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Processo nº 1004993-61.2025.8.26.0271

ID: 326031149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004993-61.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SABINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004993-61.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Nelson Sabino dos Santos - A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitad… Processo 1004993-61.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Nelson Sabino dos Santos - A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a);b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. - ADV: MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP)

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Condomínio Alpha Club Residencial x Douglas Concani Pedroso

ID: 335112636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004993-83.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ALPHA CLUB RESIDENCIAL

Polo Passivo:

DOUGLAS CONCANI PEDROSO

Intimação

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004993-83.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Alpha Club Residencial - Douglas Concani Pedroso e outro - Vistos. Diante do silêncio da pa… Processo 1004993-83.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Alpha Club Residencial - Douglas Concani Pedroso e outro - Vistos. Diante do silêncio da parte devedora Karen, regularmente intimada acerca do valor bloqueado em sua conta bancária, deixo de determinar o estorno do valor levantado pelo credor, o que deverá ser abatido do débito. Assim, apresente o credor cálculo atualizado do seu crédito com o abatimento dos valores levantados, igualmente atualizados até a data do levantamento. Verifica-se, ademais, que a presente ação se trata de execução, e não de cumprimento de sentença, caso em que é expressamente vedado o parcelamento, (art. 916, § 7º do CPC). Assim sendo, bem como considerando o montante da dívida informado às fls. 445, tem-se que a penhora do imóvel, por ora, não se mostra viável, a fim de se evitar futura alegação de excesso. Diante da grande possibilidade e contando com a disposição do devedor na conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual e cooperação, designo audiência perante o CEJUSC - SALA 02 para o dia 14 de agosto pf, às 11horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. Ambas as partes ficam intimadas da audiência na pessoa do respectivo advogado. A parte devedora deverá providenciar o recolhimento da taxa postal para intimação da devedora Karen. Deberá, ainda, comprovar o depósito do valor de R$ 82,41 relativo à remuneração do conciliador, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá às partes e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão pelo DJE. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Considerando que as partes estão representadas nos autos, dispenso a sua intimação pessoal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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Processo nº 1005023-58.2025.8.26.0510

ID: 314504710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005023-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005023-58.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010032-16.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.F.T. - Vistos. Recebo a petição de folhas 23/26 como emenda à … Processo 1005023-58.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010032-16.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.F.T. - Vistos. Recebo a petição de folhas 23/26 como emenda à inicial. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por W.F.T. contra C.L.T., através da qual pleiteia a exoneração da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1004993-38.2016 (folhas 12/14), por ter as requerida atingido a maioridade civil. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no Artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 01 de setembro de 2025, às 15h00min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. - ADV: ISRAEL SOARES JUNIOR (OAB 165308/SP)

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Processo nº 1019825-36.2024.4.01.3902

ID: 321953195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019825-36.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019825-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019825-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL DOS SANTOS AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305, BRUNA FONSECA REGO - PA34750 e JOAO VIEIRA DA SILVA NETO - PA35880 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 14/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 14/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN DAIANA COUTINHO DO CARMO 1011813-33.2024.4.01.3902 JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA 10H05MIN VALERIA BIANCA DA SILVA SANTOS 1025493-85.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H10MIN IZANIRA BATISTA DA SILVA 1007474-94.2025.4.01.3902 ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS 10H15MIN CELI MAGNO RODRIGUES 1024985-42.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H20MIN REGIANE COSTA PORTILHO 1021862-36.2024.4.01.3902 MARIA VERONIKA GUEDES DA SILVA 10H25MIN JULIA GOIS DA SILVA PEREIRA 1020019-36.2024.4.01.3902 MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO 10H30MIN MARCIANE RAMOS PIMENTEL 1008436-20.2025.4.01.3902 MACILENE SOUSA DA SILVA 10H35MIN GIZELE DA SILVA GEMAQUE 1005004-90.2025.4.01.3902 VANESSA ANEQUINO DE OLIVEIRA 10H40MIN VALDIRENE CARDOSO DE AZEVEDO 1006798-49.2025.4.01.3902 ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO 10H45MIN ALDEIZA DOS SANTOS SANTANA 1006971-73.2025.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 10H50MIN SAMIRA DOS SANTOS SILVA 1003986-34.2025.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ZALANA FERREIRA RODRIGUES RAMOS 1007115-47.2025.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN RAQUEL DOS SANTOS AGUIAR 1019825-36.2024.4.01.3902 CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA 11H05MIN MARIA HELENA FERREIRA DE SOUSA 1004993-61.2025.4.01.3902 CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA 11H10MIN JOICE NARA MACEDO DE SOUZA 1003232-92.2025.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H15MIN ERISANDRA VIANA SOARES 1001103-17.2025.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H20MIN TATIANA COSTA DE SOUZA 1024161-83.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H25MIN KATIANE MELO DE AZEVEDO 1017697-43.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H30MIN RANA DE SOUZA BATISTA 1001031-30.2025.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H35MIN FRANCIELE DA COSTA SERRA 1024031-93.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1004993-38.2019.4.01.4301

