Resultados para "1004893-52.2024.8.26.0268" – Página 44 de 44

W. M. L. x C. M. M. e outros

ID: 326770588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007512-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. L.

Polo Passivo:

C. M. M. J. M. R.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007512-52.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.L. - C.M.M. - - J.M.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos proposta por WESLEI MONTEIRO LEIT… Processo 1007512-52.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.L. - C.M.M. - - J.M.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos proposta por WESLEI MONTEIRO LEITE em face de CECÍLIA MIRANDA MONTEIRO, menor impúbere representada por sua genitora JAQUELINE MIRANDA ROSA, na qual alega que manteve união estável com a genitora da menor pelo período de 13 anos, durante o qual conceberam a filha Cecília Miranda Monteiro, nascida em 06/06/2016, hoje com idade de 09 anos. Narra que em razão da dissolução da união estável, a genitora assumiu a guarda da filha, sendo responsável por todos os custos relacionados à criação e educação da criança. Informa possuir emprego fixo e perceber renda mensal aproximada de R$ 3.700,00, enquanto a genitora possui renda mensal aproximada de R$ 2.500,00. Sustenta estar ciente de seu dever de contribuir para a criação e educação da filha, desejando oferecer alimentos para suprir as necessidades da criança. Diante desses fatos, fundamenta juridicamente que o dever de prestar alimentos é um dever legal e moral dos pais em relação aos seus filhos menores, conforme dispõe o Código Civil, sendo que ambos os pais têm o dever de contribuir para o sustento, educação e saúde dos filhos, independentemente de quem detenha a guarda. Ao final, requereu a homologação da contribuição alimentar no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, horas-extras, 13º salário, verbas rescisórias, saldo de salário e outros rendimentos, exceto FGTS, ou em caso de trabalho sem vínculo empregatício contribuição de 30% do salário mínimo até o dia 10 de cada mês mediante depósito em conta a ser indicada pela genitora, além da emissão de ofício à Câmara Municipal de Barueri para desconto em folha de pagamento. Por decisão de fls. 34/36, foi deferida a gratuidade judiciária, aceita a oferta de alimentos e fixados alimentos provisórios em favor da menor no valor de 20% dos vencimentos líquidos do autor quando empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS, ou 30% do salário-mínimo mensal em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, vencível todo dia 10 de cada mês. Foi designada audiência de conciliação para 16 de abril de 2025. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 57/62, na qual assevera que os gastos mensais da menor totalizam R$ 2.504,00, incluindo mensalidade escolar (R$ 869,00), babá (R$ 350,00), dentista (R$ 85,00), alimentação (R$ 600,00), transporte escolar (R$ 200,00) e lazer (R$ 400,00), demonstrando que o valor ofertado pelo requerente não cobre metade das despesas. Informa que o requerente é funcionário público com salário bruto atual de R$ 3.624,32, possui estabilidade financeira, não tem outros filhos e mora na casa da mãe, não tendo despesas com aluguel. Por outro lado, esclarece que a genitora não perfaz renda mensal de R$ 2.500,00 como alegado na inicial, mas sim R$ 1.881,00 conforme demonstra a CTPS. Em virtude disso, sustenta que o percentual de 20% é insuficiente, devendo ser majorado para 1/3 dos rendimentos líquidos mensais ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, baseando-se na jurisprudência pátria que fixa alimentos em 1/3 dos vencimentos. Ao final, requereu a procedência parcial da ação para majoração dos alimentos provisórios para 1/3 dos rendimentos líquidos contemplando todas as verbas remuneratórias, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, com expedição de ofício ao empregador para desconto em folha. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 96 sustentando que a tabela de despesas apresentada pela requerida é incompatível com a realidade de uma criança filha de pais separados com renda do genitor de pouco mais de R$ 3.000,00, sendo os gastos compatíveis com família de classe média-alta. A parte requerida manifestou-se às fls. 114 informando não ter outras provas a produzir além das já carreadas aos autos. Realizada audiência de conciliação em 16/04/2025, conforme termo de fls. 75/76, a tentativa de acordo restou infrutífera. O Ministério Público, em parecer de fls. 117/119, manifestou-se pela procedência parcial da ação, opinando pelo arbitramento de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre verbas remuneratórias e excluindo verbas indenizatórias, ou 30% do salário-mínimo federal em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa estabelecer definitivamente o valor dos alimentos devidos pelo genitor à sua filha menor, sendo incontroversa a paternidade e a necessidade de prestação alimentícia. Pois bem. O direito aos alimentos encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229, CF/88). No âmbito infraconstitucional, o Código Civil estabelece em seu art. 1.694 que podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, sendo recíproco entre pais e filhos o direito à prestação de alimentos (art. 1.696). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, preceitua que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22). A obrigação alimentar fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Trata-se de direito personalíssimo, irrenunciável, intransmissível, impenhorável e que não se extingue pelo não uso, tendo natureza extrapatrimonial e função assistencial. Especificamente quanto aos alimentos devidos aos filhos menores, a jurisprudência consolidou o entendimento de que as necessidades presumem-se pela própria condição de criança ou adolescente, dispensando-se prova específica, uma vez que são evidentes as necessidades básicas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e lazer. Nesse sentido, o foco da análise judicial recai sobre a capacidade econômica do alimentante e a adequação do quantum ao binômio necessidade-possibilidade. No caso em tela, restou comprovado documentalmente que o requerente é funcionário público da Câmara Municipal de Barueri, percebendo salário bruto de R$ 3.624,32 conforme informado pela própria requerida e não contestado pelo autor. A declaração de imposto de renda de 2023 (fls. 24/32) demonstra que o requerente aufere rendimentos anuais significativos, tendo recebido R$ 36.300,26 em rendimentos tributáveis da Câmara Municipal no referido ano, o que corrobora sua capacidade contributiva. Por outro lado, as necessidades da menor Cecília, hoje com 09 anos de idade, são presumidas e evidentes, abrangendo não apenas as necessidades básicas de sobrevivência, mas também educação, saúde, lazer e desenvolvimento adequado à sua faixa etária. A planilha de gastos apresentada pela requerida, embora questionada pelo autor quanto aos valores, demonstra que a criança frequenta escola particular, possui tratamento ortodôntico, necessita de transporte escolar e atividades de lazer, o que são despesas comuns e necessárias para o desenvolvimento adequado de uma criança. A alegação do autor de que os gastos são "incompatíveis com a realidade" e "compatíveis com família de classe média-alta" não pode prosperar, uma vez que o próprio requerente possui renda que o situa acima da média nacional, sendo funcionário público com estabilidade. Ademais, a criança tem o direito de manter padrão de vida compatível com as possibilidades de ambos os genitores, não podendo ser penalizada pela separação dos pais. Quanto ao percentual adequado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem fixado alimentos para filhos menores entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso. No presente feito, considerando que o requerente não possui outros filhos, possui estabilidade empregatícia como servidor público, mora com a genitora (reduzindo seus gastos habitacionais) e a menor necessita de cuidados adequados para seu desenvolvimento, o percentual de 20% inicialmente oferecido mostra-se insuficiente. O Ministério Público opinou pela fixação em 30% dos rendimentos líquidos, percentual que se mostra adequado e proporcional às necessidades da menor e possibilidades do alimentante. O argumento da requerida no sentido de majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos encontra respaldo na jurisprudência, sendo que o percentual de 30% (aproximadamente 1/3) atende adequadamente ao binômio necessidade-possibilidade, garantindo à menor recursos suficientes para sua manutenção digna sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Quanto ao caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual de 30% do salário mínimo vigente mostra-se adequado, sendo superior aos 30% inicialmente propostos pelo autor, mas dentro dos parâmetros razoáveis para situações de redução da capacidade econômica do alimentante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de oferta de alimentos para FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo requerente WESLEI MONTEIRO LEITE à menor CECÍLIA MIRANDA MONTEIRO no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante quando em situação de emprego formal, incidindo tal percentual sobre salários, férias (incluindo terço constitucional), décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fica estabelecida a prestação alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Os alimentos serão devidos mensalmente até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal da alimentanda ou recibo por ela firmado. DETERMINO a expedição de ofício à Câmara Municipal de Barueri para desconto dos alimentos em folha de pagamento do requerente e depósito em conta da genitora da menor. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade judiciária deferida, aqui deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE (OAB 289295/SP), JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP), VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004893-69.2025.8.26.0348

ID: 313466476

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004893-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004893-69.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - João Ribeiro Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1004893-69.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - João Ribeiro Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1037141-19.2024.8.11.0000

ID: 295864465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037141-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037141-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037141-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA - CPF: 063.652.961-42 (ADVOGADO), MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 003.372.411-39 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, no qual a parte agravante pleiteava: (i) abstenção de negativação de seu nome junto a cadastros de inadimplentes e à Central de Risco do BACEN; (ii) autorização para depósito judicial das parcelas tidas como incontroversas com base na taxa média de mercado; e (iii) manutenção da posse do veículo objeto do contrato enquanto perdurar a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simples propositura de ação revisional acompanhada de depósito do valor que o devedor entende devido é suficiente para afastar a caracterização da mora; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para o deferimento das medidas urgentes pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de abusividade contratual, desacompanhada de elementos concretos de prova e baseada apenas em cálculos unilaterais do devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, sintetizada na Súmula 380, estabelece que a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 6. O depósito judicial do valor considerado incontroverso pelo próprio devedor não afasta os eventuais efeitos da mora, inclusive a negativação e a busca e apreensão do bem. 7. A dilação probatória é necessária para aferição de eventuais abusividades contratuais, o que inviabiliza o exame da matéria em sede de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização de eventual mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A concessão de tutela de urgência em ações revisionais exige demonstração objetiva e prévia de abusividade contratual, com respaldo em prova mínima e jurisprudência consolidada, não sendo suficiente alegação genérica baseada em cálculos unilaterais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA em face da decisão de ID. 154292907, proferida nos autos n. 1000528-25.2024.8.11.0024, ajuizado em seu desfavor por BANCO PAN S/A. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que não estão presentes os seus requisitos. Nas razões recursais, a Agravante afirma se tratar de ação revisional de contrato de financiamento, na qual ficou demonstrado que o Banco Agravado teria aplicado juros em percentuais superiores à média de mercado. Alega que os juros estão sujeitos à revisão para adequação à taxa média de mercado, caso sejam cobrados de forma excessiva, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Aduz que a onerosidade das cobranças, aliada à impossibilidade de honrar os pagamentos, pode resultar na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e na consequente perda de seu veículo. Assim, requer: I) O Recebimento do presente Agravo de Instrumento para conceder inaudita altera pars a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA RECURSAL, de modo a determinar que o Réu seja compelido a não inserir, ou se for o caso excluir, imediatamente, o nome da Autora, junto aos órgãos de restrições, tais como SPC, SERASA, bem como EXCLUIR E OU NÃO PROMOVER INFORMAÇÕES À CENTRAL DE RISCO DO BACEN, referente ao pacto ora debatido, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso. II) Ainda, o Recebimento do presente Agravo de Instrumento para MANTER A POSSE DO VEÍCULO FIAT/ PALIO (N. GERACAO) 4P- COMPLETOATTRACTIVE (Evolution), 1.0 8v Evo (FLEX), modelo 2014/2015, chassi 9BD196271F2235440, FLEX ALCOOL+GASOLINA, com a agravante, mediante a autorização dos depósitos das prestações no valor incontroverso com base na taxa média de juros, baseado no §3º do art. 330 do CPC, através do valor mensal de R$ 669,87 (seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) a serem depositadas mensalmente a partir do deferimento da decisão. O pedido de liminar foi indeferido (id. 260653673). Em id. 264808254 a parte Agravante pleiteia a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela vindicada. Não houve a apresentação de Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da decisão recorrida para a concessão de tutela de urgência no sentido de: A) impedir a negativação do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito e à Central de Risco do BACEN; B) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso com base na taxa média de mercado; e c) assegurar a manutenção da posse do veículo objeto do contrato enquanto perdurar a demanda. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto processual, apesar das alegações apresentadas na peça recursal, não é possível aferir a suposta abusividade das cláusulas e dos juros aplicados ao contrato bancário, uma vez que, até prova em contrário, presume-se que a Recorrente tinha conhecimento prévio das condições estabelecidas em contrato e, ainda assim, optou por celebrar o negócio jurídico. Considerando a elevada incidência de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, firmou o entendimento de que a mera propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora do autor. Nesse contexto, mostra-se insuficiente que o devedor, de forma unilateral, ajuíze ação revisional e indique o valor que entende devido, realizando o depósito judicial desse montante, com o intuito de afastar eventuais efeitos da mora. O valor considerado incontroverso deve ser aquele previsto no contrato firmado entre as partes, ou aquele que vier a ser definido judicialmente, respeitando aos princípios do contraditório e da ampla defesa dentro de uma ampla dilação probatória, e não por manifestação unilateral de apenas uma das partes. O artigo 330, §2° e 3º do Código de Processo Civil dispõe que: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma, as obrigações contratuais devem ser cumpridas nos prazos e formas convencionados, sendo que os indícios de cobrança abusiva não são suficientes para ensejar o deferimento dos pedidos, visto que a matéria demanda maior dilação probatória para que se posse concluir algo sobre a postulação inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, os Agravantes não apresentam elementos suficientes que evidenciem a abusividade das cláusulas contratuais alegadas, limitando-se a invocar a necessidade de revisão contratual sem comprovação de fatos novos que justifiquem a medida de urgência. Presume-se que os Agravantes tinham pleno conhecimento das condições contratuais ao firmar o contrato de empréstimo, não sendo plausível alegar desconhecimento das taxas pactuadas. A revisão judicial das cláusulas, quando cabível, demanda maior dilação probatória, o que impossibilita seu exame em sede de tutela de urgência. Diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e da inexistência de perigo de dano iminente, revela-se correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. IV. DISPOSITIVO Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1030184-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme disposto na Súmula 380 do STJ. 4. O depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo próprio devedor, sem o contraditório e sem definição judicial, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de contrato de financiamento devem ser cumpridas nos termos originalmente pactuados até eventual decisão judicial em sentido contrário. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), estabeleceu que a tutela de urgência em ações revisionais somente é admissível quando houver plausibilidade na alegação de cobrança indevida e o devedor comprovar que contestação do débito tem respaldo em jurisprudência consolidada, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não demonstrada a probabilidade do direito, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A tutela de urgência para afastamento da mora em contratos de financiamento exige demonstração de verossimilhança das alegações e respaldo em jurisprudência consolidada, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. (...). (N.U 1004893-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4. A mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração preliminar e baseada em cálculo unilateral, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e dilação probatória para aferição da existência de encargos abusivos. 5. O entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", não sendo o depósito de valores unilateralmente apurados suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. Conforme orientação do STJ, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado somente são concedidas quando há cumulativamente: fundamento em questionamento do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia em jurisprudência consolidada e depósito integral das parcelas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação unilateral de abusividade de juros remuneratórios, sem demonstração preliminar e baseada apenas em cálculo elaborado pelo próprio devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito que autorize a concessão de tutela de urgência. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos, apurados unilateralmente, não tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, incluindo a negativação cadastral e a busca e apreensão do bem financiado." (...). (N.U 1004454-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). (Destaquei). Desse modo, inexistem evidências suficientes da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impondo-se o desprovimento do agravo interposto. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004893-37.2024.4.01.3904

ID: 320141843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004893-37.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004893-37.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004893-37.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO MONTEIRO SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES - PA14966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos (regra de transição). Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que o requerente firmou vínculos empregatícios perfazendo, até a DER (16/05/2024), um tempo de contribuição de 6 anos, 2 meses e 17 dias, correspondente a 81 (oitenta e uma) contribuições para fins de carência, conforme demonstram os dados constantes da tabela a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 02/05/1959 Sexo Masculino DER 16/05/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 25/07/1983 11/05/1985 1.00 1 ano, 9 meses e 17 dias 23 2 KENJI NOGAMI 28/08/2000 25/11/2000 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 3 KENJI NOGAMI 03/09/2001 01/11/2001 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 3 4 KENJI NOGAMI 16/09/2002 30/11/2002 1.00 0 anos, 2 meses e 15 dias 3 5 KENJI NOGAMI 01/09/2003 14/11/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 14 dias 3 6 KENJI NOGAMI (AVRC-DEF) 01/10/2004 12/11/2004 1.00 0 anos, 1 mês e 12 dias 2 7 TAKAHIKO SEKIOKA 12/09/2005 04/11/2005 1.00 0 anos, 1 mês e 23 dias 3 8 MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA (AEXT-VT AVRC-DEF) 02/03/2013 30/06/2016 1.00 3 anos, 3 meses e 29 dias 40 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (16/05/2024) 6 anos, 2 meses e 17 dias 81 65 anos, 0 meses e 14 dias A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n° 8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Neste diapasão, os documentos que instruem os autos mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período complementar ao tempo de contribuição acima apurado, em número de meses correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: os registros constantes na CTPS que evidenciam o envolvimento do autor com o meio rural desde 1983, especialmente na condição de safrista; o protocolo de solicitação de licença de pescador profissional efetuado em 2019; o comprovante de inscrição no CAEPF expedido em 2019; as guias de recolhimento de contribuições previdenciária incidentes sobre a produção; o extrato do CNIS e a certidão de tempo de contribuição evidenciando a constituição de vínculo urbano somente no intervalo de 2013 a 2016; e a base de dados do CNIS indicando a fixação de domicílio em zona rural de Magalhães Barata/PA, Vila de Cafezal. Para mais, os depoimentos prestados sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar que a autora exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora, em regime de economia familiar, por lapso temporal que conduz ao consectário pelo preenchimento da carência e tempo de contribuição de 15 anos, conclui-se que não há óbice à concessão da aposentadoria híbrida. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Por fim, a DIB deve ser fixada em 16/05/2024 (DER). 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte 16/05/2024 (DIB), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). b) pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar de 16/05/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Híbrida DIB 16/05/2024 DIP 01/06/2025 Parcelas vencidas RPV Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015744-64.2025.8.11.0000

ID: 312559129

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015744-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA MONICA MILLANNE SILVA GUSMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015744-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015744-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI - CPF: 219.661.988-41 (ADVOGADO), FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 021.436.981-19 (AGRAVANTE), MONICA MILLANNE SILVA GUSMAO - CPF: 063.300.461-82 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INDICADO UNILATERALMENTE COMO INCONTROVERSO. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DOS EVENTUAIS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, por meio do qual os agravantes pleiteavam autorização judicial para efetuar o depósito do valor considerado incontroverso com base em laudo técnico particular, bem como a determinação para que o banco agravado se abstivesse de promover a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto do contrato, a inscrição dos agravantes em cadastros de inadimplentes e a realização de atos de alienação extrajudicial, enquanto pendente o julgamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de valor unilateralmente considerado incontroverso em ação revisional de contrato bancário; (ii) estabelecer se a mera propositura da ação revisional impede a consolidação da propriedade fiduciária ou medidas de alienação do bem decorrentes da mora, a negativação dos devedores e a alienação extrajudicial do bem financiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. A alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais, sem prova pré-constituída ou indicação de elementos objetivos que demonstrem a verossimilhança das alegações, não configura probabilidade do direito suficiente para justificar a medida excepcional. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 380, estabelece que a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 6. O depósito de valores que o próprio devedor entende devidos, apurados unilateralmente ou com base em laudo particular, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco de impedir a consolidação da propriedade fiduciária, a negativação ou a alienação extrajudicial do bem. 7. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, exige que o valor incontroverso continue sendo pago nos termos do contrato até decisão judicial em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. 8. Inexistem nos autos indícios de que o banco agravado esteja promovendo a consolidação da propriedade fiduciária ou efetuado a negativação dos agravantes, não se configurando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera propositura de ação revisional de contrato bancário não impede a caracterização da mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente apurados pelo devedor, ainda que com base em laudo técnico, não afasta os efeitos da mora nem impede a consolidação da propriedade fiduciária, a negativação ou a alienação extrajudicial do bem. 3. A tutela de urgência em ação revisional exige a demonstração objetiva da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano, o que não se presume pela simples alegação de cláusulas abusivas. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA e MONICA MILLANNE SILVA GUSMAO em face da decisão de ID. 193739875, proferida nos autos n° 1018027-54.2025.8.11.0002, ajuizado em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nos autos de origem, a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. Nas razões recursais, os Agravantes afirmam que celebraram com o Banco Agravado, em 17/11/2021, contrato de financiamento habitacional no valor de R$ 211.320,01 (duzentos e onze mil trezentos e vinte reais e um centavo), vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com amortização pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) e atualização pela Taxa Referencial (TR), tendo como garantia fiduciária o imóvel de sua residência. Alegam que, apesar do adimplemento regular nas fases iniciais, o contrato passou a apresentar desequilíbrio econômico-financeiro, com elevação sucessiva das prestações mensais e aumento injustificado do saldo devedor. A partir do laudo técnico pericial contratado pelos Recorrentes constataram-se diversas abusividades, quais sejam: I) Aplicação de taxa de juros acima da média de mercado, em afronta aos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que autoriza sua readequação à taxa média vigente à época da contratação; II) Cobrança indevida de tarifa administrativa mensal, com caráter contínuo e sem justificativa técnica adequada, onerando indevidamente o consumidor ao longo de todo o contrato; III) Incidência de juros capitalizados, prática que compromete a equidade do contrato, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa da instituição financeira; IV) Prática de anatocismo decorrente da reincorporação de parcelas pausadas ou inadimplidas, resultando na apropriação de juros vencidos ao capital, com consequente majoração do saldo devedor. Aduzem que, conforme apurado pelo perito, o valor da prestação mensal compatível com a base incontroversa do contrato, corresponde a R$ 959,16 (novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), montante suficiente para a quitação integral do saldo devedor no prazo remanescente. Argumentam que se encontram em situação de inadimplemento parcial em contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária, estando na iminência de sofrerem a consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da garantia, que corresponde à sua residência familiar. Assim, requerem a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para: a) determinar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais e vencidas no valor de R$ 2.091,43 e vincendas no valor de R$ 959,16 conforme apurado no laudo pericial; b) determinar que o Banco Agravado se abstenha de promover a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da lide, impedindo também qualquer ato de alienação extrajudicial ou inscrição do nome da parte Agravante nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e similares), enquanto perdurar a tramitação da ação principal. O pedido de liminar foi indeferido (id. 287403390). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 290035423. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência recursal para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso apurado em laudo técnico, bem como a abstenção do Banco Agravado de promover a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da lide e de realizar qualquer ato de alienação extrajudicial ou inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a tramitação da ação revisional. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto processual, apesar das alegações apresentadas na peça recursal, não é possível aferir, de plano, a suposta abusividade das cláusulas e dos juros aplicados ao contrato bancário, uma vez que, até prova em contrário, presume-se que os Recorrentes tinham conhecimento prévio das condições estabelecidas em contrato e, ainda assim, optaram por celebrar o negócio jurídico. Considerando a elevada incidência de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, firmou o entendimento de que a mera propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora do autor. Nesse contexto, mostra-se insuficiente que o devedor, de forma unilateral, ajuíze ação revisional e indique o valor que entende devido, realizando o depósito judicial desse montante, com o intuito de afastar eventuais efeitos da mora. O valor considerado incontroverso deve ser aquele previsto no contrato firmado entre as partes, ou aquele que vier a ser definido judicialmente, respeitando aos princípios do contraditório e da ampla defesa dentro de uma ampla dilação probatória, e não por manifestação unilateral de apenas uma das partes. O artigo 330, §2° e 3º do Código de Processo Civil dispõe que: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma, as obrigações contratuais devem ser cumpridas nos prazos e formas convencionados, sendo que os indícios de cobrança abusiva não são suficientes para ensejar o deferimento dos pedidos, visto que a matéria demanda maior dilação probatória para que se posse concluir algo sobre a postulação inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, os Agravantes não apresentam elementos suficientes que evidenciem a abusividade das cláusulas contratuais alegadas, limitando-se a invocar a necessidade de revisão contratual sem comprovação de fatos novos que justifiquem a medida de urgência. Presume-se que os Agravantes tinham pleno conhecimento das condições contratuais ao firmar o contrato de empréstimo, não sendo plausível alegar desconhecimento das taxas pactuadas. A revisão judicial das cláusulas, quando cabível, demanda maior dilação probatória, o que impossibilita seu exame em sede de tutela de urgência. Diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e da inexistência de perigo de dano iminente, revela-se correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. IV. DISPOSITIVO Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1030184-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme disposto na Súmula 380 do STJ. 4. O depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo próprio devedor, sem o contraditório e sem definição judicial, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de contrato de financiamento devem ser cumpridas nos termos originalmente pactuados até eventual decisão judicial em sentido contrário. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), estabeleceu que a tutela de urgência em ações revisionais somente é admissível quando houver plausibilidade na alegação de cobrança indevida e o devedor comprovar que contestação do débito tem respaldo em jurisprudência consolidada, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não demonstrada a probabilidade do direito, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A tutela de urgência para afastamento da mora em contratos de financiamento exige demonstração de verossimilhança das alegações e respaldo em jurisprudência consolidada, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. (...). (N.U 1004893-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4. A mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração preliminar e baseada em cálculo unilateral, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e dilação probatória para aferição da existência de encargos abusivos. 5. O entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", não sendo o depósito de valores unilateralmente apurados suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. Conforme orientação do STJ, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado somente são concedidas quando há cumulativamente: fundamento em questionamento do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia em jurisprudência consolidada e depósito integral das parcelas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação unilateral de abusividade de juros remuneratórios, sem demonstração preliminar e baseada apenas em cálculo elaborado pelo próprio devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito que autorize a concessão de tutela de urgência. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos, apurados unilateralmente, não tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, incluindo a negativação cadastral e a busca e apreensão do bem financiado." (...). (N.U 1004454-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). (Destaquei). Além disso, ao menos pelos elementos que constam nos autos, não há indícios de que a Instituição Financeira esteja promovendo a consolidação da propriedade fiduciária do bem, e tampouco de que tenha negativado o nome dos Agravantes, o que reforça a inexistência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência nesse momento, impondo-se o desprovimento do agravo interposto. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Dos Santos Marques x Banco Do Brasil S/A

ID: 325886016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-83.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-83.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vanessa dos Santos Marques - Banco do Brasil S/A - VANESSA DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificada nos aut… Processo 1003310-83.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vanessa dos Santos Marques - Banco do Brasil S/A - VANESSA DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel no Condomínio Salgueiro, em Pindamonhangaba/SP, por meio do Programa "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), na modalidade Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante contrato de nº 057.412.931, formalizado diretamente com a instituição financeira ré. Sustenta que, apesar da justa expectativa de receber uma moradia digna e segura, o imóvel foi entregue com graves vícios construtivos de caráter progressivo. Narra a parte autora que, para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com parecer técnico de engenharia civil (fls. 65/100), o qual atesta a existência de diversas anomalias endógenas, tais como infiltrações nas esquadrias, desplacamento de pisos e azulejos, trincas e manchas, que comprometem a habitabilidade e segurança da unidade residencial. Afirma que a responsabilidade pela reparação dos danos recai sobre o banco réu, que não atuou como mero agente financeiro, mas como agente executor da política habitacional, sendo seu dever fiscalizar a qualidade da obra e a correta aplicação dos recursos, o que não ocorreu. Relata ter tentado resolver a questão extrajudicialmente, notificando o réu, porém não obteve qualquer solução, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Com base em tais fatos, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao custo para reparação dos vícios apurado em laudo particular, e de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, caso necessário. Os documentos de fls. 34/102 acompanham a inicial. Determinou-se a liberação nestes autos da petição inicial referente ao processo nº 1501775-96.2023, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, na qual foram formulados pedidos contra o mesmo réu e terceira pessoa, envolvidos nesta demanda individual, abrangendo, inclusive, a pretensão veiculada pela autora. Em razão disso, determinou-se que esta justificasse seu interesse de agir, especialmente à luz do Tema 60 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (fls. 103). Às fls. 106/134, consta a cópia da inicial extraída dos autos do processo nº 1501775-96.2023. A parte autora justificou seu interesse no prosseguimento da demanda individual, aduzindo, em síntese, que não está vinculada à vontade do ente coletivo (fls. 141/144). Inicialmente, o feito foi suspenso (fls. 145/147), mas a suspensão foi revertida em sede de Agravo de Instrumento (nº 2269053-16.2024.8.26.0000), cujo acórdão (fls. 157/164) determinou o regular prosseguimento da ação. Assim, na decisão de fls. 166/167, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado (fls. 172), o BANCO DO BRASIL S/A requereu habilitação nos autos (fls. 173), e apresentou os documentos de fls. 174/217. Em seguida, ofereceu contestação às fls. 221/239. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo ter atuado como mero agente financeiro e representante do FAR, atribuindo a responsabilidade pelos vícios construtivos à construtora da obra. Requereu a formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ausência de responsabilidade sobre a solidez da construção. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, argumentando a ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Subsidiariamente, requereu a fixação dos danos morais em patamar razoável. Pleiteou a não inversão do ônus da prova e, ao final, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Houve réplica às fls. 244/263, na qual a parte autora refutou as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando os termos da petição inicial. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo réu. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida. O benefício já foi concedido à autora na decisão de fls. 166/167. A cópia da carteira de trabalho (fls. 38/41), somada à condição de beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, na Faixa 1, destinada a famílias de baixa renda, conforme notório e documentado nos autos, constitui indício robusto de sua hipossuficiência econômica, corroborando a declaração de pobreza apresentada. O réu, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade de tal declaração. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. A argumentação do réu de que atuou como mero agente financeiro não se sustenta diante da natureza da relação jurídica estabelecida. Trata-se de empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, fomentado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesse contexto, a instituição financeira não se limita a conceder o crédito; atua como agente executor de política pública habitacional, sendo responsável pela gestão dos recursos, pela análise de viabilidade técnica e jurídica dos projetos e, crucialmente, pelo acompanhamento e fiscalização da execução das obras até sua conclusão, conforme se depreende da Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades e do próprio Manual de Engenharia do Crédito Imobiliário (MECI) do Banco do Brasil. A sua responsabilidade, portanto, transcende a de um simples mutuante e abrange a garantia da qualidade e da habitabilidade do imóvel entregue ao beneficiário final. Assim, ao eleger a construtora e fiscalizar a obra, o réu assumiu o risco do empreendimento, respondendo solidariamente por eventuais vícios construtivos. Pelas mesmas razões, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora ou com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A responsabilidade entre o agente executor (Banco do Brasil) e a construtora é solidária, o que faculta ao consumidor demandar contra um ou ambos, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o próprio réu atua no contrato como representante do FAR, de modo que a sua presença no polo passivo é suficiente para a defesa dos interesses do fundo. Afasto, outrossim, a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. A pretensão da autora não se funda em vício redibitório (art. 445 do Código Civil), mas em vício oculto de construção, que compromete sua segurança e solidez. Nesse contexto, o TJSP entende, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, que, inexistindo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Além disso, a pretensão da autora não se sujeita a prazo decadencial, seja ele previsto no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de decadência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. A decisão de origem entendeu que não se operou a decadência prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para exigir o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos materiais é decadencial, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, ou prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. O prazo para reclamar por vícios ocultos em obrigações contratuais é o prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, contado a partir da constatação dos defeitos. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam que o prazo decadencial do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a casos de vícios ocultos em construções. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para reclamar por vícios ocultos em construções é prescricional e não decadencial. 2. A contagem do prazo inicia-se na constatação do vício, não na assinatura do contrato. Grifos acrescidos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130295-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. No caso de reparação civil fundada em relação contratual de natureza privada estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção de imóvel, o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida em Juízo é de dez anos e não de cinco anos. Termo inicial do prazo que se protrai no tempo, tratando-se de vícios ocultos, progressivos e permanentes. Grifos acrescidos. (TJSP; Apelação Cível 1001668-39.2024.8.26.0069; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Ainda: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Agravo improvido. Grifos acrescidos. (AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade do réu pelos vícios construtivos alegados na petição inicial e, em caso positivo, à quantificação dos danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que o réu, na qualidade de agente executor do PMCMV, enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e a autora, como destinatária final do imóvel, no de consumidora (art. 2º, CDC). A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento habitacional, especialmente aqueles vinculados a programas governamentais nos quais a instituição financeira assume papel preponderante na execução do projeto, é matéria pacificada. Incide, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a existência dos vícios construtivos está devidamente comprovada pelo robusto parecer técnico de Engenharia Civil juntado às fls. 65/100. O laudo, elaborado por profissional habilitado, descreve pormenorizadamente, com registros fotográficos, as anomalias encontradas no imóvel da autora, a saber: infiltração pela esquadria, desplacamento de piso e azulejo com som cavo, trinca no piso e manchas. O perito particular conclui que tais problemas são de origem endógena, ou seja, decorrentes de falhas na execução da obra e/ou da utilização de materiais de baixa qualidade, e não de mau uso ou falta de manutenção por parte da moradora. Nesse sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL PARTICULAR QUE DEMONSTROU OS VÍCIOS E EMBASOU A INICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR PROPORCIONAL E JUSTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Grifos acrescidos. (TJSP; Apelação Cível 1004893-67.2023.8.26.0048; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). O réu, em sua contestação, não impugnou de forma específica os defeitos apontados no laudo técnico. Limitou-se a negar sua responsabilidade de forma genérica, sem apresentar qualquer contraprova ou laudo técnico que infirmasse as conclusões do parecer apresentado pela autora. Nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Assim, restam incontroversos os vícios construtivos descritos na exordial. O nexo de causalidade entre os defeitos e a conduta do réu está configurado em sua omissão no dever de fiscalização da obra. Como agente executor, cabia ao Banco do Brasil garantir que a construção seguisse as normas técnicas aplicáveis e que os materiais empregados fossem de qualidade adequada. Ao permitir a entrega de um imóvel com os vícios apontados, o réu concorreu diretamente para a ocorrência dos danos sofridos pela autora. Comprovados os vícios e a responsabilidade do réu, impõe-se o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a autora apresentou orçamento detalhado, integrante do parecer técnico (fls. 95/97), que quantifica o custo dos reparos necessários em R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos). O orçamento foi elaborado com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), referência no setor, e não foi objeto de impugnação específica pelo réu. Portanto, o valor deve ser acolhido integralmente, a fim de possibilitar que a autora promova a devida readequação de seu imóvel. No que tange aos danos morais, estes também são evidentes. A aquisição da casa própria é um marco na vida de qualquer cidadão, especialmente para uma pessoa de baixa renda beneficiada por um programa social, que deposita no imóvel a esperança de uma vida digna e segura para si e sua família. A frustração dessa legítima expectativa, ao se deparar com uma moradia repleta de defeitos que afetam sua salubridade, segurança e conforto, extrapola o mero dissabor contratual e atinge a esfera dos direitos da personalidade, em especial a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia (art. 6º, CF). A angústia, o desconforto e a insegurança de residir em um imóvel com infiltrações, rachaduras e risco de descolamento de revestimentos configuram abalo psicológico passível de compensação. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para (i) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da elaboração do orçamento (abril de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o réu, sucumbente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Da Silva Marques e outros x Estado Do Pará e outros

ID: 312808230

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800568-21.2021.8.14.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA MARQUES SILVIA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ROMULO PALHA ROSSAS NOVAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELLY OHANA DA SILVA FACANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0800568-21.2021.8.14.0021 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Igarapé-Açu Órgão Julgador de Origem: Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Recurso: Apelação Cível Apel… Processo n.º 0800568-21.2021.8.14.0021 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Igarapé-Açu Órgão Julgador de Origem: Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Recurso: Apelação Cível Apelantes: Estado Do Pará e Pedro Hugo Palha De Souza Apelada: Silvia Da Silva Marques, incapaz representada por seu curador Samuel Da Silva Marques Relator: Juiz Convocado Dr. Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE TABELIÃO. NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO TABELIÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pelo Tabelião titular do Cartório Palha de Souza contra sentença que declarou a nulidade de procuração pública e os condenou, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais. Análise conjunta com a Remessa Necessária, conhecida de ofício. 2. Ação anulatória ajuizada por pessoa idosa, analfabeta e incapaz, visando desconstituir procuração pública lavrada com vícios insanáveis – notadamente a assinatura a rogo por testemunhas que são descendentes diretos do outorgado, em flagrante violação legal. O instrumento fraudulento foi utilizado para o levantamento indevido de expressiva indenização trabalhista devida à autora. 3. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato notarial e condenar solidariamente o Estado do Pará e o tabelião ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Estado do Pará possui responsabilidade objetiva pelos danos morais decorrentes de ato nulo praticado por tabelião delegado; (ii) saber se o tabelião é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, em conjunto com o Estado; (iii) analisar a admissibilidade do recurso do tabelião, que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença; e (iv) verificar a validade da procuração pública, considerando a incapacidade da outorgante e a vedação legal à participação de testemunhas com interesse direto no ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Da responsabilidade objetiva do Estado. O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/1988, art. 37, § 6º). Os serviços notariais e de registro são exercidos por delegação do Poder Público, o que atrai a responsabilidade objetiva do ente estatal por atos de tabeliães que causem prejuízos a particulares. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777 de Repercussão Geral (RE 842.846), assentando-se o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 6. Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 de Repercussão Geral, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, sendo o autor do ato parte ilegítima para a demanda. Impõe-se, assim, o reconhecimento, inclusive de ofício, da ilegitimidade passiva do tabelião para figurar na lide principal. 7. O negócio jurídico é nulo quando não revestir a forma prescrita em lei (CC, art. 166, IV). A procuração pública assinada a rogo por testemunhas que são descendentes da parte diretamente interessada viola a vedação expressa do art. 228, V, do Código Civil. Tal vício formal, somado a um conjunto de indícios de fraude, como o deslocamento injustificado de uma pessoa hipervulnerável para comarca distante, macula de nulidade absoluta o ato praticado, evidenciando a grave falha na prestação do serviço delegado. 8. Não se conhece de recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III). No caso, a apelação do tabelião versa sobre matéria completamente estranha à lide (cobrança de IPTU e reparos em imóvel), o que impõe o seu não conhecimento. 9. O dano moral é manifesto (in re ipsa), decorrendo da fraude que privou pessoa idosa e incapaz de vultosa quantia de natureza alimentar. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla função compensatória e pedagógica da medida, sem implicar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação do Estado do Pará conhecido e desprovido. Recurso de apelação de Pedro Hugo Palha de Souza não conhecido. Em remessa necessária, sentença reformada de ofício para reconhecer a ilegitimidade passiva do tabelião e excluí-lo da lide, mantendo-se a condenação exclusivamente em desfavor do Estado do Pará. Tese de julgamento: “1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício de suas funções, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, nos termos do Tema 777 do STF.” “2. A ação por danos causados por agente público delegado deve ser ajuizada contra o Estado, sendo o autor do ato parte ilegítima para a demanda, conforme o Tema 940 do STF, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva do tabelião, inclusive de ofício.” “3. É nulo o negócio jurídico que não reveste a forma prescrita em lei, como a procuração pública assinada a rogo por testemunhas que são descendentes da parte interessada, em violação ao art. 228, V, do Código Civil.” “4. Não se conhece do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.” __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 166, IV, 186, 228, V, e 927; CPC, arts. 485, VI, § 3º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842.846 (Tema 777); STF, RE 1.027.633 (Tema 940). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ e PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizado por SILVIA DA SILVA MARQUES, incapaz representada por seu curador Samuel da Silva Marques, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade da procuração pública lavrada em 10/04/20, Livro 01-P, Fls. 63, no Cartório Palha de Souza – Vila São Jorge, Comarca de IgarapéAçu/Pará; b) CONDENAR solidariamente os réus ESTADO DO PARÁ e PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, do CCB, ou seja, a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA) a partir da citação (art. 405 do CC) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a isenção legal quanto ao Estado do Pará. Considerando os indícios de prática delituosa, determino a extração de cópia integral dos autos e remessa ao Ministério Público para as providências cabíveis, especialmente considerando a existência de investigação criminal em curso neste Juízo envolvendo o tabelião. (...)” Em suas razões recursais (Id n.º 26558461), o Estado do Pará alega que a ação fora movida pela Sra. Silvia da Silva Marques, idosa de 90 anos que em razão da idade avançada, não possui mais discernimento para a gestão de seus próprios bens e interesses, sendo representada por seu curador e filho Samuel da Silva. A controvérsia teve início quando a Sra. Silvia se tornou credora de uma indenização trabalhista no valor de R$ 210.765,23, oriunda do processo n.