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Azul Companhia De Seguros Gerais x Valmir Ramos Da Silva

ID: 327059937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006084-68.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VALMIR RAMOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NORMA CELIA RAMOS MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de VALMIR RAMOS DA SILVA, qualificado nos autos. A autora sustenta que celebrou contrato de seguro com JOELSON GARCIA DE SOUZA, referente ao veículo NOVO HB20 SEDAN LIMITED 1.0 12V FLEX, ano 2023, placa SGT0I88, conforme apólice nº 53.23.0531.005991.001, com vigência entre 12/04/2023 e 12/04/2024. Alega que, no dia 07 de novembro de 2023, por volta do Km 18,5 da BR-070, o veículo segurado trafegava regularmente quando teve sua pista invadida por caminhão conduzido pelo réu, o qual teria perdido o controle do veículo. Afirma que tal conduta resultou em colisão que gerou significativos danos materiais ao automóvel segurado. Sustenta que a causa determinante do acidente foi a conduta negligente do requerido, por descuido com normas básicas de segurança no trânsito. Menciona que laudo técnico indicou como fator contribuidor a presença de carga excessiva ou mal acondicionada no semirreboque tracionado pelo veículo do réu. A demandante informa que realizou os devidos reparos no automóvel segurado, arcando com os custos decorrentes dos danos causados, no montante de R$ 81.971,28, valor este comprovado mediante documentação anexa (comprovantes de pagamento, boletim de ocorrência, fotos do acidente e laudo). Invoca a sub-rogação legal prevista nos arts. 786, 349 e 934 do Código Civil e requer a condenação do réu ao pagamento integral do valor pago a título de indenização securitária. Juntou aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: o contrato de seguro firmado com o segurado, aviso de sinistro, laudo pericial de acidente de trânsito da PRF com a dinâmica do acidente, registros fotográficos do local e dos veículos envolvidos, laudo de indenização securitária, orçamento dos reparos realizados e comprovantes de pagamento da indenização efetuada ao segurado. Regularmente citado, VALMIR RAMOS DA SILVA apresentou contestação (Id. 186493926), requerendo o benefício da gratuidade da justiça e apresentou contestação, na qual impugna a narrativa fática exposta na inicial. Alega que o acidente automobilístico não decorreu de conduta dolosa ou culposa, mas sim de evento imprevisível, caracterizando caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ser portador de transtornos mentais e crises epilépticas, fazendo uso contínuo de medicamentos controlados, como risperidona, clonazepam, quetiapina, melatonina e zolpidem. Afirma que, à época do acidente, foi acometido por crise epiléptica súbita, o que lhe causou perda momentânea de controle do veículo. Ressalta que sofreu ferimentos graves, permaneceu internado em UTI, entubado por vários dias, e atualmente enfrenta sequelas neurológicas irreversíveis, tendo, ainda, perdido sua esposa no sinistro. Defende que não houve culpa concorrente nem dolo e que sua condição clínica compromete sua plena capacidade de condução, afastando a responsabilidade subjetiva prevista no art. 186 do Código Civil. Impugna, ainda, o laudo técnico apresentado pela autora (Id. 159688487), por considerá-lo inconclusivo, impreciso e baseado em premissas incertas, notadamente no que tange à suposta sobrecarga ou acondicionamento inadequado do veículo. Subsidiariamente, argumenta que os riscos decorrentes do acidente integram o escopo natural do contrato de seguro, sendo ônus da seguradora, nos termos dos artigos 757 e 787 do Código Civil. Assim, requer o reconhecimento da inexistência de responsabilidade civil e a consequente improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Intimadas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Quanto ao pedido de justiça gratuita, restou suficientemente demonstrada a hipossuficiência financeira do requerido, diante da declaração de pobreza e alegação de percepção exclusiva de benefício previdenciário. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita requerido por VALMIR RAMOS DA SILVA. A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito e à obrigação de indenizar os danos suportados pela autora, na condição de seguradora sub-rogada nos direitos de seu segurado. Inicialmente, o requerido faz menção aos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal (CPP), conforme consta na peça de contestação. Contudo, tal referência é feita de forma meramente analógica e introdutória, sob o título “Das Prejudiciais de Mérito”, com o intuito de ressaltar, segundo ele, a importância da demonstração adequada das nuances fáticas e da robustez probatória, ainda que a lide se situe no campo do Direito Civil. Portanto, não se trata de alegação de preliminar processual com base nesses dispositivos, tampouco há requerimento expresso relacionado às sanções penais ali previstas. A citação tem caráter retórico e não constitui fundamento jurídico relevante ou aplicável à solução da controvérsia cível. Em prosseguimento, nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se legalmente, vale dizer, independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. Pondere-se que “é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos” de sub-rogação legal, nos termos do art. 786, § 2º, do Código Civil. A parte demandada não trouxe aos autos qualquer mínima documentação apta a controverter a extensão dos danos apontadas e comprovadas com a inicial. A dinâmica dos fatos é corroborada pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente laudo pericial de acidente de trânsito da PRF (Id. 159688487), a provável causa da perda de controle do veículo foi o mau acondicionamento ou excesso de carga no semirreboque. Ainda que o perito tenha utilizado o conectivo “ou”, o contexto técnico aponta para falha direta na condução do veículo e sua preparação para o transporte. (...) No dia 07/11/2023, por volta das 07h20 horário de Brasília, no km 18,5 da BR 070, em Barra do Garças /MT, ocorreu um acidente, do tipo Colisão Frontal, com 01 (uma) vítima morta. Os veículos envolvido foram: GM/PRISMA MAXX , cor prata, placa MWG9B32 (V1); R/RADIAL RCA 751, cor prata, placa SPD9J73 (Rebocado por V1) e HYUNDAI /HB20S 10M LIMITE, , cor prata, placa SGT0I88 (V2).CONCLUSÃO: Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, V1 seguia no sentido crescente (Barra do Garças /MT – General Carneiro/MT), quando começou a perder o controle do veículo, V2 seguia no sentido decrescente ( General Carneiro/MT - Barra do Garças/MT). No momento 2, V1 já desgovernado, invade a pista contrária, o Semirreboque Rebocado por V1, desacopla o engate e continua movimento no sentido crescente, momento que V2 colide na lateral direita de V1. No momento 3, V1 é arremessado para fora da pista de rolamento e fica em repouso na faixa de domínio do sentido decrescente, V21 fica parcialmente sobre a pista de rolamento do sentido decrescente; o Semirreboque Rebocado por V1 sai da pista no sentido crescente e fica em repouso tombado, com as rodas para cima. O semirreboque tracionado por V1 estava carregado com materiais de construção, material este que foi arremessado para fora da pista. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em perícia administrativa no local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a carga excessiva ou mal acondicionada no semirreboque tracionado por V1.(...)”. O requerido, embora alegue sofrer de distúrbios psiquiátricos e crises epilépticas, bem como suposta regularidade do acondicionamento da carga no semirreboque, não produziu prova pericial que comprove a ocorrência efetiva de crise no momento do acidente e regularidade do acondicionamento, ônus que lhe incumbia, tendo apenas, impugnado de forma genérica o laudo pericial técnico da PRF. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, a mera alegação de enfermidade, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a perda momentânea da capacidade de condução, não afasta a presunção de responsabilidade pelo evento danoso. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REGRESSO – DANOS MATERIAIS – Colisão de veículo de propriedade do Requerido contra veículo segurado pela Autora (que estava estacionado em via pública) – Pagamento da indenização securitária – Sub-rogação nos direitos da segurada – Configurada a responsabilidade do Requerido – Não comprovada a excludente de responsabilidade decorrente de caso fortuito ("mal súbito") – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 10.962,71 – RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1011991-60.2022.8.26.0009; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Ademais, mesmo que houvesse comprovado a ocorrência de mal súbito, este não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo acidente, uma vez que a perda de consciência, ou mal súbito, configuram "fortuito interno”. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO SOBRE A CALÇADA. MAL SÚBITO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o mal súbito se qualifica como fortuito interno, relacionado à pessoa do condutor, não sendo, por conseguinte, hipótese de exclusão da responsabilidade. Nesse contexto, sendo incontroverso que a vítima foi atingida na calçada pelo veículo conduzido pelo réu/apelante, deve ser mantida a responsabilidade do réu pela reparação dos danos advindos do acidente de trânsito que vitimou o familiar dos autores/apelados. 2. Descabe a minoração da verba indenizatória arbitrada na sentença a título de danos morais em favor dos demandantes, a qual se encontra, inclusive, aquém dos parâmetros adotados por este Colegiado em casos envolvendo falecimento de ente querido em acidente de trânsito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003202720168210039, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-10-2022); Apelação - Acidente de trânsito - Regressiva de seguradora - Colisão traseira - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Acolhimento, em parte - A culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro é presumida, pela inobservância do dever de manter distância mínima em relação ao automóvel que transita à frente, tal como exigem os artigos 28 e 29, II, do CTB - Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não comprovada - A ocorrência do suposto mal súbito, nem mesmo comprovada, é fortuito interno, e não constitui causa excludente de responsabilidade - Precedentes desta Corte - Dano e nexo de causalidade evidenciados - A seguradora arcou com o conserto do veículo, e, por essa razão, sub-rogou-se no direito de, contra o causador do dano, buscar a reparação de seu prejuízo (art. 786, CC/02) - Sentença de procedência mantida, neste aspecto. Honorários de sucumbência - Readequação - Necessidade - Inexistência de motivo para arbitramento segundo a tabela de órgão de classe, que tem natureza meramente orientadora e que, por tal motivo, não vincula o julgador - Precedentes desta C. Câmara - No caso, o valor da condenação é determinado, não é baixo, nem irrisório o proveito econômico obtido - Assim, o equivalente a 20% do valor da condenação cumpre de modo satisfatório as exigências do art. 85, §2º, do CPC, e remunera o advogado de forma digna. Resultado: Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004579-38.2023.8.26.0011; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2024; Data de Registro: 26/05/2024). De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão culposa, causa dano a outrem, responde pela reparação. No caso, o acidente decorreu de conduta imprudente do réu na condução do veículo, que conforme constatações em perícia administrativa no local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a carga excessiva ou mal acondicionada no semirreboque tracionado pelo veículo do requerido. Ademais, a tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta diante da ausência de prova da suposta crise epiléptica no momento do sinistro, tampouco da imprevisibilidade e inevitabilidade do evento, configurando "fortuito interno”. Por fim, a autora comprovou, ainda, o desembolso, consoante estimativa do aviso de sinistro (Id. 159688486), bem como não tendo o requerido se insurgido acerca dos valores e pagamentos apresentados pela autora, nos termos do art. 341, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para condenar VALMIR RAMOS DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 81.971,28 (oitenta e um mil novecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), acrescida de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do desembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade ante o deferimento de gratuidade ao requerido. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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