ID: 307221380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004993-38.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO DELGADO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004993-38.2019.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004993-38.2019.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 0853587-33.2025.8.14.0301

ID: 298890374

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853587-33.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELINIO LOBATO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCINDO VOGADO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853587-33.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853587-33.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fundamentada no artigo 104-A do CDC, ajuizada por CARLOS HELINIO LOBATO ALVES, em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ), todos qualificados nos autos. Foi determinada a emenda à inicial para saneamento de alguns pontos como a demonstração da condição do autor como superendividado (ID nº 145090392). No entanto, a parte autora limitou-se a reproduzir os custos/despesas que já havia informado na inicial (ID nº 145824938). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, está prevista nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, sendo ação de procedimento especial que visa possibilitar ao “consumidor superendividado pessoa natural” a repactuação das dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. O procedimento de repactuação de dívidas, introduzido pelas normas mencionadas, portanto, é reservado ao consumidor superendividado pessoa natural. Nos termos do § 1°, do art. 54-A, do CDC: “Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Assim, para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-A do CDC, não basta a condição de endividado, deve se configurar a qualidade de SUPERENVIDIDADO nos termos da lei. Analisando os autos, verifico que o autor não demonstra a condição de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade de pagamento das suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC). Da análise dos autos, percebe-se que o autor não se enquadra no conceito de superendividamento previsto no artigo 54, §1º do CDC, notadamente porque como se extrai do contracheque, ID nº 144959310, após os descontos obrigatórios com previdência e imposto de renda (e apenas esses devem ser considerados nesta análise, já que os demais são opcionais), possui renda líquida mensal de R$ R$ 10.075,47 (dez mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos), que com a subtração do valor de empréstimo, descontado em conta corrente e contracheque no importe de R$ R$ 3.776,96 (três mil e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), lhe sobra o valor de R$ 6.298,51 (seis mil e duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos). Anoto ainda que não está em questão a aplicação do decreto nº 11.150/2022 que este Juízo entende como inconstitucional, mas o não enquadramento do autor ao disposto no artigo 54-A §1º do CDC (§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação). Neste sentido, ausente prova do superendividamento é obstado o processo de repactuação de dívida. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO. sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para que o poder público intervenha nas relações contratuais, em benefício do consumidor, nas hipóteses pertinentes, consoante reconhecido pela própria decisão da corte superior. caso concreto em que a cobrança da totalidade das parcelas NÃO representa comprometimento dos vencimentos DO MUTUÁRIO. existência de empréstimo consignado com outra instituição que NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL DE 30% DE DESCONTO. danos morais. inocorrência. sentença MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1003345-85.2022.8.26.0292; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). “TÍTULOS DE CRÉDITO – Repactuação de dívidas - Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento) – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC – Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do art. 104-A do CDC – Ausência - Dívidas decorrentes de financiamento imobiliário, crédito com garantia real, título executivo judicial (sentença de homologação de acordo) e cheques sem provisão de fundos endossados – Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC, art.85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3°” (TJSP; Apelação Cível 1004993-74.2022.8.26.0624; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). Desta feita, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora por não ter comprovado a condição de superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas, caso existentes, pelo requerente, contudo defiro o pedido de justiça gratuita a autora e suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de junho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Lanifício Brooklin Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multseguimentos Npl Ipanema Iii - Np e outros

ID: 335642494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0054261-38.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LANIFíCIO BROOKLIN LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGUIMENTOS NPL IPANEMA III - NP GRISBI TEXTIL LTDA. JORGE GRINSPUM SALOMãO GRINSPUM SARA GRINSPUM TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Intimação

Advogados:

MASSARU SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA REIS

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JULIANA ROBERTA SAITO

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IAN BARBOSA SANTOS

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DIVA GONÇALVES ZITTO MIGUEL DE OLIVEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ELY ELUF

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ANDRÉ KOSHIRO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054261-38.2002.8.26.0100 (583.00.2002.054261) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lanifício Bro… Processo 0054261-38.2002.8.26.0100 (583.00.2002.054261) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lanifício Brooklin Ltda - Grisbi Textil Ltda. - - Jorge Grinspum - - Sara Grinspum - - Salomão Grinspum e outros - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multseguimentos NPL Ipanema III - NP - TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Vistos. 1. Fls. 1049/1050: último pronunciamento judicial, que intimou o leiloeiro para informar se aceita avaliar e alienar os imóveis de matrículas nºs 14282 e 14283, do CRI de Jacupiranga/SP, mediante remuneração única de 6% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Em caso positivo, determinou a apresentação de laudo de avaliação. Além disso, determinou expedição de ofício à 1ª Vara da Comarca de Itapeva/SP, solicitando o desmembramento do processo em relação à Massa Falida (imóvel de matrícula nº 4776), com sua remessa para este juízo universal (art. 7º, §2º, do DL). 2. Fl. 1051: o leiloeiro declarou aceitar a avaliação e a realização da hasta pública dos imóveis mencionados. 3. Fls. 1052/1055: o síndico comprovou o envio do ofício à 1ª Vara Judicial de Itapeva/SP. 4. Fls. 1056/1067: Twin Investimentos e Serviços Ltda. informou a realização de cessão de crédito e requereu a substituição processual. 5. Fls. 1070/1142: o leiloeiro apresentou os laudos de avaliação dos imóveis. 6. Fls.1145/1146: o síndico manifestou ciência dos laudos de avaliação e requereu a intimação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Multisegmentos NPL Ipanema II Não Padronizados, para que comprove nos autos a aquisição do crédito originário que permitiu a cessão noticiada às fls. 1.059. 7. Fls.1148: o Cartório certificou que o decurso do prazo para manifestação acerca do laudo de avaliação. 8. Fls. 1152/1153: o Ministério Público manifestou concordância com a intimação da cessionária para comprovação da cessão do crédito, bem como requereu a homologação do laudo pericial e declarou que aguarda a designação das hastas públicas. 9. Intime-se o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Multisegmentos NPL Ipanema II, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a aquisição do crédito referente à cessão de fl. 1059, ou indique em quais folhas se encontram. 10. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias), preste informações atualizadas sobre a remessa dos autos desmembrados dos autos de nº 1004993-06.2021.8.26.0270 para este juízo (item 6 da decisão anterior). 11. Por fim, homologo o laudo pericial de fls. 1070/1142 e determino a alienação dos bens imóveis em hasta pública. O leilão deverá realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 6% sobre o valor da arrematação (item 5 da decisão anterior), não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ao leiloeiro incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Após os resultados da hasta pública, intimem-se síndico e MP e, então, conclusos. Cumpra-se. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), MARTA MARIA REIS (OAB 115010/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), MASSARU SAITO (OAB 85237/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), DIVA GONÇALVES ZITTO MIGUEL DE OLIVEIRA (OAB 129789/SP)

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Processo nº 1004993-34.2024.8.11.0006

