Resultados para "1004687-03.2023.8.26.0291" – Página 44 de 45

José Luis Mastrocola x Banco Do Brasil S/A

ID: 309849309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004687-62.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS MASTROCOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN PABLO SILVA KRAUSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004687-62.2016.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Luis Mastrocola - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da controvérsia, necessária a realiz… Processo 1004687-62.2016.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Luis Mastrocola - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Leandro Dominici Xavier, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 1.000,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada a pedido específico (fls. 644/647). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para o executado Banco do Brasil S/A. Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 1.000,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (o qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: ALLAN PABLO SILVA KRAUSE (OAB 353925/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004687-46.2025.4.01.3400

ID: 291377398

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILVA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - CE30529 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Renan da Silva Maciel, representado por sua genitora Fabiula Nascimento da Silva, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, alegando violação a direitos da pessoa com deficiência visual em razão da não disponibilização de prova adaptada em concurso público promovido pelos Correios. Afirma o autor que, ao se inscrever no certame, solicitou expressamente a disponibilização de prova ampliada, pedido este que teria sido formalmente deferido. No entanto, no dia da aplicação do exame, foi-lhe entregue caderno de prova padrão, desprovido de qualquer recurso de acessibilidade, o que inviabilizou a realização plena da avaliação em igualdade de condições com os demais candidatos. Relata que comunicou o fato à equipe local, sem que lhe fosse ofertada alternativa viável, tendo sido eliminado do concurso. Postula indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade humana e igualdade, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Código Civil (ID 2167548170). Atribuiu à causa o citado valor. AJG deferida. A ECT apresentou contestação na qual alega ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a integral responsabilidade pela execução do certame fora transferida ao IBFC, mediante contrato firmado para esse fim. Aduz que atuou apenas como contratante e fiscalizadora dos serviços, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. Subsidiariamente, defende a inexistência de dano moral e de responsabilidade objetiva ou subjetiva da empresa pública (ID 2175524925). O IBFC também apresentou contestação, alegando que o autor não teria apresentado documentação hábil para comprovar a deficiência visual no momento da inscrição, e que toda a logística da prova foi organizada conforme os critérios previstos no edital. Imputa eventual falha à responsabilidade da ECT, e sustenta que não houve omissão, dolo ou negligência por parte da banca (ID 2175423056). Em réplica, o autor impugna as preliminares de ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Sustenta que houve deferimento expresso do pedido de prova ampliada, sem cumprimento pelas rés, configurando falha na prestação do serviço. Requer a exibição de documentos pelo IBFC, com base nos arts. 396 e 400 do CPC (ID 2176759179). Em cumprimento à decisão judicial, o IBFC apresentou petição intercorrente com documentos que buscariam comprovar que o autor realizou a prova padrão de forma consciente, por meio de assinatura em três momentos distintos na folha de resposta. Juntou também a ata de coordenação que registra genericamente falhas no atendimento a candidatos, listas de presença, caderno de questões utilizado e imagens dos sacos invioláveis com etiquetas de identificação das provas. Alega que houve preparação logística adequada e que o ocorrido trata-se de falha pontual (ID 2182667735). O autor, em manifestação, contesta a validade dos documentos apresentados, afirmando que nenhum deles comprova anuência expressa do autor em realizar a prova padrão. Argumenta que a folha de resposta contém apenas assinaturas protocolares, e que os documentos juntados não individualizam o incidente. Alega, ainda, que o próprio reconhecimento do IBFC quanto à falha configura confissão judicial, nos termos dos arts. 389 a 391 do CPC, o que confirmaria a responsabilidade pelas consequências do ocorrido (ID 2183596699). Por fim, a ECT apresentou manifestação sustentando que os documentos juntados pelo IBFC demonstram o cumprimento dos protocolos previstos, com estrutura logística adequada e instruções fornecidas aos colaboradores para garantir a entrega das provas adaptadas. Ressalta que eventuais falhas foram pontuais e excepcionais, sem configurar má gestão ou descumprimento contratual generalizado (ID 2185948854). É o relatório. Chamo o feito à ordem para decliná-lo ao Juízo competente. A regra de competência do Juizado Especial Federal Cível para o processo e julgamento de demandas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, abrange as ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Veja-se: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. Dessarte, o caso ora em análise é alcançado pela moldura legal do citado artigo, motivo pelo qual deve ser declinada a competência. Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito sob o rito comum, e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis desta Seção Judiciária, uma vez que o feito em análise é de tema residual (responsabilidade civil) e da competência absoluta do JEF. A ser assim, a Secretaria deve proceder à livre distribuição do feito com a mudança de rito (sumaríssimo). Intimação programada das partes apenas para ciência. Cumpra-se, sem aguardar prazo. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004687-46.2025.4.01.3400

ID: 291377420

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILVA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - CE30529 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Renan da Silva Maciel, representado por sua genitora Fabiula Nascimento da Silva, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, alegando violação a direitos da pessoa com deficiência visual em razão da não disponibilização de prova adaptada em concurso público promovido pelos Correios. Afirma o autor que, ao se inscrever no certame, solicitou expressamente a disponibilização de prova ampliada, pedido este que teria sido formalmente deferido. No entanto, no dia da aplicação do exame, foi-lhe entregue caderno de prova padrão, desprovido de qualquer recurso de acessibilidade, o que inviabilizou a realização plena da avaliação em igualdade de condições com os demais candidatos. Relata que comunicou o fato à equipe local, sem que lhe fosse ofertada alternativa viável, tendo sido eliminado do concurso. Postula indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade humana e igualdade, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Código Civil (ID 2167548170). Atribuiu à causa o citado valor. AJG deferida. A ECT apresentou contestação na qual alega ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a integral responsabilidade pela execução do certame fora transferida ao IBFC, mediante contrato firmado para esse fim. Aduz que atuou apenas como contratante e fiscalizadora dos serviços, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. Subsidiariamente, defende a inexistência de dano moral e de responsabilidade objetiva ou subjetiva da empresa pública (ID 2175524925). O IBFC também apresentou contestação, alegando que o autor não teria apresentado documentação hábil para comprovar a deficiência visual no momento da inscrição, e que toda a logística da prova foi organizada conforme os critérios previstos no edital. Imputa eventual falha à responsabilidade da ECT, e sustenta que não houve omissão, dolo ou negligência por parte da banca (ID 2175423056). Em réplica, o autor impugna as preliminares de ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Sustenta que houve deferimento expresso do pedido de prova ampliada, sem cumprimento pelas rés, configurando falha na prestação do serviço. Requer a exibição de documentos pelo IBFC, com base nos arts. 396 e 400 do CPC (ID 2176759179). Em cumprimento à decisão judicial, o IBFC apresentou petição intercorrente com documentos que buscariam comprovar que o autor realizou a prova padrão de forma consciente, por meio de assinatura em três momentos distintos na folha de resposta. Juntou também a ata de coordenação que registra genericamente falhas no atendimento a candidatos, listas de presença, caderno de questões utilizado e imagens dos sacos invioláveis com etiquetas de identificação das provas. Alega que houve preparação logística adequada e que o ocorrido trata-se de falha pontual (ID 2182667735). O autor, em manifestação, contesta a validade dos documentos apresentados, afirmando que nenhum deles comprova anuência expressa do autor em realizar a prova padrão. Argumenta que a folha de resposta contém apenas assinaturas protocolares, e que os documentos juntados não individualizam o incidente. Alega, ainda, que o próprio reconhecimento do IBFC quanto à falha configura confissão judicial, nos termos dos arts. 389 a 391 do CPC, o que confirmaria a responsabilidade pelas consequências do ocorrido (ID 2183596699). Por fim, a ECT apresentou manifestação sustentando que os documentos juntados pelo IBFC demonstram o cumprimento dos protocolos previstos, com estrutura logística adequada e instruções fornecidas aos colaboradores para garantir a entrega das provas adaptadas. Ressalta que eventuais falhas foram pontuais e excepcionais, sem configurar má gestão ou descumprimento contratual generalizado (ID 2185948854). É o relatório. Chamo o feito à ordem para decliná-lo ao Juízo competente. A regra de competência do Juizado Especial Federal Cível para o processo e julgamento de demandas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, abrange as ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Veja-se: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. Dessarte, o caso ora em análise é alcançado pela moldura legal do citado artigo, motivo pelo qual deve ser declinada a competência. Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito sob o rito comum, e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis desta Seção Judiciária, uma vez que o feito em análise é de tema residual (responsabilidade civil) e da competência absoluta do JEF. A ser assim, a Secretaria deve proceder à livre distribuição do feito com a mudança de rito (sumaríssimo). Intimação programada das partes apenas para ciência. Cumpra-se, sem aguardar prazo. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004687-82.2025.8.26.0048

ID: 298254078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-82.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRIN SANTOS CORPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004687-82.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.C. - Vistos. 1) Aduz a autora que conviveu maritalmente com o requerido por mais de duas décadas, período em que constitu… Processo 1004687-82.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.C. - Vistos. 1) Aduz a autora que conviveu maritalmente com o requerido por mais de duas décadas, período em que constituíram juntos duas empresas do ramo de maquinário industrial, denominadas MAX MACHINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA e BREDOF MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., sendo que entende que a história empresarial conjunta do casal foi marcada pela atuação intensa e estratégica da autora, cuja expertise em gestão administrativa e comercial foi fundamental para o desenvolvimento das atividades e a captação de contratos vultosos, como o celebrado com a empresa Nature do Brasil Ltda. Assevera, contudo, que passou a sofrer gradativa exclusão das estruturas empresariais, num processo que culminou com sua exclusão societária formal da empresa BREDOF em abril de 2023, seguindo-se imposição de um contrato simulado de prestação de serviços autônomos com remuneração irrisória, conduta que entende típica de violência patrimonial, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Afirma que o requerido, mesmo já condenado por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, agravou sua conduta dolosa. Ao que parece, diz, tentou constituir uma terceira empresa ainda a ser identificada, fato este que somente chegou ao conhecimento da autora em virtude da tentativa de não pagamento do aluguel da referida indústria para o locador, entendendo a autora haver claro objetivo de ocultar rendimentos e frustrar os efeitos de eventual partilha de bens, bem como de obrigações alimentares, em manobra típica de esvaziamento patrimonial e fraude contra credores. Narra que existem elementos concretos que indicam a tentativa do requerido de renovar o contrato de locação em nome de outra empresa sob seu domínio, bem como de abrir nova pessoa jurídica com idêntico objeto social, quiçá em nome de terceiros, restando evidente a intenção deliberada de esvaziar o patrimônio da sociedade anterior e descumprir obrigações assumidas, inclusive aquelas decorrentes de sua convivência conjugal e empresarial com a requerente. Em razão desta conduta que, em seu entender, revela má-fé e comportamento reiteradamente doloso e ardiloso por parte do requerido, apresenta a presente medida cautelar para que sejam adotadas medidas assecuratórias para preservação dos direitos da autora. Pede, em sede de tutela de urgência: (i) arresto imediato e liminar de bens e valores do requerido, bem como das empresas do casal, no montante necessário para garantir o pagamento do aluguel mensal da empresa administrada pelo casal, bem como dos alimentos provisórios já fixados; (ii) bloqueio de valores via SISBAJUD em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do requerido, das empresas, para com nomeação de administrador judicial a empresa possa dar continuidade às suas atividades, garantindo empregos e evitando prejuízos acumulados até o momento; (iii) expedição de ofícios ao sistema Renajud, a fim de promover a restrição judicial de transferência de veículos registrados em nome do requerido, como forma de impedir sua alienação clandestina; (iv) expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) para que informem a participação do requerido como sócio ou administrador em empresas ativas, viabilizando o levantamento de patrimônio ocultado; (v) decretação da proibição de alienação de quaisquer bens imóveis ou móveis de sua titularidade, com emissão de ofício para a devida averbação nos respectivos registros, para evitar atos de disposição patrimonial enquanto perdurar a presente ação; (vi) determinação para que o requerido apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação completa de seus bens, ativos, contas bancárias e participações societárias, sob pena de multa diária e demais sanções legais previstas no art. 139, IV, do CPC, estando também a autora inclusa como medida de transparência. Em cognição sumária dos fatos aduzidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos para concessão parcial da tutela. De fato, os elementos contidos nos autos se mostram suficientes para indicar a existência de violência patrimonial perpetrada pelo requerido em desfavor da autora, decorrente de seu afastamento da empresa constituída e do controle absoluto das finanças e dos bens amealhados durante a união, havendo claro risco de dilapidação patrimonial, seja pela transferência de bens a terceiros, seja pela alienação unilateral em flagrante prejuízo à autora. Em relação à nomeação de administrador provisório para as empresas, mister que sejam apresentados contratos sociais ou fichas emitidas pela JUCESP, bem como que se aguarde manifestação do requerido sobre o requerimento formulado, sob pena de inviabilizar a continuidade das empresas. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA, para determinar: (i) arresto imediato mediante bloqueio via SISBAJUD de metade dos valores mantidos em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da autora, do requerido e das empresas; (ii) bloqueio via Renajud com restrição judicial de transferência de veículos registrados em nome da autora, do requerido e das empresas, como forma de impedir sua alienação clandestina; (iii) consulta ao sistema INFOJUD (Receita Federal) e à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp ONOINE) para que seja levantada a participação da autora, do requerido como sócios ou administradores em empresas ativas; (iv) expedição de certidão de existência desta ação para que a autora possa registrar a existência desta ação em quaisquer bens imóveis ou móveis de titularidade do requerido, para evitar atos de disposição patrimonial enquanto perdurar a presente ação; (v) determinação para que as partes apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação completa de seus bens, ativos, contas bancárias e participações societárias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00 (mil reais). Cumpra-se item (iv) de imediato. Após recolhimento das taxas incidentes, cumpra-se itens (i) a (iii). 3) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 dias, conteste o pedido e indique as provas que pretende produzir, sob pena de serem presumidos aceitos os fatos alegados pela parte autora como ocorridos (CPC, art. 307). 4) Concedo à parte autora prazo de 30 dias para que seja formulado o pedido principal, nestes mesmos autos, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida. 5) Contestada a lide e apresentado pedido principal, tornem para novas deliberações. Intime-se. - ADV: ALDRIN SANTOS CORPAS (OAB 517308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004687-14.2024.4.01.4101

ID: 326502177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-14.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAINE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CASSIMIRO FARIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1004687-14.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAINE ALVES SILVA REU: IN… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1004687-14.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAINE ALVES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora objetivando a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, em 07/08/2020 (id 2148591672). O benefício foi indeferido sob a justificativa de que a requerente não comprovou a condição de Trabalhadora Rural da Requerente no período imediatamente anterior ao fato gerador, nos termos do §2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (id 2148591739, p. 40). O salário-maternidade consiste no benefício concedido à segurada gestante em razão do parto, durante 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 (vinte e oito) dias antes dele e 91 (noventa e um) dias depois de sua ocorrência, segundo o disposto no artigo 71, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.(Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Aludido benefício também possui assento constitucional (art. 7º, inciso XVIII), segundo o qual é direito social do trabalhador urbano e rural, além de outros, “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.”. Dessa forma, para fazer jus ao benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada do RGPS, salientando-se que a concessão do salário-maternidade independe de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/1991). A autora alega ser segurada especial. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. No caso, as notas fiscais acostadas aos autos (id 2148591715) encontram-se em nome de terceiros e foram emitidas em Alto Alegre dos Parecis/RO e a certidão de nascimento, por sua vez, informa que a parte autora residia na cidade de Porto Velho(ID 2148591672), mais de 550 km de distância. Não há início de prova material de que a autora era trabalhadora rural na data do nascimento de seu filho. Registre-se que não deve prosperar a alegação de id 2162775666, pois refere-se a períodos distintos de comprovação de atividade rural. Desse modo, ausente a qualidade de segurada especial, o pedido formulado pela autora deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS nos termos do art. 487, inciso I, do CPC,. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004687-91.2017.8.26.0071

ID: 331672024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004687-91.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESMARINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004687-91.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Esmarina Pinheiro dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1004687-91.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Esmarina Pinheiro dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Esmarina Pinheiro dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelio Alexandre Samuelsson x Camargo Servicos Agricolas Ltda - Me e outros

ID: 338593470

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004687-16.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

Polo Passivo:

CAMARGO SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME DARCIANO DE SOUZA CAMARGO

Decisão

Advogados:

GILBERTO LUIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELOA KATIA SAMUELSSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PEDROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIANE PEDROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1004687-16.2017.8.11.0037 NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON CAMARGO SERVICOS AGRICOLAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1004687-16.2017.8.11.0037 NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON CAMARGO SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME e outros (2) Vistos. Pretende o exequente a penhora de bens em face da esposa do executado ELISABETE DE FARIA CAMINHAS. Da análise dos autos, observo que foram inúmeras tentativas infrutíferas de encontrar bens penhoráveis em nome do executado, sendo, portanto, possível a penhora do patrimônio da esposa do executado, respeitada a meação. No caso dos autos, restou demonstrado que o executado ANTÔNIO é casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a Sra. ELISABETE , razão pela qual o pedido de penhora deve ser deferido. Nesse sentido: “Execução. Pedido de penhora de automóvel pertencente à esposa do executado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Regime da comunhão parcial de bens. Inteligência dos artigos 1.658 e 1660, I, do CC. 'Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento'. Artigo 790, V, do CPC. Possibilidade de penhora de metade do patrimônio comum do casal, mesmo que esteja formalmente em nome exclusivamente de sua esposa. Precedentes do STJ. Cônjuge do executado que deverá, após a realização da penhora, ser intimada, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para afastar a penhora, se for o caso, dos bens que pertencem ao seu patrimônio exclusivo. Decisão reformada. Recurso provido”. (Agravo de Instrumento nº 2172817-75.2019.8.26.0000, E. 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior, j. em 1º/02/2021). Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de penhora de bem da esposa do executado. Inconformismo da exequente. Bens do cônjuge ou companheiro sujeitos à execução, nos casos em que seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida. Artigo 790, IV, do Código de Processo Civil. Bem imóvel indicado que pertence à esposa do executado. Comunhão Parcial de bens. Meação do Executado. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20142325120218260000 SP 2014232-51.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da Sra. ELISABETE DE FARIA CAMINHAS(CPF 099.185.248-63), cujo valor da dívida perfaz o montante de R$ 180.915,47. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, as partes e a terceira deverão ser intimados, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 05 dias. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição aos veículos eventualmente encontrados através do sistema RENAJUD, bem como a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Além disso, defiro a busca de bens através do sistema SNIPER. Não obstante, indefiro o pedido de inclusão do nome da Sra. ELISABETE no cadastro de inadimplentes. Do mesmo modo, indefiro o pedido de pesquisa através do CNIB, eis que não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Assim, cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais e as certidões dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridas por qualquer pessoa. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJDF, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Realizada as diligências, intime-se o exequente para manifestar interesse na restrição inserida no veículo encontrado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisama Rodrigues Do Prado Boncompani x Picpay Instituição De Pagamento S.A

ID: 319829689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000080-82.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMA RODRIGUES DO PRADO BONCOMPANI

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000080-82.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisama Rodrigues do Prado Boncompani - PICPAY Instituição de Pagamento S.A - Vistos. Rel… Processo 1000080-82.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisama Rodrigues do Prado Boncompani - PICPAY Instituição de Pagamento S.A - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei 9.099/95). Em síntese, o requerente alega que, ao analisar as suas movimentações bancárias, tomou conhecimento de uma transferência via PIX que nunca efetuou. Pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. Deixo de acolher o pedido de inépcia da inicial, tendo em vista a exordial cumpre todos os seus requisitos, delimitando a legitimidade ativa e passiva das partes, as causas de pedir e o pedido, além de vir instruída com os documentos indispensáveis para a sua propositura. No mérito, o pedido é procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Estabelecidas tais premissas observo que é dever das instituições financeiras, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações de forma a evitar danos aos usuários do serviço. Assinalo que o surgimento de novas formas de relacionamento entre clientes e instituições financeiras, em especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários, a justificar a edição da Súmula 479 do STJ a qual dispõe que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ora, se é certo que a regularidade das operações bancárias pressupõe, a princípio, a utilização de aplicativo habilitado e senha, tampouco se pode ignorar a ação de estelionatários que, valendo-se de artifícios fraudulentos, conseguem burlar tais mecanismos de segurança. Essa vulnerabilidade, quando verificada, caracteriza a deficiência do serviço, frustrando as legítimas expectativas dos consumidores quanto à segurança amplamente divulgada pelas instituições financeiras, conforme evidenciado nos autos. A tese defensiva de que as transações decorreram de senha pessoal do requerente não se sustenta, uma vez que os dados bancários foram utilizados de forma indevida, possivelmente em decorrência de golpe perpetrado por terceiro, o que caracteriza a supracitada falha na prestação do serviço e impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Outrossim, observo que a ré não juntou aos autos os extratos de transações anteriores que poderiam comprovar que as operações foram realizadas a partir de dispositivo previamente cadastrado, e tampouco foi apresentado o detalhamento do processo de cadastramento do dispositivo utilizado na transação impugnada. Por fim, ressalto que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa exclusiva da vítima em casos de fraudes praticadas por terceiros. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Transação bancária não reconhecida via Pix - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço - Inversão do ônus da prova - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Dever de segurança nas operações eletrônicas - Restituição do valor subtraído reconhecida - Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado 1004485-40.2024.8.26.0663, Órgão julgador:2ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Tonia Yuka Koroku, Data do julgamento:01/07/2025) FRAUDE BANCÁRIA. A realização de transferências sequenciais por PIX, em alto valor, fora do perfil da correntista, sem que fosse acionado o sistema antifraude do banco, configura falha no dever de segurança da instituição financeira, cuja responsabilidade objetiva determina a restituição das quantias desembolsadas. Recurso improvido. (Recurso Inominado 1004687-04.2024.8.26.0441, Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível, Relator(a):João José Custódio da Silveira, Data do julgamento 04/07/2025) RECURSO INOMINADO DA AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidora vítima de fraude bancária após problemas recorrentes no acesso ao aplicativo da instituição financeira, seguidos de contato com fraudadores que detinham informações sigilosas e induziram à realização de operações não autorizadas. Realização de nove transações atípicas, de elevado valor, em curto intervalo de tempo, não detectadas ou bloqueadas pelos sistemas de segurança do banco. Indícios de vazamento de dados e ausência de comprovação de acionamento pelo réu do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Responsabilidadeobjetiva da instituição financeira pelo risco da atividade. Aplicação da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Restituição do valor subtraído (R$ 16.590,90) devida. Dano moral configurado diante dos transtornos suportados, tempo útil desperdiçado, sentimento de insegurança e privação de recursos essenciais - indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001105-31.2023.8.26.0220; Relator (a): Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Logo, demonstrada a falha na prestação de serviço, de rigor que o requerente faz jus à devolução dos valores indevidamente transferidos de sua conta bancária, fixando a indenização por danos materiais no valor da transferência indicada à fl. 33. Adiante, deve ser acolhido o pleito de reparação por danos morais. Destaco que os fatos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, sobretudo porque o requerente, diante da transferência indevida, foi privado de parcela significativa de seu saldo bancário. Destarte, a reparação por danos morais deve se dar pautada na razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima sem ensejar enriquecimento indevido. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a duração do ato ilícito e a capacidade financeira do réu, arbitro a reparação por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos desde a data da sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida pelo requerente, o que faço com fundamento no no artigo 487, I, CPC, para: a) condenar a requerida na restituição de maneira simples do valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP desde a data da transferência e juros moratórios de 1%a.m. desde a citação; b) condenar a requerida na reparação por danos morais arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lacerda Assessoria E Treinamentos Ltda x Engebasa Mecânica E Usinagem Ltda [Em Recuperação Judicial]

ID: 334381870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-17.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LACERDA ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ENGEBASA MECâNICA E USINAGEM LTDA [EM RECUPERAçãO JUDICIAL]

Intimação

Advogados:

PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004687-17.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lacerda Assessoria e Treinamentos Ltda - Engebasa Mecânica e Usinagem Ltda [Em Recuperação Judicial] - PRELIM… Processo 1004687-17.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lacerda Assessoria e Treinamentos Ltda - Engebasa Mecânica e Usinagem Ltda [Em Recuperação Judicial] - PRELIMINAR Gratuidade de Justiça Parte Ré Deve-se indeferir o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte ré. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, diferentemente da pessoa física, não milita em favor da pessoa jurídica uma presunção de insuficiência de recursos, devendo esta comprovar sua incapacidade de arcar com os custos do processo, documentalmente. No caso em tela, a parte ré não trouxe nenhum documento que comprove sua incapacidade de arcar com os custos do processo. O mero fato de se tratar de massa falida não gera presunção de hipossuficiência apta a garantir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, permanecendo a obrigação da realização da comprovação documental de tal condição. Assim entende o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA . DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE . 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2 . A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA . 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel . Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09 .2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3 . Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel . Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8 .353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05 .1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 5 Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no Ag: 1292537 MG 2010/0054209-9, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2010) (grifei) No mesmo sentido, confira-se julgado do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE AUSÊNCIA DE PROVA. Não é presumível a insuficiência econômica de massa falida para justificar a concessão de gratuidade da justiça. Entendimento pacificado pelo STJ. Inexistência de prova de incapacidade financeira reconhecida em julgado anterior . Ausência de alterações na situação fática. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22722205120188260000 SP 2272220-51 .2018.8.26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 07/02/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2019) (grifei) II.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. III.MÉRITO Cobrança por Serviços Prestados Deve-se julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento no valor de R$ 33.896,91 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), relativo aos serviços prestados no período de abril a julho de 2023. Nesse contexto, restou demonstrado que a parte autora prestou serviços de assessoria técnica à parte ré, consistentes na elaboração de laudos periciais em ações trabalhistas nas quais esta figurava como reclamada. As notas fiscais nº 168, 177 e 178 foram validadas no sistema da Prefeitura Municipal de Santos, mediante verificação dos respectivos códigos autenticadores constantes nos documentos (fls. 16/18). Ademais, a efetiva prestação dos serviços foi corroborada pela troca de e-mails juntada às fls. 28/59, na qual se verifica que prepostos da parte ré solicitavam diretamente os laudos técnicos para utilização em juízo, inclusive encaminhando quesitos a serem respondidos pela parte autora. Ainda, foram também acostados aos autos os laudos técnicos elaborados (fls. 60/118). Embora não haja comprovação de sua efetiva juntada aos processos judiciais, tal circunstância não afasta a caracterização da prestação dos serviços, uma vez que os e-mails demonstram de forma inequívoca que os laudos foram solicitados pela parte ré. A utilização ou não dos documentos pela contratante decorre de seu critério exclusivo, não interferindo na comprovação do serviço efetivamente prestado. Por fim, a troca de e-mails de fls. 19/27 demonstra a concordância da parte ré, por meio de seu preposto, Dirceu Delvecchio, com o valor da dívida de R$ 33.000,00 referentes às notas fiscais nº 168, 177 e 178 acima referidas. Nesse sentido, confira-se julgados do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. 1 . Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que julgou procedente a cobrança, sob o fundamento de que as notas cobradas são desprovidas de assinatura do recebedor. 2. Higidez da cobrança . Acolhimento. Provas documentais suficientes, incluindo trocas de e-mails, que demonstram a prestação dos serviços de transporte de mercadorias e o reconhecimento da dívida pela apelante. Ausência de impugnação específica pela apelante quanto à prestação do serviço. 3 . Caracterização das notas fiscais apócrifas como título executivo judicial. Desnecessidade, considerando o rito eleito pela parte. Possibilidade de cobrança por meio de ação com ampla dilação probatória. Reconhecimento da exigibilidade do crédito na ação de cobrança . Majoração da verba honorária ( CPC/15, art. 85, § 11º). 4. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10082001020228260001 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) (grifei) "APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - I Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC Ação monitória lastreada em nota fiscal eletrônica de prestação de serviços Documentos apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória E-mails trocados entre funcionários da autora e da ré que demonstram a contratação dos serviços, assim como sua regular prestação - Funcionários da ré que não se opuseram à contratação e/ou à existência dos serviços - Demonstrada a relação negocial havida entre as partes Demonstrada, ainda, a inadimplência da ré Ausente prova do pagamento Ação procedente Sentença mantida Apelo improvido"."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO FASE RECURSAL - TRABALHO ADICIONAL I - Honorários bem fixados em 10% sobre o valor da condenação - Quantia que remunerará de forma justa e digna o competente profissional, levando-se em conta o grau de zelo e complexidade da causa II - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do NCPC Sentença mantida - Apelo improvido" . (TJ-SP - AC: 10148622220188260068 SP 1014862-22.2018.8.26 .0068, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/05/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2020) (grifei) A inadimplência, por sua vez, restou incontroversa, ante a não impugnação pela parte ré, que se resumiu a alegar a não prestação do serviço. Também não houve juntada de comprovante de pagamento referente ao débito em aberto. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 33.896,91 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento da ação (09/10/2023) e de juros de mora desde a citação (06/01/2025). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Considerando a sucumbência, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR (OAB 226234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Aparecida De Moraes Faria x Associação Beneficente Cades Barneia-Abcb

ID: 298191483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-96.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DE MORAES FARIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE CADES BARNEIA-ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004687-96.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Aparecida de Moraes Faria - Associação Beneficente Cades Barneia-abcb - Passo a sanear o feito. Quanto à im… Processo 1004687-96.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Aparecida de Moraes Faria - Associação Beneficente Cades Barneia-abcb - Passo a sanear o feito. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida sustentou que a simples alegação de condição de hipossuficiência não é suficiente para garantir o benefício, bem como que não há nos autos documentação comprobatória da situação financeira alegada (fl. 76). NÃO ACOLHO, pois a parte requerente apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como emendou a inicial com documentos que se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A impugnante, por sua vez, não trouxe quaisquer provas para afastar a declaração e revogar o benefício. Assim, não prospera a impugnação alegada em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que não houve tentativa de solução extrajudicial e não demonstrou a existência de uma pretensão resistida (fls. 77/78). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita ao cancelamento dos descontos, havendo pleito de devolução em dobro do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido a filiação da parte requerente aos serviços da requerida. Quanto ao ônus da prova, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo. Com efeito, para a caracterização da associação como fornecedora, faz-se mister que ela se enquadre na definição do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Desse modo, o oferecimento da atividade da associação, com a consequente oferta no mercado de consumo, a inclui no conceito de fornecedora, a fim de caracterizar o vínculo consumerista. De acordo com Bruno Miragem, "no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos no inciso I e II da mesma disposição", mencionando ainda que o artigo 3º, §2º, do CDC estabelece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração" aduzindo que "atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando-os à disposição dos consumidores" (MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. Página 93 e 95). O assunto já foi discutido no E. TJSP, ocasião em que se entendeu que a ré se enquadra como fornecedora. Veja: "Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença parcialmente procedente. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recurso da ré e adesivo. Juntada intempestiva de documentos. Indícios de falsidade. Remessa ao MP. Justiça gratuita à ré. Estatuto do idoso. Entendimento do STJ. CDC aplicável. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Recurso adesivo não conhecido. Violação do art. 997 do CPC. Honorários majorados. Sentença mantida. Apelação da ré desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1004668-42.2024.8.26.0297; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) - destaques meus. "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ré busca reverter tal julgado, postulando, a improcedência da demanda e a parte autora, por sua vez, interpõe apelação, com o objetivo de majorar a indenização pelos danos morais para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir: (i) a natureza da relação jurídica entre as partes; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica avençada pelas partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, não havendo prova de engano justificável. 5. A indenização por danos morais deve ser reduzida de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano (R$ 70,87) e a função pedagógica da responsabilidade civil e mediante a observação, no tocante à aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao montante da reparação ora definida, ex vi do preconizado pela Lei 14.905 de 2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo. 2. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Redução do montante da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, que se afigura adequado, diante do valor do desconto indevido de R$ 161,41, quantum este que se encontra estabelecido conforme o entendimento da jurisprudência de lavra desta Colenda 3ª Câmara e dos precedentes deste E. Tribunal e sem configurar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. 4. Com espeque no disposto no Tema de 1.059 de lavra do Colendo STJ, em face do provimento parcial do apelo manejado pela ré, deixa-se de majorar a verba sucumbencial estabelecida na r. sentença, frisando-se que a parte autora, cujo recurso foi desprovido, não foi condenada a tal verba na sentença. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único; art. 39, IV. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 398. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020. STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020." (TJSP; Apelação Cível 1002649-74.2024.8.26.0358; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) - destaques meus. "Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique descontos mensais em seu benefício previdenciário. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Contratação não comprovada. Ré que não apresentou o contrato original junto com a contestação, inclusive para realização de perícia e sequer manifestou interesse na fase instrutória, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), independente da aplicação do CDC. Incidência induvidosa e bem fundamentada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova também pela impossibilidade de se exigir a produção de prova de fato negativo. Aplicação por analogia do Tema 1061 julgado pelo STJ. Danos morais. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito e também condiz com a média aplicada por esta C. Câmara. Valor proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário do autor. Desconto que não era de grande monta. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007542-19.2024.8.26.0032; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) - destaques meus. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a existência da relação contratual em discussão e a efetiva autorização dos descontos realizados. Fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 474252/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes