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Processo nº 1004812-93.2025.8.26.0066

ID: 305862446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-93.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FRANCO RIBEIRO MARCOS ANTONIO ROSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AZIZ MUSSA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcos Antonio Rosa Martins - - Juliana Franco Ribeiro - Processo número de ordem: . Vistos. Trata-sede demanda em que a pa… Processo 1004812-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcos Antonio Rosa Martins - - Juliana Franco Ribeiro - Processo número de ordem: . Vistos. Trata-sede demanda em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para imissão na posse do bem imóvel mencionado na inicial, ao fundamento deaquisição do mesmo através de arrematação. Afirma que o bem imóvel se encontra ocupado pelo requerido, que não pode alegar desconhecimento da arrematação ou da precariedade de sua posse, ali permanecendo injustamente. Em sede de cognição sumária, os documentos juntados comprovam os fatos narradosna exordial, restandopendenteapenas aimissão naposse, eis que o requerido ainda permanece no imóvel sem o pagamento de qualquer contraprestação. Demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteadaeDETERMINOaimissão da parte autora na posse do imóvel situado na Rua VN80 - José Bento dos Santos, n° 1178, Conjunto Habitacional Vida Nova, Barretos, São Paulo, expedindo-se competente mandado de intimação paradesocupação eimissãoda parte autora na possea fim de que o requerido seja intimado para DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA em 30 dias,devendo em caso negativo, no prazo assinalado, ser efetivada aIMISSÃO forçada. AUTORIZO, desde já, o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Expeça-se o competentemandado deIMISSÃO NA POSSEe, uma vez cumprido, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI, do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM), ficadispensadaa realização da audiência prevista no art. 334,caput, do CPC/2015 neste momento processual, devendo-se, em seguida,o(a)Sr(a). Oficial de Justiça,CITARo requerido para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias) contados da data da juntada aos autos do mandado cumprido, com a advertência de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: AZIZ MUSSA NETO (OAB 114961/MG), AZIZ MUSSA NETO (OAB 114961/MG)

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Matildes De Souza Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 309698394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATILDES DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004812-02.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004812-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATILDES DE SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO - BA49749 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (grifos nossos) Assim, ao estabelecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para as ações cujos objetos são a falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada do PASEP, saques indevidos,desfalques, e ausênciaaplicação de rendimentos, o STJ reconheceu a ilegitimidade passiva da União. Nesse sentido abaixo transcrevo aementa doREsp n. 1.895.936/TO: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL [...] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos nossos) CONCLUSÃO Ante os fundamentos acima expostos, acolho a preliminar de ilegitimidade passivaad causamda União, pelo que a excluo da presente relação processual e reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor da Justiça Estadual - Comarca de Vitória da Conquista – BA. Intimem-se Preclusas as vias recursais, retifiquem-se a autuação e os registros e remetam-se os autos Justiça Estadual - Comarca de Vitória da Conquista-BA, com a devida baixa na distribuição. Vitória da Conquista-BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004812-96.2025.4.01.3502

ID: 295524489

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004812-96.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTASOPHIE AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR SCHORN TEDESCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004812-96.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004812-96.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANTASOPHIE AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR SCHORN TEDESCHI - RS132126 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SANTASOPHIE AGROPECUARIA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS/GO, objetivando: “- A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados que cumpram com a 2º da Portaria MF nº 447/2018 no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como aqueles provenientes do parcelamento rescindido que ainda não constam em tal relatório, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN; - A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, confirmando a medida liminar concedida, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em ter remetido à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como aqueles provenientes do parcelamento rescindido que ainda não constam em tal relatório, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, diante da ausência de prejudicialidade ao erário, com fundamento no art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 e o art. 2º Portaria MF nº 447/2018”. A parte impetrante alega, em síntese, que possui débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB - os quais ainda não foram encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, o que permitiria adesão à Transação Tributária mais vantajosa. Inicial instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora). No caso concreto, vislumbro a presença parcial dos requisitos autorizadores da liminar. O Decreto-Lei n. 147/67, em seu art. 22, disciplina o procedimento atinente à inscrição de débitos tributários e não tributários em Dívida Ativa União. A Portaria MF n. 447/2018, por sua vez, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Basicamente, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/67 e art. 2º, caput, da Portaria MF 447/2018). Quanto ao termo a quo de contagem desse prazo de 90 (noventa) dias, o § 1º, I e II, do art. 2º da aludida Portaria dispõe que se dará somente após findo o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável. Portanto, passados 120 dias (30 dias da cobrança amigável somados aos 90 dias de prazo legal) da data de vencimento dos débitos, considero plausível a concessão da liminar para a remessa pretendida. A documentação anexada aos autos (id 2191233641), comprova o decurso de referido prazo para parte dos débitos, de modo que, diante da inadimplência dos créditos tributários e da vontade manifestada pela parte Impetrante de ver seus débitos inscritos em dívida ativa da União, há que se acolher em parte o pedido. De outro lado, registro, por oportuno que não se pode olvidar que o § 2º do art. 22 Decreto-Lei 147/1967 estatui um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento do processo administrativo fiscal, para que ocorra a respectiva inscrição em Dívida Ativa da União. Em outras palavras, a inscrição em dívida ativa dos débitos atende exclusivamente aos interesses da União - Fazenda Nacional, que poderá se valer, no caso de inadimplemento, dos expedientes extrajudiciais e judiciais de cobrança previstos na mesma referida Portaria PGFN n. 9.444, de 27 de outubro de 2022, de modo que, a presente demanda se restringe a encaminhamento dos débitos vencidos à PGFN. Não é demais ressaltar que há precedentes que sequer reputam admissível que o Poder Judiciário determine à Administração Tributária que promova o ato de inscrição em Dívida Ativa, o que representaria indevida intromissão na seara discricionária do administrador. Por todos, cito o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO À TRANSAÇÃO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEPENDENTE DA VONTADE DO COTRIBUINTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que concedeu a segurança, em MS em que se busca tutela jurisdicional para determinar que o Impetrado encaminhe seus débitos (parcelados ou não) para inscrição em Dívida Ativa da União. 1.1 - A apelante alega que o envio de débitos à PGFN é ato discricionário da RFB; sendo uma questão de economia interna desta e da PGFN, como órgãos incumbidos de arrecadar os tributos da União, efetuando sua cobrança administrativa ou judicial, de forma organizada, planejada. 1.2- Reitera que o encaminhamento de débitos para inscrição em DAU é procedimento que compete à RFB e não é/não pode ser balizado por envios circunstanciais em proveito desse ou daquele contribuinte devedor da Fazenda Nacional, obedecendo a cronogramas pré-determinados, com critérios pré-definidos, em lotes (eletronicamente, via sistema informatizado), uma vez que se mostra inviável encaminhar todos os débitos de todos os contribuintes em um único momento. 2. A Portaria PGFN nº 33, de 2018 regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, por meio da qual a Impetrante busca a remessa da totalidade dos seus débitos pendentes no âmbito da RFB para a PGFN, sejam inadimplidos recentemente sejam parcelados em parcelamentos ativos 3. Verifica-se que, na prática, o prazo de 90 (noventa) dias, além de ser aplicado apenas para os débitos que não estejam com a exigibilidade suspensa, tem especificado termo de início para contagem de acordo com a natureza e a situação anterior dos débitos. 3.1 - O pedido subjacente é o de transacionar valores que extrapolam o regramento, o que denota não haver direito líquido e certo amparável pela via estreita do MS, pois parcelamento ou transação, favores fiscais que são, regem-se por normas expressas, a exigir leitura restrita, sem flexibilizações à conveniência da empresa contribuinte. 4. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade exclusiva da administração, obrigando a autoridade administrativa a realizar lançamento tributário. Cita-se: É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, sujeita apenas ao prazo prescricional, independente da vontade do contribuinte. (TRF4 5009734-10.2021.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 28/03/2022 e TRF1, AP 1000845-63.2022.4.01.3303, SÉTIMA TURMA, 2022)). 5. Apelação provida, segurança denegada. Incabíveis honorários advocatícios na espécie (MS) (TRF1, AC 1002989-95.2022.4.01.3307, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/10/2022) (destaquei). De minha parte, até reputo admissível que o Poder Judiciário o determine, mas entendo que o pressuposto fundamental para tanto é que se evidencie o efetivo descumprimento dos prazos legalmente previstos (90 dias para remessa pela RFB, após o débito ter se tornado exigível (30 dias da cobrança amigável), o que, na presente demanda, ocorre parcialmente. Esse o quadro, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, tão somente para determinar à RFB que encaminhe à PGFN os débitos vencidos há mais de 120 (cento e vinte) dias (30 dias para cobrança amigável + 90 dias de prazo legal) nos termos do art. 22, do Decreto-Lei 147/67 e art. 2º, caput, da Portaria MF 447/2018. Notifique-se a autoridade impetrada. Cientifique-se a PGFN, nos termos do art. 7°, II, da Lei n° 12.016/09. Vista ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

