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Processo nº 1019100-67.2025.8.11.0000

ID: 298562939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019100-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de I… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA contra MIRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios de n° 1048688-93.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Alega o agravante que a ação originária busca a divisão proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em oito execuções fiscais extintas, nas quais atuou como patrono da ora agravada. Requereu, na petição inicial, o deferimento do pagamento das custas ao final, com base no art. 82, §3º, do CPC, que autoriza tal medida nas ações de cobrança de honorários advocatícios, independentemente do procedimento adotado. Argumenta que o pedido foi erroneamente interpretado pelo Juízo a quo como solicitação de isenção, tendo sido indeferido sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei 14.077/2020 às ações de arbitramento de honorários. Por fim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência e pelo julgamento procedente. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que versa sobre valor da causa e recolhimento de custas processuais, matérias que comportam impugnação pela via recursal eleita. Cuida-se do presente agravo de instrumento sobre a insurgência manejada por Ivo Marcelo Spínola da Rosa contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, determinando sua comprovação no prazo de quinze dias, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de postergação do recolhimento das custas iniciais para o final da demanda, à luz do disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta o agravante que não requereu isenção, mas apenas o recolhimento ao final, invocando, para tanto, o caráter alimentar dos honorários advocatícios e sua atuação nas ações originárias que motivaram a presente demanda. O art. 82, §3º, do CPC, introduzido por inovação legislativa recente, dispõe: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No entanto, a aplicação desse dispositivo exige cautela, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária e à isonomia entre os jurisdicionados. A norma, conquanto preveja o diferimento do recolhimento, não extingue o dever de pagamento, tampouco opera uma automática transferência de ônus ao réu. Não se trata de gratuidade judiciária, tampouco de isenção plena. Trata-se de exceção à regra geral de antecipação, cujo cabimento exige demonstração fática de necessidade e de adequação da medida ao caso concreto. No presente caso, embora o agravante sustente o direito ao diferimento, não apresentou qualquer prova de impossibilidade financeira, tampouco demonstrou que a parte agravada deu causa à demanda. Limita-se a invocar, de forma genérica, a literalidade do dispositivo, desconsiderando que o mesmo deve ser interpretado de forma sistemática e em consonância com a finalidade do processo e os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, é entendimento desta Câmara sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ.4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial.5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros.6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais.7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento.2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial.3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025.” (N.U 1031048-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. Não se ignora o avanço legislativo representado pela alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Contudo, sua aplicação não pode configurar privilégio desprovido de razoabilidade, concedido exclusivamente a uma categoria profissional, em detrimento do equilíbrio da prestação jurisdicional e do próprio custeio do serviço público da justiça. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. 8. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. 9. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) O §3º do art. 82 do CPC, embora contenha a previsão de diferimento, não afasta a regra geral do caput, que impõe às partes o dever de antecipar as custas dos atos processuais que realizarem ou requererem. Assim, o deferimento do recolhimento ao final permanece uma exceção e, como tal, exige fundamentação adequada e comprovação de seus pressupostos. O Juízo singular não incorreu em ilegalidade, tampouco negou vigência à norma processual. Limitou-se a aplicá-la segundo sua ratio e os limites que a própria Constituição impõe às normas de natureza tributária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas processuais ao final. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Silviane Miranda De Sa Sgrancio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280799950

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004750-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIANE MIRANDA DE SA SGRANCIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SILVIANE MIRANDA DE SA SGRANCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004750-65.2025.8.11.0003. AUTOR: SILVIANE MIRANDA DE SA SGRANCIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004750-65.2025.8.11.0003. AUTOR: SILVIANE MIRANDA DE SA SGRANCIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos em sentença., A despeito do art. 38 da Lei 9.099/1995, entendo ser necessário breve relatório. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, com a prova documental carreada aos autos, entendo que o feito se encontra devidamente instruído para julgamento. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de Reclamação, promovida por SILVIANE MIRANDA DE SA SGRANCIO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude de atraso de 24 hora em seu voo. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. MÉRITO O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as disposições protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade de a parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise detida dos autos, observa-se que houve alteração no voo inicialmente contratado pela parte autora, cuja data de ida estava prevista para 11/01/2025 e a de retorno para 18/01/2025, tendo sido remarcadas para os dias 10/01/2025 e 24/01/2025, respectivamente, com comunicação e aceite prévios. Relata a requerente que o trecho de ida ocorreu sem intercorrências. Contudo, o trecho de retorno sofreu atraso substancial, tendo a chegada, originalmente prevista para o dia 24/01/2025 às 12h45min, ocorrido apenas às 21h35min do dia subsequente, perfazendo atraso de aproximadamente trinta horas. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito da autora e lhe assegurar assistência integral. Não prospera a tese defensiva quanto à exclusão de responsabilidade por alegados fatores externos. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que atrasos e cancelamentos decorrentes de fatores operacionais, mesmo aqueles motivados por manutenção da aeronave, reestruturação de malha aérea ou indisponibilidade de tripulação, são considerados fortuitos internos, insuscetíveis de afastar a responsabilidade da empresa aérea, por integrarem o risco inerente à atividade econômica por ela desenvolvida. Vale dizer, o cancelamento/alteração (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, restando configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade objetiva da requerida, nos moldes do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de prestação de assistência adequada à passageira durante o longo período de espera agrava ainda mais a conduta omissiva da companhia, caracterizando-se como ato ilícito apto a ensejar reparação moral. Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, descaso ao prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilícito, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Ademais, salienta-se que, conforme previsto na Resolução nº 280/2013 da ANAC, em casos de remarcação ou realocação, passageiros que necessitem de assistência especial devem ter prioridade de embarque, o que não foi observado no presente caso, considerando que a autora viajava acompanhada de pessoa idosa com 78 anos de idade. Destarte, o abalo à tranquilidade psíquica da autora decorrente não apenas do atraso excessivo, mas também da ineficiente assistência prestada, revela violação a direito da personalidade, configurando-se o dano moral indenizável Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT tem o seguinte posicionamento: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TRÁFEGO AÉREO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCOS DA ATIVIDADE. ATRASO DE MAIS DE 6H. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DURANTE A MADRUGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recursos inominados. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 6 (seis) horas para chegar ao destino final, que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Recursos conhecidos. Recurso do reclamante provido. Recurso da reclamada não provido. (N.U 1041767-20.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO - VOO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ATRASO DE MAIS DE 06 (SEIS) HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003631-19.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, que resultou no atraso do voo de 30h, orientando-se pelos citados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Frente ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido contido na inicial, para: a) Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 298,00 (duzentos noventa e oito reais) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora segundo a taxa SELIC a contar da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data (Súmula 362 do STJ). b) Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora segundo a taxa SELIC a contar da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1004750-39.2025.8.26.0297

ID: 324723479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004750-39.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004750-39.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.J. - Vistos I - DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, em face da declaração de pobre… Processo 1004750-39.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.J. - Vistos I - DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, em face da declaração de pobreza de fls. 31. Anote-se. No que tange ao pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, não incide ao caso nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, ou seja, não envolve interesse público ou social, casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou cláusula de confidencialidade estipulada na arbitragem. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação declaratória autor agravante que nega a celebração de contratos de empréstimo consignado e refinanciamentos exibição de instrumentos contratuais por alguns dos bancos corréus impugnação da autenticidade das assinaturas ônus probatório dos bancos agravados, que produziram os documentos - inteligência do art.429, II, do CPC/15 - Tema Repetitivo 1061/STJ regra de custeio do art. 95, "caput", do CPC inaplicável ao caso distribuição da carga probatória nos termos do art. 373, §1º, do diploma adjetivo civil custeio dos honorários periciais que deve ser levado à parte que produziu o documento - inexistência, todavia, de obrigação de custeio ou ônus financeiro, contudo contra a parte pesarão os efeitos de eventual preclusão da prova que deveria produzir jurisprudência majoritária do C. STJ e deste Tribunal admissibilidade de expedição de ofício para verificar o efetivo recebimento, pelo agravante, do crédito referido no contrato de empréstimo - violação de sigilo bancário inocorrência fato que interessa ao deslinde do feito incidência do permissivo legal da Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §§3º, VI, e 4º, e art. 3º - tramitação do feito em segredo de justiça inadmissibilidade - hipótese dos autos que não se amolda às exceções ao princípio da publicidade previstas nos incisos do art. 189 do CPC/15 decisão reformada em parte, apenas para isentar o autor do custeio da prova grafotécnica - recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182895-26.2022.8.26.0000; Relator(a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). (grifo nosso) Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça formulado pela parte autora. II - É caso de deferimento parcial da tutela de urgência postulada na inicial ("a) A imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento discutido nos autos, operação nº 27878618, no valor de R$ 80.539,20 (oitenta mil e quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos); b) A proibição de inscrição do nome do requerente em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista e etc.), bem como, a suspensão de quaisquer medidas de cobrança extrajudicial ou judicial. c) O bloqueio cautelar da circulação e da transferência do veículo automotor Fiat Fastback Audace-200-A4B, de cor branca, placa SWC6A46, chassi nº 9BD376AV1RYB74963, de propriedade de Adriano de Melo Rodrigues, CPF nº 069.487.028-56, com a expedição de ofício ao DETRAN competente, a fim de garantir a eficácia da tutela jurisdicional"). Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não obstante a análise dos fatos demande a formação do contraditório e eventual dilação probatória, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora no sentido de que o veículo marca/modelo FIAT/FASTBACK AUDACE 200 A4B, ano de fabricação/modelo 2024/2024, placa SWC6A46, foi adquirido pelo correquerido ADRIANO DE MELO RODRIGUES (fls. 98), por meio de fraude envolvendo o contrato de financiamento do veículo em questão (fls. 88/95), sendo que a concessão da tutela somente ao final poderá ensejar dano de difícil e incerta reparação para a parte autora, notadamente diante do risco de negativação do nome do autor em decorrência de eventual inadimplemento das parcelas do financiamento. Outrossim, tratando-sedefatonegativo (o autor sustenta que não firmou o contrato de financiamento apontado na inicial), compete à parte adversa demonstrar a efetiva contratação. De toda sorte, presume-se a boa-fé do consumidor, ao menos nessa análise provisória e precária, que aliado aos documentos acostados à inicial, em especial, o boletim de ocorrência de fls. 99/101, conferem robustez a tese autoral de ocorrência de fraude. Cumpre registar, ainda, por oportuno, que a tutela é reversível, se demonstrada, ao final, a legitimidade na cobrança do financiamento bancário negado, restabelecendo-se a cobrança da referida dívida, com inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos. Nesse cenário, plausíveis os pedidos de suspensão imediata do contrato de financiamento celebrado em nome do autor MOACIR FERREIRA JÚNIOR, envolvendo o correquerido BANCO ITAUCARD S/A (CNPJ/MF nº 17.192.451/0001-70), que fica impedido de realizar qualquer cobrança em face do requerente, assim como a realizar a negativação do seu nome. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de anulação de contrato de financiamento de veículo e inexigibilidade de parcelas, cumulada com danos morais. O agravante alega ter sido vítima de fraude, com financiamento realizado em seu nome sem sua aquisição do veículo, e pretende a suspensão do contrato, a busca e apreensão do veículo e inserção de bloqueios via RENAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, visando a suspensão do contrato de financiamento e a inserção de restrições administrativas ao veículo. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito é evidenciada por documentos que indicam fraude na assinatura do contrato e reconhecimento extrajudicial da fraude pela instituição financeira corré. 4. O perigo de dano é demonstrado pelo risco de negativação do nome do autor e possível responsabilização civil e criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade do contrato e determinando o bloqueio de transferência e circulação do veículo. 6. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A suspensão de contrato fraudulento é medida adequada para evitar prejuízos ao autor." (TJSP; Agravo de Instrumento 2380470-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). (grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização danos morais Decisão deferiu parcialmente tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas de contrato de financiamento de veículo, com suspensão da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito com base na contratação impugnada Alegação de fraude na contratação do contrato de financiamento de veículo Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2377850-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). (grifo nosso) "TUTELA ANTECIPADA - Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral - Contrato de financiamento firmado em nome autor, por terceiros, com documentos falsos - Negativação do nome do autor - Deferimento da antecipação de tutela para determinar a baixa de tais restrições, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2042044-15.2014.8.26.0000; Relator(a):Paulo Eduardo Razuk; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2014; Data de Registro: 27/05/2014). (grifo nosso) Por outro lado, não se vislumbra plausibilidade no pedido de bloqueio de transferência e circulação do veículo em questão, eis que, conforme narrativa apresentada pelo próprio autor, o automóvel jamais lhe pertenceu, não detém nem nunca deteve a posse do veículo em questão, sendo que, em princípio, não se entrevê qualquer prejuízo ao requerente, já que eventual lançamento de tributos e multas recairá sobre o correquerido ADRIANO DE MELO RODRIGUES, que figura como proprietário do veículo no órgão de trânsito (fls. 98). Por tais fundamentos, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão imediata do contrato de financiamento celebrado em nome do autor MOACIR FERREIRA JÚNIOR, envolvendo o correquerido BANCO ITAUCARD S/A (CNPJ/MF nº 17.192.451/0001-70), que fica impedido de realizar qualquer cobrança em face do requerente, assim como a realizar a negativação do seu nome, exclusivamente em relação ao contrato de financiamento apontado na inicial ("OPERAÇÃO Nº 27878618" - fls. 88/95), até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária que fixo em 10% sobre o valor da causa, limitada ao seu valor total, sem prejuízo da adoção de outras medidas a fim de assegurar o cumprimento da ordem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, providenciando a parte autora a impressão e o encaminhamento ao correquerido BANCO ITAUCARD S/A (CNPJ/MF nº 17.192.451/0001-70), juntamente com cópia do contrato de financiamento de fls. 88/95, para fins de imediato cumprimento da ordem, comprovando-se no prazo de 05 (cinco) dias. III - Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. IV CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para integrar(em) a relação processual (CPC, art. 238) e oferecer(em) contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intimem-se as partes, expedindo-se o necessário, com urgência. - ADV: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP)

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Processo nº 1004750-39.2025.8.26.0297

ID: 324729384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004750-39.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004750-39.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.J. - Vistos I - DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, em face da declaração de pobre… Processo 1004750-39.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.J. - Vistos I - DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, em face da declaração de pobreza de fls. 31. Anote-se. No que tange ao pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, não incide ao caso nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, ou seja, não envolve interesse público ou social, casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou cláusula de confidencialidade estipulada na arbitragem. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação declaratória autor agravante que nega a celebração de contratos de empréstimo consignado e refinanciamentos exibição de instrumentos contratuais por alguns dos bancos corréus impugnação da autenticidade das assinaturas ônus probatório dos bancos agravados, que produziram os documentos - inteligência do art.429, II, do CPC/15 - Tema Repetitivo 1061/STJ regra de custeio do art. 95, "caput", do CPC inaplicável ao caso distribuição da carga probatória nos termos do art. 373, §1º, do diploma adjetivo civil custeio dos honorários periciais que deve ser levado à parte que produziu o documento - inexistência, todavia, de obrigação de custeio ou ônus financeiro, contudo contra a parte pesarão os efeitos de eventual preclusão da prova que deveria produzir jurisprudência majoritária do C. STJ e deste Tribunal admissibilidade de expedição de ofício para verificar o efetivo recebimento, pelo agravante, do crédito referido no contrato de empréstimo - violação de sigilo bancário inocorrência fato que interessa ao deslinde do feito incidência do permissivo legal da Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §§3º, VI, e 4º, e art. 3º - tramitação do feito em segredo de justiça inadmissibilidade - hipótese dos autos que não se amolda às exceções ao princípio da publicidade previstas nos incisos do art. 189 do CPC/15 decisão reformada em parte, apenas para isentar o autor do custeio da prova grafotécnica - recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182895-26.2022.8.26.0000; Relator(a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). (grifo nosso) Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça formulado pela parte autora. II - É caso de deferimento parcial da tutela de urgência postulada na inicial ("a) A imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento discutido nos autos, operação nº 27878618, no valor de R$ 80.539,20 (oitenta mil e quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos); b) A proibição de inscrição do nome do requerente em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista e etc.), bem como, a suspensão de quaisquer medidas de cobrança extrajudicial ou judicial. c) O bloqueio cautelar da circulação e da transferência do veículo automotor Fiat Fastback Audace-200-A4B, de cor branca, placa SWC6A46, chassi nº 9BD376AV1RYB74963, de propriedade de Adriano de Melo Rodrigues, CPF nº 069.487.028-56, com a expedição de ofício ao DETRAN competente, a fim de garantir a eficácia da tutela jurisdicional"). Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não obstante a análise dos fatos demande a formação do contraditório e eventual dilação probatória, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora no sentido de que o veículo marca/modelo FIAT/FASTBACK AUDACE 200 A4B, ano de fabricação/modelo 2024/2024, placa SWC6A46, foi adquirido pelo correquerido ADRIANO DE MELO RODRIGUES (fls. 98), por meio de fraude envolvendo o contrato de financiamento do veículo em questão (fls. 88/95), sendo que a concessão da tutela somente ao final poderá ensejar dano de difícil e incerta reparação para a parte autora, notadamente diante do risco de negativação do nome do autor em decorrência de eventual inadimplemento das parcelas do financiamento. Outrossim, tratando-sedefatonegativo (o autor sustenta que não firmou o contrato de financiamento apontado na inicial), compete à parte adversa demonstrar a efetiva contratação. De toda sorte, presume-se a boa-fé do consumidor, ao menos nessa análise provisória e precária, que aliado aos documentos acostados à inicial, em especial, o boletim de ocorrência de fls. 99/101, conferem robustez a tese autoral de ocorrência de fraude. Cumpre registar, ainda, por oportuno, que a tutela é reversível, se demonstrada, ao final, a legitimidade na cobrança do financiamento bancário negado, restabelecendo-se a cobrança da referida dívida, com inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos. Nesse cenário, plausíveis os pedidos de suspensão imediata do contrato de financiamento celebrado em nome do autor MOACIR FERREIRA JÚNIOR, envolvendo o correquerido BANCO ITAUCARD S/A (CNPJ/MF nº 17.192.451/0001-70), que fica impedido de realizar qualquer cobrança em face do requerente, assim como a realizar a negativação do seu nome. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de anulação de contrato de financiamento de veículo e inexigibilidade de parcelas, cumulada com danos morais. O agravante alega ter sido vítima de fraude, com financiamento realizado em seu nome sem sua aquisição do veículo, e pretende a suspensão do contrato, a busca e apreensão do veículo e inserção de bloqueios via RENAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, visando a suspensão do contrato de financiamento e a inserção de restrições administrativas ao veículo. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito é evidenciada por documentos que indicam fraude na assinatura do contrato e reconhecimento extrajudicial da fraude pela instituição financeira corré. 4. O perigo de dano é demonstrado pelo risco de negativação do nome do autor e possível responsabilização civil e criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade do contrato e determinando o bloqueio de transferência e circulação do veículo. 6. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A suspensão de contrato fraudulento é medida adequada para evitar prejuízos ao autor." (TJSP; Agravo de Instrumento 2380470-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). (grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização danos morais Decisão deferiu parcialmente tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas de contrato de financiamento de veículo, com suspensão da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito com base na contratação impugnada Alegação de fraude na contratação do contrato de financiamento de veículo Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2377850-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). (grifo nosso) "TUTELA ANTECIPADA - Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral - Contrato de financiamento firmado em nome autor, por terceiros, com documentos falsos - Negativação do nome do autor - Deferimento da antecipação de tutela para determinar a baixa de tais restrições, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2042044-15.2014.8.26.0000; Relator(a):Paulo Eduardo Razuk; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2014; Data de Registro: 27/05/2014). (grifo nosso) Por outro lado, não se vislumbra plausibilidade no pedido de bloqueio de transferência e circulação do veículo em questão, eis que, conforme narrativa apresentada pelo próprio autor, o automóvel jamais lhe pertenceu, não detém nem nunca deteve a posse do veículo em questão, sendo que, em princípio, não se entrevê qualquer prejuízo ao requerente, já que eventual lançamento de tributos e multas recairá sobre o correquerido ADRIANO DE MELO RODRIGUES, que figura como proprietário do veículo no órgão de trânsito (fls. 98). Por tais fundamentos, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão imediata do contrato de financiamento celebrado em nome do autor MOACIR FERREIRA JÚNIOR, envolvendo o correquerido BANCO ITAUCARD S/A (CNPJ/MF nº 17.192.451/0001-70), que fica impedido de realizar qualquer cobrança em face do requerente, assim como a realizar a negativação do seu nome, exclusivamente em relação ao contrato de financiamento apontado na inicial ("OPERAÇÃO Nº 27878618" - fls. 88/95), até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária que fixo em 10% sobre o valor da causa, limitada ao seu valor total, sem prejuízo da adoção de outras medidas a fim de assegurar o cumprimento da ordem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, providenciando a parte autora a impressão e o encaminhamento ao correquerido BANCO ITAUCARD S/A (CNPJ/MF nº 17.192.451/0001-70), juntamente com cópia do contrato de financiamento de fls. 88/95, para fins de imediato cumprimento da ordem, comprovando-se no prazo de 05 (cinco) dias. III - Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. IV CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para integrar(em) a relação processual (CPC, art. 238) e oferecer(em) contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intimem-se as partes, expedindo-se o necessário, com urgência. - ADV: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP)

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Processo nº 1004750-59.2025.4.01.3307

ID: 310531722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004750-59.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERCILIA MEIRA DOS SANTOS MARIZIA MEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATA CAETANO FARIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004750-59.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERCILIA MEIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAETANO FARIA - BA21064 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim estabelece em seu inciso IV: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No caso dos autos, a parte autora pede o levantamento, via alvará judicial, de valores depositados em conta poupança de seu finado irmão. Ora, no que pertine ao levantamento dos depósitos efetuados, não se vislumbra nenhuma conduta ilegal ou arbitrária da Ré Caixa Econômica Federal, posto que nem contesta o feito. Aliás, falece competência da Justiça Federal para apreciar o pedido de levantamento. Ora, uma vez depositado ou transferido o numerário de uma conta corrente/poupança para conta de titularidade de outrem, aquele titular anterior perde a disponibilidade da quantia por não mais lhe pertencer. Uma vez ocorrido o óbito do titular da conta, o levantamento de quantias porventura existentes obedecem à legislação referente, no caso, a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, in verbis: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” Trata-se, pois, de jurisdição voluntária Por fim, cabe destacar que, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual, por inexistir pretensão resistida por parte do ente público federal. Nesse sentido, observe-se o julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.146 - RJ (2019/0208408-4) DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência do qual são suscitantes particulares, e suscitados, de um lado, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Piraí e, de outro, o Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Paracambi/RJ. Os ora suscitantes aduzem: A de cujos, ingressou no dia 13/07/2011, com ação de Revisão de Benefício Previdenciário nº 0000988-56.2011.4.02.5169 junto a 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, onde a mesma foi julgada procedente o que gerou um crédito em nome da autora, conforme documento anexo. Frente a mencionada ação, foi cadastrado e enviado RPV ao TRF - 2ª Região em favor da de cujos, conforme documento anexo. Tal RPV gerou um crédito que não pôde ser recebido pela Autora daquela ação, por conta de seu falecimento conforme certidão de óbito anexo, e seus sucessores requereram habilitação dos mesmos nos autos da própria ação Federal para seu devido recebimento. Conforme decisão anexa, o Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí indeferiu o pedido, declarando-se incompetente e sugerindo que tal pedido deveria ser feito a Justiça Estadual, através de Alvará junto a Vara de Órfãos e Sucessões. Os Requerentes, então, distribuíram ação nº 0001807- 06.2018.8.19.0039 pedido de Alvará Judicial junto a Justiça Estadual da Vara Única da Comarca de Paracambi, onde a mesma também se julgou incompetente e extinguiu a ação sem análise do mérito conforme documentos anexos, inclusive sugerindo que a competência seria da Justiça Federal a qual tramita o processo principal, inclusive dentro dos próprios autos. Assim, o valor a ser recebido pelos sucessores da de cujos encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal desde 26/01/2018 até a presente data, bem como liberado para saque desde 08/02/2018 conforme documentação anexa. O Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, em 4 de setembro de 2018, anotou (fls. 34-37): Depositado o montante relativo à requisição, o Juízo não tem nenhuma ingerência mais sobre aquele. Isto se torna evidente desde que compreendido que a conta aberta é de titularidade do próprio beneficiário, não uma conta judicial, regendo-se o saque pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do § 1º do art. 40 da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. (...) Os depósitos bancários estão, desta forma, sujeitos às normas da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, ou às disposições do Código Civil relativas à sucessão. Sendo assim, não há atividade do juízo que possa influir na disposição da quantia depositada, assim como sequer existe, no momento atual, fase de execução pendente, onde possa ocorrer habilitação, dado o esgotamento da atividade judicial com a requisição e o respectivo depósito. Ademais, o levantamento do valor depositado deverá ser requerido perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, a parte interessada solicitará junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo. (...) Portanto, deve a parte interessada requerer expedição de alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, junto à Vara de Órfãos e Sucessões na Justiça Estadual competente, ou, nos casos admitidos, por escritura pública de inventário e partilha ou mesmo sobrepartilha. O Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Paracambi/RJ, em 6 de agosto de 2018, esclareceu (fl. 64): Cuida-se de alvará requerido por SALVADOR ANDRÉ e OUTROS para recebimento de RPV a que fazia jus JAMEL SAID DARUIS, falecida em 22/10/2016. Inicialmente, cabe observar que a ação de alvará está consubstanciada na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores devidos pelos empregadores aos empregados e dos montantes de FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelos respectivos titulares, cadernetas de poupança, restituição de tributos, saldos bancários e investimentos de pequeno valor, desde que não haja outros bens sujeitos a inventário. Os requerentes informam que a de cujus ingressou no dia 13/07/2011 com ação junto à 1' Vara Federal de Barra do Pirai/RJ, em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, tendo sido cadastrado e enviado RPV ao TRF 2' Região em favor da de cujus e que, devido ao seu falecimento, não conseguem levantá-lo. É o breve relatório. Decido. O pleito formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei 6.858/80. Assim, considerando que o levantamento da aludida quantia só poderá ser realizado nos próprios autos em que foi expedido o RPV, o pedido devera ser formulado pela via correta através da habilitação dos requerentes na referida ação. Ante a ausência do interesse processual, evidenciado pela inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com fulcro no art.485, VI, do CPC. Custas pelos requerentes, observado o art.98, §3°, CPC, que ora defiro. Transita em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que o ofício requisitório, oriundo da Ação de revisão de benefício previdenciário foi depositado em conta da Caixa Econômica Federal, em 26.1.2018, tendo sido liberado para saque a partir do dia 8.2.2018 (fls. 32-33). Contudo, em virtude do falecimento de seu titular, o juízo da ação em que tal ordem de pagamento se originou, Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, por já ter sido depositado o valor, em conta particular de titularidade do beneficiário, não tem mais ingerência sobre ele, tendo sido encerrada a prestação jurisdicional. Assim, seu levantamento deve ser feito pela via administrativa, com a observância das exigências legais, com apresentação de alvará judicial com a indicação dos sucessores legítimos do falecido, a ser expedido pelo juízo estadual competente ou após o inventário judicial em vara da justiça estadual competente ou extrajudicial por escritura pública, caso adequado às hipóteses que autorizam a utilização dessa última via ou mesmo sobrepartilha (fls. 34-37). Acerca do Conflito de Competência, eis o que dispõe o art. 66 do CPC/2015: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Como se vê, há Conflito de Competência somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes para o julgamento de uma demanda, consideram-se incompetentes para o processo, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, hipóteses não existentes na presente demanda. É firme entendimento do Superior Tribuna de Justiça de que a expedição de alvará nos termos da Lei 6.858/1980, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, traduz atividade de jurisdição voluntária, em que não há conflito nem instauração de relação processual, nos termos da Súmula 161/STJ: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta." No caso dos autos, como acima ressaltado, não há necessidade de demanda judicial para a solução do feito, razão pela qual não há que se falar em conflito de competência. Por essa razão e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, não conheço do Conflito de Competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (CC n. 167.146, Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/05/2020.)" Dessa forma, o caso dos autos amolda-se à hipótese do inciso IV do art. 485 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores residuais decorrentes de morte do titular. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1029770-56.2024.8.11.0015

