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Processo nº 0007540-72.2024.8.26.0127

ID: 330291591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007540-72.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENY FOISER DE LIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007540-72.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TECNOLOGIA LTDA (99) - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei… Processo 0007540-72.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TECNOLOGIA LTDA (99) - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Vanderlene de Miranda Araujo em face de TECNOLOGIA LTDA (99) e outro alegando, em síntese, que solicitou transporte pela plataforma digital da ré em 17/10/2024; o motorista informou que o pagamento não fora concretizado; tentou pagar por cartão por aproximação e não deu certo; inseriu o cartão e informou senha; recebeu mensagem do Santander informando o débito de R$ 940,00, diverso dos R$ 9,09 referente à corrida. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. O Banco Santander S.A pugna por sua ilegitimidade passiva, e no mérito, argumenta pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, e que o débito ocorreu dentro do perfil de consumo da autora. A preliminar confunde-se com o mérito, e com este será analisado. Em contestação, a 99 Tecnologia Ltda. pediu improcedência do feito sustentando ausência de responsabilidade civil, pois não teria praticado ato ilícito que tenha causado danos à parte autora. Defendeu ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Alegou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários, ao pagarem valores ao motorista, isentam-lhe a responsabilidade. Fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora imputou à ré a responsabilidade pela fraude ocorrida, o que basta para justificar sua manutenção no polo passivo da lide. De fato, a aferição das condições da ação deve ser feita à luz da situação jurídica do direito material apresentado, em tese, na petição inicial. Em outras palavras: examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pela parte autora, para dali se extrair a legitimidade das partes. No caso, a narrativa apresentada na inicial justifica sua permanência da requerida, a princípio, no polo passivo da demanda, de modo que a efetiva responsabilidade ou não pelos fatos narrados depende da análise do conjunto probatório. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por provas, juntadas com a petição inicial e com a peça de defesa. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Inicialmente, analiso a responsabilidade da 99 Tecnologia pelos fatos narrados. No caso em tela, a autora pretende reparação por danos materiais e morais, devido à ocorrência de fraude cometida pelo motorista encaminhado pelo aplicativo da ré, a qual, em sua defesa, alegou ausência de responsabilidade civil, pois não praticou o ato ilícito danoso ao autor. Argumentou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários nada devem pagar aos seus motoristas. Restou incontroverso que o requerente, em 17/10/2024 solicitou corrida pelo aplicativo da requerida e o pagamento ocorreu mediante cartão de crédito. A controvérsia, pois, reside na responsabilidade da ré diante da fraude cometida pelo motorista e o consequente dever de reembolsar a autora pelo valor debitado indevidamente e indenizá-la pelo dano sofrido. A tese sustentada pela requerida é de que atua como mera intermediária, disponibilizando sua plataforma digital a fim de veicular serviços de transporte mediante motoristas terceiros que aderem ao seu serviço, sendo eles simples parceiros sem vínculo empregatício, motivo pelo qual não teria responsabilidade pelos atos praticados por estes. Porém, não assiste razão à ré. Em que pese a inexistência de vínculo empregatício entre os motoristas e a requerida, é certo que eles se cadastram em sua plataforma digital e passam a se apresentar em seu nome e não de forma pessoal. A ré, quando o pedido é realizado pelos clientes, seleciona e encaminha veículo e condutor ao local da solicitação para o deslocamento previamente combinado no aplicativo. Logo, é evidente a responsabilidade da ré por eventual falha nesse fluxo que é por ela disponibilizado ao consumidor final, sendo inegável que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Desse modo, deve ser responsabilizada por eventuais danos causados pelos condutores colaboradores aos usuários transporte que ela oferece ao público. Ora, a requerida é responsável pelo cadastro e pela seleção dos motoristas em seu aplicativo e os encaminha aos endereços dos usuários para fazer o transporte, razão pela qual, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício, deve ser responsabilizada por fraudes praticadas pelos condutores dos veículos. Contra eles pode ela, se quiser, ajuizar a ação regressiva que entender pertinente. Este é o entendimento que segue pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTORISTA DE APLICATIVO. Autora relata que realizou viagem em veículo de motorista