ID: 277612687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004993-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DAYANE FERREIRA LEITE - CPF: 036.782.931-23 (APELANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIQUIDEZ COMPROMETIDA. TÍTULO EXECUTIVO INCERTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundado em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, alegando excesso de execução, ausência de liquidez do título e aplicação indevida de encargos após extinção de ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se subsiste título executivo certo, líquido e exigível após a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da mora; e (ii) se os encargos financeiros acrescidos ao débito são compatíveis com as cláusulas contratuais e com os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A nulidade da constituição em mora, reconhecida judicialmente, impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos vinculados ao inadimplemento formal, como multa, juros moratórios e honorários de cobrança. 4. O título executivo apresentado não discrimina com precisão os valores cobrados, baseando-se em cálculo unilateral, que inclui capitalizações e encargos não demonstrados, comprometendo a liquidez e a exigibilidade da obrigação. 5. O parecer contábil apresentado pelo exequente carece de elementos objetivos sobre a origem e individualização das parcelas inadimplidas, não sendo suficiente para amparar a cobrança em sede de execução. 6. Eventual saldo contratual deverá ser apurado por meio de ação de conhecimento, com instrução probatória ampla, sendo inadequada a utilização da via executiva na ausência de certeza sobre o valor exato do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de constituição válida em mora em contrato com garantia fiduciária impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos contratuais por inadimplemento formal. 2. O título executivo que se baseia em apuração unilateral, sem discriminação objetiva dos valores cobrados e sem comprovação da regularidade dos encargos financeiros aplicados, não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. 3. Verificada a ausência de liquidez do título, impõe-se a extinção do feito executivo, resguardado o direito do credor à cobrança por ação de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 786; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1000033-74.2020.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Dayane Ferreira Leite contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que julgou improcedente os Embargos à Execução n.º 1004993-34.2024.8.11.0006, ajuizados em face do Banco J. Safra S.A, reconhecendo como hígida a execução lastreada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A executada/embargante/apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando como valor devido o montante de R$ 12.111,87, apurado na data de ajuizamento da anterior ação de busca e apreensão, e atualizado até alcançar o total de R$ 15.111,87, nos moldes do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Alega que o banco promovente formulou pedidos contraditórios e confusos, ora cobrando R$ 145.704,06, ora R$ 92.772,32, valor que reputa abusivo, uma vez que excederia inclusive os termos do contrato firmado. Assevera que os encargos contratuais incidiram indevidamente após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente com a Súmula 379, que limita os encargos posteriores à citação aos parâmetros legais. Requer, por fim, o reconhecimento do excesso de execução e a consequente reforma da sentença, com a exclusão de multas, custas e honorários advocatícios do débito executado, além da fixação de nova base de cálculo, observando a taxa de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 275302373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As partes celebraram, em 28 de novembro de 2018, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, identificado como Cédula de Crédito Bancário n.º 145023072, no valor de R$ 29.000,00. O contrato previa o pagamento do valor financiado em 60 parcelas mensais de R$ 870,11 e tinha por objeto a aquisição do veículo Chevrolet Onix Joy, placa QCW0280. A devedora teria deixado de adimplir as prestações a partir de novembro de 2019, motivando o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que tramitou sob o número 1000033-74.2020.8.11.0006. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do banco, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira. Entretanto, em grau recursal, esta eg. Câmara deu provimento à apelação da devedora, reconhecendo a nulidade da constituição em mora, em razão da irregularidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, que não indicava o remetente, tampouco permitia verificar a vinculação com o credor fiduciário, cujo acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO INDICAÇÃO DO REMETENTE NO A.R. – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA VINCULAÇÃO AO FEITO – MORA NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. “A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular da Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, e o AR juntado aos autos sem identificação do remetente e demais dados que permitam aferir sua vinculação à causa não é instrumento hábil para essa finalidade.” (TJMT – Apelação Cível n. 1055601 -04.2019.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 03/06/2020, publicado em 06/06/2020). (N.U 1000033-74.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/01/2021) Assim, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com a consequente restituição do bem, ou, em caso de já ter ocorrido a venda, a conversão em perdas e danos. Após o trânsito em julgado da busca e apreensão, a instituição financeira ajuizou nova demanda, desta vez de execução de título extrajudicial, com base na mesma cédula de crédito bancário. Alegou que, apesar da extinção da busca e apreensão, subsistiria saldo remanescente de R$ 92.772,32 a ser cobrado da executada. A executada, por sua vez, apresentou embargos à execução, apontando excesso no valor cobrado e questionando a higidez do título apresentado, diante da ausência de demonstração precisa do valor supostamente devido e do fato de já ter sido determinado, nos autos da ação anterior, o direito à restituição do bem ou à indenização equivalente. Embora a apelante tenha requerido a revisão do valor executado e a exclusão de encargos abusivos, no que se refere à validade do título e à sua aptidão para embasar a presente execução, verifica-se que o ponto central da controvérsia diz respeito, em verdade, à ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida. Tanto os cálculos apresentados pelo exequente quanto os valores indicados pela embargante carecem de lastro documental ou técnico que permita aferir, com segurança, o montante efetivamente devido a ser reconhecido por esta eg. Corte. Não se olvida que, a teor do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, contudo, necessário realizar alguns apontamentos em relação ao caso concreto. O título apresentado encontra-se vinculado ao mesmo contrato de financiamento que motivou a ação de busca e apreensão n.º 1000033-74.2020.8.11.0006, anteriormente extinta. A extinção daquela ação, por ausência de constituição válida em mora, impediu a consolidação da propriedade fiduciária e, por consequência, comprometeu os efeitos jurídicos decorrentes do vencimento antecipado da dívida, que dependia da regular constituição da mora para se operar nos moldes contratuais. Convém aqui distinguir que, o inadimplemento decorre do simples descumprimento da obrigação no tempo, lugar ou forma acordados, o que se verifica no caso em tela em virtude da inadimplência das parcelas contratuais a partir de novembro de 2019. Já a mora, especialmente em contratos com garantia de alienação fiduciária, exige a formalização do atraso, por meio de notificação válida, cuja ausência impede o exercício de determinados efeitos contratuais e legais, como o vencimento antecipado da dívida, a aplicação de cláusula penal e a exigência de juros moratórios. Assim, embora o inadimplemento autorize, em tese, a cobrança do valor devido, a ausência de constituição válida da mora impede a incidência de encargos específicos vinculados ao atraso formalizado, como a multa contratual, os juros moratórios e os honorários de cobrança. No presente caso, como restou reconhecida a nulidade da constituição em mora nos autos da ação de busca e apreensão, tais encargos não podem ser exigidos de forma automática, sendo necessário que o valor eventualmente devido seja apurado com base apenas nas parcelas vencidas, acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária, observadas as cláusulas contratuais expressas e a comprovação objetiva nos autos. Conforme se observa da perícia contábil acostada pelo exequente junto à inicial da execução, o cálculo utilizado parte de um saldo inicial de R$ 12.773,22 (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006), ao qual foram acrescidos encargos diversos, dentre eles multa contratual, honorários de cobrança e juros remuneratórios diários à taxa de 0,2913%, aplicados de forma contínua durante o período de 1.056 dias. A soma desses valores resultou no montante final executado, de R$ 92.772,32. Apesar da aparência de rigor técnico, o referido parecer contábil é documento produzido unilateralmente, e apresenta inconsistências relevantes que comprometem a liquidez e a certeza do crédito, em violação ao artigo 783 do CPC. Não há nos autos demonstração específica da origem do valor base de R$ 12.773,22, quais parcelas estariam sendo cobradas, tampouco comprovação objetiva da regularidade da capitalização dos encargos financeiros aplicados. A execução, nesse contexto, não se funda apenas na literalidade do contrato, mas em projeções unilaterais do credor, cujos elementos de composição do débito não se encontram individualizados de modo suficiente para permitir a aferição clara do quantum devido. Outro ponto que corrobora a iliquidez da obrigação reside no fato de que o próprio parecer técnico apresentado pelo exequente sugere que, ao se considerar o valor de mercado do veículo alienado — atualizado monetariamente e acrescido da cláusula penal de 50% do valor financiado —, o total apurado superaria o montante cobrado na execução, indicando, em tese, saldo remanescente favorável a executada. Confira-se (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006): Embora tal apuração tenha sido realizada unilateralmente e não autorize, por si só, a compensação de valores, ela evidencia a ausência de certeza quanto à existência do crédito exequendo, comprometendo a segurança jurídica da cobrança por meio de execução. Verificada a ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução e a consequente extinção do feito executivo. É oportuno esclarecer que não se trata de reconhecer a inexistência de eventual obrigação entre as partes, mas apenas a inadequação da via executiva diante da ausência de título líquido. Eventual pretensão de cobrança de saldo contratual deverá ser discutida mediante ação de conhecimento, com observância do contraditório e instrução probatória adequada à apuração da existência e do valor do débito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução promovida pelo Banco J. Safra S.A., com fundamento na ausência de título executivo líquido, certo e exigível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004993-34.2024.8.11.0006

ID: 277612691

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004993-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DAYANE FERREIRA LEITE - CPF: 036.782.931-23 (APELANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIQUIDEZ COMPROMETIDA. TÍTULO EXECUTIVO INCERTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundado em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, alegando excesso de execução, ausência de liquidez do título e aplicação indevida de encargos após extinção de ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se subsiste título executivo certo, líquido e exigível após a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da mora; e (ii) se os encargos financeiros acrescidos ao débito são compatíveis com as cláusulas contratuais e com os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A nulidade da constituição em mora, reconhecida judicialmente, impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos vinculados ao inadimplemento formal, como multa, juros moratórios e honorários de cobrança. 4. O título executivo apresentado não discrimina com precisão os valores cobrados, baseando-se em cálculo unilateral, que inclui capitalizações e encargos não demonstrados, comprometendo a liquidez e a exigibilidade da obrigação. 5. O parecer contábil apresentado pelo exequente carece de elementos objetivos sobre a origem e individualização das parcelas inadimplidas, não sendo suficiente para amparar a cobrança em sede de execução. 6. Eventual saldo contratual deverá ser apurado por meio de ação de conhecimento, com instrução probatória ampla, sendo inadequada a utilização da via executiva na ausência de certeza sobre o valor exato do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de constituição válida em mora em contrato com garantia fiduciária impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos contratuais por inadimplemento formal. 2. O título executivo que se baseia em apuração unilateral, sem discriminação objetiva dos valores cobrados e sem comprovação da regularidade dos encargos financeiros aplicados, não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. 3. Verificada a ausência de liquidez do título, impõe-se a extinção do feito executivo, resguardado o direito do credor à cobrança por ação de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 786; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1000033-74.2020.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Dayane Ferreira Leite contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que julgou improcedente os Embargos à Execução n.º 1004993-34.2024.8.11.0006, ajuizados em face do Banco J. Safra S.A, reconhecendo como hígida a execução lastreada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A executada/embargante/apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando como valor devido o montante de R$ 12.111,87, apurado na data de ajuizamento da anterior ação de busca e apreensão, e atualizado até alcançar o total de R$ 15.111,87, nos moldes do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Alega que o banco promovente formulou pedidos contraditórios e confusos, ora cobrando R$ 145.704,06, ora R$ 92.772,32, valor que reputa abusivo, uma vez que excederia inclusive os termos do contrato firmado. Assevera que os encargos contratuais incidiram indevidamente após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente com a Súmula 379, que limita os encargos posteriores à citação aos parâmetros legais. Requer, por fim, o reconhecimento do excesso de execução e a consequente reforma da sentença, com a exclusão de multas, custas e honorários advocatícios do débito executado, além da fixação de nova base de cálculo, observando a taxa de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 275302373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As partes celebraram, em 28 de novembro de 2018, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, identificado como Cédula de Crédito Bancário n.º 145023072, no valor de R$ 29.000,00. O contrato previa o pagamento do valor financiado em 60 parcelas mensais de R$ 870,11 e tinha por objeto a aquisição do veículo Chevrolet Onix Joy, placa QCW0280. A devedora teria deixado de adimplir as prestações a partir de novembro de 2019, motivando o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que tramitou sob o número 1000033-74.2020.8.11.0006. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do banco, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira. Entretanto, em grau recursal, esta eg. Câmara deu provimento à apelação da devedora, reconhecendo a nulidade da constituição em mora, em razão da irregularidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, que não indicava o remetente, tampouco permitia verificar a vinculação com o credor fiduciário, cujo acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO INDICAÇÃO DO REMETENTE NO A.R. – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA VINCULAÇÃO AO FEITO – MORA NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. “A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular da Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, e o AR juntado aos autos sem identificação do remetente e demais dados que permitam aferir sua vinculação à causa não é instrumento hábil para essa finalidade.” (TJMT – Apelação Cível n. 1055601 -04.2019.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 03/06/2020, publicado em 06/06/2020). (N.U 1000033-74.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/01/2021) Assim, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com a consequente restituição do bem, ou, em caso de já ter ocorrido a venda, a conversão em perdas e danos. Após o trânsito em julgado da busca e apreensão, a instituição financeira ajuizou nova demanda, desta vez de execução de título extrajudicial, com base na mesma cédula de crédito bancário. Alegou que, apesar da extinção da busca e apreensão, subsistiria saldo remanescente de R$ 92.772,32 a ser cobrado da executada. A executada, por sua vez, apresentou embargos à execução, apontando excesso no valor cobrado e questionando a higidez do título apresentado, diante da ausência de demonstração precisa do valor supostamente devido e do fato de já ter sido determinado, nos autos da ação anterior, o direito à restituição do bem ou à indenização equivalente. Embora a apelante tenha requerido a revisão do valor executado e a exclusão de encargos abusivos, no que se refere à validade do título e à sua aptidão para embasar a presente execução, verifica-se que o ponto central da controvérsia diz respeito, em verdade, à ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida. Tanto os cálculos apresentados pelo exequente quanto os valores indicados pela embargante carecem de lastro documental ou técnico que permita aferir, com segurança, o montante efetivamente devido a ser reconhecido por esta eg. Corte. Não se olvida que, a teor do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, contudo, necessário realizar alguns apontamentos em relação ao caso concreto. O título apresentado encontra-se vinculado ao mesmo contrato de financiamento que motivou a ação de busca e apreensão n.º 1000033-74.2020.8.11.0006, anteriormente extinta. A extinção daquela ação, por ausência de constituição válida em mora, impediu a consolidação da propriedade fiduciária e, por consequência, comprometeu os efeitos jurídicos decorrentes do vencimento antecipado da dívida, que dependia da regular constituição da mora para se operar nos moldes contratuais. Convém aqui distinguir que, o inadimplemento decorre do simples descumprimento da obrigação no tempo, lugar ou forma acordados, o que se verifica no caso em tela em virtude da inadimplência das parcelas contratuais a partir de novembro de 2019. Já a mora, especialmente em contratos com garantia de alienação fiduciária, exige a formalização do atraso, por meio de notificação válida, cuja ausência impede o exercício de determinados efeitos contratuais e legais, como o vencimento antecipado da dívida, a aplicação de cláusula penal e a exigência de juros moratórios. Assim, embora o inadimplemento autorize, em tese, a cobrança do valor devido, a ausência de constituição válida da mora impede a incidência de encargos específicos vinculados ao atraso formalizado, como a multa contratual, os juros moratórios e os honorários de cobrança. No presente caso, como restou reconhecida a nulidade da constituição em mora nos autos da ação de busca e apreensão, tais encargos não podem ser exigidos de forma automática, sendo necessário que o valor eventualmente devido seja apurado com base apenas nas parcelas vencidas, acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária, observadas as cláusulas contratuais expressas e a comprovação objetiva nos autos. Conforme se observa da perícia contábil acostada pelo exequente junto à inicial da execução, o cálculo utilizado parte de um saldo inicial de R$ 12.773,22 (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006), ao qual foram acrescidos encargos diversos, dentre eles multa contratual, honorários de cobrança e juros remuneratórios diários à taxa de 0,2913%, aplicados de forma contínua durante o período de 1.056 dias. A soma desses valores resultou no montante final executado, de R$ 92.772,32. Apesar da aparência de rigor técnico, o referido parecer contábil é documento produzido unilateralmente, e apresenta inconsistências relevantes que comprometem a liquidez e a certeza do crédito, em violação ao artigo 783 do CPC. Não há nos autos demonstração específica da origem do valor base de R$ 12.773,22, quais parcelas estariam sendo cobradas, tampouco comprovação objetiva da regularidade da capitalização dos encargos financeiros aplicados. A execução, nesse contexto, não se funda apenas na literalidade do contrato, mas em projeções unilaterais do credor, cujos elementos de composição do débito não se encontram individualizados de modo suficiente para permitir a aferição clara do quantum devido. Outro ponto que corrobora a iliquidez da obrigação reside no fato de que o próprio parecer técnico apresentado pelo exequente sugere que, ao se considerar o valor de mercado do veículo alienado — atualizado monetariamente e acrescido da cláusula penal de 50% do valor financiado —, o total apurado superaria o montante cobrado na execução, indicando, em tese, saldo remanescente favorável a executada. Confira-se (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006): Embora tal apuração tenha sido realizada unilateralmente e não autorize, por si só, a compensação de valores, ela evidencia a ausência de certeza quanto à existência do crédito exequendo, comprometendo a segurança jurídica da cobrança por meio de execução. Verificada a ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução e a consequente extinção do feito executivo. É oportuno esclarecer que não se trata de reconhecer a inexistência de eventual obrigação entre as partes, mas apenas a inadequação da via executiva diante da ausência de título líquido. Eventual pretensão de cobrança de saldo contratual deverá ser discutida mediante ação de conhecimento, com observância do contraditório e instrução probatória adequada à apuração da existência e do valor do débito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução promovida pelo Banco J. Safra S.A., com fundamento na ausência de título executivo líquido, certo e exigível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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E. L. x L. G. V.

ID: 294588498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011910-75.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L.

Polo Passivo:

L. G. V.

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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DEBORA CHEDID ZARIF

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DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

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Processo 0011910-75.2024.8.26.0004 (processo principal 1004993-72.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.L. - L.G.V. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 406/410. 1) No momento … Processo 0011910-75.2024.8.26.0004 (processo principal 1004993-72.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.L. - L.G.V. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 406/410. 1) No momento resta prejudicado o cumprimento de sentença, enquanto meio impositivo da obrigação constante do título, diante dos interesses dos envolvidos, que devem ser por eles trabalhados, consoante já decidido: ... essa reaproximação não pode ocorrer por imposição, ainda com fixação de multa, devendo ser trabalhada por todos os envolvidos, de forma a ser um momento saudável ao desenvolvimento do menor e não traumática. (fls. 409). Em conformidade com o v. acórdão, fica superada a possibilidade de imposição de cumprimento por força do título, em si, devendo ser realizado prévio estudo técnico e, ainda, por força de v. determinação superior, a oitiva do menor deve também ser colhida pelo juízo. 2) Após estas providências terá o juízo, em conformidade com o v. acórdão, duas opções, remeter as partes às vias ordinárias ou manter a multa, pois determinado que servem as providências para: ... fornecer ao juiz de primeiro grau maiores subsídios, para manter a multa por descumprimento ou remeter a discussão para as vias ordinárias, a fim de que o regime de visitas seja reformulado, se o caso. (fls. 410) Diante do princípio da não surpresa, ficam as partes cientes que, após oitiva e estudos, será dado estreito cumprimento à venerável decisão da superior instância, adotando-se uma das duas posturas postas à luz dos interesses dos envolvidos. Decorre da interpretação do r. julgado, ainda, que a alternativa da remessa às vias ordinárias impedirá a imposição da multa, posto que superada a tese da decisão deste juízo (fls. 387/388), reformada que foi, prevalecendo as orientações superiores. 3) É importante que, desde logo se fixe o ponto, pois em curso uma ação de conhecimento sobre o tema, como noticiou a petição inicial do exequente: O exequente moveu a primeira ação, processo nº 1045327- 08.2024.8.26.0002. Referida ação tratava-se de obrigação de fazer para compelir a mãe a estimular Lucca ver o pai, além de outras questões. No entanto, a ação foi julgada extinta, diante da impossibilidade de cumular o rito ordinário e pedido liminar para Lucca voltar a conviver com o pai, conforme documento anexo. O exequente promoveu Ação de Alienação Parental com pedido liminar para garantir convivência mínima com Lucca, processo nº 1079945-76.2024.8.26.0002. O Ministério Público novamente manifestou-se no sentido de que a única forma de exigir a convivência de Lucca com seu pai é através do cumprimento de sentença. O exequente desistiu da liminar e ajuizou a presente ação. Portanto, a ação de alienação parental tramita paralelamente ao presente cumprimento de sentença. De fato, o exequente não pretendia mover mais uma demanda, pois Lorenzo está degastado e sofrendo com toda essa situação, contudo não resta ao exequente alternativa a não ser o ajuizamento da presente, já que jamais terá qualquer colaboração da executada para que Lucca possa conviver com seu exequente. (fls. 07) Consultado andamento da referida ação, nota-se que naqueles autos foram designados os Estudos. ...Dou o feito por organizado e saneado. 3. Serventia: encaminhe os autos à Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro 4. Serventia: ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público (fls. 574/575 Processo nº 1079945-76.2024 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, j. 16/05/2025) Assim, existe na ação de conhecimento (vias ordinárias) determinação de produção de provas, ocorre que referidos Estudos não se realização com o propósito deste cumprimento de sentença e nem pautado pelas opções (imposição de multa ou remessa a vias ordinárias) de decisão deste juízo, que deve cumprir o v. acórdão, estritamente, realizando a oitiva determinada (do menor pelo juízo) e os estudos nestes autos e sede, posto que assim determinado. 4) Não terá a oitiva e estudos nestes autos o propósito de interferir nos estudos do processo de conhecimento citado, mas será limitado à análise das opções postas, para se definir entre a multa ou a não-execução do título, com remessa às vias ordinárias, conforme já decidido. As partes e o Setor devem estar atentos aos critérios de cumprimento do venerável acórdão. 5) Bem estabelecidos que foram os critérios de andamento, instrução e julgamento da pretensão de cumprimento de sentença, que tramita nestes autos, designo a oitiva do menor para o dia 16 de junho de 2025, às 14h, a ser realizada por videoconferência. Determino aos patronos das partes que informem, no prazo de 24 horas, os respectivos endereços de e-mail para encaminhamento do link de acesso à sala virtual. Salienta-se que a oitiva será realizada virtualmente, porém de forma reservada, sem a presença das partes (genitor e genitora), garantindo-se um ambiente seguro e livre de interferências externas, em respeito aos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da escuta qualificada do adolescente. Excepcionalmente não se faz a oitiva presencial, por razão de interesse do próprio menor, porém, no caso de insucesso, nada impede nova oitiva presencial do menor pelo juízo quando dos estudos neste foro; todavia, para o momento, a oitiva virtual parece menos traumática, uma vez que terá o menor que ser depois ouvido em dois momentos de estudos neste foro (Social e Psicológico) e mais dois estudos (Social e Psicológico) no foro de Santo Amaro, totalizando quatro oitivas presenciais, além desta judicial, seriam 5 (cinco) deslocamentos, que poderiam vir a perturbar os melhores interesses e a paz do menor, que será ouvido ainda muitas vezes, por experientes profissionais; respeitado, sempre, eventual pensamento e orientação superior em sentido inverso. Sem prejuízo desta oitiva, remetam-se os autos ao setor técnico para agendamento de estudo psicossocial, com urgência, estudo com o propósito específico de analisar a conveniência do cumprimento compulsório ou remessa às vias ordinárias na forma do v. acórdão de fls. 406/410, evitando-se interferência nos trabalhos a serem desenvolvidos pela Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro nos autos da ação ordinária acima citada. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP), DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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