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Rodrigo Ferrarezi Da Costa Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 293925178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRAREZI DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-78.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-78.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Rodrigo Ferrarezi da Costa Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC INTENÇÃO DO AUTOR DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO HAVIDO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.172/2015. SENTENÇA MANTIDA.OFÍCIO AO NUMOPEDE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DA PARTE RÉ DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE: SE ALGUMA INFRAÇÃO ÉTICA HOUVE NA CAPTAÇÃO DE CLIENTE, O CASO PODE SER LEVADO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. ALÉM DISSO, O PROCESSO É PÚBLICO E PODE SER CONSULTADO A QUALQUER MOMENTO POR INTERESSADOS. CABE RESSALTAR QUE FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ASSINADA PELO AUTOR E, AO MENOS NO ASPECTO FORMAL, NÃO HÁ IRREGULARIDADE. TAMBÉM NÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ARTIGO 80 DO CPC. A MÁ-FÉ NÃO PODE SER PRESUMIDAPROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO: A APELAÇÃO EXPÕE A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO FORAM PREENCHIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004815-05.2025.8.26.0533

ID: 331132122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004815-05.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BATTAGLIA ESPíNDOLA GRANJA LEANDRO FERNANDES GRANJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

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Processo 1004815-05.2025.8.26.0533 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Cristiane Battaglia Espíndola Granja - - Leandro Fernandes Granja - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazi… Processo 1004815-05.2025.8.26.0533 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Cristiane Battaglia Espíndola Granja - - Leandro Fernandes Granja - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia, por intermédio da qual o autor alega preencher os requisitos legais para retomada do imóvel. Ofertou caução e requereu a concessão de liminar. Em análise da documentação encartada, verifica-se que o contrato de locação foi firmado por prazo determinado, com início em 01/04/2021 e término em 31/03/2022. Não havendo oposição do locador, a avença foi prorrogada por prazo indeterminado (art. 46, §1º da Lei nº 8245/1991). Assim, o pedido de concessão da liminar encontra amparo no artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, considerando que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado e houve a prévia notificação do requerido (fls. 24/25), com o ajuizamento da ação dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o prazo para desocupação, conforme já se decidiu: Agravo de instrumento. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Medida liminar de desocupação indeferida. Decisão que comporta reforma. Possibilidade de deferimento da medida. Inteligência do artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Negócio que vigorava por prazo indeterminado. Notificação devidamente recebida pelo locatário. Ação ajuizada dentro do trintídio legal após o prazo para desocupação voluntária. Liminar de despejo deferida, condicionada à prestação de caução. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201547-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Assim, defiro a liminar pleiteada, e determino a desocupação do imóvel pelos requeridos, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei n.º 8.245/91, observado que efetuado o depósito a título de caução (fls. 31/33). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)

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Processo nº 1004815-57.2025.4.01.9999

ID: 322663837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MOREIRA DAMASCENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004815-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5858448-97.2024.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA MOREIRA DAMASC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004815-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5858448-97.2024.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA MOREIRA DAMASCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA - GO62837-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004815-57.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZA MOREIRA DAMASCENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por LUIZA MOREIRA DAMASCENA contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a caracterização da qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004815-57.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZA MOREIRA DAMASCENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 24/11/68; certidão de casamento (1991), onde consta a profissão do seu marido como agricultor; escritura pública de imóvel rural (20 ha) denominado Fazenda São Januário, em nome do casal (2004); documentos e recibos de ITR da referida Fazenda em nome da autora (2010/2022); CCIR (2003/2024) e CAR (2019) do imóvel rural em nome da autora; declaração de aptidão ao Pronaf; declaração de vacinação de 24 bovinos (2018); notas fiscais de compra e venda de produtos agropecuários em nome de seu marido (2004, 2008 e 2009); comprovante de residência rural, entre outros. A postulante, nascida em 24/11/68, completou o requisito etário em 2023 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2008 a 2023 (quando apresentou o requerimento administrativo), conforme restou suficientemente demonstrado pelos documentos supracitados, constituindo início de prova material para o reconhecimento do benefício. Pela documentação e informações dos autos, constata-se que se trata de pequena propriedade rural (20 ha), com número de gado bovino em torno de 24 cabeças, na qual a autora e o marido trabalham em regime de economia familiar. Nesse sentido, as testemunhas ouvidas em Juízo foram firmes e convincentes em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de carência previsto na Lei n. 8.213/91, confirmando que a autora sempre trabalhou no campo com seu marido, para subsistência familiar. Ademais, verifico que, em consonância com a documentação apresentada, o próprio INSS reconheceu período de atividade como segurada especial da autora de 10/10/2014 a 20/05/2019, assim como lhe concedeu benefício de auxílio-doença nessa condição, de 26/04/2019 a 26/08/2019. Desta forma, apontam as provas dos autos para a manutenção da condição de rurícola intercalada com a concessão do benefício, de modo que todo o período, inclusive o de recebimento do beneplácito, deve ser considerado para o preenchimento da carência da aposentadoria vindicada, em interpretação analógica do art. 55, II, da Lei n. 8213/91. Nessa mesma linha, segue a jurispridência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a autora, nascida em 20.11.1963, completou 55 (cinquenta eb cinco) anos em 20.11.2018. De acordo com a tabela progressiva constante do art. 142 da Lei 8.213/91, necessita comprovar 180 (sento e oitenta) meses de atividade rural (entre 21/11/2003 e 21/11/2018). Como início de prova material foi apresentada certidão de casamento, ocorrido em 1980, lavrada em 1987, onde consta a profissão do seu cônjuge como lavrador, e tela do INFBEN, demonstrativo de que o cônjuge da autora aposentou-se por idade, na qualidade de segurado especial, com DIB em 01/08/2016. 2. Não infirma a qualidade de segurado especial da parte autora o fato de ter percebido benefício de aposentadoria por invalidez entre o período de 08/06/2009 a 31/07/2018. A jurisprudência é firme no sentido de que o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalado com período de atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência. Precedentes. É razoável que o mesmo raciocínio se estenda aos casos de gozo de benefício de auxílio por incapacidade definitiva, cessado sob a alegação de não permanência da condição de invalidez. A prova testemunhal asseverou que depois que a autora e o marido saíram desta fazenda (referência à fazenda Vila Nova), eles continuaram prestando serviços em várias terras da região de Formoso, até os dias atuais... (...) que atualmente a autora e o esposo moram na cidade, porém continuam trabalhando no campo para ajudar na sobrevivência (audiência ocorrida em 12/08/2021). Provada atividade rural, em regime de subsistência, após a cessação do percebimento do benefício por incapacidade, e preenchidos os demais requisitos, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 4. Condenação da parte ré em honorários advocatícios fixados 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1º e 2º instâncias. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder à parte-autora o benefício da aposentadoria rural por idade. (AC 1006360-70.2022.4.01.9999, Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 02/08/2022) Assim, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Correção monetária e juros moratórios devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, em consonância com o disposto nos arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004815-57.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZA MOREIRA DAMASCENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). 5. No caso, restou suficientemente demonstrada a atividade rural em regime familiar pela documentação apresentada, destacando-se que o próprio INSS reconheceu período de atividade como segurada especial à parte autora, assim como lhe concedeu benefício de auxílio-doença nessa condição. 6. Dessa forma, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade. 7. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 8. A correção monetária e juros de mora devem seguir o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal. 9. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 10. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Priscila Sanches Da Silva x Grupo Capital Consig Holding S.A.

ID: 276921656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004330-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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ADV: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1004330-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Sanches da Silva - Reqdo: G… ADV: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1004330-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Sanches da Silva - Reqdo: Grupo Capital Consig Holding S.a. - Vistos. Trata-se de ação de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais em que, em contestação, o requerido, preliminarmente, pede aretificação do polo passivo para constar CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e impugna o pedido de gratuidade judiciária da requerente. No mérito, afirma que a requerente firmou com o requerido o contrato de cartão de crédito com margem consignável sob n. 600297306-0, com prazo de 84 parcelas no valor de R$ 124,67, de forma eletrônica, mediante assinatura digital. Aduz que a requerente foi esclarecida dos termos da contratação, inexistindo qualquer violação ou vício de consentimento. Nega existência de dano material ou moral a ser ressarcido. A requerente impugnou a contestação, bem como as assinaturas lançadas no contrato, as quais seriam inválidas. Em primeiro lugar, ante os documentos juntados às fls. 172/210, defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar como CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Anote-se. Outrossim, mantenho a gratuidade judiciária concedida à requerente, visto ser ela aposentada e o fato de ter contratado advogado particular não demonstra que tenha condições de arcar com as custas judiciais. Além disso, o requerido não comprovou que a requerente não faça jus ao benefício, ônus que lhe competia. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACiv SP, Ap. 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). (Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015). Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade ou não da assinatura da requerente constante do contrato sob n. 600297306 (fls. 211/218). Para instrução do feito, defiro a produção de prova pericial para verificação da autenticidade das assinaturas lançadas no referido instrumento. Considerando que o banco requerido apresentou o conjunto (sequência) de logs das operações eletrônicas referentes ao contrato nº 600297306, às fls. 219/222, para a realização de perícia nomeio perito Júlio Cesar M. Carvalho, que deverá informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias, orçando seus honorários. Observo que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do banco requerido, o qual deverá, portanto, arcar com os custos da prova pericial. Neste sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. (STJ 2ª Seção, REsp 1.846.649, Min. Marco Bellizze, j. 24.11.21, DJ 9.12.21). Faculto às partes, também no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Quesito do Juízo: A sequência de logs apresentada pelo requerido e as demais informações apresentadas permitem aferir a autenticidade da anuência atribuída à requerente ao negócio jurídico em questão? Por quê? Após a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1004815-67.2025.8.26.0189

ID: 296751612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004815-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE SOUZA BATISTA

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Processo 1004815-67.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anotei junto ao SAJ. Comprovada a filiação e a necessidade (pre… Processo 1004815-67.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anotei junto ao SAJ. Comprovada a filiação e a necessidade (presumida) do dependente incapaz, defiro a tutela provisória em caráter de urgência. Destarte, tendo em vista a situação descrita (em relação a ambos os polos quanto às rendas, despesas e necessidades), bem como os elementos ainda preliminares apresentados, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68), a serem depositados até o dia 10 de cada mês. Caso não tenham sido apontados os dados para depósito, fica desde já o polo ativo intimado para, em 5 dias, trazê-los. Inexistindo conta, deverá o polo ativo (por meio de representante) providenciar neste prazo sua abertura (que poderá ser feita gratuitamente na grande maioria dos bancos). Em última hipótese, inexistindo conta destinatária após a citação, deverão os depósitos serem feitos judicialmente. Recomenda-se ao polo alimentante (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação da compensação, não se prestando o mero agendamento). Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal e em regime de urgência, considerando as circunstâncias excepcionais do caso), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. - ADV: CAROLINA DE SOUZA BATISTA (OAB 398988/SP)

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Euzébio Barros Dias (Espólio) x Eduardo Pasquali e outros

ID: 312750854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004815-98.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUZéBIO BARROS DIAS (ESPóLIO)

Polo Passivo:

EDUARDO PASQUALI VALDEMAR PASQUALI

Intimação

Advogados:

RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA

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RAÍSSA CAROLINE CÂNDIDO

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LAURIANA VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Processo 1004815-98.2024.8.26.0481 - Monitória - Cheque - Euzébio Barros Dias (Espólio) - Valdemar Pasquali - - Eduardo Pasquali - Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação l… Processo 1004815-98.2024.8.26.0481 - Monitória - Cheque - Euzébio Barros Dias (Espólio) - Valdemar Pasquali - - Eduardo Pasquali - Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e sem outras preliminares para analisar, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido se a assinatura aposta nos cheques de fls. 14/17 partiram, ou não, do punho dos requeridos. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, solicitada pelas partes. Nesse trilhar, para perícia grafotécnica, nomeio a Sr.ª Loana Oliveira de Mello , perita habilitado neste Juízo (e-mail - lluana.olivi250790@hotmail.com), perita habilitada no Portal dos Auxiliares da Justiça, devendo a serventia proceder o respectivo cadastramento. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, em caso de concordância, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. O art. 95, caput, do CPC, dispõe que a parte que requereu a produção de prova pericial deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Embora o custeio da prova não se confunda com o ônus probatório propriamente dito, é certo que este influi naquele, pois, caso não seja efetuado o pagamento dos honorários periciais, à parte que compete produzir a prova pericial não se desincumbirá de seu ônus. Dessa forma, os requeridos buscam com a perícia a extinção do direito do autor (art. 373, II, do CPC), portanto o réu arcará com o adiantamento dos honorários do perito grafotécnico. Portanto, com a proposta de honorários, intime-se a parte ré para ciência e depósito do valor ou impugnação. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos técnicos a serem respondidos, sob pena de preclusão. Os demandados deverão apresentar cópia dos cartões de firma de suas assinaturas à época do cheque. Intime-se. - ADV: RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA (OAB 17826/MS), RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA (OAB 17826/MS), LAURIANA VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 312864/SP), RAÍSSA CAROLINE CÂNDIDO (OAB 419465/SP)

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Estado De São Paulo x Marcos Roberto Oliveira Dias

ID: 325458943

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004815-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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ELDER OZAKI DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Oliveira Dias - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Oliveira Dias - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, O DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REQUERENTE TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO E O CARGO QUE OCUPA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 PREVÊ A CONCESSÃO DA GESS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP.A UNIDADE EM QUE LOTADO O REQUERENTE FOI RECONHECIDA COMO INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME O DECRETO ESTADUAL MENCIONADO.OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GESS FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NA UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP TEM DIREITO À GESS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI Nº 9.099/95, ART. 46;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20;DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012;DECRETO ESTADUAL Nº 67.984/2023.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004815-46.2025.8.11.0040

ID: 261085474

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-46.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE SCHEIBLER CHAMORRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1004815-46.2025.8.11.0040. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MAURICIO ARAUJO SANTOS Vistos. Do Juízo 100 % Digital Considerando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1004815-46.2025.8.11.0040. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MAURICIO ARAUJO SANTOS Vistos. Do Juízo 100 % Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte requerente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Da audiência de conciliação Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 1004815-70.2023.4.01.3001

ID: 329276426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004815-70.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALOILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004815-70.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004815-70.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALOILDO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 17 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004815-79.2025.4.01.4301

ID: 305742780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-79.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004815-79.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISMAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004815-79.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISMAEL DE SOUSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: - Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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