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A. J. Dos S. A. x G. J. De A.

ID: 277994913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000602-71.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S. A.

Polo Passivo:

G. J. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMELITA CAIRES SOARES NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Carmelita Caires Soares Neta (OAB 62728/BA) Processo 1000602-71.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. J. dos S. A.… ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Carmelita Caires Soares Neta (OAB 62728/BA) Processo 1000602-71.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. J. dos S. A. - Reqdo: G. J. de A. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002251-71.2025.8.26.0624

ID: 277893743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002251-71.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICÍO ROSA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricío Rosa Júnior (OAB 396508/SP) Processo 1002251-71.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. S. A. - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 26/27 e 28/29 como emenda à in… ADV: Mauricío Rosa Júnior (OAB 396508/SP) Processo 1002251-71.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. S. A. - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 26/27 e 28/29 como emenda à inicial. Anote-se. Para a audiência de conciliação, designo o dia 16/07/2025 às 10:00h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado do autor por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro SAJ), cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link ao requerente. Saliente-se que o(a) advogado(a) da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se a requerida. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da requerida, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá a parte requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a da parte requerida ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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A. J. Dos S. A. x G. J. De A.

ID: 277031378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000602-71.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S. A.

Polo Passivo:

G. J. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMELITA CAIRES SOARES NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Carmelita Caires Soares Neta (OAB 62728/BA) Processo 1000602-71.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. J. dos S. A.… ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Carmelita Caires Soares Neta (OAB 62728/BA) Processo 1000602-71.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. J. dos S. A. - Reqdo: G. J. de A. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004967-87.2023.8.26.0609

ID: 291529210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004967-87.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-87.2023.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Egnaldo Soares dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EGNALDO SOARES DOS SANTOS contra LAUD… Processo 1004967-87.2023.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Egnaldo Soares dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EGNALDO SOARES DOS SANTOS contra LAUDICEIA DE OLIVEIRA SOUSA para DECLARAR constituído, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 20.251,33 (Vinte mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta três centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Face a sucumbência mínima da parte autora, deverá a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP)

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K. L. Q. x M. B. L. L.

ID: 327000172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001766-71.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. Q.

Polo Passivo:

M. B. L. L.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-71.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.L.Q. - M.B.L.L. - Vistos. Fls. 44/133: Considerando os extratos bancários juntados,… Processo 1001766-71.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.L.Q. - M.B.L.L. - Vistos. Fls. 44/133: Considerando os extratos bancários juntados, a fls. 77/82, 88/95, 97/107 e 108/112, há sinais de movimentações bancárias em valores significativos, indicando, dessa forma a possibilidade em arcar com os alimentos provisórios fixados a fls. 25/26. No que tange ao pedido de guarda compartilhada de forma provisória, por ora, indefiro tal requerimento, visto que as partes não possuem bom relacionamento, conforme aduzido pela própria genitora do infante, preservando, assim, o melhor interesse da criança. Anote-se. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de outubro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP)

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Processo nº 1004967-24.2025.8.26.0381

ID: 311378032

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004967-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrick Rodrigues Pereira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004967-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrick Rodrigues Pereira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004967-38.2025.8.26.0053

ID: 293290368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004967-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENDY LEAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

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Processo 1004967-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hendy Leal de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inici… Processo 1004967-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hendy Leal de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da remuneração correspondente à unidade em que a parte autora se encontra lotada, com a percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em unidade policial de classe superior, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário); b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e não pagas, durante o período em que a autora exerceu função em unidade de classe superior ao respectivo cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, estas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação; quanto as prestações vencidas no curso da demanda, incidirão correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. Declaro o crédito de natureza alimentar. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB 163828/MG)

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Ângela Aparecida Costa Barboza Da Silva x Ambec-Associação Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 300803827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-24.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA APARECIDA COSTA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC-ASSOCIAçãO MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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Processo 1004967-24.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ângela Aparecida Costa Barboza da Silva - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Co… Processo 1004967-24.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ângela Aparecida Costa Barboza da Silva - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30/07/2025 às 10:40h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). 7) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 30/07/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/5n8ncvkf ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS (OAB 235420/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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R. R. R. x R. V. T. R.

ID: 311521322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

R. V. T. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

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ELENICE BUDA CANALI FORACE

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Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Após, abra-se vista ao D. Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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R. R. R. x R. V. T. R.

ID: 311534233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

R. V. T. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

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ELENICE BUDA CANALI FORACE

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Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Após, abra-se vista ao D. Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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