimento do exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício, que laborou até o momento em que adoeceu e mesmo incapacitado e com dificuldade manteve a lide rural, consoante comprovado por meio da prova documental e testemunhal. Nesse passo, considerando que o preenchimento dos requisitos pelo instituidor, quais sejam, qualidade de segurado especial e condição incapacitante permanente na data do requerimento administrativo realizado no ano de 28/05/1998, verifica-se que o mesmo fazia jus a aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, de forma que a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da falecida, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Correção monetária e juros moratórios conforme manual de cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODETE DA CONCEICAO LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte autora. 2. O apelante (INSS) requer a a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). 3.Para demonstrar a qualidade de segurado especial do cônjuge a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 08/12/1992, contendo a informação de que o falecido era lavrador; boletim de ocorrência, lavrado por ocasião do acidente sofrido pelo cônjuge, com a informação de que o de cujus era agricultor; certidão de óbito do cônjuge; documento de internação hospitalar ( SUS) contendo a informação de que o falecido era lavrador, termo de curatela contendo a informação de que a autora é lavradora; fichas escolares dos filhos, nas quais consta a profissão do falecido como lavrador e certidão de nascimentos dos filhos, contendo a informação de que o cônjuge era lavrador. 4.Apresentados documentos que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, comprovam o início razoável de prova material da atividade rural do falecido. 5.Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6.Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 7.Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 8.Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0004104-19.2009.4.01.3601

ID: 332408956

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004104-19.2009.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO BEZERRA MELO

Acórdão

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004104-19.2009.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004104-19.2009.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004104-19.2009.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004104-19.2009.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:FRANCISCO BEZERRA MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004104-19.2009.4.01.3601 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Reivindicatória, proposta com o objetivo de desocupar área de Reserva Legal inserida no Projeto de Assentamento Paiol, alegadamente invadida por particular (p. 135/177.) Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ajuizou ação reivindicatória com pedido de antecipação de tutela em desfavor de Francisco Bezerra Neto, alegando que o requerido ocupava, sem título e de forma clandestina, área de 96,1781 hectares integrante da Reserva Legal do PA Paiol, destinado à reforma agrária no município de Cáceres/MT. A inicial foi instruída com planta da gleba, memorial descritivo, laudo de vistoria e documentos comprobatórios da propriedade pública da área. A autarquia mencionou ainda que o réu seria ex-beneficiário da reforma agrária e, portanto, estaria legalmente impedido de figurar novamente em projetos fundiários do INCRA. Sustentou a clandestinidade da posse, a má-fé do requerido e o impedimento legal à regularização da ocupação, postulando a reintegração na posse da área, a demolição de eventuais benfeitorias e a fixação de multa para hipótese de novo esbulho. Após analisar o feito, o juiz sentenciante entendeu que não ficaram demonstrados os requisitos para procedência da ação reivindicatória, especialmente quanto à injustiça da posse exercida pelo réu. Considerou relevante o fato de o requerido ter sido cadastrado junto ao próprio INCRA como ocupante da área, o que indicaria anuência tácita e afastaria a clandestinidade. Também considerou que o imóvel cumpria sua função social e que a atuação do réu não comprometeria os fins institucionais da reforma agrária. Em razão disso, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. Por meio de apelação, o INCRA narra que o réu está ocupando área reservada para preservação ambiental em desconformidade com as instruções legais e de criação do Projeto de Assentamento Paiol, impedindo, por consequência, que o proprietário da área, no caso, a autarquia exerça sua faculdade de uso e fruição sobre a mesma. Explica que a questão relacionada ao domínio da Autarquia/Apelante sobre a área, objeto da ação reivindicatória é inconteste, vez que ficou substancialmente comprovado nos autos, mediante as certidões de inteiro teor que a área foi transferida para a Autarquia/Autora, por meio de ação expropriatória. Portanto, a questão dominial é pacífica, vez que não resta nenhuma sombra de dúvida de que a área ocupada pelos Réus pertence ao Patrimônio Público Federal. Quanto à individualização do objeto, afirma ter sido confirmado pelos réus/apelados a delimitação da área ocupada, correspondente a 84,870ha. No tocante à injustiça da posse pelos Apelados, não haveria razão de se cogitar o contrário tendo em vista que a ocupação dos réus se dá em área de Reserva Legal, ou seja, área de destinação necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, reservada para a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O