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Processo nº 1005018-22.2022.8.11.0037

ID: 337280899

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005018-22.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1005018-22.2022.8.11.0037 FLAVIO NEVES COSTA e outros (2) CLEIDE MADALENA DOS SANTOS ROSSE…

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Roger Aparecido Janjacomo x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 281130086

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGER APARECIDO JANJACOMO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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MALYE PALACIO CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1005018-83.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ROGER APARECIDO JANJACOMO POLO PASSIVO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. …

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Processo nº 1005018-08.2025.8.11.0040

ID: 257114754

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-08.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOARES DE JESUS MARILENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE DA COSTA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005018-08.2025.8.11.0040. AUTOR: CARLOS SOARES DE JESUS AUTOR(A): MARILENE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LI…

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Processo nº 1005018-39.2024.8.11.0041

ID: 295822648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005018-39.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005018-39.2024.8.11.0041 APELANTE: FERREIRA & CIA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FERREIRA & CIA LTDA , contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1005018-39.2024.8.11.0041, que indeferiu a inicial por entender que seria necessária a dilação probatória para análise da insurgência, incompatível com a via eleita. Aduz que, impetrou com o remédio constitucional para ter assegurado o direito à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN. Sustenta que, os valores relativos ao PIS e COFINS, exatamente como ocorre com o ICMS no caso analisado pelo E. STF (RE nº 574.706/PR - Tema nº 69), não representam receita bruta da recorrente e, portanto, não podem compor a base de cálculo do ISS. Argumenta que, a inicial foi instruída com provas pré-constituídas. Afirma que, diferentemente do que constou na sentença, a matéria discutida nos autos não demandando a dilação probatória para apreciação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para cassar a sentença objurgada. A parte Apelada, em contrarrazões, impugnou integralmente os fundamentos do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que, o Recorrente interpôs a ação mandamental objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de deduzir os valores do PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN. O Magistrado a quo, indeferiu a inicial por entender que seria necessária a dilação probatória para análise da insurgência, incompatível com a via eleita. Com essas considerações passo à apreciação das insurgências recursais. Preambularmente, insta consignar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 cumulado com o artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, deve ser concedido “mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No entanto, no mandado de segurança é imprescindível que o impetrante demonstre, por meio de prova inequívoca e pré-constituída, o direito líquido e certo supostamente violado ou que esteja na iminência de ser infringido, uma vez que não é cabível a dilação probatória nesse tipo de ação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA [...] A inadequação da via eleita em razão da necessidade de DILAÇÃO PROBATÓRIA enseja a extinção do MANDADO de SEGURANÇA sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do NCPC [...]” (TJMT - N.U 0000438-25.2016.8.11.0053, Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA [...] 1. Matéria fática impugnada nas informações prestadas pela autoridade impetrada que revelam a necessidade de produção de provas. Inadequação da via eleita. 2. Recurso desprovido”. (TJMT - N.U 1000164-97.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 14/10/2019) Com relação ao tema, o doutrinador Hely Lopes Meirelles define direito líquido e certo como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 892) Na hipótese, conforme mencionado alhures, pretende a recorrente que seja reconhecido suposto direito de deduzir os valores do PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, o que não é admitido pelo Fisco Municipal. Com efeito, a matéria é eminentemente de direito e a parte Impetrante, ora recorrente, colacionou com a inicial provas pré-constituídas que embasam a sua pretensão. Destrate, conclui-se pela possibilidade de impetração do mandado de segurança com a intenção de analisar a alegada ilegalidade perpetuada pela autoridade tida como coatora, bem como para proteger suposto direito líquido e certo pleiteado da parte recorrente. Dessa forma, reconheço a nulidade da sentença que indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para que seja recebida a inicial, dando regular processamento à ação. Intime-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1005018-66.2020.8.11.0045

ID: 333363110

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005018-66.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SGUAREZI, RIGHI & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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EDENIR RIGHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005018-66.2020.8.11.0045 DECISÃO 1 – O exequente demonstra que a intimação anteriormente determinad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005018-66.2020.8.11.0045 DECISÃO 1 – O exequente demonstra que a intimação anteriormente determinada por este Juízo não foi efetivada de forma adequada, eis que não foi cadastrado no PJ-e o Advogado que representa o executado, Dr. Adahilton de Oliveira Pinho, inscrito na OAB/MT sob o n.º 15.182-A. Com efeito, a análise dos autos revela que a intimação foi direcionada diretamente ao executado, sem a devida observância da representação processual por Advogado constituído, o que pode comprometer a eficácia do ato e o exercício do contraditório e da ampla defesa. A adequada identificação e cadastramento da representação processual constitui medida essencial para a segurança jurídica e o regular desenvolvimento do processo executivo, garantindo-se que os atos de intimação produzam os efeitos pretendidos. 1 – Sendo assim, este Juízo DECLARA a nulidade dos atos processuais ulteriores ao despacho inicial que recebeu o cumprimento de sentença (Id n. 73773562). 2 – PROCEDA-SE ao cadastramento no sistema PJ-e do advogado Dr. Adahilton de Oliveira Pinho, inscrito na OAB/MT sob o n.º 15.182-A, como procurador do executado Banco Santander (Brasil) S.A., com as devidas anotações nos registros processuais. 3 – Feito isso, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado ora cadastrado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da obrigação no valor atualizado de R$ 19.715,18 (dezenove mil, setecentos e quinze reais e dezoito centavos), acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base nos índices do INPC, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil; 4 – CIENTIFIQUE-SE o executado de que, em caso de não pagamento no prazo fixado, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme estabelece o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1005018-66.2020.8.11.0045

ID: 336074997

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005018-66.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005018-66.2020.8.11.0045 DECISÃO 1 – O exequente demonstra que a intimação anteriormente determinad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005018-66.2020.8.11.0045 DECISÃO 1 – O exequente demonstra que a intimação anteriormente determinada por este Juízo não foi efetivada de forma adequada, eis que não foi cadastrado no PJ-e o Advogado que representa o executado, Dr. Adahilton de Oliveira Pinho, inscrito na OAB/MT sob o n.º 15.182-A. Com efeito, a análise dos autos revela que a intimação foi direcionada diretamente ao executado, sem a devida observância da representação processual por Advogado constituído, o que pode comprometer a eficácia do ato e o exercício do contraditório e da ampla defesa. A adequada identificação e cadastramento da representação processual constitui medida essencial para a segurança jurídica e o regular desenvolvimento do processo executivo, garantindo-se que os atos de intimação produzam os efeitos pretendidos. 1 – Sendo assim, este Juízo DECLARA a nulidade dos atos processuais ulteriores ao despacho inicial que recebeu o cumprimento de sentença (Id n. 73773562). 2 – PROCEDA-SE ao cadastramento no sistema PJ-e do advogado Dr. Adahilton de Oliveira Pinho, inscrito na OAB/MT sob o n.º 15.182-A, como procurador do executado Banco Santander (Brasil) S.A., com as devidas anotações nos registros processuais. 3 – Feito isso, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado ora cadastrado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da obrigação no valor atualizado de R$ 19.715,18 (dezenove mil, setecentos e quinze reais e dezoito centavos), acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base nos índices do INPC, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil; 4 – CIENTIFIQUE-SE o executado de que, em caso de não pagamento no prazo fixado, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme estabelece o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1005018-56.2024.8.11.0003

ID: 321890840

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005018-56.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1005018-56.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.212,76 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LUIZ SANTANA DA SILVA Endereço: Rua Itaúna, 11, Rua Ita n 11, Parque Rosa Bororo, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78749-042 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 9 de julho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Jose Nildo Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322178212

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005018-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE NILDO DA SILVA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005018-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE NILDO DA SILVA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1005018-08.2025.8.11.0040

ID: 339619507

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-08.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOARES DE JESUS MARILENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005018-08.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: CARLOS SOARES DE JESUS e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 30/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1001053-45.2025.8.11.0000

ID: 306410567

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001053-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO 10 LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON JOSE GASPARELO

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CLONILSE IZABEL BONATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001053-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001053-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NELSON JOSE GASPARELO - CPF: 079.454.779-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), PREMIER AUTO POSTO CUIABA LTDA - CNPJ: 10.880.685/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), CLONILSE IZABEL BONATTO - CPF: 451.401.899-68 (ADVOGADO), POSTO 10 LIMITADA - CNPJ: 03.244.374/0002-21 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCEÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por POSTO 10 LIMITADA (Castoldi Auto Posto 10 Ltda.) contra decisão do Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá/MT que indeferiu exceção de inconstitucionalidade suscitada no cumprimento de sentença de ação coletiva. O agravante sustenta que a causa de pedir da sentença exequenda (fixação de margem de lucro bruto de até 20% para a comercialização de álcool hidratado) seria inconstitucional, argumentando que a Procuradoria Geral do Estado reconheceu essa inconstitucionalidade em parecer interno. Requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de inconstitucionalidade para desconstituir decisão judicial transitada em julgado, fundada na alegada inconstitucionalidade da causa de pedir, e se o parecer da PGE constitui prova nova ou fundamento idôneo para relativizar a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) e o Código de Processo Civil (art. 502) asseguram a imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado, salvo hipóteses excepcionais de rescindibilidade ou inexistência jurídica, o que não ocorre no presente caso. 4. A exceção de inconstitucionalidade não se presta à revisão de decisão judicial definitiva, porquanto tem como objeto normas jurídicas e não fundamentos ou causas de pedir de sentenças já transitadas em julgado. 5. A pretensão de declarar a inconstitucionalidade da causa de pedir confunde o controle de constitucionalidade de normas jurídicas com a revisão de decisão judicial já consolidada, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 6. O parecer da Procuradoria Geral do Estado, invocado pelo agravante, possui caráter opinativo e não vinculante, sem força normativa para afastar a coisa julgada ou ensejar a rescisão de sentença. 7. A ação rescisória, prevista nos arts. 966 e seguintes do CPC, constitui via própria para impugnação de decisão transitada em julgado, mas não se confunde com a exceção de inconstitucionalidade e tampouco foi proposta no caso concreto. 8. O documento apresentado (parecer da PGE) não se enquadra no conceito de “prova nova” do art. 966, VII, do CPC, pois não existia à época do julgamento da causa e expressa apenas uma opinião jurídica posterior. 9. A querela nullitatis insanabilis somente é admitida para vícios transrescisórios (como ausência de citação válida, incompetência absoluta ou inexistência do processo), não configurados no caso concreto. 10. A juntada de sentença em mandado de segurança proferida em outro processo, com objeto e partes distintos, não possui eficácia vinculante ou erga omnes e não afasta a autoridade da coisa julgada na presente execução. 11. A relativização da coisa julgada, por ser medida excepcionalíssima, não encontra fundamento no caso, uma vez que não há declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF em controle concentrado, nem violação de princípios constitucionais basilares que justifiquem a superação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 966, VII, e 975, § 2º; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), arts. 26 e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.666, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 04.08.2014; STF, MS 24.631/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CASTOLDI AUTO POSTO 10 LTDA (POSTO 10 LIMITADA) contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1005018-73.2023.8.11.0041, que indeferiu o pedido de exceção de inconstitucionalidade apresentado pelo agravante. O agravante alega, em síntese, que a sentença objeto do cumprimento de sentença estaria fundamentada em causa de pedir inconstitucional, consistente na imposição de multa pelo PROCON relativa à comercialização de álcool hidratado com margem de lucro bruto superior a 20% sobre o valor de compra. Sustenta que a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) reconheceu a inconstitucionalidade e ilegalidade das autuações e multas que versam sobre margem de lucro bruta acima de 20% do valor de aquisição dos combustíveis, conforme documento juntado nos autos (Ata nº 12/CPPGE/2023 da 7ª Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores). Argumenta que a alegação de coisa julgada (art. 502, CPC) não seria obstáculo ao conhecimento da matéria, pois ainda não teria decorrido o prazo de cinco anos para a ação rescisória baseada em prova nova (art. 966, VII, c/c art. 975, § 2º, CPC), considerando que o trânsito em julgado se deu em 15/08/2020, sendo o prazo final para rescisória até 15/08/2025. Defende, ainda, a possibilidade de relativização da coisa julgada por meio da querela nullitatis insanabilis, dada a existência de vício insanável na sentença, capaz de torná-la juridicamente inexistente. Em suas razões, menciona ainda que o parecer da PGE cita sentença do próprio juízo prolator da decisão agravada, proferida na Ação Civil Pública nº 3003-13.2007.8.11.0041, na qual se reconheceu a impossibilidade de fixação genérica de margens de lucro para o setor de combustíveis. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a declaração de inconstitucionalidade da causa de pedir da sentença exequenda e a extinção da execução. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de Id 263559753. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, parte agravada, não apresentou contrarrazões ao recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que o parecer da PGE tem caráter meramente opinativo e que o manejo do controle concreto de constitucionalidade, pela via de exceção, é incabível no caso em tela, não podendo servir para afastar os efeitos da coisa julgada (Id 281858350). O agravante apresentou manifestação adicional, reiterando seus argumentos anteriores e enfatizando a inaplicabilidade do art. 502 do CPC, dada a existência de documento novo e a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no prazo de cinco anos (Id 281986391). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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