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Processo nº 0000415-89.2012.8.11.0095

ID: 291357514

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000415-89.2012.8.11.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA CAMARGO DE OLIVEIRA MARTIN

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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FERNANDA ELIAS JUNQUEIRA

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ELLEN LAURA LEITE MUNGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANE CARDOSO MACAREVICH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000415-89.2012.8.11.0095. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDNEI DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000415-89.2012.8.11.0095. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDNEI DOS SANTOS REDDI Vistos... Deferiu-se a busca e apreensão do bem. O bem não foi encontrado, conforme certidão do Oficial de Justiça. A parte-requerente pleiteou a conversão da “busca e apreensão” em “ação executória”, assim como a citação por edital da parte-requerida. Pois bem. O procedimento de busca e apreensão fundado em contratos de financiamento de veículos, com garantia de alienação fiduciária, está previsto no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. Quanto ao pleito de conversão da “ação de busca e apreensão” em “ação executiva”, tem-se pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 que a medida é prerrogativa da parte credora: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse o do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Mais adiante, o art. 5º: Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Além do mais, nota-se que não houve a citação da parte-requerida, sendo possível, portanto, a modificação do pedido e da causa de pedir, conforme disposto no artigo 329, I, do CPC. Assim, embora a parte-requerida não tenha sido citada, isto não é possível antes de executada a busca (art. 3º, §3º, do DL 911/69): Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Do TJMT, cita-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DOS DEVEDORES - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se o bem dado em garantia não foi localizado e os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº. 911/69." (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 106248/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Data de Julgamento: 09-02-2011). Em decisões mais recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – FACULDADE DO CREDOR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Assim, verificando-se que o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado após diligências do Oficial de Justiça, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001734-49.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE – ART. 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911 de 1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Não havendo pedido expresso da parte, requerendo a conversão do feito em depósito ou execução, o magistrado não pode, de ofício, realizar a conversão do feito, sob pena de nulidade da sentença”. (N.U 1004812-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR – CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EM EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FACULDADE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade do credor, podendo este requerer a conversão ou optar por dar continuidade à ação de busca e apreensão ajuizada. A conversão do feito em execução é prerrogativa do credor, que não pode ser imposta na ausência de comando legal” (TJ-MT - AI: 10090530520238110000, Relator: DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023). Por isso, como os bens não foram encontrados, conforme certificado do Oficial de Justiça, DEFERE-SE o pedido de conversão da “ação de busca e apreensão” em “ação executiva”, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Ato contínuo, a despeito do bem e da parte-requerida não terem sido localizados no endereço indicado, INDEFERE-SE, por ora, o requerimento da parte-requerente, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização do requerido, ressaltando-se que a citação por Edital é medida extrema e só deve ser utilizada quando a parte-autora não lograr êxito para localização da parte-requerida. Em consulta ao Sistema INFOJUD (vinculado à Receita Federal), encontrou-se endereço, conforme documento anexo. Sem prejuízo, proceder-se-á, também, à busca do endereço do requerido via SISBAJUD, todavia, levando em conta a sistemática da referida busca, como há certo lapso temporal entre a ordem e a resposta, o processo aguardará em gabinete. Redige-se o presente por um motivo relevante: não se sabe o dia de amanhã. Não devendo soar jocosa a expressão, visa-se a equipar o juiz que futuramente analisará o processo já com a resposta. Provavelmente será este subscritor, mas não se pode ter certeza, por isso a expressão usada. Assim, lança-se o presente no processo, aguardando-se a resposta do SISBAJUD. Pelo exposto, à SECRETARIA para: 1. ALTERAR a CLASSE PROCESSUAL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; 2. CITAR a parte-executada (atentando-se aos endereços encontrados via INFOJUD e SISBAJUD) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC); 3. Sendo encontrados endereços idênticos aos já constantes nos autos ou diligência negativa, CITAR POR EDITAL a parte-executada, nos mesmos termos acima descritos, devendo, em caso de decurso de prazo, ser nomeado Curador; Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso requerido pela parte-autora, autoriza-se a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve à parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000225-31.2020.8.11.0095

