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"1004576-54.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

ID: 281976796

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000578-39.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE KALENIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATEUS KELVIN GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GO… Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GONÇALVES, residente e domiciliada na Rua Papi Júnior, nº 1528 apto. 101, Bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Em sua exordial, a promovente aduziu que: a) É portadora Enxaqueca Crônica Refratária (Doença Classificada pelo Código Internacional de Doenças como CID-10 G43.1), conforme Laudo Médico emitido pelo Neurologista Dr. Adson Freitas de Lucena (CRM/CE 11984), o qual prescreveu à suplicante tratamento a ser realizado com o medicamento Fremanezumabe (Ajovy®) - que é um anticorpo moclonal anti-CGRP - que é um tratamento (Terapia Imunobiológica) aprovado para enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; b) De acordo com o Ministério da Saúde, a Enxaqueca é uma doença neurológica e crônica, cuja característica primordial é a dor de cabeça latejante em um ou nos dois lados da cabeça, mas que também pode vir associada a outros sintomas, tais como sensibilidade à luz e ao barulho, náuseas e vômitos, tonturas, sintomas visuais, dentre outros, sendo uma doença determinada por causas genéticas, além de ser desencadeada por gatilhos facilitadores, tais como dormir menos; passar longos períodos sem comer, proximidade do período menstrual para as mulheres, dentre outros fatores; c) Conforme consta em laudo médico, a autora tem feito o acompanhamento para enxaqueca crônica, todavia, as crises são frequentes, incapacitantes e ocorrem há mais de 30 (trinta) anos, e ao longo desse período foram realizadas diversas abordagens com vários tipos de tratamentos e drogas dos mais variados tipos, tais como: c.1) uso prévio de diversas classes de medicamentos, incluindo betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, mas sem resposta Satisfatória; c.2) toxina botulínica Tipo A (Botox®): conforme o protocolo do PREEMPT, mas sem resposta satisfatória; c.3) bloqueio de nervos periféricos: occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; c.4) medidas não farmacológicas, tais como tentativas com fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, mas sem sucesso clínico; d) Ademais, a requerente também apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, quadros que potencializam a sensibilidade à dor e reduzem significativamente a qualidade de vida, razão por que a Neurologista Dra. Bruna Ciarlini (CRM 15906/ RQE 9152) também já atestou a condição clínica e os sintomas apresentados pela requerente, bem como prescreveu a realização de tratamento imunobiológico, asseverando que a autora apresenta mais de 15 (quinze) crises intensas por mês e necessita de, pelo menos, 12 (doze) doses do (Ajovy®) - fremanezumabe durante 12 (doze) meses para que possa ter qualidade de vida; e) Diante desse quadro, foi iniciado o tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, por se tratar de um anticorpo aprovado para o tratamento da enxaqeuca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais, e considerando o perfil refratário da paciente, a prescrição do (Ajovy®) é INDISPENSÁVEL para o controle da cefaléia, uma vez que, diante de todos os fatores apresentados, a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severo da cefaléia; f) Conforme Consta em Laudo Médico (DOC. Nº 10, anexo): "a prescrição do Ajovy® (fremanezumabe) é necessária e justificada, sendo a única opção terapêutica disponível para controle da enxaqueca refratária deste paciente", todavia é imperioso mencionar que o Ajovy® (fremanezumabe) é um anticorpo de alto custo, de modo que cada solução injetável era adquirida, inicialmete pelo valor de R$1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), até o dia 19 de outubro de 2023, mas esse valor foi reajustado pela Clínica Médica V Mais Vacinas Clínica de Vacinação e Serviços LTDA para o valor de R$1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais) (DOC. Nº 27, anexo), de modo que os valores para a sua aquisição fogem da realidade financeira da autora, haja vista que é necessária a aplicação de pelo menos uma dose mensal do anticorpo para que o tratamento seja eficaz; g) Sendo a autora segurada do plano de saúde Unimed, através da Carteirinha de Saúde nº 0 063 002006942183 8 (DOC. Nº 6), foi solicitado junto à Unimed Fortaleza o custeio do tratamento em epígrafe, mas em resposta, a Unimed Fortaleza encaminhou e-mail em maio de 2023, negando a cobertura do tratamento solicitado, e ante tal recusa a autora foi obrigada a realizar a custear tratamento por conta própria, tendo que pedir ajuda a familiares para custear a compra do medicamento e contratação dos serviços de clínica médica especializada para realizar a aplicação da medicação, de modo que realizou esse custeio durante todo o ano de 2023 e parte do ano de 2024, conforme consta em documentação anexa ao processo (DOC. Nº 14 ao 25), perfazendo um total de 12 (doze) aplicações; h) Realizando o somatório dos valores dispensados pela requerente para realizar o custeio do tratamento médico que, foi arbitrariamente negado pelo plano de saúde, temos um total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinquenta reais) durante os anos de 2023 e 2024 (DOC. Nº 14 ao DOC. Nº 25, anexos); i) Ante o alto custo da medicação e a incapacidade financeira da requerente em custear o citado tratamento, não restou outra alternativa a requerente, senão acionar a Agência Nacional de Saúde (ANS) visando compelir o plano de saúde a custear o tratamento, todavia, em reposta a reclamação, o plano de saúde UNIMED Fortaleza, encaminhou e-mail, com nova negativa (conforme consta em DOC. Nº 12, anexo); j) A requerente realizou uma nova tentativa de custeio do tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, junto ao plano de saúde UNIMED Fortaleza, obtendo, mais uma vez, a negativa do custeio do tratamento (conforme consta em DOC. Nº 13, anexo); k) Por último, conforme consta em laudo médico acostado, tem-se clara a informação acerca da necessidade de urgência do início do tratamento, tendo em vista que a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severa da cefaléia; l) Diante dos fatos narrados e do total descaso perpetrado pela demandada, não restou outra alternativa a autora, senão ingressar na via judicial com a finalidade de ver o seu direito resguardado, bem como à indenização por danos materiais e morais, vez que o ato abusivo e ilícito praticado pela demandada feriu a honra da autora, causando-lhe prejuízos materiais e psíquicos, tendo em vista que a requerente já teve que realizar a compra do citado anticorpo (Ajovy® - fremanezumabe) por diversas vezes (conforme comprovantes anexos - DOC. Nº 14 ao 25), tendo que tomar dinheiro emprestado de familiares para realizar a aquisição, justamente por não poder interromper o tratamento, uma vez que poderia agravar ainda mais o quadro crônico de cefaléia; m) Nessa esteira fática, a promovente pugna por: m.1) concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova; m.2) concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré realize o custeio do tratamento da autora com o medicamento prescrito, qual seja, (Ajovy®) - fremanezumabe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; m.3) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$13.500,00) e danos morais (R$13.500,00); m.4) confirmação da tutela antecipada, em sede de sentença; m.5) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o endereço da parte autora (fls. 05) pertence aos limites territoriais deste 4º JEC, razão por que ACOLHO a competência que me foi atribuída. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, eis que a exordial foi instruída com documentos que comprovam a existência de relação consumerista entre as partes (fls. 10). Por dicção expressa do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haverá interesse processual na apreciação do pedido de justiça gratuita após a prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. E por força do art. 55 do mesmo diploma legal, fica desde já indeferido o pedido de condenação da acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais em primeira instância. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acervo documental que acompanha a exordial demonstra que: a) A promovente é beneficiária do multiplan coletivo por adesão, ofertado pela acionada, de abrangência nacional (fls. 10); b) Foi prescrito à autora o fármaco Fremanezumabe, para aplicação subcutânea, uma vez ao mês (fls. 12); c) Por atestado emitido em 16.05.2023, a autora foi diagnosticada como sendo portadora de Enxaqueca Crônica descompensada refratária a diversos tratamentos, tais como Depakene, Carbamazepina, Topiramato, Pamelor, Amitripilina, Propanolol e Candesartana, sendo ainda consignado que a paciente sofre mais de 15 (quinze) crises intensas por mês (fls. 13); d) Conforme relatório médico emitido em 03.02.2025, a autora: d.1) se encontra em acompanhamento neurológico devido a enxaqueca crônica refratária, com crises frequentes e incapacitantes há mais de 30 (trinta) anos; d.2) apresenta falha terapêutica a múltiplas abordagens, incluindo tratamento profilático convencional, uso prévio de diversas classes de medicamentos, tais como betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, sem resposta satisfatória ou com efeitos adversos limitantes; d.3) já foi submetida a tratamento com Toxina Botulínica Tipo A (Botox®), mediante sessões de aplicação conforme o protocolo do PREEMPT, sem resposta clínica significativa; d.4) já foi submetida a bloqueio de nervos periféricos, do tipo bloqueios occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; d.5) já foram empregadas medidas não farmacológicas, tais como fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, as quais também não obtiveram sucesso clínico; d.6) além da cefaleia crônica, a paciente apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, o que potencializa a sensibilidade à dor e reduz sua qualidade de vida; d.7) o quadro atual é altamente incapacitante, limitando as atividades da vida diária (AVDs) e a capacidade laboral do paciente; d.8) o fármaco fremanezumabe (Ajovy®) é um anticorpo monoclonal anti-CGRP, aprovado para o tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; d.9) ante o perfil refratário do paciente, a prescrição do Ajovy é indispensável para o controle da cefaleia, conforme diretrizes internacionais (American Headache Society, European Headache Federation) e nacionais (fls. 14/15); e) A promovida indeferiu a solicitação do fármaco solicitado pela autora (fls. 16/20), e por isso a paciente teve que custeá-los de forma particular, entre abril de 2023 a maio de 2024 (fls. 21/32). Cumpre ainda observar que o fármaco fremanezumabe é incorporado ao SUS, e segundo a jurisprudência pátria, o plano de saúde tem o dever de fornecimento do mesmo ao usuário, desde que sua doença não esteja excluída da respectiva cobertura, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8 .078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1004576-96.2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 02/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA . 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADOR DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10 G43.3) . SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) 225 MG, PARA CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00012669820238160000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente acometida por enxaqueca crônica sem sucesso nas tentativas de tratamento anteriores - Prescrição de tratamento com medicamento Ajovy (Fremanezumabe 225mg) - Negativa de cobertura fundada na utilização domiciliar do medicamento - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20838305820228260000 SP 2083830-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Demais disso, resta induvidoso que a patologia da autora (ENXAQUECA CRÔNICA) tem cobertura do plano de saúde contratado junto à acionada, tanto assim que a própria Unimed disponibiliza na rede mundial de computadores um manual de orientação nutricional, para mitigar as consequências da referida patologia, e nele consigna o seguinte: "O QUE É ENXAQUECA? É uma doença neurovascular que é caracterizada por crises repetidas de dor de cabeça que podem ocorrer com uma frequência bastante variável: enquanto algumas pessoas apresentam poucas crises durante toda a vida, outros relatam diversos episódios a cada mês. De acordo com alguns estudos, a enxaqueca pode ser provocada por alterações no tronco cerebral e por suas conexões com o nervo trigêmeo, que atua na transmissão dos estímulos dolorosos no organismo. Estima-se, ainda, que o desequilíbrio na produção de algumas substâncias químicas do cérebro podem estar relacionadas à doença. COMO PREVENIR A ENXAQUECA? Cuide da qualidade do seu sono Evite ficar muito tempo sem comer. Faça mais refeições durante o dia Evite exposição excessiva ao sol ou ruídos Cuide do seu estado emocional. O estresse e a ansiedade são diretamente relacionados com a enxaqueca Tome pelo menos 2 litros de água diariamente (disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/documents/4734766/0/ORIENTA%C3%87%C3%95ES+NUTRICIONAIS+-+ENXAQUECA.pdf/3b8eaff0-1df5-f9c3-842f-1261016e2788?t=1685367714541). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com esteio no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para os fins de determinar que a promovida UNIMED FORTALEZA autorize o fornecimento do fármaco solicitado pela autora, segundo as prescrições do Relatório Médico emitido em 03.02.2025, pelo Dr. ADSON FREITAS DE LUCENA, CRM nº 11984-CE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance inicial de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Confiro a este decisório força de mandado. Cite-se e intime-se a promovida. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

ID: 281396152

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000578-39.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS KELVIN GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATEUS KELVIN GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GO… Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GONÇALVES, residente e domiciliada na Rua Papi Júnior, nº 1528 apto. 101, Bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Em sua exordial, a promovente aduziu que: a) É portadora Enxaqueca Crônica Refratária (Doença Classificada pelo Código Internacional de Doenças como CID-10 G43.1), conforme Laudo Médico emitido pelo Neurologista Dr. Adson Freitas de Lucena (CRM/CE 11984), o qual prescreveu à suplicante tratamento a ser realizado com o medicamento Fremanezumabe (Ajovy®) - que é um anticorpo moclonal anti-CGRP - que é um tratamento (Terapia Imunobiológica) aprovado para enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; b) De acordo com o Ministério da Saúde, a Enxaqueca é uma doença neurológica e crônica, cuja característica primordial é a dor de cabeça latejante em um ou nos dois lados da cabeça, mas que também pode vir associada a outros sintomas, tais como sensibilidade à luz e ao barulho, náuseas e vômitos, tonturas, sintomas visuais, dentre outros, sendo uma doença determinada por causas genéticas, além de ser desencadeada por gatilhos facilitadores, tais como dormir menos; passar longos períodos sem comer, proximidade do período menstrual para as mulheres, dentre outros fatores; c) Conforme consta em laudo médico, a autora tem feito o acompanhamento para enxaqueca crônica, todavia, as crises são frequentes, incapacitantes e ocorrem há mais de 30 (trinta) anos, e ao longo desse período foram realizadas diversas abordagens com vários tipos de tratamentos e drogas dos mais variados tipos, tais como: c.1) uso prévio de diversas classes de medicamentos, incluindo betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, mas sem resposta Satisfatória; c.2) toxina botulínica Tipo A (Botox®): conforme o protocolo do PREEMPT, mas sem resposta satisfatória; c.3) bloqueio de nervos periféricos: occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; c.4) medidas não farmacológicas, tais como tentativas com fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, mas sem sucesso clínico; d) Ademais, a requerente também apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, quadros que potencializam a sensibilidade à dor e reduzem significativamente a qualidade de vida, razão por que a Neurologista Dra. Bruna Ciarlini (CRM 15906/ RQE 9152) também já atestou a condição clínica e os sintomas apresentados pela requerente, bem como prescreveu a realização de tratamento imunobiológico, asseverando que a autora apresenta mais de 15 (quinze) crises intensas por mês e necessita de, pelo menos, 12 (doze) doses do (Ajovy®) - fremanezumabe durante 12 (doze) meses para que possa ter qualidade de vida; e) Diante desse quadro, foi iniciado o tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, por se tratar de um anticorpo aprovado para o tratamento da enxaqeuca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais, e considerando o perfil refratário da paciente, a prescrição do (Ajovy®) é INDISPENSÁVEL para o controle da cefaléia, uma vez que, diante de todos os fatores apresentados, a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severo da cefaléia; f) Conforme Consta em Laudo Médico (DOC. Nº 10, anexo): "a prescrição do Ajovy® (fremanezumabe) é necessária e justificada, sendo a única opção terapêutica disponível para controle da enxaqueca refratária deste paciente", todavia é imperioso mencionar que o Ajovy® (fremanezumabe) é um anticorpo de alto custo, de modo que cada solução injetável era adquirida, inicialmete pelo valor de R$1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), até o dia 19 de outubro de 2023, mas esse valor foi reajustado pela Clínica Médica V Mais Vacinas Clínica de Vacinação e Serviços LTDA para o valor de R$1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais) (DOC. Nº 27, anexo), de modo que os valores para a sua aquisição fogem da realidade financeira da autora, haja vista que é necessária a aplicação de pelo menos uma dose mensal do anticorpo para que o tratamento seja eficaz; g) Sendo a autora segurada do plano de saúde Unimed, através da Carteirinha de Saúde nº 0 063 002006942183 8 (DOC. Nº 6), foi solicitado junto à Unimed Fortaleza o custeio do tratamento em epígrafe, mas em resposta, a Unimed Fortaleza encaminhou e-mail em maio de 2023, negando a cobertura do tratamento solicitado, e ante tal recusa a autora foi obrigada a realizar a custear tratamento por conta própria, tendo que pedir ajuda a familiares para custear a compra do medicamento e contratação dos serviços de clínica médica especializada para realizar a aplicação da medicação, de modo que realizou esse custeio durante todo o ano de 2023 e parte do ano de 2024, conforme consta em documentação anexa ao processo (DOC. Nº 14 ao 25), perfazendo um total de 12 (doze) aplicações; h) Realizando o somatório dos valores dispensados pela requerente para realizar o custeio do tratamento médico que, foi arbitrariamente negado pelo plano de saúde, temos um total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinquenta reais) durante os anos de 2023 e 2024 (DOC. Nº 14 ao DOC. Nº 25, anexos); i) Ante o alto custo da medicação e a incapacidade financeira da requerente em custear o citado tratamento, não restou outra alternativa a requerente, senão acionar a Agência Nacional de Saúde (ANS) visando compelir o plano de saúde a custear o tratamento, todavia, em reposta a reclamação, o plano de saúde UNIMED Fortaleza, encaminhou e-mail, com nova negativa (conforme consta em DOC. Nº 12, anexo); j) A requerente realizou uma nova tentativa de custeio do tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, junto ao plano de saúde UNIMED Fortaleza, obtendo, mais uma vez, a negativa do custeio do tratamento (conforme consta em DOC. Nº 13, anexo); k) Por último, conforme consta em laudo médico acostado, tem-se clara a informação acerca da necessidade de urgência do início do tratamento, tendo em vista que a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severa da cefaléia; l) Diante dos fatos narrados e do total descaso perpetrado pela demandada, não restou outra alternativa a autora, senão ingressar na via judicial com a finalidade de ver o seu direito resguardado, bem como à indenização por danos materiais e morais, vez que o ato abusivo e ilícito praticado pela demandada feriu a honra da autora, causando-lhe prejuízos materiais e psíquicos, tendo em vista que a requerente já teve que realizar a compra do citado anticorpo (Ajovy® - fremanezumabe) por diversas vezes (conforme comprovantes anexos - DOC. Nº 14 ao 25), tendo que tomar dinheiro emprestado de familiares para realizar a aquisição, justamente por não poder interromper o tratamento, uma vez que poderia agravar ainda mais o quadro crônico de cefaléia; m) Nessa esteira fática, a promovente pugna por: m.1) concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova; m.2) concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré realize o custeio do tratamento da autora com o medicamento prescrito, qual seja, (Ajovy®) - fremanezumabe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; m.3) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$13.500,00) e danos morais (R$13.500,00); m.4) confirmação da tutela antecipada, em sede de sentença; m.5) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o endereço da parte autora (fls. 05) pertence aos limites territoriais deste 4º JEC, razão por que ACOLHO a competência que me foi atribuída. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, eis que a exordial foi instruída com documentos que comprovam a existência de relação consumerista entre as partes (fls. 10). Por dicção expressa do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haverá interesse processual na apreciação do pedido de justiça gratuita após a prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. E por força do art. 55 do mesmo diploma legal, fica desde já indeferido o pedido de condenação da acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais em primeira instância. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acervo documental que acompanha a exordial demonstra que: a) A promovente é beneficiária do multiplan coletivo por adesão, ofertado pela acionada, de abrangência nacional (fls. 10); b) Foi prescrito à autora o fármaco Fremanezumabe, para aplicação subcutânea, uma vez ao mês (fls. 12); c) Por atestado emitido em 16.05.2023, a autora foi diagnosticada como sendo portadora de Enxaqueca Crônica descompensada refratária a diversos tratamentos, tais como Depakene, Carbamazepina, Topiramato, Pamelor, Amitripilina, Propanolol e Candesartana, sendo ainda consignado que a paciente sofre mais de 15 (quinze) crises intensas por mês (fls. 13); d) Conforme relatório médico emitido em 03.02.2025, a autora: d.1) se encontra em acompanhamento neurológico devido a enxaqueca crônica refratária, com crises frequentes e incapacitantes há mais de 30 (trinta) anos; d.2) apresenta falha terapêutica a múltiplas abordagens, incluindo tratamento profilático convencional, uso prévio de diversas classes de medicamentos, tais como betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, sem resposta satisfatória ou com efeitos adversos limitantes; d.3) já foi submetida a tratamento com Toxina Botulínica Tipo A (Botox®), mediante sessões de aplicação conforme o protocolo do PREEMPT, sem resposta clínica significativa; d.4) já foi submetida a bloqueio de nervos periféricos, do tipo bloqueios occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; d.5) já foram empregadas medidas não farmacológicas, tais como fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, as quais também não obtiveram sucesso clínico; d.6) além da cefaleia crônica, a paciente apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, o que potencializa a sensibilidade à dor e reduz sua qualidade de vida; d.7) o quadro atual é altamente incapacitante, limitando as atividades da vida diária (AVDs) e a capacidade laboral do paciente; d.8) o fármaco fremanezumabe (Ajovy®) é um anticorpo monoclonal anti-CGRP, aprovado para o tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; d.9) ante o perfil refratário do paciente, a prescrição do Ajovy é indispensável para o controle da cefaleia, conforme diretrizes internacionais (American Headache Society, European Headache Federation) e nacionais (fls. 14/15); e) A promovida indeferiu a solicitação do fármaco solicitado pela autora (fls. 16/20), e por isso a paciente teve que custeá-los de forma particular, entre abril de 2023 a maio de 2024 (fls. 21/32). Cumpre ainda observar que o fármaco fremanezumabe é incorporado ao SUS, e segundo a jurisprudência pátria, o plano de saúde tem o dever de fornecimento do mesmo ao usuário, desde que sua doença não esteja excluída da respectiva cobertura, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8 .078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1004576-96.2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 02/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA . 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADOR DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10 G43.3) . SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) 225 MG, PARA CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00012669820238160000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente acometida por enxaqueca crônica sem sucesso nas tentativas de tratamento anteriores - Prescrição de tratamento com medicamento Ajovy (Fremanezumabe 225mg) - Negativa de cobertura fundada na utilização domiciliar do medicamento - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20838305820228260000 SP 2083830-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Demais disso, resta induvidoso que a patologia da autora (ENXAQUECA CRÔNICA) tem cobertura do plano de saúde contratado junto à acionada, tanto assim que a própria Unimed disponibiliza na rede mundial de computadores um manual de orientação nutricional, para mitigar as consequências da referida patologia, e nele consigna o seguinte: "O QUE É ENXAQUECA? É uma doença neurovascular que é caracterizada por crises repetidas de dor de cabeça que podem ocorrer com uma frequência bastante variável: enquanto algumas pessoas apresentam poucas crises durante toda a vida, outros relatam diversos episódios a cada mês. De acordo com alguns estudos, a enxaqueca pode ser provocada por alterações no tronco cerebral e por suas conexões com o nervo trigêmeo, que atua na transmissão dos estímulos dolorosos no organismo. Estima-se, ainda, que o desequilíbrio na produção de algumas substâncias químicas do cérebro podem estar relacionadas à doença. COMO PREVENIR A ENXAQUECA? Cuide da qualidade do seu sono Evite ficar muito tempo sem comer. Faça mais refeições durante o dia Evite exposição excessiva ao sol ou ruídos Cuide do seu estado emocional. O estresse e a ansiedade são diretamente relacionados com a enxaqueca Tome pelo menos 2 litros de água diariamente (disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/documents/4734766/0/ORIENTA%C3%87%C3%95ES+NUTRICIONAIS+-+ENXAQUECA.pdf/3b8eaff0-1df5-f9c3-842f-1261016e2788?t=1685367714541). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com esteio no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para os fins de determinar que a promovida UNIMED FORTALEZA autorize o fornecimento do fármaco solicitado pela autora, segundo as prescrições do Relatório Médico emitido em 03.02.2025, pelo Dr. ADSON FREITAS DE LUCENA, CRM nº 11984-CE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance inicial de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Confiro a este decisório força de mandado. Cite-se e intime-se a promovida. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

ID: 281396163

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000578-39.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE KALENIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATEUS KELVIN GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GO… Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GONÇALVES, residente e domiciliada na Rua Papi Júnior, nº 1528 apto. 101, Bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Em sua exordial, a promovente aduziu que: a) É portadora Enxaqueca Crônica Refratária (Doença Classificada pelo Código Internacional de Doenças como CID-10 G43.1), conforme Laudo Médico emitido pelo Neurologista Dr. Adson Freitas de Lucena (CRM/CE 11984), o qual prescreveu à suplicante tratamento a ser realizado com o medicamento Fremanezumabe (Ajovy®) - que é um anticorpo moclonal anti-CGRP - que é um tratamento (Terapia Imunobiológica) aprovado para enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; b) De acordo com o Ministério da Saúde, a Enxaqueca é uma doença neurológica e crônica, cuja característica primordial é a dor de cabeça latejante em um ou nos dois lados da cabeça, mas que também pode vir associada a outros sintomas, tais como sensibilidade à luz e ao barulho, náuseas e vômitos, tonturas, sintomas visuais, dentre outros, sendo uma doença determinada por causas genéticas, além de ser desencadeada por gatilhos facilitadores, tais como dormir menos; passar longos períodos sem comer, proximidade do período menstrual para as mulheres, dentre outros fatores; c) Conforme consta em laudo médico, a autora tem feito o acompanhamento para enxaqueca crônica, todavia, as crises são frequentes, incapacitantes e ocorrem há mais de 30 (trinta) anos, e ao longo desse período foram realizadas diversas abordagens com vários tipos de tratamentos e drogas dos mais variados tipos, tais como: c.1) uso prévio de diversas classes de medicamentos, incluindo betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, mas sem resposta Satisfatória; c.2) toxina botulínica Tipo A (Botox®): conforme o protocolo do PREEMPT, mas sem resposta satisfatória; c.3) bloqueio de nervos periféricos: occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; c.4) medidas não farmacológicas, tais como tentativas com fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, mas sem sucesso clínico; d) Ademais, a requerente também apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, quadros que potencializam a sensibilidade à dor e reduzem significativamente a qualidade de vida, razão por que a Neurologista Dra. Bruna Ciarlini (CRM 15906/ RQE 9152) também já atestou a condição clínica e os sintomas apresentados pela requerente, bem como prescreveu a realização de tratamento imunobiológico, asseverando que a autora apresenta mais de 15 (quinze) crises intensas por mês e necessita de, pelo menos, 12 (doze) doses do (Ajovy®) - fremanezumabe durante 12 (doze) meses para que possa ter qualidade de vida; e) Diante desse quadro, foi iniciado o tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, por se tratar de um anticorpo aprovado para o tratamento da enxaqeuca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais, e considerando o perfil refratário da paciente, a prescrição do (Ajovy®) é INDISPENSÁVEL para o controle da cefaléia, uma vez que, diante de todos os fatores apresentados, a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severo da cefaléia; f) Conforme Consta em Laudo Médico (DOC. Nº 10, anexo): "a prescrição do Ajovy® (fremanezumabe) é necessária e justificada, sendo a única opção terapêutica disponível para controle da enxaqueca refratária deste paciente", todavia é imperioso mencionar que o Ajovy® (fremanezumabe) é um anticorpo de alto custo, de modo que cada solução injetável era adquirida, inicialmete pelo valor de R$1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), até o dia 19 de outubro de 2023, mas esse valor foi reajustado pela Clínica Médica V Mais Vacinas Clínica de Vacinação e Serviços LTDA para o valor de R$1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais) (DOC. Nº 27, anexo), de modo que os valores para a sua aquisição fogem da realidade financeira da autora, haja vista que é necessária a aplicação de pelo menos uma dose mensal do anticorpo para que o tratamento seja eficaz; g) Sendo a autora segurada do plano de saúde Unimed, através da Carteirinha de Saúde nº 0 063 002006942183 8 (DOC. Nº 6), foi solicitado junto à Unimed Fortaleza o custeio do tratamento em epígrafe, mas em resposta, a Unimed Fortaleza encaminhou e-mail em maio de 2023, negando a cobertura do tratamento solicitado, e ante tal recusa a autora foi obrigada a realizar a custear tratamento por conta própria, tendo que pedir ajuda a familiares para custear a compra do medicamento e contratação dos serviços de clínica médica especializada para realizar a aplicação da medicação, de modo que realizou esse custeio durante todo o ano de 2023 e parte do ano de 2024, conforme consta em documentação anexa ao processo (DOC. Nº 14 ao 25), perfazendo um total de 12 (doze) aplicações; h) Realizando o somatório dos valores dispensados pela requerente para realizar o custeio do tratamento médico que, foi arbitrariamente negado pelo plano de saúde, temos um total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinquenta reais) durante os anos de 2023 e 2024 (DOC. Nº 14 ao DOC. Nº 25, anexos); i) Ante o alto custo da medicação e a incapacidade financeira da requerente em custear o citado tratamento, não restou outra alternativa a requerente, senão acionar a Agência Nacional de Saúde (ANS) visando compelir o plano de saúde a custear o tratamento, todavia, em reposta a reclamação, o plano de saúde UNIMED Fortaleza, encaminhou e-mail, com nova negativa (conforme consta em DOC. Nº 12, anexo); j) A requerente realizou uma nova tentativa de custeio do tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, junto ao plano de saúde UNIMED Fortaleza, obtendo, mais uma vez, a negativa do custeio do tratamento (conforme consta em DOC. Nº 13, anexo); k) Por último, conforme consta em laudo médico acostado, tem-se clara a informação acerca da necessidade de urgência do início do tratamento, tendo em vista que a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severa da cefaléia; l) Diante dos fatos narrados e do total descaso perpetrado pela demandada, não restou outra alternativa a autora, senão ingressar na via judicial com a finalidade de ver o seu direito resguardado, bem como à indenização por danos materiais e morais, vez que o ato abusivo e ilícito praticado pela demandada feriu a honra da autora, causando-lhe prejuízos materiais e psíquicos, tendo em vista que a requerente já teve que realizar a compra do citado anticorpo (Ajovy® - fremanezumabe) por diversas vezes (conforme comprovantes anexos - DOC. Nº 14 ao 25), tendo que tomar dinheiro emprestado de familiares para realizar a aquisição, justamente por não poder interromper o tratamento, uma vez que poderia agravar ainda mais o quadro crônico de cefaléia; m) Nessa esteira fática, a promovente pugna por: m.1) concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova; m.2) concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré realize o custeio do tratamento da autora com o medicamento prescrito, qual seja, (Ajovy®) - fremanezumabe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; m.3) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$13.500,00) e danos morais (R$13.500,00); m.4) confirmação da tutela antecipada, em sede de sentença; m.5) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o endereço da parte autora (fls. 05) pertence aos limites territoriais deste 4º JEC, razão por que ACOLHO a competência que me foi atribuída. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, eis que a exordial foi instruída com documentos que comprovam a existência de relação consumerista entre as partes (fls. 10). Por dicção expressa do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haverá interesse processual na apreciação do pedido de justiça gratuita após a prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. E por força do art. 55 do mesmo diploma legal, fica desde já indeferido o pedido de condenação da acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais em primeira instância. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acervo documental que acompanha a exordial demonstra que: a) A promovente é beneficiária do multiplan coletivo por adesão, ofertado pela acionada, de abrangência nacional (fls. 10); b) Foi prescrito à autora o fármaco Fremanezumabe, para aplicação subcutânea, uma vez ao mês (fls. 12); c) Por atestado emitido em 16.05.2023, a autora foi diagnosticada como sendo portadora de Enxaqueca Crônica descompensada refratária a diversos tratamentos, tais como Depakene, Carbamazepina, Topiramato, Pamelor, Amitripilina, Propanolol e Candesartana, sendo ainda consignado que a paciente sofre mais de 15 (quinze) crises intensas por mês (fls. 13); d) Conforme relatório médico emitido em 03.02.2025, a autora: d.1) se encontra em acompanhamento neurológico devido a enxaqueca crônica refratária, com crises frequentes e incapacitantes há mais de 30 (trinta) anos; d.2) apresenta falha terapêutica a múltiplas abordagens, incluindo tratamento profilático convencional, uso prévio de diversas classes de medicamentos, tais como betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, sem resposta satisfatória ou com efeitos adversos limitantes; d.3) já foi submetida a tratamento com Toxina Botulínica Tipo A (Botox®), mediante sessões de aplicação conforme o protocolo do PREEMPT, sem resposta clínica significativa; d.4) já foi submetida a bloqueio de nervos periféricos, do tipo bloqueios occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; d.5) já foram empregadas medidas não farmacológicas, tais como fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, as quais também não obtiveram sucesso clínico; d.6) além da cefaleia crônica, a paciente apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, o que potencializa a sensibilidade à dor e reduz sua qualidade de vida; d.7) o quadro atual é altamente incapacitante, limitando as atividades da vida diária (AVDs) e a capacidade laboral do paciente; d.8) o fármaco fremanezumabe (Ajovy®) é um anticorpo monoclonal anti-CGRP, aprovado para o tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; d.9) ante o perfil refratário do paciente, a prescrição do Ajovy é indispensável para o controle da cefaleia, conforme diretrizes internacionais (American Headache Society, European Headache Federation) e nacionais (fls. 14/15); e) A promovida indeferiu a solicitação do fármaco solicitado pela autora (fls. 16/20), e por isso a paciente teve que custeá-los de forma particular, entre abril de 2023 a maio de 2024 (fls. 21/32). Cumpre ainda observar que o fármaco fremanezumabe é incorporado ao SUS, e segundo a jurisprudência pátria, o plano de saúde tem o dever de fornecimento do mesmo ao usuário, desde que sua doença não esteja excluída da respectiva cobertura, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8 .078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1004576-96.2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 02/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA . 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADOR DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10 G43.3) . SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) 225 MG, PARA CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00012669820238160000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente acometida por enxaqueca crônica sem sucesso nas tentativas de tratamento anteriores - Prescrição de tratamento com medicamento Ajovy (Fremanezumabe 225mg) - Negativa de cobertura fundada na utilização domiciliar do medicamento - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20838305820228260000 SP 2083830-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Demais disso, resta induvidoso que a patologia da autora (ENXAQUECA CRÔNICA) tem cobertura do plano de saúde contratado junto à acionada, tanto assim que a própria Unimed disponibiliza na rede mundial de computadores um manual de orientação nutricional, para mitigar as consequências da referida patologia, e nele consigna o seguinte: "O QUE É ENXAQUECA? É uma doença neurovascular que é caracterizada por crises repetidas de dor de cabeça que podem ocorrer com uma frequência bastante variável: enquanto algumas pessoas apresentam poucas crises durante toda a vida, outros relatam diversos episódios a cada mês. De acordo com alguns estudos, a enxaqueca pode ser provocada por alterações no tronco cerebral e por suas conexões com o nervo trigêmeo, que atua na transmissão dos estímulos dolorosos no organismo. Estima-se, ainda, que o desequilíbrio na produção de algumas substâncias químicas do cérebro podem estar relacionadas à doença. COMO PREVENIR A ENXAQUECA? Cuide da qualidade do seu sono Evite ficar muito tempo sem comer. Faça mais refeições durante o dia Evite exposição excessiva ao sol ou ruídos Cuide do seu estado emocional. O estresse e a ansiedade são diretamente relacionados com a enxaqueca Tome pelo menos 2 litros de água diariamente (disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/documents/4734766/0/ORIENTA%C3%87%C3%95ES+NUTRICIONAIS+-+ENXAQUECA.pdf/3b8eaff0-1df5-f9c3-842f-1261016e2788?t=1685367714541). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com esteio no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para os fins de determinar que a promovida UNIMED FORTALEZA autorize o fornecimento do fármaco solicitado pela autora, segundo as prescrições do Relatório Médico emitido em 03.02.2025, pelo Dr. ADSON FREITAS DE LUCENA, CRM nº 11984-CE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance inicial de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Confiro a este decisório força de mandado. Cite-se e intime-se a promovida. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1004576-18.2023.4.01.3308

ID: 276077070

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-18.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MACEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-18.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-18.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. M. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por L. M. R., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora NELICE MARIA MACEDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 700.029.087-1, desde a data da sua cessação administrativa, ocorrida em 01/05/2022, bem como a declaração de inexistência e a anulação do débito administrativo imputado no valor de R$ 87.148,35 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), decorrente dos valores recebidos no período anterior à cessação. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para imediato restabelecimento do benefício e o deferimento da gratuidade da justiça. Narra a petição inicial (ID 1659071952) que o autor, pessoa com deficiência, era titular do benefício assistencial desde 07/12/2012, mas que este foi cessado pela autarquia previdenciária em 01/05/2022, sob a alegação de que a renda per capita do grupo familiar teria superado o limite legal de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Sustenta que a cessação foi indevida, pois permanece preenchendo os requisitos legais para a manutenção do benefício, notadamente a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Argumenta, ademais, a impossibilidade de devolução dos valores recebidos anteriormente, dada a sua natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. Juntou documentos (IDs 1659071954 a 1659071967). Inicialmente distribuído ao Juizado Especial Federal, o feito foi convertido para o rito ordinário e redistribuído a esta Vara Federal Cível, em razão do valor atribuído à causa (Decisão ID 1669581995 e Certidão ID 1757350555). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS (ID 1997674687). O INSS apresentou contestação (ID 2037676689), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão de rever o ato de cessação do benefício, por entender aplicável o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão/manutenção do benefício assistencial, em especial o critério objetivo da renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 2083168154), refutando a preliminar de prescrição e a alegação de contestação genérica. Decisão de ID 2097721163 determinou a produção de prova pericial médica e socioeconômica, nomeando peritos e facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo de perícia médica juntado aos autos (ID 2146201818), complementado pelo laudo com aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado - IFBrM (ID 2146202280). Laudo de perícia socioeconômica juntado aos autos (ID 2156906667 e 2156906681). Intimadas as partes sobre os laudos periciais (ID 2160874086), a parte autora manifestou-se no ID 2164092702, concordando com as conclusões periciais. O INSS, embora devidamente intimado, não se manifestou sobre os laudos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Preliminar de Prescrição O INSS arguiu a prescrição da pretensão autoral de rever o ato administrativo que cessou o benefício assistencial, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos, o benefício assistencial do autor (NB 700.029.087-1) foi cessado administrativamente em 01/05/2022 (conforme extrato de informações do benefício, ID 1659071958, e confirmado pelo dossiê previdenciário, ID 2037676690). A presente ação foi ajuizada em 09/06/2023 (ID 1659071947). Dessa forma, entre a data da cessação do benefício (lesão ao direito alegado) e a data do ajuizamento da ação, transcorreu pouco mais de um ano, lapso temporal consideravelmente inferior ao prazo prescricional quinquenal invocado pela autarquia ré. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo INSS. II.2 - Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, cessado administrativamente em 01/05/2022, e, consequentemente, se é devida a anulação do débito imputado pelo INSS referente aos valores recebidos anteriormente. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) regulamentou o dispositivo constitucional, estabelecendo os critérios para a sua concessão. Nos termos do artigo 20 da LOAS, com as alterações legislativas posteriores, são requisitos cumulativos para a concessão do benefício à pessoa com deficiência: a) Condição de pessoa com deficiência: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10 do art. 20). Para crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, avalia-se a existência da deficiência e seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (art. 4º, §1º, do Decreto nº 6.214/2007). b) Situação de vulnerabilidade socioeconômica: Comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A lei estabelece um critério objetivo de presunção de miserabilidade para a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20, com redação dada pela Lei nº 14.176/2021). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985 e RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, permitindo que a condição de miserabilidade seja aferida por outros meios de prova, caso a renda per capita supere o limite legal. Passo à análise individualizada dos requisitos no caso concreto. II.2.1 - Do Requisito da Deficiência A comprovação da condição de pessoa com deficiência, para fins de BPC/LOAS, exige a constatação de impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras sociais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo se encontra nos IDs 2146201818 e 2146202280. O perito, após exame clínico e análise da documentação médica apresentada, concluiu que o autor, atualmente com 13 anos de idade, é portador de Paralisia cerebral (CID G80.8), Transtorno do espectro autista (CID F84.0, F79.8), Transtornos específicos misto do desenvolvimento (CID F83) e Epilepsia (CID G40.9), quadro que configura Deficiência mental. O expert foi categórico ao afirmar que tal condição impede o exercício de atividade remunerada que possa garantir a subsistência da parte autora. Embora não tenha sido possível precisar a data de início da incapacidade/impedimento, os documentos médicos carreados aos autos, como o relatório de ID 2164092702 (pág. 3), datado de 2012, já atestavam a paralisia cerebral decorrente de sequela por prematuridade e crise convulsiva neonatal, indicando que o impedimento remonta ao início da vida do autor, sendo, portanto, preexistente à própria concessão original do benefício em 07/12/2012. Ademais, a aplicação do instrumento de avaliação da deficiência (IFBrM), conforme laudo complementar ID 2146202280, resultou em uma pontuação total de 375 pontos, o que classifica a deficiência do autor como GRAVE. O perito confirmou, ainda, que se trata de um impedimento de longa duração, com prazo superior a 2 (dois) anos, e que a deficiência retira o discernimento do autor para a tomada de decisões nos aspectos da vida diária. A conclusão pericial está em consonância com os relatórios médicos e terapêuticos juntados pela parte autora (ID 1659071964, 1976857190 e anexos ao laudo médico), que detalham as limitações psicomotoras, cognitivas e comportamentais decorrentes das patologias diagnosticadas, bem como a necessidade de acompanhamento multidisciplinar contínuo (fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia, neurologia, etc.). Considerando tratar-se de menor de idade, a análise da deficiência deve focar no impacto das limitações no desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatíveis com a idade, conforme preceitua o § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. O laudo médico judicial, ao classificar a deficiência como grave e atestar o impedimento para atividades que garantam a subsistência, bem como a afetação do discernimento, demonstra, de forma inequívoca, a existência de barreiras significativas que obstruem a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições, preenchendo, assim, o conceito legal de pessoa com deficiência para fins de BPC/LOAS. Portanto, está comprovado o requisito da deficiência de longo prazo. II.2.2 - Do Requisito Socioeconômico (Vulnerabilidade Social) O segundo requisito para a concessão do BPC/LOAS é a comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Conforme mencionado, a Lei nº 8.742/93 estabelece como critério objetivo de presunção de miserabilidade a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para aferir a condição socioeconômica do autor e seu grupo familiar, foi realizada perícia social por Assistente Social (Patrícia Barbosa Santos), cujo laudo consta nos IDs 2156906667 e 2156906681. A visita domiciliar ocorreu em 27/10/2024. A perita constatou que o grupo familiar é composto por 3 (três) pessoas: o autor (L. M. R., 13 anos), sua genitora (Nelice Maria de Macedo, 52 anos) e seu genitor (Gescivaldo Macedo Ribeiro, 57 anos). Nenhum dos membros do grupo familiar exerce atividade laborativa remunerada ou recebe qualquer benefício previdenciário ou assistencial, com exceção da genitora, que é beneficiária do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC/LOAS, em seu artigo 4º, § 2º, inciso II, exclui expressamente do cômputo da renda mensal bruta familiar os "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda". Dessa forma, o valor recebido a título de Bolsa Família não deve ser considerado para o cálculo da renda per capita para fins de elegibilidade ao BPC. Mesmo que se desconsiderasse a exclusão legal do Bolsa Família, a renda per capita seria de R$ 200,00 (R$ 600,00 / 3), valor que ainda assim se situa abaixo do critério de 1/4 do salário mínimo vigente à época da cessação (R$ 1.212,00 / 4 = R$ 303,00 em maio de 2022) e atualmente. Além da análise da renda, o laudo social descreve as condições de vida da família. Residem em casa própria, de alvenaria, com 4 quartos, sala, cozinha e banheiro, em condições simples de moradia, guarnecida com móveis e eletrodomésticos básicos e necessários ao uso diário. O bairro possui infraestrutura básica (posto de saúde, supermercado, farmácia, escola, energia elétrica, coleta de lixo). As despesas mensais declaradas (alimentação, energia, gás) totalizam R$ 699,06, valor superior à única renda formal do grupo (Bolsa Família), indicando que a família sobrevive com dificuldades e "benesses", conforme relatado pela perita. A perita social destacou, ainda, que o autor é dependente dos cuidados da genitora, em razão de sua condição de saúde (necessidade de acompanhamentos terapêuticos e médicos frequentes), o que impede a mãe de exercer atividade laboral. Diante desse quadro, a conclusão da Assistente Social foi peremptória: "Conclui que o requerente é uma pessoa com limitações e renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sobrevive de benesses e do benefício da Bolsa Família. O que é insuficiente para sanar as necessidades básicas e manutenção do mesmo." Dessa forma, tanto pelo critério objetivo da renda per capita, quanto pela análise das condições concretas de vida expostas no laudo social, está inequivocamente comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor e de seu grupo familiar, nos termos exigidos pela legislação. II.2.3 - Da Anulação do Débito Administrativo A parte autora postula, além do restabelecimento do benefício, a declaração de inexistência e a anulação do débito no valor de R$ 87.148,35, imputado pelo INSS em razão dos valores recebidos no período de 07/12/2012 a 01/05/2022, sob a alegação de superação do critério de renda. No caso dos autos, o autor recebeu o benefício assistencial por quase dez anos (dezembro de 2012 a maio de 2022), sendo menor de idade durante todo o período. A cessação ocorreu por suposta superação do critério de renda, critério este que, conforme demonstrado pela perícia social realizada nestes autos, não se verifica atualmente, indicando que a situação de vulnerabilidade persiste. Ademais, os benefícios previdenciários e assistenciais possuem natureza alimentar, sendo destinados à subsistência do beneficiário e de sua família. Presume-se que os valores recebidos foram utilizados para suprir as necessidades básicas ao longo do período, especialmente considerando a condição de deficiência do autor e a vulnerabilidade socioeconômica de seu núcleo familiar, confirmada pela perícia social. A boa-fé do assistido no recebimento dos valores é presumida, cabendo ao INSS comprovar eventual má-fé, o que não ocorreu nos autos. Tratando-se de menor impúbere, representado por sua genitora, e diante da ausência de qualquer indício de fraude ou omissão dolosa na obtenção ou manutenção do benefício, a presunção de boa-fé se reforça. Considerando a natureza alimentar da verba, a presunção de boa-fé no recebimento por parte do autor (menor impúbere à época) e a ausência de comprovação de má-fé, entendo ser indevida a cobrança dos valores recebidos anteriormente à cessação administrativa. A imposição de devolução de tais valores, consumidos para garantir o mínimo existencial ao longo de anos, representaria ônus excessivo e incompatível com a dignidade da pessoa humana e a finalidade protetiva da assistência social. Dessa forma, o pedido de declaração de inexigibilidade e anulação do débito administrativo de R$ 87.148,35 deve ser acolhido. II.2.4 - Da Tutela de Urgência A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do benefício. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito restou demonstrada pelas conclusões das perícias médica e socioeconômica, que atestaram o preenchimento dos requisitos da deficiência grave de longa duração e da vulnerabilidade socioeconômica. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício assistencial, destinado a prover as necessidades básicas de subsistência de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade. A privação de tal verba acarreta prejuízos irreparáveis à dignidade e à sobrevivência do autor e de sua família, conforme evidenciado pela perícia social. Ademais, a medida é reversível, pois, em caso de eventual reforma da decisão, os valores podem ser cessados, sem prejuízo de eventual discussão sobre a repetição. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito administrativo no valor de R$ 87.148,35 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), imputado ao autor L. M. R. pelo INSS, referente aos valores recebidos a título do benefício assistencial NB 700.029.087-1 no período anterior a 01/05/2022, determinando que a autarquia se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança relativos a este débito; b) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 700.029.087-1, em favor do autor L. M. R., a partir da data da cessação administrativa indevida, qual seja, 01/05/2022 (DIB do restabelecimento); c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde 01/05/2022 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente a título de BPC/LOAS no período; d) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício assistencial NB 700.029.087-1 em favor do autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se à Agência da Previdência Social responsável para cumprimento imediato. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidente sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ), devendo o percentual exato ser definido quando da liquidação do julgado, conforme dispõe o inciso II do § 4º do mesmo artigo. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação, referente às parcelas vencidas desde 01/05/2022 até a presente data, somado a 12 (doze) parcelas vincendas, certamente não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive o INSS para cumprimento da tutela de urgência deferida. Por se tratar de ação que envolve interesse de incapaz, intime-se o MPF para se manifestar. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

Processo nº 1004576-18.2023.4.01.3308