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Processo nº 1004565-79.2023.4.06.3815

ID: 275807447

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004565-79.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1004565-79.2023.4.06.3815/MG EXEQUENTE : JOSE MAURILIO ADVOGADO(A) : BIBIANA MAURILIO CAMPOS (OAB MG184400) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE DE CASTRO (OAB MG170642) D… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1004565-79.2023.4.06.3815/MG EXEQUENTE : JOSE MAURILIO ADVOGADO(A) : BIBIANA MAURILIO CAMPOS (OAB MG184400) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE DE CASTRO (OAB MG170642) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Considerando a existência de montante não utilizado no tratamento do autor, DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0151 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transformação em Pagamento Definitivo em favor do(a) União Federal, do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) judicial(ais), utilizando os parâmetros abaixo informados: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 0151 / 635 / 00000674-5 Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial – Vide Obs. R$83.760,31 Data do(s) depósito(s): 11/10/2024 Devolução de valores por conversão em renda: 1 – Os depósitos judiciais realizados na CEF devem ser efetuados na operação 635, código de DARF 8047; 2 – Os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda do Tesouro Nacional por meio de GRU-SPB , via da Mensagem “TES0034”; 3 – Código de recolhimento: 13802-9 ; 4 – Unidade Gestora/Gestão: 257001/00001 ; 5 – CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.530.493/0001-71 ; 6 - Número de referência: número deste processo judicial ; 7 – Competência: mês do recolhimento . Caso reste impossibilitado o recolhimento na forma acima descrita (Mensagem “TES0034”), o mesmo poderá ser efetivado da seguinte forma: 1 - Meios de Transferência: TED (transferência eletrônica de disponibilidade) ou DOC (documento de ordem de crédito), conforme códigos abaixo: 2 - Código do banco: 001 ; 3 - Agência: 1607-1 ; 4 - Conta corrente: 170500-8 ; 5 - IDENTIFICADOR DO RECOLHIMENTO: 2570010000113802 ; 6 - CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.530.493/0001-71 ; 7 - O preenchimento do código identificador deverá ser, obrigatoriamente, no caso de DOC, nas primeiras 16 posições do campo "Nome do Favorecido". No caso da TED, o código será informado no campo "Código Identificador da Transferência. Obs.: No caso de Transformação Parcial em Pagamento Definitivo deverão ser informados preferencialmente os percentuais, ou os valores de cada um dos depósitos (data e valor original) que deverão ser baixados e disponibilizados em definitivo em favor do Órgão Federal envolvido, por meio de planilha encaminhada pela entidade favorecida. ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO Após o retorno, ao arquivo. São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 1004565-12.2025.4.01.3504

ID: 338112100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004565-12.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICAELLY MENDES DE MATOS

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THAYSA BARBOSA DE MELO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004565-12.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004565-12.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1055771-23.2024.8.11.0001

ID: 337412756

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055771-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO GARCIA DE FIGUEIREDO BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055771-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS AUGUSTO GARCIA DE FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055771-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS AUGUSTO GARCIA DE FIGUEIREDO BARROS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO INFORMAL SEM REGISTRO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA AO DETRAN. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Lucas Augusto Garcia de Figueiredo Barros contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória, apenas para determinar a constrição do veículo via sistema Renajud, sem reconhecer a renúncia à propriedade nem excluir o nome do autor dos registros do Detran-MT ou afastar sua responsabilidade por débitos posteriores à suposta alienação informal da motocicleta Honda/CG150 Titan, placa NJV6328. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer judicialmente a renúncia à propriedade de veículo automotor mesmo sem transferência formal registrada no Detran; (ii) estabelecer se o autor pode ser exonerado de responsabilidade por tributos e multas incidentes sobre o veículo após a data de propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A renúncia à propriedade do veículo, ainda que não formalizada administrativamente, pode ser reconhecida judicialmente quando comprovada a perda da posse e o desinteresse do proprietário registral, desde que haja ciência inequívoca da Administração, configurada pela propositura da ação judicial. A modulação dos efeitos do reconhecimento judicial da renúncia é admitida com base na jurisprudência do TJMT e do STJ, fixando como termo inicial a data da propositura da ação, momento a partir do qual o autor não pode mais ser responsabilizado por encargos tributários e administrativos. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que, embora o art. 134 do CTB imponha o dever de comunicação ao antigo proprietário, a responsabilidade pelo IPVA posterior à alienação informal pode ser afastada com base na Súmula 585 do STJ, desde que comprovada a tradição do bem. A sentença de primeiro grau deixou de considerar a consolidação da intenção de renúncia com a propositura da ação, incorrendo em erro ao manter o autor vinculado aos débitos tributários e administrativos posteriores, ainda que ausente prova de posse ou uso do veículo desde 2010. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A renúncia à propriedade de veículo automotor pode ser reconhecida judicialmente, ainda que não formalizada perante o Detran, desde que comprovada a perda da posse e a ciência inequívoca da Administração, configurada pela propositura da ação. A responsabilidade do antigo proprietário por débitos de IPVA, licenciamento e multas cessa a partir da data do ajuizamento da ação, momento em que se considera efetivada a comunicação da renúncia ao poder público. A ausência de comunicação formal da alienação não impede, por si só, o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade, quando há demonstração inequívoca do desinteresse e da cessação da posse do bem. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.275, II; CTB (Lei 9.503/1997), art. 134; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016985-04.2020.8.11.0015, Rel. Lamisse Feguri, DJE 17/11/2022; TJMT, N.U 1004565-83.2023.8.11.0007, Rel. Juanita Clait Duarte, DJE 04/04/2024; STJ, Súmula 585; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/06/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, apenas para “PROCEDER A CONSTRIÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD, (comprovante anexo), até que se localize o atual proprietário do bem, para fins de regularização cadastral junto ao órgão de trânsito competente” e improcedente seu pedido de desvinculação de seu nome do cadastro veicular e de anulação de débitos de IPVA, licenciamento e multas vinculadas à motocicleta Honda/CG150 Titan, placa NJV6328, com fundamento na alegada alienação informal do bem em 2010 e perda da posse desde então. 2. O autor alega que, embora não tenha formalizado a transferência junto ao Detran, deixou de ter a posse e o uso do bem desde 2010, tendo o veículo sido posteriormente repasado a terceiro desconhecido por um intermediário já falecido (Ivalcir), e que atualmente vem sendo indevidamente responsabilizado por obrigações tributárias e administrativas. 3. Requereu o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade, com base no art. 1.275, II, do Código Civil, e a exclusão de seu nome dos registros oficiais, com efeitos ex nunc, a partir da ciência do DETRAN-MT. 4. Em contrapartida, o DETRAN-MT, em contestação, sustentou ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e a necessidade de documento hábil de alienação, destacando o dever do antigo proprietário de comunicar a venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB. 5. No mérito, assiste razão parcial ao Recorrente. 6. Embora inexista documento de alienação formal e não tenha havido comunicação administrativa à época, a perda da posse é fato demonstrado nos autos e não refutado pelo DETRAN. Ademais, a ciência inequívoca da Administração sobre a renúncia à propriedade decorre do ajuizamento da presente ação, protocolada em 12/08/2024, momento a partir do qual se consolida a intenção de renúncia e a efetiva comunicação do desinteresse do proprietário registral pelo bem. 7. Neste cenário, é cabível a modulação dos efeitos da renúncia a partir da data da propositura da ação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal: “A renúncia à propriedade de veículo automotor não produz efeitos perante a Administração Pública sem a correspondente formalização junto ao órgão de trânsito.” (TJMT - N.U 1016985-04.2020.8.11.0015, Rel. LAMISSE FEGURI, DJE 17/11/2022) 8. E “A partir da propositura da ação, há ciência do ente público quanto à renúncia da propriedade, autorizando a exclusão de responsabilidade por encargos tributários posteriores.” (TJMT - N.U 1004565-83.2023.8.11.0007, Rel. JUANITA CLAIT DUARTE, DJE 04/04/2024) 9. Destarte, os débitos de IPVA, licenciamento e multas referentes a exercícios posteriores a 12/08/2024 são inexigíveis, permanecendo, todavia, a responsabilidade do recorrente pelos encargos anteriores a essa data. 10. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - DETRAN – VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – IPVA, TAXAS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS SOB O VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 134 DA LEI 9.503/97 - NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO PELO ADQUIRENTE - PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS - IPVA POSTERIOR A ALIENAÇÃO É ÔNUS DO ADQUIRENTE – SÚMULA Nº 585 STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja imputada a responsabilidade civil a Autarquia é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização da Autarquia. 2. Apesar de os veículos serem considerados bens móveis pelo Código Civil, possuem importância ímpar na vida em sociedade, com repercussões em todas as demais esferas do direito, inclusive tributária, e por isso o Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras específicas que demandam o registro e licenciamento de todo veículo automotor, conforme o artigo 134 da Lei 9.503/97, “in verbis”: “No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Grifos nossos”. 3. A Súmula n° 585 do STJ: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação” 4. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos declinados na inicial para: “para declarar a inexistência de propriedade do requerente sob o veículo objeto da lide, a partir da data da alienação, determinando que os requeridos José Ronaldo Pereira de Sousa e Detran/MT transfiram referido veículo ao nome daquele requerido adquirente junto ao órgão de trânsito, no prazo de cinco dias. De outro norte, julgo improcedentes os demais pedidos contidos na petição inicial.”. Sic. 5. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para que seja transferido os “licenciamentos e débitos de IPVA do nome da parte Recorrente” em razão da Súmula n° 585: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”, pelos argumentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 6. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. 7. Destaca-se que o artigo 134 da Lei 9.503/97 atribuiu a obrigação de transferir a titularidade do veículo, tanto ao(a) comprador(a), quanto ao(a) vendedor(a), sendo: a) Comparador(a), atual proprietário: a transferência no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data aposta no documento de venda; b) Vendedor(a), antigo proprietário: expirado o prazo ao comprador o vendedor deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. 8. Ressalto que a penalidade para o vendedor do veículo (antigo proprietário) que não comunica a venda realizada é muito maior do que a penalidade para o comprador do automóvel que não transfere a sua propriedade, evidenciando assim, a clara intencionalidade do legislador em obrigar aquele em comunicar a venda ocorrida. 9. Dessa maneira, não havendo a comunicação nem transferência, o antigo e atual proprietário, serão responsabilizados solidariamente pelas penalidades impostas, bem como pelas suas reincidências até a data da comunicação. 10. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, a regra do artigo 134 da Lei 9.503/97 pode ser mitigada para que seja compatibilizada com a Súmula n° 585 do STJ, desde que haja a prova incontestável da venda do veículo, como demostrada na sentença atacada, vejamos: “No caso, como mencionado, verifica-se que ocorreu a tradição, tanto que o requerido adquirente do veículo concorda com a procedência do pedido inicial (Id n. 132671505), razão pela qual o veículo deverá ser transferido para o requerido”. 11. Nesse mesmo viés, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, cito: “A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019”. (STJ, AREsp 369593/RS, Relator Min. Benedito Gonçalves, julgamento 01/06/2021). 12. Assim, é indevido (somente) os débitos pertinentes ao IPVA posterior a venda (alienação) do veículo (GM/ZAFIRA 2.0, ano fabricação/modelo 2001/2001 placa AJX6817/MT, RENAVAM 00760133999, cor: prata) em 2020, os quais devem ser transferidos para o atual proprietário o senhor José Ronaldo Pereira de Sousa, inscrito sob o CPF n° 854.478.381-34. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. 15. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE parcial PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e DETERMINAR que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO transfira os débitos oriundos de IPVA do veículo: GM/ZAFIRA 2.0, ano fabricação/modelo 2001/2001 placa AJX6817/MT, RENAVAM 00760133999, cor: prata, posteriores a 2020 (data da alienação do veículo) para o atual proprietário o senhor José Ronaldo Pereira de Sousa, inscrito sob o CPF n° 854.478.381-34. 16. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 17. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, com fulcro no artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. 18. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1004565-83.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) Reconhecer a renúncia à propriedade da motocicleta Honda/CG150 Titan, placa NJV6328, Renavam 00157833526, a partir de 12/08/2024 (data da propositura da ação); b) Determinar a exclusão do nome do autor dos registros oficiais do Detran-MT, a partir daquela data; c) Declarar inexigíveis os débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o referido veículo a partir de 12/08/2024. Mantém-se a sentença nos demais termos. 12. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004565-52.2024.8.26.0356