ID: 337435998

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000225-31.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000225-31.2020.8.11.0095. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000225-31.2020.8.11.0095. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAQUIM DOS SANTOS SILVA Vistos... Deferiu-se a busca e apreensão do bem. O bem não foi encontrado, conforme certidão do Oficial de Justiça. A parte-requerente pleiteou a conversão da “busca e apreensão” em “ação executória”, assim como a citação por edital da parte-requerida. Pois bem. O procedimento de busca e apreensão fundado em contratos de financiamento de veículos, com garantia de alienação fiduciária, está previsto no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. Quanto ao pleito de conversão da “ação de busca e apreensão” em “ação executiva”, tem-se pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 que a medida é prerrogativa da parte credora: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse o do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Mais adiante, o art. 5º: Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Além do mais, nota-se que não houve a citação da parte-requerida, sendo possível, portanto, a modificação do pedido e da causa de pedir, conforme disposto no artigo 329, I, do CPC. Assim, embora a parte-requerida não tenha sido citada, isto não é possível antes de executada a busca (art. 3º, §3º, do DL 911/69): Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Do TJMT, cita-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DOS DEVEDORES - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se o bem dado em garantia não foi localizado e os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº. 911/69." (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 106248/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Data de Julgamento: 09-02-2011). Em decisões mais recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – FACULDADE DO CREDOR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Assim, verificando-se que o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado após diligências do Oficial de Justiça, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001734-49.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE – ART. 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911 de 1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Não havendo pedido expresso da parte, requerendo a conversão do feito em depósito ou execução, o magistrado não pode, de ofício, realizar a conversão do feito, sob pena de nulidade da sentença”. (N.U 1004812-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR – CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EM EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FACULDADE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade do credor, podendo este requerer a conversão ou optar por dar continuidade à ação de busca e apreensão ajuizada. A conversão do feito em execução é prerrogativa do credor, que não pode ser imposta na ausência de comando legal” (TJ-MT - AI: 10090530520238110000, Relator: DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023). Por isso, como os bens não foram encontrados, conforme certificado do Oficial de Justiça, DEFERE-SE o pedido de conversão da “ação de busca e apreensão” em “ação executiva”, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Ato contínuo, DEFERE-SE a citação por edital da parte-executada, uma vez que, realizada a busca de endereço pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, assim como tentada a localização deste nos endereços, não foi possível localizar o executado. Pelo exposto, à SECRETARIA para: 1. ALTERAR a CLASSE PROCESSUAL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; 2. CITAR POR EDITAL a parte-executada, para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC); i. Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. ii. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. iii. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). iv. Caso requerido pela parte-autora, autoriza-se a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). v. Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). vi. O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). vii. Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. viii. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. ix. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, PROCEDER à nomeação de curador especial para atuar na defesa da parte-executada; 4. Posteriormente, INTIMAR pessoalmente o curador nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao teor da nomeação. Aceitando-a, deve oferecer embargos/objeção de não executividade, a contar da aceitação; 5. Cumpridas as determinações acima e juntada a manifestação pelo curador especial, VISTAS à parte-exequente para manifestação, em 15 dias; 6. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Gheysa Maria Oliveira Furtado x Aguas De Teresina Saneamento Spe S.A.

ID: 317459067

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801400-51.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GHEYSA MARIA OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA NUNES MARTINS SIMEAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FRANCISCA MARQUES DE SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801400-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801400-51.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] AUTOR: GHEYSA MARIA OLIVEIRA FURTADO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS, em que são partes as acima qualificadas em epígrafe. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória. Aduz a parte autora, em síntese, que a fatura de água e esgoto vencida em NOVEMBRO/2022, apresentou, injustificadamente, cobrança de multa no valor de R$ 1.127,40 (mil, cento e vinte e sete reais e quarenta centavos). por conta de violação de lacre e que se viu obrigada a pagar para evitar o interrompimento do abastecimento. Alega que foi feita uma perícia unilateral e que a não estava presente no momento da realização da mesma. Pleiteia a declaração de inexistência do débito gerado pela multa, repetição de indébito bem como indenização por danos morais. Em sede de contestação, indefiro a preliminar de incompetência absoluta do juizado por necessitar o caso de realização de perícia técnica, incompatível com o rito especial. Tal se faz dispensável para o deslinde da causa. A lide, para sua resolução, mesmo se necessitasse de perícia, seria permitida em sede de Juizado Especial, conforme o art. 35, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Entende-se que há nos autos provas suficientes a embasar este juízo para conclusão a respeito da regularidade ou não do contrato em questão, não se encerrando a causa em matéria complexa a ponto de afastar a competência. Sendo o juiz o destinatário natural da prova, somente se estas não tiverem viabilidade de formarem o seu convencimento para desate da lide, devem receber essa chancela para fins de desaguarem na extinção sem apreciação meritória, o que não se vislumbra na espécie. No mérito alegou que a multa teria sido aplicada por motivo de violação de lacre pós corte. Afirmou tambem que “ o corte mencionado na exordial, datado de 10/11/2022, foi, na verdade, a regularização de um corte anterior, que deveria ter permanecido desde o dia 22/09/2022. Em razão da irregularidade detectada, a empresa reforçou o corte com a instalação de um obstrutor, com o objetivo de evitar que a autora realizasse uma nova religação de forma ilegal. Pois bem. No caso, impende ressaltar que se trata de relação regida pelo Código de Defesado Consumidor, com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. O que se percebe, diante das provas produzidas nos autos pelas partes, é que a requerida não desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, que a perícia fora realizada na presença do dono do imóvel. Como é cediço, a concessionária de serviços de água e esgoto demandada responde perante os usuários pela lisura dos serviços, cabendo a ela a prova da regularidade das cobranças enviadas. Contudo, a ré não se desincumbiu de seu ônus(artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Competia à parte ré fazer prova da regularidade da perícia. No entanto, apenas alegou genericamente a ocorrência da irregularidade. Não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Tendo sido o processo administrativo produzido unilateralmente pela requerida. Dessa forma, de rigor concluir pela ilicitude da cobrança, sendo de rigor a inexigibilidade do débito pretendido decorrente da multa aplicada com a consequente devolução dos valores em dobro. Nesse sentido: APELAÇÃO. Consumidor. Fornecimento de água. Vazamento. Fatura mensalcom valor anômalo à média praticada na unidade consumidora. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Constatado vazamento dentro da unidade residencial da parte consumidora, cujo conserto foi executado prontamente. Inversão do ônus probatório, recaindo sobre a concessionária comprovar que houve culpa exclusiva do consumidor no evento, de modo a esclarecer inequivocamente sobre a sua responsabilidade. Ônus probatório, contudo, não cumprido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da quantia cobrada a maior, aplicando-se a média mensal de consumo em seu lugar. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023412-68.2022.8.26.0196; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) APELAÇÃO. Consumidor. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento.Discrepânciasignificativaentretodososmesesanterioresaodafatura"subjudice". Verossimilhança das alegações da parte autora. Relação de consumo em que a prova da efetiva prestação do serviço recai sobre a concessionária. Não preenchimento dos requisitos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança superior à média mensal que era mesmo de rigor. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada por equidade. A hipótese dos autos não se enquadra em quaisquer daquelasprevistasno§8º,do artigo 85, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Códigode Processo Civil. Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos repetitivos, resultante em definição acerca do Tema 1.076. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004812-35.2023.8.26.0011;Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a hipótese não justifica indenização por danos morais. Tal circunstância representa simples aborrecimentos e dissabores ordinários, de modo que os fatos narrados não violaram a esfera subjetiva da autora, não havendo de se falar em danos morais. Com efeito, para que se justifiquem os danos morais, não basta a ocorrência deum ilícito, é imprescindível que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Ainda, não se pode negligenciar que o nobre instituto não se presta a aplacar suscetibilidades exacerbadas, mormente considerando que meros aborrecimentos decorrentes de percalços da vida moderna não têm o condão de interferir no comportamento psicológico,causando angústia e desequilíbrio no bem estar individual a ponto de ensejar reparação pecuniária pela dor moral experimentada, beirando o locupletamento indevido. A suscetibilidade protegida pela lei é a do homem comum, que deve ser capaz de assimilar as contrariedades corriqueiras da existência. A sensibilidade à flor da pele é subjetivismo que não autoriza indenização de dano moral. Na análise das coisas, mais especificamente das questões postas "sub judice", o juiz não se pode abstrair das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 335, Código de Processo Civil). Em outras palavras, há de se buscar o senso médio do homem comum, sob ótica também jurídica, para análise de cada fato edas eventuais consequências de direito dele decorrentes. Na avaliação do dano moral, "o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que divergedepessoaapessoa.Ahumilhação,avergonha,as situações vexatórias, a posição social do ofendido e a repercussão negativa causada pela ofensa devem ser os elementos balizadorespara que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Sob esse prisma, a ofensa insignificante não é capaz de dar ensejo à indenização por dano moral." (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 37.051 - São Paulo, relator Min. Nilson Naves - D.J.U. 25/6/2001). Assim sendo, entendo que a simples cobrança, sem comprovação da concretização da ameaça de corte ou inscrição negativa do nome do consumidor nos cadastros restritivos, não causou invencível ou insuperável repercussão negativa na vida do autor, muito menos a gravidade ou os contornos como por ele lineados. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a) parte ré ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO S.A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.331,78 (Três mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (24/03/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) c) CONCEDER/DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. DENEGAR à parte autora(s) o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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1. Janete Grilo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 338993608

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0179231-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JANETE GRILO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JANETE GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1004812/SP (2025/0179231-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JANETE GRILO ADVOGADO : JANETE GRILO - SP340074 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WADRIAN… HC 1004812/SP (2025/0179231-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JANETE GRILO ADVOGADO : JANETE GRILO - SP340074 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WADRIAN MARCELINO DE FREITAS CORRÉU : MATHEUS HENRIQUE MOREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de WADRIAN MARCELINO DE FREITAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na peça, a defesa informa que o paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c o art. 29, caput, do Código Penal, por ter sido encontrado com 28 porções de maconha, 26 pedras de crack e 47 pinos de cocaína, além de R$ 914,00 em espécie (fls. 4-5). Alega que houve desproporcionalidade na reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que elevou a pena e alterou o regime inicial para fechado, sem considerar as condições favoráveis do paciente, como sua primariedade e a pouca quantidade de droga envolvida (fls. 6-7). Sustenta que a sentença do juízo natural não deve sofrer reparo em relação à dosimetria da pena, pois o paciente foi surpreendido com apenas um pino de cocaína, o que justificaria a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas (fls. 7-8). Afirma que a 5ª Câmara Criminal do TJ/SP impôs grave constrangimento ilegal ao paciente ao não aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, considerando a ínfima quantidade de droga apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente (fls. 10-11). No mérito, a defesa requer a concessão liminar para expedir contramandado de prisão e restabelecer a liberdade do paciente, mantendo a sentença do juízo natural. Subsidiariamente, caso se mantenha a condenação, requer a pena-base no mínimo legal, aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo, abrandamento do regime prisional para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 13). Liminar indeferida (e-STJ, fls. 62-63). Informações prestadas (e-STJ, fls. 67-104). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 106-111). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A sentença condenatória transitou em julgado em fevereiro de 2025, sendo que a presente ação foi impetrada apenas em 19/5/2025. Nesse contexto, forçoso o reconhecimento de que o pleito foi atingido pelo fenômeno constitucional da coisa julgada, notadamente por não se vislumbrarem flagrantes ilegalidades no acórdão impugnado, inviabilizando a atuação desta Corte em sede mandamental, a qual só pode rever seus próprios julgados em sede de revisão criminal. Cito precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, tendo em vista à prática do delito descrito no art. 33, caput, §4°, da Lei n. 11.343/2006. A defesa e a acusação interpuseram recursos de apelação ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso defensivo e proveu o recurso acusatório, a fim de redimensionar a pena em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. O trânsito em julgado da condenação foi certificado em 17/04/2024. 3. A defesa apresentou argumentos a favor da aplicação do tráfico privilegiado, alegando que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não configuram elementos suficientes para excluir o benefício. Além disso, destacou a inexistência de provas que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para violar regras de competência ou como meio de burlar os requisitos do recurso próprio. 7. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para violar regras de competência ou como meio de burlar os requisitos do recurso próprio". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024. (AgRg no HC n. 992.863/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS TENTADOS. PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava ausência de comprovação da autoria dos crimes de latrocínios tentados, com base em provas testemunhais e imagens de câmeras de segurança. 2. O agravante sustenta que as provas são frágeis, destacando falhas no reconhecimento do réu pelas vítimas e ausência de provas robustas para a condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da condenação por latrocínio tentado, diante da alegação de fragilidade das provas e falhas no reconhecimento do réu. 4. Outra questão é a possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus, bem como a alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 6. Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta à superação do óbice, uma vez que a condenação se baseou em provas judicializadas, incluindo depoimentos e imagens de câmeras de segurança. 7. A desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. 8. Quanto à dosimetria da pena, não há evidência de constrangimento ilegal, pois o paciente não confessou o delito, não sendo aplicável a atenuante da confissão espontânea. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. É inviável a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O reexame de provas em sede de habeas corpus é incompatível com a sua natureza, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3. A ausência de confissão do delito impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13.11.2024; STJ, AgRg no HC 871.088/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29.02.2024; STJ, AgRg no HC 924.377/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024. (AgRg no HC n. 931.012/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1000707-76.2025.8.11.0006

ID: 295013935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000707-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ANHES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000707-76.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANO ANHES BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000707-76.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANO ANHES BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Fabiano Anhes Barbosa em face do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de anular ato administrativo que cassou sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O autor sustenta, em síntese, que jamais foi notificado sobre qualquer infração de trânsito durante o período de Permissão para Dirigir (PPD), tampouco sobre instauração de processo administrativo que culminasse na cassação de sua CNH. Alega ausência de notificação, ofensa à ampla defesa e ao contraditório, bem como a emissão da CNH definitiva e posterior renovação, fatos que evidenciariam a irregularidade da penalidade. Liminar deferida no id. 182935512. Os réus contestaram, sustentando a legalidade do ato administrativo, com base em infrações cometidas na vigência da PPD, e afirmando que a cassação se deu por violação ao art. 148, §3º, do CTB. Alegaram ainda a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a responsabilidade do proprietário pelas infrações cometidas. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Os requeridos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, o que rejeito, visto que são os responsáveis pela aplicação e administração das multas. Portanto, ambas são responsáveis pela eventual irregularidade. Ainda que as infrações tenham sido lavradas por órgão municipal, a penalidade de cassação da CNH foi processada e efetivada pelo DETRAN/MT, que detém competência exclusiva para aplicar penalidades administrativas que importem na suspensão ou cassação do direito de dirigir (art. 22, II, do CTB). Rejeita-se, pois, a preliminar. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. Sabe-se que os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se admite a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, caso em que refletiria em ingerência e violação ao princípio da separação dos poderes. O controle judicial dos atos administrativos é reservado apenas e tão somente quanto à possibilidade e o dever de reanalisar se o processo administrativo incorreu em alguma e patente ilegalidade, sob pena de tornar-se uma instância revisora do processo e mérito administrativo, bem como incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes, na qual os atos administrativos foram devidamente motivados, não havendo nenhuma. A interferência do Poder Judiciário na esfera privativa do Poder Executivo se justifica em situações excepcionais, para a garantia de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. O art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê a cassação da PPD caso o condutor cometa infração grave, gravíssima ou reincida em infração média durante os 12 meses de sua vigência. Contudo, para que essa penalidade seja imposta, é indispensável a instauração de processo administrativo regular, com observância do contraditório, ampla defesa e notificação válida do condutor. No caso, o DETRAN/MT não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a efetiva notificação do autor quanto à instauração de processo para cassação da CNH, tampouco a ciência da autuação. O que se apresenta são meras telas extraídas do sistema do órgão de trânsito, desprovidas de valor jurídico suficiente para comprovar a regular comunicação. Essa falha viola expressamente o disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, que determina o arquivamento do auto de infração se houver ausência de notificação no prazo legal. Adicionalmente, os autos de infração apresentados não possuem assinatura ou qualquer identificação do agente autuador, o que compromete sua validade. O art. 280, II, do CTB exige, como requisito essencial do auto de infração, a identificação do agente da autoridade de trânsito responsável pela lavratura. A ausência de assinatura ou identificação do servidor impossibilita verificar a autenticidade do ato e fragiliza a presunção de legalidade. Tais elementos são essenciais à validade da autuação e à formação de juízo administrativo e judicial sobre os fatos narrados. Portanto, é incontroverso que: · A PPD vigorou de 23/04/2019 a 22/04/2020. · A CNH definitiva foi emitida em 20/05/2020. · O autor realizou renovação da CNH em 23/06/2023 e solicitação de mudança de categoria para “D” em 2024, sem qualquer impedimento apontado pelo DETRAN/MT. A emissão da CNH definitiva após o término da PPD pressupõe a ausência de impedimentos, de modo que o próprio