º 0086500-07.2009.5.08.0002. Ocorre que o Sr. Isaac da Silva Marques, outro filho da idosa, ciente do recebimento iminente de tal apresentou à advogada da causa Silvia Mourão, uma procuração pública supostamente outorgada por sua mãe, que lhe conferia plenos poderes para receber e sacar o montante. Contudo, tal documento fora obtido a partir de sua lavratura em 21 de maio de 2019 no Cartório Palha de Souza, Comarca de Igarapé-Açu/PA, com base em um laudo médico que atestasse a lucidez e a capacidade civil da Sra. Silvia, supostamente seria falso, em decorrência do fato de que o suposto médico signatário do laudo, Sr. Raimundo Ataide dos Santos de Brito, não possuía qualquer registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA). Diante do exposto, a Autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos e o reconhecimento da nulidade da procuração lavrada no Cartório Palha de Souza – Vila São Jorge, Comarca de Igarapé-Açu/Pará, a fim de evitar maiores prejuízos. No mérito, a declaração em definitivo da nulidade da procuração e de todos os atos dela decorrentes, bem como a condenação do Cartório réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Mesmo citado no dia 27/05/2022, o Estado do Pará não apresentou contestação. Após citado, o Cartorário ofereceu contestação (Id nº 26558451) para alegar que a presente ação deve ser extinta, liminarmente, por manifestos vícios processuais. Primeiramente, o autor, Sr. Samuel, alega ser curador da Sra. Silvia, mas não anexa aos autos o indispensável Termo de Curatela, o que invalida sua representação processual (art. 337, IX, CPC). Em segundo lugar, o réu, na qualidade de tabelião, é parte ilegítima para a causa (art. 337, XI, CPC). Sua função é formalizar a vontade das partes, não respondendo pelo uso que o procurador faz do documento. O suposto dano foi causado pelo filho que sacou os valores, sendo ele o único legitimado a responder por tal ato. Ainda que se superassem as preliminares, no mérito, a improcedência é medida de rigor. A alegação de fraude seria improcedente, pois a procuração foi lavrada em 22 de maio de 2019, enquanto a interdição da outorgante só foi decretada em 23 de abril de 2020. A capacidade da outorgante à época foi devidamente atestada por laudo médico (CRM-PA 10113), sendo irrelevante o mero erro material na grafia do nome do profissional, cujo registro é válido e confirmado. Defende que o ato notarial cumpriu todas as formalidades legais e, portanto, foi lícito. A responsabilidade do tabelião seria subjetiva e exige prova de dolo ou culpa, o que não ocorreu. Inexistindo ato ilícito e nexo de causalidade, não há dever de indenizar. Sustenta que a demanda revela um litígio familiar sobre o patrimônio da genitora, buscando indevidamente responsabilizar terceiro alheio ao conflito. Em manifestação à Contestação (Id nº 26558454), a Requerente se manifestou no sentido de informar que o Sr. Samuel, ora curador, detém a curatela de sua genitora, ora demandante, nos termos da sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0827903-19.2019.8.14.0301 que tramitou perante a 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. Outrossim, defendeu que há fragilidade no instrumento de procuração pela comprovada incapacidade da outorgante à época de sua suposta lavratura, sendo colaborado com o fato de que em fevereiro de 2019, a Sra. Silvia necessitou expedir nova carteira de identidade por já não possuir condições físicas e mentais para a sua assinatura, sendo colaborado com o laudo médico de outubro de 2019 que diagnosticou a mesma com um quadro de demência. Defende ainda que a validade da procuração é questionável por uma série de circunstâncias suspeitas que cercam sua origem, em decorrência da demandante, então com 89 anos, inválida e residente em Icoaraci, distrito de Belém, tenha se deslocado por mais de 125 km para outorgar um mandato com plenos poderes financeiros em um cartório situado em um vilarejo no interior do município de Igarapé-Açu, sem qualquer motivação plausível para tal ato, bem como fora apresentado suposto atestado médico que comprovaria a lucidez da outorgante, documento que o próprio instrumento de procuração alega estar arquivado na serventia extrajudicial, outrossim, houve a grosseira divergência no nome do médico subscritor – ora "Ramon", ora "Raimundo" –, o que reforçaria a suspeita de fraude. Além disso, ainda restaria evidente vício formal insanável na qualificação das testemunhas que assinaram a rogo pela outorgante, visto que são os filhos do próprio outorgado, Sr. Isaac, configurando um claro conflito de interesses. Em apreciação do mérito, o Juízo proferiu sentença e julgou procedente a demanda, em razão da revelia do Estado do Pará e pelo fato da procuração pública que originou todo o transtorno causado à curatelada fora lavrado sem considerar que a outorgante é uma senhora analfabeta de 88 anos, sendo que 1 (um) mês depois, em 24 de maio de 2019, foi-lhe deferida a curatela provisória, evidenciando sua incapacidade para gerir os próprios atos e interesses, bem como o documento fora confeccionado no município de Igarapé-Açu, localidade com a qual nem a outorgante nem os demais envolvidos possuíam qualquer vínculo, sugerindo um deslocamento deliberado com o intuito de evitar fiscalização. Irresignado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Apelação Cível para aduzir em suas razões recursais, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para compor o polo do litígio. No mérito, aduz que a elaboração da procuração não se sustenta, visto que a parte autora falhou em cumprir seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o Art. 373, I, do CPC. A divergência no prenome do médico que emitiu o atestado de lucidez configura mero erro material, uma vez que o número de seu registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) estava correto no documento, o que afasta qualquer tese de falsidade e valida a identificação do profissional. Argumenta que é fundamental contextualizar que, à época da outorga, o filho beneficiado pela procuração era o cuidador de fato da genitora, o que confere legitimidade e boa-fé ao ato, refletindo a realidade fática daquele momento. A presente ação parece, portanto, originar-se de um conflito de interesses familiar entre o atual curador e o antigo cuidador, transferindo indevidamente uma controvérsia de natureza pessoal para a esfera de responsabilidade do cartório e, de forma ainda mais descabida, do Estado. Defende que não há que se falar em indenização por danos morais, pois não foi demonstrado o ato ilícito, o dano efetivo e, crucialmente, o nexo de causalidade entre a conduta do cartório e qualquer prejuízo sofrido pela autora. A mera insatisfação com os desdobramentos da administração dos bens da outorgante não constitui, por si só, um dano moral passível de reparação. Diante disto, o Estado do Pará requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença para que fosse julgado improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformado, o Sr. Pedro Hugo, ora cartorário, também interpôs Apelação Cível (Id nº 26558462) para pleitear a reforma da decisão recorrida, para que seja julgado procedente o pedido, condenando a parte recorrida ao pagamento dos valores de R$ 4.175,26 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referente ao IPTU do ano de 2013, de R$ 1.518,70 (mil, quinhentos e dezoito reais e setenta centavos), referente ao IPTU do ano de 2016, e R$ 724,04 (setecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), referente ao IPTU do ano de 2017, bem como a condenação da parte recorrida ao pagamento do ressarcimento pelos reparos necessários no imóvel, avaliados em R$ 14.151,61 (quatorze mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), em razão dos danos deixados. A recorrida apresentou contrarrazões (Id n.º 26558466) com a finalidade de requerer a manutenção do julgado. Recebi o recurso no duplo efeito (Id n.º 26666463). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial recomendou o conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. DECIDO. DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao seu julgamento monocrático, nos termos da interpretação conjunta do art. 932, IV do CPC c/c art. 133, XI do Regimento Interno deste E.TJPA. Cinge-se a controvérsia recursal do recurso do Estado do Pará no que diz respeito, preliminarmente, à sua ilegitimidade passiva para compor o litígio. No mérito, pugna pela inocorrência de ilicitude ou danos provocados pela conduta do cartorário, bem como a necessidade de minoração do quantum indenizatório. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A atividade notarial e de registro, exercida em caráter privado por delegação do Poder Público, é um pilar fundamental para a segurança jurídica nas relações sociais e patrimoniais. A fé pública inerente aos seus atos confere presunção de veracidade e legalidade, sendo essencial para a estabilidade dos negócios jurídicos. Contudo, falhas na prestação desses serviços podem gerar prejuízos significativos a terceiros, não apenas de ordem material, mas também de cunho moral. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio dos julgamentos dos Recursos Extraordinários (RE) 842.846 e 1.027.633 que originaram, respectivamente, os Temas 777 e Tema 940 de Repercussão Geral, pacificaram o entendimento sobre a quem recai a responsabilidade pela reparação desses danos e como a ação judicial deve ser proposta. O Tema 777 do STF tratou especificamente da responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados por tabeliães e oficiais de registro. A tese firmada estabeleceu que: Tema 777/STF: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. A aplicabilidade deste tema ao dano moral é direta. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que a vítima do dano moral – por exemplo, um cidadão que teve seu nome indevidamente protestado por um erro do cartório, sofrendo abalo de crédito e constrangimento – não precisa comprovar a culpa ou o dolo (a intenção de prejudicar) do notário. Basta que demonstre a ocorrência do ato falho, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre eles. A decisão do STF visa proteger o cidadão, garantindo que a reparação seja buscada contra o ente estatal, que possui maior capacidade financeira e contra quem a prova é mais simples. Ao mesmo tempo, o tema resguarda o erário ao impor ao Estado o dever de ajuizar uma ação regressiva contra o cartorário, na qual deverá, aí sim, comprovar a culpa ou dolo do agente para obter o ressarcimento. Complementarmente, o Tema 940 da mesma Corte veio para esclarecer o polo passivo da demanda indenizatória, ou seja, contra quem a ação deve ser ajuizada. A tese fixada foi a seguinte: Tema 940/STF: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Este tema, embora mais amplo, aplica-se perfeitamente aos notários e registradores, que são considerados agentes públicos em sentido lato (particulares em colaboração com o poder público). A consequência prática do Tema 940 é a definição de que o cartorário não pode ser processado diretamente pela vítima do dano. A ação de reparação por dano moral deve, obrigatoriamente, ser movida contra o Estado (a entidade federativa à qual o cartório está vinculado, como o Estado do Pará, por exemplo). Dessa forma, os dois temas se complementam e estabelecem um roteiro claro para a busca de reparação por dano moral causado por um cartorário. O Tema 777 define a natureza da responsabilidade (objetiva para o Estado), enquanto o Tema 940 define a correta legitimidade processual (o Estado no polo passivo). O cidadão lesado aciona o Estado, que responde de forma objetiva. Uma vez condenado, o Estado busca o ressarcimento junto ao notário, em uma ação própria, provando sua responsabilidade subjetiva. Esse mecanismo, conhecido como "teoria da dupla garantia", protege tanto o administrado, que tem uma via mais segura para ser indenizado, quanto o agente público, que somente responderá perante o Estado e mediante comprovação de sua culpa. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Superada a questão preliminar, adentro ao mérito do recurso interposto pelo Estado do Pará, o qual, adianto, não merece provimento. O Ente Estatal alega, em suma, a ausência de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade, atribuindo a controvérsia a um mero erro material e a um conflito familiar. Contudo, a análise detida dos autos revela um cenário de manifesta negligência na lavratura do ato notarial, configurando a falha na prestação do serviço delegado e o consequente dever de indenizar do Estado. Em que pese ter sido levantada a tese de que a curadoria da Sra. Silvia da Silva teria sido realizada em momento posterior à confecção da procuração pública, o fato de ter sido apenas um erro grosseiro do cartorário em relação a escrita do nome do médico de Raimundo ao invés de Raimon e o fato da assinatura a rogo ter sido feita perante 2 testemunhas, o conjunto de indícios de fraude e irregularidades é robusto e não permite classificar a conduta do tabelionato como um mero descuido. Conforme apontado pela parte autora, a procuração foi assinada a rogo por testemunhas que eram filhos do próprio outorgado Sr. Isaac da Silva Marques, sendo estes o Sr. João Alexandre Lebrego Marques e a Sra. Ana Carolina Lebrego Marques. Sobre o assunto, o art. 228 do Código Civil é sucinto sobre a impossibilidade de serem testemunhas as seguintes pessoas: Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (...) V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade. Assim, considerando a existência das pessoas participantes da assinatura a rogo serem netos da recorrida atrai a invalidade do negócio jurídico praticado, em razão da ausência da solenidade requerida, nos termos do art. 166, inciso IV do Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Nesse sentido, o ato ilícito não reside em um suposto conflito familiar, mas na conduta do agente delegado que, ao ignorar múltiplos e evidentes sinais de alerta, lavrou um instrumento nulo, ocasionando sua inobservância das prescrições legais e normativas. Sobre o assunto, o art. 236 da Constituição Federal estabelece que lei própria determinará a natureza jurídica, o regime de exercício e, crucialmente, as bases para a responsabilidade dos agentes cartorários envolvidos que assim dispõe: “Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. (...)” Neste sentido, resta que a Lei nº 8.935/94 na qual regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, dispõe em seu art. 22 e 31 as infrações disciplinares que sujeitam o cartorário as penalidades previstas na lei, sendo as seguintes: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (...) Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; IV - a violação do sigilo profissional; V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30. O art. 22 da Lei nº 8.935/94 impõe aos notários e registradores a responsabilidade civil por todos os prejuízos que causarem a terceiros por culpa ou dolo. O dever de cautela é inerente à função e exige do tabelião a máxima diligência na verificação da regularidade dos documentos que lhe são apresentados, a fim de garantir a segurança jurídica e a fé pública que se espera de seus atos. Outrossim, o dano é evidente a partir do fato de que a recorrida, pessoa idosa, analfabeta e incapaz, viu-se privada de expressiva quantia que lhe era devida, fruto de seu trabalho, em decorrência de uma fraude facilitada pela negligência de um serviço público delegado. A situação transcende o mero dissabor, configurando grave violação à sua dignidade, patrimônio e tranquilidade, especialmente considerando sua condição de hipervulnerável. Neste sentido, a responsabilidade civil do Estado assenta-se sobre um duplo alicerce, de natureza constitucional e civilista, que se complementam para garantir a reparação de danos causados a terceiros. Essa estrutura dual assegura tanto a definição do regime de responsabilização quanto a caracterização do dano a ser indenizado. O pilar constitucional encontra-se no Artigo 37, § 6º, da Carta Magna, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva. Art. 37. (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por este dispositivo, as entidades públicas e as prestadoras de serviços públicos respondem pelos atos de seus agentes independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Essa diretriz se torna ainda mais direta nos casos de dano in re ipsa (dano presumido), onde a simples ocorrência do ato ilícito já configura o dever de indenizar, uma vez que o prejuízo é inerente ao fato. Paralelamente, os art. 186 e 927 do Código Civil estabelecem que a violação de um direito que causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, gera a obrigação de indenizar. In verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Embora a responsabilidade do Estado seja regida primariamente pela Constituição, é o Código Civil que define os contornos do dano e qualifica o ato como ilícito, sendo essencial na esfera dos danos morais, onde a presunção de prejuízo é frequentemente aplicada. Outrossim, a outorgante, Sra. Silvia da Silva Marques, era pessoa idosa (à época com 89 anos), analfabeta e com quadro de saúde que logo culminou em sua interdição judicial, bem como causa enorme estranheza o fato de ter se deslocado por mais de 125 km, de seu domicílio em Belém (Icoaraci) até um cartório no pequeno vilarejo de Vila São Jorge, em Igarapé-Açu, para outorgar uma procuração de amplos poderes financeiros. Tal deslocamento, sem qualquer vínculo aparente da outorgante ou do outorgado com a localidade, é um forte indicativo de uma tentativa deliberada de se furtar a uma fiscalização mais rigorosa e facilitar a prática de um ato viciado. No mesmo sentido é a Jurisprudência Pátria: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, em favor de José Carlos Calixto Lima. A polêmica originou-se da alegação de falsificação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, resultando na compra e transferência fraudulenta de veículo entre estados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o Estado possui legitimidade passiva para permanecer na ação e, por consequência, se é responsável pelos danos morais decorrentes da negligência do cartório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 4. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 5. Na espécie, o ato praticado pela tabeliã, que exerce função em atividade delegada pelo Estado do Pará, foi praticado de modo negligente, bem como seu nexo de causalidade à transferência irregular de veículo, causando inúmeros transtornos ao autor, em verdadeiro abalo à sua integridade moral, cabendo responsabilização objetiva do Estado. 6. O valor arbitrado do título de indenização é razoável e proporcional ao dano moral causado, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a condenação ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais. Tese de julgamento: "A administração pública é objetivamente responsável pelos danos morais decorrentes atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, não havendo excludente de responsabilidade." (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0876648-64.2018.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 10/02/2025 ) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATIVIDADE DELEGADA DOS CARTÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E O VALOR ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS. CONTAGEM A PARTIS DO EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do ente público, mantendo sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais a Rodolfo de Carvalho Monteiro. O recorrido teve sua viagem internacional frustrada devido a erro em cartório extrajudicial na emissão de autorização de viagem, o que gerou atraso de um dia no deslocamento e impacto na participação em evento acadêmico. O agravante alega ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral indenizável e requer redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o Estado do Pará é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) definir se o atraso de um dia na viagem do agravado configura dano moral indenizável; e (iii) estabelecer o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores no exercício de suas funções, conforme decidido pelo STF no Tema 777 da Repercussão Geral (RE 842.846), sendo incabível a alegação de ilegitimidade passiva do ente público. 4. O erro cartorário na autorização de viagem internacional gerou transtorno significativo ao agravado, frustrando sua programação e comprometendo sua participação em evento acadêmico, extrapolando o mero dissabor cotidiano e caracterizando dano moral indenizável. 5. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 revela-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua redução. 6. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 54, sendo inaplicável a tese do agravante de que deveriam contar a partir do arbitramento da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por atos de tabeliães e registradores no exercício de suas funções, nos termos do Tema 777 do STF. 2. O erro cartorário que impede a realização de viagem internacional planejada configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento e causa prejuízo relevante à rotina do indivíduo. 3. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 407; CPC, art. 1.039. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842.846 (Tema 777); STJ, Súmula 54; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1716737/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/12/2018. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0036127-86.2013.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/03/2025) Quanto ao valor da indenização, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano, à gravidade da culpa do agente e à capacidade econômica do ofensor (o Estado), em razão da procuração pública ter sido lavrada para obter ganho que ultrapassa os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O montante cumpre a dupla função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento ilícito. O pedido subsidiário do Estado para a redução à R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra aviltante e desconectado da realidade dos fatos. DO RECURSO DE PEDRO HUGO (CARTORÁRIO) Deixo de conhecer do referido recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, posto que o relator não deverá conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vejamos. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Como é cediço, para todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Ademais, para que seja possível analisar a viabilidade ou não do recurso de Apelação, é imprescindível que a parte recorrente sustente quais as razões fáticas e de direito do seu inconformismo para com a decisão atacada, devendo haver correlação lógica entre os seus argumentos e o ato decisório. Dito em outras palavras: é necessário haver um confronto dos exatos fundamentos em que se baseou a decisão guerreada. A Apelação Cível deve ser um espelho da decisão hostilizada, mostrando o desacerto dos argumentos utilizados pelo julgador no enfrentamento tão somente dos pontos controversos alcançados pelo decisum. Entretanto, no presente recurso o recorrente pede o seguinte (Id nº 26558462): (...) V. DOS PEDIDO Ante o exposto, requer: 1. O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal; 2. A reforma da decisão recorrida, para que seja julgado procedente o pedido, condenando a parte recorrida ao pagamento dos valores devidos, a saber: R$ 4.175,26 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referente ao IPTU do ano de 2013; R$ 1.518,70 (mil, quinhentos e dezoito reais e setenta centavos), referente ao IPTU do ano de 2016; R$ 724,04 (setecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), referente ao IPTU do ano de 2017; 3. A condenação da parte recorrida ao pagamento do ressarcimento pelos reparos necessários no imóvel, avaliados em R$ 14.151,61 (quatorze mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), em razão dos danos deixados. Ocorre que a sentença atacada parte de uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido de antecipação de tutela na qual não houve em nenhum momento menção à IPTU ou qualquer imposto. A necessidade de demonstração dos fundamentos de fato e de direito obedecem ao princípio da dialeticidade dos recursos que, obviamente, devem referir-se aos argumentos utilizados na decisão atacada. Sobre a questão da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, o dispositivo impõe que a parte agravante “impugne os fundamentos específicos que foram utilizados pelo magistrado para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência” (vide o AgInt no AREsp n. 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). Destarte, não tendo o recorrente se desincumbido desse ônus, o recurso não pode ser conhecido por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. Nesse sentido, destaco precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, que corroboram o meu entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp n. 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso, o recurso especial foi obstado com fundamento na Súmula 283/STF; caberia, então, ao recorrente, deduzir argumentos no sentido de demonstrar a inaplicabilidade do referido óbice ao caso sob exame, o que não se verifica nas razões do agravo regimental, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1004893/AP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) Nessa linha de orientação, cito a jurisprudência desta E. Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA NO INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno, oposto pelo Estado Do Pará contra decisão monocrática prolatada por esta Relatoria, na qual não conheceu o recurso de apelação, diante da falta de interesse recursal da agravante. 2. Em síntese, o Agravante distribuiu Ação de Execução Fiscal, pretendendo a cobrança do imposto de ICMS, consubstanciado em CDA de nºs. 0020195700297377; 0020195700297385; 0020195700297393; 0020195700297407 e 0020195700297415 que totalizam o valor de R$7.209,65 (sete mil, duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos). Após a distribuição, a Procuradoria do Estado do Pará, em Petição de ID. 3337360, requereu a desistência da ação fundamentando na Lei Estadual nº 8870/2019, art. 1º, IV, o qual foi devidamente homologado pelo juízo. 3. Ora, o próprio agravante requereu, expressamente, a desistência da ação sob o fundamento do artigo 1º, IV, da Lei Estadual nº 8.870/2019, não tendo o juízo a quo cometido qualquer irregularidade na decisão ou, ainda, não há qualquer lesividade ao exequente, ora agravado. 4. Nesse sentido, o agravante teve o seu pedido deferido na integra pelo juízo de piso, portanto é evidente que o recorrente não possui interesse em recorrer, uma vez que inexiste prejudicialidade na decisão combatida, o que caracteriza falta de interesse recursal. Como é sabido, o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, o qual decorre do interesse em recorrer em virtude do prejuízo que a decisão agravada possa ter causado a parte sucumbente. Logo, com a ausência do interesse recursal, o recurso não pode ser conhecido. 5. Ainda, frisa-se que é imprescindível para a obtenção de admissibilidade positiva do recurso que o recorrente impugne claramente a decisão recorrida. Ocorre que, no presente Agravo Interno, o Agravante apresenta as mesmas teses do recurso de apelação, sem, contudo, debater a decisão monocrática que não conheceu o recurso, o que viola o princípio da dialeticidade e, ainda, descumpre o requisito legal de admissibilidade estabelecido no art. 932, III, do CPC. 6. Recurso não conhecido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803423-86.2019.8.14.0006 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES TRAZIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932, III do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. 1. Consoante consta dos autos, as razões do recorrente não passam de repetição literal dos argumentos trazidos no recurso principal de Agravo de Instrumento, ferindo o Princípio da Dialeticidade Recursal, o qual reclama impugnação específica aos fundamentos da decisão vergastada. 2. O Princípio da Dialeticidade exige que o recorrente exponha fundamentação recursal específica, ou seja, obriga que a parte recorrente indique precisamente qual a injustiça ou ilegalidade evidenciada na decisão impugnada. 3. Na espécie, o Agravante não atacou os fundamentos de Decisão Monocrática cujo ponto fulcral diz respeito à aplicação da ?negativa de seguimento liminar? prevista no caput do artigo 557 do antigo Códice Processualista (negativa de seguimento por afronta à jurisprudência dos Tribunais Superiores, in casu, em razão da nulidade do ato administrativo sem o elemento ?motivação?). 4. O recurso de Agravo Interno tem sua admissibilidade condicionada à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; 5. Recurso NÃO CONHECIDO, à unanimidade, ante à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, por força do art. 932, III do CPC/2015. (2020.00429616-49, 211.791, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2020-01-27, Publicado em 2020-02-07) Por conseguinte, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. DA REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a omissão do magistrado em submeter a sentença ao reexame não impede a sua realização, tratando-se de uma condição de eficácia da decisão. Omiti-la configuraria um vício que impede o trânsito em julgado. Nesse sentido, é taxativa a Súmula nº 423 do STF: Súmula 423/STF: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. A expressão ex lege significa que a remessa é considerada interposta por força de lei, sendo, portanto, um ato processual obrigatório e vinculado, e não uma faculdade do julgador. Corroborando tal entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora regule os limites do reexame, parte do pressuposto de sua obrigatoriedade. As súmulas da referida Corte reforçam a natureza e o alcance do instituto, como se observa nos seguintes enunciados: Súmula 45/STJ: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. Súmula 325/STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. Diante do exposto, e com fundamento na legislação processual e na consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, impõe-se o conhecimento e o processamento da remessa necessária, submetendo-se a r. sentença ao indispensável reexame por esta Egrégia Corte, como medida de direito. No caso em tela, a sentença do Juízo a quo condenou solidariamente o Cartorário e o Estado do Pará, entretanto, o dano causado ao particular pelo prestador de serviço público precisa ser direcionado ao Ente Público responsável pela delegação da competência, nos termos do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste sentido, considerando que a matéria trata de legitimidade para compor o polo passivo, sendo esta matéria de conhecimento de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do Código de Processo Civil (CPC): Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No mesmo sentido é a Jurisprudência desta Corte: Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de imóveis. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto por KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA contra decisão monocrática que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva dos ora Agravados, anulando a sentença e extinguindo o processo sem conhecimento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e não conheceu a Apelação da ora Agravante, com fulcro no art. 932, III, do CPC, pois prejudicada pela decretação de nulidade da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a decisão monocrática deve ser reformada, afastando o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos ora Agravados e, consequentemente, dando prosseguimento ao julgamento da Apelação da ora Agravante. 3. A Agravante apresenta quatro teses: (i) a decisão agravada supostamente incorreu em violação ao contraditório e ampla defesa em razão do reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva dos ora Agravados; (ii) a ilegitimidade passiva reconhecida pela decisão monocrática parte de uma premissa genérica, desconsiderando os elementos fáticos do caso concreto; (iii) a conduta de má-fé da preposta do cartório sob a responsabilidade direta da tabeliã delegatária; (iv) a decisão impôs condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência a despeito da extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento exclusivamente na ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 4. Os Agravados sequer participaram do ocorrido, figurando no polo passivo da demanda, unicamente, pela condição de Tabeliã/Tabelião, ou seja, por ato praticado pela preposta do cartório, enquanto no exercício das suas funções inerentes ao cargo público. 5. A serventia e os tabeliães não têm responsabilidade civil pelos atos praticados no exercício de sua função pública que causem prejuízo a terceiros, e são delegatários do Estado. Portanto, este é que deve figurar no polo passivo da demanda em que se discute o dano moral, e tem assegurado o direito de ajuizar ação regressiva (RE 842.846. Tema 777/STF). 6. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao mínimo legal, 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, §3º, II, do CPC de 2015), se deu em observância do Princípio da Causalidade, haja vista ter escolhido demandar contra a parte ilegítima. 7. Decisão agravada mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: artigo 85, §3º, II, do CPC de 2015. Jurisprudência relevante citada: RE 842.846 (Tema 777/STF). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0067169-85.2015.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 26/05/2025) Após narradas todas as razões que levaram à convicção deste julgador, resta evidente a necessidade de reforma da sentença somente neste ponto para manter a legitimidade do pólo passivo só sobre o Estado do Pará. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Estado do Pará e DEIXO DE CONHECER da Apelação Cível do Sr. Pedro Hugo, em razão da ausência de dialeticidade, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Em decorrência da suscitação de Remessa Necessária de Ofício, determino que seja excluído dos autos o Sr. Pedro Hugo Palha De Souza, em razão de ser o cartorário, ora agente público, nos termos do Tema 940 do STF. Ante a interposição de recurso, majoro a sucumbência arbitrada para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Juiz Convocado Dr. Álvaro José Norat de Vasconcelos, Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes