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Processo nº 1004845-14.2019.8.11.0001

ID: 261500965

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004845-14.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004845-14.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: STHEFANY KAROLINE PEREIRA …

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Processo nº 1004845-27.2024.8.11.0037

ID: 305651022

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004845-27.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Marineth Paula Coelho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281184801

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004845-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINETH PAULA COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004845-23.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MARINETH PAULA COELHO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Dispens…

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Fabiana Cristina De Souza x Aline Cristina Vasconcelos Da Conceicao

ID: 298518707

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004845-52.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA VASCONCELOS DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

FABRICIO GUIDINI PICOLI

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PAULO VICTOR MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004845-52.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO: ALINE CRISTINA VASCONCELOS DA CONCEIC…

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Processo nº 1004845-07.2025.8.11.0000

ID: 299870051

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004845-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CORREA PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA LUMIE KOBATA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão em que desproveu o Recurs… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão em que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. O Embargante aponta a existência de vícios na decisão, em especial a omissão. Pugna pelo acolhimento do Recurso Integrativo, a concessão de efeitos infringentes e a reforma do julgado, a fim de reconhecer a prescrição da obrigação. Contrarrazões no Id. 290715853. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração opostos contra decisão unipessoal são de competência do Relator para julgamento monocrático. Registro que o Recurso de Embargos de Declaração tem o objetivo de corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes (artigo 1.022 do CPC). No caso, o Embargante Pedro Correa Prates interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em virtude da decisão proferida, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por Sival Pohl Moreira de Castilho Filho, que acolheu o pedido formulado pelo Embargado, revogou a justiça gratuita concedida ao Embargante; de consequência, deu seguimento ao Cumprimento de Sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Embargado. Ao apreciar o Recurso, reconheci que os elementos constantes dos autos evidenciam a modificação superveniente da situação financeira do Embargante, circunstância que autoriza a revogação do benefício da justiça gratuita, bem como o regular prosseguimento da Execução da verba honorária sucumbencial. Além disso, considerei que a Execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, em 02/12/2019. A Embargante alega que o julgado foi omisso ao deixar de considerar que a obrigação estaria prescrita desde 24/10/2021 por não ter o Embargado comprovado em tempo hábil a modificação da condição de hipossuficiência. Não há omissão a ser sanada. A decisão embargada enfrentou expressamente a tese de prescrição. Mencionou que a Execução dos honorários advocatícios de sucumbência foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Neste ponto, vale esclarecer que não se considera omissa e nem carece de fundamentação o ato embargado que se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1985697 DF 2022/0039379-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). Assim, não ficou demonstrado qualquer vício na decisão. Na verdade, a pretensão de rediscutir a matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado caracteriza mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não é permitido pela via eleita. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004845-07.2025.8.11.0000

ID: 299870052

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004845-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

Decisão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão em que desproveu o Recurs… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão em que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. O Embargante aponta a existência de vícios na decisão, em especial a omissão. Pugna pelo acolhimento do Recurso Integrativo, a concessão de efeitos infringentes e a reforma do julgado, a fim de reconhecer a prescrição da obrigação. Contrarrazões no Id. 290715853. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração opostos contra decisão unipessoal são de competência do Relator para julgamento monocrático. Registro que o Recurso de Embargos de Declaração tem o objetivo de corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes (artigo 1.022 do CPC). No caso, o Embargante Pedro Correa Prates interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em virtude da decisão proferida, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por Sival Pohl Moreira de Castilho Filho, que acolheu o pedido formulado pelo Embargado, revogou a justiça gratuita concedida ao Embargante; de consequência, deu seguimento ao Cumprimento de Sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Embargado. Ao apreciar o Recurso, reconheci que os elementos constantes dos autos evidenciam a modificação superveniente da situação financeira do Embargante, circunstância que autoriza a revogação do benefício da justiça gratuita, bem como o regular prosseguimento da Execução da verba honorária sucumbencial. Além disso, considerei que a Execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, em 02/12/2019. A Embargante alega que o julgado foi omisso ao deixar de considerar que a obrigação estaria prescrita desde 24/10/2021 por não ter o Embargado comprovado em tempo hábil a modificação da condição de hipossuficiência. Não há omissão a ser sanada. A decisão embargada enfrentou expressamente a tese de prescrição. Mencionou que a Execução dos honorários advocatícios de sucumbência foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Neste ponto, vale esclarecer que não se considera omissa e nem carece de fundamentação o ato embargado que se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1985697 DF 2022/0039379-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). Assim, não ficou demonstrado qualquer vício na decisão. Na verdade, a pretensão de rediscutir a matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado caracteriza mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não é permitido pela via eleita. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Assaf & Assaf Ltda - Epp x Bradesco Saude S/A

ID: 314126177

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-83.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSAF & ASSAF LTDA - EPP

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004845-83.2025.8.11.0007 Vistos. Vislumbro que a autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004845-83.2025.8.11.0007 Vistos. Vislumbro que a autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência da consumidora e verossimilhança das alegações demonstradas, DEFIRO a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, no tocante aos documentos que estejam em poder do requerido, sem acesso à autora, atinentes à relação de consumo ora guerreada, bem como, a existência ou não da suposta dívida. Quanto ao pedido de tutela de urgência, embora presente o requisito do perigo de dano, não se verifica, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, nos moldes do art. 300 do CPC. Isto porque faz-se necessária dilação probatória para verificar a probabilidade do direito, bem como a alegada abusividade da operadora do plano de saúde da requerente. De plano, não é possível aferir de modo indubitável o direito invocado pela autora. Vale ressaltar que além do percentual de reajuste anual, tido como ponto crucial nesta demanda, faz-se necessária uma análise detida e minuciosa das tabelas de enquadramento baseadas na faixa etária das pessoas seguradas pelo plano, análise que pode demandar, inclusive, perícia técnica. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE EM DISSONÂNCIA COM OS LIMITES PREVISTOS PELA ANS . IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Alegação autoral de abusividade no reajuste por sinistralidade e cláusula atuarial efetivado pela operadora de saúde ré. 2 . Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o fumus boni iuris. Contrato celebrado entre as partes na modalidade coletiva. Contratos de plano de saúde coletivo por adesão que têm sistemática diversa dos contratos individuais e, por isso, os índices de reajuste por sinistralidade e variação de custos são definidos com observância de cálculos atuariais próprios, que não se vinculam aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais . Precedentes STJ. Reajuste que é feito com base na livre negociação entre operadoras e os contratantes, prevalecendo o disposto no contrato ou o índice resultante de negociação entre as partes. 3. Ausência de ilegalidade do reajuste por transposição de faixa etária . Aumento do risco assistencial decorrente do contrato. Inteligência do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/03 . Temas Repetitivos nºs 952 e 1.016 que vedam reajuste discriminatório lastreado exclusivamente na condição de idoso. 4. Necessidade de dilação probatória . Prova pericial que irá aferir eventual ilegalidade e abusividade no índice estabelecido contratualmente. 5. Juízo de origem que afirmou a ausência dos pressupostos processuais à concessão da tutela de urgência. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo, pois, descabida a sua reforma . Inteligência da Súmula nº. 59 deste Egrégio Tribunal. Precedentes jurisprudenciais. 6 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01008133020238190000 2023002141746, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 20/03/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 25/03/2024) DESIGNE-SE a Secretaria de Vara audiência de conciliação ou mediação, conforme a pauta do CEJUSC, e após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento à solenidade acompanhado de advogado ou defensor público (§9, art. 334), devendo constar expressamente no mandado, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC. Em caso de impossibilidade de acesso à solenidade a ser realizada por videoconferência, a parte deverá requerer a realização do ato de forma presencial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá a Secretaria de Vara comunicar, tanto o CEJUSC, quanto a parte adversa acerca da alteração da solenidade para presencial. CONSIGNE-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, para o qual será aplicada MULTA DE 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu patrono, conforme expresso no artigo 334, §3, da Lei 13.105/15, ou, pessoalmente, se assistida pela Defensoria Pública. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Ediana Brollezzi x Trese Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 256120504

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004845-45.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIANA BROLLEZZI

Polo Passivo:

TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

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RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GESSICA DE ARRUDA OLIVEIRA

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CAMILA FERNANDES SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004845-45.2018.8.11.0002. RECONVINTE: EDIANA BROLLEZZI REU: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004845-45.2018.8.11.0002. RECONVINTE: EDIANA BROLLEZZI REU: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, etc... Trata-se de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposto por EDIANA BROLLEZZI, devidamente qualificada, em face da MASSA FALIDA DE TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., também qualificada, em que alega e requer o seguinte: A parte autora sustenta que exerce desde 22.05.2003 a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel urbano localizado na Rua Marajó, Quadra 46, Lote 10, Bairro Jardim dos Estados, com área de 250 m² e inscrito no 5º Serviço Registral de Cuiabá sob o n.º 13.390. Alega ter pago pelo lote R$ 10.000,00, firmando contrato de compra e venda com Donizete Franco Correa. Desde então, nos 15 (quinze) anos desde a aquisição, passou a utilizar o imóvel como moradia habitual, com ânimo de dona, jamais sendo molestada na posse. Requer a declaração da prescrição aquisitiva. Contestação no Id. 96528021, em que a ré alega ter vendido o lote em data anterior à decretação da quebra, de forma que não lhe pertence há mais de 22 (vinte e dois) anos, e o adquirente não transferiu a propriedade para si, não se opondo à pretensão da autora. Ademais, aponta que a autora comprova o exercício da posse nesse interstício. Após informar a inexistência de óbice ao pedido inaugural, requer a concessão da assistência judiciária e a não condenação nos ônus sucumbenciais. Intimadas as Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito. Impugnação no Id. 102173667, saneador no Id. 162234064 e termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 165762266. Oferecidos memoriais pela autora em audiência e assim não feito pela ré, mesmo depois de oportunizado prazo a tanto, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tenho que a pretensão da autora deve ser acolhida. O art. 1.238 do Código Civil dispõe que aquele que, por quinze anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único reduz o prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A autora demonstrou exercer a posse desde maio de 2003, quando adquiriu o imóvel de terceira pessoa, totalizando mais de vinte anos, com animus domini, de forma contínua, mansa e pacífica. A destinação do imóvel é claramente residencial, conforme documentos juntados aos autos. Ainda, a autora traz na inicial faturas de consumo datadas dos idos de 2003, além do que a ré, em sua defesa, manifestou concordância com o pedido da autora. A autora também comprova o pagamento do Imposto Predial e as testemunhas ouvidas em instrução comprovaram o tempo e qualidade da posse exercida pela autora, em específico, o fato de nunca ter sido contestada. Logo, tenho que restaram atendidos os requisitos legais da usucapião extraordinária com prazo reduzido, consoante parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. DA JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a ré a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que foi decretada sua falência no ano de 2000 e seu passivo é muito superior ao ativo. Considerando os documentos coligidos na defesa, indicando a condição financeira da massa falida, concedo à ré os benefícios da gratuidade. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste Usucapião para DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinária, da propriedade do imóvel situado n Rua Marajó, Quadra 46, Lote 10, Bairro Jardim dos Estados, com área de 250 m² e inscrito no 5º Serviço Registral de Cuiabá sob o n.º 13.390, com os seguintes marcos e confrontações, conforme matrícula de Id. 13641269, pág. 26: - ao norte, 10 metros, confrontando com a Rua Projetada 5; - ao sul, 10 metros, confrontando com o Lote 20; - ao leste, 25 metros, confrontando com o Lote 11; e - ao oeste, 25 metros, confrontando com o Lote 09; Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura de nova matrícula em nome da autora, anotando-se que a aquisição decorre de sentença judicial de usucapião. Pelo princípio da sucumbência e considerando a concordância da ré quanto ao pleito, inclusive, pelo fato de ter vendido o lote há mais de duas décadas sem que o adquirente tenha tido o cuidado de transferi-lo, isento-a dos ônus sucumbenciais, o que faço, inclusive, em aplicação ao princípio da causalidade. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1004845-07.2025.8.11.0000

ID: 276385180

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004845-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CORREA PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA LUMIE KOBATA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão proferida pela Juíza da… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003341-96.2010.8.11.0003 proposto por Sival Pohl Moreira de Castilho Filho. A Juíza singular acolheu o pedido formulado pelo Agravado e revogou a justiça gratuita outrora concedida ao Agravante; de consequência, deu seguimento ao Cumprimento de Sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Agravado. Ao que se extrai dos autos, o Agravado Sival Pohl Moreira de Castilho Filho promoveu o Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Ação de Investigação de Paternidade c/c Pedido de Alimentos ajuizada em desfavor do Agravante Pedro Correa Prates. Salientou que houve alteração da situação de hipossuficiência do Agravante, juntou documentos que comprovam que o Agravante é proprietário de inúmeros imóveis e requereu a revogação da justiça gratuita e o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intimado, o Agravante manifestou-se pela manutenção da gratuita da justiça. O Juiz de primeiro grau reconheceu a alteração da situação financeira do Agravante, revogou o benefício da justiça gratuita e deu seguimento ao Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios. Inconformado, o Agravante sustenta que o fato de possuir bens, não quer dizer que tem capacidade ou liquidez para o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença. Assegura que um dos bens já foi vendido para pagamento de dívidas. Assegura que é proprietário de apenas 50% (cinquenta por cento) dos bens imóveis indicados pelo Agravado e que um deles já foi vendido para pagamento de dívidas. Aduz que apresenta quadro de saúde debilitado e que se encontra sem fonte de renda. Por fim, argumenta que decorreu mais de 05 (cinco) anos para que o Agravado comprovasse que sua situação econômica alterou e deixou de ser hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Requer o provimento do Recurso e que seja declarada a prescrição da obrigação de exigir honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido liminar foi indeferido (Id. 270370358). O Agravado apresentou contraminuta (Id. 269473295). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que este Recurso se encontra apto ao julgamento monocrático, à luz do que dispõe o Verbete Sumular 568, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há entendimento dominante em relação à matéria. Conforme exposto, a controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da Execução dos honorários sucumbenciais, anteriormente suspensa por força da concessão do benefício da justiça gratuita ao Agravante. Nas razões do Recurso, o Agravante sustenta que o fato de possuir bens, não quer dizer que tem capacidade ou liquidez para o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença. Assegura que é proprietário de apenas 50% (cinquenta por cento) dos bens imóveis indicados pelo Agravado e que um deles já foi vendido para pagamento de dívidas. Aduz que apresenta quadro de saúde debilitado e que se encontra sem fonte de renda. Argumenta que decorreu mais de 05 (cinco) anos para que o Agravado comprovasse que sua situação econômica alterou e deixou de ser hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O Recurso não comporta provimento. Sobre o tema, prevalece o entendimento de que a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido, sendo possível o pedido de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, c/c 514 do CPC/2015 (REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). No caso, o Agravado comprovou a modificação da situação financeira do Agravante a autorizar a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Da análise dos autos, observa-se que há elementos que indicam, de maneira segura, a alteração da situação econômica, a ponto de ensejar a revogação do benefício a assistência judiciária gratuita. Consta dos autos prova de que o Agravante adquiriu, em 2022, imóvel de alto valor (R$ 7.400.000,00), cuja aquisição se deu por meio de transferência bancária, conforme registrado na matrícula, fato que evidencia alteração superveniente e substancial da situação econômica. Também há outros elementos indicadores de modificação da situação financeira, como por exemplo os bens informados à Receita Federal e demais imóveis registrados em seu nome e de valor estimado. Convém esclarecer que as alegações de problemas de saúde e a em razão da idade não são argumentos, por si só, aptos a justificar a condição de hipossuficiência, se já demostrando patrimônio significativo, como no caso. De igual modo, o argumento de patrimônio ilíquido não basta para comprovar a hipossuficiência financeira. Ademais, a revogação do benefício ocorreu após a regular intimação do Agravante para se manifestar acerca de eventual alteração de sua condição de hipossuficiência, em harmonia com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Por fim, não há falar em prescrição, uma vez que, à época do pedido de Cumprimento de Sentença, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao que consta dos autos, a decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da causa foi proferida em 20/09/2018, tendo transitado em julgado em 02/12/2019. Considerando que a Execução foi proposta em 27/03/2024, verifica-se que o prazo de cinco anos ainda não havia se exaurido. Dessa forma, a decisão agravada não comporta reforma, diante da existência de prova inequívoca da modificação superveniente da situação patrimonial do Agravante, demonstrada dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004845-07.2025.8.11.0000

ID: 276385185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004845-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

Decisão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão proferida pela Juíza da… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003341-96.2010.8.11.0003 proposto por Sival Pohl Moreira de Castilho Filho. A Juíza singular acolheu o pedido formulado pelo Agravado e revogou a justiça gratuita outrora concedida ao Agravante; de consequência, deu seguimento ao Cumprimento de Sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Agravado. Ao que se extrai dos autos, o Agravado Sival Pohl Moreira de Castilho Filho promoveu o Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Ação de Investigação de Paternidade c/c Pedido de Alimentos ajuizada em desfavor do Agravante Pedro Correa Prates. Salientou que houve alteração da situação de hipossuficiência do Agravante, juntou documentos que comprovam que o Agravante é proprietário de inúmeros imóveis e requereu a revogação da justiça gratuita e o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intimado, o Agravante manifestou-se pela manutenção da gratuita da justiça. O Juiz de primeiro grau reconheceu a alteração da situação financeira do Agravante, revogou o benefício da justiça gratuita e deu seguimento ao Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios. Inconformado, o Agravante sustenta que o fato de possuir bens, não quer dizer que tem capacidade ou liquidez para o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença. Assegura que um dos bens já foi vendido para pagamento de dívidas. Assegura que é proprietário de apenas 50% (cinquenta por cento) dos bens imóveis indicados pelo Agravado e que um deles já foi vendido para pagamento de dívidas. Aduz que apresenta quadro de saúde debilitado e que se encontra sem fonte de renda. Por fim, argumenta que decorreu mais de 05 (cinco) anos para que o Agravado comprovasse que sua situação econômica alterou e deixou de ser hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Requer o provimento do Recurso e que seja declarada a prescrição da obrigação de exigir honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido liminar foi indeferido (Id. 270370358). O Agravado apresentou contraminuta (Id. 269473295). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que este Recurso se encontra apto ao julgamento monocrático, à luz do que dispõe o Verbete Sumular 568, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há entendimento dominante em relação à matéria. Conforme exposto, a controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da Execução dos honorários sucumbenciais, anteriormente suspensa por força da concessão do benefício da justiça gratuita ao Agravante. Nas razões do Recurso, o Agravante sustenta que o fato de possuir bens, não quer dizer que tem capacidade ou liquidez para o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença. Assegura que é proprietário de apenas 50% (cinquenta por cento) dos bens imóveis indicados pelo Agravado e que um deles já foi vendido para pagamento de dívidas. Aduz que apresenta quadro de saúde debilitado e que se encontra sem fonte de renda. Argumenta que decorreu mais de 05 (cinco) anos para que o Agravado comprovasse que sua situação econômica alterou e deixou de ser hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O Recurso não comporta provimento. Sobre o tema, prevalece o entendimento de que a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido, sendo possível o pedido de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, c/c 514 do CPC/2015 (REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). No caso, o Agravado comprovou a modificação da situação financeira do Agravante a autorizar a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Da análise dos autos, observa-se que há elementos que indicam, de maneira segura, a alteração da situação econômica, a ponto de ensejar a revogação do benefício a assistência judiciária gratuita. Consta dos autos prova de que o Agravante adquiriu, em 2022, imóvel de alto valor (R$ 7.400.000,00), cuja aquisição se deu por meio de transferência bancária, conforme registrado na matrícula, fato que evidencia alteração superveniente e substancial da situação econômica. Também há outros elementos indicadores de modificação da situação financeira, como por exemplo os bens informados à Receita Federal e demais imóveis registrados em seu nome e de valor estimado. Convém esclarecer que as alegações de problemas de saúde e a em razão da idade não são argumentos, por si só, aptos a justificar a condição de hipossuficiência, se já demostrando patrimônio significativo, como no caso. De igual modo, o argumento de patrimônio ilíquido não basta para comprovar a hipossuficiência financeira. Ademais, a revogação do benefício ocorreu após a regular intimação do Agravante para se manifestar acerca de eventual alteração de sua condição de hipossuficiência, em harmonia com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Por fim, não há falar em prescrição, uma vez que, à época do pedido de Cumprimento de Sentença, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao que consta dos autos, a decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da causa foi proferida em 20/09/2018, tendo transitado em julgado em 02/12/2019. Considerando que a Execução foi proposta em 27/03/2024, verifica-se que o prazo de cinco anos ainda não havia se exaurido. Dessa forma, a decisão agravada não comporta reforma, diante da existência de prova inequívoca da modificação superveniente da situação patrimonial do Agravante, demonstrada dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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