órgão reconheceu, ainda que tacitamente, a regularidade do histórico do condutor. A posterior cassação, sem processo válido à época, representa violação à segurança jurídica e à boa-fé administrativa. O ônus de comprovar a regularidade do procedimento administrativo é do ente público, conforme art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de prova da notificação válida, da inexistência de identificação nos autos de infração e da emissão regular da CNH definitiva, impõe-se reconhecer a ilegalidade do ato administrativo de cassação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS EM LEI PELO PODER PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE NOTIFICAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos Autos de Infração P.CUIABÁ-290670 - SG00442127-6050/03 e P.CUIABÁ-290670- SE00114604-5550/00. Por corolário lógico, reconheceu nulas as multas e pontuações geradas no prontuário da recorrida. 2. Infrações de trânsito praticadas pela parte recorrida, das quais afirma não ter sido devidamente notificada. 3. Escopo recursal é a manutenção dos autos de infração, assim como das penalidades geradas em razão das apontadas violações, sob o argumento de que a parte recorrida poderia ter acesso as ditas notificações por meio do sistema de consulta disponibilizado pela recorrente. 4. Nesse passo, menciona-se, que o cerne da lide se restringe ao cumprimento do dever de notificação. 5. O juízo a quo reconheceu a nulidade das infrações por estrito descumprimento do dever de notificação, previsto no art. 281 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), entendendo pela ausência de subsistência dos atos administrativos, ante ausência de prova do cumprimento do dever previsto em Lei. 6. Quanto ao dever de notificação, o mesmo é previsto no CTB, no art. 281, com a seguinte previsão: “II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”. 7. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VINCULAÇÃO AO PRÉVIO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Nos moldes da Súmula nº 127 do STJ, é ilegal a vinculação do licenciamento anual de veículo ao prévio pagamento de infrações de trânsito. É indispensável a notificação pessoal do infrator no prazo legal, com vistas a oportunizar a ampla defesa e o contraditório. Não comprovada nos autos a regular e necessária notificação, é de se considerar insubsistentes as multas de trânsito existentes. (TJ-MT - APL: 00917953220088110000 MT, Relator: A. BITAR FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2009, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/10/2009) 8. Não há prova nos autos quanto ao cumprimento do dever previsto na norma. 9. Em que pese o argumento da recorrente de que a recorrida poderia ter acesso a eventual notificação, utilizando-se do sistema de consulta disponibilizado pela recorrente, ainda que exista tal faculdade, a mesma não supre a obrigatoriedade de notificação por parte do poder público, por expressa previsão normativa. 10. A administração pública é vinculada a realizar a notificação da infração, não havendo previsão legal para agir de outra forma. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 14. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. É como voto. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Relator (N.U 1034419-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –– ART. 131, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2998, reconheceu a constitucionalidade do artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, cujo teor estabelece que “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”. 2. Esta Corte de Justiça possui entendimento segundo o qual não é possível aferir irregularidades das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, considerando a impossibilidade de dilação via ação mandamental, bem ainda a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Nesse sentido: N.U 1030619-91.2017.8.11.0041, Rel. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/12/2019; N.U 1011199-37.2016.8.11.0041, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/01/2021. 3. Hipótese dos autos em que não há a transparência e a certeza inata aos lindes do mandado de segurança. 4. Sentença retificada. Segurança denegada. (N.U 1004812-55.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) Ante o exposto, opino por confirmar a liminar deferida e julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que cassou a CNH do autor, objeto desta demanda; b) Determinar ao DETRAN/MT que restabeleça imediatamente a regularidade da CNH do autor, inclusive quanto à categoria pretendida e habilitada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00; Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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