ID: 294877744

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029770-56.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIL APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029770-56.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DEVAIL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029770-56.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DEVAIL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Busca a autora o reconhecimento da nulidade por sucessiva renovação de contratos temporários com o pagamento de FGTS para o período de 15/07/2020 a 14/12/2024. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da correção ao valor da causa Conforme destacado a pretensão autoral cinge-se no pagamento de FGTS entre 15/07/2020 a 14/12/2024. Todavia, ao atribuir valor à causa se limitou ao montante de R$ 1.412,00. A causa de pedir, FGTS, possui incidência na razão de 8% sobre o salário bruto, férias e 13º recebidos pelo trabalhador e com lastro nos holerites apresentados nos ids. 178886024, 178886025, 178886026, 178886027 e 178886028 é possível observar os valores: 2020 106940/58 106940/59 Julho R$ 2.386,96 - Agosto R$ 4.352,70 R$ 1.357,29 Setembro R$ 4.352,70 R$ 1.450,90 Outubro R$ 4.352,70 R$ 1.450,90 Novembro R$ 4.352,70 R$ 1.450,90 Dezembro R$ 2.527,38 R$ 842,46 13º R$ 2.176,35 R$ 604,54 Férias R$ 1.813,00 R$ 604,54 Total R$ 26.314,49 R$ 7.761,53 FGTS R$ 2.105,16 R$ 620,92 2021 106940/61 106940/62 106940/63 106940/64 106940/65 106940/66 106940/67 106940/68 106940/69 106940/70 Fev R$ 326,45 R$ 761,72 - - - - - - - - Mar - - R$ 1.450,90 - - - - - - - Abr - - R$ 1.450,90 R$ 1.748,85 R$ 6.423,76 - - - - - Mai - - R$ 1.479,90 - R$ 3.329,78 R$ 458,83 - - - - Jun - - R$ 1.479,90 - R$ 3.329,78 - R$ 1.109,93 - - - Jul - - R$ 1.479,90 - R$ 3.329,78 - R$ 1.109,93 - - - Ago - - R$ 1.479,90 - R$ 3.007,54 - R$ 1.109,93 - - - Set - - R$ 1.479,90 - - - R$ 295,98 - - - Out - - R$ 1.479,90 - - - - R$ 3.322,61 R$ 3.329,78 - Nov - - R$ 1.479,90 - - - - - R$ 3.329,78 R$ 3.033,81 Dez - - R$ 954,77 - - - - - R$ 2.148,25 R$ 716,08 13º R$ 36,27 R$ 84,64 R$ 1.233,24 R$ 272,04 R$ 1.664,89 R$ 181,35 R$ 554,96 R$ 277,48 R$ 832,45 R$ 369,97 Férias R$ 36,27 R$ 84,64 R$ 1.233,25 R$ 272,04 R$ 1.664,89 - R$ 554,96 R$ 277,48 R$ 832,45 R$ 277,48 Total R$ 398,99 R$ 931,00 R$ 16.682,36 R$ 2.292,93 R$ 22.750,42 R$ 640,18 R$ 4.735,69 R$ 3.877,57 R$ 10.472,71 R$ 4.397,34 FGTS R$ 31,92 R$ 74,48 R$ 1.334,59 R$ 183,43 R$ 1.820,03 R$ 51,21 R$ 378,86 R$ 310,21 R$ 837,82 R$ 351,79 2022 2022 2023 2023 2023 2024 2024 2024 2024 106940/71 106940/72 106940/73 106940/74 106940/75 106940/76 106940/77 106940/78 106940/79 Fev R$ 1.244,10 R$ 3.732,30 R$ 5.276,25 R$ 1.238,30 - - - - - Mar R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 R$ 5.276,25 R$ 1.507,50 - R$ 2.373,68 - - - Abr R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 R$ 351,75 R$ 1.507,50 R$ 4.924,50 R$ 5.256,00 - - - Mai R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - - - - Jun R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 R$ 4.916,90 R$ 1.226,40 - - Jul R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - R$ 2.628,00 R$ 339,10 - Ago R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - R$ 2.628,00 R$ 169,55 - Set R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - R$ 2.628,00 - R$ 569,40 Out R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - R$ 2.628,00 - R$ 1.314,00 Nov R$ 1.583,40 R$ 4.750,20 - R$ 1.507,50 R$ 5.276,25 - R$ 2.628,00 - R$ 1.314,00 Dez R$ 817,24 R$ 2.451,72 - R$ 972,58 - - - - - 13º R$ 1.451,45 R$ 4.354,35 R$ 879,38 R$ 1.381,88 R$ 3.957,19 R$ 876,00 - - - Férias R$ 1.979,25 R$ 5.937,75 R$ 1.319,07 R$ 2.072,08 R$ 5.935,79 R$ 1.314,00 - - - Total R$ 19.742,64 R$ 59.227,92 R$ 13.102,70 R$ 19.232,34 R$ 51.751,23 R$ 14.736,58 R$ 14.366,40 R$ 508,65 R$ 3.197,40 FGTS R$ 1.579,41 R$ 4.738,23 R$ 1.048,22 R$ 1.538,59 R$ 4.140,10 R$ 1.178,93 R$ 1.149,31 R$ 40,69 R$ 255,79 Somando-se os valores acima apurados é obtido o valor de R$ 23.769,69 que reflete o real valor da causa. Do mérito Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 não há que se falar em prescrição. Com base no documento de id. 178886016 (p. 58-98) se apurou a existência dos seguintes vínculos: Contrato Período 106940/58 15/07/2020 a 18/12/2020 106940/59 03/08/2020 a 18/12/2020 106940/60 05/02/2021 a 12/03/2021 106940/61 08/02/2021 a 28/02/2021 106940/62 08/02/2021 a 28/02/2021 106940/63 01/03/2021 a 20/12/2021 106940/64 09/02/2021 a 23/02/2021 106940/65 02/03/2021 a 28/08/2021 106940/66 24/02/2021 a 01/03/2021 106940/67 13/03/2021 a 08/09/2021 106940/68 30/08/2021 a 28/09/2021 106940/69 01/10/2021 a 20/12/2021 106940/70 09/09/2021 a 20/12/2021 106940/71 07/02/2022 a 16/12/2022 106940/72 07/02/2022 a 16/12/2022 106940/73 01/02/2023 a 02/04/2023 106940/74 06/02/2023 a 20/12/2023 106940/75 03/04/2023 a 20/12/2023 106940/76 18/03/2024 a 29/05/2024 106940/77 17/06/2024 a 13/12/2024 106940/78 01/07/2024 a 12/07/2024 106940/79 18/09/2024 a 13/12/2024 A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 disciplina em seu art. 2º as hipóteses para a contratação temporária, no art. 11 fixa os respectivos prazos máximos e hipóteses de prorrogação e no art. 18 um intervalo mínimo para nova contratação. No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso IV do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: […] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (grifo nosso) Dois pontos devem ser analisados no caso concreto. O primeiro, diz respeito ao período máximo de contratação e sua prorrogação e o segundo o intervalo entre as contratações. Quanto ao prazo de duração e prorrogação dos contratos temporários o art. 11, inciso III fixava prazo máximo de 12 meses admitindo-se prorrogação por igual período. Com a edição da Lei Complementar nº 719 de 24/03/2022 tal prazo foi estendido para 24 meses admitindo-se igual prorrogação e, posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 755 de 01/01/2023 houve nova ampliação desse prazo para 30 meses. Quanto ao intervalo entre os contratos o art. 18, inciso III fixava o prazo de 12 meses entre os contratos até a alteração pela Lei Complementar Lei Complementar nº 719 de 24/03/2022 que reduziu o período para 40 dias. É visível que entre os períodos de 2020 a 2024 os contratos temporários celebrados não observaram mínimos previsto na Lei Complementar nº 600/2017 sendo imprescindível o reconhecimento da nulidade por sucessivas contratações temporárias sem observância dos prazos mínimos fixados na legislação complementar. Da coisa julgada parcial e da litigância de má-fé da parte Autora Contudo, imprescindível que se pontue a conduta processualmente desleal da parte e de seu advogado. Em consulta ao Sistema PJe se observou o ajuizamento dos autos nº 1001550-65.2021.8.11.0011 em 25/06/2021 na Comarca de Mirassol D’Oeste buscando o pagamento de FGTS referente ao período de 10/02/2003 a 13/03/2021. Houve julgamento procedente em 29/08/2021. O cumprimento de sentença se deu nos autos nº 1001340-43.2023.8.11.0011 perante o Núcleo 4.0 distribuído em 07/05/2023 tendo sido efetuado o pagamento de R$ 42.335,93 em 29/05/2025. Já nestes autos a causa de pedir também versa sobre o pagamento de FGTS abrangendo o período de 15/07/2020 a 14/12/2024. E, analisando a memória de cálculo apresentada nos autos nº 1001340-43.2023.8.11.0011 se observa que os cálculos abrangem todo o ano de 2021 e não apenas até o mês de março. Portanto, há notória tentativa de bis in idem e violação à coisa julgada. Chama a atenção o fato de que ambos os processos foram patrocinados pelo mesmo advogado ficando evidenciada sua ciência e concordância em tal conduta de deslealdade processual. Forte em tais motivos, devem a parte Autora e seu advogado, solidariamente arcarem com a multa por litigância de má-fé. Vide: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ DO ADVOGADO E DA PARTE – CONFIGURAÇÃO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Hipótese de conduta caracterizadora da litigância de má-fé configurada, tanto da parte como do advogado, haja vista a alteração da verdade dos fatos, mediante utilização do processo para conseguir objetivo ilegal e abarrotando do Poder Judiciário com processos infundados. (TJ-MT 10049186520198110007 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 07/02/2022 a 13/12/2024 ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023). RETIFICO o valor da causa para R$ 23.769,69 nos termos do art. 292, §3º do CPC. CONDENO, solidariamente, a parte Autora e seu advogado, Dr. JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA, no pagamento de no pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 9% sobre o valor corrigido da causa em razão do art. 80, inciso II e III c.c. art. 81 e §1º, ambos do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e os juros remuneratórios da poupança a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga e atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1029173-87.2024.8.11.0015

ID: 306159596

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029173-87.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029173-87.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA ADRIANA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029173-87.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA ADRIANA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Em breve síntese a parte Autora busca a nulidade dos contratos celebrados com a parte Ré por sucessivas renovações e consequentemente o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, adicional de insalubridade e verba indenizatória de combate à COVID-19. Da prescrição No bojo do RE nº 1336848 foi reconhecido pelo STF a existência de repercussão geral que deu ensejou ao tema 1189 no qual se discute a “aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público”. Todavia, excetuado o reconhecimento da repercussão geral em 10/12/2021 não sobreveio qualquer decisão de caráter vinculante ou suspensivo. Portanto, até firmado entendimento contrário este Juízo entende pela aplicação da prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Do contrato temporário As fichas funcionais apresentadas indicam que as partes celebraram os seguintes contratos temporários: Contrato Período Id Duração 59138/3 Jul/2020 a Set/2021 178668231 e 178668232 14 meses 59138/4 Jun/2022 a Set/2023 178668233 e 178668234 15 meses 59138/5 Jan/2024 a Set/2024 178668235 9 meses 59138/6 Mar/2024 a Out/2024 178668235 8meses Referida hipótese de contratação é regida pelo art. 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que dispõe: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; E, nos termos do art. 11, inciso I e §2º da referida Lei tais contratos tem duração máxima de 6 (seis) meses prorrogáveis por igual período totalizando 12 (doze) meses. Vide: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; […] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Ainda, incide o art. 18, inciso III e parágrafo único da referida Lei que dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; […] Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. Logo, para fins de síntese, na hipótese dos autos o prazo máximo duração do contrato é de 12 (doze) meses já abrangida a prorrogação, porém, não existe intervalo mínimo entre as contratações. Conforme pontuado na tabela acima os contratos nº 59138/3 e 59138/4 tiveram durações respectivas de 14 e 15 meses o que excedem o tempo máximo previsto em Lei ao contrário dos demais contratos. Do FGTS O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. E nesse sentido o STF firmou entendimento no Tema 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Portanto, reconhecida a nulidade da contratação entre julho/2020 a setembro/2021 e de junho/2022 a setembro/2023 é devido o recolhimento do FGTS para o referido período. Das férias e do terço constitucional Fixa o art. 39, §3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 39 […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (grifo nosso). Dentre os incisos aplicáveis aos servidores públicos, destacam-se os incisos VIII e XVII, respectivamente, os que asseguram o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional. E, nesse sentido, o STF pacífico a divergência no Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No caso concreto, o ente público estadual celebrou contratação temporária em prazo superior ao máximo legalmente permitido entre o período de julho/2020 a setembro/2021 e de junho/2022 a setembro/2023 motivo pelo qual, para referido momento é devida a incidência proporcional de férias e terço constitucional. Do adicional de insalubridade Em sua defesa o ente público requerido reconheceu e demonstrou que a partir de outubro/2022 a parte Autora passou a receber adicional de insalubridade em grau médio (id. 178668233, p. 02). O adicional de insalubridade está previsto no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 502/2013: Art. 2º Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas fazem jus ao adicional de insalubridade de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos. § 1º Os valores do adicional de insalubridade ficam estabelecidos da seguinte forma: […] II - grau médio de insalubridade: R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais); […] § 2º O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de maio, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro a dezembro de exercício anterior. Analisando as fichas funcionais apresentadas é possível notar que a partir de outubro/2022 houve o pagamento do valor de R$ 185,00 o qual foi fixado em agosto/2013 e que deveria ser anualmente reajustado. Todavia, considerando o cenário de pandemia no qual a parte Autora laborava referido adicional é devido desde julho/2020. Logo, é devido o pagamento retroativo do valor atualizado até o momento em que deveria ser pago entre julho/2020 a setembro/2022 do aludido adicional de insalubridade, bem como a diferença observada pela não aplicação do §2º acima transcrito a partir de outubro/2022 até cessarem as condições de insalubridade. Oportuno mencionar que referida verba deverá ser incluída para fins de cálculo do FGTS e das férias e do terço constitucional nos termos da Súmula 139 do TST a qual dispõe que: “Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”. Da verba indenizatória extraordinária de combate à Covid-19 A Lei Complementar Estadual nº 667/2020 dispõe sobre a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e dá outras providências nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, a ser paga aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, lotados nas unidades hospitalares, ambulatoriais e finalísticas de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (covid-19). § 1º O valor da indenização de que trata o caput será pago mensalmente, pelo restante do prazo que perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto nº 523, de 16 de junho de 2020, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. A parte Autora busca o pagamento de referida verba durante toda a vigência de seu contrato. Todavia, a jurisprudência da E. Turma Recursal do TJMT já se debruçou sobre o tema entendendo que tal verba março a dezembro/2020. O Decreto Estadual nº 424/2020 foi reconhecido a partir de 16/03/2020 tendo seus efeitos sido prorrogados até 30/09/2020 nos termos do Decreto Estadual nº 523/2020. Por seu turno a Lei Complementar Estadual nº 678/2020 incluiu o §3º ao art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 667/2020 para dispor que: § 3º Fica prorrogado pelo período de 03 (três) meses o pagamento da indenização prevista no caput deste artigo, a ser paga mensalmente, contados a partir do término do período de calamidade pública, declarado pelo Decreto nº 424, de 25 de março de 2020 e prorrogado pelo Decreto nº 523, de 16 de junho de 2020, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. Considerando que não houve prorrogação do estado de calamidade após o Decreto Estadual nº 523/2020, cujos efeitos se encerraram em 30/09/2020 aplicando-se o prazo fixado no §3º acima transcrito se conclui que a verba em questão foi devida entre 16/03/2020 a 30/12/2020. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO – ENFERMEIRA – ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 – DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A COVID-19 – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 667/20 – PRORROGADO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013642-29.2022 .8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2024) Considerando que a parte Autora ingressou em julho/2020 referida indenização é devida entre julho e dezembro/2020. Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre julho/2020 a setembro/2021 e de junho/2022 a setembro/2023 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023), devendo ser abrangido o valor percebido a título de adicional de insalubridade; b) CONDENAR a parte Ré no pagamento de férias e terço constitucional de férias a incidir entre julho/2020 a setembro/2021 e de junho/2022 a setembro/2023, ressalvados eventuais valores já pagos e devendo ser abrangido o valor percebido a título de adicional de insalubridade;; c) CONDENAR a parte Ré no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio nos termos do art. 2º, §1º, II da Lei Complementar nº 502/2013 de forma retroativa entre julho/2020 e setembro/2022, bem como no pagamento da diferença a partir outubro/2022 até cessarem as condições de insalubridade devendo as partes observarem o previsto §2º da Lei Complementar em questão, bem como os intervalos contratuais; d) CONDENAR a parte Ré no pagamento do valor mensal de R$ 500,00 entre julho e dezembro/2020 em observância ao art. 1º e Anexo único da Lei Complementar Estadual nº 667/2020. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1029172-05.2024.8.11.0015

ID: 306159609

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029172-05.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIS ZAKALHUK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029172-05.2024.8.11.0015. REQUERENTE: LEONARDO LUIS ZAKALHUK REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029172-05.2024.8.11.0015. REQUERENTE: LEONARDO LUIS ZAKALHUK REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Em breve síntese a parte Autora busca a nulidade dos contratos celebrados com a parte Ré por sucessivas renovações e consequentemente o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, adicional de insalubridade e verba indenizatória de combate à COVID-19. Da prescrição No bojo do RE nº 1336848 foi reconhecido pelo STF a existência de repercussão geral que deu ensejou ao tema 1189 no qual se discute a “aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público”. Todavia, excetuado o reconhecimento da repercussão geral em 10/12/2021 não sobreveio qualquer decisão de caráter vinculante ou suspensivo. Portanto, até firmado entendimento contrário este Juízo entende pela aplicação da prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Do contrato temporário Segundo consta nos autos as partes celebraram três contratos temporários: a) 305446/1 entre 01/07/2021 a 30/04/2022; b) 305446/2 entre 01/04/2022 a 05/12/2023 e c) 305446/3 entre 10/03/2024 a 09/03/2025. Referida hipótese de contratação é regida pelo art. 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que dispõe: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; E, nos termos do art. 11, inciso I e §2º da referida Lei tais contratos tem duração máxima de 6 (seis) meses prorrogáveis por igual período totalizando 12 (doze) meses. Vide: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; […] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Ainda, incide o art. 18, inciso III e parágrafo único da referida Lei que dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; […] Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. Logo, para fins de síntese, na hipótese dos autos o prazo máximo duração do contrato é de 12 (doze) meses já abrangida a prorrogação, porém, não existe intervalo mínimo entre as contratações. O primeiro contrato, de 01/07/2021 a 30/04/2022, com duração de 9 meses e 29 dias e o terceiro contrato, de 10/03/2024 a 09/03/2025, com duração 11 meses e 27 dias não violaram os prazos acima fixados. Porém, o segundo contrato, de 01/04/2022 a 05/12/2023, teve duração de 20 meses e 4 dias violando os prazos acima. Logo, é de se reconhecer a nulidade exclusivamente quanto ao contrato nº 305446/2. Do FGTS O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. E nesse sentido o STF firmou entendimento no Tema 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Portanto, reconhecida a nulidade da contratação entre 01/04/2022 a 05/12/2023 é devido o recolhimento do FGTS para o referido período. Das férias e do terço constitucional Fixa o art. 39, §3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 39 […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (grifo nosso). Dentre os incisos aplicáveis aos servidores públicos, destacam-se os incisos VIII e XVII, respectivamente, os que asseguram o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional. E, nesse sentido, o STF pacífico a divergência no Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No caso concreto, o ente público estadual celebrou contratação temporária em prazo superior ao máximo legalmente permitido entre o período de 01/04/2022 a 05/12/2023 motivo pelo qual, para referido momento é devida a incidência proporcional de férias e terço constitucional. Do adicional de insalubridade Em sua defesa o ente público requerido reconheceu e demonstrou que a partir de agosto/2022 a parte Autora passou a receber adicional de insalubridade em grau médio, conforme LTCAT (ids. 189064602, p. 23-26). O adicional de insalubridade está previsto no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 502/2013: Art. 2º Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas fazem jus ao adicional de insalubridade de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos. § 1º Os valores do adicional de insalubridade ficam estabelecidos da seguinte forma: […] II - grau médio de insalubridade: R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais); […] § 2º O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de maio, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro a dezembro de exercício anterior. Analisando as fichas funcionais apresentadas no id. 189064602 é possível notar que a partir de agosto/2022 houve o pagamento do valor de R$ 185,00 o qual foi fixado em agosto/2013 e que deveria ser anualmente reajustado. Chama a atenção que referido LTACT foi elaborado em setembro/2020, todavia, somente a partir de agosto/2022 houve o efetivo pagamento. Logo, é devido o pagamento retroativo do valor atualizado até o momento em que deveria ser pago entre julho/2021 a julho/2022 do aludido adicional de insalubridade, bem como a diferença observada pela não aplicação do §2º acima transcrito entre agosto/2022 a março/2025. Oportuno mencionar que referida verba deverá ser incluída para fins de cálculo do FGTS e das férias e do terço constitucional nos termos da Súmula 139 do TST a qual dispõe que: “Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”. Da verba indenizatória extraordinária de combate à Covid-19 A Lei Complementar Estadual nº 667/2020 dispõe sobre a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e dá outras providências nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, a ser paga aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, lotados nas unidades hospitalares, ambulatoriais e finalísticas de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (covid-19). § 1º O valor da indenização de que trata o caput será pago mensalmente, pelo restante do prazo que perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto nº 523, de 16 de junho de 2020, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. A parte Autora busca o pagamento de referida verba durante toda a vigência de seu contrato. Todavia, a jurisprudência da E. Turma Recursal do TJMT já se debruçou sobre o tema entendendo que tal verba março a dezembro/2020. O Decreto Estadual nº 424/2020 foi reconhecido a partir de 16/03/2020 tendo seus efeitos sido prorrogados até 30/09/2020 nos termos do Decreto Estadual nº 523/2020. Por seu turno a Lei Complementar Estadual nº 678/2020 incluiu o §3º ao art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 667/2020 para dispor que: § 3º Fica prorrogado pelo período de 03 (três) meses o pagamento da indenização prevista no caput deste artigo, a ser paga mensalmente, contados a partir do término do período de calamidade pública, declarado pelo Decreto nº 424, de 25 de março de 2020 e prorrogado pelo Decreto nº 523, de 16 de junho de 2020, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. Considerando que não houve prorrogação do estado de calamidade após o Decreto Estadual nº 523/2020, cujos efeitos se encerraram em 30/09/2020 aplicando-se o prazo fixado no §3º acima transcrito se conclui que a verba em questão foi devida entre 16/03/2020 a 30/12/2020. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO – ENFERMEIRA – ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 – DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A COVID-19 – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 667/20 – PRORROGADO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013642-29.2022 .8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2024) Tendo a parte Autora ingressado apenas em julho/2021 não lhe assiste direito ao percebimento de aludida verba. Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 01/04/2022 a 05/12/2023 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023), devendo ser abrangido o valor percebido a título de adicional de insalubridade; b) CONDENAR a parte Ré no pagamento de férias e terço constitucional de férias a incidir entre 01/04/2022 a 05/12/2023, ressalvados eventuais valores já pagos e devendo ser abrangido o valor percebido a título de adicional de insalubridade;; c) CONDENAR a parte Ré no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio nos termos do art. 2º, §1º, II da Lei Complementar nº 502/2013 de forma retroativa entre julho/2021 e julho/2022, bem como no pagamento da diferença entre agosto/2022 e março/2022 devendo as partes observarem o previsto §2º da Lei Complementar em questão; Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Volney Valentim Martignago x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294717282

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004750-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEY VALENTIM MARTIGNAGO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

DEOCLECIANO GUERREIRO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004750-94.2024.8.11.0037 Ação de Preceito Cominatório para Obrigação de Fazer c/c Dano Moral Requerente: Volney… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004750-94.2024.8.11.0037 Ação de Preceito Cominatório para Obrigação de Fazer c/c Dano Moral Requerente: Volney Valentim Martignago Requerida: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Vistos etc. Trata-se de ação de preceito cominatório para obrigação de fazer c/c dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Volney Valentim Martignago em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, o autor foi diagnosticado com Síndrome de Sjögren, em 01 de abril 2024, necessitando do medicamento Rituximabe para o devido controle da doença, evitando assim possíveis complicações, que podem ser desde cegueira, ventilação mecânica ou óbito. Relata que o Dr. Marlon Figueiredo A. Correa, Neurologista – (CRM/MT-8052), prescreveu o medicamento Rituximabe e, imediatamente, requereu o tratamento à requerida, sendo negado de plano, sob o argumento de que não consta no rol de procedimentos da ANS. Em sede de tutela de urgência, postulou pelo fornecimento de todo o tratamento prescrito ao autor com o medicamento Rituximabe, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na i) confirmação da liminar concedida; ii) condenação da requerida ao pagamento de verba indenizatória não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 157132470). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, inicialmente, a tempestividade da defesa e, em seguida, expôs síntese dos fatos narrados na petição inicial, na qual a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Rituximabe para tratamento da Síndrome de Sjögren. Na sequência, a requerida sustentou a legalidade da negativa de cobertura com base na ausência de previsão contratual e no não enquadramento da solicitação nas Diretrizes de Utilização Técnica (DUT 65) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), invocando o princípio da especialidade normativa para afirmar a aplicação prioritária da Lei nº 9.656/98 sobre o Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, que a recusa se deu no exercício regular de direito, não configurando ilícito a ensejar indenização por danos morais, rechaçando a pretensão indenizatória e defendendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial (Num. 171369218) Impugnação à contestação (Num. 174651227). Saneamento processual (Num. 182361943). Formalizados os autos, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Considerando que a questão de mérito é exclusivamente de direito, indefiro o pedido de prova pericial e oral e promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Recurso de Apelação Cível nº 0030254-88.2016.8.11.0041 – Capital Apelante: Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico Apelado: Idevaldo Zaqueo E M E N T A OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CANCER DE PÂNCREAS– DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – DANO MORAL – MANTIDO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO – ART. 85, §2º, CPC/15 – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O juiz na condição de dirigente do processo é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios flui a partir da citação. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, devendo ser mantido. (N.U 0030254-88.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 15/09/2021) Ultrapassada essa questão, registro a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação das partes é de consumo. Sendo assim, as cláusulas contratuais devem e serão interpretadas da melhor forma, em favor do consumidor, como dispõe o artigo 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” É incontroversa a relação jurídica entre as partes, eis que firmado Contrato de Seguro de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar. As questões controvertidas cingem-se à legitimidade da recusa ao fornecimento do medicamento Rituximabe para uso off label, prescrito pelo médico assistente do autor, para o tratamento da Síndrome de Sjögren, bem como à configuração ou não de dano moral em razão da negativa de fornecimento do referido fármaco. A parte ré, em sua defesa, assevera a regularidade da negativa de cobertura ao tratamento, sob o argumento de ausência de cobertura contratual para o fornecimento de medicamento “off-label” e que não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. O pedido de solicitação do medicamento, realizado pelo médico responsável pelo paciente, ora autor, pontua a sua necessidade, de forma que não há fundamento plausível para a recusa da ré em fornecer o suporte necessário para a manutenção da saúde, integridade física e emocional do autor (Num. 156909444). A propósito, colhe-se do recente julgado proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que, embora seja lícito aos planos de saúde delimitar, contratualmente, as enfermidades cuja cobertura será ofertada, é vedada a ingerência da operadora sobre a indicação médica quanto ao tratamento mais adequado ao paciente, ainda que este envolva a utilização de fármaco em uso denominado off label, isto é, fora das indicações previstas na bula do medicamento. Tal orientação jurisprudencial restou assentada no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.174.657/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, julgado em 12 de agosto de 2024, com publicação no DJe de 15 de agosto de 2024, reafirmando a prevalência da autonomia médica e a proteção à saúde do consumidor em face das limitações administrativas impostas pelos contratos de plano de saúde. Nesse sentido: “84856186 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. 1.1. Igualmente abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ; AgInt-AREsp 1.575.285; Proc. 2019/0260522-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 18/05/2020; DJE 25/05/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se trate de medicamento experimental. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, para o tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp 1793874/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). A ré, desta forma, tem a obrigação de prestar cobertura ao tratamento prescrito ao autor, consistente no fornecimento do medicamento "Rituximabe 500MG/50ML". DO DANO MORAL No caso da pessoa natural, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária. Nesse passo, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico constitui dano moral presumido, não havendo que se falar em mero inadimplemento contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - MÉTODO CONVENCIONAL INEFICAZ - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E DEMAIS MATERIAIS ASSOCIADOS À SUA UTILIZAÇÃO - MINIMED 780G (MMT-1869) - NEGATIVA DE CUSTEIO DE FORNECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O caso em apreço demonstra a urgência da beneficiária do plano, portadora de diabetes mellitus tipo 1, condição médica não excluída do contrato, sendo certo que o equipamento indicado pelo profissional que acompanha a parte autora é o mais indicado para suprir suas necessidades. 2. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para equipamento/medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. 3. No que tange aos danos morais, este resta configurado, eis que a negativa de fornecimento dos procedimentos nos termos solicitados pelo médico da beneficiária mostra-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, sob pena de frustrar a expectativa do beneficiário do plano, que necessita do fornecimento de tratamento imprescindível para evitar a progressão da doença, bem como de frustrar o próprio objetivo do contrato, qual seja, a preservação de sua saúde. 4. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (N.U 1005738-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada. Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (REsp 986.947/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008) No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – se limitou à esfera pessoal; • Intensidade do ânimo de ofender – é patente ante o tratamento desqualificado dispensado ao consumidor; • Posição econômica do ofendido – não há elementos processuais para aferição. • Situação econômica do ofensor – trata-se de cooperativa de plano de saúde de âmbito nacional, ostentando inegável capacidade financeira. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$6.000,00 (seis mil reais), impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de preceito cominatório para obrigação de fazer c/c dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Volney Valentim Martignago em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, para tornar definitiva a liminar concedida e condeno a ré em obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento "Rituximabe 500MG/50ML", na forma prescrita pelo médico assistente do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente (CC, art. 389) a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e com juros de mora (CC, art. 406) a partir da data da citação (REsp 1479864 - 2014/0204154-0 de 11/05/2018). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004750-51.2025.8.26.0099

ID: 278394548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1004750-51.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIBE BRAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Sales (OAB 444536/SP) Processo 1004750-51.2025.8.26.0099 - Consignação em Pagamento - Reqte: Cleibe Braz de Lima - Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por CLEIBE BRA… ADV: João Paulo Sales (OAB 444536/SP) Processo 1004750-51.2025.8.26.0099 - Consignação em Pagamento - Reqte: Cleibe Braz de Lima - Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por CLEIBE BRAZ DE LIMA em face de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., por meio da qual pretende: (i) a autorização para depósito judicial da quantia que entende devida (R$ 5.660,24), referente às mensalidades vencidas; (ii) a declaração de extinção da obrigação do requerente com relação às parcelas vencidas, mediante o depósito judicial. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número de whatsapp do requerente (fl. 12). No prazo de cinco dias, o requerente deverá informar o endereço eletrônico e o número de whatsapp da parte contrária, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda do endereço eletrônico e do número do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. O requerente formula pedido de antecipação da tutela para: (i) seja autorizado o depósito, em juízo, dos valores das parcelas vencidas do contrato entabulado entre as partes; (ii) determinar que a requerida se abstenha de praticar quaisquer medidas coercitivas contra o requerente, sob pena de multa diária. Em sede de cognição sumária, sem aprofundar o mérito, diante da vontade do requerente de cumprir a obrigação perante a requerida, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, a fim de autorizar o depósito judicial dos valores referentes às parcelas, vencidas em 20/03/2025 e 20/04/2025, no valor total de R$ 5.660,24, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 542 do CPC. Determino, ainda, que a requerida se abstenha de praticar quaisquer medidas coercitivas contra o requerente. Em caso de eventual descumprimento, o que deve ser informado pelo requerente, serão analisadas medidas coercitivas cabíveis. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver partes as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o caso dos autos. Exorta-se as partes que procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si visando à tentativa de acordo. I) Citação Cite-se e intime-se a requerida, por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) e-mail e whatsapp (caso sejam informados nos autos pela parte requerente), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: alameda Dr. Carlos de Carvalho n. 373, Edifício Comercial Felipe M Zenedin, sala 701, 7º andar, centro, CEP 80410-180, Curitiba PR (inicial, eis que já recolhida a despesa de postagem (fls. 41/42). Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade da citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por e-mail/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. III) Não localização da requerida e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da empresa requerida, sem nova conclusão, determino a intimação da parte requerente (beneficiário ou não da justiça gratuita) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga ficha cadastral completa atualizada da pessoa jurídica perante a JUCESP, contendo o endereço. Havendo novo endereço não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Para tanto, o requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06) ou da despesa postal (R$ 32,75), em Guia FEDTJ, Cód. 120-1. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, 1º, do CPC. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço perante a Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta, sendo desnecessário o esgotamento das pesquisas e/ou a realização de diligências complementares. Nesse sentido, a jurisprudência: MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - Tentativa infrutífera de citação em endereço constante dos registros mantidos na JUCESP Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos Desnecessidade de realização de diligências complementares - Citação por edital deferida RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008623-02.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 28/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou o reclamo de nulidade da citação por edital da pessoa jurídica. Validade da citação por edital, uma vez que não localizada no endereço indicado no cadastro da JUCESP e outros endereços diligenciados. Responsabilidade da pessoa jurídica em manter atualizado o cadastro nos órgãos competentes. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2149700-16.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Desse modo,caso não haja novo endereço ou a diligência realizada no endereço constante no cadastro da JUCESP reste infrutífera, considerando-se a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia.Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int. Bragança Paulista, 21 de maio de 2025.

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