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Ana Rosa De Moraes Rodrigues x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 301314233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002396-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002396-58.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002396-58.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Ana Rosa de Moraes Rodrigues em desfavor de Banco Bradesco Cartões S.A., ambos devidamente qualificados. Intimada para emendar a inicial a fim de comprovar nos autos a existência de interesse de agir, juntar comprovante de residência atualizado e comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais (Id. 190776329), a autora se manifestou conforme Id. 194088837. Na inicial, a autora narra que tomou conhecimento de que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes, de forma indevida, pela parte ré. Alega que não realizou qualquer contrato com a requerida e que esta negativação teria causado prejuízos morais e patrimoniais, comprometendo sua credibilidade no mercado. Diante do exposto, requer, liminarmente, que a ré exclua imediatamente o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal, razão pela qual deve ser recebida. Quanto ao pedido de justiça gratuita, em análise aos documentos apresentados, observa-se que foram juntados apenas a declaração de hipossuficiência e a Carteira de Trabalho e Previdência Social. Tais documentos, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar a alegada situação de vulnerabilidade econômica. O momento da emenda à inicial era oportuno para que a parte autora esclarecesse sua real condição financeira mediante a apresentação de documentos comprobatórios de seus rendimentos e despesas mensais, tais como extratos bancários, comprovantes de despesas fixas e demais documentos que pudessem conferir verossimilhança às suas alegações. Dessa forma, diante da ausência de comprovação nos moldes exigidos pelo art. 98 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais, que correspondem ao valor total de R$ 741,28 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 490,45 relativos às custas judiciais e R$ 250,83 referentes à taxa judiciária. Ressalte-se que, caso haja requerimento da parte autora, o valor poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes. Quanto à medida liminar pleiteada, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A análise nesta fase processual opera-se em cognição sumária, diversamente da cognição exauriente própria da sentença de mérito, limitando-se à verificação da plausibilidade das alegações com base nos elementos inicialmente apresentados. Para a concessão da medida, é imprescindível que a requerente apresente elementos probatórios consistentes que convençam o juízo sobre a verossimilhança das alegações e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao analisar os autos, verifico que, embora a consulta aos órgãos de proteção ao crédito comprove a existência da negativação no valor e contrato indicados, tal elemento, por si só, não é suficiente para sustentar a probabilidade do direito pleiteado. A alegação de inexistência de relação contratual fundamenta-se exclusivamente em assertivas unilaterais da requerente, sem qualquer elemento probatório adicional que corrobore tal versão. A mera alegação de desconhecimento da origem do débito, desacompanhada de elementos concretos que sustentem a tese de fraude ou irregularidade, revela-se insuficiente para configurar a verossimilhança necessária ao deferimento da medida antecipatória. O conjunto probatório apresentado, limitado à consulta creditícia e documentos pessoais da requerente, não permite, mesmo em cognição sumária, formar convicção acerca da plausibilidade das alegações. Além disso, a ausência de tentativa extrajudicial de resolução do conflito junto à instituição financeira fragiliza a demonstração da urgência da medida e evidencia a falta de diligência prévia da interessada. A ausência de documentação que comprove tentativas de esclarecimento junto à instituição financeira, de registros de eventual fraude ou de outros elementos que sustentem a tese autoral compromete a formação do juízo de probabilidade necessário ao deferimento da tutela. Corroborando este entendimento, cito precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou o resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, inviável a concessão da tutela de urgência ansiada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004661-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (destaca-se). Portanto, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que, de acordo com a regra geral estabelecida no CPC, compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o caso em análise deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência" (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Verifico que a parte requerente, na relação consumerista, ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição financeira responsável, ora requerida. Desse modo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR - INVERSÃO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. - Defendendo o consumidor a inexistência de débito, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não lhe pode ser atribuída prova negativa, sendo da empresa requerida o ônus de comprovar a regularidade do apontamento. - As faturas de cartão de crédito possuem força probante se trazem elementos suficientes de indícios do débito. - Não é crível a atuação de falsário quando no contrato encontram-se estampados todos os dados do consumidor (inclusive telefone), bem como sua assinatura, mormente diante da notícia de prévio relacionamento comercial entre as partes e de que a utilização do cartão de crédito se deu proximamente ao ambiente social do contratante. (TJ-MG - AC: 10000170050280001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 26/06/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017). (grifou-se). Ante o exposto, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, conforme fundamentação supra; b) INTIMAR a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento, defiro o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser paga no prazo de 05 (cinco) dias, e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data do pagamento da primeira. O comprovante de cada pagamento deverá ser juntado aos autos, sob pena de extinção do processo; c) Caso cumprida a determinação supra, RECEBER a petição inicial, por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e não incidir em nenhuma das hipóteses do artigo 330 do mesmo código; d) INDEFERIR a tutela de urgência pleiteada por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1000365-77.2025.8.11.0099

ID: 305948896

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-77.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. LOJAS AVENIDA S.A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000365-77.2025.8.11.0099 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: SILVANA DIAS DA SILVA POLO PASSIVO: LOJAS AVENIDA S.A e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS, por meio de seu advogado para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 12/08/2025 Hora: 16:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NDFhZGMzMjctMzY0NS00Y2NhLWI3OGEtOWEzZjVkOTk3ZGU4%40thread.v2%26oid%3D9d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NDFhZGMzMjctMzY0NS00Y2NhLWI3OGEtOWEzZjVkOTk3ZGU4%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DrTPzc0v4NEWZE0jCGeJE1w2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C28691eaf389e4416357f08ddadd1309d%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638857837504922291%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=XlTdgl6EWnTEA8cTqGfu76rRVfbA9BmsOGfI%2BzIUTdM%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada que Silvana Dias da Silva move em face de Lojas Avenida S.A e Club Mais Administradora de Cartões Ltda., partes qualificadas nos autos, apontando, em síntese, que no ano de 2021, a Autora esteve em uma unidade das Lojas Avenida, situada no Município de Rondonópolis/MT, ocasião em que foi abordada por um funcionário da loja que ofereceu a contratação de um cartão de crédito. Relata que, após ser informada da cobrança de taxa, recusou a proposta e efetuou sua compra mediante cartão de crédito de sua titularidade, não tendo assinado qualquer documento e celebrado contrato com as requeridas. Alega que, recentemente, ao tentar obter crédito e abrir conta em uma instituição bancária, foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, especificadamente junto ao Serasa, constando que a negativação foi promovida pela empresa Club Mais Administradora de Cartões Ltda., empresa que jamais manteve qualquer relação jurídica. Afirma que a negativação é indevida, haja vista que não possui qualquer débito junto à referida empresa, tampouco com as Lojas Avenida S.A. Sustenta que a situação lhe causou inúmeros transtornos, constrangimentos e abalo à sua honra, uma vez que sempre zelou pela regularidade de seu crédito. Aduz, ainda, que tentou resolver administrativamente a controvérsia, mas as tratativas restaram infrutíferas, razão pela qual propôs a presente demanda. Pede, via tutela de urgência, a imediata determinação de exclusão de seu nome de todos e quaisquer cadastros restritivos de crédito, sob pena de imposição de multa diária. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, não obstante as alegações apresentadas pela autora, verifico que o pedido de tutela antecipada de urgência concernente na imediata retirada do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito não merece ser acolhido nesta oportunidade, considerando a ausência de elementos suficientes que evidenciem de forma contundente a necessidade de deferimento da tutela provisória. Em análise aos documentos acostados à exordial, não é possível extrair que inexistiu a relação entre a Autora e as Requeridas. Em suma, a parte Autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações indicadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte Autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, em detida análise dos autos, verifica-se que a negativação do nome da Autora ocorreu há mais de um ano (18/02/2024), conforme id. 190105693, não restando comprovado a urgência pleiteada. Assim, ausente a demonstração de contemporaneidade do risco, não se vislumbra a presença de perigo de dano iminente ou de risco ao resultado útil do processo que justifique, de forma excepcional, a concessão de tutela provisória de urgência antes da oitiva da parte requerida. Nesse sentido, adota-se o princípio do contraditório, com previsão no art. 9º do Código de Processo Civil: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Salienta-se que a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve ser reservada a hipóteses excepcionais, em que seja patente a probabilidade do direito e haja risco de dano grave ou de difícil reparação, o que, na hipótese vertente, não se verifica de forma inequívoca. Ressalte-se, ainda, que, eventual acolhimento da pretensão liminar ora deduzida, com a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, pode ensejar efeitos de difícil reversão, razão pela qual se recomenda, neste momento, a prudência na apreciação da medida, em respeito ao devido processo legal. Em casos similares, tem sido este o entendimento do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou o resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, inviável a concessão da tutela de urgência ansiada”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004661-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE RETIRADA DE INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001900-81 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) – grifo nosso. Por oportuno, registre-se que a pretensão autoral poderá ser apreciada oportunamente, após a formação do contraditório e análise das manifestações das partes, de modo a resguardar a segurança jurídica e a correta prestação jurisdicional. Deste modo, não estando presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, por ora, o indeferimento da liminar é medida que se mostra adequada neste juízo de cognição sumária. Recebo a inicial e emenda de Id. 193107824 e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 23 de junho de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1000365-77.2025.8.11.0099

ID: 305948898

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-77.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHUSTER

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BRUNA VANESSA ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000365-77.2025.8.11.0099 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: SILVANA DIAS DA SILVA POLO PASSIVO: LOJAS AVENIDA S.A e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 12/08/2025 Hora: 16:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NDFhZGMzMjctMzY0NS00Y2NhLWI3OGEtOWEzZjVkOTk3ZGU4%40thread.v2%26oid%3D9d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NDFhZGMzMjctMzY0NS00Y2NhLWI3OGEtOWEzZjVkOTk3ZGU4%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DrTPzc0v4NEWZE0jCGeJE1w2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C28691eaf389e4416357f08ddadd1309d%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638857837504922291%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=XlTdgl6EWnTEA8cTqGfu76rRVfbA9BmsOGfI%2BzIUTdM%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada que Silvana Dias da Silva move em face de Lojas Avenida S.A e Club Mais Administradora de Cartões Ltda., partes qualificadas nos autos, apontando, em síntese, que no ano de 2021, a Autora esteve em uma unidade das Lojas Avenida, situada no Município de Rondonópolis/MT, ocasião em que foi abordada por um funcionário da loja que ofereceu a contratação de um cartão de crédito. Relata que, após ser informada da cobrança de taxa, recusou a proposta e efetuou sua compra mediante cartão de crédito de sua titularidade, não tendo assinado qualquer documento e celebrado contrato com as requeridas. Alega que, recentemente, ao tentar obter crédito e abrir conta em uma instituição bancária, foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, especificadamente junto ao Serasa, constando que a negativação foi promovida pela empresa Club Mais Administradora de Cartões Ltda., empresa que jamais manteve qualquer relação jurídica. Afirma que a negativação é indevida, haja vista que não possui qualquer débito junto à referida empresa, tampouco com as Lojas Avenida S.A. Sustenta que a situação lhe causou inúmeros transtornos, constrangimentos e abalo à sua honra, uma vez que sempre zelou pela regularidade de seu crédito. Aduz, ainda, que tentou resolver administrativamente a controvérsia, mas as tratativas restaram infrutíferas, razão pela qual propôs a presente demanda. Pede, via tutela de urgência, a imediata determinação de exclusão de seu nome de todos e quaisquer cadastros restritivos de crédito, sob pena de imposição de multa diária. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, não obstante as alegações apresentadas pela autora, verifico que o pedido de tutela antecipada de urgência concernente na imediata retirada do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito não merece ser acolhido nesta oportunidade, considerando a ausência de elementos suficientes que evidenciem de forma contundente a necessidade de deferimento da tutela provisória. Em análise aos documentos acostados à exordial, não é possível extrair que inexistiu a relação entre a Autora e as Requeridas. Em suma, a parte Autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações indicadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte Autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, em detida análise dos autos, verifica-se que a negativação do nome da Autora ocorreu há mais de um ano (18/02/2024), conforme id. 190105693, não restando comprovado a urgência pleiteada. Assim, ausente a demonstração de contemporaneidade do risco, não se vislumbra a presença de perigo de dano iminente ou de risco ao resultado útil do processo que justifique, de forma excepcional, a concessão de tutela provisória de urgência antes da oitiva da parte requerida. Nesse sentido, adota-se o princípio do contraditório, com previsão no art. 9º do Código de Processo Civil: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Salienta-se que a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve ser reservada a hipóteses excepcionais, em que seja patente a probabilidade do direito e haja risco de dano grave ou de difícil reparação, o que, na hipótese vertente, não se verifica de forma inequívoca. Ressalte-se, ainda, que, eventual acolhimento da pretensão liminar ora deduzida, com a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, pode ensejar efeitos de difícil reversão, razão pela qual se recomenda, neste momento, a prudência na apreciação da medida, em respeito ao devido processo legal. Em casos similares, tem sido este o entendimento do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou o resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, inviável a concessão da tutela de urgência ansiada”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004661-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE RETIRADA DE INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001900-81 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) – grifo nosso. Por oportuno, registre-se que a pretensão autoral poderá ser apreciada oportunamente, após a formação do contraditório e análise das manifestações das partes, de modo a resguardar a segurança jurídica e a correta prestação jurisdicional. Deste modo, não estando presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, por ora, o indeferimento da liminar é medida que se mostra adequada neste juízo de cognição sumária. Recebo a inicial e emenda de Id. 193107824 e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 23 de junho de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 6005240-82.2025.4.06.0000

ID: 310125951

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005240-82.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EULZA RODRIGUES SOUZA FROIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005240-82.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : EULZA RODRIGUES SOUZA FROIS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA VIEIRA (OAB MG201362) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 6005240-82.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : EULZA RODRIGUES SOUZA FROIS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA VIEIRA (OAB MG201362) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Eulza Rodrigues Souza Frois , com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Narra a parte agravante ser idosa, aposentada e pensionista, contando atualmente com 72 anos de idade, e que, entre os dias 16 e 21 de fevereiro de 2025, teria sido vítima de golpe bancário conhecido como “falsa central de atendimento”, mediante o qual terceiros se passaram por representantes da instituição financeira e, por meio de ardil, obtiveram indevidamente seus dados bancários e senhas. Aduz que, após a fraude, ocorreram múltiplas transferências eletrônicas via PIX, com valores elevados e fracionados, além da contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados, nos valores de R$ 27.788,20 e R$ 27.000,00, com parcelas mensais que somam R$ 1.168,80, atualmente descontadas diretamente de seus proventos previdenciários. Sustenta que a movimentação atípica realizada em suas contas, incompatível com seu histórico bancário, evidenciaria falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que teria deixado de adotar mecanismos mínimos de segurança para detecção de transações fraudulentas. Alega, ainda, que a continuidade dos descontos compromete gravemente sua subsistência, configurando-se risco de dano irreparável, dada sua condição de hipervulnerabilidade decorrente da idade avançada. O juízo de origem indeferiu a medida pleiteada ao fundamento de que a agravante teria, ela própria, fornecido espontaneamente seus dados sensíveis aos golpistas, configurando, a seu ver, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando-se, por ora, a responsabilidade objetiva da instituição ré. Insurge-se a agravante, pleiteando, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que sejam suspensos imediatamente os descontos mensais decorrentes dos contratos de empréstimos consignados nº 11.3115.110.0041463-09 e nº 11.0132.110.0304690-09, celebrados de forma supostamente fraudulenta. Requer, ainda, que a instituição financeira se abstenha de promover atos de cobrança ou inscrição em cadastros de inadimplentes, até decisão final da demanda originária. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, dispensado o preparo, pelo que passo a decidir. A pretensão recursal merece acolhimento, haja vista a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso presente, evidenciam-se movimentações bancárias atípicas, de alto valor, realizadas em curto intervalo de tempo e totalmente destoantes do perfil da agravante, pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável. Com efeito, o exame dos extratos bancários das contas de titularidade da autora (Conta nº 03115-1288-000769708424-5 – EXTR_BANC11 e Conta nº 00132-1288-000766905487-6 – EXTR_BANC10) revela que, entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2025, houve a realização sucessiva de diversas transferências eletrônicas via PIX, em valores fracionados e próximos ao teto permitido por operação, sem intervalo operacional natural, culminando na retirada integral do saldo bancário. Na conta vinculada à agência 03115, identificam-se, em 17/02/2025, dez transferências PIX consecutivas, com valores entre R$ 1.890,00 e R$ 1.897,00, seguidas de envio de R$ 500,00 e, no dia seguinte (18/02), transferências adicionais que somam mais de R$ 22.000,00, incluindo transação no valor de R$ 14.999,99 – indicativo de tentativa de maximização do limite da operação. Ademais, consta crédito de R$ 23.129,81 a título de empréstimo consignado (CR CONSIG), sem comprovação de autorização da titular da conta. Na conta da agência 00132, verifica-se que, logo após o lançamento de outro crédito consignado, no valor de R$ 27.788,23, registrado em 19/02/2025, houve sequência de transferências de valores elevados: três envios de R$ 14.999,00 cada, além de operação TEV no montante de R$ 29.800,00, e múltiplos PIX de valores entre R$ 1.490,00 e R$ 1.895,00, resultando no esvaziamento quase total do saldo bancário da agravante em menos de cinco dias. Tais transações, em volume e frequência, fogem completamente ao histórico financeiro da agravante, cujas movimentações regulares se limitavam a créditos de proventos previdenciários e movimentações de baixo valor, fato que impunha à instituição financeira o dever de ativar mecanismos de bloqueio ou, ao menos, de verificação de autenticidade, diante da quebra abrupta do padrão de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao responsabilizar a instituição financeira por fraudes eletrônicas, quando evidenciada falha em seu sistema de segurança, especialmente quando se trata de consumidor idoso e hipervulnerável, como se verifica no leading case do REsp 1.995.458/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (...) Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.” (REsp 1.995.458/SP, DJe 18/08/2022) No mesmo sentido, vem decidiu esta Corte Regional, como se extrai do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1004661-81.2022.4.01.3811, de minha relatoria, que reconheceu a responsabilidade da CEF por movimentações bancárias atípicas praticadas contra idoso vítima do golpe do motoboy, com fundamento no risco da atividade e no dever de segurança previsto no art. 14 do CDC. Na fase inicial do processo, diante da plausibilidade dos fatos narrados e da documentação que os corrobora, presume-se a veracidade das alegações da autora, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações questionadas. Ressalte-se, por fim, que a manutenção dos descontos mensais no importe de R$ 1.168,80 compromete diretamente a subsistência da agravante, cuja única fonte de renda provém de seus proventos previdenciários. Nesse cenário, impõe-se, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever judicial de proteção ao hipossuficiente, o deferimento da medida urgente postulada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para: 1.Determinar à Caixa Econômica Federal que suspenda imediatamente os descontos incidentes sobre os benefícios previdenciários percebidos pela parte agravante, EULZA RODRIGUES SOUZA FROIS , relativos aos contratos de empréstimo consignado nº 11.3115.110.0041463-09, firmado em 16/02/2025, com parcelas mensais de R$ 531,30, e nº 11.0132.110.0304690-09, firmado em 18/02/2025, com parcelas mensais de R$ 637,50, até ulterior deliberação judicial; 2.Proibir a instituição financeira agravada de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, CADIN), ou de realizar qualquer ato de cobrança judicial ou extrajudicial em relação aos referidos contratos, enquanto vigente a presente decisão liminar; Dê-se ciência, com urgência, ao juízo de origem da presente decisão. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Belo Horizonte, data do registro.

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Banco Cruzeiro Do Sul S.A. - Massa Falida x Raul Amadeu Catelan

ID: 275783708

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010160-66.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

RAUL AMADEU CATELAN

Sentença

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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SARAH LIMA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010160-66.2023.8.11.0006. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: RAUL AMADEU CATELAN Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010160-66.2023.8.11.0006. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: RAUL AMADEU CATELAN Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, em face de RAUL AMADEU CATELAN. Aduz a parte autora, em síntese, que a parte requerida contratou crédito pessoal parcelado em consignação em folha de pagamento, contratos de números: 464518679 - 464522196 – 464522200, época em que a parte requerente era uma instituição financeira. Narra que disponibilizou o crédito ao requerido à época, todavia, o mesmo não honrou com os pagamentos das parcelas, estando inadimplente pela quantia de R$ 122.620,12 (cento e vinte e dois mil e seiscentos e vinte reais e doze centavos). Argumenta o inadimplemento indevido da parte requerida, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a parte autora, em síntese e dentre os demais pontos, pela procedência da ação monitória em epígrafe, concernente na condenação da requerida ao pagamento do saldo devedor no montante de R$ 122.620,12 (cento e vinte e dois mil e seiscentos e vinte reais e doze centavos). Às ids. 132901872, juntada de comprovantes de pagamento de custas processuais. À id. 135105961, decisão que recebeu a inicial. À id, 185671666, citação da parte requerida. Apresentado Embargos Monitórios às ids. 187850991, no qual a requerida, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela prescrição, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial, argumenta a falta de liquidez e força de título executivo do contrato por falta de assinatura por duas testemunhas, alega a ausência de inadimplência pois os pagamentos eram através de descontos a serem realizados pela instituição bancária, subsidiariamente pelo excesso de cobrança, e pugna pela improcedência da ação e concessão de gratuidade da justiça à parte requerida. Intimada a parte requerente acerca dos embargos monitórios e documentos juntados, para impugnar e/ou requerer o que de direito, a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Em relação à alegação preliminar de possível ocorrência de prescrição, esta merece ser afastada, pois de acordo com a Lei e jurisprudência pacífica, é de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de dívida inscrita em instrumento público ou particular, e o prazo prescricional inicia-se a partir do dia de vencimento da última prestação, neste caso tendo início a partir de 20/11/2018 (ids. 132777772, 132777773 e 132777774), interrompido pelo despacho que ordenou a citação (§1º, art. 240, CPC), às ids. 132880708/135105961, dia 26/10/2023, bem como vide a Súmula n° 106 do STJ. Neste sentido: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (Súmula n° 106, STJ) Outrossim: (...) O prazo prescricional para a ação monitória, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela. 4. O alcance da redação do art. 202, I, do CC deve ser conjugado com art. 240 do CPC, segundo qual o despacho que recebe a inicial interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação, desde que a citação seja promovida dentro do prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º, do CPC). 5. Ao caso, aplica-se o Verbete de Súmula do STJ n. 106, segundo o qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”, posto que o processo foi arquivado sem determinação judicial, causando prejuízo ao credor. 6. O contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui prova hábil para a ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ, sendo dispensada a apresentação de extrato de conta corrente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: "1. O despacho que recebe petição inicial interrompe a prescrição (art. 202, I, do CC), desde que a citação seja efetivada dentro do prazo legal (art. 240, CPC) e não haja equívoco da máquina judiciária (Sumula STJ 106) 2. O contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito é suficiente para embasar a ação monitória."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; arte. 202, eu; PCC, art. 240. Jurisprudência relevante: Súmula 106/STJ; Súmula 247/STJ; TJ-MT, Apelação Cível nº 0015832-60.2006.8.11.0041, j. 19/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 1661534/GO, j. 31/08/2020, TJ-MG - Apelação Cível: 50033091120198130625, TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10021191220228110050.(N.U 1004661-66.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Sem delongas, no caso em análise verifico que as partes estão devidamente representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, e, analisando toda a prova carreada aos autos, denota-se indiscutível a relação contratual entre os litigantes. Pois bem, insta mencionar, que a ação monitória pode ser ajuizada por aquele que pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A pretensão creditícia versada na exordial está consubstanciada pela juntada dos contratos de ids. 132777772, 132777773 e 132777774, dentre os demais documentos anexos, tratando-se de documentos hábeis a ensejar a cobrança via ação monitória, atendendo os preceitos do artigo 700, do Código de Processo Civil. Neste sentido: “15983847 - DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. Na hipótese, a inicial veio satisfatoriamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo (fls. 06/25), extratos (fls. 26/117), demonstrativo de débito (fl. 118) e planilha detalhada de evolução da dívida (fls. 119/121), suficientes para a análise da controvérsia. 3. Não há que se falar em obrigatoriedade de notificação prévia para efetivação do pagamento da dívida, na medida em que o artigo 397 do Código Civil de 2002 é claro ao dispor que: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que objetiva a determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª R.; AC 0017160-22.2009.4.03.6105; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy; Julg. 04/04/2017; DEJF 24/04/2017)” Acrescento que restou comprovado nos autos, de que de fato houve a contratação de créditos pelo requerido, que incorreu em total inadimplência pela ausência de pagamento das parcelas contidas na avença, e, instado à se defender na ação, a parte promovida não comprovou o efetivo pagamento da quantia alegada como inadimplida. Outrossim, merece ser afastado o argumento da ausência liquidez e eficácia de título executivo extrajudicial dos contratos juntados, por ausência de assinaturas de testemunhas, porquanto a presente via é a adequada para cobrar valores sem eficácia de título executivo, vide os arts. 700 e ss, do CPC. Sendo assim, diante da juntada dos contratos com informações mínimas acerca do negócio jurídico firmado e com a assinatura do requerido, dentre os demais documentos juntados, infere-se que assiste razão à parte autora, pois o requerido anuiu com as cláusulas e condições contratuais da operação de crédito que ora reclama, bem como obteve o crédito que necessitava à época, tendo o dever de honrar a contrapartida na forma acordada, vide os princípios da Pacta Sunt Servanda e Vedação ao Enriquecimento Sem Causa (art. 884, CC). Em relação ao valor exato do débito após a inclusão de correção monetária e juros legais, entendo que deverá ser apurado na fase de cumprimento/liquidação de sentença. Destarte, tendo o autor comprovado minimamente a inadimplência alegada na exordial e o requerido não ter comprovado minimamente suas alegações ou o efetivo pagamento, ressalvado que o valor da obrigação deverá ser precisado na fase de cumprimento de sentença, a parcial procedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Neste sentido: (...) Havendo documento hábil que demonstre a contratação, o valor do débito e sua evolução e o inadimplemento, ressaltando-se o apontamento de juros remuneratórios, juros moratórios, multa e demais encargos, é plausível a procedência da ação monitória, sobretudo quando em sede de embargos monitórios não foi estampada qualquer ilegalidade. (N.U 1046133-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, e condeno o Requerido/Embargante a pagar ao Requerente/Embargado a importância inadimplida dos aludidos contratos (ids. 132777772, 132777773 e 132777774), acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data do vencimento do débito. Em razão do resultado, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de justiça gratuita da parte requerida, porquanto não evidenciado nos autos a condição de hipossuficiência financeira, vide o art. 98, do CPC. Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1022264-42.2022.4.01.3400

ID: 334182622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022264-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022264-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022264-42.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINALDO DA SILVA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022264-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022264-42.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINALDO DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022264-42.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Apelação interposta por REGINALDO DA SILVA COSTA contra Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido em ação ordinária que se buscava provimento jurisdicional para determinar a contratação do apelante no cargo de Técnico Bancário Novo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Na origem, o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ato contínuo, o autor interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento mantendo a decisão em sede de tutela de urgência. Na Sentença, o Juízo considerou que as regras do Edital n.°1/2021/NM, de 09 de setembro de 2021, foram cumpridas pela ré, não dando margem ao reconhecimento de direito subjetivo à nomeação do autor. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a reforma da Sentença, defendendo, em síntese, a ilegalidade de ato praticado pela apelada que não observou as normas editalícias e com isso o apelante não foi contratado. Foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022264-42.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia cinge-se em saber se o apelante possui direito subjetivo de ser contratado para o cargo de Técnico Bancário Novo do quadro de empregados da CEF em razão de suposta ilegalidade de ato praticado pela apelada. O concurso público foi regido pelo Edital n° 1/2021/ NM, de 09/09/2021, para o cargo de Técnico Bancário Novo e Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação, exclusivamente para candidatos com deficiência (PCD). Observa-se que o item 1.4.1 estabelece que "As vagas destinadas aos cargos de Técnico Bancário Novo e Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação estão definidas no Anexo II deste Edital." Além desse dispositivo, o item 3.5 dispõe que "O(A) candidato(a) deverá optar por um Polo, que estará automaticamente vinculado ao Macropolo/UF correspondente, para fins de classificação e convocação, de cidade de realização das provas, conforme Anexo I e demais condições deste Edital, resguardado o disposto no subitem 1.2.1." (grifo nosso). Por sua vez, consta, no Anexo II do Edital n°1/2021/NM, a quantidade de vagas e de cadastro reserva para o Macropolo de Minas Gerais, onde o apelante optou por concorrer (50 vagas e 5 vagas cadastro reserva, totalizando 55 vagas). Verifica-se que os critérios impostos pela CEF não são desarrazoados ou desproporcionais, nem tampouco violam os princípios da isonomia e da impessoalidade, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na discricionariedade administrativa diante da ausência de comprovação de ilegalidade. Registre-se que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. A Administração Pública, com base na conveniência e oportunidade, determina os critérios de contratação de seus futuros funcionários. Neste concurso público da CEF, foi estabelecido que os candidatos, no ato de inscrição, deveriam escolher o cargo, polo/macropolo/UF e a respectiva cidade de realização das provas, conforme Anexo I do edital e que, para fins de classificação e convocação, o candidato estaria vinculado automaticamente ao macropolo escolhido. Tais critérios de classificação estão no âmbito do mérito administrativo. Segue julgado deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE CANDIDATOS APROVADOS. I – Em se tratando de concurso público, como no caso, há de se observar, dentre outros, o princípio da vinculação ao Edital regulador do certame, cujas cláusulas obrigam não apenas os candidatos participantes mas, também, o administrador responsável pela sua realização. II - Nesse contexto, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. III – Na hipótese dos autos, o item 4.3.1 do instrumento convocatório dispõe que "Participarão da Avaliação Curricular e prosseguirão na seleção apenas os candidatos que estiverem classificados dentro do número correspondente a 4 (quatro) vezes a quantidade de vagas (ponto de corte) previstas para a sua especialidade e localidade." Para o cargo de Serviço Social, na localidade em que a autora concorreu (Alcântara/MA), o edital previa uma vaga, devendo, assim, prosseguir na seleção os 4 (quatro) melhores candidatos classificados. IV- Na hipótese dos autos, a autora atendeu ao critério de classificação exposto acima, eis que foi classificada em 4º (quarto lugar) na primeira fase, de modo que a sua eliminação do processo seletivo está em desacordo com os termos do edital. V – Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §8º e 11 do CPC vigente. (AC 1004661-31.2019.4.01.3700; DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1-QUINTA TURMA; PJe 11/11/2021 - grifo nosso) Analisando os documentos juntados aos autos, o apelante foi classificado em 74° no Macropolo escolhido (Minas Gerais), conforme documento de ID-43020269, portanto, fora do número de vagas disponíveis. Registre-se que o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso a que concorreu tem direito subjetivo à nomeação, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. No entanto, o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito subjetivo à nomeação. Segue julgado neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA DE CANDIDATOS EM MUNICÍPIO DIVERSO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTENTES. I - O egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 837.311-RG), firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” II - Na hipótese, o autor foi classificado fora do número de vagas, não havendo que se falar em direito subjetivo a nomeação, vez que foram previstas apenas 5 (cinco) vagas para a localidade de Manaus e, em que pese os três candidatos nomeados para a capital terem sido lotados nos Municípios de Itacoatiara, Parintins e Tabatinga, respectivamente, para os quais o edital estabeleceu o provimento de vagas, a lotação se deu em caráter provisório, apenas para treinamento, sem qualquer alteração no quadro quantitativo funcional. III – Não restou demonstrada a prática de irregularidades e nem ilícito pelos réus, sendo incabível o reconhecimento do suposto direito à indenização por danos morais/materiais na espécie. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC/15, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 00072822520034013200; JUIZ FEDERAL CONVOCADO EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS; TRF1-QUINTA TURMA; PJe 21/11/2024 - grifo nosso). A apelada observou a ordem de classificação dos candidatos no concurso e a quantidade de vagas disponíveis, com a utilização dos critérios estabelecidos no edital, cujo conteúdo o apelante teve plena e prévia ciência. Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade por parte da apelada, pois não restou demonstrado nos autos ter sido o apelante classificado sequer para o cadastro reserva, de modo que não se pode reconhecer qualquer direito subjetivo à sua nomeação. Em face do exposto, nego provimento à Apelação devendo ser mantida a Sentença nos seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$36.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022264-42.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1022264-42.2022.4.01.3400 APELANTE: REGINALDO DA SILVA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CEF. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CONCURSO PÚBLICO EXCLUSIVO PARA PCD. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO. PREVISÃO EM EDITAL. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária que se buscava provimento jurisdicional para determinar a contratação do apelante no cargo de Técnico Bancário Novo da CEF. 2. Observa-se que consta, no Anexo II do Edital n°1/2021/NM, a quantidade de vagas e de cadastro reserva para o Macropolo de Minas Gerais, onde o apelante optou por concorrer (50 vagas e 5 vagas cadastro reserva, totalizando 55 vagas). 3. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. A Administração Pública, com base na conveniência e oportunidade, determina os critérios de contratação de seus futuros funcionários. 4. O candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso a que concorreu tem direito subjetivo à nomeação, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. No entanto, o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito subjetivo à nomeação. 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$36.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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D. P. Da S. x I. U. H. S. A.

ID: 278846716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais proposta por David Pires da Silva em face de Banco Itaú Unibanco Holding S/A. Alega o autor que, após negociação de dívida de cartão de crédito no valor de R$ 521,28, acordada em duas parcelas mensais de R$ 284,68 mediante débito automático, teve indevidamente debitados valores superiores de sua conta corrente, sendo lançados, além da parcela acordada, montantes de R$ 467,54 e R$ 199,95, que comprometeram seu saldo bancário e geraram cobrança de encargos por uso do limite. Sustenta que, mesmo após contato com a instituição e apresentação de comprovantes, não houve restituição e continuaram os descontos indevidos, inclusive com posterior negativação junto à SERASA no valor de R$ 718,47, referente a débito já quitado, o que lhe causou transtornos e abalo moral. Alega falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do CDC. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 667,49) com atualização e juros, além da concessão da justiça gratuita e condenação em custas e honorários. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/40). Por meio da decisão de fls. 41/42, foram deferidos o pedido de gratuidade de justiça e de tutela de urgência. Citado, o réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contestação (fls. 48/57), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que os valores questionados (R$ 199,95 e R$ 467,54), supostamente pagos em duplicidade pela parte autora mediante débito automático de fatura de cartão de crédito, já foram estornados integralmente para sua conta, conforme demonstrado por extratos bancários anexados. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois o débito automático foi expressamente contratado pelo autor, que não solicitou sua suspensão antes de realizar a renegociação de dívida. Afirma que o valor debitado foi corretamente lançado como crédito em faturas subsequentes e que a devolução, feita no mesmo dia da reclamação, ocorreu por liberalidade do banco, visando a boa relação com o cliente. Sustenta que não houve cobrança indevida nem má-fé, razão pela qual não se configura hipótese de repetição em dobro do indébito, tampouco de dano moral. Argumenta que a negativação de crédito subsequente decorre da inadimplência do autor em relação à fatura de abril de 2024 e configura exercício regular de direito. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, com extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Houve réplica (fls. 167/169). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar alegada pelo requerido confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Inicialmente, anoto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente os arts. 2º, 3º e 14. Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, circunstâncias presentes no caso em tela, uma vez que o autor apresentou documentos que indicam a duplicidade de cobrança e a parte ré detém os meios técnicos de provar a regularidade de seus lançamentos. No mérito, os documentos juntados demonstram que, após a formalização de acordo para pagamento de faturas em atraso, o autor teve sua conta corrente debitada automaticamente em valores já contemplados na renegociação. Ainda que o banco sustente que houve crédito compensatório em faturas subsequentes, o fato é que houve confusão nos lançamentos e estorno posterior, em valor equivalente, apenas após reclamação expressa, o que revela falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. A alegação de que a devolução foi feita por liberalidade não afasta a caracterização da cobrança indevida, tampouco afasta o direito à restituição em dobro, dado que o erro foi imputável à própria instituição. A propósito: Ação declaratória de repetição de indébito c.c. indenizatória. Cobrança em duplicidade na fatura de cartão de crédito. Dano moral configurado. Hipótese em que o banco denunciou a lide a credenciadora, afirmando ser desta a responsabilidade exclusiva. Contexto dos autos que apontam para falha do banco na prestação de serviços. Dano moral configurado. Devolução em dobro do indébito. Parcial procedência do pedido na lide principal, com improcedência da denunciação da lide. Manutenção da sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000880-21.2021.8.26.0169; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Quanto ao dano moral, entendo que o indevido lançamento de débito em conta corrente do consumidor, ainda que posteriormente estornado, extrapola o mero aborrecimento, sobretudo porque interfere diretamente em sua organização financeira e compromete a previsibilidade dos seus compromissos. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a ocorrência de dano moral nas hipóteses de cobrança indevida, ainda que o valor cobrado tenha sido restituído posteriormente. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para invalidar contrato de crédito unificado e contrato de seguro, restabelecendo acordo anterior e condenando o réu a indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito na cobrança de faturas de cartão de crédito após renegociação da dívida e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A autora foi cobrada em duplicidade em faturas do cartão de crédito após parcelamento da dívida. Cobranças indevidas que deram ensejo a contrato de renegociação da dívida. Nulidade do contrato reconhecida. 4. A situação gerou dano extrapatrimonial, justificando a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, considerada adequada e proporcional. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1007032-09.2023.8.26.0010; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ressalte-se, ainda, que a negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da regularidade do débito que a motivou, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. Isso porque cabe ao fornecedor demonstrar a licitude da restrição imposta, ônus do qual o réu não se desincumbiu, sobretudo diante da controvérsia em torno da cobrança e dos estornos posteriores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, gera abalo à honra e imagem do consumidor, sendo presumido o dano moral. Assim, além da cobrança irregular, a negativação imotivada acarreta violação aos direitos da personalidade do autor, reforçando o dever de indenizar. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SEM PARAR. Autor que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade da dívida impugnada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da contratação à época do vencimento do débito negativado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da relação contratual à época do vencimento da dívida negativada. Prova documental que corrobora a alegação de encerramento do contrato em data anterior. Contestação genérica, sem impugnação específica dos documentos apresentados. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome do autor, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome do requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais, que não importa alteração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000152-25.2024.8.26.0120; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO NEGATIVADO COMPROVADO PELO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA NÃO CONFIGURAR 'REFORMATIO IN PEJUS'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004661-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, totalizando R$ 667,49, a ser restituído em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Prea Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Jeri Imobiliaria Ltda

ID: 256547915

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050354-27.2021.8.06.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JERI IMOBILIARIA LTDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA SOCORRO SOUSA LIMA

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: cruz@tjce.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: cruz@tjce.jus.br SENTENÇA Cuida-se de Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido de tutela de urgência promovido por PREÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de JERI IMOBILIÁRIA LTDA. Narra, em síntese, que é proprietária do Hotel Casana e possui registro da marca Casana perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) nas classes NCL (11) 41 e NCL (11) 43 que garante o uso exclusivo da marca nos segmentos de entretenimento/atividades esportivas e em hotelaria/restaurante. Alega que a requerida teria se utilizado do termo Casana Dunas e variações para divulgar seu empreendimento nas mesmas plataformas com foco em reserva de hotéis. Consta que notificou extrajudicialmente a ré solicitando que cessasse o uso ilegal da marca, entretanto, esta teria apenas conjugado os termos Casana e Dunas, passando a utilizar o termo CasanaDunas. Tutela de urgência deferida na decisão de ID. 111202533. Audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da parte promovida, conforme ID. 111202573 A requerida não apresentou contestação, mesmo devidamente citada ID. 111203175 Decretada revelia ID. 111203179. A parte autora requereu a prova testemunhal ID. 111203184. A parte requerida não formulou pedido de prova oral. A parte autora informa que desiste da prova testemunha, conforme petição de id. 111203193. Decisão de ID. 111203197 declarando encerrada a fase instrutória. Memoriais pela parte autora em ID. 111203199. Memoriais pela parte requerida em ID. 111203205. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A proteção de uma marca registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é essencial para garantir a exclusividade de seu uso, resguardando a identidade e a reputação do titular no mercado. O registro confere segurança jurídica, prevenindo o uso indevido por terceiros e fortalecendo a posição da marca perante consumidores e concorrentes. Além disso, protege o investimento realizado na construção e consolidação da marca, assegurando sua distinção no setor em que atua. Nesse sentido, o titular de uma marca registrada possui o direito de uso exclusivo, bem como a exploração econômica do sinal distintivo, conforme prevê a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). Tal prerrogativa impede que terceiros utilizem indevidamente a marca ou qualquer outro sinal que possa induzir o consumidor a erro, garantindo ao titular a preservação de sua identidade comercial e a proteção contra atos de concorrência desleal. No presente caso, verifica-se que ambos os estabelecimentos atuam no mesmo ramo de atividade - hotelaria/restaurantes - e estão situados na mesma localidade, circunstâncias que aumentam o risco de confusão entre os consumidores e reforçam a necessidade de resguardar os direitos da parte autora. Dessa forma, restou configurado o uso indevido da marca pela parte ré, caracterizando afronta aos direitos da titular do registro e concorrência desleal. A utilização de sinal distintivo semelhante prejudica a identificação exclusiva da marca da autora, podendo gerar confusão no público consumidor e desvio indevido de clientela. Dos danos morais. O dano moral na seara empresarial refere-se ao prejuízo causado à honra, imagem e reputação de uma pessoa jurídica, em decorrência de ações ilícitas ou desleais que afetam negativamente suas atividades, marca ou relações comerciais. Nos relacionamentos empresariais, o dano moral pode ocorrer, por exemplo, em situações de concorrência desleal, violação de segredo empresarial, publicidade enganosa ou difamação. Para que se configure o dano moral, são necessários alguns requisitos fundamentais: a ocorrência de um ato ilícito, a efetiva lesão a um bem jurídico protegido (como a imagem ou a reputação), e o nexo causal entre a conduta da parte agressora e o dano sofrido. Além disso, o dano moral deve ser passível de comprovação, seja de forma direta, por meio de provas materiais, ou, no caso de dano moral in re ipsa, por sua evidência imediata. Esse tipo de dano se caracteriza por sua ocorrência mesmo sem a necessidade de uma demonstração direta de prejuízo financeiro, sendo evidente pela própria ação do agressor, que fere valores que são reconhecidos pela sociedade. A modalidade in re ipsa do dano moral a doutrina defende que, em certos casos, não é necessário que o dano seja diretamente comprovado, pois ele é evidente pela própria natureza do ato. Ou seja, em determinadas circunstâncias, a violação de certos direitos gera um prejuízo imediato e claro à parte prejudicada, sem que seja necessário dispor de provas adicionais para demonstrar o impacto do ato. Esse conceito se aplica, por exemplo, em situações de concorrência desleal ou publicidade enganosa, onde a própria ação de violação de normas legais ou contratuais é suficiente para demonstrar que houve dano à imagem ou à reputação da empresa. A utilização do conceito de dano moral in re ipsa facilita o reconhecimento e a reparação de lesões a bens imateriais que são de difícil quantificação, masque afetam diretamente a saúde financeira e a credibilidade de uma empresa no mercado. Nos casos em que se configura a concorrência desleal, o dano moral in re ipsa é claramente presente, pois a prática desleal, como o uso indevido de know-how, a imitação do trade dress ou a apropriação de clientela, prejudica a imagem da empresa prejudicada, sem a necessidade de demonstração adicional de danos financeiros. A simples violação da relação de confiança e da boa-fé entre as partes já configura uma afronta ao patrimônio imaterial da empresa, como a sua reputação no mercado e a relação com seus consumidores. Quando uma empresa se vale de práticas desleais para obter vantagem competitiva, o dano é evidente e se manifesta de maneira direta, afetando a integridade da marca, a confiança do público e o posicionamento da empresa no mercado. Portanto, a simples prática de concorrência desleal por si só configura o dano moral, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material imediato, uma vez que o ato gera danos à imagem da empresa, que é algo intrinsecamente protegido pela legislação. Nesse sentido, mutatis mutandis: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Concorrência desleal - Ré, ex-empregada da autora, que passou a exercer a mesma atividade desta, durante e após o término do contrato de trabalho - Inadmissibilidade - Cláusula de não concorrência - Art. 195, XI, LPI - Danos morais 'in re ipsa' - Indenização fixada na r. sentença (R$ 10.000,00) mantida - Recurso impróvido ." (TJ-SP - AC:10046617820208260624 SP 1004661-78.2020.8.26 .0624, Relator.: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 30/08/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/08/2021) Apelação - "AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE CONCORRÊNCIADESLEAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA" - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus -Descabimento - Preliminares - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal -Rejeição - Razões recursais não dissociadas do quanto decidido na r. sentença recorrida, as quais impugnam adequadamente os fundamentos nela dispostos-Cerceamento de defesa - Inexistência - Prova oral desnecessária e injustificada -Controvérsia solucionável com a prova documental produzida pelas partes - Mérito- Concorrência Desleal - Ocorrência - Comprovação de desvio de clientela, aliciamento de funcionários e utilização da estrutura física e jurídica da sociedade apelada (mesma sede) - Comprovado a prática de concorrência desleal, os danos materiais e morais configuram-se in re ipsa - Precedentes - Quantificação dos danos materiais em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 209 e 210 daLei nº 9.279/1996 (Enunciado VIII do GCRDE do TJSP)- Danos morais fixados quantias razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido . (TJ-SP- Apelação Cível: 11423380520228260100 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 03/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.APLICAÇÃO DO ART. 1147 DO CC. VEDAÇÃO LEGAL QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DO ALIENANTE EXERCER SUA ATIVIDADE EMLOCALIDADE DISTINTA. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA.JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c. reparação de danos. Violação à cláusula de não concorrência. Aplicação do art. 1147 do CC. Vedação legal que se impõe. Possibilidade do alienante exercer sua atividade em localidade distinta. Exercício da profissão preservado. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 10.000,00). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000516720238260590 São Vicente, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 03/11/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/11/2024). No que diz respeito quantum indenizatório a ser fixado para a reparação do dano moral, este deve observar alguns critérios fundamentais. Primeiramente, deve-se ter em vista a gravidade da ofensa, que leva em consideração o impacto da prática desleal sobre a empresa lesada e a extensão do dano à sua reputação e imagem. A capacidade econômica das partes também é um fator relevante para a fixação do valor, já que a multa deve ser proporcional ao porte da empresa infratora e ao tamanho do mercado em que opera. Além disso, o valor da indenização deve seguir o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se fixar valores exorbitantes que possam se configurar como penalização, ou valores irrisórios que não cumpram a função de dissuadir o infrator. Em regra, o quantum indenizatório visa não só reparar os danos causados, mas também atuar como uma forma de prevenção de futuras práticas desleais, de forma a garantir a manutenção da ordem econômica e da concorrência leal no mercado. A jurisprudência tem fixado esses valores levando em consideração a natureza da infração, o impacto sobre o mercado e a grandeza da empresa, sempre com o intuito de proporcionar uma reparação justa e adequada. Diante disso, fixo a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), montante que se revela adequado à gravidade da infração, ao porte das empresas envolvidas e ao impacto causado pela prática desleal, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para garantir uma reparação justa, sem configurar enriquecimento ilícito, mas também cumprindo sua função pedagógica e dissuasiva. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para determinar que a promovida se abstenha, de utilizar a marca registrada CASANA ou nomes que utilizem justaposição da palavra CASANA para comercialização de produtos e serviços nos segmentos de entretenimento e/ou atividades esportivas e hotelaria e restaurantes. O cumprimento deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 mil reais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Custas e honorários pelo réu, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cruz, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

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M. A. S. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 336702137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004661-11.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CAROLINE SALERNO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1004661-11.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tu… Processo 1004661-11.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Maria Alice Santos Silva, menor impúbere representada por sua genitora Cleide Rodrigues dos Santos, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., na qual alega que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Síndrome DEND (Developmental Delay, Epilepsy and Neonatal Diabetes), Transtornos Globais do Desenvolvimento e Deficiência Intelectual. Sustenta que, após submeter-se aos tratamentos convencionais disponibilizados pela operadora sem obter resultados positivos, sua médica assistente prescreveu tratamento multidisciplinar intensivo, consistente em: fisioterapia motora com conceito neuroevolutivo Bobath (5 horas semanais), terapia com psicóloga e psicopedagoga com método ABA e PECS (40 horas semanais), terapia ocupacional com integração sensorial (3 horas semanais), fonoterapia com método PECS e laserterapia (3 horas semanais), psicomotricidade (2 horas semanais), musicoterapia (2 horas semanais), hidroterapia (2 horas semanais) e fisioterapia com método Pediasuit (2 vezes ao ano). Diante desses fatos, sustenta que a negativa da requerida em custear os tratamentos prescritos configura conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada e, no mérito, a procedência da demanda para condenar a ré ao custeio integral do tratamento prescrito, sem limitação de sessões. Por meio da decisão proferida às fls. 508/509, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Contudo, a autora interpôs agravo de instrumento, sendo o pedido provido pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 517/524), determinando-se o fornecimento do tratamento pela rede credenciada. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 598/635, na qual assevera que os tratamentos pleiteados não constam do rol de procedimentos da ANS e que não há obrigatoriedade de cobertura para procedimentos não previstos na referida lista. Sustenta a taxatividade do rol da ANS, invocando o julgamento do EREsp 1.889.704/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que os tratamentos de psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia e psicomotricidade possuem caráter educacional e não médico, fugindo ao escopo contratual. Quanto ao método Pediasuit, alega tratar-se de procedimento experimental sem eficácia comprovada. Por fim, sustenta que a carga horária pleiteada (57 horas semanais) é excessiva e desarrazoada. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, a requerida pleiteou realização de prova pericial médica (fls. 1389/1390), enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 1391/1401). Proferida decisão saneadora às fls. 1420/1421, na qual foi deferida a produção de prova pericial médica, estabelecendo-se como ponto controvertido "a eficácia ou não do tratamento postulado pela autora, bem como sua aplicabilidade ao caso concreto". Realizada perícia médica, o Expert apresentou laudo técnico às fls. 1525/1556, concluindo que "os diagnósticos estão corretos e os cuidados prescritos e conduzidos pelos atuais profissionais cumprem o requisito da efetividade e devem ser cumpridos em sua integralidade". Ao final, a requerente apresentou alegações finais às fls. 1581/1586, na qual conclui que o laudo pericial confirmou a necessidade e eficácia dos tratamentos prescritos, demonstrando que houve melhora significativa no quadro da paciente com a implementação das terapias multidisciplinares. Sustenta que a abordagem integrada é superior às terapias isoladas anteriormente oferecidas. Por sua vez, a requerida apresentou alegações finais às fls. 1587/1604, na qual conclui que, não obstante o laudo pericial, os tratamentos de fisioterapia método Bobath, psicopedagogia, laserterapia, psicomotricidade, hidroterapia e Pediasuit não constam do rol da ANS e fogem do escopo contratual. Impugna o laudo pericial quanto à ausência de fundamentação científica específica e reitera a taxatividade do rol da ANS. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1607/1614, opinando pela procedência total do pedido, destacando que a perícia atestou a necessidade das terapias postuladas e que a negativa viola os direitos fundamentais da criança com deficiência. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigatoriedade de cobertura, por parte de operadora de plano de saúde, de tratamento multidisciplinar intensivo para menor portadora de Transtorno do Espectro Autista e múltiplas comorbidades. Pois bem. A questão central dos autos envolve a interpretação das disposições constitucionais e legais que regulamentam os contratos de assistência à saúde, notadamente no que concerne à extensão das coberturas obrigatórias e aos limites do poder regulamentar da ANS. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, encontra-se intimamente relacionado com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, CF). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.656/98 estabelece o marco regulatório dos planos privados de assistência à saúde, delegando à ANS competência para elaborar o rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória. Contudo, essa competência regulamentar deve ser exercida em consonância com os princípios constitucionais e com as normas de proteção ao consumidor, não podendo criar limitações que esvaziem a finalidade precípua do contrato de assistência à saúde. No caso em tela, a análise deve considerar as peculiaridades específicas da condição clínica da requerente. O laudo pericial técnico (fls. 1525/1556) demonstrou de forma inequívoca que a menor é portadora de Síndrome DEND (Developmental Delay, Epilepsy and Neonatal Diabetes), condição genética rara que se manifesta por diabetes neonatal permanente, epilepsia de difícil controle e atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor. Tal síndrome resulta em múltiplas comorbidades, incluindo Transtorno do Espectro Autista de nível 3 (requer suporte muito substancial), Transtorno Global do Desenvolvimento com Deficiência Intelectual, configurando quadro de alta complexidade que exige abordagem terapêutica multidisciplinar e integrada. O perito judicial, profissional especializado em Medicina Legal e Perícias Médicas, após exame direto da paciente e análise minuciosa da documentação médica, concluiu categoricamente que "os diagnósticos estão corretos e os cuidados prescritos e conduzidos pelos atuais profissionais cumprem o requisito da efetividade e devem ser cumpridos em sua integralidade". Mais ainda, o Expert registrou evolução clínica positiva com o tratamento instituído, destacando que "terapias isoladas, distantes, sem direção técnica e sem métodos apropriados" podem agravar os sintomas relacionados ao espectro autista, sendo necessária abordagem integrada por equipe única e especializada. A argumentação da requerida, fundamentada na taxatividade do rol da ANS e no julgamento do EREsp 1.889.704/SP, merece análise crítica e ponderada. É certo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros para a interpretação do rol da ANS, reconhecendo sua natureza, em regra, taxativa. Contudo, a própria decisão do STJ estabeleceu exceções importantes, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos no rol quando: (i) não tenha sido indeferido expressamente pela ANS; (ii) haja comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências; (iii) existam recomendações de órgãos técnicos de renome; e (iv) seja realizado diálogo interinstitucional com expertise técnica. No presente caso, todos esses requisitos excepcionais encontram-se preenchidos. Primeiro, os tratamentos prescritos não foram expressamente indeferidos pela ANS, havendo inclusive reconhecimento da própria agência reguladora quanto ao método ABA nas Notas Técnicas nº 196/2017 e 204/2017. Segundo, a eficácia dos tratamentos foi comprovada através de perícia técnica judicial, que atestou melhora clínica objetiva da paciente. Terceiro, existe amplo respaldo científico dos métodos empregados, reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Pediatria, Ministério da Saúde e órgãos internacionais de referência. Quarto, a presente decisão considera as manifestações técnicas especializadas constantes dos autos. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 introduziu modificações significativas no regime jurídico dos planos de saúde, estabelecendo critérios objetivos para cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. O §13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela nova lei, determina que a cobertura deve ser autorizada quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendações de órgãos técnicos de renome nacional e internacional. Tais requisitos estão plenamente atendidos no caso dos autos. Particular atenção merece a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que incluiu o §4º no artigo 6º da RN nº 465/2021, estabelecendo que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente". Esta disposição regulamentar reconhece expressamente a necessidade de tratamento especializado para pacientes com TEA, conferindo primazia à prescrição médica individualizada. A alegação da requerida de que determinados tratamentos possuem caráter meramente educacional não encontra respaldo técnico no caso concreto. O laudo pericial demonstrou que a psicopedagogia, quando integrada ao método ABA e aplicada por profissionais especializados no contexto terapêutico, constitui intervenção de saúde essencial para o desenvolvimento neuropsicomotor da paciente. Da mesma forma, a musicoterapia, hidroterapia e psicomotricidade, no contexto específico do tratamento de criança com múltiplas comorbidades neurológicas, transcendem o caráter recreativo ou educacional, constituindo modalidades terapêuticas reconhecidas pela comunidade científica. Quanto ao método Pediasuit, embora a requerida tenha invocado o Parecer CFM nº 14/2018, que classifica o procedimento como experimental, é preciso considerar a evolução da medicina e o princípio da autonomia médica. O perito judicial registrou que o método é aprovado pela ANVISA, possui respaldo científico em estudos específicos e, mais importante, tem demonstrado eficácia no caso concreto da paciente. A ausência de evidência científica robusta não equivale à evidência científica negativa, especialmente em condições raras e complexas como a Síndrome DEND, onde a individualização do tratamento é fundamental. A questão da carga horária semanal das terapias, embora possa parecer excessiva em abstrato, deve ser analisada considerando as peculiaridades do caso. A paciente apresenta múltiplas deficiências que demandam estimulação intensiva durante o período de maior neuroplasticidade. O laudo pericial não identificou prejuízos decorrentes da carga horária atual, mas sim benefícios evidentes. Além disso, o relatório médico esclarece que as terapias são realizadas de forma integrada em ambiente único, minimizando o desgaste da criança com deslocamentos e otimizando os resultados terapêuticos. A argumentação contratual da requerida, embora formalmente consistente, esbarra nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e na função social do contrato. A negativa de cobertura para tratamento comprovadamente eficaz, prescrito por médico especialista e validado por perícia judicial, configura prática abusiva que frustra a legítima expectativa do consumidor e esvazia a finalidade do contrato de assistência à saúde. Como bem observado pelo perito, "a atenção integral à saúde é interesse delegado da Constituição Federal e das normas sanitárias legais e jurisprudenciais vigentes". Merece destaque, ainda, a condição de vulnerabilidade agravada da requerente. Trata-se de criança com deficiência múltipla, beneficiária da proteção especial conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional, veda expressamente a discriminação na provisão de seguros de saúde, exigindo que sejam providos "de maneira razoável e justa". O princípio da integralidade da assistência à saúde, consagrado no artigo 198, II, da Constituição Federal e reafirmado no artigo 7º, II, da Lei nº 8.080/90, impõe que o tratamento seja oferecido em sua completude, não podendo ser fragmentado de forma a comprometer sua eficácia. No caso dos autos, a perícia técnica demonstrou que a efetividade do tratamento decorre precisamente da abordagem multidisciplinar integrada, sendo que a prestação isolada das terapias poderia agravar o quadro clínico da paciente. Por fim, não se pode olvidar que a própria ANS, através de suas manifestações técnicas e notas explicativas, reconhece a necessidade de tratamento especializado para pacientes com TEA, inclusive através de métodos específicos como o ABA. A interpretação restritiva do rol de procedimentos, quando aplicada de forma mecânica e descontextualizada, pode resultar em negativa de tratamentos essenciais para condições complexas que demandam abordagem inovadora e personalizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Alice Santos Silva em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., e o faço para: a) condenar a requerida na obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito pela equipe médica da autora, consistente em fisioterapia motora com conceito neuroevolutivo Bobath, psicoterapia e psicopedagogia com método ABA e PECS, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoterapia com método PECS e laserterapia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia e fisioterapia com método Pediasuit, sem limitação de sessões, pelo tempo necessário ao tratamento conforme orientação médica; b) determinar que o tratamento seja realizado preferencialmente através da rede credenciada da operadora, admitindo-se o reembolso integral das despesas comprovadamente realizadas pela autora na hipótese de comprovada indisponibilidade de prestadores aptos na rede; c) tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida pelo E. Tribunal de Justiça; d) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Autorizo o levantamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. P.R.I.C. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1004661-51.2025.8.11.0000

ID: 259222787

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004661-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004661-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004661-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), GABRIEL PLACIDO DE BARROS - CPF: 453.216.631-49 (AGRAVADO), BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A - CNPJ: 09.516.419/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DIGIO S.A. - CNPJ: 27.098.060/0016-21 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCOSEGURO S.A. - CNPJ: 10.264.663/0001-77 (TERCEIRO INTERESSADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.402.502/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: 166.100.888-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021). TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DO CDC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos das obrigações financeiras do autor a 30% de seus rendimentos, além da imposição de multa por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito do procedimento de superendividamento, é possível determinar a limitação dos descontos das dívidas do consumidor antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 14.181/2021 estabelece um procedimento bifásico para a repactuação de dívidas, sendo a primeira fase conciliatória e a segunda contenciosa (CDC, arts. 104-A e 104-B). A limitação de descontos sobre os rendimentos do devedor antes da audiência de conciliação destoa da sistemática legal. 4. O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, a probabilidade do direito não está evidenciada, pois a legislação não prevê a limitação automática das dívidas em percentual fixo antes do esgotamento das etapas processuais. 5. Precedentes deste Tribunal indicam a impossibilidade de deferimento da tutela antecipada para limitar descontos em percentual fixo antes da audiência conciliatória (TJMT, RAI nº 1001991-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho; RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario). IV. Dispositivo 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO PAN S.A. contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas – Superendividamento” (Proc. nº 1080834-27.2024.8.11.0041), ajuizada contra o agravante e outros Bancos, por GABRIEL PLACIDO DE BARROS, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para “limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado” (cf. Id. nº 180524076 dos autos de origem). O agravante afirma que a legalidade dos descontos será discutida ao longo do processo a partir da apresentação da defesa e da produção das provas necessárias, não sendo as alegações da parte autora, ora agravada, ensejadoras da tutela antecipada, afinal, não confere juízo de probabilidade a possibilitar, neste momento, a suspensão do desconto do empréstimo. Ademais, “é plenamente cabível aqui, que se proceda a revogação da imposição da multa ou ao menos a redução do valor da multa diária imposta, posto ser a mesma comprovadamente excessiva frente aos fatos narrados”. Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso para que, reformada a r. decisão agravada, seja indeferido o pedido de tutela de urgência de suspensão de descontos; de imediato, pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada (cf. Id. nº 269144253). A decisão vinculada ao Id. nº 269776778 admitiu o agravo de instrumento, e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravado não ofertou contrarrazões (cf. Id. n. 275817363). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela sob os seguintes fundamentos: “(...) Com relação ao pedido para que sejam suspensas as cobranças até a resolução definitiva da questão, seja por meio de acordo ou sentença aplicando plano compulsório de pagamento, ou mesmo de mérito, é importante destacar a previsão contida no art. 300 do CPC no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o art. 54-A, § 1º, do CDC, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. (...) Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. (...)”. A Lei nº 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, realmente não há como limitar todas as modalidades de empréstimo contraídos pelo agravado em 30% dos seus rendimentos, pois a legislação em comento não prevê tal redução, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (CDC, art. A04-A), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem de todos os débitos. Essa é a pacífica posição deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação das dívidas em 35% dos rendimentos líquidos. 2. Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório.” (TJMT - 1ª Câmara de Direito Privado - RAI nº 1001991-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 30/04/2024) “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%, SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.” (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - RAI n. 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023 - negritei). “EMENTA: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - RAI n.º 1013881-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 06.12.2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO– INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC - RECURSO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação das dívidas em 30% dos rendimentos líquidos, sendo inviável a sua redução em tutela antecipada, pois ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAI 1013186-90.2023.8.11.0000, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Por conseguinte, está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300, caput). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, e, assim, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravado. Custas pelo agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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