ID: 279649098

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004565-52.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 448105/SP) Processo 1004565-52.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Donizete de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez … ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 448105/SP) Processo 1004565-52.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Donizete de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARAÇAÍ- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) NEI CAMPELO CABRAL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Residencial Essence Prime Living x Serveng Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 337607108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004565-76.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ESSENCE PRIME LIVING

Polo Passivo:

SERVENG DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA SERVENG RESIDENCIAL MOGI VISTA II EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

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LEONARDO BRIGANTI

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Processo 1004565-76.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Residencial Essence Prime Living - Serveng Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Serveng Residencial Mogi Vista Ii Em… Processo 1004565-76.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Residencial Essence Prime Living - Serveng Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Serveng Residencial Mogi Vista Ii Empreendimento Imobiliário Ltda. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Residencial Essence Prime Living em face de Serveng Desenvolvimento Imobiliário LTDA e Serveng Residencial Mogi Vista II Empreendimento Imobiliário SPE LTDA e o faço para o fim de CONDENAR solidariamente as rés na obrigação de fazer consistente em promover a reparação de todas as anomalias de naturezaendógena(vícios construtivos) apontadas e detalhadas no laudo pericial de fls. 1506/1745 e seus esclarecimentos. Os reparos deverão ser iniciados no prazo de 30 (trinta) dias e concluídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Bem como CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos custos despendidos pelo autor com os reparos emergenciais autorizados à fl. 1477, relativos a vícios endógenos, bem como com a locação de equipamentos para a perícia, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora ao mês desde a citação. Em consequência, confirmo os efeitos da tutela concedida à fl. 1477, tornando-a definitiva. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da d. perita, observando-se os termos do Acórdão de fls. 2346/2362. Atente-se. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP)

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Bradesco Saúde x Maria Do Socorro Freire Marinho

ID: 259455043

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801990-88.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO FREIRE MARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO LÍVIO DE MELO MARROQUIM

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801990-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Maria do Socorro Freire Marinho (Representado(a) pelo Curador) - Des. Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801990-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Maria do Socorro Freire Marinho (Representado(a) pelo Curador) - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801990-88.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Bradesco Saúde e como parte recorrida Maria do Socorro Freire Marinho Repres.p/Curador, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão só para fixar prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da decisão ora recorrida, para a parte agravante cumprir o que foi determinado pelo juízo de origem, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 122/129, nos termos do voto condutor. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DA SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO REFERENCIADA. DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE RÉU CUSTEASSE A INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, COM PAGAMENTO DIRETO À CLÍNICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA EM OBTER O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE RÉU E O PERIGO DA DEMORA. HÁ, AINDA, QUESTÕES SOBRE A NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA À SEGURADORA, A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, A APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS, A FORMA DE PAGAMENTO (REEMBOLSO OU DIRETO À CLÍNICA), A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA, BEM COMO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MANTIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA, FUNDAMENTOU-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE A REDE CREDENCIADA NÃO OFERECE SERVIÇO ADEQUADO, E NA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO EM RAZÃO DO DELICADO QUADRO DE SAÚDE.4- A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA A ATENDER AS NECESSIDADES DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO-SE O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO NA CLÍNICA NÃO REFERENCIADA PARA GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO.5- A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA À SEGURADORA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AGRAVADA AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA URGÊNCIA DA SITUAÇÃO E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO.6- MOSTRA-SE RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONTUDO, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER AMPLIADO PARA 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO À PARTE AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- TESE DE JULGAMENTO: "EM CASOS DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, E INEXISTINDO CLÍNICA CREDENCIADA APTA E DISPONÍVEL NA REDE ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A OPERADORA CUSTEIE A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, DE FORMA A GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E O DIREITO À SAÚDE DO PACIENTE. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONDICIONAR O CUSTEIO AO PRÉVIO DESEMBOLSO PELO BENEFICIÁRIO PARA POSTERIOR REEMBOLSO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA."8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS Nº 25936 ED, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13 DE JUNHO DE 2007; TJ-AL, AC Nº 0712881-75.2016.8.02.0001, RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 21 DE JUNHO DE 2021; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004565-37.2021.8.26.0007, RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 16 DE MARÇO DE 2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB: 7149/AL)

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Processo nº 1004565-61.2024.4.01.3305

ID: 309590026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004565-61.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO LIMA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004565-61.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004565-61.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIMPIO LIMA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA - PI11351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer o autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 26/07/2020, (ID n. 2129397009). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, o autor trouxe aos autos: certidão de casamento; guia de informação ITBI de imóvel rural em nome de terceiros; declaração de aptidão ao PRONAF 2021; garantia safra em nome da companheira. No caso em análise, o autor apresentou documentação escassa e insuficiente. Tais documentos não formam um conjunto coeso e consistente de prova material. A declaração do PRONAF, embora seja aceita como elemento auxiliar, não possui força autônoma para comprovar a atividade rural, sobretudo quando isolada. A guia de ITBI e o benefício Garantia-Safra não estão vinculados diretamente ao autor, e a certidão de casamento não traz menção a ocupação rural, o que compromete ainda mais o valor probatório do conjunto. Além da fragilidade dos documentos apresentados, o exame do CNIS, ID n. 2151864912, indica que o autor possui diversos vínculos empregatícios de natureza urbana durante o período de carência, vários deles junto à Prefeitura Municipal de Remanso/BA, além de recolhimentos na condição de contribuinte individual. Tais vínculos urbanos demonstram que o autor esteve inserido de forma contínua no mercado de trabalho formal, exercendo atividades não compatíveis com o regime de economia familiar característico do segurado especial. Não se trata de vínculos esporádicos, mas sim de relações de trabalho estáveis, remuneradas e registradas, cuja natureza rompe com os pressupostos legais da atividade rural informal. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o exercício de atividade urbana, especialmente mediante vínculos formais, afasta a presunção de que o trabalhador vive da agricultura em regime de subsistência, salvo se demonstrada a predominância e exclusividade do labor rural no período de carência, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Dessa forma, diante da ausência de início de prova material contemporânea e suficiente, associada à existência de vínculos urbanos registrados no CNIS, inclusive com ente público, conclui-se que não restou caracterizada a condição de segurado especial, tampouco preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1004565-40.2022.4.06.3807

ID: 309876474

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004565-40.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GUERRIERI SOBREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004565-40.2022.4.06.3807/MG AUTOR : ANDERSON GUERRIERI SOBREIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA (OAB RJ226205) DESPACHO/DECISÃO ANDERSON GUERRIERI SOBR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004565-40.2022.4.06.3807/MG AUTOR : ANDERSON GUERRIERI SOBREIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA (OAB RJ226205) DESPACHO/DECISÃO ANDERSON GUERRIERI SOBREIRA ajuizou a presente ação em face do INSS , objetivando a condenação do requerido na concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, bem como no pagamento das parcelas retroativas. Formula pedido de tutela de urgência para que “defira, de imediato, o pagamento do benefício de auxílio doença ao Autor desde a cessação indevida no mês 05/2021 até o trânsito em julgado da presente demanda, contemplando prestações vencidas e vincendas, haja vista a permanência da sua incapacidade laboral por doença (CID = M545, M543, M511)” . Posterguei a análise do pedido de tutela de urgência para após realização da prova pericial (Evento 7), cujo laudo foi juntado no Evento 38 – LAUDOPERIC2. A parte autora, ciente do laudo pericial, pugnou pela intimação do perito para responder aos quesitos por ela formulados na petição de Evento 15 – PET_INTERCORRENTE2. Posteriormente, através da petição de Evento 45, a parte autora reitera o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, junta novo relatório médico e carta de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB: 720.731.234-3). Informa que o início do referido benefício foi fixado em 03/04/2025 e a cessação será em 01/07/2025. É o breve relato . A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença ("auxílio por incapacidade temporária" – EC 103/2019) o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez ("aposentadoria por incapacidade permanente" – EC 103/2019), nos termos do art. 42 da referida lei. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada. A despeito de o perito ter respondido apenas aos quesitos do Juízo, apresentou laudo pericial conclusivo, de forma clara e bastante categórica, no sentido de que “Não há qualquer incapacidade laborativa constatada” (Evento 38 – LAUDOPERIC2). Nesse contexto, ressalte-se que ainda que o Juiz não esteja vinculado às conclusões dos laudos judiciais, dos relatórios médicos juntados aos autos e do laudo administrativo do INSS, devem prevalecer os laudos dos peritos do Juízo, visto estarem mais equidistantes das partes e de serem de confiança do Juízo (Cf. TRF1, AC 2000.33.00.008552-1/BA, Segunda Turma, Des. Federal Tourinho Neto, DJU, II, de 25/04/03, p.38). Ademais, há independência e liberdade do Juiz na apreciação da prova. Noutro giro, vale ressaltar que a alegação da parte autora de que o INSS concedeu administrativamente o benefício de incapacidade temporária ao autor – início de benefício foi fixado em 03/04/2025 e a cessação será em 01/07/2025 – não contradiz a conclusão do laudo juntado aos autos, vez que a perícia judicial foi realizada em momento anterior (23/08/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se . Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se o ilustre perito, Dr. Luis Fernando Guimarães, para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o laudo com respostas aos quesitos formulados pela parte autora no Evento 15 – PET_INTERCORRENTE2. Juntado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de (cinco) dias. Em seguida, renove-se a conclusão. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1004565-71.2025.8.26.0597

ID: 302780605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004565-71.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004565-71.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004565-71.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 216.332,84. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Lucia Maria Dantas De Medeiros x Maria Lucia Ferreira De Paula

ID: 306789673

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811535-78.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MARIA LUCIA FERREIRA DE PAULA

Intimação

Advogados:

NOEL DE OLIVEIRA BASTOS

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BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO

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GEYSON BEZERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811535-78.2023.8.20.5004 Polo ativo Maria Lucia e outros Advogado(s): GEYS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811535-78.2023.8.20.5004 Polo ativo Maria Lucia e outros Advogado(s): GEYSON BEZERRA ALVES, BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO Polo passivo MARIA LUCIA FERREIRA DE PAULA Advogado(s): NOEL DE OLIVEIRA BASTOS JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MANDADO. RECUSA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECEBIMENTO DO MANDADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrente sustenta a nulidade da audiência de instrução e do processo, alegando não ter sido regularmente citada/intimada, apontando, ainda, que o endereço constante dos autos não seria seu domicílio atual. Contudo, razão não lhe assiste. 2. Examinando-se os autos, verifica-se que Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço indicado pela própria Recorrente na peça recursal, tendo sido recebido pela parte ré que, após de ciência de que se tratava de ato de citação para responder a presente lide, recusou-se a assinar o documento e se ausentou do local. Assim, evidente que a recorrente se recusou a receber, bem como assinar o mandado de citação, conforme Certidão de ID-TR n.º 25277345 que, inclusive, é acompanhada por uma foto que demonstra que o Mandado de Citação foi deixado na residência da recorrente. 3. Insta consignar que o Oficial de Justiça, servidor público, é dotado de fé pública, sendo suficiente a sua certidão expressa da realização do ato processual destinado, nos termos do que dispõe o artigo 405 do Código de Processo Civil, sendo que tal presunção de veracidade somente poderá ser elidida por prova em contrário, o que, reitera-se, não se verifica no caso concreto. 4. Corroborando o exposto, a jurisprudência de Tribunais de Justiça Pátrios comunga do mesmo entendimento ora mencionado: CITAÇÃO - Pessoal, mediante Oficial de Justiça - Recusa do réu a receber o mandado - Alegação de nulidade - Inadmissibilidade - Art. 251 do CPC - Fé pública da certidão não elidida - Descrição do apelante que coincide com suas características físicas - Ausência de provas que afastem a presunção de veracidade da certidão - Nulidade não reconhecida. POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC - Réu revel - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme art. 344 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004565-86.2018.8.26.0348; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MANDADO SEM QUE, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, TENHA SIDO COLHIDO O CIENTE DO CITANDO.1. Conquanto o artigo 226, III do CPC incumba o oficial de justiça de obter a nota de ciente do réu no mandado citatório ou de certificar a recusa deste em apô-la, a inobservância dessa formalidade, de per si, não elide a fé pública de que goza o longa manus do juiz e não invalida o ato. 2. Não tendo o Agravante se desincumbido do ônus de desconstituir a presunção legal de veracidade de real ocorrência dos fatos certificados pelo oficial de justiça, sua insurgência não comporta agasalho.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1238283-5 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - Unânime - J. 22.10.2014). 5. Dessa forma, não tendo a parte recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que o ato do oficial de justiça alcançou o fim pretendido, qual seja, a citação da parte ré, não podendo se falar em nulidade. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida com os acréscimos acima. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Lúcia Maria Dantas de Medeiros em face da sentença proferida pelo 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por Maria Lúcia Ferreira de Paula, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.809,50 (danos materiais) e R$ 2.000,00 (danos morais), decorrentes de prejuízos causados por obra realizada no imóvel vizinho, de titularidade da recorrente, sem a devida autorização dos órgãos competentes. Em suas razões, a recorrente sustenta a nulidade absoluta do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, alegando que não teria sido devidamente citada/intimada, tampouco residia no endereço para o qual foram expedidas as comunicações processuais. Aduz ainda cerceamento de defesa, pugnando pela anulação da sentença e realização de nova audiência com a devida ciência das partes. Sem contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise. Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 18 de Junho de 2025.

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