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Processo nº 1004845-40.2025.8.26.0048

ID: 301198595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SABRINO MARTINS PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004845-40.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabrino Martins Piedade - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à requerente. TARJE… Processo 1004845-40.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabrino Martins Piedade - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à requerente. TARJE-SE O PROCESSO. 2. Não há pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA (OAB 478814/SP)

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Processo nº 1004845-68.2025.8.26.0362

ID: 292454757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004845-68.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004845-68.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segred… Processo 1004845-68.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Assaf & Assaf Ltda - Epp x Bradesco Saude S/A

ID: 314126177

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-83.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSAF & ASSAF LTDA - EPP

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004845-83.2025.8.11.0007 Vistos. Vislumbro que a autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004845-83.2025.8.11.0007 Vistos. Vislumbro que a autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência da consumidora e verossimilhança das alegações demonstradas, DEFIRO a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, no tocante aos documentos que estejam em poder do requerido, sem acesso à autora, atinentes à relação de consumo ora guerreada, bem como, a existência ou não da suposta dívida. Quanto ao pedido de tutela de urgência, embora presente o requisito do perigo de dano, não se verifica, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, nos moldes do art. 300 do CPC. Isto porque faz-se necessária dilação probatória para verificar a probabilidade do direito, bem como a alegada abusividade da operadora do plano de saúde da requerente. De plano, não é possível aferir de modo indubitável o direito invocado pela autora. Vale ressaltar que além do percentual de reajuste anual, tido como ponto crucial nesta demanda, faz-se necessária uma análise detida e minuciosa das tabelas de enquadramento baseadas na faixa etária das pessoas seguradas pelo plano, análise que pode demandar, inclusive, perícia técnica. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE EM DISSONÂNCIA COM OS LIMITES PREVISTOS PELA ANS . IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Alegação autoral de abusividade no reajuste por sinistralidade e cláusula atuarial efetivado pela operadora de saúde ré. 2 . Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o fumus boni iuris. Contrato celebrado entre as partes na modalidade coletiva. Contratos de plano de saúde coletivo por adesão que têm sistemática diversa dos contratos individuais e, por isso, os índices de reajuste por sinistralidade e variação de custos são definidos com observância de cálculos atuariais próprios, que não se vinculam aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais . Precedentes STJ. Reajuste que é feito com base na livre negociação entre operadoras e os contratantes, prevalecendo o disposto no contrato ou o índice resultante de negociação entre as partes. 3. Ausência de ilegalidade do reajuste por transposição de faixa etária . Aumento do risco assistencial decorrente do contrato. Inteligência do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/03 . Temas Repetitivos nºs 952 e 1.016 que vedam reajuste discriminatório lastreado exclusivamente na condição de idoso. 4. Necessidade de dilação probatória . Prova pericial que irá aferir eventual ilegalidade e abusividade no índice estabelecido contratualmente. 5. Juízo de origem que afirmou a ausência dos pressupostos processuais à concessão da tutela de urgência. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo, pois, descabida a sua reforma . Inteligência da Súmula nº. 59 deste Egrégio Tribunal. Precedentes jurisprudenciais. 6 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01008133020238190000 2023002141746, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 20/03/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 25/03/2024) DESIGNE-SE a Secretaria de Vara audiência de conciliação ou mediação, conforme a pauta do CEJUSC, e após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento à solenidade acompanhado de advogado ou defensor público (§9, art. 334), devendo constar expressamente no mandado, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC. Em caso de impossibilidade de acesso à solenidade a ser realizada por videoconferência, a parte deverá requerer a realização do ato de forma presencial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá a Secretaria de Vara comunicar, tanto o CEJUSC, quanto a parte adversa acerca da alteração da solenidade para presencial. CONSIGNE-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, para o qual será aplicada MULTA DE 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu patrono, conforme expresso no artigo 334, §3, da Lei 13.105/15, ou, pessoalmente, se assistida pela Defensoria Pública. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004845-16.2024.8.26.0132

ID: 278449106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004845-16.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMERSON CANTOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hemerson Cantoia (OAB 422580/SP) Processo 1004845-16.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unique Centro Educacional Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado p… ADV: Hemerson Cantoia (OAB 422580/SP) Processo 1004845-16.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unique Centro Educacional Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Defiro, ainda, a pesquisa por veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema Renajud. Por conta e risco da parte credora, lance-se restrição de transferência, em relação a eventuais localizados. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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Processo nº 1004845-11.2025.8.26.0381

ID: 325391811

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE SILVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR MARCOS VALERIO

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Processo 1004845-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeanne Silva de Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1004845-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeanne Silva de Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a juntada aos autos de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (4.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (4.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (4.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (4.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (4.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (4.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (4.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP)

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Ediana Brollezzi x Trese Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 256120504

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004845-45.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIANA BROLLEZZI

Polo Passivo:

TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

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RONIMARCIO NAVES

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GESSICA DE ARRUDA OLIVEIRA

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CAMILA FERNANDES SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004845-45.2018.8.11.0002. RECONVINTE: EDIANA BROLLEZZI REU: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004845-45.2018.8.11.0002. RECONVINTE: EDIANA BROLLEZZI REU: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, etc... Trata-se de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposto por EDIANA BROLLEZZI, devidamente qualificada, em face da MASSA FALIDA DE TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., também qualificada, em que alega e requer o seguinte: A parte autora sustenta que exerce desde 22.05.2003 a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel urbano localizado na Rua Marajó, Quadra 46, Lote 10, Bairro Jardim dos Estados, com área de 250 m² e inscrito no 5º Serviço Registral de Cuiabá sob o n.º 13.390. Alega ter pago pelo lote R$ 10.000,00, firmando contrato de compra e venda com Donizete Franco Correa. Desde então, nos 15 (quinze) anos desde a aquisição, passou a utilizar o imóvel como moradia habitual, com ânimo de dona, jamais sendo molestada na posse. Requer a declaração da prescrição aquisitiva. Contestação no Id. 96528021, em que a ré alega ter vendido o lote em data anterior à decretação da quebra, de forma que não lhe pertence há mais de 22 (vinte e dois) anos, e o adquirente não transferiu a propriedade para si, não se opondo à pretensão da autora. Ademais, aponta que a autora comprova o exercício da posse nesse interstício. Após informar a inexistência de óbice ao pedido inaugural, requer a concessão da assistência judiciária e a não condenação nos ônus sucumbenciais. Intimadas as Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito. Impugnação no Id. 102173667, saneador no Id. 162234064 e termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 165762266. Oferecidos memoriais pela autora em audiência e assim não feito pela ré, mesmo depois de oportunizado prazo a tanto, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tenho que a pretensão da autora deve ser acolhida. O art. 1.238 do Código Civil dispõe que aquele que, por quinze anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único reduz o prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A autora demonstrou exercer a posse desde maio de 2003, quando adquiriu o imóvel de terceira pessoa, totalizando mais de vinte anos, com animus domini, de forma contínua, mansa e pacífica. A destinação do imóvel é claramente residencial, conforme documentos juntados aos autos. Ainda, a autora traz na inicial faturas de consumo datadas dos idos de 2003, além do que a ré, em sua defesa, manifestou concordância com o pedido da autora. A autora também comprova o pagamento do Imposto Predial e as testemunhas ouvidas em instrução comprovaram o tempo e qualidade da posse exercida pela autora, em específico, o fato de nunca ter sido contestada. Logo, tenho que restaram atendidos os requisitos legais da usucapião extraordinária com prazo reduzido, consoante parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. DA JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a ré a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que foi decretada sua falência no ano de 2000 e seu passivo é muito superior ao ativo. Considerando os documentos coligidos na defesa, indicando a condição financeira da massa falida, concedo à ré os benefícios da gratuidade. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste Usucapião para DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinária, da propriedade do imóvel situado n Rua Marajó, Quadra 46, Lote 10, Bairro Jardim dos Estados, com área de 250 m² e inscrito no 5º Serviço Registral de Cuiabá sob o n.º 13.390, com os seguintes marcos e confrontações, conforme matrícula de Id. 13641269, pág. 26: - ao norte, 10 metros, confrontando com a Rua Projetada 5; - ao sul, 10 metros, confrontando com o Lote 20; - ao leste, 25 metros, confrontando com o Lote 11; e - ao oeste, 25 metros, confrontando com o Lote 09; Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura de nova matrícula em nome da autora, anotando-se que a aquisição decorre de sentença judicial de usucapião. Pelo princípio da sucumbência e considerando a concordância da ré quanto ao pleito, inclusive, pelo fato de ter vendido o lote há mais de duas décadas sem que o adquirente tenha tido o cuidado de transferi-lo, isento-a dos ônus sucumbenciais, o que faço, inclusive, em aplicação ao princípio da causalidade. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1004845-89.2025.4.01.3307

ID: 334203660

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004845-89.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NADIA CRISTINA FERREIRA CHIACHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILKA CRISTINA CAMPOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1004845-89.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1004845-89.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NADIA CRISTINA FERREIRA CHIACHIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILKA CRISTINA CAMPOS SILVA - BA59109 POLO PASSIVO: .Coordenador Regional de Perícia Médica em Brasília - DF e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de que seja determinado que a autoridade coatora proceda ao julgamento do seu processo administrativo. Juntou procuração e documentos. Decisão liminar concedeu a tutela de urgência. Informações prestadas. MPF entendeu não ser caso de sua intervenção. É o relatório do essencial. Decido. Passo ao exame do mérito e, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784 /99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, o seguinte: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, ultrapassou os limites estabelecidos legalmente para atender os pedidos. Contudo, constata-se que existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Com efeito, não passa desapercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Assim, evidencia-se a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. Amparado no entendimento acima, este magistrado já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Diante deste novo panorama, tenho que o processo administrativo da Impetrante está pendente de apreciação há mais de 60 (sessenta) dias, em desrespeito ao acordo homologado no RE 1171152. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar, bem como A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, conclua o julgamento do processo administrativo da impetrante, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo de outras punições administrativas e penais. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1004845-96.2024.8.26.0073

ID: 337356300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004845-96.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO VONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1004845-96.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Ricardo Vona - Vistos. Fls.374-402: De saída, é cediço que ao magistrado é… Processo 1004845-96.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Ricardo Vona - Vistos. Fls.374-402: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Nota-se ainda que, com a manifestação do autor, restou demonstrado que mesmo com a implementação da gratificação (GESS), o subsídio do autor seria o mesmo. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025 no incidente de cumprimento de sentença já distribuído. Arquivem-se estes autos de conhecimento definitivamente (61615). Int. - ADV: CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP), GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP)

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Processo nº 1004845-56.2021.4.01.4301

ID: 309567274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004845-56.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MECIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRYELLA SOARES MESQUITA MACEDO

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VALDIRENE MARIA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004845-56.2021.4.01.4301 AUTOR: JANETE MECIAS DE MACEDO REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004845-56.2021.4.01.4301 AUTOR: JANETE MECIAS DE MACEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Ativa S/A Corretora De Titulos Cambio E Valores e outros x Osmarina Aparecida Pereira

ID: 316587990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004845-73.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATIVA S/A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES RJI CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA. VANQUISH PIPA FIRF LP

Polo Passivo:

OSMARINA APARECIDA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

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WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO

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BEATRIZ CAPANEMA YOUNG

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LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA

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DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

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FILIPE PEDROZO PRADO GARCIA

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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JOSE GABRIEL LOPES P A DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004845-73.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004845-73.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ativa S/A Corretora de Titulos Cambio e Valores - Apelante: Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Apelante: Vanquish Pipa Firf Lp - Apelada: Osmarina Aparecida Pereira - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDO DE INVESTIMENTO COMERCIALIZADO COMO DE PERFIL CONSERVADOR. PERDA SUPERIOR A 84%. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) APLICÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA AJUIZADA PELA AUTORA QUE EXPERIMENTOU PERDA SUPERIOR A 84,96% DE VALOR APLICADO EM FUNDO DE RENDA FIXA DIVULGADO COMO DE BAIXO RISCO. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS -- CORRETORA, ADMINISTRADORA E FUNDO --, AO RESGATE INTEGRAL DO VALOR INVESTIDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. FORAM INTERPOSTOS RECURSOS DE APELAÇÃO PELAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA, ADMINISTRADORA E FUNDO DE INVESTIMENTO; E (IV) DEFINIR OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA RESGATE DO VALOR INVESTIDO E APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU JULGAMENTO SURPRESA, POIS OS FATOS RELEVANTES ESTÃO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS E NÃO EXIGEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.4. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO, POIS A AUTORA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO FINANCEIRO ADQUIRIDO, NÃO SENDO INVESTIDORA PROFISSIONAL.5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS DECORRE DA CADEIA DE CONSUMO, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO CADA UMA RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS: A CORRETORA PELA INTERMEDIAÇÃO, A ADMINISTRADORA PELA GESTÃO OMISSA E O FUNDO PELOS VÍCIOS DO PRODUTO FINANCEIRO.6. A AUTORA TEM DIREITO AO RESGATE INTEGRAL DO VALOR ORIGINALMENTE INVESTIDO, AFASTANDO-SE O CRITÉRIO DA CLÁUSULA 5.2 DO REGULAMENTO, DIANTE DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS REAIS DO INVESTIMENTO.7. CORRETA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405 DO CÓDIGO CIVIL (CC), COM OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.8. POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) ADMITIDA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS COTISTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS (ABRADEFI) COMO AMICUS CURIAE (=AMIGO DO TRIBUNAL), EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA E REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA, COM REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA DA ENTIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ENVOLVENDO INVESTIMENTOS EM FUNDOS COMERCIALIZADOS AO PÚBLICO EM GERAL, QUANDO A AUTORA ATUA COMO DESTINATÁRIA FINAL.2 AS RÉS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR VÍCIOS DO PRODUTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. O INVESTIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR INVESTIDO QUANDO DEMONSTRADA A DESINFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS REAIS DO FUNDO E GESTÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DIVULGADO. 4. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É IMEDIATA E REGE AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, OBSERVANDO O REGIME JURÍDICO INTERTEMPORAL.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 265, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 1.368-C E 1.368-E; CPC, ARTS. 9º, 10, 138, 489, § 1º, 1.013, 1.024; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, § 1º, II, 31, 52; LEI Nº 14.905/2024; ICVM Nº 555/2014, ARTS. 15, 39, 80; RESOLUÇÃO CVM Nº 35/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 938.857/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 30/3/2020; STJ, RESP Nº 1.112.746/DF (TEMA 176); STF, RE 870.947 (TEMA 810), RE 1.317.982 (TEMA 1170). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB: 129102/SP) - Marcio Maia de Britto (OAB: 205984/SP) - Filipe Pedrozo Prado Garcia (OAB: 433254/SP) - Diego Justiniano Capistrano Pinho (OAB: 147500/RJ) - Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: 63306/RJ) - Beatriz Capanema Young (OAB: 188752/RJ) - Walter Xavier da Cunha Filho (OAB: 302814/SP) - Carlos Alberto Ramos de Vasconcelos (OAB: 140759/RJ) - 5º andar

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