Resultados para "1004555-74.2023.4.06.3802" – Página 44 de 44

Maurilio Kalvin Tardani Anacleto Chaves x D. M. De Brito - Epp e outros

ID: 315559140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO KALVIN TARDANI ANACLETO CHAVES

Polo Passivo:

D. M. DE BRITO - EPP JOAO BATISTA ALVES DE MOURA

Decisão

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004555-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MAURILIO KALVIN TARDANI ANACLETO CHAVES REU: D. M. DE BRITO - EPP, JOAO BATIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004555-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MAURILIO KALVIN TARDANI ANACLETO CHAVES REU: D. M. DE BRITO - EPP, JOAO BATISTA ALVES DE MOURA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MAURILIO KALVIN TARDANI ANACLETO CHAVES, em desfavor de D.M DE BRITO – EPP (MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) e JOÃO BATISTA ALVES DE MORUA (RETÍFICA DE MOTOR JÁ), objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.125,00 (vinte mil e cento e vinte e cinco reais) e danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Narra a parte autora que, em 07/08/2023, ao transitar pela cidade de Cuiabá-MT, percebeu que seu carro, um Renault Kwid ano 2018/2018, começou a falhar. No dia seguinte, procurou a requerida Marista para consertar o veículo, que realizou uma limpeza na parte eletrônica, cobrando R$ 480,00, mas o problema persistiu. Alega que após nova análise, a Marista informou que o problema estava no motor e que não realizava esse tipo de serviço, indicando que o motor deveria ser levado a uma retífica. Afirma que o motor foi então encaminhado para a requerida Retífica de Motor JA para ser refeito, ao custo de R$ 2.000,00, porém, ao retornar montado para a Marista, o veículo continuou com problema, sendo diagnosticado como falha na montagem. Assevera que em 15/11/2023, o motor foi novamente enviado à Retífica, sendo entregue apenas em 18/03/2024. Contudo, em 06/04/2024, o carro novamente apresentou problemas, sendo recolhido pela requerida Marista, que até o ajuizamento da ação não havia devolvido o veículo. Aduz que em razão disso teve que alugar carros por 7 meses, gastando R$ 20.125,00, e ainda precisou fazer um financiamento no valor de R$ 18.808,00 para comprar uma motocicleta. Inicial instruída com documentos (ID 157235550 e anexos). Decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 161123492). Citadas, as requeridas foram intimadas para audiência de conciliação, conforme certificado nas diligências de ID 163523313 e ID 163814681. Em audiência de conciliação realizada em 21/08/2024, as partes convencionaram pela suspensão da ação pelo prazo de 30 dias, tendo em vista a possibilidade de acordo (ID 166373176). Transcorrido o prazo, não houve acordo. A requerida MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (ID 168832611), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não exerce atividade de retífica de motor. No mérito, sustentou que não houve conduta ilícita de sua parte, pois os problemas no veículo decorreram de culpa exclusiva do autor, que não verificou os níveis de água do reservatório de arrefecimento, causando o superaquecimento do motor. Alegou ainda que o autor não demonstrou interesse em realizar acordo, agindo com comportamento contraditório e litigância de má-fé, e que existem valores não pagos pelo requerente no montante de R$ 4.500,00. Por fim, impugnou os documentos juntados pelo autor e alegou que o quantum indenizatório pretendido é excessivo. A requerida RETÍFICA DE MOTOR JA, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Em impugnação à contestação (ID 174228223), o autor rebateu as alegações da requerida MARISTA, afirmando que ambas as requeridas possuem responsabilidade solidária pelo dano causado. Sustentou que a requerida MARISTA supervisionava os trabalhos realizados pela RETÍFICA DE MOTOR JA, sendo responsável pela montagem final do motor. Reiterou a existência de falha na prestação do serviço e informou que até a data da impugnação o veículo permanecia no estabelecimento da requerida sem ser consertado. Quanto aos valores alegadamente em aberto, esclareceu que a requerida teria se comprometido a suspender as cobranças até que o veículo fosse devidamente consertado. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (ID's 175012115 e 176826881). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A requerida MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não realiza serviços de retífica de motor. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Isso porque, nas relações de consumo, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, ainda que a requerida MARISTA não tenha realizado diretamente o serviço de retífica do motor, as provas dos autos indicam que ela participou ativamente de toda a cadeia de fornecimento do serviço, desde o diagnóstico inicial do problema até a montagem final do motor, o que evidencia sua participação na cadeia de fornecimento do serviço. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA – APLICAÇÃO DO CDC – FORNENCIMENTO DE SERVIÇO – ATRASO EXCESSIVO NO CONSERTO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao consumidor. A demora excessiva em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito passível de indenização, sobretudo quando o automóvel é objeto de trabalho. Na hipótese, tanto a seguradora quanto a oficina Recorrentes não foram diligentes na prestação dos seus serviços, eis que não há justificativa plausível para o atraso de quase 09 (nove) meses para reparação do veículo, razão pela qual a responsabilização solidária das Apelantes é medida que se impõe.” (TJ-MT 00205802320158110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) – destacou-se. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Noutro giro, verifico que a requerida RETÍFICA DE MOTOR JA, apesar de devidamente citada, conforme certificado no ID 163523313, não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia da requerida RETÍFICA DE MOTOR JA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, ressalto que, no caso em apreço, não se aplicam os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, uma vez que há pluralidade de réus e um deles contestou a ação (MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA), enquadrando-se na exceção prevista no art. 345, I, do CPC, que dispõe: "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova: 1. A existência de falha na prestação de serviços por parte das requeridas; 2. Se houve culpa exclusiva do consumidor pelo dano no motor do veículo (superaquecimento por falta de água no sistema de arrefecimento); 3. A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor; 4. A existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor em relação às requeridas, MANTENHO a inversão do ônus da prova determinada na decisão de ID 161123492, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Das provas pleiteadas pelas partes, defiro a prova documental concernente na juntada de novos documentos, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste o que entender de direito. Ademais, verifica-se que a prova pericial é pertinente para apuração da lide. Por outro lado, a prova testemunhal e o depoimento pessoal, embora pertinentes, serão analisados após a conclusão da pericial, considerando a possibilidade de que o laudo seja conclusivo. Portanto, indefiro, por ora, a produção dessas provas. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Deferir a produção de prova documental, facultando às partes promoverem a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°, CPC); c) Deferir a produção de prova pericial e indeferir, por ora, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; d) Para a produção da prova pericial, NOMEIO como perito o Sr. LUIZ FELIPE COIMBRA GABORIN, engenheiro mecânico, CREA/MT 025069, podendo ser localizado na Rua F, Casa 6, Morada do Ouro, Setor Centro Sul. Cuiabá, MT, contatado pelo Telefone: (65) 99967- 8805 e e-mail: gaborin@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso para a realização de laudo pericial no veículo do autor, a fim de verificar: a) Se houve falha na prestação do serviço por parte das requeridas; b) Se o dano no motor do veículo decorreu de culpa exclusiva do consumidor (superaquecimento por falta de água no sistema de arrefecimento); c) A extensão dos danos no veículo; e) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo expert (art. 465, § 1°, do CPC); e) Decorrido o prazo para as partes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; f) Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para fins do § 3° do artigo 465, devendo o valor ser adiantado pela requerida MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em virtude da inversão do ônus da prova deferida, sem prejuízo de posterior rateio ou ressarcimento ao final, conforme o resultado da demanda (artigo 95, caput, do CPC); g) Em seguida, INTIME-SE o profissional nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes; h) Intimem-se as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do CPC devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC); i) As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do CPC; j) Ressalta-se que, para desincumbir-se dessa tarefa, o perito nomeado poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares; k) Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS para demais deliberações; l) Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004555-89.2025.8.11.0000