credenciado por 99 Tecnologia Ltda. no valor de R$ 13,40 , pagou com cartão e posteriormente foi surpreendida ao constar débito de R$ 1.500,00. Sentença que condenou a empresa de aplicativo de viagem e a empresa de máquina de cartão a solidariamente devolverem à autora o valor indevidamente debitado. Insurgência da última que não merece provimento. Preliminar de Ilegitimidade de parte corretamente rejeitada em primeira instância, sendo ratificada tal decisão. Empresas que integram cadeia de consumo e fornecimento de serviçosrespondem solidariamente aos danos causados ao consumidor. Razões recursais que não abalam nem infirmam os sólidos e judiciosos argumentos da decisão de primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004090-92.2021.8.26.0009; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). TRANSPORTE Aplicativo 99 "Golpe da maquininha" perpetrado por motorista parceiro Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita Fortuito interno Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados Súmula 479 do STJ Danos materiais reconhecidos Indenização devida - Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013899-34.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. COBRANÇA INDEVIDA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de ressarcimento em dobro com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Consumidora que foi cobrada por valor muito superior ao anunciado no momento da contratação da corrida. Erro de digitação na máquina de cartão. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Ré que disponibilizou a tecnologia de intermediação entre a passageira e a motorista e responde pelos danos causados. Adequada a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Conduta comercial violadora da boa-fé. Prestação dos serviços sem a devida cautela, o que gerou a cobrança indevida. Ré que deixou de atender às solicitações da consumidora para resolver o problema. Danos morais configurados. Consumidora cobrada indevidamente, em valor muito superior ao devido, circunstância que certamente poderia comprometer sua subsistência. Ausência de atendimento à demanda da consumidora e insistência da ré no sentido da ausência de responsabilidade. Valor mantido em R$ 2.000,00. Não havia razão para redução do valor. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010565-86.2022.8.26.0114; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Taxi via aplicativo 99. Fraude praticada pelo motorista cadastrado. Exigência de pagamento e com valor diverso. Não solução pela plataforma. Código de consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária. Tentativa de solução via administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023622-77.2022.8.26.0016; Relator (a): Fernando José Cúnico; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da requerida. Autora que sofreu golpe do motorista do aplicativo da requerida, que, se utilizando de maquininha de cartão com visor trincado, cobrou da autora o valor de R$ 1.010,98, ao invés de R$ 10,98. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento de serviços, pouco importando se o motorista que cometeu a fraude era ou não empregado da ré. Aplicação do CDC à hipótese. Ressarcimento do valor cobrado a maior. Dano moral. Ocorrência. Situação narrada pela autora que ultrapassa o mero dissabor. Valor bem fixado pelo juízo de primeiro grau, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014157-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Destaca-se, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a aplicação da teoria do risco profissional, na qual a empresa responde pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale dizer, o fornecedor está sujeito às consequências de eventual fraude, ou outro delito praticado por terceiro, dentro do fluxo de fornecimento que alcance o consumidor de seu serviço, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a segurança dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Inexiste culpa exclusiva da requerente no caso, pois, agindo com boa-fé, não tinha motivo para desconfiar da fraude ocorrida, até porque se tratava de motorista enviado pela própria empresa do aplicativo. Nessa hipótese, a boa-fé do usuário do serviço não pode ser usada como justa causa para o crime perpetrado pelo fornecedor do serviço, sob pena de grave inversão de valores morais e éticos e normativos. Com efeito, no caso dos autos, o defeito na prestação do serviço restou comprovado. Incumbia à ré garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de falha no serviço, comprovar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14, do CDC, mas desse ônus não se desincumbiu. Assim, deve a ré reparar em favor da autora o valor que foi indevidamente cobrado na fatura de cartão de crédito em decorrência da fraude cometida. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Quanto ao Banco Santander S.A., a própria autora admite que a máquina leitora de cartões dava erro e inseriu cartão e senha para completar a transação. A fraude foi praticada pelo motorista da 99 Tecnologia, de forma imprevisível e inevitável pelo Banco Santander, que não concorreu para a consumação do delito. Presente, assim, a culpa exclusiva da autora e de terceiro. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL GOLPE DO MOTOBOY FALSO PRESENTE MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO Pretensão da parte autora de ressarcimento de transação fraudulenta e danos morais Sentença improcedente Relação de consumo Assertiva da parte autora de que estranhou a situação - Ocorrência de operação única, supostamente não concluída Operação realizada com cartão com chip e senha Manipulação do valor pelo fraudador Verificação de excludente de responsabilidade Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro Ausência de elementos evidenciadores da falha na checagem do perfil de cliente da parte autora Ausência do dever de indenizar - Requisitos para reparação material e moral não preenchidos Comportamento da parte autora no atendimento do fraudador que não se pode desconsiderar Sentença reformada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003706-61.2023.8.26.0650; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências da réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação em relação ao Banco Santander S.A é medida que se impõe. Embora a autora tenha pleiteado a declaração do débito, ante o mecanismo do cartão de crédito e da improcedência do feito em relação o Banco Santander, a melhor solução prática para o caso seria a restituição do valor. Nos termos art. 322 e §2º do CPC: "O pedido deve ser certo. §2º. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Nesse sentido, o STJ: "O pedido deve ser inferido a partir de uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, razão pela qual não pode ser considerado como ultra petita o julgado que o interpreta de forma ampla e concede à parte aquilo que foi efetivamente pretendido com o ajuizamento da ação (STJ, 3a T., REsp n. 1.049.560-MG, Rei. Min. Nancy Andrighi, j. em 4.11.2010)". O art. 6º da Lei n. 9.099/95 determina: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Por fim, o Enunciado 18 do Primeiro Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo, nos seguintes termos: "Cabe a apreciação do pedido implícito, desde que pressuposto para a apreciação do pedido expresso". No cartão de crédito, o banco operador paga ao vendedor o valor deduzida sua tarifa, e posteriormente, cobra do cliente. Ante a ausência de responsabilidade do Banco pela fraude, o ressarcimento deve ser realizado pela 99 Tecnologia. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar a 99 Tecnologia Ltda ao pagamento de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição e b) condenar a 99 Tecnologia Ltda. a pagar à autora indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Banco Santader S.A. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 18 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0871502-07.2023.8.10.0001

ID: 281853034

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871502-07.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAKSON RIBEIRO LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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JAKSON RIBEIRO LOBATO

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0871502-07.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0871502-07.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. I. C. L., SIMONE PAIXAO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JAKSON RIBEIRO LOBATO - MA25035 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES - MA26120-D, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por JOSÉ INÁCIO CARVALHO LINHARES, representado por sua genitora SIMONE PAIXÃO CARVALHO LINHARES, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, ambos qualificados nos autos. O autor pleiteia a condenação da ré à cobertura do tratamento, nos termos prescritos pelo médico responsável pelo acompanhamento da menor. Em suas considerações iniciais, o Autor, ora representado, alega manter vínculo contratual com a operadora de plano de saúde Requerida para a prestação de serviços médicos e hospitalares, estando integralmente adimplente com todas as suas obrigações contratuais. Relata que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02, anteriormente classificado como CID-10: F84.0). Em decorrência do diagnóstico, informa a genitora do menor que deu início, por meio do plano de saúde administrado pela Ré, ao qual é beneficiário desde 20/05/2019, às terapias indicadas pelo neuropediatra. Aduz, ainda, que, com o intuito de minimizar os incômodos ao Autor e potencializar os resultados terapêuticos, a família optou por iniciar o acompanhamento na clínica CETFAMA, especializada em terapia ocupacional e devidamente credenciada pela Ré para a prestação dos serviços médicos vinculados ao plano de saúde contratado. No entanto, no dia 02/11/2023, a clínica CETFAMA comunicou aos pais do Autor que, a partir de 04/11/2023, os atendimentos aos usuários do plano de saúde operado pela Ré seriam suspensos, em razão de problemas administrativos de natureza financeira, impossibilitando, assim, a continuidade das terapias de ABA, Psicopedagogia, Integração Sensorial, Eletroestimulação, Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional. Assevera que, desde então, o Autor permanece sem acompanhamento terapêutico, já apresentando sinais de regressão em todo o desenvolvimento que vinha sendo conquistado ao longo dos anos. Conforme laudo emitido pela clínica, destaca-se que a interrupção pode acarretar prejuízos ao Autor, uma vez que, sem as devidas estimulações terapêuticas, o processo de aprendizagem torna-se consideravelmente mais difícil. Informa, ainda, que, por intermédio de seu representante legal, buscou atendimento em diversas clínicas que oferecem o referido serviço por meio do plano de saúde operado pela Ré. Contudo, as clínicas contatadas realizam atendimento apenas mediante fila de espera, com prazo estimado de até dois meses. O custeio particular das terapias, por sua vez, mostra-se inviável, em razão dos valores elevados. Diante da omissão da Ré em fornecer o tratamento prescrito por profissional habilitado, a via judicial revelou-se como a única alternativa eficaz para assegurar o direito à saúde, plenamente amparado pela legislação vigente. Com base nos argumentos expostos, o Autor requer a concessão da gratuidade da justiça. Pleiteia, ainda, a total procedência da ação, bem como a concessão da tutela provisória de urgência, determinando à Ré o imediato custeio da cobertura médico-assistencial para todas as terapias e atendimentos necessários ao Autor, seja na clínica CETFAMA ou em qualquer outra credenciada na cidade de São Luís/MA, de forma imediata, sem fila de espera ou quaisquer outros contratempos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 por descumprimento. Requer-se, ao final, a confirmação da tutela concedida e, no mérito, a condenação da Ré ao pagamento de 30 (trinta) salários mínimos vigentes, a título de indenização por danos morais. Com a petição inicial, foram acostados os documentos pertinentes. Na decisão registrada sob o ID nº 107161140, foram concedidas a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, além de ter sido deferida a tutela antecipada de urgência, determinando requerida HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. autorize/custeie integralmente de forma contínua em favor do demandante JOSÉ INÁCIO CARVALHO LINHARES, os procedimentos solicitados pelo médico na prescrição de ID n. 107093234, quais sejam: Psicologia especializada em análise do comportamento aplicada a TEA (ABA) 02 (duas) horas por sessão, 10 horas semanais. Terapia ocupacional com integração sensorial 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais. Terapia ocupacional 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais. Fonoaudiologia 01 (uma) hora por sessão, 02(duas) horas semanais Psicopedagoga 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais, Psicomotricidade 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais, preferencialmente, em clínica conveniada ao plano. A presente decisão liminar deverá ser cumprida pela Ré no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do conhecimento do decisum, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias. Caso as clínicas conveniadas ao plano de saúde não possuam vaga para o atendimento imediato do autor ou não possuam atendimento especializado nos termos do laudo de ID nº 107093234, deverá a parte requerida realizar o custeio do tratamento do autor em clínica particular não conveniada ao plano de saúde. Foi designada audiência de conciliação, contudo não houve êxito, em virtude da ausência da Requerente. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação (ID nº 113344544). Em sede de preliminar, suscitou a incompetência absoluta do juízo, bem como impugnou o valor atribuído à causa e o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, refutou integralmente a pretensão inicial, requerendo a total improcedência dos pedidos, ao argumento de que, em nenhum momento, indeferiu autorização para o custeio do tratamento do Autor, tratando-se apenas de uma controvérsia administrativa já solucionada. Asseverou que as atividades e o tratamento já foram devidamente retomados, o que restou comprovado pelas guias anexadas aos autos, quando do cumprimento da liminar. Diante disso, sustenta que as alegações do Autor não merecem acolhimento, uma vez que os atos praticados pela Requerida estão devidamente respaldados na legislação vigente, sendo, portanto, lícitos. Ao final, requereu a improcedência integral da demanda. Em réplica (ID nº 117099095), o Autor reiterou integralmente os termos da petição inicial. Ressalte-se que não houve requerimento de novas provas pelas partes. Foi juntado aos autos o parecer do Ministério Público, sob ID nº 136612530, manifestando-se pela procedência da ação. É a síntese do necessário. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o processo preenche todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, encontrando-se pronto para julgamento, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A jurisprudência consolidada já estabeleceu que, quando há expressa indicação médica, a prova pericial só se faz imprescindível caso existam indícios de fraude ou dúvidas substanciais sobre a credibilidade da prescrição. Na ausência de tais circunstâncias, a recomendação do médico assistente deve prevalecer. É importante destacar que a administração das provas é uma prerrogativa do magistrado, que possui autonomia para decidir sobre os elementos probatórios relevantes ao caso. Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz tem liberdade para avaliar as provas com base no princípio da persuasão racional. Nesse contexto, o magistrado pode se restringir às provas mais adequadas, ágeis e compatíveis com o princípio da razoável duração do processo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o relatório médico de ID nº 107093234 se mostra suficiente para elucidar a controvérsia, dispensando a necessidade de outras provas. Cabe ao médico assistente determinar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora de saúde interferir nessa decisão. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA INCOMPETÊNCIA Em sede de contestação, a Requerida alega a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. O artigo 9º da Lei Complementar nº 14/1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, estabelece a divisão dos serviços judiciários na Comarca de São Luís, delimitando a competência de cada órgão judicial para processar e julgar determinados casos, nos seguintes termos: Art. 9"- A competência dos Juízes da Comarca de São Luís será distribuída da seguinte forma: I – 1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica; II – 2ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições para processar e julgar atos infracionais atribuídos a menores de dezoito anos, de acordo com a legislação específica; […] XIV – 4ª Vara Cível e Comércio; […]. Da leitura da norma transcrita, conclui-se que ambas as varas possuem atribuições cíveis; contudo, a competência da Vara da Infância e Juventude restringe-se às ações expressamente definidas na legislação específica, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu artigo 148, elenca os casos em que a Vara Especializada detém competência, verbis: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I- conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis: II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209: V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente: VIl - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, e também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil quando faltarem os pais; f) designar curador especial em Casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente: g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento a retificação o suprimento dos registros de nascimento e óbito. No caso em análise, observa-se que o Autor pretende que a operadora de saúde, por ele contratada, forneça as terapias indicadas, necessárias ao seu tratamento, tendo em vista ser portador de Transtorno do Espectro Autista, cujo atendimento foi suspenso. A situação apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação específica anteriormente transcrita, motivo pelo qual se conclui ser este juízo competente para a apreciação da presente causa. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na peça de contestação, o requerido suscita a necessidade de correção do valor atribuído à causa, argumentando que a parte autora indicou a quantia de R$ 140.880,00 (cento e quarenta mil, oitocentos e oitenta reais), mas não apresentou, na petição inicial ou nos pedidos, qualquer fundamentação objetiva acerca de eventuais danos morais. Dessa forma, revela-se pertinente o acolhimento da impugnação ao valor da causa formulada pela ré, uma vez que, conforme dispõe o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir fielmente o montante indenizatório efetivamente pretendido. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "Agravo de instrumento. Redução, de ofício, do valor atribuído à pretensão de indenização por dano moral. Ausência da hipótese prevista no art. 292, § 3º, CPC. No caso, o autor estimou a quantia pretendida a título de indenização por dano moral e a computou no valor da causa, atendendo ao disposto no art. 292, incisos II, V e VI, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2213417-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). No presente caso, constata-se que, entre os pedidos formulados na petição inicial, a Requerente pleiteia uma obrigação de fazer, consistente no custeio da cobertura médico-assistencial para todas as terapias e atendimentos indicados no relatório médico, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos vigentes. Assim, verifica-se que o único pedido líquido refere-se à indenização por danos morais, cujo montante é expressivamente inferior ao valor originalmente atribuído à causa. Ademais, verifica-se equívoco cometido pela Autora ao sustentar que a pretensão, relativa aos danos morais, incidiria sobre os salários mínimos vigentes. Na realidade, deve-se considerar o salário mínimo vigente à época da propositura da demanda, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Diante disso, com fundamento no art. 293 do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa, fixando-o no montante de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). 2.1.3. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à justiça gratuita, levantada pela requerida, entendo que o pedido de assistência judiciária gratuita já deferido deve ser mantido. O Código de Processo Civil (CPC) expressamente autoriza o juiz a conceder a gratuidade, desde que não haja elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). A regra para a revogação do benefício exige a comprovação de que os requisitos essenciais deixaram de existir ou nunca estiveram presentes, e tal prova cabe ao impugnante, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que a requerida limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer comprovação documental. Dessa forma, a presunção de hipossuficiência da parte autora não foi afastada pelo réu, a quem competia o ônus da prova. Portanto, não há necessidade de maiores digressões sobre o tema, uma vez que este já se encontra pacificado, no sentido de que não é exigida a comprovação formal do estado de miserabilidade para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal da parte, a qual pode ser realizada inclusive por seu advogado. Ante o exposto, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade deferida nos autos. 2.2. DO MÉRITO. 2.2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Importa destacar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Friso que, tratando-se de uma relação de consumo entre o segurado e o plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o disposto no art. 47 do CDC. Além disso, as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e devidamente destacadas, conforme os §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC. Assim, não havendo exclusão expressa da cobertura do tratamento requerido, a operadora do plano de saúde fica obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo se restar comprovada a impertinência do tratamento, o que não ocorreu nos autos. Ademais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe em demandas que envolvam relação de consumo, onde há notória fragilidade do consumidor, como no caso sob análise, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova. 2.2.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A procedência do pedido impõe-se, na medida em que reconheço que os argumentos tecidos pela parte Demandante foram confirmados pelos elementos probatórios que constituem os autos. No presente caso, resta incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde da operadora requerida e que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02, anteriormente classificado como CID-10: F84.0). Também restou comprovada a suspensão do tratamento médico, conforme alegado pela parte autora e, de fato, confirmado pela própria contestação. Dessa forma, a controvérsia restringe-se, essencialmente, a analisar se a conduta da parte ré, ao impedir a continuidade do tratamento médico, configurou ato ilícito e, em caso afirmativo, se há obrigação de indenizar. Com efeito, a parte autora apresentou documentos robustos que comprovam suas alegações, destacando-se o laudo médico (ID nº 107093234) e o comunicado de suspensão do atendimento (ID nº 106643091). Por outro lado, a parte ré justificou a suspensão em razão de controvérsias administrativas com a clínica responsável, situação que, posteriormente, foi resolvida. É incontroverso nos autos que a clínica CETFAMA integra a rede credenciada do plano de saúde. Assim, o dever de cobertura e custeio dos tratamentos realizados em rede credenciada é pacificado tanto na legislação quanto na jurisprudência, bem como a obrigação da operadora de manter sua rede de prestadores de serviços, que não se restringe exclusivamente aos estabelecimentos hospitalares. Dispõe o art. 17, da Lei nº 9.656/98: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) O direito do beneficiário de plano de saúde se restringe à prestação de serviço pela rede credenciada vinculada ao seu contrato, salvo se o tratamento de que necessita não conta com profissionais ou estabelecimentos adequados, caso em que se admite, excepcionalmente, que o tratamento seja realizado fora da rede credenciada. Acrescenta-se, ainda, que a ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, ampliou as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, com vigência a partir de 01º de julho de 2022, de modo que “a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (…)”. No mesmo sentido: "(...) 2. A Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, estabelece em seus artigos 4º e 5º c/c 9º a obrigação da operadora do plano de saúde garantir o atendimento do beneficiário fora de sua rede credenciada, mediante custeio integral, apenas nas hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado que ofereça o procedimento. A propósito, cumpre destacar precedente relevante que reforça o entendimento ora exposto, corroborando a necessidade de manutenção da rede credenciada e o dever de custeio integral do tratamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA COM AUTISMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DE TRATAMENTO A SER REALIZADO EM CLÍNICA E POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS NA REDE DO PLANO, SOB PENA DE MULTA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO ATÉ O LIMITE DE SUA TABELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL. Agravo de Instrumento nº 0802802-14.2017.8.02.0000; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; 2a Câmara Cível; Data do julgamento: 26/11/2018; Data de registro: 28/11/2018) (Sem grifos no original) Ademais, a eventual substituição dos prestadores de serviços médicos deve obedecer rigorosamente aos requisitos estabelecidos no art. 17 da Lei nº 9.656/98, especialmente no que se refere à equivalência entre o prestador originário e aquele que o substituirá, bem como à obrigação de comunicação prévia aos usuários, com antecedência mínima de trinta dias, assegurando-se, dessa forma, o respeito ao direito à informação e às legítimas expectativas dos consumidores. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME NO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CARTEIRAS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 112/2005, DA ANS. MANUTENÇÃO PELA OPERADORA ADQUIRENTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CREDENCIADOS PELA ALIENANTE. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 17 DA LEI 9.656/1998. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO. 1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa n. 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. 2. A Resolução Normativa n. 112/2005, editada pela ANS, exige, na alienação voluntária de carteiras de plano de saúde, que a nova operadora mantenha em relação aos beneficiários da carteira transferida as mesmas condições contratuais vigentes, sem lhes restringir direitos ou causar-lhes prejuízos (art. 4º, caput). Visa, com isso, a resguardar o direito do consumidor de ter mantido, nos mesmos termos em que ajustado originariamente, o contrato que celebrou com a operadora alienante da carteira de plano de saúde da qual faz parte. 3. O art. 4º, § 2º, da aludida resolução normativa estabelece que, em regra, deve ser mantida a mesma rede de serviços de assistência à saúde credenciados, referenciados ou contratados que a operadora alienante oferecia à época da transferência de carteiras, somente autorizando sua alteração se forem observadas as diretrizes estabelecidas no art. 17 da Lei 9.656/1998. 4. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e visando à proteção das legítimas expectativas do consumidor quanto à qualidade, à quantidade, à localização, entre outros critérios, dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde no momento da contratação, tanto a operadora originariamente contratada pelo consumidor, por força do art. 17 da Lei 9.656/1998, como a nova operadora adquirente das carteiras alienadas, com base no disposto no art. 4º, § 2º, da RN 112/2005 - ANS, devem respeitar a regra de manutenção, durante a vigência dos contratos celebrados com os beneficiários, dos prestadores de serviço de saúde já credenciados, referenciados ou contratados. 5. A substituição do prestador de serviço de saúde em sentido amplo (incluindo hospitais, clínicas, profissionais de saúde, laboratórios e serviços correlatos), durante a vigência do contrato de plano de assistência à saúde, é legítima e possível, mas desde que observadas as seguintes condições: (I) substituição por profissional ou estabelecimento equivalente (art. 17, § 1º, da Lei 9.656/1998); (II) comunicação à ANS e aos consumidores com, no mínimo, trinta dias de antecedência (art. 17, § 1º, da Lei 9.656/1998); e (III) manutenção de eventual internação de beneficiário iniciada antes da substituição (art. 17, § 2º, da Lei 9.656/1998). Tais requisitos devem ser observados tanto pelas operadoras de plano de saúde originariamente contratadas pelo consumidor como pelas operadoras adquirentes de carteiras alienadas (art. 4º, § 2º, da RN n. 112/2005-ANS). 6. No caso concreto, segundo informações colhidas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, foram observados todos os requisitos exigidos pelos arts. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 e 4º da RN 112/2005 para a substituição dos prestadores de serviços de saúde que faziam parte da rede credenciada à Golden Cross, ocorrida em razão da alienação das carteiras individual e familiar à Unimed Rio. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido”. (REsp. nº 1545315/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3 T., j. 25/10/2016). No mesmo sentido, destacam-se precedentes que consolidam o entendimento acerca da obrigatoriedade das operadoras de saúde em manter a rede credenciada, bem como o dever de comunicação prévia e de preservação da boa-fé contratual. : "Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de assistência médico- hospitalar. Legitimidade passiva presente. Todos os integrantes da relação negocial formam cadeia única de fornecimento/prestação de serviços, havendo responsabilidade solidária. Segurada portadora de linfoma de Hodgkin, necessitando de ciclos de medicações. Doença que atingiu a paciente tem ampla cobertura. Tratamento sendo realizado em hospital que, posteriormente, fora descredenciado pelo polo passivo. Ausência de informação prévia e de forma transparente para a segurada. Regular sequência do tratamento no local deve sobressair. Rés se predispuseram a 'cuidar de vidas', logo, devem proporcionar o necessário para que a paciente vá em busca da cura ou da amenização da adversidade na higidez. Paciente, que se apresenta em situação fragilizada em razão da doença, ainda teve ampliação da aflição psicológica pela negativa de atendimento. Danos morais caracterizados. Verba reparatória, fixada em R$10.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda. Apelos desprovidos. (Apelação Cível 1087111-69.2018.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; j. 06/03/2020); “PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer Recurso contra sentença de procedência Descabimento Alienação de carteira de clientes da Golden Cross à Unimed Rio Descredenciamento de rede de atendimento, por esta, sem prévia comunicação, com disponibilização de estabelecimentos de categoria inferior Impossibilidade Manutenção da rede credenciada Incidência da Lei 9.656/98 e da Súmula 100 do TJSP Decisão que bem observou a situação fática emergente dos autos Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP Recurso desprovido”. (Apelação Cível 1004967-64.2016.8.26.0405, Des. Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2019) Conforme dispõe o art. 17, § 1º, da mencionada legislação, a alteração de um prestador de serviço integrante da rede credenciada ou referenciada do plano de saúde exige, de forma cumulativa, a substituição “por outro prestador equivalente” e a “comunicação aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias”, assegurando-se, assim, a proteção dos direitos dos usuários e a transparência na relação contratual. Ressalte-se que a única comunicação realizada foi a referente à suspensão, efetuada pela clínica em questão (ID nº 106643091). Dessa forma, é cabível o reconhecimento do dever de custeio integral do tratamento prescrito ao autor, sem qualquer limitação quanto ao número de sessões, à espécie ou ao método terapêutico, devendo ser garantido o atendimento tanto em clínica credenciada quanto, na ausência desta, em clínica não credenciada, confirmando-se, assim, a antecipação parcial de tutela anteriormente concedida. 2.2.3. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No presente caso, ficam evidenciados os danos morais sofridos pela parte autora, uma vez que a quebra da legítima expectativa em relação à continuidade do tratamento já realizado gerou frustração e insegurança, forçando-a a recorrer ao Judiciário para garantir um direito fundamental. O direito à saúde foi gravemente ameaçado, expondo o menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao risco de interrupção de um tratamento essencial e contínuo, com impactos diretos e prejudiciais sobre seu desenvolvimento e bem-estar. Assim, é evidente o abalo e o transtorno de ordem morais experimentadas pelo autor, que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Diante disso, mostra-se plenamente justificável a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais Nesse sentido, o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. […] 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Na hipótese em que a operadora do plano de saúde se omite em indicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento do beneficiário, este faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, em razão da inexecução contratual. Precedentes. 4. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o tratamento da doença que acometeu o menor beneficiário, recusa essa que, por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu estado de saúde, configura dano moral. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade das requeridas em indenizar o autor. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, resta claro o abalo e transtorno de cunho moral sofrido pelo autor, que não se confunde com o simples aborrecimento da vida cotidiana, sendo forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Confirmar e consolidar, em caráter definitivo, os efeitos da tutela de urgência deferida no ID nº 107161140, mantendo-a integralmente em todos os seus termos. b) Condenar o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir somente a Taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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