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Processo nº 1005018-31.2025.8.11.0000

ID: 300460980

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005018-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005018-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). DIRCEU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005018-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), CARLOS BENEDITO SANTOS - CPF: 388.017.281-15 (AGRAVANTE), VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a ordem de imissão de posse resulta de sentença proferida em ação reivindicatória que se encontra cumprimento de sentença, eventual prejuízo alegado por pessoa, terceira estranha à lide, deve ser reclamado pela via processual adequada, tal como a dos embargos de terceiros, sendo inadmissível persegui-lo em fase executória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS BENEDITO SANTOS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1006180-79.2018.811.0041, movido por VIBRA ENERGIA S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicada para suspender o mandado de imissão na posse do imóvel matriculado sob n. 46.659 do 5º Ofício de Cuiabá/MT. Em breve síntese, a parte recorrente informa que comprou a posse do imóvel perseguido via outra ação de usucapião do Sr. ANDRÉ TABORGA GANAN no dia 28 de dezembro de 2009 que já possuía o imóvel por mais de 5 (cinco) anos. Alega que embora este imóvel em 26 de novembro de 2005 passou a ser propriedade da empresa agravada, esta nunca exerceu a posse, razão pela qual, o agravante a partir de 28 de novembro de 2009 exerceu sua posse mansa e pacífica por mais de 14 (quatorze) anos, sem contar a posse anterior do antecessor de 5 (cinco) anos. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, para assegurar o recolhimento do mandado judicial de imissão de posse e suspender a imissão de posse até o julgamento da ação de usucapião movida pelo ora Agravante. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida (Id. 271723877). Contraminuta, no Id. 275629373, pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa do terceiro em sede de cumprimento de sentença. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, o agravante apresentou pedido de liminar, em razão do Mandado de Imissão na Posse proferido nos autos 1006180-79.2018.8.11.0041, aduzindo, em síntese, que exerce a posse do imóvel a cerca de 14 (catorze) anos, bem como a inexistência de registro de penhora do imóvel na matrícula imobiliária. Conforme relatado, o recorrente aduz que comprou a posse do imóvel perseguido via outra ação de usucapião do Sr. ANDRÉ TABORGA GANAN no dia 28 de dezembro de 2009 que já possuía o imóvel por mais de 5 (cinco) anos. O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, informando que não há um lastro probatório convincente, indo na mesma linha de raciocínio da tutela indeferida na ação de usucapião movida pelo autor, motivo da irresignação do agravante. Pois bem. Atinente a preliminar das contrarrazões, no sentido de que o agravante é parte ilegítima para requerer em sede de cumprimento de sentença, o mesmo será analisado com o mérito recursal. Extrai-se dos autos, que a determinação de imissão na posse do imóvel objeto do litigio, decorre de ação reivindicatória, em fase de cumprimento de sentença. Assim, a ordem de expedição do mandado de imissão de posse exarada na decisão combatida de id. 176313866 (na origem) decorre da simples marcha processual, em virtude de sentença judicial já transitada em julgado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - ESBULHO NÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ATO INJUSTO OU VIOLENTO, MAS DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a liminar de manutenção de posse devem estar presentes os requisitos previstos no art. 927, do CPC, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, por parte da agravante; turbação praticada pelo agravado, há menos de ano e dia; e a continuação da posse, embora turbada. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 927, do CPC, deve-se indeferir a liminar de manutenção da agravante na posse do imóvel sub judice. O esbulho ou turbação não decorreu de prática de ato injusto ou violento de terceiro, mas em virtude de sentença judicial proferida em ação de despejo, nos autos do processo nº 0114.12.008260-6, devendo a autora, se for o caso, pugnar por seus direitos em outra via." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0114.15.003021-0/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2015, publicação da súmula em 25/08/2015) Tanto é que o Julgador de primeiro grau foi claro ao mencionar que: “[...] A posse alegada pelo autor ainda não foi objeto de contraditório e ampla dilação probatória. A usucapião requer uma análise criteriosa da posse, sua continuidade e sua destinação, o que só poderá ser verificado na fase de instrução processual, com apresentação de contestação, oitiva de testemunhas e outros meios de prova. A antecipação dos efeitos da sentença, sem a devida instrução probatória, poderia comprometer os direitos da parte requerida, especialmente diante da ausência de oportunidade para manifestação e contraditório. Considerando que a decisão liminar pleiteada visa à manutenção da posse do imóvel e já foi deferida em favor da exequente, permitir que o terceiro interessado permaneça na posse poderia gerar efeitos irreversíveis, dificultando o cumprimento da ordem judicial e afetando a segurança jurídica. Ademais, a execução da imissão de posse decorre de decisão judicial transitada em julgado neste processo, não sendo cabível sua suspensão com base apenas na alegação de posse consolidada pelo terceiro interessado, sem que haja o devido reconhecimento do direito de propriedade na via processual adequada. Dessa forma, a suspensão pretendida não encontra respaldo nos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, pois, a probabilidade do direito não está demonstrada, uma vez que a usucapião ainda será objeto de análise aprofundada na instrução processual. [...]” (id. 269716274). Vale destacar ainda, que o legítimo proprietário tem o direito de ver-se assegurado da posse contra o então possuidor direto, independente deste exercê-la de forma justa ou injusta. Com efeito, acolher o pedido do Agravante quando já ordenada, por meio de decisão transitada em julgado, que o exequente, ora Agravado fosse imitido na sua posse, revela claro e total desprestígio à segurança jurídica, mesmo que alegue o Agravante que exerce a posse do bem de forma mansa e pacífica. Assim, entendo que cabe ao Agravante, terceiro estranho a lide, através de via processual própria, como sendo o caso dos Embargos de Terceiro, insurgir-se contra a imissão na posse de imóvel cuja propriedade alega ser sua. Ali, a meu ver, as provas necessárias ao deslinde da controvérsia seriam produzidas e valoradas, o que é inadmissível em sede do presente recurso, mormente porque as questões deduzidas exigem um conjunto probatório significativo. Portanto, não é admissível em sede de cumprimento de sentença, pleitear a suspensão da imissão na posse em razão da matéria julgada. Ademais, caso a Ação de Usucapião Extraordinária movida pelo agravante, seja julgada procedente, este poderá adotar medidas cabíveis para resguardar o seu direito sobre o imóvel, seja retomando a posse ou ainda o ressarcimento material. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005018-53.2025.8.26.0278

ID: 308202446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005018-53.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ASSIS DEZOTL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1005018-53.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Guilherme de Assis Dezotl - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as c… Processo 1005018-53.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Guilherme de Assis Dezotl - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, ex vi do art. 99, §3º, do CPC/2015, tendo em conta a inexistência de elementos nestes autos a ilidirem referida alegação, concedo à parte autora a postulada gratuidade processual.Tarje-se o processo. 1.1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não se divisarem presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. Todavia, anoto à autora que as peças com informações alegadamente sigilosas podem ser juntadas em peças do tipo Documentos Sigilosos, cujo acesso é restrito apenas às pessoas cadastradas no feito. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, mister é consignar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não tem o condão inibitório da caracterização da mora da parte autora, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380. Nessa toada, somente por esse argumento já não seria possível autorizar o requerente a efetuar a consignação judicial apenas dos valores que entende corretos, bem como permanecer na posse do veículo ou obstar os efeitos da mora. Por outro lado, a consignação integral também não se mostra como medida urgente e que se faz necessária a chancela judicial inaudita altera parte, uma vez que a parte autora pode continuar o pagamento das prestações, extra autos, nos exatos termos do contrato, não se antevendo que na eventual hipótese de procedência do pedido inaugural a parte ré furtar-se-ia a devolver aquilo que irregularmente recebera. No mais a mais, a consignação do valor traz prejuízo ao fluxo de caixa do credor que organiza sua operação com arrimo nos recebíveis contratados. O instrumento da consignação em pagamento, até para se evitar insegurança jurídica nas relações negociais pactuadas, não pode se utilizado pela parte devedora como meio de se compelir o credor a aceitar proposta de acordo ou a forma de pagamento por ele almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente o que foi espontaneamente ajustado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico. Vê-se, pois, que não se encontram presentes as hipóteses autorizadoras previstas no artigo 335 do Código Civil. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. A relação jurídica em testilha fora firmada em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização de juros, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001 e tornada perene através da Emenda à Constituição n.º 32. (vide AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Com efeito, inaplicável em detrimento das instituições financeiras, também, as amarras ditadas pelo art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da súmula n.º 596, do STF. No tocante à taxa de juros, prevalece a dicção da lei federal n.º 4.595/64, da qual se extrai não mais subsistir, em relação às instituições financeiras, a restrição ditada pelo Dec. n.º 22.626/33 (Lei de Usura). O alegado manejo da tabela price não denota per si conduta ao arrepio do melhor direito. Neste termos: Ementa: Revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Juros. Ausência de limitação. Excesso. Inocorrência. Capitalização admissibilidade no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Tarifas bancárias. Pactuação e ausência de abuso. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Apelo do Banco-réu provido. Prejudicado o apelo da autora. Ação julgada improcedente. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relator Cauduro Padin. Apelação n.º 0043045-97.2013.8.26.0002) No tocante à avença firmada pelas partes contemplando tarifa de abertura de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentara: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ. REsp. 1251331/RS) A diretriz emanada do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade da cobrança uma única vez da tarifa de cadastro, quando da primeira contratação entre as partes. Ainda, segundo a dicção da Orientação n.º 08 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP: As taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil, são exigíveis se previstas expressamente no contrato. Saliente-se a respectiva autorização no bojo da Resolução n.º 3.518/2007 e da Circular n.º 3.371/2007, confirmadas pelas Resoluções 3.609/2009 e 3919/2011 do Banco Central do Brasil. Trata-se a espécie de cobrança tendente a suportar os ônus da análise de crédito, pesquisa de informações no desiderato de apurar a dimensão dos riscos do negócio jurídico. Neste sentido: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) por não estarem encartadas nas vedações previstas pela legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeira é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp. 1.246.622/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJE de 16.11/2011) Os serviços de terceiro, por seu turno, também encontram agasalho no melhor direito, posto que, a par de expressamente convencionados, objetivam viabilizar a concretude de entabulação negocial buscada pelo consumidor. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando favoravelmente à possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras de tarifas tendentes ao repasse de custos administrativos, vide STJ AgRg no REsp. n.º 1.061/477 RS 2008/0115961-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJE 01.07.2010. Coleciona-se decisório da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC), Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e Taxa de Retorno pela instituição financeira Legalidade da cobrança diante do entendimento atual do STJ. (TJSP. 27ª Câmara de Direito Privado. Relator Claudio Hamilton. Apelação Cível n.º 0006418-20.2011.8.26.0114. Data do julgamento 05/11/2013) No mais a mais, a alegação genérica de máculas não pode ter o condão de movimentar a máquina judiciária. Coleciona-se: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional c.c. Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Não basta a singela e genérica discordância quanto aos valores lançados, acréscimos e saldo devedor Necessidade da indicação clara, precisa, específica e numérica dos valores e acréscimos reputados indevidos Inexistência de evidência dos fatos alegados Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito (TJSP. Apelação n.º 7.100.900-4 Marília 14ª Câmara de Direito Privado 04.04.07 Rel. Des. Pedro Ablas v. u. Voto 1.927) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Rafael Henrique Alves Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 324055497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005018-20.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE ALVES SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN DIRETOR O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP SUPERINTENDENTE DO DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Despacho

Advogados:

TALITA RODRIGUES NASCIMENTO

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IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES

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GISELE GASPAR GARCIA

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DESPACHO Nº 1005018-20.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005018-20.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Henrique Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: SUPERINTENDENTE DO DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: Diretor O Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/sp - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.492 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000349-53.2024.8.26.0128 CARDOSO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: ANGELA LÚCIA DA SILVA Interessado: MUNICÍPIO DE CARDOSO MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Helen Komatsu Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública do Município de Cardoso, titular do cargo de Cozinheira/Copeira (f. 19), objetivando: (I) o pagamento do adicional de insalubridade referente a todo o período trabalhado, calculado sobre o salário-mínimo, no percentual estimado previamente em 10%; (II) a integração do adicional de insalubridade para todos os efeitos legais, com reflexos em verbas rescisórias, décimo terceiro salário, férias; e (III) a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo, com respectivo apostilamento e reflexos sobre cinco férias anteriores; sobre 4,83 décimos terceiros anteriores à rescisão; e sobre 2/12 avos de férias e de décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária pelo IPCA-E. Julgou-a parcialmente procedente a sentença de f. 160/3, cujo relatório adoto, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora adicional de insalubridade, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal nº 01/90, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal, com reflexo nas demais verbas trabalhistas (f. 162). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 169). É o relatório. 1. Resumidamente, busca a autora a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo relativo a todo o período laborado, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada prescrição quinquenal (f. 2). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Mas, nos termos do art. 39, § 3º, com a redação dada pela EC nº 19/98, a regra não é extensível aos servidores civis. Resulta não ser assegurada aos servidores, no plano constitucional, a percepção de tais indenizações. Resolve-se a questão no plano infraconstitucional. E a legislação municipal dispõe sobre a matéria no bojo da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cardoso), in verbis: Artigo 25. Será devido o adicional de insalubridade, ao servidor que, no desempenho de suas atividades normais, trabalhar em atividades consideradas insalubres e será pago na base de 10% (dez por cento) do vencimento ou salário. (g.m.) Concluiu o laudo pericial (f. 136/47), em diligência acompanhada pelas partes (f.139/40): 7. CONCLUSÃO TÉCNICA Submetidos a inspeção pessoal, os Postos de Trabalho e as atividades de COZINHEIRA desempenhadas pela autora ANGELA LUCIA DA SILVA RG nº (...) CPF. (...), na CRECHE ROSA LEOCADIA DE MIRANDA RODRIGUES; verificadas as condições de trabalho e os EPIs, eventualmente, fornecidos pela requerida e, utilizados pela autora no desempenho de suas funções; consideradas as circunstâncias no que diz respeito ao contato habitual e permanente agentes de risco biológico; observadas, finalmente, as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR.15 e seus Anexos, bem como da NR 32, aplicáveis à espécie dos autos, relativamente a AGENTES DE RISCO, concluímos que, a) CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE, no GRAU MÉDIO à reclamante no período compreendido por exposição ao agente de risco físico calor a teor do disposto no Anexo 3 da NR 15. (f. 146; grifos no original) No caso, a perita bem analisou as atividades desenvolvidas pela servidora, em conformidade com os Anexos 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) e 14 (Agentes Biológicos) da NR-15, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do MTE, que tratam da exposição ocupacional ao calor e das atividades e operações insalubres. Ressalte-se que, como bem apontado pelo Juízo a quo, Embora o laudo tenha concluído que está caracterizada a insalubridade em grau médio, não há que se falar em fixação do adicional de insalubridade em 20% de seus rendimentos, conforme estabelecido no artigo 192, da CLT, pois tal norma não é aplicável ao caso em tela, por tratar-se de servidora pública em regime estatutário (f. 161). Portanto, inexistindo outros elementos de informação que possam infirmar as ilações da perita judicial, era mesmo o caso de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em 10% sobre seu vencimento, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, com os reflexos estabelecidos na sentença. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA Ação de Reparação de Danos Sentença de parcial procedência Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre Aplicação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1000369-78.2023.8.26.0128; Des. Francisco Shintate; j. em 16.8.2024; g.m.) 2. As condições reconhecidas agressivas faziam-se presentes desde a data em que a autora ingressou nos quadros do Município. A constatação de presença de elementos agressivos no ambiente de trabalho nada constitui, mas apenas declara, constata, a existência de condições pré-existentes à sua elaboração, de modo a ser indiferente a data de sua elaboração para efeito do estabelecimento do termo inicial do direito à vantagem pleiteada. E a C. Turma Especial de Direito Público, ao aferir o IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000, relativo ao Tema nº 36, decidiu que A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. (...). Onde há a mesma causa, aplica-se o mesmo direito. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. As circunstâncias que envolvem a matéria permitem infirmar a tese formada no precedente persuasivo do STJ (PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) está previsto no art. 14 da lei 10.259/01 e constitui mecanismo processual restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Sem embargo da ausência de força vinculante, considerando a regra do art.927 do CPC, existe o 'distinguishing' envolvendo o caso concreto (em julgamento) e o pretendido paradigma, porquanto não há coincidência entre as proposições de fato e de direito discutidas no processo e aqueles que serviram de base à 'ratio decidendi' (tese jurídica) constante no precedente. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. (Remessa Necessária Cível nº 1001383-97.2023.8.26.0128; Des. José Maria Câmara Junior; j. em 12.9.2024; g.m.) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARDOSO. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (10%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1001799-65.2023.8.26.0128; Des. Camargo Pereira; j. em 14.5.2024; g.m.) Nessa senda, é incontroverso que o termo inicial do pagamento há de ser a data do início do efetivo exercício da atividade insalubre - a qual, no caso, corresponde à data de ingresso da servidora nos quadros do Município -, ainda que a insalubridade venha a ser reconhecida em data posterior, sendo assim devido retroativamente o respectivo adicional, respeitada a prescrição quinquenal, consoante assentado na sentença (f. 162). 3. Nego provimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador) - Talita Rodrigues Nascimento (OAB: 335849/SP) (Procurador) - 1º andar

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Laurides Madalena Dos Santos Garcia x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 257203787

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURIDES MADALENA DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY ALVES DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1005018-28.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Resolução de conflito, Repe… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1005018-28.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Resolução de conflito, Repetição do Indébito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por LAURIDES MADALENA DOS SANTOS GARCIA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. Narra a inicial que, a parte requerente é beneficiária do INSS, e que em janeiro de 2025, ao consultar o seu extrato do INSS constatou que em seu benefício estavam ocorrendo descontos indevidos, com a denominação de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, desde março de 2024. Dessa forma requer que seja declarada inexistência da relação jurídica, indenização por danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais. Em defesa, a requerida, informa não haver ilícito capaz de gerar danos morais. Passo a análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. A requerida, alega que a parte requerente não apresentou alguns documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo eles, os extratos bancários e os comprovantes dos descontos. Entretanto, o extrato emitido pelo INSS (Id. 181975428), demonstra claramente a ocorrência dos descontos, sendo dispensável a apresentação dos extratos bancários. Logo, rejeito a preliminar suscitada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide, e que em momento algum houve requerimento administrativo. O interesse de agir da autora no provimento judicial resta demonstrado na medida em que diante de eventual ato lesivo praticado pelo requerido, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Nesses sentido: “[...] Não há falar-se em ausência de interesse de agir por inobservância de prévio esgotamento das vias administrativas à vista da consagração do princípio inafastabilidade da Jurisdição insculpido na dicção inciso XXXV do art.5º da CF, de modo que àquele que tem seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes não pode ser negada a prerrogativa de vir a juízo demonstrar a inexistência do débito negativado ou irregularidade do apontamento e, logrando demonstrá-la, buscar a reparação dos danos que dele decorrerem. [...]” (Ap 127074/2013, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, Publicado no DJE 12/08/2014) Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada já demonstra a resistência à pretensão autoral. Assim, afasto a preliminar arguida. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre supostos descontos indevidos, ocorridos no benefício da requerente, com a denominação CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, para comprovar sua alegação, a autora apresentou aos autos o extrato do INSS sob de Id. 181975428, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, a associação requerida, alega que os descontos são legítimos, e que foram autorizados mediante assinatura eletrônica. No entanto, entendo que as assinaturas constantes no documento apresentado em Id. 185968463 pela requerida, e nos documentos de Ids. 181975422, 181975423 e 1181975426, são totalmente divergentes, não possuindo qualquer semelhança. Vejamos: Procuração (Id. 181975422); Registro Geral (Id. 181975426); Declaração de hipossuficiência (Id. 181975423); Ficha de filiação (Id. 185968463). A diferença das assinaturas é extremamente gritante, não havendo como considerar legitimas a configurar a relação jurídica entre as partes. Tratando-se claramente de uma fraude. Em caso semelhante julgado recentemente, foi igualmente apresentado um suposto documento que a parte teria assinado. Tal fato chamou a atenção, uma vez que, a assinatura constante nos documentos apresentados são idênticos, o que indica a clara existência de fraude. Vejamos: Documento apresentado no processo de n.º 1066786-86.2024.8.11.0001; Documento apresentado no processo de n.º 1002898-25.2024.8.11.0008. Documento apresentado no presente processo. A tese de defesa baseia-se em documentos que alegam comprovar a relação jurídica que ensejou os descontos. Ocorre que, a documentação apresentada encontra-se totalmente desprovida de documentos pessoais da autora, bem como, as assinaturas constantes nos documentos divergem grosseiramente da assinatura constante no RG da requerente e demais documentos anexados a inicial. O ônus da prova recai sobre a instituição requerida que não aportou nos autos o contrato legítimo, para aferição da legalidade dos descontos, restando evidente que a conduta é indevida e configura cobrança ilegal, o que enseja o dever de indenizar. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, possui entendimento pacificado a respeito do tema, vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Grifei) Destaco que a responsabilidade da requerida como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Logo, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte requerente, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível, determinando que cessem os descontos, e condenação em danos morais e materiais. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: -DECLARAR a nulidade da relação jurídica e DEETERMINAR que cessem os descontos; -CONDENAR a requerida a realizar a restituição dos valores descontados indevidamente, a título de DANOS MATERIAIS, em razão a clara ilegalidade dos descontos, o valor deverá ser pago em dobro, conforme preceitua o art. 42 do CDC, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data, devendo a requerente comprovar em sede de cumprimento de sentença, os valores devidamente atualizados; -CONDENAR ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido); -EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1014587-78.2024.4.01.9999

ID: 306159702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014587-78.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORLENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA JEANANE PEREIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014587-78.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002189-80.2022.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLENE DA SILVA SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014587-78.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002189-80.2022.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLENE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIA JEANANE PEREIRA BORGES - TO5315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014587-78.2024.4.01.9999 APELANTE: ORLENE DA SILVA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ORLENE DA SILVA SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), com fundamento na ausência de incapacidade. Nas razões recursais, a apelante sustenta que a perícia médica foi realizada por profissional não especialista em cardiologia; que o laudo pericial é contraditório e inconclusivo; que o perito não considerou sua idade, grau de instrução e fragilidade de saúde; que mantinha qualidade de segurada especial na data do início da incapacidade, sendo possível a fungibilidade entre o benefício assistencial e o auxílio-doença. Requer, subsidiariamente, a concessão do benefício assistencial ou a concessão de auxílio-doença desde 07/02/2021; ou, ainda, a anulação da sentença para realização de nova perícia médica. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014587-78.2024.4.01.9999 APELANTE: ORLENE DA SILVA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. É cediço que é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. Da alegada deficiência De acordo com o art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo artigo define impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso em análise, o laudo pericial foi categórico ao concluir que a autora não apresenta impedimentos de longo prazo que configurem deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. O perito constatou que a apelante é portadora de cardiopatia congênita (comunicação interatrial) e insuficiência mitral (CID I34.0, Q21.1), tendo sido submetida a cirurgia corretiva em 2021, com boa resposta terapêutica. Também registrou que a autora foi submetida a cirurgia por cisto ovariano em 2023. Ao responder aos quesitos formulados, o expert afirmou expressamente que não foram constatados impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pudessem obstruir a participação plena e efetiva da periciada na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora tenha reconhecido limitações para atividades de alta intensidade física, o perito esclareceu que tais limitações não se classificam como impedimento/deficiência nos termos legais. Concluiu que "NÃO HÁ DEFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA MÉDICO". Da alegada contradição no laudo pericial A apelante sustenta que o laudo pericial seria contraditório e inconclusivo, especialmente quanto aos quesitos 4, 9, 11 e 12. Não assiste razão à recorrente. O perito foi claro ao afirmar que, embora existam limitações para atividades de alta intensidade física, estas não configuram impedimento/deficiência nos termos da legislação. Também esclareceu que houve incapacidade total e temporária no passado (a partir de 07/02/2021, por aproximadamente 1 ano) e posteriormente incapacidade temporária a partir de 27/03/2023 (em razão de cirurgia por cisto ovariano, por aproximadamente 90 dias). Tais constatações não são contraditórias, mas complementares, e demonstram que a autora não apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) que caracterize deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Da desnecessidade de nova perícia A apelante requer a realização de nova perícia médica, alegando que o perito não seria especialista em cardiologia e não teria considerado sua idade, grau de instrução e fragilidade de saúde. O pedido não merece acolhimento. O laudo pericial apresenta-se completo, coerente e fundamentado, tendo o expert respondido a todos os quesitos formulados. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciando. Assim, não há nulidade a ser declarada. Da alegada fungibilidade entre benefícios Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção ao segurado, também é possível ao Judiciário conceder benefício diverso daquele expressamente requerido na inicial, se presentes os requisitos necessários para tanto. Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte Federal (1ª e 2ª Turmas): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL – LOAS E AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DIB NA DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne das questões recursais repousa sobre o interesse de agir da parte autora, na concessão do LOAS, e sobre a alteração da fixação da DIB para a data do requerimento administrativo. 2. A jurisprudência do e. STJ tem adotado a aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito do direito previdenciário, mediante flexibilização dos princípios dispositivo e da adstrição para permitir a concessão de benefício diverso do postulado nos autos. Nesse sentido, entre outros: AgRg no REsp n. 1.385.134/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015. Assim, a ausência de requerimento específico de benefício assistencial não enseja em falta de interesse de agir. O requerimento administrativo de auxílio-doença é suficiente para que seja configurado o interesse de agir da parte autora. Ademais, o INSS apresentou contestação, visto que houve a resistência ao pedido. [...] (AC 1004423-30.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ante a semelhança entre os benefícios de amparo assistencial e auxílio doença, visto que ambos possuem um elemento comum de redução ou incapacidade laboral, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal em relação aos requerimentos administrativos. A ausência de requerimento específico de benefício assistencial não enseja em falta de interesse de agir. 2. O INSS quando do pedido administrativo ao considerar o não atendimento dos requisitos necessários para concessão do auxílio-doença, caberia ter analisado a possibilidade de conceder o benefício assistencial. 3. O INSS apresentou contestação, restando caracterizado o interesse de agir da parte autora, visto que houve a resistência ao pedido. [...] (AC 1005018-63.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 16/03/2023 PAG) Para a concessão do benefício por incapacidade são indispensáveis os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. A apelante sustenta que mantinha qualidade de segurada especial na data do início da incapacidade (07/02/2021), sendo possível a fungibilidade entre o benefício assistencial e o auxílio-doença. Entretanto, o documento de id. 422381776, fl. 257, informa que o requerimento administrativo de concessão do salário-maternidade realizado pela autora em 22/10/2019, foi indeferido justamente por “falta de período de carência – comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao afastamento” (ID 422381776, fl. 257). Diante da necessidade de produção de prova acerca da qualidade de segurada da parte autora, torna-se incabível, na hipótese, a apreciação do pedido de auxílio-doença. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença. Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal, haja vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014587-78.2024.4.01.9999 APELANTE: ORLENE DA SILVA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), com fundamento na ausência de deficiência. 2. A apelante alega que o laudo pericial foi contraditório e inconclusivo, que a perícia não foi realizada por especialista em cardiologia e que não foi considerada a sua idade, grau de instrução e fragilidade de saúde. A parte autora requer, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-doença ou, ainda, a anulação da sentença para realização de nova perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), especificamente quanto à caracterização de deficiência para fins de concessão do benefício; e se a parte autora faz jus à concessão de auxílio-doença com base na fungibilidade entre benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial não constatou a presença de impedimentos de longo prazo que caracterizassem deficiência nos termos da Lei nº 8.742/93, concluindo que a autora não apresenta deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS. A perícia indicou limitações para atividades de alta intensidade física, mas não reconheceu impedimentos que obstruem a participação plena e efetiva da autora na sociedade. 5. Quanto à alegada contradição no laudo pericial, a decisão de primeiro grau entendeu que não há incoerência nas conclusões do perito, que esclareceu a incapacidade temporária em períodos distintos e reafirmou a ausência de deficiência. 6. O pedido de nova perícia médica foi rejeitado, uma vez que o laudo pericial foi considerado completo e fundamentado, não havendo nulidade quanto à especialidade do perito, que, embora não fosse cardiologista, é médico qualificado para atestar a incapacidade. 7. Em relação à fungibilidade entre benefícios, a jurisprudência permite que, em caso de não concessão do benefício assistencial, seja analisada a possibilidade de concessão de outro benefício previdenciário, como o auxílio-doença. No entanto, a análise do pedido de auxílio-doença foi prejudicada pela falta de comprovação da qualidade de segurada da autora no momento do início da incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A ausência de deficiência de longo prazo afasta o direito à concessão do benefício assistencial de prestação continuada; 2. A necessidade de produção de prova acerca da qualidade de segurado impede a apreciação do pedido de auxílio-doença, mesmo diante da fungibilidade entre benefícios." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º, § 10. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1005018-13.2025.8.11.0006

ID: 281238995

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AVILA CEBALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS ALVES VIDAL

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BRUNO CAMARGO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005018-13.2025.8.11.0006. AUTOR: RAFAEL AVILA CEBALHO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005018-13.2025.8.11.0006. AUTOR: RAFAEL AVILA CEBALHO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos etc. Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovem tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nessa toada, pode-se observar a tese firmada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 a respeito da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir nas ações que versam sobre direito do consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Conven ção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (destacou-se). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (destacou-se). Além dos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10[1]. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO SEU PLEITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO/EXTRAJUDICIAL, BEM COMO A NEGATIVA (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor) OU O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM DECISÃO/RESPOSTA do fornecedor/prestador de serviço, não bastando a mera indicação do número do protocolo. Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Corrija-se a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial Cível. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;

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Marcia Aparecida De Souza x Golden Ltda e outros

ID: 323500501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005018-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOLDEN LTDA IGREJA MESSIâNICA MUNDIAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

POLIANA KOIZUMI KONO

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MICHELLE LANDANJI

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ANA PAULA PEREIRA CONDELLO

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Processo 1005018-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida de Souza - GOLDEN LTDA - - Igreja Messiânica Mundial do Brasil - Vistos. MARCIA APAREC… Processo 1005018-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida de Souza - GOLDEN LTDA - - Igreja Messiânica Mundial do Brasil - Vistos. MARCIA APARECIDA DE SOUZA propôs ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos em face de KUBA TRANSPORTES GERAIS e IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL, alegando que a autora, pessoa idosa, é fiel da Igreja Messiânica do Brasil, sendo que adquiriu, por meio da instituição religiosa, um bilhete para participar de uma excursão ao Solo Sagrado, localizado em Guarapiranga, São Paulo. Sustenta que no retorno do evento, em 17 de setembro de 2023, por volta das 16h50, o ônibus que transportava os fiéis conduzido por motorista vinculado à empresa de transporte ré tombou em uma curva acentuada, resultando em três mortes e ferimentos em 47 passageiros, incluindo a autora. Relata que sofreu fratura na coluna vertebral, foi submetida a cirurgia com implantação de prótese e permaneceu hospitalizada por dois meses. Indica que, desde então, enfrenta limitações severas em sua mobilidade, necessitando de sessões contínuas de fisioterapia, uso de equipamentos de apoio e adaptações em sua residência. Alega ainda que, em razão de uma enchente, perdeu parte de seus documentos médicos, o que dificultou a apresentação de provas completas das despesas realizadas. A autora sustenta que a Igreja Messiânica, responsável pela organização da excursão, omitiu-se em prestar qualquer tipo de assistência após o acidente. Já a empresa de transporte, além de se recusar a arcar com os custos do tratamento, teria oferecido a quantia de R$ 7.000,00 como forma de evitar a judicialização do caso, valor que foi recusado diante da gravidade dos danos sofridos. A autora afirma que a conduta do motorista foi imprudente e imperita, conforme relatos constantes no boletim de ocorrência e testemunhos de outros passageiros. Ressalta que a empresa de transporte tinha o dever contratual de conduzir os passageiros em segurança até o destino final, obrigação essa que não foi cumprida. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 100.000,00, referentes a despesas médicas, fisioterapia, medicamentos, adaptações residenciais e equipamentos de mobilidade; por anos morais no valor de R$ 250.000,00, em razão do sofrimento físico e psicológico, perda de autonomia e risco de morte; e danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, em virtude das cicatrizes e da necessidade de uso de prótese. Pleiteia pensão vitalícia no valor de um salário mínimo mensal, diante da alegada incapacidade permanente para o trabalho e atividades cotidianas. Deu-se à causa o valor de R$ 450.000,00. Deferida a gratuidade da justiça (fls. 108). A ré IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL apresentou contestação (fls.121/148), preliminarmente arguindo ilegitimidade passiva e impugnando o valor atribuído à causa. Aduz que a ré não contratou o transporte que levou a autora ao Solo Sagrado de Guarapiranga, local de visitação pública e gratuita. Sustenta que a autora se deslocou por meio de ônibus fretado por terceiros, sem qualquer intermediação ou vínculo contratual com a Igreja. No mérito, a ré nega qualquer responsabilidade solidária pelo acidente, reiterando que não houve contratação de transporte pela instituição e que a autora não apresentou qualquer prova documental que comprove a alegada intermediação da Igreja. Argumenta que a autora não é sequer cadastrada como membro da instituição e que o deslocamento ao Solo Sagrado é de responsabilidade exclusiva dos visitantes. Aduz ainda que os documentos apresentados pela autora são contraditórios e incompletos. Impugna o relatório médico juntado, alegando que está incompleto e que não comprova a implantação de prótese. Questiona também a duplicidade de notas fiscais referentes à mesma compra de medicamentos e a ausência de comprovante de auxílio-aluguel, mencionado na inicial. Alega que não há qualquer prova de que a autora tenha sido vítima de enchente, tampouco de que tenha perdido documentos médicos. Quanto aos danos materiais, a ré sustenta que não há comprovação de despesas que justifiquem o valor pleiteado. Ressalta que os custos médicos foram suportados pelo SUS, não gerando direito à indenização, e que os únicos documentos juntados referem-se a uma nota fiscal e um cupom fiscal no valor de R$ 87,36. Reforça que não há provas de aquisição de equipamentos de mobilidade ou de adaptações residenciais. No tocante aos danos morais, a ré argumenta que o boletim de ocorrência classifica as lesões da autora como leves, o que contradiz a narrativa de lesão gravíssima. Alega ausência de provas quanto à alegada incapacidade para atividades cotidianas e dependência de terceiros. Reforça que o veículo estava segurado e que houve oferta de R$ 7.000,00 à autora, o que demonstra boa-fé da empresa de transporte. Sustenta que o pedido de R$ 250.000,00 é desproporcional e visa enriquecimento sem causa. Em relação aos danos estéticos, a ré afirma que não há qualquer documento que comprove a existência de cicatrizes ou deformidades físicas. Alega ausência de laudo médico, fotografias ou pedido de perícia, o que inviabiliza o reconhecimento do dano. Quanto à pensão vitalícia, a ré destaca que a autora é aposentada por idade desde 2022, conforme comprovado nos autos, e que não exerce atividade remunerada. Assim, não há perda de capacidade laborativa que justifique o pagamento de pensão. Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA e GOODEN LTDA., atual razão social de KUBA SERVIÇOS E FRETAMENTO LTDA apresentou contestação (fls.196/221), preliminarmente arguindo a ilegitimidade passiva da empresa KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. Sustenta que esta não é proprietária do veículo envolvido no acidente tampouco empregadora do motorista responsável pela condução do ônibus. Alega que a empresa correta a figurar no polo passivo é a KUBA SERVIÇOS E FRETAMENTO LTDA., atualmente denominada GOODEN LTDA., conforme consta no Boletim de Ocorrência e demais documentos anexados à inicial. Com base no art. 337, XI, c/c art. 338 e art. 339 do CPC, requer a substituição da parte ré e a extinção do feito em relação à empresa inicialmente indicada, com condenação da autora nos ônus da sucumbência. No mérito, descreve as circunstâncias do acidente ocorrido em 17 de setembro de 2023, na Estrada do Jaceguava, em São Paulo, em trecho conhecido como Curva do Maluf, caracterizado por pista estreita, sem acostamento, com relevo inclinado e curvas fechadas. Alega que o local é notoriamente perigoso, mesmo com sinalização adequada, e que o acidente decorreu de fatores externos e imprevisíveis, não havendo qualquer conduta culposa por parte do motorista. Aduz que o condutor do veículo, Sr. Alessandro Moreira de Melo, era experiente, capacitado, com todos os cursos obrigatórios atualizados, e que não apresentava sinais de embriaguez, cansaço ou imprudência, conforme depoimentos colhidos no inquérito policial. Testemunhas afirmaram que o motorista dirigia com cautela, não utilizava celular, e era conhecido por sua responsabilidade. A empresa destaca que mantém rigoroso controle de manutenção de sua frota, com inspeções regulares, seguro vigente e treinamento contínuo de seus motoristas. Alega ainda que a excursão não foi organizada pela Igreja Messiânica do Brasil, mas sim por membros da comunidade religiosa, afastando a responsabilidade da instituição. Sustenta que a autora contribuiu para o agravamento das lesões ao não utilizar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 do CTB e art. 738 do Código Civil. Aponta que a jurisprudência reconhece a possibilidade de redução da indenização em caso de culpa concorrente da vítima. No tocante aos danos alegados, a ré impugna integralmente os valores pleiteados. Em relação aos danos morais, afirma que o boletim de ocorrência classificou as lesões como leves e que a autora foi liberada do hospital no mesmo dia. Questiona a ausência de laudos médicos que comprovem a necessidade de prótese, a existência de sequelas permanentes ou a incapacidade para atividades cotidianas. Alega que a autora não apresentou documentação médica suficiente, mesmo tendo comparecido ao hospital para solicitar relatórios, o que enfraquece a alegação de impossibilidade de obtenção de provas. Quanto aos danos materiais, a ré afirma que a autora não comprovou despesas na ordem de R$ 100.000,00, apresentando apenas um recibo de R$ 87,36. Ressalta que os atendimentos prestados pelo SUS não geram desembolso direto e que a seguradora Essor Seguros S/A já arcou com despesas comprovadas, totalizando R$ 5.622,96, incluindo fisioterapia, consultas, exames e transporte. Requer, inclusive, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar eventual recebimento de indenização pelo seguro DPVAT. Em relação aos danos estéticos, a ré sustenta que não há qualquer prova de deformidade física permanente ou alteração estética relevante que justifique a indenização pleiteada. Invoca doutrina e jurisprudência para afirmar que o dano estético exige comprovação de desfiguração ou prejuízo à imagem social da vítima, o que não se verifica no caso concreto. Quanto à pensão vitalícia, a empresa impugna o pedido com base no fato de que a autora é aposentada por idade, não exercia atividade remunerada à época do acidente e não comprovou incapacidade laboral, não havendo fundamento jurídico para a concessão da pensão. Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, juntando documentos (fls. 552/619). As partes foram instadas a manifestarem interesse em audiência de conciliação e produção de novas provas (fls.620), ao que a autora manifestou desinteresse e as rés interesse. É um breve relatório. Passo a decidir. De início, afasto as preliminares suscitadas. Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva das corrés. A doutrina processualista orienta que partes na relação jurídica material são os titulares de direitos e obrigações referentes a um bem da vida, como os sujeitos que celebraram um contrato ou o que causou um dano e o que o sofreu, os cônjuges em face do vínculo matrimonial, etc. Partes legítimas são as pessoas a quem a lei outorga a qualidade para estar em juízo na defesa de direitos e interesses, seja propondo a demanda, seja para que em relação a elas a demanda seja proposta (legitimidade ativa ou passiva). Quanto à Igreja corré, verifica-se que sua imagem estava atrelada à organização do passeio, de modo a transmitir aos participantes que estaria envolvida na higidez de sua organização também no que tange ao transporte até o local. Inclusive, há indícios de depoimentos de outros envolvidos no sentido de que a igreja estaria ligada ao passeio (fls.515/516). Desse modo, verifica-se a sua pertinência subjetiva para a demanda, de modo que os aspectos relacionados à condenação por indenização dizem respeito ao mérito. Igualmente, quanto à corré Kuba Transportes Gerais, mesmo que se alegue que não possuía envolvimento direto no acidente descrito na inicial, pelas imagens apresentadas constas que os ônibus operavam sob a identificação visual de Kuba. Desse modo, ante indícios que as empresas operam em ramo semelhante, em mesmo grupo econômico, não há que se exigir da parte consumidora que empreenda à diferenciação da atividade de cada uma das empresas de um grupo, sobremaneira em vista da teoria da aparência. Nesse sentir: Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, determinando-se a sua substituição do polo passivo pela Gol Linhas Aéreas S/A - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Bilhetes aéreos emitidos por Gol Linhas Aéreas - Impossibilidade de diferenciação pelo consumidor entre a holding controladora "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." e a as demais empresas que compõem o grupo econômico GOL - Aplicação da teoria da aparência - Responsabilidade solidária de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico para responder pelos danos causados ao consumidor - Inteligência dos artigos 7º, § único e 25, §1º, do CDC - Legitimidade passiva reconhecida [] (TJSP; Apelação Cível 1014589-34.2024.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Ainda, não se opôs a autora a também integrar o feito a ré Golden. Portanto, mantenha-se KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. no polo passivo do feito. Deste modo, as rés participaram da relação de direito material questionada pela parte autora, sendo parte legítima para a ação. Anoto que saber se tal pedido procede ou não é matéria meritória, devendo ser objeto de análise no momento oportuno. Ainda, rejeito a impugnação ao valor da causa. Com efeito, muito embora a lei não contenha critério expresso para fixação de valor da causa em ação objetivando reparação de danos , sabe-se que, em regra, o que deve nortear a determinação do aludido valor é o benefício patrimonial perseguido pelo demandante (a quem compete atribuir valor à causa). A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder ao montante do ressarcimento do pedido, quando ele é fixado na petição inicial (RTJ 96/311, Relator o eminente Ministro Soares Muoz). Na espécie, a parte autora formulou pedido certo, pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização. O valor indicado, então, afigura-se correto, uma vez que reflete a soma dos benefícios patrimoniais que se busca obter. Por conta disto, considero adequado o valor atribuído à causa. No mais, compulsando os autos, verifica-se que resta pendente a análise de pedido de denunciação à lide (fls.220). Assim, DEFIRO a denunciação à lide de ESSOR SEGUROS S/A, qualificada às fls. 220, com fundamento no art.125, II do CPC. Providencie o a parte ré/denunciante o necessário para a citação da litisdenunciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da demanda secundária e prosseguimento da lide (CPC, art. 131,§ único). Após, recolhidas as respectivas custas, CITE-SE a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S/A, no endereço indicado às fls.220. Decorrido o prazo sem efetivação da citação na lide secundária a ação terá prosseguimento. Int. - ADV: ANA PAULA PEREIRA CONDELLO (OAB 438269/SP), POLIANA KOIZUMI KONO (OAB 148014/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP)

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Processo nº 1014754-52.2025.4.01.3600

ID: 280811923

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014754-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA VOGT MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1014754-52.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1014754-52.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS ASSOCIADOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ objetivando, liminarmente, “a.1) … determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir da Impetrante, a inclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a suspensão da exigibilidade dos valores não recolhidos a título dessas contribuições… a.2) determinar que o Impetrado se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio, administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN; a.3) Sucessivamente, … que seja assegurado à Impetrante o seu direito líquido e certo a depositar em juízo, nos termos do artigo 151, II do CTN e da Súmula 112 do STJ, os valores referentes a PIS/COFINS”. A inicial narra que a Impetrante presta serviços médicos sujeitos ao ISSQN e o Impetrado vem incluindo esta exação na base de cálculo do PIS e COFINS. Invoca o Tema n. 118/STF. Certidão de ID 2187344339 apontou processo prevento. Comunicado o recolhimento das custas (ID 2188229815). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Prevenção. O processo indicado como prevento (n. 1013951-69.2025.4.01.3600) foi extinto por cancelamento da distribuição, o que não atrai a prevenção daquele feito, não se recomendando a reunião dos processos. Liminar: Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. No caso, vejo presente a prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. Atualmente, o faturamento mensal da pessoa jurídica é a base de incidência do PIS e da COFINS apenas para as empresas sujeitas à sistemática CUMULATIVA (Leis n. 9.715/98 e n 9.718/98; Lei Complementar n. 70/91) de recolhimento. Para aquelas sujeitas à NÃO CUMULATIVIDADE (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), tais contribuições incidem sobre a receita da pessoa jurídica. Nessa perspectiva, pontuo inicialmente que o ICMS, que é tributo, em nada se assemelha aos conceitos de faturamento e de receita. Isto porque o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento, nem receita, mas mero ingresso de caixa ou trânsito contábil. O STF, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, proferiu julgamento no RE n. 240.785/MG no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, que assim reconheceu: “A tríplice incidência da contribuição para financiamento da previdência social, a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, foi prevista tendo em conta a folha dos salários, o faturamento e o lucro. As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. (...) Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. (...) O valor correspondente a este último [ICMS] não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” - RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência. Por isso mesmo, o artigo 110 do Código Tributário Nacional conta com regra que, para mim, surge simplesmente pedagógica, com sentido didático, a revelar que: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias. (...) Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título “Cofins - Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota”, em “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001). Além disso, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão do dia 15/03/2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Recentemente, em 13/05/2021, ao julgar os embargos de declaração opostos pela União, por 8 votos a 3, o colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins e estabeleceu que a União terá que devolver às empresas os impostos pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, a data do aludido julgamento, desde que a empresa tenha acionado a Receita Federal, judicial ou administrativamente, até 15 de março de 2017. Caso contrário, aplicação da tese é devida a partir da data da formulação do requerimento. Outro ponto definido nesse recente julgamento e que é preponderante para resolução da lide, diz respeito à forma como o ICMS deverá ser abatido do cálculo do PIS/Cofins, tendo prevalecido a tese de que o ICMS a ser descontado é aquele destacado na nota fiscal, e não o valor efetivamente recolhido. In verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Independentemente de ser súmula vinculante, recurso repetitivo ou recurso com repercussão geral, este juízo pode pura e simplesmente adotar os mesmos argumentos do STF em sede de Recurso Extraordinário, como razão de decidir, como no presente caso. ISS Quanto ao ISS - Imposto Sobre Serviço, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, aqui questionado, certo é que o imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. Nessa perspectiva, também se verifica que o ISS, que é tributo, em nada se assemelha aos conceitos de faturamento e de receita. Com efeito, o conceito de receita acolhido pela CF está estabelecido na área da contabilidade e finanças em geral e, nesse contexto, o ISS não constitui receita própria, mas sim receita alheia, de terceiros, no caso, do Município e do Distrito Federal. Trata-se, na realidade, de meros ingressos de numerários que não integram o patrimônio da empresa, pois apenas transitam pelos cofres e pela contabilidade desta, para depois serem repassados ao Fisco Municipal - sujeito ativo do referido tributo, como dispõe o art. 156, III, da CF. Neste sentido alinha-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ISS (DESTACADO NA NOTA FISCAL) DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS - STF (RG-RE Nº 574.706/PR C/ TEMA/STF-69 E RE 592616/RS C/C TEMA 118: MODULAÇÃO HAVIDA EM ACLARATÓRIOS) - EXAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 1 - Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de não incluir, no cômputo das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS os valores correspondentes ao ISS, condenando-se o impetrado, por conseguinte, ao ressarcimento de todos os valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Apelação da Fazenda Nacional, com fins à improcedência do pedido, subsidiariamente, ultrapassado o argumento de improcedência, requer seja reformada a sentença para fazer incluir o ISS a recolher e não o destacado na nota para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS. 3 - O STF assentou, na RG-RE nº 574.706/PR (TEMA/STF-69), e nos correspondentes aclaratórios, que "o ICMS - destacadona nota fiscal - não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, compreensão que, por seu quilate, induz pronta observância (art. 926 e art. 927, III,do CPC/2015), sendo irrelevante sopesar a amplitude do termo "faturamento" (expressão econômica que o ICMS não integra), seja no regime da cumulatividade ou não(Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), seja na sistemática dada daLei nº 12.973/2014. 4 - 3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de `todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) 5 - Embora haja reconhecimento da repercussão geral do tema, é desnecessário aguardar o desfecho da mesma para se apreciar a matéria, conforme se extrai do voto proferido no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 825/DF, da Relatoria do Ministro Presidente do STF (STA 825 AgR), Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/02/2019: Quanto à alegação de que há repercussão geral da matéria, a exigir o sobrestamento do feito originário, registro que, nos autos do processo paradigma (RE-RG 808.202), indeferi pleito de suspensão dos processos a ele relacionados, ao fundamento de que o reconhecimento da repercussão geral não implica necessariamente (...) paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a mesma temática do processo piloto. Não havendo, portanto, determinação no sentido pretendido, desnecessário é aguardar o desfecho da repercussão geral para se apreciar a matéria submetida à presente suspensão. 6 - Observando tais precedentes, esta Corte, nas T7 e T8, uniformizou o entendimento de que o Imposto sobre Serviços (ISS/ISSQN) retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 T7, PJe 08/03/2021). 7 Destacando que não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública. 8 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 8.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte(s); se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores), interagindo, ainda, no contexto, a SÚMULA de nº 461 (essa a admitir ao contribuinte a opção de, após o trânsito em julgado favorável, porventura optar por receber, por meio de precatório ou por compensação). 9 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se a opção pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores (REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pela ordenamento e vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 10 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 11 - Apelação da União e remessa oficial não providas. (AMS 1005018-85.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS - COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. NÃO CABIMENTO.1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014).2. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS.3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. (grifei)4. Remessa oficial de que não se conhece, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC.5. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.(TRF/1ª Região - processo Numeração Única: AMS 0064108-60.2016.4.01.3800 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO - órgão oitava turma - publicação 20/10/2017 e-DJF1 - data decisão 11/09/2017). Acrescento, ainda, que tem sido comum nesse tipo de caso o impetrado questionar que a Lei n. 12.973/2014 mudou o conceito de receita. Todavia, isso não é possível. Apesar da Lei n. 12.973/2014 atuar no sentido de modificar o conceito de receita, não cabe a lei ordinária modificar conceito de receita para alargar a base de cálculo de incidência desses tributos. O conceito de "receita ou faturamento" a que se refere o art. 198, I, "b" da CF evidentemente não é "receita bruta" a que se refere o DL 1598/1977 com redação dada pela Lei n. 12.973/2014. Com efeito, o conceito de receita acolhido pela CF está estabelecido na área da contabilidade e finanças em geral e, nesse contexto, o ISS não constitui receita própria, mas sim receita alheia, de terceiros, no caso, o Município credor. Trata-se, na realidade, de meros ingressos de numerários que não integram o patrimônio da empresa, pois apenas transitam pelos cofres e pela contabilidade desta, para depois serem repassados ao Fisco Municipal - sujeito ativo do referido tributo. Usar uma Lei Ordinária para burlar o conceito científico de receita ou mesmo faturamento (ciências contábeis e ciências das finanças), subvertendo o uso desses conceitos pela Constituição na definição do ato gerados ou simplesmente do aspecto quantitativo é ofensivo ao art. 110 do CTN. A matéria tem repercussão geral reconhecida pelo STF que a afetou ao Tema n. 118/STF (Leading Case: RE 592616), sem determinação de sobrestamento de processos. Esta é a relevância dos fundamentos da impetração. O perigo da demora reside na exigência indevida renovada mensalmente. Ausente a irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade do valor do ISS, destacado nas notas fiscais de saída emitidas pela Impetrante, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de dez dias, e intime-se para cumprimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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