ID: 258237979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004555-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004555-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004555-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [FERNANDO MENDES ARAUJO - CPF: 019.621.531-50 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Execução penal. Inadmissibilidade de rediscussão da dosimetria da pena após o trânsito em julgado. Confissão espontânea. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de atenuante da confissão espontânea, sob fundamento de que tal matéria já se encontrava acobertada pela coisa julgada, não podendo ser revista na fase de execução penal. II. Questões em discussão 2. Há 2 (duas) questão em julgamento: (i) definir se o Juízo da Execução Penal pode rediscutir a dosimetria da pena, notadamente para aplicar atenuante de confissão espontânea não reconhecida na sentença condenatória transitada em julgado; (ii) estabelecer se a aplicação da confissão espontânea na fase de execução penal pode justificar progressão de regime prisional. III. Razões de decidir 3. O Juízo da Execução Penal não detém competência para rediscutir ou modificar os critérios de dosimetria da pena fixados na sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. 4. A aplicação da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal restringe-se à hipótese de superveniência de lei penal mais benéfica, não se estendendo à reavaliação de elementos subjetivos como agravantes ou atenuantes fixados anteriormente. 5. A pretensão de aplicar a atenuante da confissão espontânea na fase executória, por inexistir nova legislação mais benéfica e por implicar revisão do título executivo penal, configura usurpação da competência do juízo natural da causa e afronta ao princípio do devido processo legal. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O Juízo da Execução Penal não pode rediscutir a dosimetria da pena fixada na sentença condenatória transitada em julgado. 2. A aplicação da Súmula 611 do STF restringe-se à hipótese de lei penal posterior mais benéfica, não se aplicando à reavaliação de circunstâncias judiciais fixadas no processo de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CP, art. 121, § 2º; CPP, art. 580; Lei n. 7.210/1984 (LEP), arts. 66, I e III, a; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 611; STJ, AgRg no HC n. 729.967/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.12.2022, DJe 21.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de agravo de execução penal manejado por Fernando Mendes Araújo, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 0004615-65.2015.8.11.0021, indeferindo o pedido de aplicação de atenuante da confissão espontânea. O agravante, nas razões encontradiças no ID 268969251, p. 41-43, almeja a reforma da aludida decisão, para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com a consequente progressão de seu regime prisional. Nas contrarrazões que se veem no ID 268969251, p. 47-50, o Ministério Público postula o desprovimento do presente recurso sustentando que “a dosimetria da pena deveria ter sido tratada por meio de recurso adequado, sendo que neste momento processual, na fase de execução, não é cabível revisão da sentença/acórdão, pois se trata de matéria já atingida pelo efeito do trânsito em julgado”. Em juízo de retratação exteriorizado no ID 268969251, p. 51-54, foi mantido o aludido decisum e determinada a remessa do presente agravo a este Tribunal de Justiça. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer acostado no ID 275708891, manifesta-se pelo desprovimento do presente agravo em execução. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual. V O T O R E L A T O R Conforme consta do relatório, o agravante postula a reforma da decisão agravada para que seja aplicada a atenuante de confissão espontânea, com a progressão do seu regime prisional. O agravante cumpre a pena privativa de liberdade, em regime fechado, por conta da seguinte condenação: 1. Ação Penal n. 0000635-33.2003.8.11.0021, delito: homicídio qualificado (art. 121, § 2°, do Código Penal), data do fato: 18.04.2003, sentença condenatória: 25.06.2015, data do trânsito em julgado: 15.09.2018 e pena: 24 (vinte e quatro) anos de reclusão A prolatora da decisão recorrida, encontradiça no ID 268969251, p. 36-40, levou em consideração os seguintes motivos para indeferir a pretensão do agravante: [...] Compulsando os autos, constato que o recuperando FERNANDO MENDES ARAUJO cumpre pena em regime fechado, segregado na Unidade Prisional de Água Boa. Ao analisar o pleito defensivo para alterar a dosimetria da pena em sentença condenatória com trânsito em julgado, não merece prosperar. Explico. De logo, o reeducando foi condenado a pena de 26 (vinte e seis) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, I, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, pelo Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri, consoante guia de execução penal definitiva (seq. 1.1 – fls. 01/02), sentença (seq. 1.2 – fls. 48/63), acordão do TJMT (seq. 1.2 – fls. 83/106), acordão do STJ – (seq. 1.2 – fls. 131/136 ) e acórdão do STF (seq. 3.1 – fls. 02/06). Além do mais, constato que houve o trânsito em julgado em 15/09/2018, do acórdão do STF (seq. 3.1 – fl. 06). Diante disso, de longe é de competência do Juízo da Execução Penal proceder à alteração ou modificação de dosimetria de pena de sentença condenatória do juízo de competência do Tribunal do Júri, que além do mais a mais, já se encontra com efeito de coisa julgada. A Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) nos art. 66 disciplina competência do Juízo da Execução Penal. Vejamos: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV - autorizar saídas temporárias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; e) a revogação da medida de segurança; f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei. i) (VETADO); j) a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais; VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei; IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade. X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir. Isto posto, é vedado ao Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, reanalisar o contexto fático da conduta imputada ao reeducando (o juízo de valor a respeito do fato e da conduta), diante de fato novo. Além do mais, a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, permite tão somente a aplicação de lei mais benigna versando de “novatio legis in mellius”, sendo que conforme o pleito da defesa para reforma da sentença a fim de considerar circunstâncias atenuantes, porquanto violadora dos institutos da coisa julgada e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 148 da Lei nº 7.210/1984 – LEP). Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT é assente: [...] Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou consolidado o entendimento jurisprudencial: [...] Portanto, ao Juízo da Execução Penal apreciar circunstâncias atenuantes de coisa julgada (transitada em julgado) não é o procedimento viável no ordenamento jurídico, ao caso em tela. [...] Negritamos Logo, embora o agravante afirme que “existindo a possibilidade de readequação da pena durante a fase de execução penal, ressaltamos o disposto na Súmula nº 611 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, cabe ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”, é forçoso reconhecer que a pretensão visando a aplicação de atenuante da confissão espontânea não deve ser acolhida por este órgão revisor. Isso porque, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, a pena nela fixada torna-se definitiva, não podendo ser alterada pelo Juízo da Execução Penal, sob pena de violação à coisa julgada, instituto, esse, que assegura estabilidade, segurança jurídica e respeito às decisões judiciais. Nesse contexto, ao Juízo da Execução Penal compete apenas cumprir, de forma estrita, o que foi expressamente determinado na sentença condenatória, sendo-lhe vedado alterar os critérios utilizados na dosimetria da pena, tais como: a fixação da pena-base; a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes; e a aplicação de causas de aumento ou de diminuição. Aliás, se o Juízo da Execução Penal procedesse à modificação da pena estabelecida na sentença condenatória, estaria incorrendo em usurpação da competência do juízo natural da causa, pois lhe é expressamente vedado substituir ou revisar os fundamentos da decisão proferida por magistrado competente para o julgamento. Tal conduta, caso praticada, configuraria nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal e por comprometer a regularidade e a legitimidade da prestação jurisdicional. Ademais, cumpre destacar que inexiste, no ordenamento jurídico, qualquer fundamento legal que autorize o Juízo da Execução Penal a redimensionar a pena fixada em sentença definitiva. Ao contrário, o art. 66, III, a, da Lei aqui referida delimita de forma clara as atribuições do juízo da execução, restringindo sua atuação à interpretação e à fiscalização do cumprimento da pena, sem qualquer autorização para reavaliar ou modificar os critérios utilizados na condenação. Não se desconhece o teor da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna”. No entanto, a aplicação dessa Súmula deve ser levada a cabo de forma restrita, em conformidade com o disposto no art. 66, I, da Lei de Execução Penal, que autoriza o juízo da execução a aplicar apenas lei penal posterior mais favorável ao condenado. Sendo assim, a competência do Juízo da Execução Penal para alterar o conteúdo do título condenatório após o trânsito em julgado limita-se, exclusivamente, às hipóteses de superveniência de lei nova, mais benéfica, cuja retroatividade é autorizada pelo princípio da legalidade. Contudo, na espécie, não se trata da incidência da lei penal posterior mais favorável, mas, sim, do pedido formulado pelo agravante visando a aplicação de uma circunstância atenuante que não foi reconhecida na sentença condenatória. Tal pretensão, por certo, não se enquadra na exceção prevista na Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não pode ser apreciada na fase executória, sob pena de ofensa à coisa julgada e de invasão da competência do juízo natural da causa. A propósito, sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTENSÃO DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO HC N. 452 .570/PR PARA OUTRAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART . 580 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA RESCINDIR COISA JULGADA PENAL FORA DA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 611/STF. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 729967 PR 2022/0077228-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2022) Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao agravo de execução penal interposto por Fernando Mendes Araújo, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRADELLI (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Conforme a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, “para que seja possível a incidência da atenuante da confissão espontânea nos crimes submetidos ao procedimento do Tribunal do Júri, exige-se a confissão do réu perante os jurados ou que a defesa técnica sustente a matéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.” (STJ - AgRg no HC: 846844 SP 2023/0290230-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Por conseguinte, tendo em vista que o reconhecimento da atenuante da confissão na fase de execução penal implicaria em revolvimento de fatos e provas incompatível com o estágio processual, por este motivo – e não exatamente por prestígio à coisa julgada, concordo com o douto Relator e encaminho meu voto pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pelo recuperando. E digo isso porque, com relação à agravante da reincidência, ainda que acobertada a condenação com o trânsito em julgado, entendo que ao juízo da execução penal é permitido reconhecê-la ou suprimi-la se equivocadamente aplicada, ex vi do EREsp 1.738.968, julgado pela Terceira Seção do STJ. Essa discussão, aliás, está cadastrada como Tema 1.208 na base de dados da Corte Cidadã, e visa definir “se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória”. Feitos esses esclarecimentos, voto, como dito, de acordo com o i. Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004555-41.2024.4.01.3200

ID: 311634079

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004555-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004555-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F. D. C. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ALVES - AM9258 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por F. D. C. G. contra o INSS, sob o rito comum, visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Luis Augusto Lemos dos Santos, ocorrido em 22/08/2018. A parte autora alega união estável por mais de 36 anos, da qual nasceram filhos em comum, e que o de cujus mantinha a qualidade de segurado à época do óbito, em razão do período de graça e de mais de 120 contribuições mensais. Valor da causa: R$ 114.087,24 (ID 2041745155). Inicialmente, foram deferidos os pedidos de gratuidade de justiça e tramitação prioritária, indeferindo-se o sigilo do feito (ID 2055129190). O INSS, citado (ID 2059696190), apresentou contestação (ID 2123177093), arguindo preliminar de prescrição do fundo de direito, com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932, e, no mérito, impugnou a existência da união estável e a qualidade de dependente da autora, além de informar que o benefício já fora concedido a outro dependente. Em réplica (ID 2130839145), a parte autora refutou a prescrição, citando os precedentes REsp 1.309.529, REsp 1.326.114 e RE 626.489 (Tema 313/STF), e reiterou os fundamentos da inicial, requerendo a produção de prova oral. Por despacho de ID 2131481159, foi indeferido o depoimento pessoal da autora, sendo determinado o rol de testemunhas, que foi apresentado (ID 2135413567). A autora indicou Zenila Oriente Reis e Márcia Lúcia Rodrigues Meteles, solicitando audiência híbrida ou virtual. A produção da prova testemunhal foi deferida em 10/07/2024 (ID 2136748771), designando-se audiência para 10/09/2024, via plataforma Teams. Os dados para acesso foram fornecidos (ID 2145441902), e houve solicitação de apoio técnico à testemunha residente em comarca do interior. A audiência foi realizada conforme previsto, com a oitiva da testemunha Márcia Lúcia Rodrigues Meteles (ID 2147648853). As partes foram intimadas a apresentar alegações finais por memoriais (ID 2148074928). Apenas a autora as apresentou (ID 2153839905); o INSS, embora intimado (ID 2153891188), manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre o direito à concessão de pensão por morte, benefício previdenciário que exige a satisfação de três requisitos essenciais: o óbito do segurado, a qualidade de segurado do instituidor à época do falecimento e a qualidade de dependente do requerente em relação ao de cujus. Cada um desses elementos será criteriosamente analisado na sequência, precedido da avaliação da preliminar de prescrição suscitada pela autarquia. II.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO O Instituto Nacional do Seguro Social arguiu, em sua peça contestatória, a prescrição do fundo de direito, sob a justificativa de que a demanda judicial fora ajuizada em 19 de fevereiro de 2024, transcorrido um lapso temporal superior a cinco anos tanto em relação à data do óbito do instituidor (22/08/2018) quanto à data do requerimento administrativo (12/09/2018). Contudo, a tese defensiva da autarquia não encontra amparo na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, que distingue a pretensão de concessão inicial de um benefício previdenciário da pretensão de revisão de um benefício já concedido. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE (Tema 313), o direito à previdência social, por se tratar de um direito fundamental, não pode ser afetado pelo decurso do tempo quando se discute a sua concessão inicial. O entendimento consolidado é cristalino ao estabelecer que inexiste prazo decadencial para o pleito de concessão de um benefício previdenciário, uma vez que o direito fundamental à previdência é imprescritível em sua gênese. A instituição de prazos decadenciais, como o decenal, aplica-se unicamente aos casos de revisão de benefícios previdenciários já deferidos, com o intuito de conferir segurança jurídica e estabilidade às relações já consolidadas. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça também se alinha a essa compreensão, conforme reiterados julgados, a exemplo do que se depreende dos Recursos Especiais nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, processados sob o rito dos recursos repetitivos. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece o prazo de dez anos, destina-se exclusivamente aos atos revisionais de concessão de benefício. Consequentemente, para a concessão inicial de um benefício previdenciário, que se insere no rol dos direitos fundamentais, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. A prescrição que se opera, nestes casos, é apenas a quinquenal das parcelas não reclamadas dentro do período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. No caso em análise, a pretensão da parte autora é precisamente a concessão inicial da pensão por morte, e não a revisão de um benefício já existente. Assim, considerando que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, a preliminar de prescrição do fundo de direito arguida pelo INSS carece de fundamento jurídico e deve ser peremptoriamente afastada. Eventual prescrição limitar-se-á, se for o caso, às prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. II.2. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte, conforme disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão, faz-se imperiosa a comprovação de três requisitos basilares: a ocorrência do óbito do segurado, a sua qualidade de segurado na data do falecimento, e a condição de dependente da parte requerente em relação ao de cujus. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, a legislação aplicável é aquela vigente à época do evento morte. No presente caso, o falecimento de LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS ocorreu em 22 de agosto de 2018. II.2.1. Da Qualidade de Segurado do Instituidor A Certidão de Óbito de LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS, constante nos autos (ID 2041745165, Pág. 1, 32; ID 2123177097, Pág. 7, 192), atesta o falecimento em 22 de agosto de 2018. Resta, portanto, verificar se o de cujus detinha a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) naquela data. A qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições, por um período de graça, cujas condições são delineadas no art. 15 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 137 e 138 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015. Analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do instituidor e as informações contidas em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), verifica-se que a última contribuição previdenciária de LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS remonta à competência de julho de 2016 (ID 2041745155, Pág. 10, 13). O relatório de tempo de contribuição anexo à inicial (ID 2041745184) demonstra que o de cujus possuía mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ao RGPS. Tal fato, por si só, estenderia o período de graça para 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições, conforme o § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Adicionalmente, a parte autora alegou que o falecido se encontrava em situação de desemprego involuntário, o que prorrogaria o período de graça em mais 12 (doze) meses, totalizando 36 (trinta e seis) meses, consoante o § 2º do mesmo artigo. A prova oral produzida nos autos corroborou de forma enfática a condição de desemprego involuntário do de cujus. A testemunha Márcia Lucia Rodrigues Meteles, arrolada pela autora e ouvida em audiência (Ata de Audiência ID 2147648853, e gravação audiovisual ID 2147724711), afirmou que, após deixar o trabalho fixo, "o falecido era vigilante, mas acha que em 2018 pegou a conta do trabalho fixo e fazia bicos". Questionada sobre a situação após a demissão, a testemunha foi categórica ao declarar que "ele procurou novos empregos com muita frequência, deixava currículos, mas não conseguia emprego". Essa informação é crucial e dispensa a comprovação por registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, em consonância com o entendimento sumulado da Turma Nacional de Uniformização (Súmula 27), que flexibiliza essa exigência quando a situação de desemprego é demonstrada por outros meios admitidos em direito. Com a cessação das contribuições em julho de 2016, e considerando a prorrogação do período de graça por 36 (trinta e seis) meses em razão das 120 (cento e vinte) contribuições e do desemprego involuntário, a qualidade de segurado do instituidor se estenderia, no mínimo, até julho de 2019. Tendo o óbito ocorrido em 22 de agosto de 2018, resta inconteste que LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS mantinha a qualidade de segurado perante o INSS na data de seu falecimento. II.2.2. Da Qualidade de Dependente da Autora e da União Estável A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, e o art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, estabelece que a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, com dependência econômica presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. A união estável, para fins de proteção do Estado e reconhecimento como entidade familiar, é conceituada como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 1.723 do Código Civil. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos um conjunto probatório robusto que demonstra a existência e a continuidade da união estável com o de cujus. Primeiramente, a existência de diversos filhos em comum com o falecido (ID 2041745168) constitui um fortíssimo indício do animus familiae, um dos pilares da união estável, e é presumido que a autora tem seis ou sete filhos vivos, todos do falecido Luiz Augusto, conforme o depoimento da testemunha Márcia. Adicionalmente, a Declaração de União Estável Post Mortem, juntada aos autos (ID 2041745171, ID 2123177097, Pág. 8,), embora produzida após o falecimento, serve como início de prova material, especialmente quando corroborada por outros elementos. A Certidão de Óbito (ID 2041745165) em que a autora é a declarante e informa o falecido como tendo filhos em comum com ela, ratifica o vínculo familiar. Ainda que documentos antigos como faturas de saneamento e a própria Declaração de União Estável e Certidão de Óbito indicassem o endereço "Rua Jerusalem, 67" para a autora e/ou falecido, enquanto a petição inicial e o CNIS da autora registram "Rua Boninas, 67" como o endereço principal e atual da autora, a prova testemunhal foi fundamental para dirimir qualquer dúvida quanto à coabitação contínua e à intenção de constituição familiar. A testemunha Márcia Lucia Rodrigues Meteles, que conhece a autora desde 2003, prestou um depoimento esclarecedor e coerente com os fatos alegados. Ela confirmou que a autora mora no mesmo local desde 2003 e que, desde então, "morava com os filhos, o esposo e uma neta". Este ponto é vital para demonstrar a estabilidade e o caráter familiar da convivência. A testemunha também abordou a breve separação mencionada, esclarecendo que "a separação foi porque o falecido foi para ver a localização, mas não houve separação de corpos", e que "a autora foi morar junto dele, foi pouco tempo separados". Mais adiante, ratificou que a separação foi "muito breve, apenas para o falecido ver onde iriam morar, na tentativa de morarem no interior, mas logo após veio a pandemia e eles voltaram para Manaus". E, de forma conclusiva, afirmou que "não tem conhecimento que eles se separaram e que eles sempre moravam juntos com os filhos e os netos". Este detalhamento do depoimento testemunhal é crucial, pois elucida que o breve afastamento não configurou uma quebra do animus familiae ou uma separação de fato que pudesse descaracterizar a união estável. Pelo contrário, a intenção de manter o lar e a família unida, mesmo diante da tentativa de mudança para o interior e a subsequente pandemia, reforça a continuidade e a durabilidade da união. A testemunha, ao afirmar que eles "sempre moravam juntos com os filhos e os netos", supera a aparente divergência de endereços documentais, que poderia ser explicada por meras formalidades cadastrais ou por uma mudança de numeração ou nome de rua ao longo dos anos, não refletindo uma interrupção da coabitação. Ademais, a dependência econômica, que é presumida para a companheira, foi também corroborada pelos fatos narrados e pelo depoimento. A testemunha Márcia afirmou que a autora "faz alguns serviços, mas que não tem conhecimento que trabalho fixo não", enquanto o falecido fazia "bicos" após a demissão do trabalho fixo. Isso ilustra uma dinâmica familiar em que o falecido era o principal provedor, evidenciando a dependência econômica da autora. Portanto, em face do robusto conjunto probatório, tanto material quanto testemunhal, resta devidamente comprovada a união estável entre F. D. C. G. e LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS, bem como a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. II.3. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício de pensão por morte é determinado pela legislação vigente na data do óbito. No caso em tela, o falecimento de LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS ocorreu em 22 de agosto de 2018. O art. 74 da Lei nº 8.213/91, em sua redação aplicável à época dos fatos (anterior à Lei nº 13.846/2019), estabelece que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste. Verifica-se nos autos que o requerimento administrativo de pensão por morte foi protocolado pela autora em 12 de setembro de 2018 Considerando que o óbito ocorreu em 22 de agosto de 2018, o requerimento administrativo foi formalizado dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Assim, o termo inicial para a concessão da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito do instituidor, ou seja, 22 de agosto de 2018. A alegação do INSS em contestação, de que o benefício já teria sido concedido a outro dependente do falecido, não encontrou respaldo em qualquer elemento probatório nos autos. O INSS não apresentou qualquer CNIS ou histórico de créditos demonstrando o pagamento de pensão por morte a terceiros em razão do óbito de LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS. Ao contrário, a análise do CNIS da própria autora revela apenas o indeferimento do seu pedido de pensão por morte (ID 2127790400). Não havendo prova de pagamento anterior a outro dependente, não há que se falar em diferimento do termo inicial ou em enriquecimento ilícito da parte autora. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em face da fundamentação detalhadamente aduzida, REJEITO a preliminar de prescrição do fundo de direito arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a existência da união estável entre F. D. C. G. e LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS até a data do falecimento deste, reconhecendo a qualidade de dependente da autora. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE em favor de F. D. C. G., fixando o Termo Inicial do Benefício (DIB) na data do óbito do instituidor, ocorrido em 22 de agosto de 2018. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (22/08/2018) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 19 de fevereiro de 2019, em razão do ajuizamento da presente ação na referida data. O montante devido será corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela (Súmulas n. 148, do STJ, e 19, do TRF da 1ª Região), pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme precedentes do STJ e TRF-1ª Região. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, devendo ser excluídas da base de cálculos as prestações vencidas após a data da sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o INSS em custas processuais, em face da isenção legal. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004555-97.2024.8.11.0041

ID: 339826378

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004555-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004555-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004555-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, Suspensão da Exigibilidade, Anulação de Débito Fiscal, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JENS PROCHONW JUNIOR - SUBPROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), DR. ROMES JÚLIO TOMAZ PROCURADOR DO ESTADO (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE), F. J. MEDEIROS - CNPJ: 09.674.618/0001-01 (APELADO), LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO - CPF: 853.497.631-72 (ADVOGADO), FRANCISCO JUSTINO MEDEIROS - CPF: 332.789.031-53 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), FRANCISCO JUSTINO MEDEIROS - CPF: 332.789.031-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Apelação cível. Taxa de segurança contra incêndio (tacin). Constitucionalidade. Tema 1.282 stf. Juízo de retratação. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença concessiva de segurança para afastar a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), em razão de suposta inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça local. Autos devolvidos pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação, em virtude de contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade de taxas estaduais vinculadas a serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Ii. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pela Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.067/2008, observa os requisitos de especificidade e divisibilidade exigidos para a instituição de taxa, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1.282 de repercussão geral. Iii. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), estabelece que são constitucionais as taxas estaduais decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. O reconhecimento da repercussão geral não implica sobrestamento automático dos processos correlatos, exigindo determinação expressa do relator, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. A aplicação da tese firmada em repercussão geral independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma, sendo imediata a eficácia, conforme os arts. 927, 928 e 1.040, III, do CPC. Configurada a conformidade da TACIN com os pressupostos de especificidade e divisibilidade, mostra-se legítima a cobrança da exação, em respeito à orientação vinculante fixada pelo STF. Iv. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. São constitucionais as taxas estaduais de segurança contra incêndio quando vinculadas a serviços públicos específicos e divisíveis de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate, prestados ou postos à disposição do contribuinte pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme fixado no Tema 1.282 do STF." "2. A eficácia da decisão em repercussão geral é imediata, dispensando o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação aos casos pendentes." "3. O sobrestamento dos feitos em razão de repercussão geral não é automático, devendo ser expressamente determinado pelo relator do recurso paradigma." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II; 927; 928; CPC/2015, arts. 1.030, II; 1.035, §5º; 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155/RN (Tema 1.282 RG), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 26.03.2025; STJ, AgInt nos EREsp 1842390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 30.05.2023. R E L A T Ó R I O Reapreciação da Apelação Cível, em decorrência da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício que, nos termos no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos a esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercício de eventual juízo de retratação, em razão de o acórdão, objeto de Recurso Extraordinário, contrariar a tese fixada no Tema n. 1.282, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, já que entendeu pela inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). No julgamento do apelo, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto, tendo sido assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – TEMA 1282 - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FATOS CORRELATOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2 - Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – O reconhecimento de repercussão geral não induz, por si só, a suspensão dos processos correlatos à matéria debatida, prevista no art. 1.035, §5º, do CPC. Para tal finalidade, e por não ser automática, é imprescindível que o relator do processo referente à matéria controvertida determine o sobrestamento. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.”. Contra a mencionada decisão colegiada, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (Id 268280262). A Vice-Presidência deste Sodalício determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, pelo STF. (Id 274637357). Firmada a tese pela Corte Suprema, determinou-se a devolução do feito a esta Câmara Julgadora, para exercício de eventual juízo de retratação. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conforme relatado, os presentes autos foram devolvidos, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, a esta Câmara para análise da possibilidade de retratação, nos moldes do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acórdão proferido na apelação diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.282 da Repercussão Geral. Na ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, a então Desª. Rel. Maria Aparecida Ribeiro, fez constar em seu voto o seguinte: “(...)À vista de tudo que foi exposto, não há um diminuto de dúvidas de que a cobrança da TACIN – Taxa de Segurança Contra Incêndios está acobertada pela ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo ser aplicada à hipótese o efeito ex tunc, em conformidade com o que foi esclarecido. Conclui-se, portanto, que a decisão apelada está longe de atrair a modificação pretendida pelo Ente Público, visto que seus fundamentos permanecem hígidos, pelo que devem ser mantidos. No que se refere ao pedido de sobrestamento do feito com embasamento na afetação do TEMA 1282, afetado à sistemática de repercussão geral, pugna pela admissão de aplicabilidade do referido tema, relativo ao julgamento do RE 1417155 e, por via oblíqua, o sobrestamento do feito. Ao apreciar a questão apresentada no Tema 1282, no RE 14117155, o Excelentíssimo relator Min. Dias Toffoli, em decisão unipessoal, fez constar entendimento pela “existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade das taxas de prevenção contra incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estado-membros, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte”. Não obstante, sabe-se que em matéria de repercussão geral a suspensão dos processos referente a questão debatida, prevista no §5º do art. 1.035 do CPC, não acontece de forma automática e necessária ao reconhecimento da repercussão geral, realizada com fulcro no “caput” do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Assim, apesar de o relator ter reconhecido a matéria constitucional debatida naqueles autos relevante do ponto de vista jurídico, social e econômico, ultrapassando o interesse subjetivo das partes, não determinou que os processos correlatos, em andamento, devessem ser suspensos até o julgamento do Tema, de forma que não merece acolhida a tese sustentada pelo embargante. Sobre essa questão, trago à colação recentíssimo julgamento deste Tribunal, no DEcl. n. 0001137-27.020.8.11.0004, em que foi relator o Des. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, sintetizado no ementário a seguir: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TACIN – TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO – FUNDAMENTADO – ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, INEXISTÊNCIA – TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO – MERO IINCONFORMISMO –REDSCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina os casos de cabimento de embargos de declaração para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradições, suprimento de omissão ou correção de erro material. À luz de tudo que foi exposto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.”. (Id 259250682). Verifico que o caso é de alteração do entendimento anteriormente adotado. Sobre o assunto, sabe-se que a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída em Mato Grosso pela Lei Estadual n. 4.547/1982, tendo como finalidade o custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar. Com o tempo, a legislação foi sendo ajustada, especialmente pela Lei n. 9.067/2008, que reorganizou a estrutura de diversas taxas estaduais, mas manteve a TACIN com base de cálculo padronizada, vinculada à área construída e à localização do imóvel, sem vinculação direta à efetiva prestação do serviço ao contribuinte individualmente considerado. Essa característica levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a declarar a inconstitucionalidade da TACIN no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999”. (TJ-MT 10030576520198110000 MT, Rel. Des. Marcio Vidal, Órgão Especial, 14.10.2021). Contudo, em julgamento mais recente do Recurso Extraordinário n. 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal revisitou a questão, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Nesse sentido, importante trazer o voto do Min. Relator sobre as especificidades da lei objeto da ação perante o Supremo: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA ESTADUAL DECORRENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA, SALVAMENTO E RESGATE. CONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela inconstitucionalidade das taxas instituídas pelo Estado do Rio Grande do Norte relativas a serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os serviços em questão seriam específicos e divisíveis, podendo ensejar a instituição pelos estados-membros de taxas para sua remuneração. III. Razões de decidir 3. Os estados da federação têm competência para prestar os serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate por meio de seus corpos de bombeiros militares. 4. Julgados recentes dão conta de que o simples fato de uma atividade ser executada por órgão de segurança pública não impede que, estando presentes a especificidade e a divisibilidade, bem como os demais pressupostos da tributação, ela enseje a cobrança de taxa. 5. Via de regra, todos os serviços mencionados podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É evidente a possibilidade de se determinar, de maneira proporcional e razoável, o quanto o serviço foi prestado ou colocado à disposição, bem como estipular quem utilizou, efetiva ou potencialmente, o serviço. Em situações específicas, os serviços de prevenção e combate a incêndio, busca, salvamento e resgate têm caráter universal (uti universi) . Aplicação, por analogia, da orientação firmada no Tema nº 146. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte provido para, reformando-se o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/02, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 612/17. Tese de julgamento: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 22, inciso XXVIII; 144, § 5º; 145, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 549/STF; RMS nº 16 .064/PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Hermes Lima, DJ de 24/10/69; RMS nº 16.163/PE, Tribunal Pleno, red . do ac. Min. Eloy Rocha, DJ de 29/12/69; RE nº 416.601/DF, Tribunal Pleno, Rel . Min. Carlos Velloso, DJ de 30/9/05; RE nº 576.321/SP-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/09; ADI nº 3.770/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/9/19”. (STF - RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, 26.3.2025). Destaco que, conforme estabelecido nos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, ambos do CPC, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE . APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O art. 1 .040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2. A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n . 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido”. (STJ, AgInt nos EREsp 1842390/SC 2019/0302873-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, 30.5.2023, S2). Portanto, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no Tema 1.282 para que se autorize sua aplicação, pois seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para a sua eficácia plena, o que ocorreu em 28.3.2025. Ressalto que a presente ação foi ajuizada em momento anterior à publicação do precedente, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282 pelo STF. A decisão publicada em 28.3.2025, que reviu o posicionamento anteriormente firmado na ADI 2.908, é perfeitamente aplicável à hipótese em tela. Diante deste panorama, a cobrança da TACIN no Estado de Mato Grosso, prevista no artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.067/2008, mostra-se constitucional, pois está vinculada a serviços públicos específicos e divisíveis prestados ou postos à disposição do contribuinte pelo Corpo de Bombeiros Militar, em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.282. Assim, esta Corte já vem se adequando à diretriz firmada pelo STF, conforme se verifica: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que “são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militar”. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado”. (TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2025). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO – TACIN – LEGALIDADE DA COBRANÇA - TEMA 1.282 DO STF –REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme restou pacificado recentemente em sede de repercussão geral pelo STF, no tema 1.282 “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. 2. Recurso provido”. (N.U 1002206-37.2021.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Rel. Dr. Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, 9.5.2025). Observando o atual entendimento vinculante do STF, temos que a cobrança da TACIN é legítima e coberta pela legalidade, não havendo vícios de inconstitucionalidade na cobrança da taxa em exame. Assim sendo, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, visto que o acórdão proferido se encontra em dissonância com o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.417.155 da tese com repercussão geral (Tema n. 1.282). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a validade da cobrança da TACIN e determinar o prosseguimento regular da exigência fiscal no que tange a essa taxa. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5390518-47.2022.8.09.0011