INCRA/Apelante destinou parcela do Assentamento Paiol para a preservação ambiental, portanto não se trata de área possível de ocupação, do contrário não se estaria atingindo o fim que o Código Florestal determinou. Quanto ao “Relatório de Famílias Aprovadas”, destacou que o mencionado documento não concede posse para a família ali cadastrada, trata-se apenas de uma fase preliminar na qual confere ao cadastrado uma pretensão de posse no Projeto de Assentamento em um lote regularizado pelo INCRA fora da área de reserva legal. Entretanto, frisa, que em consulta ao Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária-SIPRA onde consta famílias cadastradas como beneficiária com lote em assentamento do INCRA, não consta o nome dos réus como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária — PNRA. Isso significa que os réus não são legitimados para ocupar lote em qualquer assentamento, muito menos receber os benefícios concedidos aos assentados. Com esses fundamentos, entende ser o julgamento extra petita porque o magistrado de primeiro grau conferiu natureza dúplice à ação reivindicatória ao conceder ao réu a posse de bem público, como se fosse ação possessória, de modo a privilegiar a irregularidade da ocupação em detrimento do interesse coletivo na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em consequência, esclarece não ser possível o pagamento de indenização ou a retenção das benfeitorias já edificadas. Concluiu que a decisão judicial não poderia manter réu em área pública sob o argumento de que as famílias que lá se encontram já detinham a posse do imóvel em decorrência de um relatório técnico que concede à família a possibilidade futura de uma parcela no assentamento, mas não lhe dá a posse direta e imediata do imóvel. Diante disso, pede a autarquia federal provimento da apelação para anular a sentença por ter conferido a posse em área de reserva legal em detrimento do patrimônio público. A defesa não apresentou contrarrazões. É o relatório. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA RELATOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004104-19.2009.4.01.3601 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia gira em torno da possibilidade de se deferir reintegração de posse em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, relativamente a área situada no interior da Reserva Legal do Projeto de Assentamento Paiol, no município de Cáceres/MT, ocupada, sem título, por Francisco Bezerra Neto, particular que não figura como beneficiário regular da política fundiária. O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: [...] Pretende a autarquia fundiária, por meio de ação reivindicatória, seja desocupada área alagada como destinada à reserva legal, a qual teria sido objeto de posse clandestina. Verifica-se que, pelos mesmos motivos que foi indeferida a antecipação da tutela, não merece prosperar a pretensão da autarquia autora. Entretanto, faz-se necessário enfrentar a questão discutida nos autos analisando individualmente os fatos alegados, quais sejam, a posse clandestina e, em área alegada como destinada a reserva legal. Quanto à posse clandestina, em que pese não constar nos autos autorização para que os requeridos ocupassem a área objeto do litígio, outros fatores sobrepujam a deficiência da ocupação sem a devida autorização do INCRA. Dentre esses fatores podem-se citar a necessidade de assentar trabalhadores rurais em área ociosa; destinação adequada à terra, fazendo-se cumprir sua função social; utilização do imóvel de forma a produzir o sustento de famílias, etc. Contudo, o fator mais importante para convalidar o ato é constar o nome do réu na lista de famílias aprovadas para o benefício requerido, qual seja, receber a parcela e fazer dela objeto da sua sobrevivência. Conforme já mencionado na análise de antecipação da tutela e trazido inicialmente pelo INCRA, desde o ano de 2000 o requerido está na posse do imóvel. É medida desproporcional determinar a imediata saída de famílias instaladas e fazendo uso adequado da terra para que sejam atiradas à própria sorte. Ora, se o Projeto de Assentamento Paiol, criado através da Portaria n° 04/1997, possui capacidade para assentamento de 449 famílias, por que não assentar uma família que já se encontra aprovada para receber sua parcela? O documento de fls. 53/55, juntado pelo requerido, denominado "RELATÓRIO DE FAMÍLIAS APROVADAS", emitido pelo INCRA, revela que o nome do réu está devidamente cadastrado e aprovado, portanto cliente beneficiário da reforma agrária. Assim, por todos os motivos acima discriminados, entendo desproporcional proferir sentença que tenha por consequência trazer prejuízo para uma família que se encontra assentada e fazendo ocupação de uma parcela rural que fornece seu sustento, mesmo ciente de que aquela área o requerido não estava autorizado a ocupar. Quanto ao segundo ponto da questão, qual seja, de que a área ocupada trata-se de reserva legal, não restou comprovado pelo INCRA. Conforme requerido em sua inicial, foi dado vista dos autos para o MPF, para que o parquet se manifestasse quanto à procedência da ação. A contrário senso, foi muito rebatido pelo MPF a questão relativa ao dano ambiental, chegando o órgão ministerial à conclusão de que o alegado dano teria se perpetuado. De fato, levando em consideração o longo transcurso do tempo sem qualquer medida do órgão da terra, com o intuito de cessá-lo, muito provavelmente o dano alegado tenha se materializado. De qualquer forma, o INCRA não comprovou nos autos a realização de averbação na matrícula do imóvel da reserva legal, não garantindo ao juízo que a referida área trata-se de reserva ambiental, impondo-se assim a improcedência do pedido. Mesmo assim, ainda que não comprovado pelo INCRA que a área do litígio trata-se de reserva ambiental, em caso de novas invasões, medidas devem ser tomadas para que faça cessar a prática de danos, seja no âmbito administrativo, civil, ou até mesmo penal. Por fim, conforme relatório técnico apresentado pela SEMA, houve apenas 12,08 ha de área desmatada. Assim, proferir decisão para que uma família desocupe pequena área, que fez dela fruto de sua sobrevivência, é desproporcional ao extremo, conforme já disposto acima. Contudo, caso famílias, mesmo aquelas clientes da reforma agrária, realizem invasões ou atos com a finalidade de aumentar a área atualmente ocupada, entendo que providências deverão ser tomada imediatamente, não após 09 anos de ocupação. Importante deixar claro que cada caso deve ser analisado individualmente, já que são várias as ações nesta subseção que têm o mesmo objeto e causa de pedir. A sentença merece reparos. Conforme amplamente comprovado nos autos, a titularidade da área em favor do INCRA decorre de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, cujo título foi regularmente registrado no cartório competente. A individualização da parcela reivindicada, correspondente a 96,1781 hectares, consta do memorial descritivo, croquis e laudos técnicos anexados à petição inicial, inclusive relatório de vistoria da autarquia. Trata-se de área inserida na Reserva Legal do assentamento, destinada exclusivamente à conservação ambiental, à reabilitação dos processos ecológicos e à proteção da biodiversidade, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.651/2012. Sendo assim, a destinação ambiental da área impede a sua afetação a fins de moradia ou produção agropecuária individualizada. Tem-se que a ação reivindicatória exige, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, a comprovação da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta por terceiro. No presente caso, todos os requisitos estão satisfeitos. No caso, a ocupação promovida pelo réu ocorreu sem anuência da autarquia e em desacordo com a destinação legal do imóvel, que integra reserva florestal coletiva. Em consulta ao Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA, verificou-se que o nome do requerido não consta como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA. Tal constatação revela a inexistência de legitimidade para ocupar parcela de assentamento, e afasta qualquer expectativa de regularização ou recebimento dos benefícios previstos aos assentados. A ausência de vínculo jurídico com o programa reforça a natureza injusta da posse, exercida sem amparo legal ou administrativo, como bem pontuado pelo apelante. Em outras palavras, ainda que haja menção ao nome do réu em relatórios internos de vistoria ou cadastros preliminares, não há qualquer ato formal de concessão, regularização ou outorga de posse emitido pelo INCRA. Portanto, a posse exercida não encontra amparo em título válido, tampouco se sustenta em expectativa legítima de regularização. O art. 1200 do Código Civil estabelece que é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. O ingresso em área pública, sem autorização, em zona legalmente protegida, caracteriza posse injusta e de má-fé. Dessa maneira, a alegação de que a ocupação cumpre função social da terra não se sustenta quando a área é legalmente indisponível para tal finalidade. O fato de o imóvel integrar Reserva Legal — por imposição legal e não por escolha discricionária — impede a alegação de aproveitamento econômico como critério legitimador da posse. A função social da propriedade pressupõe o respeito à legislação ambiental. A ocupação individual de área de preservação compromete esse preceito constitucional e não pode ser chancelada sob argumento de tolerância tácita. Importante frisar, que o tempo decorrido desde a ocupação, por si só, não tem o condão de convalidar a posse irregular e contrária ao interesse público. A função social da propriedade, mencionada na defesa do apelado, não pode ser invocada em situações em que a ocupação fere preceitos legais ambientais e patrimoniais. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de reintegração em hipóteses semelhantes, em que restam demonstradas a dominialidade pública, a afetação ambiental da área e a ausência de título legítimo. Confira-se: ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. ADPF 828. COMISSÕES DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. INAFASTABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), deferiu a tutela de urgência determinando que os agravantes desocupem a Área de Reserva Legal Coletiva e a Área de Preservação Permanente do Projeto de Assentamento Usiel Pereira, localizado em Nova Olímpia/MT. 2. Os imóveis destinados à reforma agrária visam tornar a terra produtiva e mudar a estrutura fundiária, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Terra Lei nº 4.504/1964. Com efeito, a ocupação irregular resulta no desvio da finalidade de distribuição fundiária associado ao programa de reforma agrária, e caracteriza esbulho possessório. 3. No caso, é indiscutível que as habitações carecem de regularização e se apoiam na clandestinidade. Ademais, as evidências de degradação ambiental são cristalinas. Demonstrada a irregularidade da ocupação e caracterizado o esbulho, atestado por vistoria, imagens de satélites e demais documentos anexos, a autarquia tem o direito, em sede de cognição sumária, de reintegrar a posse do imóvel incluído no projeto de assentamento rural destinado à reforma agrária, caso o uso seja indevido, como no caso em questão. 4. Diante da ocupação irregular, sendo os referidos imóveis bens públicos, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A posse dessa área não configura uma situação de fato consolidado pelo decurso de tempo, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória para o particular. Precedente do STJ. 5. Considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, sobretudo em sede de tutela de urgência. Precedente do STJ. 6. Cabe acrescentar, ainda, que se cuida de área de reserva legal e área de preservação permanente, de modo que se mostra ainda mais imperiosa a necessidade de tutela da posse em favor do órgão federal, eis que incidem ao caso deveres de proteção ambiental e de prevalência da função socioambiental da propriedade, com observância dos princípios da precaução e prevenção. Nessas circunstâncias, quaisquer ocupações anteriores, por terceiros, são inidôneas para justificar eventual manutenção de posse em favor do particular. Precedente deste TRF1. 7. Quanto ao alegado pelos agravantes de que a decisão do Min. Luís Roberto Barroso na ADPF nº 828 levaria à incompetência do juízo a quo, cumpre esclarecer que em decisão do Plenário do STF, de 02.11.2022, de referendo na quarta tutela provisória incidental, ficou consignado as Comissões de Conflitos Fundiários "funcionarão, nos casos judicializados, como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória". 8. De todo modo, oportuno trazer alerta ao juízo de origem no sentido de que o cumprimento da liminar, visando à desocupação da área, deve observância aos parâmetros e condições estabelecidas pela Egrégia Suprema Corte no bojo da ADPF nº 828, respeitando-se "garantias legais de natureza processual ou procedimental, que contribuirão para a preservação da dignidade das famílias desapossadas", em especial a necessidade de realização, pelas referidas comissões, de visitas técnicas e audiências de mediação, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, previamente às medidas de execução da retomada da área. 9. Agravo de instrumento não provido. (AG 1004414-53.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. RESERVA LEGAL. INVIABILIDADE DA POSSE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra sentença que julgou improcedente a Ação Reivindicatória com pedido de tutela antecipada, mantendo o réu e sua família na posse de imóvel localizado em área de reserva legal do Projeto de Assentamento Paiol, no município de Cáceres/MT. O INCRA alega que a ocupação pelo réu é ilegal, que a área pertence ao patrimônio público e que o réu já é beneficiário de outro lote de reforma agrária em Rondônia. 2. A controvérsia reside em determinar se a posse exercida pelo réu pode ser considerada legítima, considerando-se a titularidade do INCRA sobre a área, sua destinação como reserva legal, e o fato de o réu já ser beneficiário de outro lote de reforma agrária. 3. A ação reivindicatória visa proteger o direito de propriedade, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza da posse. 4. O INCRA demonstrou, por meio de documentação, a titularidade da área, que integra a reserva legal do Projeto de Assentamento Paiol, destinada à preservação ambiental, nos termos do artigo 18 da Lei nº 12.651/2012. 5. Não é legítima a ocupação de área pública destinada à preservação ambiental, independentemente do tempo de posse ou da função social da terra invocada. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma a impossibilidade de se discutir a natureza da posse em ação reivindicatória e reconhece o direito de o INCRA reivindicar a área de reserva legal. 7. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a reintegração de posse da área reivindicada pelo INCRA. Réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.(AC 0004103-34.2009.4.01.3601, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DOMINIALIDADE DO INCRA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela inobservância do devido processo na esfera administrativa, tendo sido o Apelante regularmente notificado no procedimento e se recusado a assinar a notificação. Não há nos autos, também, menção a qualquer episódio em que se possa inferir o cerceamento de defesa suscitado. Preliminar rejeitada. 2. A Ação Reivindicatória não é a via adequada para discutir a natureza da posse de área em litígio, tendo em vista a sua natureza eminentemente dominial.3. No caso, a área em litígio compõe Reserva Legal, onde o assentamento é vedado por lei (art. 18, da Lei nº 12.651/2012). O Apelante ingressou no imóvel sem autorização do INCRA, circunstância que inibe a alegação de posse de boa-fé. 4. Resta comprovado o domínio da área em favor do INCRA, bem como a individualização da Reserva Legal, conforme memorial descritivo constante dos autos. 5. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 0004090-35.2009.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/10/2023). Considerando que a dominialidade do INCRA foi cabalmente demonstrada, assim como a individualização da área de reserva legal e a posse injusta, tem-se que o direito de reivindicação da autarquia, por conseguinte, é devida. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INCRA, para reformar a sentença e determinar a reintegração de posse da área reivindicada. Inverto o ônus da sucumbência para condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. É o voto JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA RELATOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004104-19.2009.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004104-19.2009.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: FRANCISCO BEZERRA MELO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO PAIOL. RESERVA LEGAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR NÃO BENEFICIÁRIO FORMAL DA REFORMA AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Reivindicatória, proposta com o objetivo de desocupar área de Reserva Legal inserida no Projeto de Assentamento Paiol, alegadamente invadida por particular. 2. Na origem, a autarquia pleiteou a reintegração de posse de área de 96,1781 hectares, alegando que a ocupação se deu sem título, de forma clandestina, por particular não beneficiário regular do Programa Nacional de Reforma Agrária, em local legalmente destinado à preservação ambiental. A sentença de improcedência fundamentou-se na suposta função social exercida pela posse e na existência de cadastro prévio do ocupante em relatório interno do INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia posta em julgamento consiste em definir: (i) se o INCRA comprovou os requisitos da ação reivindicatória em relação à área ocupada; e (ii) se a ocupação por particular, não beneficiário formal da política fundiária, em área de reserva legal destinada à conservação ambiental, pode ser considerada legítima ou convalidada pelo decurso do tempo. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Não há nulidade na sentença por alegado julgamento extra petita, tendo em vista que a fundamentação adotada limitou-se à valoração da posse na análise do mérito. Mérito 5. Ficou comprovada a titularidade do INCRA sobre o imóvel, objeto de ação expropriatória regularmente registrada em cartório, bem como a individualização da área reivindicada, mediante memorial descritivo, croquis e laudos técnicos. 6. A área integra a Reserva Legal do Projeto de Assentamento Paiol, com destinação exclusiva à preservação ambiental, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.651/2012, o que impede sua ocupação para fins produtivos ou habitacionais. 7. A posse exercida pelo réu não é amparada por título válido, tampouco se sustenta em expectativa legítima de regularização, dado que o nome do ocupante não consta como beneficiário formal no Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA. 8. A existência de cadastro prévio ou menção em relatórios internos do INCRA não confere direito à posse, sendo ausente qualquer ato administrativo de concessão, adjudicação ou autorização de uso. 9. A função social da propriedade, invocada na defesa, não pode prevalecer em detrimento da legalidade ambiental e da destinação pública da área, especialmente tratando-se de imóvel inserido em reserva legal coletiva. 10. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer o direito de reivindicação da autarquia em hipóteses em que restam demonstradas a dominialidade pública, a destinação ambiental da área e a posse injusta. 11. O tempo decorrido desde a ocupação não convalida a posse irregular, nem afasta o interesse público na proteção ambiental e na observância da finalidade legal das reservas legais nos projetos de assentamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação e Remessa oficial providos para reformar a sentença e determinar a reintegração de posse da área reivindicada pelo INCRA. Réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do bem, da sua individualização e da posse injusta por terceiro." "2. Área integrante de reserva legal ambiental em projeto de assentamento não pode ser objeto de posse para fins de moradia ou produção individualizada." "3. A ausência de formal inclusão do ocupante como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária torna ilegítima a posse exercida." "4. A função social da propriedade não se sobrepõe à destinação legal e ambiental de área pública." "5. O decurso do tempo não convalida ocupação irregular em área pública ambientalmente protegida." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225; CC, arts. 1.196, 1.200, 1.228; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 12.651/2012, art. 18. Jurisprudência relevante citada: AC 0004103-34.2009.4.01.3601, TRF1 - Quinta Turma, PJe, j. 19/12/2024; AC 0004090-35.2009.4.01.3601, TRF1 - Décima Turma, PJe, j. 26/10/2023; AG 1004414-53.2023.4.01.0000, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA RELATOR

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Estilo Olivia Confecções Ltda x Banco Inter S.A

ID: 276775329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062268-91.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTILO OLIVIA CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), João Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB 3731/SP) Processo 1062268-91.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estilo Olivi… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), João Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB 3731/SP) Processo 1062268-91.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estilo Olivia Confecções Ltda - Reqdo: Banco Inter S.a - Vistos. RELATÓRIO Estilo Olivia Confecções Ltda propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Materiais" em face de Banco Inter S.a, alegando, em síntese, que, no dia 02/12/2022, recebeu uma chamada de um preposto da requerida, que continha todos os seus dados, informando uma suposta tentativa de fraude em sua conta, onde terceiros tentavam realizar transações via PIX. O preposto então passou o passo a passo para a autora seguir em seu aplicativo do banco para efetuar o cancelamento da tentativa da transferência de R$ 45.000,00, no entanto, ao seguir os comandos do preposto, o valor acabou sendo transferido para a conta de um terceiro estranho, identificado como Nando Sousa Cariman. Imediatamente após constatar ter sido vítima de golpe, contatou o réu que a instruiu a efetuar um boletim de ocorrência e que o encaminhasse para que pudesse tomar providências. Posteriormente, recebeu, no dia 10/01/2023 o valor de R$ 24.054,30, tendo como remetendo o banco Itaú e foi informada que se não identificasse o valor em seu extrato, significaria que banco requerido não teria conseguido recuperar o valor. Nos pedidos, requer a procedência da ação, condenando o réu a restituir o valor de R$ 20.945,70 à autora, a titulo de danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 08/35). Devidamente citado (fl. 47), o banco réu contestou (fls. 143/159). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, em apertada síntese, alegou que a transação efetuada foi regular, após solicitação do próprio requerente. Asseverou inexistir qualquer falha na prestação de seus serviços, não havendo de se falar em responsabilidade do requerido, uma vez que apenas serviu como meio de pagamento da transferência destinado a terceiro. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 48/142). Réplica (fls. 260/265). Intimadas (fl. 160), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 258/259 e 264). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 266/269 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, adotada majoritariamente a Teoria da Asserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a parte autora muito bem destacou, na exordial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais de ilegitimidade. 2. Denunciação da Lide Rejeito a denunciação da lide pleiteada pela parte ré (fl. 145), pois o Código de Processo Civil, além de não prever sua obrigatoriedade, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (art. 125, caput, e § 1º, do CPC). 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. A relação entre as partes possui índole consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, restando, porém, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato e o dano ocorrido, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há dúvida da atuação de terceiros estelionatários no caso concreto, restando saber se o requerido pode ser responsabilizado no caso concreto pelo ocorrido. E a resposta deve ser positiva. A matéria sub judice merece especial atenção pelo julgador, uma vez que envolve o conflito de interesses entre o consumidor e o fornecedor, que revelam notória situação de desequilíbrio em razão da hipossuficiência do primeiro. Observo que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo recepcionadas pela Constituição Federal e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Tratando-se de relação consumerista envolvendo a autora e a instituição financeira observo que dois comandos básicos do Código de Defesa do Consumidor devem ser lembrados para o desfecho da vexata quaestio. O artigo 1.º do CDC é incisivo ao mencionar que a legislação protetiva ao consumidor é de ordem pública e o artigo 6.º, do mesmo diploma legal, assegura o direito básico em favor do consumidor para a facilitação da sua defesa em juízo. O fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver a situação de risco, na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed. Saraiva). Trata-se da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não bastasse isso, como a boa-fé se presume, caberia à requerida ter comprovado a existência de um procedimento rigoroso de apuração do ocorrido, o que não restou comprovado. De fato, não restou negado que, na ocasião dos fatos, fraudador possuindo os dados bancários da parte autora, fingiu ser atendente do réu, e realizou a fraude por meio da realização de procedimentos que instruiu a sócia da autora realizar. A sócia correntista teve a intenção de realizar o cancelamento do suposto PIX fraudado, mas, sem perceber, foi vítima de golpe ao ter sido efetuada transação (fls. 21/22). Esse quadro dos fraudadores possuírem todos os dados bancários da autora e informações deveria gerar, ao contrário do que pretende fazer crer o banco réu, alguma postura preventiva por parte dele que, no entanto, nada fez, e permitiu o vazamento dos dados pessoais da requerente. A sócia da parte autora adotou todas as providências que se espera de quem foi vítima de uma fraude, comunicando o réu tão logo soube da fraude (fls. 26/28), lavrou boletim de ocorrência (fls. 23/25), e ainda assim, não teve seu problema solucionado, pois somente houve o estorno de parte do valor (R$ 24.054,30 - fl. 30). Por isso, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, já que também não houve atuação diligente por parte do réu, em especial pois deveria, ao menos, ter solicitado o imediato bloqueio da movimentação de valores da conta destinatária junto ao banco Itaú até eventual decisão a respeito. Ora, a instituição bancária não nega a ocorrência da transação fraudulenta, ao contrário, afirma que ele teria se dado mediante colaboração da sócia da parte autora, pelo que efetivou a transação fraudulenta. Todavia, deveria a instituição financeira ré ter adotado alguma postura preventiva não comprovada nos autos, em especial quanto aos dados pessoais da parte autora (fraudadores sabiam que possui conta junto ao réu, e mais, possuíam as informações), a fim de evitar, ou ao menos mitigar, o prejuízo sofrido pela parte autora. Com efeito, evidente a falha na prestação de serviços pela instituição financeira requerida e sua consequente responsabilidade civil, ao permitir a efetivação da transação fraudulenta, ignorando o não reconhecimento da transação pelo consumidor. Dessa forma, impõe-se reconhecer a falha no serviço, observando que a requerida deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, que não podem, em absoluto, ser transferidos ao consumidor, sob pena de burla à sistemática da Lei n.º 8.078/90 (cfr. SERGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 5ª edição, págs. 402/403). Lembre-se ser uma das vigas mestras do referido diploma a ideia segundo a qual se deve garantir que o consumidor indevidamente lesado não experimente qualquer prejuízo (art. 6º, inciso VI). Conforme explica SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Não será demais lembrar que, se estiver em jogo relação de consumo, responderá o banco objetivamente pelo fato do serviço, com fundamento no art. 14 do CDC, como nas hipóteses seguintes: cheque equivocadamente creditado na conta de outro correntista; conta-corrente movimentada por pessoa não autorizada a fazê-lo; débito em conta corrente sem autorização; conta de poupança conjunta transformada em individual, sem a autorização de ambos os titulares da conta, com saque de importância vultosa; inclusão indevida do nome do correntista no rol dos clientes negativos; extravio de títulos de crédito depositados para custódia e cobrança; furto de talão de cheque do cliente ou de cartão magnético quando ainda em poder do banco. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2000, p. 306) Vale dizer, a responsabilidade da ré decorre do risco de sua atividade lucrativa, ressaltando-se que a ordem jurídica não pode permitir insegurança ou falhas no controle do sistema de realizações de operações financeiras. Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 479 do E. STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Porém, considerando que a demandante facilitou a realizaçãodogolpe, pois a sócia ao se deparar com a ligação da suposta atendente, deveria ter agido com maior cautela, desligando e entrando em contato com o número da central fornecido no site do réu, a fim de se certificar da idoneidade do alegado. Em especial porque diversos são os avisos a respeito de que as instituições bancárias não costumam entrar em contato com seus clientes por meio de ligação em caso de suposta fraude, justamente para coibir golpes como o sofrido pela requerente. Ao deixar de assim proceder, contribuiu para o êxito do golpe. A sócia da empresa, ainda que sujeita ao ardil de um estelionatário, não agiu com o integral cuidado ao efetuar o PIX em nome de terceiro desconhecido. Por tal, deve-se reconhecer aculpaconcorrente, já que ambas as partes teriam possibilidade de evitar o golpe. Conforme já se decidiu anteriormente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO TRANSAÇÕES INDEVIDAS Autor vítima do "golpe do motoboy" É certo que ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão O autor concorreu, culposamente, para este evento danoso, pois descumpriu o seudeverdeguardado cartão que lhe foi confiado, uma vez que o entregou a uma pessoa desconhecida, juntamente com o seu celular Culpa concorrente do consumidor evidenciada Hipótese, porém, que as transações impugnadas foram realizadasforadoperfildo autor Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, notadamente por se tratar de lançamentos superiores ao perfil de gastos do autor Culpa concorrente evidenciada Responsabilidade de ambas as partes Autor que deve arcar com metade dos débitos relativos às transações impugnadas Ação julgada parcialmente procedente Recurso do réu parcialmente provido. DANO MORAL Inocorrência O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão às suas honras objetiva e subjetiva Inexistência de dano moral indenizável Recurso do autor improvido. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Ação parcialmente procedente para declarar ainexigibilidadede metade dos débitos não reconhecidos pelo autor, rejeitado o pedido de indenização por dano moral As partes responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para o réu, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 40.000,00. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1023232-07.2022.8.26.0405; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Desse modo o pagamento do valor debitado na conta da parte autora e não restituído (R$ 20.945,70) deve ser partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito, para: I) DECLARAR ainexigibilidadede metade do débito de R$ 20.945,70, realizado em 02/12/2022 (fl. 22); e, II) consequentemente, CONDENAR a ré a restituir à parte autora o montante de R$ 10.472,85 (correspondente à metade do débito efetuado), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do débito (02/12/2022 - fl. 22), e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais a que deu causa. Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (restituição do residual de R$ 10.472,85). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5893320-22.2024.8.09.0162

ID: 308870413

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5893320-22.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues Caldeira Parte requerida: Banco Votorantim S.a. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por Thiago Rodrigues Caldeira em face do banco Votorantin S/A, partes qualificadas. Depreende-se dos autos que, o autor firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com 60 parcelas de R$ 1.218,37 cada. Sustenta a cobrança indevida de encargos, como seguro, tarifa de cadastro, registro e avaliação, totalizando R$ 5.795,19. Alega, ainda, que os juros contratados seriam de 2,97% ao mês e 42,15% ao ano, porém, estariam sendo cobrados juros superiores, o que elevaria indevidamente o valor das parcelas, que deveriam ser de R$ 830,49, gerando uma diferença mensal de R$ 387,88. Pleiteia a restituição em dobro dessas diferenças, além dos encargos, no total de R$ 34.863,18. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e tutela antecipada para autorizar o depósito do valor incontroverso (R$ 830,49), impedir a negativação do seu nome e garantir a posse do veículo. No mérito, pede a revisão contratual para adequação dos juros, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples. Quanto à tarifa de cadastro, caso não seja declarada indevida, requer que seja limitada à média de mercado. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça a parte autora, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação entre as partes (ev.04). Citado, o réu requereu habilitação do seu patrono nos autos (v.15). Processo redistribuído (ev.18). Contestação apresentada (evento 20). Réplica à contestação no evento 25. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (ev.29). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ou se são pelo julgamento antecipado da lide, a parte ré requereu o julgamento antecipado, a parte autora requereu a consideração do laudo técnico e os pedidos formulados na peça inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a matéria objeto da presente demanda é exclusivamente de direito e de prova documental, estando o feito devidamente instruído com todos os elementos necessários para o julgamento. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Preliminares No que se refere ao valor da causa, a fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Diante disso, rejeito preliminar arguida. Quando a preliminar de atuação massiva, o réu alega que a advogada da parte autora pratica litigância predatória devido ao ajuizamento de ações similares em massa, sustentando que isso caracteriza má-fé. No entanto, o ajuizamento de várias ações com objeto semelhante não constitui, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando as demandas tratam de revisão de contratos com características idênticas. O exercício da ampla defesa e do direito de ação não pode ser tolhido com base na quantidade de processos ajuizados, ainda mais quando há fundamentos jurídicos específicos que amparam as teses defendidas. Portanto, afasto a preliminar. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisional de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisá-las de forma individualizada. No que se refere à cobrança do seguro prestamista, alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078), em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante e reconhecimento, conforme (ev.20, arq.2, fls:178/181 do pdf) Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Em relação a cobrança da taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade In casu, no contrato firmado entre as partes, consta expressamente a cobrança da referida tarifa na alínea IV, quadro 1, sendo o valor de R$446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais) discriminado e previamente acordado. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474- 07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Com relação à tarifa de cadastro, consta do referido contrato a opção pela contratação da tarifa, conforme ev.1, arq.7, fl.31 do pdf. Ressalta-se ainda que a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado, alega a parte autora sua impugnação. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação, ademais, está expressamente previsto no contrato, conforme ev.01, arq.7, fl.31 do pdf. Desta forma, rejeito pedido autoral No tocante aos juros remuneratórios impugnados pela parte autora, em consonância aos termos de jurisprudência pacífica emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração judicial de abusividade de uma taxa de juros livremente pactuada pelas partes deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada, à luz de elementos concretos que permitam valorar a patente ilegalidade daquilo que foi acordado. Ou seja, em princípio, devem as cláusulas contratuais firmadas serem respeitadas, pois, parte-se de um pressuposto racional de que foram livremente pactuadas, representando, assim, concreta expressão da autonomia da vontade e da liberdade de contratação, verdadeiros cânones do direito privado No caso concreto, é possível observar que o contrato celebrado entre as partes contêm cláusulas claras quanto às taxas de juros aplicadas. Verifico que a taxa pactuada no contrato é de (2,97% ao mês) e (42,15% ao ano), estão dentro dos padrões médios de mercado na época da contratação. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA PELO DECRETO-LEI 911/69. PLEITOS REVISIONAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS . MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp . nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp . nº 1.036.818) a taxa média de mercado, inocorrente na situação dos autos. 3. Ausentes abusividades contratuais no ajuste, comprovada a mora do devedor ante a inadimplência contratual, mantem-se inalterada a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5454582-09.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, verifica-se que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, tampouco valor indevido a ser restituído, conforme restou devidamente demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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