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Condomínio Anália Business Center x Futura Portaria E Serviços

ID: 316108190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008934-49.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ANáLIA BUSINESS CENTER

Polo Passivo:

FUTURA PORTARIA E SERVIçOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008934-49.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Anália Business Center - Futura Portaria e Serviços e outro - Vistos. CONDOMÍNIO ANALIA BUSINESS CENTER qu… Processo 1008934-49.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Anália Business Center - Futura Portaria e Serviços e outro - Vistos. CONDOMÍNIO ANALIA BUSINESS CENTER qualificada na inicial, ajuizou ação de regresso em face de FUTURA PORTARIA E SERVIÇOS LTDA ME e MANGANO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS EIRELI - ME também qualificados, alegando, em síntese, que, em 16/08/2017, foi distribuída uma reclamação trabalhista promovida por Mauro Carriel em face do autor e réus, pleiteando verbas trabalhistas do período em que laborou para a empresa FUTURA, no condomínio autor, sob a administrada da empresa MANGANO. Narra que a Reclamação Trabalhista tramitou perante a 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/Capital, julgada procedente, condenando a corré Futura portaria e Serviços Ltda ao pagamento bruto de R$74.191,85, sendo que os demais réus responderiam de forma subsidiária pela condenação. Iniciado o cumprimento de sentença, a corré Futura não realizou o pagamento, nem indicou bens à penhora. A corré Mangano, informou ao autor, por telefone, que não iria arcar com nenhum valor. Informa que após intimado para pagar a quantia de R$106.603,11, realizou o pagamento de 40% a título de entrada e, na mesma oportunidade, efetuou o pagamento de 3 parcelas, totalizando a quantia de R$73.686,10. Pede a concessão de tutela para que seja realizada a penhora no rosto dos autos número 1004559-39.2020.8.26.0565, em tramite perante a 6ª Vara Cível Local, onde figura como exequente a corré Futura Portaria e, ao final, a procedência ado pedido com a confirmação da tutela, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento do valor despendido na ação trabalhista de número 1001440-40.2017.5.02.0033. Inicial (fls. 1/16). Deu á causa o valor de R$105.777,46. Juntou documentos (fls. 17/636). A decisão de fls. 643/644 indeferiu o pedido de tutela antecipada. As tentativas para citação pessoal da parte requerida foram infrutíferas, sobrevindo a determinação para citação por edital (fls. 812). O edital foi publicado (fls. 825). O Curador Especial apresentou contestação por negação geral (fls. 833/842). Réplica (fls. 847/855). A corré Futura Portaria e Serviços Ltda ME habilitou-se nos autos e apresentou manifestação (fls. 856/867). Manifestação do autor (fls. 888/897). O comando judicial de fls. 898 manteve a nomeação do curador especial em favor da corré Mangano e facultou às partes a indicação de provas. Manifestação do curador especial (fls. 901), corré Futura Portaria (fls. 902/904) e autor (fls. 904). A corré Futura juntou documento (fl. 907). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em princípio, rejeito a preliminar, pois não há nenhuma nulidade na citação. A Lei não exige expedição de ofícios a órgãos públicos ou similares para que seja possível a citação por edital, mesmo porque foi tentada a citação no endereço da sede das rés. Nesse sentido, a seguinte decisão: Ação de cobrança. empréstimo com depósito em conta corrente. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço da ré por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização da ré. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se a ré não pode ser localizada, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Documentos acostados aos autos que embasam a ação de cobrança. Os documentos juntados pelo autor comprovam a existência de empréstimo, bem como que os valores foram depositados na conta corrente da autora e, por ela, foram utilizados. Débito existente e devido. Apelação não provida. (TJSP;ApelCiv 1002203-40.2016.8.26.0168; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Refuto a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda e, de acordo com a teoria da asserção, deve ser averiguada abstratamente, à luz das afirmações autorais na petição inicial, e se restringir ao exame da possibilidade da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, que deve ser apreciado no campo meritório. Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. (STJ. 3a Turma. AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado aos 14/10/2019). No mérito, o pedido é procedente em parte. Inicialmente, importante pontuar que é incontroverso que a sentença proferida na Reclamação Trabalhista mencionada na inicial, condenou o autor e a corré Mangano Administradora de Condomínios Eireli, de forma subsidiária ao pagamento das verbas pleiteadas (fls. 223/231). Importante anotar ainda, que a parte ré Futura Portaria e Serviços e Mangano Administradora de Condomínios Eireli não efetuaram o cumprimento da obrigação naquela demanda. Por oportuno, restou devidamente comprovado nos autos que o autor efetuou na Reclamação Trabalhista o pagamento da quantia de R$73.686,10 (fls. 628/635). Nessa quadra, o autor faz jus ao ressarcimento por parte da ré, pois, considerando que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, há expressa hipótese para agir de regresso frente ao efetivo causador do dano. Em outras palavras, apesar da responsabilização na esfera trabalhista, no âmbito civil, cabia à parte ré suportar todas as despesas oriundas dos contratos de trabalhos dos funcionários por ela contratados para prestação dos serviços ao autor. As provas constantes dos autos demonstram que, de fato, não apenas o valor perseguido nesta ação pelo autor saiu de sua esfera patrimonial para os autos da referida ação trabalhista, mas como também foram levantados pelo trabalhador. Ademais, muito embora o mero depósito naquela ação já constituísse o direito de regresso do autor (vez que foi demandada judicialmente por empregado da parte ré), anoto que caberia a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar nos autos que o trabalhador não levantou aquele montante. Incidia, ainda, o disposto no artigo 934 do Código Civil. Pode- se considerar que a parte ré causou dano ao seu funcionário tal como reconhecido pela Justiça do Trabalho. E, independente da responsabilidade subsidiária estabelecida pela justiça especializada, isso não modificava aquela situação fática e jurídica do contrato da esfera civil, entre as partes ora litigantes. Sobre o tema: AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. O condomínio alegou que foi compelido a pagar funcionários da ré (prestadora de serviços de portaria), no âmbito da Justiça do Trabalho. E provou-se o bloqueio judicial na conta do condomínio autor no valor total de R$ 71.967,36 (fl. 127) decorrente da reclamação trabalhista nº 0001455-69.2014.5.02.0085. Somado a isso, na planilha de débito integrante da reclamação trabalhista (fls. 132/133), constou expressamente a quitação da dívida naquele mesmo valor bloqueado, em 07/12/2017. Desse modo, não havia espaço para dúvidas acerca do cumprimento da obrigação pelo condomínio autor e o seu direito de regresso, diante da responsabilidade exclusiva da empresa ré pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos seus funcionários. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Apelação Cível nº 1037968-54.2017.8.26.0001, de minha relatoria, julgado em 25/03/2022) Na mesma esteira, colhem-se precedentes de outras Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destacando-se as seguintes ementas: ''APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO. Ação movida pelo tomador de serviços em face da prestadora de serviços, objetivando o ressarcimento das verbas trabalhistas cujo pagamento efetuou na justiça do trabalho. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cabimento. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. Inteligência do Art. 934 do Código Civil. Existência de relação jurídica estabelecida entre o Banco Santander e a empresa prestadora de serviços (Translite), na qual esta assume a responsabilidade exclusiva por débitos de seus empregados. Ressarcimento do valor dispendido nas demandas trabalhistas que se impõe, observado o prazo trienal do Art. 206, § 3º, IV, do CPC. Ação parcialmente procedente no tocante aos valores dispendidos após 29/01/2013, estando prescrito os demais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível 1008625-41.2016.8.26.0100, 24a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador RODOLFO PELLIZARI, julgado em 11/05/2023) "AÇÃO REGRESSIVA - Pretensão da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo ao ressarcimento de valores pagos decorrentes de condenação subsidiária em ação trabalhista - Prescrição quinquenal da cobrança do valor despendido - Art. 1º do Decreto nº 20.910/32 - Inconverso o fato da condenação - Direito de regresso verificado - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido." (Apelação Cível 1007137-56.2020.8.26.0053, 12a Câmara de Direito Público, relator o Desembargador J. M. RIBEIRO DE PAULA, julgado em 10/05/2023) " RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços (consultoria e suporte técnico na área de tecnologia da informação). Condenação em demanda trabalhista. Demanda de regresso contra a prestadora do serviço, à consideração de cláusula contratual. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento." (Apelação Cível 1138577-97.2021.8.26.0100, 30a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador CARLOS RUSSO, julgado em 01/03/2023) "AÇÃO REGRESSIVA - VERBAS TRABALHISTAS - Autora que reclama ter contratado, junto às rés, a prestação de serviços especializados de informática e banco de dados, o que demandou designação de profissional habilitado, vinculado às rés, para atuar em sua agência - Funcionária que ajuizou ação trabalhista contra as autora e rés, a qual foi julgada procedente, reconhecido o vínculo empregatício desta com a ora autora, condenadas as partes ao pagamento de verbas advindas do vínculo reconhecido - Autora que quitou o valor da condenação junto à reclamante e ora pretende a condenação das rés em regresso, na forma estipulada nos contratos de prestação de serviços vigentes entre as partes - Sentença de procedência - Recurso da corré Cadmus não acolhido - Vínculo entre as partes, bem como quitação, pela autora, das verbas trabalhistas que são fatos incontroversos - Decisão proferida no âmbito trabalhista, no qual reconheceu-se a nulidade dos contratos de prestação de serviço mantidos entre a reclamante e as rés, co-reclamadas, que não tem o condão de gerar efeitos sobre as obrigações assumidas entre as partes, vínculo que ostenta natureza contratual e cível, livremente pactuado e cuja observância se impõe - Contratantes, ademais, que tinham ciência da forma de execução do contrato de prestação de serviços de informática, tanto que previram o risco de eventual imputação, à autora, de obrigações trabalhistas, pactuando, para tanto, direito ao ressarcimento - Indenização devida, nos termos do contrato mantido entre as partes - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Honorários recursais devidos pela apelante - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1017046-15.2019.8.26.0003, 28a Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora ANGELA MORENA PACHECO DE REZENDE LOPES, julgado em 27/01/2023). No caso em tela, o enriquecimento sem causa, vedado expressamente pelos artigos 884 a 886 do Código Civil, caracterizar-se-ia caso a ré se eximisse de ressarcir o autor pelos valores que este desembolsou em razão de obrigações que, originariamente, eram de responsabilidade exclusiva daquela. O artigo 884 dispõe claramente que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". A justa causa para o enriquecimento, no contexto da relação jurídica em análise, seria o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil como norteador das relações contratuais, impõe às partes o dever de agir com lealdade, probidade e cooperação mútua tanto na formação quanto na execução dos contratos. No caso em análise, permitir que a empresa prestadora de serviços se eximisse de ressarcir o condomínio pelos valores que este desembolsou em razão de obrigações trabalhistas não adimplidas por aquela caracterizaria evidente violação a este princípio. Não bastasse, dispõe o art. 283 do Código Civil que: O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Vale colacionar aos autos os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de regresso. Condomínio na posição de tomador de serviços acionado perante a Justiça do Trabalho, na qual foi condenado de forma subsidiária com a prestadora de serviços ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas por empregado. Pretensão do condomínio ao ressarcimento do valor pago através de regresso em face da prestadora de serviços contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Revelia da parte ré que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, os quais restaram amparados em provas documentais acostadas aos autos. Tendo pagado a indenização trabalhista ao funcionário da parte ré, em razão de condenação subsidiária, na qualidade de tomador dos serviços, faz jus a parte 1 TJSP 33ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0191334-71.2010.8.26.0100 Rel. Des. Eros Piceli J. 18/02/2013. No entanto, o pedido não vinga no tocante a eventuais pagamentos futuros, a serem apurados em liquidação, uma vez que eventual quitação deveria ter sido demonstrado já na inicial ou, ao menos, antes da citação, o que não ocorreu. De rigor, portanto, o acolhimento parcial da pretensão deduzida, consignando não ter havido impugnação aos cálculos apresentados. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a partir requerida, solidariamente, a pagar ao autor, a quantia de R$ 77.015,89 (setenta e sete mil, quinze reais e oitenta e nove centavos), com correção a partir do cálculo (dezembro/21 fl. 14) e juros a partir da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406 parágrafo 1º do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a)IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em razão do quanto decidido, libero os efeitos da tutela pleiteada na inicial (fls. 15, "d"). Oficie-se para anotação da penhora no rosto dos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP), RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB 325451/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP)

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Processo nº 1000372-34.2020.8.11.0038

ID: 307219264

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar inaudita altera parte cumulada com indenização por danos morais em desfavor de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, relatando em síntese que: i) é portador da Síndrome de Miller-Dieker e da Sindrome de West; ii) sofre de crises epiléticas; iii) por ter feito uso de diversos medicamentos sem resultado positivo, a médica que assiste ao autor indicou tratamento com o Revivid Whole 1000mg (CANABIDIOL), o qual é de elevado custo; iv) pela via administrativa, a operadora requerida recusou o fornecimento do medicamento apontado. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida fornecesse o tratamento, com sua posterior confirmação e condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Aditamento da inicial (ID nº 33155588), requerendo o fornecimento de REVIVID PURE 1000 MG (canabidiol). Determinada emenda da inicial (ID nº 33352390) para comprovação de filiação ao plano de saúde, o autor assim o fez (ID nº 33432675). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 33461774). A operadora requerida, citada, informou nos autos a impossibilidade de cumprimento da liminar (ID nº 33733571) bem como embargou da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 33747362). Os embargos de declaração foram rejeitados (ID n º 34474552). Novos embargos de declaração (ID nº 34720793) e informação de interposição de Agravo de Instrumento, ambos recursos pela parte ré (ID nº 35635812). Os embargos de declaração foram novamente rejeitados (ID nº 36395433). Novo Agravo de Instrumento pela requerida (ID nº 38329625). O primeiro Agravo de Instrumento manejado pela requerida foi rejeitado (ID nº 38805646). Deferimento de cautelar incidental em favor da parte autora em ID nº 66968029. A ré apresentou contestação (ID nº 71291498). Alegou preliminarmente a ausência de interesse processual e no mérito que não há cobertura assistencial para o caso tampouco danos morais. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 71513663). Determinada a inversão do ônus probatório (ID nº 72575266), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida postulou pela realização de perícia (ID nº 108264335) e a autora, pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 108754071). Determinada a realização de perícia (ID nº112954359). Realizados alguns atos processuais, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação de cominatória e indenizatória ajuizada por D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. em face de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. 2. AFASTO a preliminar aventada de ausência de interesse processual, dada a pretensão resistida pela parte ré. 3. Malgrado a presente demanda tenha sido manejada em face da operadora do plano de saúde, o entendimento dos Tribunais Superiores é de que, em ações de saúde, a perícia médica é dispensável quando as provas juntadas aos autos são suficientes para embasar o convencimento do juiz acerca da necessidade do tratamento (TRF-4 - - RECURSO CÍVEL: 50029499820224047110 RS, Relator: RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA, Data de Julgamento: 22/02/2024, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Ademais, conforme fundamentação a seguir, a necessidade do tratamento e a patologia que acomete o autor são incontestes nos autos. Desse modo, a realização da prova em questão apenas atrasaria a entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, REVOGO a decisão que determinou a realização de perícia. 4.1. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo (art. 47, CDC), dada a sua natureza e por força do art. 35 da Lei nº 9.656/98, o que também já veio consolidado na Súmula 608 do STJ. Diante da aplicação das normas consumeristas ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável à parte requerente, de modo que, constatadas abusividades, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial. Da análise do conjunto probatório contido nos autos, resta incontroverso que a parte requerente é beneficiária de plano de assistência médica prestado pela parte ré. Incontroverso, ainda, que a parte requerente apresenta diagnóstico da Síndrome de Miller-Dieker e da Sindrome de West e necessita de tratamento com de REVIVID PURE 1000 MG (canabidiol), conforme laudos médicos e documentos acostados aos autos. Inconteste, também, a negativa de fornecimento do tratamento/medicamento vindicados nos autos, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e no Rol da ANS. Consoante se vê, não resta dúvidas que a parte requerente é portadora das patologias indicadas na exordial e necessita do tratamento requerido nos autos, devendo a requerida autorizar o seu fornecimento em conformidade com a prescrição médica, sendo certo que sua negativa é conduta abusiva, pois deixa o segurado em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aliás, não se trata de qualquer tratamento, mas de terapêutica específica e imprescindível que faz parte do tratamento da patologia que o acomete, com previsão de cobertura contratual, portanto, havendo cobertura para a doença, seu tratamento não pode ser dissociado da terapêutica prescrita, sob pena de tornar inócua a cláusula que dá cobertura a ela. Deve ser providenciado pela operadora do plano de saúde o tratamento mais adequado ao beneficiário do contrato, zelando-se, assim, pela extensão dos direitos do consumidor, pois incumbe ao médico assistente a indicação da melhor técnica de tratamento ao paciente e não à operadora de plano de saúde. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SESSÕES DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINARES. LIMITAÇÃO. NÚMERO DE SESSÕES. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEMBOLSO. LIMITES DO CONTRATO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O DECISÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...]. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento, devendo prevalecer o acórdão relatado pelo Des. DONEGÁ MORANDINI. [...]. (1) Das limitações das sessões de tratamento multidisciplinares O Tribunal paulista concluiu que era ilegal a limitação do número de sessões pelo método ABA necessárias ao tratamento do beneficiário, nos seguintes termos: Por primeiro, em havendo expressa indicação médica da realização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, com a respectiva justificativa pela médica assistente, cabe à operadora de plano de saúde observar a prescrição técnica, sendo irrelevante a previsão no rol de procedimentos editado pela ANS. Aplica-se à espécie, aliás, sem maiores delongas, o enunciado pela Súmula 102 desta Colenda Corte: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ressalte-se, neste particular, que os profissionais de saúde que assistem o segurado são aqueles legalmente competentes para prescrever as técnicas empregadas. Portanto, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo à operadora a análise técnica da prescrição, salvo nos casos extremos ou teratológicos, fator não evidenciado na demanda tratada, de modo que se revela descabida a realização de perícia médica para aferição da necessidade do tratamento prescrito ao autor. [...]. Em caso semelhante ao presente, assim vem decidindo esta Câmara: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora com Síndrome de Arnold-Chiari. Alegada negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar (fisioterapia motora método Pediasuit; terapia ocupacional método Pediasuit; fonoaudiologia método Hennen e Son-rise). Procedência, carreando à demandada os ônus da sucumbência. Apelo da demandada. [...]. Existência de prescrição médica para os procedimentos solicitados. Inexistência de previsão no rol de coberturas mínimas da ANS. Irrelevância. Caráter abusivo da negativa a teor da Súmula nº. 102 deste Tribunal. Inadmissibilidade, outrossim, de limitação ao número de sessões. Disposição negocial excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicação do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. [...]. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (Apelação Cível nº 1062347-87.2016.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, j. 13.03.2018). [...]. Ressalte-se, ainda, que o contrato de seguro saúde é contrato de adesão, no qual não é assegurado ao consumidor, parte em hipossuficiência negocial, a discussão de suas cláusulas. Assim, tais cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor para se evitar tratamento exageradamente desfavorável. [...]. E nem se diga que o acolhimento da pretensão inicial afrontaria o princípio contratual do pacta sunt servanda. Afora a abusiva negativa de cobertura, cumpre destacar que, à vista do disposto no artigo 421 do Código Civil, o alcance do referido princípio restou atenuado e reduzido, especialmente quando está em discussão interesse individual relacionado à dignidade da pessoa humana, aliás, como ocorrente na espécie dos autos. [...]. Em síntese, resta evidenciado o caráter abusivo da recusa por parte da ré, devendo ser mantida a tutela cominatória disposta na r. sentença (e-STJ, fl. 563/567). Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que é ilegal a limitação ao número de sessões de procedimentos prescritos pelos médicos, inclusive de terapia ocupacional, para tratamento de doenças cobertas pelo plano de saúde. [...]. (2) Da coparticipação [...]. [...]. [...]. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. [...]. (STJ - REsp: 1879092 SP 2020/0141920-1, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJ 05/08/2020). No mesmo sentido já decidiu o E. TJMT: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA – COBERTURA DEVIDA – [...] - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde [...] (TJMT – N.U 1004559-47.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2020, DJE 11/11/2020). Conforme se verifica da jurisprudência retro elencada, a negativa inviabiliza desproporcionalmente o tratamento do autor nos moldes da prescrição médica. Isso resulta em entrega deficitária do serviço contratado, contrariando a função social do contrato. A propósito: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão do beneficiário à cobertura de tratamento médico de sessões de psicoterapia, sem limitação de sessões e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Menor portador de transtorno do espectro autista. Recurso da ré. Negativa abusiva do plano de saúde, tendo em vista ser ilícita a recusa que restringe tratamento de moléstia coberta. Limitação contratual de número de sessões de psicoterapia que se mostra abusiva. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Precedentes. [...]. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - AC: 10377926920178260100 SP 1037792-69.2017.8.26.0100, Relator: Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2020, p. 22/09/2020). No que tange ao medicamento, não prevalece o argumento de impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar e/ou não registrado pela ANVISA, uma vez que a própria agência reguladora autorizou a importação do medicamento, conforme documento de ID nº 31167177. Sobre o assunto, dispõe a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1904349 SP 2020/0291258-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 10/05/2021, DJe 09/06/2021). E ainda: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer e custear o medicamento Nabix 10.000 mg CBD em 100 ml, para uso contínuo, conforme recomendação médica. Irresignação da ré. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM CANABIDIOL. Expressa indicação de uso de canabidiol como alternativa de tratamento, tendo em vista o insucesso das medidas anteriormente adotadas. Fornecimento devido. Súmula 102 TJSP. Tema 990 STJ. Ausência de violação. Autorização sanitária para importação e uso em tratamento de saúde pela ANVISA. RDC 335/2020. Precedentes. Autorização da ANVISA para uso de medicamento à base de canabidiol que afasta as limitações contratuais e legais de fornecimento de medicamento por plano de saúde. Artigo 10, § 13, incisos I e II, da Lei 9.656/1998. [...]). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO (TJSP - AC: 10264855120218260562, Relator: Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2023, p. 18/04/2023). Ademais: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. IMPROCEDÊNCIA. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL. Autora diagnosticada como portadora de esquizofrenia associada ao transtorno do espectro autista. Prescrição do medicamento denominado Canabidiol Prati-Donaduzzi. Alegada não obrigatoriedade no fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA e por não constar do rol da ANS. Irrelevância. Autorização sanitária do fármaco registrada junto à ANVISA (nº 125680313) em 22/4/20. Expressa recomendação médica. Recusa indevida de fornecimento. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato que se impõem. Súmula nº 102 e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP - AC: 10180276320218260071 SP 1018027-63.2021.8.26.0071, Relator: Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). No caso vertente, a parte requerente comprovou a indicação de tratamento com o uso da medicação, apontando que já fez uso de outras medicações sem melhora do quadro. Assim sendo, a operadora do plano de saúde deve autorizar os procedimentos e medicamentos expressamente indicados pelos médicos assistentes ao beneficiário, sem quaisquer limitações que impliquem a interrupção do tratamento ou possam causar agravamento de seu quadro clínico, sob pena de configurar abuso em sua conduta. Convém ressaltar que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento/tratamento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a parte que realiza o tratamento, pois a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, levando inclusive a edição da Lei nº 14.454/2022 (derivada do PL nº 2.033/22 ) que derruba o rol taxativo para a cobertura de planos de saúde). Eventual argumento do desequilíbrio financeiro pela operadora requerida se consubstancia em mero argumento retórico, porquanto não acompanhado de elementos fáticos probatórios e as operadoras de planos de saúde assumem os riscos inerentes à respectiva atividade. 4.2. No tocante ao dano moral, inicialmente é preciso destacar que é entendimento consolidado pela literatura médica a importância da intervenção ser feita de forma precoce, pois esse tem como objetivo garantir que crianças com distúrbios ou atrasos no desenvolvimento tenham atendimento adequado de acordo com a demanda, possivelmente com diminuição dos danos já causados e aumento das chances de melhor prognóstico. Portanto, indiscutível que o autor foi prejudicado e passou por sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, já que, além de ter ficado sem o integral tratamento, também precisou passar pelo desgaste do ajuizamento da demanda judicial. Dessa forma, sopesando a condição econômica das partes, a gravidade da situação e o princípio da proporcionalidade, compreendo como razoável a fixação do montante da compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte ré autorize/forneça na íntegra o tratamento ao requerente referente ao medicamento vindicado nos autos Revivid Whole 1000mg (CANABIDIOL), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo médico, conforme laudo médico. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por se tratar de relação contratual, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, art. 85, § 8º), levando-se em consideração a impossibilidade de se apurar o valor do pedido principal (fornecimento do tratamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vistas ao Ministério Público com o prazo legal, levando-se em consideração o interesse de menor Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se quitada a obrigação voluntariamente pela parte, expeça-se o respectivo alvará. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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