ID: 283402026

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5390518-47.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Petição

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

(62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARE… (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Processo nº: 5390518-47.2022.8.09.0011 (Justiça Gratuita). Nina Rosa Gonçalves Pales, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, nos autos dos Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecipada, que promove em relação Banco Pan Sa, cujo feito se processa perante este Juízo, vem, mui respeitosamente, à presença desse deste, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com as razões já inclusas, requerendo finalmente, seja o presente recurso recebido pelo Nobre Relator em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo). Termos em que, pede deferimento Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Nina Rosa Gonçalves Pales APELADO: Banco Pan Sa EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA CÂMARA! ÍNCLITOS DESEMBARGADORES. A sentença recorrida, com todo respeito ao entendimento do Nobre Magistrado sentenciante, no que se refere ao Banco Pan Sa, de deve ser reformada, pelas seguintes razões: I- DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NECESSIDA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL – EXAME GRAFOTÉCNICO. A parte Apelante propôs contra a parte Apelada, ação declaratória de inexistência de débito, por desconto em seu benefício previdenciário de valor referente a contrato de empréstimo consignado. A LIDE TEVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Dentre outras irregularidade e divergências do contrato questionado e aquele representado pelo Banco, QUESTIONA-SE FRAUDE QUANTO À ASSINATURA DO CONTRATO, com inclusão de descontos em seu benefício. Citado o Banco, apresentou contestação e trouxe para os autos CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA NÃO É RECONHECIDA PELA PARTE REQUERENTE, o que em réplica foi impugnado pela parte Apelante, por não ter contratado referido empréstimo. TAMBÉM EM RÉPLICA FOI QUESTIONADA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO. Contudo, o Nobre juízo a quo, proferiu julgamento antecipado, sem se ater ao contrato objeto da presente ação, e impossibilitando a realização da prova técnica. Mesmo após expressa contestação da veracidade do documento apresentado o banco se desincumbiu do ônus da prova da contratação, e mesmo assim foi julgado improcedente a ação. NA RÉPLICA É MANIFESTAMENTE CLARO QUE A REQUERENTE ROGOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, VEZ QUE A REQUERENTE NÃO RECONHECE SUA ASSINATURA. Sendo assim, a parte Apelante cumpriu estritamente a regra do art. 436, do CPC. O processo não pode ser um fim em si mesmo a ponto de eliminar a análise do Direito Material submetido ao crivo do Poder Judiciário. O processo é o instrumento para que o jurisdicionado atinja a Justiça e possa haver pacificação social. Entretanto, como o grande número de processo, o Poder Judiciário através dos Juízos acaba por criar mecanismo agindo com excesso de rigor. O novo Código de Processo Civil busca incentivar a superação de vícios, embora no caso sub judice, não há porque a parte autora destacou a questão demonstrando a divergência das assinaturas, para que se obtenha e possibilite o julgamento justo da pretensão. Com à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil acabou por eliminar o formalismo excessivo, que afetava a segurança jurídica das partes. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados a assinatura do contrato com aquela na procuração, não é possível fazer afirmação que se trata do mesmo punho. A grafotécnica refere-se ao exame minucioso da escrita, com objetivo principal de reconhecer uma determinada grafia através de técnicas comparativas de letras e dos gestos gráficos, tem se prestado a auxiliar o judiciário em casos de incidente de falsidade, porém, não podemos deixar de dar a devida importância a este precioso instrumento técnico pericial, que também tem sido muito útil em diversas áreas outras, tais como na medicina, na psicologia, na história e no direito não apenas para casos de fraudes. "A escrita é um gesto gráfico psicossomático que contém um número mínimo de elementos que possibilitam sua individualização" (MENDES, 2010). São unânimes em afirmar, parte dos autores que o gesto gráfico é algo individual e inconfundível, como veremos nos ensinamentos de Del Picchia: "Para o grafotécnico, porém, não basta um sinal gráfico representar uma ideia para se julgar diante de um grafismo. Será indispensável que as representações gráficas contenham características suficientes à sua identificação. Assim um simples algarismo, embora com seu significado, não constitui grafismo ou escrita. E um fragmento gráfico, assim como existem fragmentos de impressões digitais, muitos dos quais sem permitir identificação dactiloscópica". (DEL PICCHIA et 2005, p. 105). O simples comparativo notado pelo Juízo a quo, não basta a afirmar que assinaturas lançadas no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO é GENUÍNA de punho da parte Apelante. Sendo indispensável a prova técnica. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Recentemente, na ação em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, processo nº 1002379-77.2019, foi feita análise pericial, nas assinaturas constantes dos documentos e constado pelo Sr. Perito que apontou divergências das assinaturas, vejamos abaixo: (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Embora o Juiz seja o destinatário da prova, e as semelhanças das assinaturas analisadas pelo Sr. “Expert” a conclusão foi contrária a visão do Nobre Julgador da sentença ora recorrida. A sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. No caso sub exame, não autoriza o julgamento antecipado da lide, haja vista não versar a lide sobre matéria eminentemente de direito, mas primordialmente de fatos controvertidos que requerem o exaurimento da fase de instrução, em especial a prova técnica por exame grafotécnico, indispensável para elucidação dos fatos, para a efetiva comprovação de que o contrato que se vale o Banco Apelado foi por ele mesmo preenchido e assinado abusivamente, sem sua solicitação e prova de entrega do valor e a utilização do cartão. A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Analisando o artigo 6º, VIII a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, não se restringe apenas a inversão do ônus da prova, sendo que tal inversão é regra básica da facilitação da defesa dos direitos. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 347.752 – SP afirmou que o CDC estabeleceu, entre seus direitos básicos, o "acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos" e à "facilitação da defesa" desses mesmos direitos (art. 6º, VII e VIII). A facilitação de acesso à justiça, também deve ser elencado como direitos de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, como forma de garantir o tratamento igualitário entre os litigantes (consumidor e fornecedor). Destarte, a facilitação da defesa dos interesses dos consumidores vale tanto para esfera judicial como extrajudicial, como meio capaz de efetivar a proteção e a garantia do elo mais enfraquecido durante a relação de consumo, que é o consumidor. Ao julgar antecipado a lide, quando ainda existem situações de fatos a serem provadas tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na Inicial, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instância, como bem tem decidido o Supremo Tribunal Federal: "PROVA - Produção Indeferida - Pendência de questões de fato - Julgamento antecipado da lide inadmissível - Cerceamento de defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido para determinar se proceda a instrução probatória, como de direito." (RE - 109.482-6 - PR - 2ª TJ 24.03.87 - Rel. Min. Célio Borja - DJU 08.05.87). (In RT 620/241).] No mesmo sentido, o pronunciamento do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova - Produção - Negativa - Julgamento Antecipado da Lide que se constitui em cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim." (Ap. 211.624-7, rel. Juiz Melo Junqueira, 22.12.87). (In JTASP 110/288). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Acrescente-se, Excelências, que o cerceamento de defesa ensejador da nulidade da sentença também se faz presente por não se manifestar expressamente o juízo a quo sobre o deferimento ou não da prova requerida em Impugnação à contestação, impedindo a parte Apelante o exercício da defesa através dos meios processuais próprios a impugnação ou aceitação quanto a sua pretensão probatória. É esta a posição do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova - Pedido expresso - Não apreciação - Omissão que caracteriza cerceamento de defesa - Sentença Anulada." (Ap. 18.506-1, 5ª Câm. Civ. Ac. Un., rel. Teixeira Mendes, 11.12.85). (JTASP 96/237) A falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção de prova pericial documental é evidente no caso em apreço, o que acarreta, sem dúvida alguma, prejuízo a defesa da parte Apelante, o que faz da sentença recorrida, NULA DE PLENO DIREITO. A 4 a turma do STJ, no julgamento do REsp 714467 reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A 4 a turma considerou, ainda, que a violação desses princípios é matéria de ordem pública, por isso pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, isto é, independentemente de ter sido apontada pela parte interessada. EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso especial não-provido. No caso, observa-se que o juízo de piso não indeferiu as provas requeridas, a tempo oportuno, pela autora. Na verdade, o julgador passou ao exame direto da lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por ausência de provas constitutiva do direito da parte Apelante. O procedimento caracteriza, além de cerceamento ao direito de defesa da parte, que lhe é constitucionalmente assegurado, também ausência de fundamentação válida da sentença. Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Portanto, com a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Evidenciada a necessidade da produção de provas técnicas pelas quais protestou a parte Apelante, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da demanda, e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, - preceitos de ordem pública - conforme o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Destarte, o julgamento antecipado da forma como ocorreu no caso concreto, infringe o princípio do devido processo legal e caracteriza indiscutível cerceamento de defesa, impondo a anulação, de ofício, da sentença conforme procedido pelo Juízo a quo. Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados as assinatura do termo de adesão com aquela na carteira de (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 identidade e do instrumento de mandato, não é possível fazer afirmação que se tratam do mesmo punho. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “BANCÁRIOS - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c. ressarcimento material e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Falsidade de assinatura no contrato, alegada em réplica e petição de especificação de provas – Controvérsia que demanda perícia grafotécnica – Preterição – Julgamento antecipado incabível – Dilação probatória necessária - Sentença desconstituída Apelo provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000544-84.2018.8.26.0698; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019) “VOTO Nº 29401 REVISIONAL. Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contrato juntado aos autos. Contestação de assinatura em réplica. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. Inteligência dos arts. 430 e ss. do NCPC. Impugnação de autenticidade. Ônus da instituição financeira. Exegese do art. 429, inc. II, do NCPC. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Anulação da r. sentença. Necessidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001461- 09.2017.8.26.0288; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019). “PROCESSO CIVIL – Sentença – Nulidade – Ocorrência - Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais e repetição de indébito em que o autor afirma que não celebrou contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito e nem autorizou descontos do seu benefício previdenciário – Impugnação da assinatura e arguição de falsidade – Julgamento antecipado da lide – Inadmissibilidade – Necessidade de realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência da ação - Descabimento – Inteligência do inciso I do art. 428 do CPC/2015 – Sentença anulada – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001153-70.2017.8.26.0288; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Possibilidade. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Requerido que juntou cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Intermedium e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assim como o comprovante de transferência eletrônica da quantia. Autora que, em réplica, impugnou a assinatura aposta no documento e negou o crédito em sua conta. Ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal que demonstrou o crédito na conta da autora por meio de TED. Embora demonstrado que o valor foi disponibilizado à autora em sua conta corrente, remanesce dúvida acerca da assinatura aposta no contrato carreado pelo réu, já que impugnada. Tendo a autora negado a subscrição do documento, a hipótese não comportava o julgamento, ainda que o requerido não tenha manifestado interesse na produção de prova. A questão controvertida é de extrema relevância, sendo imprescindível a realização da perícia grafotécnica, sem a qual não se pode acolher ou rejeitar a pretensão inicial. Orientação do E. Superior Tribunal de Justiça. Embora seja da parte o ônus da prova de respectivo direito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso prejudicado.” (TJSP; Apelação Cível 1004555-22.2018.8.26.0484; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 06/08/2019). “Contrato bancário – Cartão de crédito (RMC) – Declaratória de inexistência de relação jurídica, liberação da reserva de margem consignável, restituição dobrada de valores descontados do benefício previdenciário e reparatória de danos morais – Cerceamento do direito à dilação probatória – Existência – Falsidade documental arguida pelo autor em réplica à contestação – Perícia necessária para o deslinde da causa, na forma do CPC, arts. 430, 432 e 482, I – Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.” (TJSP; Apelação Cível 1000089- 45.2019.8.26.0291;Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). As divergências dentre os documentos trazidos para os autos e aquele questionado pela parte Apelante são gritantes, pois não guardam qualquer nexo entre eles. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Ao deparar-se com o contrato juntado aos autos, constando assinatura semelhante a sua, a parte autora espantou-se, pois há fortes dúvidas quanto ao lançamento da rubrica junto ao documento. Diante disso, após análise minuciosa realizada ficou constatada a divergência na assinatura da parte autora aposta nos documentos apresentados pela requerida ao comparada com as assinaturas de seus documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência. Há enorme evidência que comprova que as assinaturas, embora semelhantes, são totalmente divergentes em duversos aspectos como velocidade do traçado, gramas que compõem a assinatura, inclinações, e angulações, ataques e arremates. Ainda, a grafia impugnada pode ser definida, segundo laudo técnico anexado por paradigma ao presente fato, por “Falsificação por Imitação de Memória”, onde o imitador observa atentamente a assinatura da vítima, memorizando o seu formato. Embora não tendo os padrões gráficos no momento da falsificação, o elemento tenta efetuar a reprodução baseado nos dados contidos na memória. Dessa forma, a qualidade da falsificação dependerá da sua capacidade em guardar os detalhes do grafismo da vítima e da habilidade no momento da reprodução. O cotejo dos documentos trazidos aos autos demonstra, de forma clara, que no presente caso tudo indica que pode ter ocorrido um tipo de fraude universalmente conhecida como "identity thelft" (furto de identidade), o qual se caracteriza pela apropriação de dados pessoais de um indivíduo, que será posteriormente utilizado para as mais diversas utilidades, a exemplo de contratação de empréstimo. Nestes casos, o fraudador, de posse dos dados de identificação da vítima, tais como número de CPF, de identidade, se passa por ela (vítima) perante terceiro, atuando, perante estes, como se fosse a pessoa de cujos dados se apropriou. Agindo desta forma, acaba por conseguir cometer fraudes, causando prejuízos diversos, principalmente à vítima do ato de apropriação ou de furto dos dados pessoais. Posto isto, o julgamento antecipado do processo, implica em cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulada a sentença proferida, com retorno dos autos na (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Vara de Origem, determinando o juízo a quo que outra seja prolatada após exaurida a instrução processual possibilitando a produção da prova técnica, mediante perícia grafotécnica requerida na inicial, bem como respeitadas a fases processuais de especificação de provas. II-DA NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DA APARENTE DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA Ao analisar o documento de identificação do RG do Apelante se verifica a impossibilidade de o contrato apresentado pela Apelada ter sido apostar pelo mesmo punho. Há de salienta que a assinatura no documento apresentado foi impugnada, deve em vista não se reconhecida pelo Apelante, em sede de impugnação a contestação. O banco apesar de lhe recair a obrigação de comprova a veracidade da assinatura presente no documento manteve silente. Diante das incongruências apresentadas, e, da não comprovação por parte da Apelada da veracidade da assinatura presente no contrato apostado imperiosa a procedência da ação, consequentemente a reforma da sentença. As falhas apresentadas na cédula de crédito bancário demostram que o contrato foi ‘montado’ para juntada no processo. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Ajuizada a demanda declaratória de inexistência de débito, ao argumento de ausência de relação jurídica entre as partes, compete à parte ré comprovar a regularidade da contratação e da dívida, a fim de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 2. Na hipótese, com a contestação, o (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 réu acostou aos autos contrato e documentos. A autora, no entanto, impugnou a autenticidade do documento, inclusive requerendo a produção de prova grafodocumentoscópica. 3. Diante da não realização de prova pericial, considerada fundamental para a solução da causa, no caso concreto a autenticidade de assinaturas não pode ser garantida por similitude, como pretende a parte ré. 4. Ônus do réu de provar a autenticidade das assinaturas, nos termos dos artigos 373, II e 429, II do Código de Processo Civil ( CPC) e 6º do CDC. Nesse mesmo sentido, consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1061). 5. Desse modo, como o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não há como reconhecer a validade/regularidade da contratação. 6. Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora que deve ser dobrada, uma vez que essa imposição se caracteriza como uma espécie de “pena privada” (multa civil), fixada pelo próprio legislador e imposta sobre aquele que cobra quantia indevida do consumidor, não sendo exigida a má-fé. 7. Reconhecimento do dever de reparação moral, considerando, sobretudo, os efeitos nocivos causados pela privação temporária de recursos atrelados à fonte de renda da parte autora. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), dentro dos parâmetros adotados em situações análogas já julgadas por este Colegiado. 8. Reforma da sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível, Nº 50053717420198210019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28- 05- 2022) O STJ pacificou o entendimento de que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Deste modo, o Autor impugnou não apenas a assinatura bem como a veracidade do documento apresentado. Diante da impossibilidade de realização de perícia requer seja julgado o presente feito com fundamento na tese firmada do tema 1061 do STJ. A parte pugnou pela não produção de provas, mesmo após a parte autora ter impugnado a veracidade da assinatura nos documentos apresentados unilateralmente. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 II- DO PEDIDO Caberia a recorrida comprovar a veracidade de documento por ela produzido, o que não fora feito, ao contrário apresentou cópia de contrato que impossível torna a realização perfeita de exame pericial. Ante o exposto e mais pelas razões que esse Egrégio Tribunal saberá lançar sobre o tema, requer-se o PROVIMENTO do presente recurso, com escopo de a. REFORMAR a sentença de primeiro grau para se reconhecer validade ao art. 428 do CPC e normas que dispõe acerca ônus da prova, dando-se procedência total da ação nos termos da inicial. Ou, b. Seja anulada a sentença retro, determinando-se a remessa dos autos a origem para que seja realizada novo exame pericial na via original do contrato impugnado pela recorrente; Termos em que, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5418364-39.2022.8.09.0011

ID: 283380364

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418364-39.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Petição

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

(62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARE… (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Processo nº: 5418364-39.2022.8.09.0011 (Justiça Gratuita). Juvercina Ribeiro Pereira, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, nos autos dos Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecipada, que promove em relação Banco Bradesco Financiamentos Sa, cujo feito se processa perante este Juízo, vem, mui respeitosamente, à presença desse deste, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com as razões já inclusas, requerendo finalmente, seja o presente recurso recebido pelo Nobre Relator em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo). Termos em que, pede deferimento Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Juvercina Ribeiro Pereira APELADO: Banco Bradesco Financiamentos Sa EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA CÂMARA! ÍNCLITOS DESEMBARGADORES. A sentença recorrida, com todo respeito ao entendimento do Nobre Magistrado sentenciante, no que se refere ao Banco Bradesco Financiamentos Sa, de deve ser reformada, pelas seguintes razões: I- DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NECESSIDA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL – EXAME GRAFOTÉCNICO. A parte Apelante propôs contra a parte Apelada, ação declaratória de inexistência de débito, por desconto em seu benefício previdenciário de valor referente a contrato de empréstimo consignado. A LIDE TEVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. Dentre outras irregularidade e divergências do contrato questionado e aquele representado pelo Banco, QUESTIONA-SE FRAUDE QUANTO À ASSINATURA DO CONTRATO, com inclusão de descontos em seu benefício. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Citado o Banco, apresentou contestação e trouxe para os autos CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA NÃO É RECONHECIDA PELA PARTE REQUERENTE, o que em réplica foi impugnado pela parte Apelante, por não ter contratado referido empréstimo. TAMBÉM EM RÉPLICA FOI QUESTIONADA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO. Contudo, o Nobre juízo a quo, proferiu julgamento antecipado, sem se ater ao contrato objeto da presente ação, e impossibilitando a realização da prova técnica. Mesmo após expressa contestação da veracidade do documento apresentado o banco se desincumbiu do ônus da prova da contratação, e mesmo assim foi julgado improcedente a ação. NA RÉPLICA É MANIFESTAMENTE CLARO QUE A REQUERENTE ROGOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, VEZ QUE A REQUERENTE NÃO RECONHECE SUA ASSINATURA. Sendo assim, a parte Apelante cumpriu estritamente a regra do art. 436, do CPC. O processo não pode ser um fim em si mesmo a ponto de eliminar a análise do Direito Material submetido ao crivo do Poder Judiciário. O processo é o instrumento para que o jurisdicionado atinja a Justiça e possa haver pacificação social. Entretanto, como o grande número de processo, o Poder Judiciário através dos Juízos acaba por criar mecanismo agindo com excesso de rigor. O novo Código de Processo Civil busca incentivar a superação de vícios, embora no caso sub judice, não há porque a parte autora destacou a questão demonstrando a divergência das assinaturas, para que se obtenha e possibilite o julgamento justo da pretensão. Com à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil acabou por eliminar o formalismo excessivo, que afetava a segurança jurídica das partes. Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados a assinatura do contrato com aquela na procuração, não é possível fazer afirmação que se trata do mesmo punho. A grafotécnica refere-se ao exame minucioso da escrita, com objetivo principal de reconhecer uma determinada grafia através de técnicas comparativas de letras e dos gestos gráficos, tem se prestado a auxiliar o judiciário em casos de incidente de falsidade, porém, não podemos deixar de dar a devida importância a este precioso instrumento técnico pericial, que também tem sido muito útil em diversas áreas outras, tais como na medicina, na psicologia, na história e no direito não apenas para casos de fraudes. "A escrita é um gesto gráfico psicossomático que contém um número mínimo de elementos que possibilitam sua individualização" (MENDES, 2010). São unânimes em afirmar, parte dos autores que o gesto gráfico é algo individual e inconfundível, como veremos nos ensinamentos de Del Picchia: "Para o grafotécnico, porém, não basta um sinal gráfico representar uma ideia para se julgar diante de um grafismo. Será indispensável que as representações gráficas contenham características suficientes à sua identificação. Assim um simples algarismo, embora com seu significado, não constitui grafismo ou escrita. E um fragmento gráfico, assim como existem fragmentos de impressões digitais, muitos dos quais sem permitir identificação dactiloscópica". (DEL PICCHIA et 2005, p. 105). O simples comparativo notado pelo Juízo a quo, não basta a afirmar que assinaturas lançadas no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO é GENUÍNA de punho da parte Apelante. Sendo indispensável a prova técnica. Recentemente, na ação em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, processo nº 1002379-77.2019, foi feita análise pericial, nas assinaturas constantes dos documentos e constado pelo Sr. Perito que apontou divergências das assinaturas, vejamos abaixo: (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Embora o Juiz seja o destinatário da prova, e as semelhanças das assinaturas analisadas pelo Sr. “Expert” a conclusão foi contrária a visão do Nobre Julgador da sentença ora recorrida. A sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. No caso sub exame, não autoriza o julgamento antecipado da lide, haja vista não versar a lide sobre matéria eminentemente de direito, mas primordialmente de fatos controvertidos que requerem o exaurimento da fase de instrução, em especial a prova técnica por exame grafotécnico, indispensável para elucidação dos fatos, para a efetiva comprovação de que o contrato que se vale o Banco Apelado foi por ele mesmo preenchido e assinado abusivamente, sem sua solicitação e prova de entrega do valor e a utilização do cartão. A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Analisando o artigo 6º, VIII a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, não se restringe apenas a inversão do ônus da prova, sendo que tal inversão é regra básica da facilitação da defesa dos direitos. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 347.752 – SP afirmou que o CDC estabeleceu, entre seus direitos básicos, o "acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos" e à "facilitação da defesa" desses mesmos direitos (art. 6º, VII e VIII). A facilitação de acesso à justiça, também deve ser elencado como direitos de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, como forma de garantir o tratamento igualitário entre os litigantes (consumidor e fornecedor). Destarte, a facilitação da defesa dos interesses dos consumidores vale tanto para esfera judicial como extrajudicial, como meio capaz de efetivar a proteção e a garantia do elo mais enfraquecido durante a relação de consumo, que é o consumidor. Ao julgar antecipado a lide, quando ainda existem situações de fatos a serem provadas tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na Inicial, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instância, como bem tem decidido o Supremo Tribunal Federal: "PROVA - Produção Indeferida - Pendência de questões de fato - Julgamento antecipado da lide inadmissível - Cerceamento de defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido para determinar se proceda a instrução probatória, como de direito." (RE - 109.482-6 - PR - 2ª TJ 24.03.87 - Rel. Min. Célio Borja - DJU 08.05.87). (In RT 620/241).] No mesmo sentido, o pronunciamento do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova - Produção - Negativa - Julgamento Antecipado da Lide que se constitui em cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim." (Ap. 211.624-7, rel. Juiz Melo Junqueira, 22.12.87). (In JTASP 110/288). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Acrescente-se, Excelências, que o cerceamento de defesa ensejador da nulidade da sentença também se faz presente por não se manifestar expressamente o juízo a quo sobre o deferimento ou não da prova requerida em Impugnação à contestação, impedindo a parte Apelante o exercício da defesa através dos meios processuais próprios a impugnação ou aceitação quanto a sua pretensão probatória. É esta a posição do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova - Pedido expresso - Não apreciação - Omissão que caracteriza cerceamento de defesa - Sentença Anulada." (Ap. 18.506-1, 5ª Câm. Civ. Ac. Un., rel. Teixeira Mendes, 11.12.85). (JTASP 96/237) A falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção de prova pericial documental é evidente no caso em apreço, o que acarreta, sem dúvida alguma, prejuízo a defesa da parte Apelante, o que faz da sentença recorrida, NULA DE PLENO DIREITO. A 4 a turma do STJ, no julgamento do REsp 714467 reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A 4 a turma considerou, ainda, que a violação desses princípios é matéria de ordem pública, por isso pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, isto é, independentemente de ter sido apontada pela parte interessada. EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso especial não-provido. No caso, observa-se que o juízo de piso não indeferiu as provas requeridas, a tempo oportuno, pela autora. Na verdade, o julgador passou ao exame direto da lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por ausência de provas constitutiva do direito da parte Apelante. O procedimento caracteriza, além de cerceamento ao direito de defesa da parte, que lhe é constitucionalmente assegurado, também ausência de fundamentação válida da sentença. Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Portanto, com a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Evidenciada a necessidade da produção de provas técnicas pelas quais protestou a parte Apelante, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da demanda, e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, - preceitos de ordem pública - conforme o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Destarte, o julgamento antecipado da forma como ocorreu no caso concreto, infringe o princípio do devido processo legal e caracteriza indiscutível cerceamento de defesa, impondo a anulação, de ofício, da sentença conforme procedido pelo Juízo a quo. Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados as assinatura do termo de adesão com aquela na carteira de (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 identidade e do instrumento de mandato, não é possível fazer afirmação que se tratam do mesmo punho. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “BANCÁRIOS - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c. ressarcimento material e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Falsidade de assinatura no contrato, alegada em réplica e petição de especificação de provas – Controvérsia que demanda perícia grafotécnica – Preterição – Julgamento antecipado incabível – Dilação probatória necessária - Sentença desconstituída Apelo provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000544-84.2018.8.26.0698; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019) “VOTO Nº 29401 REVISIONAL. Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contrato juntado aos autos. Contestação de assinatura em réplica. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. Inteligência dos arts. 430 e ss. do NCPC. Impugnação de autenticidade. Ônus da instituição financeira. Exegese do art. 429, inc. II, do NCPC. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Anulação da r. sentença. Necessidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001461- 09.2017.8.26.0288; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019). “PROCESSO CIVIL – Sentença – Nulidade – Ocorrência - Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais e repetição de indébito em que o autor afirma que não celebrou contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito e nem autorizou descontos do seu benefício previdenciário – Impugnação da assinatura e arguição de falsidade – Julgamento antecipado da lide – Inadmissibilidade – Necessidade de realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência da ação - Descabimento – Inteligência do inciso I do art. 428 do CPC/2015 – Sentença anulada – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001153-70.2017.8.26.0288; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Possibilidade. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Requerido que juntou cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Intermedium e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assim como o comprovante de transferência eletrônica da quantia. Autora que, em réplica, impugnou a assinatura aposta no documento e negou o crédito em sua conta. Ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal que demonstrou o crédito na conta da autora por meio de TED. Embora demonstrado que o valor foi disponibilizado à autora em sua conta corrente, remanesce dúvida acerca da assinatura aposta no contrato carreado pelo réu, já que impugnada. Tendo a autora negado a subscrição do documento, a hipótese não comportava o julgamento, ainda que o requerido não tenha manifestado interesse na produção de prova. A questão controvertida é de extrema relevância, sendo imprescindível a realização da perícia grafotécnica, sem a qual não se pode acolher ou rejeitar a pretensão inicial. Orientação do E. Superior Tribunal de Justiça. Embora seja da parte o ônus da prova de respectivo direito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso prejudicado.” (TJSP; Apelação Cível 1004555-22.2018.8.26.0484; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 06/08/2019). “Contrato bancário – Cartão de crédito (RMC) – Declaratória de inexistência de relação jurídica, liberação da reserva de margem consignável, restituição dobrada de valores descontados do benefício previdenciário e reparatória de danos morais – Cerceamento do direito à dilação probatória – Existência – Falsidade documental arguida pelo autor em réplica à contestação – Perícia necessária para o deslinde da causa, na forma do CPC, arts. 430, 432 e 482, I – Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.” (TJSP; Apelação Cível 1000089- 45.2019.8.26.0291;Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). As divergências dentre os documentos trazidos para os autos e aquele questionado pela parte Apelante são gritantes, pois não guardam qualquer nexo entre eles. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Ao deparar-se com o contrato juntado aos autos, constando assinatura semelhante a sua, a parte autora espantou-se, pois há fortes dúvidas quanto ao lançamento da rubrica junto ao documento. Diante disso, após análise minuciosa realizada ficou constatada a divergência na assinatura da parte autora aposta nos documentos apresentados pela requerida ao comparada com as assinaturas de seus documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência. Há enorme evidência que comprova que as assinaturas, embora semelhantes, são totalmente divergentes em duversos aspectos como velocidade do traçado, gramas que compõem a assinatura, inclinações, e angulações, ataques e arremates. Ainda, a grafia impugnada pode ser definida, segundo laudo técnico anexado por paradigma ao presente fato, por “Falsificação por Imitação de Memória”, onde o imitador observa atentamente a assinatura da vítima, memorizando o seu formato. Embora não tendo os padrões gráficos no momento da falsificação, o elemento tenta efetuar a reprodução baseado nos dados contidos na memória. Dessa forma, a qualidade da falsificação dependerá da sua capacidade em guardar os detalhes do grafismo da vítima e da habilidade no momento da reprodução. O cotejo dos documentos trazidos aos autos demonstra, de forma clara, que no presente caso tudo indica que pode ter ocorrido um tipo de fraude universalmente conhecida como "identity thelft" (furto de identidade), o qual se caracteriza pela apropriação de dados pessoais de um indivíduo, que será posteriormente utilizado para as mais diversas utilidades, a exemplo de contratação de empréstimo. Nestes casos, o fraudador, de posse dos dados de identificação da vítima, tais como número de CPF, de identidade, se passa por ela (vítima) perante terceiro, atuando, perante estes, como se fosse a pessoa de cujos dados se apropriou. Agindo desta forma, acaba por conseguir cometer fraudes, causando prejuízos diversos, principalmente à vítima do ato de apropriação ou de furto dos dados pessoais. Posto isto, o julgamento antecipado do processo, implica em cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulada a sentença proferida, com retorno dos autos na (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Vara de Origem, determinando o juízo a quo que outra seja prolatada após exaurida a instrução processual possibilitando a produção da prova técnica, mediante perícia grafotécnica requerida na inicial, bem como respeitadas a fases processuais de especificação de provas. II-DA NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DA APARENTE DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA Ao analisar o documento de identificação do RG do Apelante se verifica a impossibilidade de o contrato apresentado pela Apelada ter sido apostar pelo mesmo punho. Há de salienta que a assinatura no documento apresentado foi impugnada, deve em vista não se reconhecida pelo Apelante, em sede de impugnação a contestação. O banco apesar de lhe recair a obrigação de comprova a veracidade da assinatura presente no documento manteve silente. Diante das incongruências apresentadas, e, da não comprovação por parte da Apelada da veracidade da assinatura presente no contrato apostado imperiosa a procedência da ação, consequentemente a reforma da sentença. As falhas apresentadas na cédula de crédito bancário demostram que o contrato foi ‘montado’ para juntada no processo. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Ajuizada a demanda declaratória de inexistência de débito, ao argumento de ausência de relação jurídica entre as partes, compete à parte ré comprovar a regularidade da contratação e da dívida, a fim de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 2. Na hipótese, com a contestação, o (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 réu acostou aos autos contrato e documentos. A autora, no entanto, impugnou a autenticidade do documento, inclusive requerendo a produção de prova grafodocumentoscópica. 3. Diante da não realização de prova pericial, considerada fundamental para a solução da causa, no caso concreto a autenticidade de assinaturas não pode ser garantida por similitude, como pretende a parte ré. 4. Ônus do réu de provar a autenticidade das assinaturas, nos termos dos artigos 373, II e 429, II do Código de Processo Civil ( CPC) e 6º do CDC. Nesse mesmo sentido, consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1061). 5. Desse modo, como o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não há como reconhecer a validade/regularidade da contratação. 6. Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora que deve ser dobrada, uma vez que essa imposição se caracteriza como uma espécie de “pena privada” (multa civil), fixada pelo próprio legislador e imposta sobre aquele que cobra quantia indevida do consumidor, não sendo exigida a má-fé. 7. Reconhecimento do dever de reparação moral, considerando, sobretudo, os efeitos nocivos causados pela privação temporária de recursos atrelados à fonte de renda da parte autora. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), dentro dos parâmetros adotados em situações análogas já julgadas por este Colegiado. 8. Reforma da sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível, Nº 50053717420198210019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28- 05- 2022) O STJ pacificou o entendimento de que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Deste modo, o Autor impugnou não apenas a assinatura bem como a veracidade do documento apresentado. Diante da impossibilidade de realização de perícia requer seja julgado o presente feito com fundamento na tese firmada do tema 1061 do STJ. A parte pugnou pela não produção de provas, mesmo após a parte autora ter impugnado a veracidade da assinatura nos documentos apresentados unilateralmente. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 II- DO PEDIDO Caberia a recorrida comprovar a veracidade de documento por ela produzido, o que não fora feito, ao contrário apresentou cópia de contrato que impossível torna a realização perfeita de exame pericial. Ante o exposto e mais pelas razões que esse Egrégio Tribunal saberá lançar sobre o tema, requer-se o PROVIMENTO do presente recurso, com escopo de a. REFORMAR a sentença de primeiro grau para se reconhecer validade ao art. 428 do CPC e normas que dispõe acerca ônus da prova, dando-se procedência total da ação nos termos da inicial. Ou, b. Seja anulada a sentença retro, determinando-se a remessa dos autos a origem para que seja realizada novo exame pericial na via original do contrato impugnado pela recorrente; Termos em que, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044790-28.2025.8.09.0051

