Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004893-52.2024.8.26.0268"

Processo nº 1004893-54.2021.4.01.3803

ID: 307968952

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004893-54.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MIGUEL CARRARA HABIB

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADISTON DE OLIVEIRA CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004893-54.2021.4.01.3803/MG AUTOR : LUDMILA MIGUEL CARRARA HABIB ADVOGADO(A) : ADISTON DE OLIVEIRA CORREA (OAB MG114921) SENTENÇA Diante do exposto, declar…

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Processo nº 1004893-20.2022.4.01.3803

ID: 298759857

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004893-20.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIDEMAR JOSE DOS SANTOS CLAUDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA LORENNA PERES LINHARES ROMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004893-20.2022.4.01.3803/MG AUTOR : GIDEMAR JOSE DOS SANTOS CLAUDIO ADVOGADO(A) : BRUNA LORENNA PERES LINHARES ROMAO (OAB MG178071) SENTENÇA Diante do expo…

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Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu e outros x Os Mesmos

ID: 307097994

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-88.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU JULIANO FABIO MARTINS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1004893-88.2020.4.01.3803

ID: 329343261

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-88.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO FABIO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004893-88.2020.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10048938820204013803/MG) RELATOR : GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JULIANO FABIO MARTINS ADVOGADO(A) : LUCAS BOR…

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Processo nº 1004893-24.2023.4.06.3810

ID: 338545029

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004893-24.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLYANA APARECIDA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004893-24.2023.4.06.3810/MG AUTOR : EDNALDO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : POLYANA APARECIDA DA SILVA (OAB MG185664) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte auto…

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Processo nº 1004893-88.2020.4.01.3803

ID: 325837995

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-88.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO FABIO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Apelação Cível Nº 1004893-88.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JULIANO FABIO MARTINS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1004893-88.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JULIANO FABIO MARTINS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO HOSPITALAR. PERÍCIA JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PARTIR DE MAIO DE 2018. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UFU DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas, de um lado, pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU, e de outro, pelo servidor público federal Juliano Fábio Martins, contra sentença que reconheceu parcialmente o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, fixando os efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo. A UFU sustentou ausência de contato permanente do servidor com agentes insalubres e defendeu termo inicial do pagamento a partir da data do laudo. O servidor pleiteou a fixação do termo inicial a partir de maio de 2018, data do laudo pericial juntado como prova emprestada. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão das atividades desempenhadas na Central de Esterilização Hospitalar; e (ii) estabelecer a data de início dos efeitos financeiros do referido adicional. 3. O servidor que desempenha suas funções com habitualidade em contato permanente com agentes insalubres, como materiais oriundos de pacientes infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme art. 68 da Lei 8.112/1990 e art. 12 da Lei 8.270/1991, observada a regulamentação aplicável. 4. A perícia judicial realizada constatou que o servidor, desde o início de suas atividades na Central de Esterilização Hospitalar, labora em condições que configuram insalubridade em grau máximo, prevalecendo sobre o parecer genérico apresentado pela UFU. 5. O entendimento consolidado pelo STJ (PUIL 413) é no sentido de que os efeitos financeiros do adicional de insalubridade devem, em regra, ter como termo inicial a data do laudo pericial. 6. Contudo, quando o laudo judicial desconstitui o laudo administrativo, e se demonstram mantidas as condições de trabalho, os efeitos financeiros retroagem à data da perícia anterior, limitada pelo pedido formulado. No caso, como o autor requereu efeitos a partir de maio de 2018, essa deve ser a data de início da majoração. 7. Recurso da UFU desprovido. Recurso do autor provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar em parte a sentença e condenar a UFU ao pagamento das diferenças dos valores efetivamente pagos (grau médio) e o valor reconhecido como devido (grau máximo), no período compreendido entre maio de 2018 e a data da efetiva implementação da majoração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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