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Processo nº 1004518-08.2023.4.06.3815

ID: 304962704

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004518-08.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1004518-08.2023.4.06.3815/MG EXEQUENTE : GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA (OAB MG185873) DESPACHO/DECISÃO Considerando o r… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1004518-08.2023.4.06.3815/MG EXEQUENTE : GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA (OAB MG185873) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos principais a este Juízo a quo, com sentença transitada em julgado , não mais persistem razões para a tramitação deste Cumprimento Provisório de Sentença. Dessa forma, eventuais requerimentos das partes deverão ser direcionados à ação principal n.1002066-97.2022.4.01.3815 e a presente demanda deverá ser encaminhada ao arquivo. Antes, porém, considerando a existência de valores em depósito judicial, DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0151 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transformação em Pagamento Definitivo em favor do(a) União Federal, do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) judicial(ais), utilizando os parâmetros abaixo informados: CONTAS A SEREM LEVANTADAS: Número da Conta Judicial: 0151/635/00000816-0 Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial – Vide Obs. R$ 42.295,31 Data do(s) depósito(s): 10/10/2024 Número da Conta Judicial: 0151/635/00000750-4 Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial – Vide Obs. R$ 1.266,69 Data do(s) depósito(s): 11/10/2024 Devolução de valores por conversão em renda conforme indicado no evento 217, PET1 : 1 – Os depósitos judiciais realizados na CEF devem ser efetuados na operação 635, código de DARF 8047; 2 – Os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda do Tesouro Nacional por meio de GRU-SPB , via da Mensagem “TES0034”; 3 – Código de recolhimento: 13802-9 ; 4 – Unidade Gestora/Gestão: 257001/00001 ; 5 – CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.530.493/0001-71 ; 6 - Número de referência: número deste processo judicial ; 7 – Competência: mês do recolhimento . Caso haja algum impedimento ao recolhimento na forma acima descrita (Mensagem “TES0034”), deverá ser adotada a seguinte sistemática: 1 - Meios de Transferência: TED (transferência eletrônica de disponibilidade) ou DOC (documento de ordem de crédito), conforme códigos abaixo: 2 - Código do banco: 001 ; 3 - Agência: 1607-1 ; 4 - Conta corrente: 170500-8 ; 5 - IDENTIFICADOR DO RECOLHIMENTO: 2570010000113802 ; 6 - CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.530.493/0001-71 ; 7 - O preenchimento do código identificador deverá ser, obrigatoriamente, no caso de DOC, nas primeiras 16 posições do campo "Nome do Favorecido". No caso da TED, o código será informado no campo "Código Identificador da Transferência. Obs.: No caso de Transformação Parcial em Pagamento Definitivo deverão ser informados preferencialmente os percentuais, ou os valores de cada um dos depósitos (data e valor original) que deverão ser baixados e disponibilizados em definitivo em favor do Órgão Federal envolvido, por meio de planilha encaminhada pela entidade favorecida. Por medida de economia processual, cópia do presente despacho servirá como ofício. ). Instrua-se com cópia dos documentos acima mencionados ( evento 217, PET1 ). Constatada a regularidade do feito e não havendo mais pendências a ser resolvidas, proceda-se à baixa no sistema processual. Cientifiquem-se as partes. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004518-72.2025.4.01.4301

ID: 283004640

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004518-72.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS TOCANTINÓPOLIS

Decisão

Advogados:

HILTON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR

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IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004518-72.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004518-72.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERASMO MARTINS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA - TO5318 e HILTON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR - TO6519 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS TOCANTINÓPOLIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ERASMO MARTINS DE SOUSA contra ato atribuído ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual pretende a antecipação da perícia médica agendada para 19/11/2025, relacionada ao seu requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Relata a impetrante que, em 16/08/2024, formulou requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência perante o INSS, tendo sua avaliação social sido realizada em 28/11/2024. Contudo, a perícia médica inicialmente agendada para 31/03/2025 foi remarcada para 19/11/2025, o que considera prazo excessivo e incompatível com a razoável duração do processo administrativo. Requer, liminarmente, a realização da perícia médica em prazo razoável. Juntou documentos comprobatórios, incluindo comprovantes de protocolo administrativo e reagendamentos da perícia médica. É o relatório. Decido. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). No caso em análise, verifica-se pelos documentos juntados aos autos que a impetrante requereu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 16/08/2024, tendo sua avaliação social sido realizada em 28/11/2024. Contudo, apesar de transcorridos mais de 7 (sete) meses desde o requerimento administrativo, a perícia médica foi reagendada para a longínqua data de 19/11/2025, ou seja, para mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses após a entrada do requerimento. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização de perícia médica e avaliação social nos benefícios previdenciários e assistenciais em que se mostrem necessárias, prazo este superado no caso ora em análise, uma vez que a perícia médica foi agendada para mais de um ano após o requerimento. Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, está evidenciado pelo caráter alimentar do benefício. Conclusão Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que designe, no prazo de 10 (dez) dias, perícia médica administrativa a ser realizada em até 30 (trinta) dias, nos moldes do acordo homologado no RE 1.171.152/SC, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. Advirto que as astreintes recairão sobre a UNIÃO em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão dessa pessoa jurídica, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos aos seus servidores. A fim de evitar maiores entraves ao cumprimento da ordem, DETERMINO que, ante eventual dificuldade na convocação através dos contatos da impetrante, a convocação se dê por intermédio de seu advogado, conforme contato telefônico e e-mail constantes na inicial. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informação no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009) e, na oportunidade, DÊ-SE VISTA ao MPF para, caso queira, manifestar se possui ou não interesse em intervir no presente mandado de segurança. DÊ-SE ciência do feito ao representante judicial da UNIÃO, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Findo o prazo legal para que a autoridade coatora preste informação ao Juízo, caso não tenha havido manifestação expressa de desinteresse pelo órgão ministerial, VISTA ao MPF para opinar no feito em 10 dias (art. 12 da lei nº 12.016/09). Se já apresentada manifestação em momento anterior, venham os autos conclusos para sentença. Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004518-28.2025.8.26.0038

ID: 333743555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004518-28.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

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Processo 1004518-28.2025.8.26.0038 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.J.C. - Ante o exposto,DEFIROo pedido de tutela de urgência paradeterminar a suspensão imedi… Processo 1004518-28.2025.8.26.0038 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.J.C. - Ante o exposto,DEFIROo pedido de tutela de urgência paradeterminar a suspensão imediata e cautelar do direito de visitas de Edelaine Aparecida de Camargo em relação à menor Helena Camargo, até que se apurem todos os fatos narrados. Intime-se e cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 02 de outubro de 2025 às 15 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5ZjVjNGUtZTUwMC00MmNjLWJkYmUtOTIwMGM3MjUwZGUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP)

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Nilza Aparecida Sbroglia Mendonça x Banco Safra S/A

ID: 335296095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009347-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA SBROGLIA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1009347-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilza Aparecida Sbroglia Mendonça - BANCO SAFRA S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenci… Processo 1009347-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilza Aparecida Sbroglia Mendonça - BANCO SAFRA S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a parte requerida apresentou contestação que busca a improcedência da ação. Some-se a isso que a falta de tentativa de resolução administrativa da questão, se seria uma providência salutar da parte autora, não é fundamento para extinguir a ação, por falta de amparo legal. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A natureza da causa e demais elementos a ela circunscritos amparam a hipossuficiência demonstrada. Nada há a indicar possuir condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não postulando a parte interessada qualquer diligência nesse sentido. Assim, de rigor a rejeição das impugnações apresentadas, mantendo-se a gratuidade processual já concedida. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita à Autora nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, "não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante" (TJSP AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). Ademais, não se pode falar em prescrição, uma vez que não atingido o dies ad quem, tendo em vista o prazo quinquenal aplicável por expressa disposição do artigo 27 da Lei 8.078, de 11.09.1990, que tem seu termo inicial do último desconto (10/05/2021 fls. 36). Sobre o tema: "Apelação Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei Artigo 1.012, 'caput', do CPC. Declaratória c/c indenizatória Contrato bancário Crédito rotativo Constituição de reserva de margem consignável (RMC) Prescrição Não reconhecimento Prazo quinquenal Artigo 27 do CDC Precedentes Termo inicial de contagem Data do último desconto Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prescrição afastada Nulidade da contratação Inocorrência Falsidade de assinatura (autenticidade documental) Limitação de interesse à declaração de autenticidade ou falsidade do documento Artigo 19, inciso II, do CPC Questão de mérito Superação Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente Regularidade da vinculação Ônus do credor Atendimento Artigo 373, inciso II, do CPC Inexistência de fraude Danos morais não configurados Improcedência da demanda Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, Ap. 1004518-22.2021.8.26.0344, 18ª C.D.Priv., Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 21.02.2022). De outro modo, a alegação de ajuizamento massivo de demandas não pode, no caso concreto, obstar o prosseguimento da ação, cabendo ao interessado, caso seja o caso, comunicar o órgão profissional respectivo, sem necessidade de intervenção do Juízo, considerando que malgrado as informações constantes na peça defensiva, o certo é que há instrumento de mandato outorgado pela parte, inclusive com reconhecimento de firma, acompanhado de documento pessoal, inexistindo situação concreta que permitisse suspeita de abuso no exercício do direito de ação. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Havendo arguição de falsidade na documentação de fls. 186/210, e não tendo a parte Requerida manifestado concordância em retirar o documento, defiro a produção de prova pericial no indigitado documento, a fim de saber se a Autora firmou, por meios digitais, o contrato ali estampado. Para tanto, nomeio a perita ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA, sendo que ela poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC, salientando que a Requerida, que produziu o documento, competirá arcar com o valor da honorária (artigo 429, inciso II, do CPC). Nesse sentido: "Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2015, pág. 1.050). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de seu indeferimento. Apresento, desde logo, os seguintes quesitos: a) Queria a Srª Perita esclarecer a forma de assinatura do contrato acima mencionado. b) É possível identificar que o endereço físico da Autora, declinado na inicial e no contrato, se compatibiliza com a geolocalização estampada no contrato? c) É possível afirmar que a parte autora firmou aludido contrato? Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão arcados na forma acima mencionada, intimando as partes, em seguida, para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Geralda Rocha

ID: 292797129

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8032203-87.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GERALDA ROCHA

Decisão

Advogados:

ELIAS GOMES DA SILVA

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TATIANA SALLES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032203-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032203-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): TATIANA SALLES DE MENDONCA (OAB:BA46937-A) AGRAVADO: GERALDA ROCHA Advogado(s): ELIAS GOMES DA SILVA (OAB:BA64149-A) DECISÃO TELEFONICA BRASIL S.A interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais de nº 8198296-71.2024.8.05.0001, movida por GERALDA ROCHA, deferiu a liminar pleiteada, determinando à ré que se abstenha de desativar a linha telefônica fixa (71) 3386-1662, de titularidade da Autora, mantendo o contrato nos mesmos termos em que foi originalmente pactuado; que restabeleça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o pleno funcionamento da referida linha telefônica, caso esteja inoperante; que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento das determinações, apresentando, no mesmo prazo, relatório detalhado sobre os problemas ocorridos na linha da Autora, juntando a gravação dos protocolos de atendimento indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em suas razões, sustenta que "Em que pese a parte agravante tenha empenhado seus melhores esforços para o cumprimento da determinação do Juízo de piso, a obrigação mostrou-se impossível em virtude da inviabilidade técnica, qual seja" central metálica foi descontinuada, o que foge da alçada da agravante". Argumenta que "há necessidade de contato da agravada junto a agravante para solicitar a troca de tecnologia fibra ótica, de forma que não é possível proceder com a instalação dos serviços determinados em sede de tutela". Pontua que "No mesmo sentido, cabe noticiar, a impossibilidade de apresentação das supostas gravações dos protocolos de atendimento indicados na inicial, haja vista que não foram localizadas, inexistindo chamadas de voz atrelada aos canais de atendimento. Portanto, não existe gravação para ser buscada. Alega que "a linha discutida de titularidade da agravada se encontra com bloqueio de cobrança, com filtro aplicado, conforme abaixo, em cumprimento a uma das obrigações constante na decisão liminar", aduzindo que "no que concerne as demais obrigações (restabelecer e apresentar gravação), por este motivo, impossibilidade de cumprimento, é a presente manifestação para requerer a resolução da obrigação nos termos do art. 248 do Código Civil". Defende que "independente da natureza da tutela deferida, caso não haja o afastamento da multa, imperiosa a redução do montante arbitrado a título de astreintes, haja vista que a mesma se tornou desproporcional e exorbitante". Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sustar os efeitos da decisão recorrida e, ao final, seu provimento, para reformar a decisão e afastar a aplicação da multa ou, caso não seja esse o entendimento, reduzi-la, bem assim para estipular limite para sua incidência. É o relatório. Conheço do agravo, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. Trata-se de insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada (ID 25116150), determinando à ré que se abstenha de desativar a linha telefônica fixa (71) 3386-1662, de titularidade da Autora, mantendo o contrato nos mesmos termos em que foi originalmente pactuado; que restabeleça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o pleno funcionamento da referida linha telefônica, caso esteja inoperante; que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento das determinações, apresentando, no mesmo prazo, relatório detalhado sobre os problemas ocorridos na linha da Autora, juntando a gravação dos protocolos de atendimento indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No processo principal, a autora, ora agravada, alegou que possui relação jurídica junto a ré, identificado pelo número de contrato, telefone fixo (71) 3386-1662, afirmando que, mesmo tendo todas as faturas quitadas, o serviço não está sendo prestado desde o dia 29 de setembro de 2024. Relatou que a ré ligou para o telefone celular de sua filha no dia 16/12/2024 e deu uma espécie de ultimato, informando que desativaria a linha definitivamente. Informou que já fez reclamação junto à ANATEL, contudo, a empresa ré não restabeleceu o serviço. Pois bem. Como cediço, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente é permitida quando relevante o fundamento invocado pelo agravante e quando, do não atendimento, puder lhe resultar lesão grave e de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, não é possível aferir se a obrigação imposta pelo Juízo a quo é, de fato, de impossível cumprimento pela agravante, haja vista que o agravante não demonstrou, de maneira satisfatória, a impossibilidade técnica de cumprir a decisão, sendo necessária a efetivação do contraditório, a fim de averiguar se procede ou não o direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA . PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE TANTO A OPERADORA DESTINATÁRIA DA LINHA, QUANTO A OPERADORA ORIGINAL PROMOVAM O RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DESTINATÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL . NÃO ACOLHIMENTO. NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES FIXADAS EM EXCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART . 300 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .1. Alegação de impossibilidade de cumprimento, situação que deve ser apreciada, à luz de maiores elementos, após a efetivação do contraditório, a fim de averiguar com segurança se procede ou não o direito arguido. 2. De igual modo, o agravante não demonstrou documentalmente a impossibilidade de cumprir a decisão proferida pelo juízo a quo no prazo assinalado . 3. A aplicação da astreintes, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004518-96.2024.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Quanto à multa cominatória fixada, sua natureza coercitiva encontra previsão expressa no artigo 537 do Código de Processo Civil, sendo admissível sempre que compatível com a obrigação imposta e adequada à sua efetivação, razão pela qual não há que se falar em revogação. Consigna-se que foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pois a multa arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquanta mil reais) não é desarrazoada ou excessiva, sendo descabido o pleito de redução. Dessa forma, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo, e não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso na decisão de primeiro grau, deve ser mantida, ao menos por ora, a decisão agravada. Diante do exposto, INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE REQUERIDA, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Comunique-se ao Juízo da causa o teor desta decisão, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o inc. II do referido dispositivo legal. Publique-se. Salvador, 06 de junho de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

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Processo nº 1004518-50.2025.4.01.3500

ID: 296143516

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004518-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QUENIA CHARLES PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HALLAN DE SOUZA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004518-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004518-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUENIA CHARLES PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2179385777). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2174233502). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (27/11/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: QUENIA CHARLES PEREIRA SILVA CPF: 865.423.381-87 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 27/11/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004518-51.2019.8.11.0007

ID: 336781843

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-51.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004518-51.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MARCOS AURELIO RIBEIRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004518-51.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MARCOS AURELIO RIBEIRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por MARCOS AURELIO RIBEIRO DE SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 201351937 e 201353293). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 186645931) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Idaline Nascimento Rodrigues x Sanderson Luis Da Silva (San Multimarcas) - Na Pessoa De Sanderson Luis Da Silva

ID: 311665228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016343-48.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDALINE NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SANDERSON LUIS DA SILVA (SAN MULTIMARCAS) - NA PESSOA DE SANDERSON LUIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO BARBÃO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016343-48.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Idaline Nascimento Rodrigues - Sanderson Luis da Silva (San Multimarcas) - na pessoa de Sanderson Luis da Silva e outro - V… Processo 1016343-48.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Idaline Nascimento Rodrigues - Sanderson Luis da Silva (San Multimarcas) - na pessoa de Sanderson Luis da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais que Idaline Nascimento Rodrigues Costa ajuizou em face de Jetta Veículos Ltda. e San Multimarcas. É da inicial que, em 05/11/2022, a autora adquiriu um veículo SANDERO 2015, placa PVT7C10, junto à empresa ré, pelo valor total de R$ 6.776,53, sendo R$ 800,00 de ntrada e 10 parcelas de R$ 597,65. Relata que conheceu a loja através de um vendedor pela internet, tendo inicialmente visitado a empresa SAN MULTIMARCAS, mas não gostou da proposta. O mesmo vendedor então a conduziu até a loja JETTA AUTOMÓVEIS, onde efetivamente adquiriu o veículo após realizar teste de direção simples. Sustenta que o veículo aparentava estar bem conservado e com boa estética, motivo pelo qual optou pela compra. Contudo, cerca de um mês após a aquisição, o automóvel começou a apresentar problema grave no motor. Afirma que levou o veículo à loja vendedora, mas esta realizou apenas vistoria superficial, fazendo pouco caso de suas reclamações e devolvendo o carro alegando que estava tudo certo. Nessa ocasião, o vendedor teria informado que o contrato não previa garantia do veículo, informação que a autora desconhecia. Alega que teve que adquirir novo motor e contratar mecânico para instalação, gastando R$ 8.000,00, além de R$ 9.618,32 com diversas peças danificadas pelo problema do motor, totalizando R$ 17.618,32 em reparos. Sustenta que os vídeos demonstram que o motor estava comido, indicando que o problema já existia quando da compra, pois tal magnitude de dano não ocorreria em apenas um mês de uso. Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 17.618,32, danos morais e danos futuros. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual foi deferida à autora (fls. 82/83). A requerida San Multimarcas, citada, ofertou contestação a fls. 113 a 121. Impugnou a gratuidade concedida à autora. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não negociou nem vendeu o veículo à autora. Esclareceu que está sediada na Av. Sapopemba, 20.800, São Mateus, São Paulo, inscrita no CNPJ 15.571.493/0001-97, sendo proprietário Sanderson Luís da Silva, que jamais teve contato com a autora. Procurou demonstrar que o documento de compra (folha 46) indica endereço diverso: Av. Sapopemba, 13.171. Afirmou tratar-se de empresas distintas, com endereços, CNPJs e sócios diferentes, configurando litigância de má-fé da autora ao deduzir pretensão contra fato incontroverso. No mérito, sustentou que a autora testou o veículo antes da compra e expressamente declarou, por escrito, estar ciente de que o veículo estava sendo vendido no estado em que se encontrava, sem garantia de motor e câmbio. Argumentou que a compra de veículos usados é ad corpus, devendo o adquirente avaliar minuciosamente o bem antes da aquisição, sendo esta uma cautela básica do comprador. Contestou os valores pleiteados, estimando que o valor total dos reparos não deveria exceder R$ 6.500,00. Sustentou que não houve dano moral, mas apenas mero aborrecimento cotidiano, comum na aquisição de veículos usados, não configurando lesão aos direitos da personalidade. Réplica a fls. 140 e ss. A corré Jetta Automóveis foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Decreto a revelia da corre Jetta Automóveis, que será entretanto, considerada nos termos do art. 345, I, do CPC. De início, desacolho a impugnação à gratuidade, que foi concedida à autora com fundamento nos documentos que acompanharam a inicial. A requerida não trouxe elementos que elidissem a presunção de miserabilidade que decorreu da análise da referida documentação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Os documentos acostados aos autos dão conta de que a corré San Multimarcas ocupa dois endereços na Av. Sapopemba (nºs 12821 antigo 20800 e 13.171), o que é corroborado pelos prints de conversas e dados retirados da internet, além do documento de fls. 132, anexado pela própria ré, tendo, em verdade, estabelecido parceria com a requerida Jetta. Passo à análise do mérito. Diante dos elementos de prova coligidos aos autos, tenho que o pedido é IMPROCEDENTE. Tratando-se de automóvel usado, bastante antigo (ano 2015), exsurge o assim denominado comportamento natural do comprador de vistoriar o bem, a fim de avaliar seu estado geral de conservação. No caso em tela, não consta tenha a autora submetido o veículo a avaliação de profissional de sua confiança, sendo aceito no estado em que se encontrava. Fosse o bem vistoriado por especialista, certamente constataria o estado do motor, bastante desgastado, e a orientaria quando à tomada de decisão. A parte autora concordou em adquirir o veículo no estado, o qual, em verdade, apresentou desgaste natural do motor, mas não vício que tenha sido ocultado pelos vendedores. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As partes celebraram contrato de compra e venda de um veículo usado, Ford Fiesta, ano 2003/2003, pelo preço de R$ 19.500,00. Alegação de vício oculto no veículo. Cláusula contratual de desconto de R$ 6.000,00 para reparos, indicando ciência das partes sobre o estado do veículo, afastando alegações de desconhecimento e caracterizando assunção de risco pela compradora. Ausência de prova de vícios ocultos preexistentes ou má-fé da vendedora. Os problemas relatados são compatíveis com a vida útil do bem, não configurando defeitos ocultos, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Recursos das rés provido, prejudicado o da autora.(TJSP; Apelação Cível 1002497-18.2023.8.26.0663; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) BEM MÓVEL COMPRA E VENDA AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Irresignação dos autores Autores que insistem na condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em razão da existência de vício oculto no automóvel, que impossibilitou o seu uso Veículo adquirido usado, que contava com cerca de dez anos de uso Inobservância do dever dediligência Bem adquirido no estado em que se encontrava Necessidade de reparos compatíveis com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica Sentença de improcedência mantida Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004518-90.2022.8.26.0019; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Neste contexto, sendo a prova nos autos contrária a pretensão autoral, se rigor a improcedência. É o quanto basta. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se - ADV: REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1004518-66.2024.8.26.0360

ID: 278807308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004518-66.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirella Garofalo Magri Chagas (OAB 260217/SP) Processo 1004518-66.2024.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: ROGERIO ANTONIO DA SILVA - Vistos. ROGERIO ANTONIO DA SILVA impetra mandad… ADV: Mirella Garofalo Magri Chagas (OAB 260217/SP) Processo 1004518-66.2024.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: ROGERIO ANTONIO DA SILVA - Vistos. ROGERIO ANTONIO DA SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro aduzindo, em síntese, ser portador de deficiência física, enquadrada no "CID M 75", de grau leve e afirma ter sido deferido o pedido para a aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS e IPVA para o ano de 2020 e 2021, ocorre nos exercícios de 2022 e 2023, teve seus pedidos indeferidos. Alega a violação do seu direito liquido e certo, pois a causa que ensejou a isenção inicialmente permanece. Desse modo, requer: (i) concessão da medida liminar; (ii) concessão da ordem; (iii) concessão da gratuidade. Atribui à causa o valor de R$ 12.784,98. Juntou, com a inicial, procuração e documentos. (fls. 05/38). Deferida a gratuidade e deferida a liminar. (fls. 100/103). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (fls. 53/60), aduzindo, em suma, a falta de interesse de agir em virtude da perda do objeto ou a suspensão do processo. Juntou os documentos. (fls. 129/149). O Ministério Público apresentou parecer pela concessão da ordem (fls. 190/203). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a Fazenda do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial. Anote-se no SAJ. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante, pessoa portadora de deficiência, insurge-se contra a alteração legislativa, que inovou a ordem jurídica anterior (Lei nº 13.296/2008), restringindo o grupo de deficientes beneficiários da isenção, apenas àqueles com necessidade de alteração ou adaptação do automotor. Segundo a inicial o impetrante é possui deficiência com diagnóstico de Tendinopatia subescapular e supraespinhal em ombro esquerdo e, portanto, apresenta mobilidade reduzida (CID: M75.0), o que ensejou o deferimento da isenção do IPVA em relação ao veículo indicado à inicial, atinente aos exercícios de 2020 e 2021. No entanto, ao formular pedido para reconhecimento da isenção referente aos exercícios de 2022 e 2023, teve o pleito indeferido sob a alegação de que sua comorbidade se enquadraria em grau leve. De rigor a concessão da ordem. Vejamos: Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14)." No caso em apreço, ao que se observa foram introduzidas alterações na Lei 13.296/08, produzidas pela Lei 17.293/20, de forma que a isenção tributária de IPVA, que até então era conferida de modo irrestrito às pessoas portadoras de deficiência, foi drasticamente reduzida, na medida com as novas disposições não farão juz a benesse fiscal aqueles deficientes cujo veículo automotor não necessitar de qualquer adaptação ou customização, hipótese em que o tributo será exigido. Ao que se verifica da análise da nova legislação foram introduzidos critérios discriminatórios entre as pessoas portadoras de deficiência, além de limitar indevidamente a isenção, ferindo de morte o princípio da isonomia. Vejamos. Segundo dispõe a Lei Estadual nº 13.296/08, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.293/20: "Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual; (...)" Ao que se depreende da análise do dispositivo supra, o critério de discrímen eleito pelo legislador estadual não encontra guarida na Constituição Federal, afrontando às garantias nela inscritas, na medida em que confere tratamento diferenciados e desigual às pessoas portadoras de deficiência, estabelecendo critérios que não partem da deficiência em si, mas sim da necessidade ou não de adaptação ou customização no veículo utilizado pelo deficiente. Desta feita, se pode concluir que a limitação tal qual imposta não se mostra coerente, nem tampouco razoável, na medida em que confere tratamento desigual aos deficientes, não resguardando os direitos dessas pessoas portadoras de deficiência, reduzindo drasticamente as hipóteses de beneficiários contemplados pela isenção, deixando de atender àqueles outros que dela também necessitam, por encontrarem-se em situação análoga. A nova exigência estabelecida pela Lei estadual nº17.293/2020, na medida em que concede isenção de IPVA, qual seja, apenas aos casos em que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. Ressalta-se que o objetivo do benefício fiscal está justamente na inclusão da pessoa portadora de deficiência, garantindo-lhe dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir, sendo que a nova legislação indo na contramão do móvel pretendido pelo legislador originário, cria critérios que se afastam do objetivo perseguido. Ainda, o artigo 111, inciso II, do CTN não pode ser interpretado de forma literal, e sim de maneira lógico-sistemática, em razão dos princípios constitucionais tributários. Tal interpretação garante a isenção das pessoas com deficiência ao benefício fiscal. O princípio da igualdade das pessoas com deficiência deve ocorrer não somente perante a lei, mas na própria lei. No mesmo sentido, a jurisprudência que trago à colação: "Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -ISENÇÃOIPVA- PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Lei nº17.293/2020, que alterou a Lei nº 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para reconhecer a isenção ao IPVA de 2021 quanto ao veículo descrito na inicial. MÉRITO - Lei nº 13.457/2009, que dispunha acerca do IPVA no Estado de São Paulo, que previa a isenção de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física - Jurisprudência que se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Nova redação dada pela Lei Estadual 16.498/17 - Isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista - Jurisprudência que, mais uma vez, se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução pela pessoa com deficiência - Entendimento de que o rol de doenças era numerus calusus, e não taxativo. Lei Estadual nº17.293/2020- Previsão de isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual - Restrição mais uma vez descabida. Diante deste novo panorama legislativo, Ações Civis Públicas foram propostas pelo Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública Estadual, as quais foram consideradas conexas e tramitam conjuntamente - Processos nº 1001399-53.2021.8.26.0053 e nº 1004428-14.2021.8.26.0053, com trâmite junto à 15ª Vara da Fazenda Pública do foro central, desta Comarca de São Paulo -" "Agravo de Instrumento interposto de decisão de indeferimento de medida liminar deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo o recolhimento do IPVA - Agravo de Instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público. Evolução jurisprudencial que atentou aos princípios da isonomia e das garantias à pessoa com deficiência - Constituição Federal que tece sistema de tutela especial da pessoa com deficiência - Ordenamento infraconstitucional e regras administrativas que devem respeitar as normas constitucionais, sendo incabível sua negação ou esvaziamento a pretexto de falta de cumprimento de exigências marotas e subalternas. IPVA - FATO GERADOR - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008, sendo devido anualmente. A propriedade é direito real sobre coisa própria e tem como característica a perpetuidade, ou seja, de duração até a ocorrência de alguma das causas de perda elencadas no art. 1275 do CC - Ela não se renova a cada ano, mas a cobrança do IPVA sim, cabendo a persistência da isenção ao veículo enquanto perdurar a propriedade do titular do direito ao benefício fiscal. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo, seja venal ou pela mudança legislativa, violando as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Restrição da isenção apenas àqueles com deficiência física severa e profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado - Descabimento - Deficiências físicas severas e profundas que podem inclusive impedir a condução de veículo, não podendo este, com condição ainda mais incapacitante, não estar abarcado pela norma de isenção - Limitação da isenção àqueles que necessitam e tem condições de dirigir veículo desde que adaptado/customizado individualmente, que implica em considerar essa condição como mais grave ou diferenciada daquele que é reconhecidamente deficiente e consegue dirigir veículo sem adaptações - Violação ao princípio da isonomia, Concessão da segurança para manter a isenção do IPVA ao impetrante que é pessoa com deficiência e que já teve reconhecido o direito em veículo não adaptado. Recurso de apelação do impetrante provido, para conceder a segurança e afastar multa aplicada. Negado provimento ao recurso de apelação da impetrada e ao reexame necessário.(Apelação. N. 1007053-20.2021.8.26.0506 - Rel. LEONEL COSTA - 8a. Câm. de Direito Público - Julgamento e Pub.15.09.2021) " No mais, não obstante o laudo produzido aos 23/01/2023 ter constatado grau leve de deficiência, quando submetido a nova perícia em 21/01/2025 constatou-se grau moderado (fl. 82), sendo forçoso reconhecer o direito do impetrante a isenção de IPVA, diante da comprovação de sua deficiência. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para manter a isenção de IPVA referente ao veículo descrito, nos exercícios posteriores a 2021, eis que sua condição de deficiente foi confirmada em laudo médico realizada neste exercício de 2025 (fl. 82). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C.

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Processo nº 1004518-72.2024.4.01.3310

ID: 308693185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004518-72.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIRENA COUTINHO SANTOS

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ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS

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TASSIA PASSOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004518-72.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004518-72.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRENA COUTINHO SANTOS - BA56049, TASSIA PASSOS DOS SANTOS - BA71263 e ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS - BA73733 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINARES Da análise dos autos, o perito do juízo, no laudo médico de Id. 2162892047, atestou que a autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil, em razão de ser portadora de “CID: F06.8 – outros transtornos mentais especificados, devido a uma lesão e disfunção cerebral, e uma doença física + M25.6 – transtornos específicos misto do desenvolvimento.”. Dessa forma, impõe-se a nomeação de curador especial. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial e a existência de indicação de representante legal pelo patrono, nomeio a Sra. CAMILE DE JESUS SOUZA como curadora especial da autora ELISÂNGELA SANTOS SOUZA, na forma do art. 72, I, do CPC. 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No presente caso, a perícia médica designada por este juízo (id. 2162892047) constatou que a parte autora é portadora de CID: F06.8 – outros transtornos mentais especificados, devido a uma lesão e disfunção cerebral, e uma doença física + M25.6 – transtornos específicos misto do desenvolvimento. Devido tais enfermidades, a autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais (itens IV.1 e IV.3). Consoante análise do perito, a parte autora apresenta sequelas decorrentes de traumatismo craniano, bem como comprometimentos musculares que resultam em redução de força e equilíbrio. Trata-se de quadro irreversível, que exige o auxílio permanente de terceiros para a realização de todas as atividades da vida diária. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme se extrai do laudo social (Id. 2176523418), a parte autora reside apenas com seu filho, sendo que a única fonte de renda familiar consiste no benefício assistencial Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. No que se refere às despesas mensais, a autora utiliza água proveniente do cano do prédio, uma vez que o fornecimento regular foi interrompido há aproximadamente dois anos por inadimplemento, estando a dívida atual em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os gastos com energia elétrica giram em torno de R$ 70,00 (setenta reais) por mês, enquanto as despesas com alimentação correspondem a cerca de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). O botijão de gás, por sua vez, é adquirido bimestralmente, ao custo de R$ 115,00 (cento e quinze reais). As medicações são custeadas por uma de suas filhas, sendo que as despesas com transporte e vestuário ocorrem apenas de forma eventual. O imóvel em que residem é uma construção simples de alvenaria, localizado em conjunto habitacional. Conta com cinco cômodos, mobiliados de forma modesta, com os seguintes itens: dois sofás (de dois e três lugares), uma mesa, três cadeiras, um armário, um fogão, uma geladeira, uma cama de solteiro, um tanquinho, uma cama de casal, um ventilador e um guarda-roupas de solteiro em precário estado de conservação. Conforme informado à assistente social, as duas filhas da parte autora prestam auxílio eventual nas despesas, conforme a necessidade e dentro de suas possibilidades. Contudo, não dispõem de condições financeiras para contribuir de forma regular, sem comprometer o próprio sustento. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (20/02/2025), quando foi efetivamente constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 20/02/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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