ID: 325736753

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5044790-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GELCIO JOSÉ SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5044790-28.2025.8.09.0051 a4Natureza: Mandado de Segurança CívelParte Autora: Marcos Alves Cardoso; 348.697.601-00Endereço: Rua D-2, 1, Qd. 17, Lt. 05, Vila Redenção, VILA REDENCAO, GOIÂNIA, GO, 74845130, (62) 3093-2318Parte Ré: PRESIDENTE DA GOIASPREV, 348.697.601-00Endereço: Av. 1ª Radial esq. c/ Pq. Areião, 586, , SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300, --S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS ALVES CARDOSO contra ato omissivo atribuído ao PRESIDENTE DA GOIASPREV, buscando a incorporação de gratificação de função/representação aos seus proventos de aposentadoria.A parte impetrante aduziu, em síntese, que é servidor público aposentado e que lhe foi concedida a incorporação da Gratificação por Encargo de Chefia, resultando na percepção da Gratificação de Representação Especial – Inativo no valor de R$ 134,27, nos termos do DESPACHO Nº AP-1661/2024/GAB de 26.11.2024. Contudo, postula o reconhecimento do direito à incorporação da Gratificação de Representação correspondente ao cargo comissionado de Diretor Administrativo - DAE-10 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no valor atualizado de R$ 10.526,31, alegando direito adquirido, princípio da isonomia e paridade, com fulcro no art. 267 da Lei nº 10.460/1988, antes da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, haja vista ter preenchido os requisitos legais para tanto no período compreendido entre 1991 e 1997. Afirma que o indeferimento administrativo se baseou em interpretação equivocada de parecer que se referia a gratificação exercida em outro ente federativo. Subsidiariamente, pleiteou a incorporação do valor referente ao cargo comissionado de Gerente, símbolo - DAI-1, do Poder Executivo do Estado de Goiás, no valor de R$ 5.860,01 (correspondente a 60% do subsídio do cargo), sob o fundamento de que a Gratificação por Encargo de Chefia que lhe foi incorporada teve apenas modificação de nomenclatura por força da Lei Delegada nº 4/2003 e alterações posteriores, sem que isso represente mudança de regime jurídico, devendo ser observada a paridade. Juntou documentos.O PRESIDENTE DA GOIASPREV apresentou contestação (mov. 15), na qual sustentou, preliminarmente, que a incorporação do cargo comissionado de Diretor Administrativo - DAE-10 do TJGO não seria devida por ter sido exercida no Poder Judiciário e não no Poder Executivo Estadual, invocando o Despacho nº 1790/2022-GAB da Procuradoria-Geral do Estado que limitou tal incorporação ao âmbito do Poder Executivo (mov. 15, p. 5). Argumentou, ainda, que a função foi exercida após 1998, quando não haveria mais previsão legal para a incorporação, e que a Emenda Constitucional Estadual nº 10/1995 e a Emenda Constitucional nº 20/1998 revogaram a possibilidade de tais incorporações. Quanto ao pedido alternativo (Gerente DAI-1), alegou que o princípio da isonomia não se aplica a parcelas referentes à função exercida, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a regime jurídico (RE nº 563.965-7/RN), e que a atualização da gratificação incorporada deve seguir apenas os índices de revisão geral, sem equiparação a novos cargos. Pleiteou a denegação da segurança.O Ministério Público manifestou-se declinando de oficiar no feito, por entender que a demanda versa sobre interesse individual disponível, sem repercussão social que justifique sua intervenção na qualidade de custos legis, nos termos do art. 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil (mov. 20).II. FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia central reside em determinar se a parte impetrante possui direito líquido e certo à incorporação da gratificação de Diretor Administrativo - DAE-10 do TJGO ou, subsidiariamente, de Gerente, símbolo DAI-1, do Poder Executivo, em seus proventos de aposentadoria, com base no direito adquirido, isonomia e paridade.II.I. DIREITO ADQUIRIDO E A LEI ESTADUAL N.° 10.460/1988O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, CF/88), sendo disciplinado pela Lei n.º 12.016/2009. Desse modo, além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, a liquidez e a certeza do direito invocado são pressupostos específicos do mandado de segurança. A parte impetrante fundamenta seu pedido no direito adquirido à incorporação de gratificação de função/representação, nos termos do art. 267 da Lei Estadual n.º 10.460/1988, por ter preenchido os requisitos para tanto antes da Emenda Constitucional n.º 20/1998.Conforme a documentação acostada, especialmente as informações do processo administrativo de aposentadoria, a parte impetrante percebeu Gratificação de Encargo de Chefia de forma ininterrupta de agosto de 1991 a julho de 1997 (5despachon13562024economiasdbggdpde21.08.2024requerincorporacaogec.pdf). Este período de exercício, superior a 5 (cinco) anos ininterruptos, é anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou as regras previdenciárias e o regime de incorporação de vantagens.O art. 267 da Lei nº 10.460/1988 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), em sua redação original e vigente à época em que o impetrante preencheu os requisitos, assegurava o direito à incorporação de gratificação de função ou representação aos proventos de aposentadoria se exercida por 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adota o entendimento de que o preenchimento dos requisitos para a incorporação de gratificação antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 confere ao servidor o direito adquirido, independentemente da data de sua aposentação:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. REDAÇÃO DA LEI 10 .460/1998. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. RECEBIMENTO POR MAIS DE 5 ANOS. PARIDADE DOS VALORES . REQUISITOS DA EC 41/2003 E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005 PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Possui o servidor público o direito de incorporar aos seus proventos de aposentadoria a gratificação de função de chefia exercida por mais de cinco anos, antes da EC nº 20/98, nos termos do art. 267 da Lei Estadual nº 10.460/1998, mesmo que o ato de aposentação tenha se dado posteriormente . II ? Nos termos do entendimento do STF, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, como no caso dos autos.IV - A Lei Delegada Estadual nº 08/2003 e posteriores não inauguraram nova forma de remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão, através de subsídio, mas apenas modificaram a nomenclatura, resultando em acréscimo para determinado segmento do funcionalismo público, em detrimento daqueles que exerceram as mesmas funções de chefia. Precedentes . V - Deve ser reconhecido o direito à incorporação da gratificação pelo encargo de chefia em observância da Lei nº 21.792/2023 e o Decreto nº 10.218/2023, ou seja, 60% do subsídio referente ao cargo de DAI-1 (R$ 8.812,80) .VI - O pagamento das diferenças pecuniárias é devido a contar da data da impetração, qual seja, 12/05/2022, conforme dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.VII - Considerando tratar-se de período posterior à EC nº. 113/2021, que entrou em vigor em 09 .12.2021, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5277356-51 .2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024)Assim, o direito à incorporação da gratificação de chefia/representação foi adquirido pela parte impetrante no período anterior à EC nº 20/1998.II.II. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO - DAE-10 do TJGOA parte impetrada, GOIASPREV, alegou que o Despacho n.º 1790/2022-GAB da Procuradoria-Geral do Estado limitou a incorporação da verba do art. 267 da Lei n.º 10.460/88 apenas para os casos em que foram exercidas no Poder Executivo Estadual, em respeito ao Princípio da Separação de Poderes. Embora a parte impetrante tente distinguir o caso, aduzindo que o referido Despacho tratou de incorporação de gratificação exercida no Distrito Federal, o fundamento utilizado pela PGE e adotado pela GOIASPREV é uma interpretação restritiva da norma estadual para aplicação no âmbito do Poder Executivo Goiano.Ainda que a Lei n.º 10.460/88 seja o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, e que a parte impetrante tenha exercido cargo no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Despacho n.º 1790/2022-GAB, que serviu de base para o indeferimento administrativo, firmou o entendimento de que a capacidade de auto-organização e auto-legislação do Estado de Goiás se circunscreve às questões de âmbito estadual e que o modelo normativo não admite ampliação não expressa na norma para alcançar gratificações instituídas por outro poder (no caso, o Poder Judiciário).Diante dessa interpretação administrativa vinculante, e considerando a necessidade de observância da separação de poderes, o pedido de incorporação da Gratificação de Diretor Administrativo - DAE-10 do TJGO, embora o direito à incorporação de gratificação de chefia tenha sido adquirido em tese, encontra óbice na especificação do órgão pagador e da origem da verba, que, segundo a interpretação interna da administração, não se coaduna com a limitação imposta. Assim, o pedido principal, na forma como foi deduzido, não pode ser acolhido.II.III. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GERENTE, DAI-1 DO PODER EXECUTIVOA parte impetrante, de forma alternativa, pugnou pela incorporação do valor referente ao cargo comissionado de Gerente, símbolo DAI-1, do Poder Executivo do Estado de Goiás, argumentando que a Gratificação por Encargo de Chefia que lhe fora incorporada teve apenas uma mudança de nomenclatura por força da Lei Delegada n.º 4/2003 e alterações posteriores, sem representar alteração de regime jurídico.A Lei Delegada n.º 4/2003, ao instituir o regime de subsídio, apenas modificou a nomenclatura da gratificação de representação, sem que isso configurasse uma efetiva mudança no regime remuneratório dos servidores públicos estaduais. Para os servidores que já possuíam direito adquirido à incorporação da gratificação antes da EC n.º 20/1998 e que se aposentaram com paridade (conforme Portaria n.º 1582, de 17.09.2024, que concedeu a aposentadoria do impetrante com proventos integrais e paridade), a mera alteração nominal não pode obstar a aplicação do princípio da paridade, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n.º 41/2003. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adota o seguinte entendimento em situações análogas:MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. PARIDADE COM OS ATIVOS . VIA ADEQUADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE DOS PRESIDENTES DA GOIÁS PREVIDÊNCIA E DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. DECADÊNCIA AFASTADA . REAJUSTE. GRATIFICAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI DELEGADA Nº 4/2003 . SIMPLES MUDANÇA DE MOMENCLATURA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. I - A presente ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança, conquanto os Impetrantes buscam suprir omissão administrativa, a fito de alcançar a correção de seus proventos, a partir da data da impetração e não dos anos anteriores. II - Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, visto que a pretensão veiculada nos autos (equiparação salarial) comporta admissibilidade perante o ordenamento jurídico . III - Não se inserindo entre as atribuições do presidente da Goiás Previdência, nos moldes da Súmula nº 5 desta Corte, a concessão, a revisão ou a modificação dos atos de aposentadoria dos servidores públicos, bem assim do presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas a prática de atos de caráter previdenciário, forçosa a exclusão de tais autoridades do polo passivo da segurança. IV - Não há falar em decadência da impetração, uma vez que o presente writ se volta contra ato omissivo continuado. V - A Lei Delegada nº 4/2003 apenas modificou a nomenclatura da gratificação de representação para a expressão 'subsídio', não representando efetiva mudança no regime remuneratório dos servidores públicos estaduais. Logo, detectada a equivalência entre o cargo desempenhado pelos Impetrantes e aquele constante da Lei Delegada nº 4/2003 (GPS-2), não há dúvida de que eles fazem jus ao reajuste, porque a mera mudança de nomenclatura do cargo não obsta a aplicação da paridade prevista no artigo 40, § 8º da CF, com redação anterior à EC n . 41/2003, aplicável, ao caso, por força do princípio tempus regit actum. VI - No caso, deve ser cumprido, o que determina artigo 2º da Lei Delegada nº 04/2003, ou seja, a gratificação em referência deve ser reduzida em um quarto (¼), pois os Impetrantes não optaram pelo regime de pagamento por “subsídio”. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MS: 02767051520128090000 GOIANIA, Relator.: DES . FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 08/08/2013, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1381 de 06/09/2013)O Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou nesse sentido:ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DELEGADA 08/2003 DO ESTADO DE GOIÁS . NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDA DO VALOR DO SUBSÍDIO, COM AS REDUÇÕES RELATIVAS A CADA CARGO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo à percepção, em seus proventos, do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, nos termos da Lei Delegada Estadual 08/2003. Precedentes: AgRg no RMS 23.756/GO, Rel . Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6T, julgado em 17.03.2011, DJe 30 .03.2011; RMS 20.272/GO, Rel. Min . JORGE MUSSI, 5T, julgado em 23.06.2009, DJe 03.08 .2009 e EDcl no RMS 20.697/GO, Rel. Min. CELSO LIMONGI, 6T, julgado em 05 .11.2009, DJe 23.11.2009 .2. No caso dos autos, tendo a Servidora estadual aposentada incorporado a seus proventos a gratificação de representação correspondente ao cargo de Diretor de Unidade Escolar, faz jus à extensão do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, no mesmo valor que vem sendo pago ao atual ocupante do cargo em comissão que ela exerceu na atividade, reduzido de dois quintos, nos termos do art. 5o., IV, da LC 08/2003 do Estado de Goiás .3. Agravo Regimental do Estado de Goiás desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 33322 GO 2010/0205834-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2015)Embora a parte impetrada cite julgados do Supremo Tribunal Federal (RE nº 563.965-RN, RE 1164559 AgR/GO, ARE 1004555 AgR/MS) para sustentar que não há direito adquirido a regime jurídico e que a gratificação incorporada não pode ser vinculada à evolução remuneratória de cargo em comissão, é fundamental distinguir a situação. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal se referem à ausência de direito adquirido a regime jurídico novo, que altere a natureza da remuneração. Contudo, como dito alhures, a tese firmada por este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, é a de que a Lei Delegada operou uma mera mudança de nomenclatura, sem alteração substantiva do regime remuneratório subjacente à gratificação para aqueles que já haviam adquirido o direito. A essência da vantagem e sua vinculação à função exercida pelo servidor foram mantidas, apenas sob nova roupagem terminológica. A irredutibilidade nominal dos proventos deve ser preservada, e a paridade, neste contexto, assegura que a gratificação incorporada reflita a equivalência atual da função, e não um valor defasado.A parte impetrante, ao ter incorporada a Gratificação por Encargo de Chefia, possui direito à equiparação ao cargo comissionado de Gerente, símbolo DAI-1, do Poder Executivo, cujas atribuições e valores correspondem, por isonomia, à função que antes exercia e que foi objeto de mera readequação de nomenclatura pelas leis posteriores. O valor pleiteado de R$ 5.860,01 corresponde a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, o que encontra amparo na legislação citada pelo impetrante e na jurisprudência.Mais um julgado do TJGO que reforça a tese de equiparação ao cargo de Gerente, símbolo DAI-1:MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 20/98 E 41/2003. DIREITO A PARIDADE. [...] 6 - O direito invocado no presente mandamus deve ser reconhecido, impondo-se o reajuste dos proventos de aposentadoria do impetrante no tocante ao valor equivalente à incorporada 'Gratificação de Representação', a fim de que a 'Gratificação de Representação' incorporada aos proventos de aposentadoria do impetrante corresponda ao valor equivalente à 60% do valor do subsídio referente a função de Gerente de Apoio Técnico CDI-5, nos exatos termos da fundamentação declinada em linhas volvidas, cuja adequação deve retroagir à data da impetração do mandado de segurança em evidência, respeitado o teto remuneratório constitucional. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 419432-89.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª CAMARA CIVEL, data do julgamento: 09/08/2016)Nesse contexto, a omissão da autoridade impetrada em reconhecer a equiparação salarial da gratificação incorporada da parte impetrante à atual Gratificação de Gerente, símbolo DAI-1, do Poder Executivo do Estado de Goiás, configura ato ilegal e abusivo, passível de correção por esta via mandamental. Portanto, a concessão de segurança é a medida adequada.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova a incorporação, aos proventos de aposentadoria da parte impetrante, MARCOS ALVES CARDOSO, da Gratificação de Representação correspondente ao cargo comissionado de Gerente, símbolo - DAI-1, do Poder Executivo do Estado de Goiás, no valor de R$ 5.860,01 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais e um centavo), correspondente a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o referido cargo, observando-se automaticamente eventuais correções posteriores de seus valores.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do § 1° do art. 14 da Lei n.º 12.016/2009.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.Oficie-se à autoridade coatora para ciência acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5770479-04.2023.8.09.0051

ID: 306470841

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5770479-04.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN RASSI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA MIRANDA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5770479-04.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAUTORA: LILIAN RASSIRÉUS: PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA E OUTRO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOIAS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAPELADA: LILIAN RASSIRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CHEFIA. ALTERAÇÃO DO VALOR APÓS A APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. APLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual aposentada em 12/11/2020, que busca a equiparação da gratificação por encargo de chefia incorporada aos seus proventos ao valor atualizado da função correspondente no serviço ativo, alegando direito à paridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora aposentada após a EC nº 41/2003 faz jus à paridade com os servidores em atividade, notadamente quanto à atualização do valor da gratificação de função comissionada anteriormente incorporada aos seus proventos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. Na sentença se incorreu em erro material ao considerar como data de aposentadoria da impetrante o ano de 1988, e certo que esta se deu em 12/11/2020, após a entrada em vigor da EC nº 41/2003. 3.b. Nos termos da EC nº 41/2003, apenas os servidores aposentados até a sua publicação fazem jus à paridade plena com os servidores em atividade. 3.c. A impetrante se aposentou sob o regime jurídico da EC nº 41/2003, que assegura apenas o reajuste dos benefícios para preservar o valor real, nos termos do art. 40, § 8º, da CF/1988. 3.d. A atualização do valor da gratificação de função comissionada para os servidores ativos não gera direito à revisão automática dos proventos da servidora aposentada que incorporou valor anterior, diante da ausência de previsão legal específica. 3.e. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 41), fixou que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.IV. TESE 4. Teses de julgamento: "1. A servidora pública que se aposentou após a EC nº 41/2003 não tem direito à paridade plena com os servidores em atividade. 2. Não há direito adquirido à forma de cálculo ou ao reajuste de gratificação de função comissionada incorporada aos proventos, devendo ser preservada apenas a irredutibilidade de vencimentos."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XI; 40, §§ 8º; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003, arts. 3º e 7º. Precedentes relevantes: – STF, RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 20.03.2009. – STF, RE 687.276 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 04.12.2012. – STF, ARE 1.004.555 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 08.08.2017. – TJGO, ApC 5188335-40.2017.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha, 6ª CC, j. 22.02.2021.VI. DISPOSITIVO Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Sentença reformada para denegar-se a segurança. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV contra sentença (mov. 48) proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, impetrada por LILIAN RASSI contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Extrai-se da inicial, em síntese, que a autora, ora apelada, servidora pública do Estado de Goiás, aposentou-se em 13 de novembro de 2022, conforme Portaria nº 2419/2020, tendo incorporado aos proventos a gratificação por exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção, em razão do exercício da função de gerente, denominada GEC-2, atualmente equivalente à gratificação DAI-1. Relata que, por meio do Despacho AP nº 08/2021 (arquivo 3, fl. 10), foi reconhecido o direito da impetrante à percepção da referida gratificação no percentual de 60% sobre o valor do cargo em comissão correspondente à DAI-1. Afirma que sobreveio o Despacho nº 5092/2023 (arquivo 3, fl. 12), que determinou a refixação dos proventos, especificamente quanto à gratificação por encargo de chefia, para estipular valor equivalente ao que era pago antes das alterações legislativas que modificaram a forma de cálculo da gratificação, constituindo o ato impugnado na presente demanda. A impetrante sustenta que faz jus à paridade remuneratória prevista no §3º, do art. 267, da Lei Estadual nº 10.460/88, assegurando-lhe o direito à equiparação da gratificação com aquela percebida pelos servidores ativos. Ainda, destaca que a Lei Estadual nº 21.792/2023 atualizou o valor da gratificação DAI-1 para R$ 8.812,80, razão pela qual, considerando o percentual de 60% anteriormente reconhecido, entende fazer jus ao montante de R$ 5.287,68, a pleitear pela concessão da segurança na presente ação mandamental. Na sentença combatida, a magistrada singular concedeu a segurança postulada, nos seguintes termos: “(…) A priori, cumpre destacar que a ação constitucional de mandado de segurança possui procedimento especial ditado pela Lei nº 12.016/09, aplicando-se somente de forma subsidiária as normas trazidas pelo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15. Sobre a matéria discutida na presente ação mandamental, impositivo destacar a redação dos §§ 4º e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, na data em que foi procedida a aposentadoria do impetrante, a saber, 29/02/1988 (evento 01, arquivo 07) (…) Ressai dos excertos acima que nas alterações promovidas no texto constitucional, a revisão dos proventos de quem já estava aposentado ou na condição de pensionista esteve garantida, na mesma proporção e data, sempre que houvesse alteração na remuneração dos servidores em atividade, inclusive relativo ao reajustamento dos benefícios. (…) Nesse contexto, a parte impetrante faz jus ao cálculo de 60% do valor atual da gratificação incorporada pelo impetrante, conforme aduziu na inicial. Vale registrar, ainda, que o precedente jurisprudencial firmado pelo STF no RE nº 563.965-7/RN não se aplica ao caso em comento, uma vez que o impetrante não pleiteia direito adquirido a regime jurídico (mesmo porque não houve real alteração para regime jurídico de subsídio e sim mera mudança de nomenclatura da gratificação de função), mas sim a revisão, de acordo com a lei atual que aumentou a gratificação concedida aos servidores da ativa, em observância ao seu direito à paridade, previsto no art. 7º da EC 41/2003. (…) Diante do exposto, sem maiores delongas, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para reconhecer a legalidade do ato praticado através do Despacho AP nº 08/2021 e para corrigir o valor da Gratificação de Encargo de Chefia incorporada aos seus proventos, equivalente ao atual símbolo DAI-1, na quantia que representa o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos subsídios do cargo de “gerente”, na conformidade da Lei nº 21.792/2023 c/c Decreto nº 10.218/2023, observando-se automaticamente eventuais correções posteriores de seus valores, bem como seja reconhecido o direito à percepção das diferenças remuneratórias geradas a partir da impetração do mandamus.” Irresignado com o ato processual decisório, o ente estatal interpôs o presente recurso apelatório, mov. 54, cujas razões aduziu, em suma, que não estaria evidenciado o direito postulado pela autora na inicial, não fazendo jus ao direito à paridade de salários com os servidores da ativa, a ressaltar que “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que vantagens remuneratórias concedidas a servidores em atividade não se estendem, de forma automática, aos inativos, salvo se houver previsão legal expressa ou reestruturação da carreira com identidade de atribuições, o que não se evidencia na presente hipótese.” Ponderou que “o novo modelo remuneratório inaugurado pelo formato SUBSÍDIO para a função então exercida não foi estendida aos inativos, devendo a gratificação incorporada corresponder à última importância atribuída à ocupação que lhe deu ensejo, vigente antes da edição da Lei Delegada nº 8/2003, SÓ VARIANDO, DAÍ POR DIANTE, CONSOANTE AS REVISÕES GERAIS DADAS AO FUNCIONALISMO, em face da inexistência de direito adquirido de aposentado à manutenção de regime de remuneração de cargo em comissão refletido em seus proventos.” Argumentou que “o princípio da isonomia, previsto no art. 40, § 8°, da Constituição da República, apenas garante ao(à) servidor(a) inativo(a) (aposentado(a) antes da EC nº 41/2003), como na hipótese, a paridade remuneratória com o servidor em atividade, ocupante do cargo no qual se aposentou, não incidindo sobre a gratificação de representação de função exercida (cargo em comissão), salvo se concedido o reajuste a toda a categoria/carreira, em caráter geral, o que não é o caso dos presentes autos.” Reiterou que “a gratificação que foi incorporada passa a não mais ter vinculação com o valor da vantagem percebida pelos servidores em atividade, estando o aumento da gratificação incorporada sujeito à revisão geral de remuneração. Não configura, portanto, qualquer irregularidade a ausência de reajuste do valor da vantagem remunerada nos moldes pleiteados” Ao final, requereu o provimento do recurso para que a segurança postulada na inicial seja denegada, nos termos das razões apresentadas. Recurso isento de preparo, por força de lei. Regularmente intimada, a apelada apresentou contrarrazões no mov. 59, ocasião em que pugnou pela manutenção da sentença combatida, em todos seus quesitos. Subiram os autos, também, por força do Reexame Necessário. É o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e do reexame necessário. Passo à decisão monocrática, haja vista que a matéria circunda matéria veiculada em Tema repetitivo no âmbito do STJ. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV contra sentença (mov. 48) proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, impetrada por LILIAN RASSI contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Pois bem. A lide recomenda breve resumo fático para melhor compreensão da causa de pedir. Extrai-se da inicial, em síntese, que a autora, ora apelada, servidora pública do Estado de Goiás, aposentou-se em 13 de novembro de 2022, conforme Portaria nº 2419/2020, tendo incorporado aos proventos a gratificação por exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção, em razão do exercício da função de gerente, denominada GEC-2, atualmente equivalente à gratificação DAI-1. Relata que, por meio do Despacho AP nº 08/2021 (arquivo 3, fl. 10), foi reconhecido o direito da impetrante à percepção da referida gratificação no percentual de 60% sobre o valor do cargo em comissão correspondente à DAI-1. Afirma que sobreveio o Despacho nº 5092/2023 (arquivo 3, fl. 12), que determinou a refixação dos proventos, notadamente quanto à gratificação por encargo de chefia, para estipular valor equivalente ao que era pago antes das alterações legislativas que modificaram a forma de cálculo da gratificação, constituindo o ato impugnado na presente demanda. A impetrante sustenta que faz jus à paridade remuneratória prevista no §3º, do art. 267, da Lei Estadual nº 10.460/88, assegurando-lhe o direito à equiparação da gratificação com aquela percebida pelos servidores ativos. Ainda, destaca que a Lei Estadual nº 21.792/2023 atualizou o valor da gratificação DAI-1 para R$ 8.812,80, razão pela qual, considerando o percentual de 60% anteriormente reconhecido, entende fazer jus ao montante de R$ 5.287,68, a pleitear pela concessão da segurança na presente ação mandamental. Entendeu a Juíza a quo que o direito postulado na ação mandamental estaria evidenciado nos autos, a considerar que a impetrante teria se aposentado em 29/02/1988, veja: “Sobre a matéria discutida na presente ação mandamental, impositivo destacar a redação dos §§ 4º e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, na data em que foi procedida a aposentadoria do impetrante, a saber, 29/02/1988” Nesses parâmetros, os pedidos da parte autora foram julgados procedentes. Ajustadas as premissas em que baseiam o presente recurso apelatório, passo à sua análise. De pronto, esclareço que a sentença recorrida fora exarada com base em premissa equivocada, no tocante à data de aposentadoria da impetrante. Com efeito, na fundamentação da sentença, a juíza singular reconhece que a aposentadoria da impetrante se deu em 29/02/1988, quando, em verdade, ocorreu em 12/11/2020, nos termos da Portaria nº 2419, assinada pelo Presidente da GOIASPREV, conforme se vê do Parecer nº 1378/2023, da Procuradoria Setorial da GOIASPREV, anexado no mov. 01, dos autos. Diante do quadro que se apresenta, tendo em vista a efetiva data de aposentadoria da impetrante, ressalto que não restou evidenciado o seu direito à equiparação/reajuste da gratificação de representação recebida em cargo de chefia com os índices aplicados aos servidores da ativa. Explico. Nos termos do entendimento externado pelo Supremo Tribunal de Justiça, o direito à paridade de vencimentos se dá, somente, aos servidores aposentados anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003. Isto porque, até a vigência da Emenda Constitucional citada, vigia a Emenda Constitucional nº 20/98, cujo teor era o seguinte, art. 40, § 8º, da Constituição Federal: “Art. 40. (…). § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)” Assim, conforme era previsto no preceito constitucional, a paridade tinha por finalidade assegurar ao servidor inativo o direito subjetivo ao reajuste de seus proventos, de acordo com os mesmos índices e na mesma proporção concedida aos vencimentos dos servidores ativos, com o intuito de evitar a defasagem de seus rendimentos. Com a Emenda Constitucional nº 41/2003, sobreveio outra modificação: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) §8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (…)” No entanto, infere-se dos autos que a impetrante se aposentou após a Emenda Constitucional nº 41/03, em, 12/11/2020, já sob outra regra jurídica, de modo que não está contemplada na própria ressalva do art. 7º, da emenda citada: “Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei” Como visto nas alterações promovidas no texto constitucional, apenas terão direito à paridade os proventos de quem já estava aposentado ou na condição de pensionista ao tempo da Emenda Constitucional em referência. Nesse parâmetro, não faz jus a impetrante à alteração da gratificação pretendida aos seus proventos, visto que esta gratificação fora implementada no âmbito do Poder Público, para os servidores em atividade, em data posterior à paridade garantida até o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, nos termos já salientados. Noutro aspecto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.957-7/RN, assentou que a prerrogativa da paridade de vencimentos na aposentadoria não garante ao servidor aposentado o direito adquirido à forma de cálculo de sua remuneração, exigindo-se apenas que não seja violado o princípio da irredutibilidade de seus vencimentos. Eis a tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 41, de RG: “I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (…).” Assim, forçoso reconhecer que a sobredita paridade não engloba a atualização da gratificação incorporada aos proventos do servidor aposentado, em virtude do exercício anterior de determinado cargo em comissão, de acordo com a gratificação a que fazem jus os ocupantes do mesmo cargo na ativa, conforme pretende a impetrante. Por pertinente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º 226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). (…).” (RE 687276 AgR, relator min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/12/2012, p. 20/02/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor, em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 2. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido. (...).” (ARE 1004555 AgR, relator min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 08/08/2017, p. 29/08/2017) “AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. TEMA 41 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O servidor que aposentou com direito à paridade, antes da Emenda Constitucional 41/2003, não possui o direito ao reajuste de gratificação incorporada em face de modificação do valor, da denominação ou da forma de cálculo, da gratificação a que faz jus os ocupantes do cargo na ativa. A isonomia determinada pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 deve ser observada entre servidores inativos e os servidores em atividade beneficiados pela estabilidade financeira, e não entre aqueles e os autuais ocupantes do cargo em comissão. 2. Respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(RE 1164559 AgR, relator min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 12/12/2019) Conclui-se, portanto, que, no sentido do que argumenta o apelante, razão assiste ao ente público quando alega que, no caso dos autos, o direito à paridade não garante à servidora aposentada em 12/11/2020, o direito de vinculação de seus proventos, no qual a gratificação de representação de função comissionada já foi incorporada, à remuneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. MUDANÇA DE NOMENCLATURA. SUBSÍDIO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PARIDADE DE GRATIFICAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime remuneratório, afastando-se as possíveis divergências de interpretação nos Tribunais inferiores. 2. Considerando que a Lei Delegada nº 04/2003, que estabeleceu as remunerações de certos servidores estaduais sob a forma exclusiva de subsídio, em vez de vencimentos e gratificações, restou declarada constitucional pelo Pretório Excelso, por força do julgamento do RE nº 563.965/RN, com efeito de repercussão geral, conclui-se que foi implementado um novo regime jurídico no serviço público goiano corroborado pela Lei Delegada nº 08/2003, não tendo ocorrido a simples alteração nas nomenclaturas dos cargos. 3. Não há que se falar em paridade entre ativos e inativos nesta situação e, muito menos, em mera mudança de nomenclatura de cargos e siglas de gratificações pagas a ensejar a paridade, eis que houve mudança de regime jurídico, por interesse da Administração Pública. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, RN e AC 5188335-40.2017.8.09. 0051, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJe 22/02/2021) Ao seu turno, conquanto se entenda que a Lei Delegada 08/2003 não inaugurou nova forma de remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão, através de subsídio, mas a modificação se deu apenas na nomenclatura, da qual resultou em acréscimo para determinado segmento do funcionalismo público, não se aplica, ainda assim, a paridade à impetrante, tendo em vista a data de sua aposentadoria. Consequentemente, não se depreende a existência de amparo legal à tese invocada na ação mandamental, de modo que a reforma da sentença recorrida, que concedeu a segurança, é medida impositiva. Ao teor do exposto, forte nesses fundamentos, conheço do recurso apelatório e da remessa necessária e lhes dou provimento, para, em reforma à sentença recorrida, denegar a segurança postulada na inicial. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR 103/cl

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 438 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes