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Processo nº 1005099-48.2025.8.13.0024

ID: 338545411

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005099-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO NASCIMENTO DE AVELAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM DIMAS GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1005099-48.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALEXSANDRO NASCIMENTO DE AVELAR ADVOGADO(A) : JOAQUIM DIMAS GONÇALVES (OAB MG037610) DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1005099-48.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALEXSANDRO NASCIMENTO DE AVELAR ADVOGADO(A) : JOAQUIM DIMAS GONÇALVES (OAB MG037610) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 1005099-65.2025.4.01.9999

ID: 308555598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-65.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005099-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002005-50.2023.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005099-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002005-50.2023.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S e JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR - SP220832-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-65.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 433259765 - Pág. 143) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de NATIVIDADE PERES DA FONSECA, ocorrido em 11/08/2022 (ID 433259765 - Pág. 16). A parte autora alegou dependência econômica da falecida, na condição de companheiro. Nas razões recursais (ID 433259765 - Pág. 149), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a sentença desconsiderou as provas colacionadas quanto à condição de trabalhadora rural da falecida e à união estável entre as partes. Sustentou que a concessão do benefício assistencial (LOAS) à falecida não afastaria, por si só, sua condição de segurada especial. Apontou erro administrativo do INSS ao conceder o BPC no lugar da aposentadoria por idade, o que teria prejudicado o direito à pensão. Indicou que tanto a prova documental quanto a testemunhal confirmariam o exercício de atividade rurícola e a convivência. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-65.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Aplica-se a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. No caso concreto, óbito de NATIVIDADE PERES DA FONSECA, gerador da pensão, ocorrido em 11/08/2022 (ID 433259765 - Pág. 16), e requerimento administrativo apresentado em 17/08/2022, com alegação de dependência econômica (ID 433259765 - Pág. 13). A parte autora alegou que vivia em união estável com a instituidora da pensão desde 1998 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito da instituidora (ID 433259765 - Pág. 16), em que consta sua ocupação como lavradora e registra a convivência marital com a parte autora; certidão de nascimento do filho em comum, nascido em 1990 (ID 433259765 - Pág. 27); extrato CNIS da instituidora, que demonstra o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) de 19/08/2004 até o óbito (ID 433259765 - Pág. 36). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 433259765 - Pág. 140), em que se afirmou que a instituidora da pensão vivia em união estável com a parte autora e exercia atividades rurícolas em regime de economia familiar, com cultivo para subsistência. O acervo documental anexado aos autos é idôneo a comprovar a união estável e a qualificação como companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Ocorre que a falecida recebia benefício assistencial (LOAS), circunstância que não exclui, necessariamente, sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social como trabalhador rural. A circunstância de a falecida estar em gozo de benefício assistencial (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário. No período em que recebia o benefício de amparo social (BPC/LOAS), a falecida deveria cumprir os requisitos para ostentar a condição de segurado especial da Previdência Social. A falecida era nascida em 08/09/1957 e completou o requisito etário para a aposentadoria rural por idade em 2012. Contudo, havia necessidade de se demonstrar que a falecida até a data do óbito tinha direito à aposentadoria rural por idade, o que impunha a demonstração de atividade rural, com início razoável de prova documental, confirmado ou completado por prova testemunhal, no prazo de carência (180 meses), contados, imediata e retroativamente, dentro de um lapso temporal móvel (o termo a quo para a contagem, imediata e retroativa, poderia ser estabelecida entre 2012, data da implementação do requisito etário, e 2022, data de sua morte). Todavia, não há início razoável de prova material dentro do referido prazo. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005099-65.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002005-50.2023.8.27.2721 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 433259765 - Pág. 143) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de NATIVIDADE PERES DA FONSECA, ocorrido em 11/08/2022 (ID 433259765 - Pág. 16). A parte autora alegou dependência econômica da falecida, na condição de companheiro. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 11/08/2022 (ID 433259765 - Pág. 16), e requerimento administrativo apresentado em 17/08/2022, com alegação de dependência econômica (ID 433259765 - Pág. 13). 5. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito da instituidora (ID 433259765 - Pág. 16), em que consta sua ocupação como lavradora e registra a convivência marital com a parte autora; certidão de nascimento do filho em comum, nascido em 1990 (ID 433259765 - Pág. 27); extrato CNIS da instituidora, que demonstra o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) de 19/08/2004 até o óbito (ID 433259765 - Pág. 36). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 433259765 - Pág. 140), em que se afirmou que a instituidora da pensão vivia em união estável com a parte autora e exercia atividades rurícolas em regime de economia familiar, com cultivo para subsistência. 6. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário. Contudo, havia necessidade de se demonstrar que a falecida até a data do óbito tinha direito à aposentadoria rural por idade, o que impunha a demonstração de atividade rural, com início razoável de prova documental, confirmado ou completado por prova testemunhal, no prazo de carência (180 meses), contados, imediata e retroativamente, dentro de um lapso temporal móvel (o termo a quo para a contagem, imediata e retroativa, poderia ser estabelecida entre 2012, data da implementação do requisito etário, e 2022, data de sua morte). Todavia, não há início razoável de prova material dentro do referido prazo. 7. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 8. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1005099-07.2025.8.26.0438

ID: 295825933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005099-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-07.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1005099-07.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.746,00, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 09 de junho de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Mauro Sergio Vinhoti

ID: 310990659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005099-79.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

MAURO SERGIO VINHOTI

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-79.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Mauro Sergio Vinhoti e outro - Vistos. Fl. 463: HOMOLOGO… Processo 1005099-79.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Mauro Sergio Vinhoti e outro - Vistos. Fl. 463: HOMOLOGO a avaliação do veículo GM/CELTA 2P LIFE, ANO/MODELO: 2009/2010, PLACA: EEQ2E58, pelo valor de R$ 18.000,00 (Tabela FIPE), conforme auto de fl. 430 e DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem supra, pelo valor da avaliação. Inicialmente, determino a realização de pesquisa, via sistema Renajud, para verificar a existência de eventuais anotações de penhora e/ou restrições em relação ao veículo a ser leiloado. Após, em caso positivo, encaminhe-se e-mail à empresa leiloeira para inclusão dos dados na minuta do edital a ser confeccionada. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 01 UFESP, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. No mais, o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias e 20 dias o segundo. Nomeio RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nº 654, com endereço na Alameda Lorena, nº 800, 3º andar, sala 304 - São Paulo SP - CEP: 01424-001, telefone (11) 4950-9660, para realizar a venda do bem penhorado os autos em epígrafe, com divulgação e capacitação de lances em tempo real, através do Portal da rede de Internet www.rmoyses.com.br ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia a intimação do leiloeiro judicial via Portal (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do CPC, fica designado o dia 06/10/2025 para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 29/10/2025. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, homologado acima. Do Edital deverá contar que o que o arrematante deverá depositar nos autos o valor da arrematação. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Pela imprensa oficial, fica o exequente intimado das datas, locais e forma de realização do leilão. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados os executados e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1005099-30.2018.4.01.3300

ID: 322422922

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005099-30.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KARINE SOARES CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO ANASTACIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005099-30.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DREAME YACHT CHATER BRAZIL LOCACAO DE EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005099-30.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DREAME YACHT CHATER BRAZIL LOCACAO DE EMBARCACAO LTDA - ME, FABIO GONCALVES CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra DREAME YACHT CHATER BRAZIL LOCACAO DE EMBARCACAO LTDA - ME (DYC BRASIL) E OUTRO, objetivando provimento judicial que lhe garanta o pagamento da quantia de R$ 381.284,38 (trezentos e oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizada até 23/11/2017, em razão do inadimplemento das obrigações referentes a contratos de crédito bancário. Acompanham a inicial procuração e documentos (ID 6037717 a 6037762). Citados por edital, os réus não apresentaram embargos nem pagaram o débito. A DPU, no exercício da curadoria especial, apresentou embargos monitórios, alegando: a) a incompetência territorial; b) a nulidade da citação por edital; c) a cobrança de juros acima da média de mercado; d) a ilegalidade da cobrança dos honorários advocatícios (ID 2126133410). É o relatório. Decido: Inicialmente, destaco que a matéria trazida nos embargos monitórios dispensa a dilação probatória, autorizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão versa acerca de questões unicamente de direito, qual seja, a legalidade dos encargos e das taxas de juros. Da incompetência territorial Tratando-se de relação de consumo não deve prevalecer o foro de eleição previsto contratualmente, por se afigurar cláusula abusiva ao consumidor, razão pela qual a ação deve ser proposta no domicílio dos réus, ou seja perante a Seção Judiciária do Estado da Bahia. Nesse ponto, cumpre destacar que o STJ possui entendimento no sentido de que a competência territorial deve ser considerada absoluta quando em benefício do consumidor. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 589832/RS, Quarta Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE de 27/05/2015) Da apresentação de planilha A DPU, no exercício da curadoria especial, deve ser dispensada da apresentação de planilha de débito quando da apresentação de embargos à monitória, uma vez que, não estando em contato direto com o devedor, há obstáculo ao reconhecimento de dívida. Desse modo, os embargos monitórios devem ser conhecidos. Da citação por edital Na espécie, tenho que inexiste nulidade a ser pronunciada no que tange à citação por edital realizada nos autos. Sem embargo, verifica-se que os Oficiais de Justiça não lograram localizar os réus nos únicos endereços conhecidos. Torna-se evidente, neste contexto, que estes se encontram em local incerto, de modo que a citação por edital ocorreu dentro dos parâmetros legais vigentes. Do mérito Na espécie, cumpre salientar que o caso em tela revela verdadeira relação de consumo, submetendo-se, assim, aos termos da Lei 8.078/90, na medida em que as instituições financeiras são classificadas como prestadoras de serviços, conforme restou sufragado na Súmula 297 do eg. STJ. Nesse passo, as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que as tornem excessivamente onerosas não devem ser consideradas. Ademais, o direito hodierno vem admitindo a relativização do contrato, no intuito de garantir a justiça social, sendo permitido ao Judiciário um controle do conteúdo do pacto, para que sejam suprimidas as cláusulas abusivas que ensejem desequilíbrio entre as partes, mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda e garantindo a função social do contrato. No entanto, no que toca ao Código de Defesa do Consumidor, os direitos nele indicados não ofertam ao embargante a faculdade de se desvencilhar dos vínculos legitimamente assumidos. Nesse contexto, em que pese o contrato firmado se adequar ao conceito de contrato de adesão, tal fato, por si só, não gera presunção de nulidade de suas cláusulas; somente a efetiva comprovação da abusividade das normas contratuais tem o condão de desnaturar o pacto. No caso em análise, muito embora a DPU tenha alegado a existência de cobrança de juros acima da taxa média de mercado, deixou de indicar de forma precisa qual o índice mediano em relação ao contrato de natureza idêntica ao tratado na presente demanda. Desse modo, a insurgência genérica, sem qualquer embasamento factual, não merece prosperar. Por seu turno, a previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios se afigura abusiva, uma vez que possibilita, em caso de ajuizamento de demanda judicial, a constituição de ônus sucumbenciais em duplicidade ao devedor. Além disso, compete ao Juízo a definição do valor devido a título de sucumbência. Contudo, verifica-se nas planilhas de cálculo juntada pela CEF que não estão sendo cobrados honorários advocatícios, ainda que haja previsão contratual neste sentido, de modo que entendo por prejudicada tal alegação. Assentadas tais premissas, tenho que os embargos monitórios não são capazes de afastar a pretensão de constituição do título executivo judicial, razão pela qual reconheço como devido o valor indicado pela CEF. Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, ficando, desse modo, constituído título EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 381.284,38 (trezentos e oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizada até 23/11/2017. Condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor acima reconhecido, pro rata, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1000174-30.2025.8.26.0579

ID: 278290098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-30.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente a… ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente ação anulatória de venda de partes ideais de imóvel, cumulada com adjudicação compulsória, tutela de urgência e indenização de perdas e danos, assim nominada, em face de CELIO GOMES PEREIRA e sua mulher CRISIANE APARECIDA PEREIRA e do litisconsorte DANIEL JUNIOR CARVALHO. Alega, em síntese, que exerce posse mansa e pacífica de área rural, há mais de 15 (quinze) anos, situada no Bairro de São Sebastião, em São Luiz do Paraitinga, com edificação de moradia, área esta adquirida com seu genitor, o Sr. Paulo Basilio Pereira, que faleceu em 04/02/2016. Aduziu que referido imóvel não foi incluído no inventário de seu falecido genitor (Proc. 1001482-31.2023.8.26.0625), do qual o autor é inventariante, uma vez que não há título de propriedade. Por essa razão, o espólio ajuizou ação de usucapião que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (1007815-96.2023.8.26.0625). Afirma que não ingressou com ação de usucapião dos bens imóveis urbanos, que seriam do de cujus, sob o argumento de que os valores das partes ideias de tais bens superam às partes ideais do imóvel rural situado no Bairro São Sebastião em São Luiz. Alega que estava aguardando o desfecho das ações de inventário e de usucapião, para abrir mão das partes ideais que lhe caberiam, na condição de herdeiro, mediante compensações com seus irmãos. No entanto, fora surpreendido com invasões forçadas da área que ocupa, sentindo-se esbulhado, o que motivou o ajuizamento da ação de reintegração de posse que tramita nesse juízo (1000550-50.2024.8.26.0579). Naqueles autos, tomou conhecimento de que seu irmão teria vendido partes ideais do imóvel em questão. Faz considerações sobre a indivisibilidade do imóvel (art. 65 do Estatuto da Terra) Aduz que, por não ter recebido notificação para exercer direito de preferência, propõe essa demanda para evitar a decadência de seu direito. Dessa forma, requer o deferimento da medida liminar, pelos motivos elencados acima, especialmente para evitar novos esbulhos e intacta a área, bem como proibir a venda do imóvel a terceiros, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), por dia, caso não cumpram a liminar concedida. Com a inicial (fls. 01/29), foram juntados documentos (fls. 30/94). Pedido de reconsideração às fls. 110/121. Emenda à inicial às fls.163/165. É o relatório. Passo a deliberar. I - Recebo a petição e documentos de fls. 163/183 como emenda à inicial. Atente-se. II - Tendo em vista os documentos que instruem o pedido inicial, bem como as emendas apresentadas, defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inserido a tarja correspondente e observe-se. III Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante(art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Nesse sentido, seja sob a ótica do alegado direito de preferência, na condição de copossuidor, seja como exclusivo possuidor do bem, fato é que, por ora, não há provas suficientes das alegações autoriais. Isso porque, salvo a narrativa da parte autoral, não diviso a existência de prova de que o imóvel em questão integre o espólio, ou seja, de que o imóvel litigioso fazia parte dos bens deixados pelo falecido Paulo Basilio Pereira. Aliás, o próprio requerente admite, por razões que merecem ser melhor perscrutadas em momento processual adequado, que os direitos possessórios sobre o imóvel não foram arrolados no inventário do de cujus. Da mesma forma, tampouco há comprovação de que os autores exerçam posse do bem litigioso, questão, a propósito, que está sendo tratada nos autos do Proc. 1000550-50.2024.8.26.0579, que tramita perante esse juízo e envolve o mesmo imóvel. Nessa toada, cabe lembrar que parte do pedido liminar se confunde com pedido já formulado e apreciado pelos requerentes naqueles autos, de maneira que a incursão no tema consubstanciaria, na verdade, revisão de decisão que não lhe agradou, o que exige a medida processual cabível naqueles autos. Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). V - Citem-se e intimem-se, por carta "AR", as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI - Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1023415-66.2024.8.11.0003

ID: 331565692

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023415-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1023415-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO:ELIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1023415-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO:ELIANE RODRIGUES GUIMARAES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. RONDONÓPOLIS/MT. PROFESSORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Eliane Rodrigues Guimarães, condenando o ente público ao pagamento de valores relativos ao FGTS, em razão de sucessivos contratos temporários como professora. A sentença reconheceu vínculo empregatício com base na alegada continuidade contratual. O Município sustenta a validade das contratações com fundamento na legislação municipal e na inexistência de continuidade ininterrupta entre os vínculos. 2. A questão em discussão consiste em definir se a sucessão de contratos temporários celebrados entre a autora e o Município, respeitados os intervalos legais e com fundamento em legislação específica, gera direito ao recolhimento de FGTS. 3. A contratação temporária no serviço público é válida quando realizada com base em autorização legislativa específica, prazo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 4. A Lei Municipal nº 11.243/2020 regulamenta a contratação temporária no Município de Rondonópolis, atendendo aos requisitos constitucionais. 5. Os documentos constantes dos autos comprovam a existência de lapso temporal entre os contratos, descaracterizando continuidade ininterrupta e afastando a configuração de vínculo empregatício. 6. Não se verifica nulidade nos contratos firmados, tampouco desvio de finalidade ou ausência de excepcional interesse público. 7. O pagamento de FGTS somente é devido quando declarada a nulidade do vínculo em razão de burla ao concurso público, conforme entendimento firmado no STF (RE nº 658.026/MG, Tema 612), o que não se aplica ao caso concreto. 8. Recurso provido. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ELIANE RODRIGUES GUIMARÃES, condenando o ente público ao pagamento de valores a título de FGTS decorrente de sucessivos contratos temporários de prestação de serviço como professora. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. A controvérsia cinge-se à alegada nulidade das contratações temporárias, sob o argumento de que estas teriam sido sucessivamente renovadas sem a observância dos pressupostos legais, configurando vínculo empregatício e, por consequência, gerando o direito à percepção do FGTS. No entanto, razão assiste ao recorrente. Verifica-se dos autos que as contratações temporárias efetivadas entre as partes observaram os requisitos da Lei Municipal n.º 11.243/2020, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, há nos autos a demonstração de lapso temporal entre os contratos, circunstância que afasta a alegada continuidade contratual ininterrupta. A documentação constante nos autos comprova que houve efetiva interrupção entre os contratos firmados, respeitando-se os prazos legais previstos na legislação local. O vínculo de 2019 não se confunde com aquele iniciado em 2023, tendo sido encerrado, com novo processo seletivo para contratação posterior, afastando-se a alegada continuidade. Em casos análogos tem-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. FGTS. VALIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inicial para condenar ente público municipal ao pagamento de FGTS, com incidência de juros e correção monetária conforme o Tema nº 905 do STJ e a Emenda Constitucional nº 113/2021. O recorrente alega que o regime jurídico aplicável é o estatutário e as contratações ocorreram para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento na Lei Municipal nº 106/2005 e no art. 37, IX, da CF/1988, o que afastaria o direito ao FGTS. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária da autora pelo Município, realizada nos moldes da legislação local e da Constituição Federal, enseja o direito ao recolhimento do FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação temporária no serviço público municipal é válida quando realizada com base em autorização legislativa específica, prazo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, IX, da CF/1988. A Lei Municipal nº 106/2005 prevê hipóteses e prazos para contratação temporária, admitindo prorrogação dentro do limite de dois anos, não se configurando nulidade se respeitados esses parâmetros. A autora celebrou novos vínculos com intervalo superior a dois anos entre os contratos, não havendo caracterização de prorrogação indevida, nem desvirtuamento da finalidade excepcional da contratação temporária. O pagamento do FGTS é devido apenas quando declarada a nulidade do vínculo por afronta ao art. 37, II e § 2º da CF/1988, o que não ocorreu no presente caso, uma vez reconhecida a validade dos contratos. A jurisprudência da Terceira Turma Recursal do TJMT (N.U 1046441-02.2024.8.11.0001) reafirma que, sendo válido o contrato temporário, inexiste direito ao recebimento de FGTS.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento:A validade da contratação temporária para necessidade excepcional de interesse público, amparada por lei específica e observados os prazos legais, afasta o direito ao recolhimento de FGTS. O depósito do FGTS é devido apenas nos casos de nulidade do vínculo por descumprimento do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal nº 106/2005.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658.026/MG, Tema 612; STF, RE nº 870.947; TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, j. 10/02/2025, DJE 14/02/2025.(N.U 1005099-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). Não havendo prova de contratação sucessiva e ininterrupta, tampouco evidência de desvio de finalidade ou ausência de excepcional interesse público, não há que se falar em nulidade contratual nem em direito ao recebimento de FGTS. Conforme jurisprudência pacificada do STF, a indenização fundiária só é devida em caso de contratação nula por desrespeito ao art. 37, II, da Constituição, o que não se constata neste caso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Aurenice Dos Santos Saturnino e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 336063449

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8101810-24.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AURENICE DOS SANTOS SATURNINO MARCO ANDRE FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA IGOR AMADO VELOSO

Sentença

Advogados:

IGOR AMADO VELOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE FAGUNDES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 8101810-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: AURENICE DOS SANTOS SATURNINO Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCO ANDRE FAGUNDES PEREIRA - BA33821 EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EMBARGADO: IGOR AMADO VELOSO - BA29272 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de embargos à execução apresentados por AURENICE DOS SANTOS SATURNINO em face da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A (8005258-94.2024.8.05.0001), onde a embargada pretende a cobrança de dívida no valor de R$240.183,21 (duzentos e quarenta mil, cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), decorrente da "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal" de n 472713563", celebrada em 29/12/2022, no valor de R$200.000,00, com vencimento final em 28/01/2027. Requer a embargante a gratuidade de justiça e suscita a ausência de liquidez e exigibilidade do título, que não atende aos requisitos dispostos nos incisos I e II do § 2, do Art. 28 da Lei 10.931/2004. Aduz que há encargos contratuais ilegais, devendo ser afastada a cobrança de juros capitalizados, reduzidos os juros remuneratórios, pois a taxa respectiva ultrapassa a média do mercado, excluídos todos os encargos moratórios, cumulados com comissão de permanência e cobrados ilegalmente durante o período de normalidade. Aponta que há excesso de execução, na cobrança de parcela a maior, de seguro, tendo a perícia apresentada apontado saldo devedor de R$176.288,86, ou seja, quase 30% a menos do valor atribuído pela acionada. Diante dos fatos narrados, requer a concessão de efeito suspensivo à execução e a procedência dos embargos, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade do regime de capitalização, da cumulação da comissão de permanência, dos encargos moratórios, dos juros remuneratórios e multas contratuais. Juntou os documentos dos ID's 455708867 a 455708878. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID 478041480, impugnando a gratuidade de justiça e reafirmando a validade do título executado, sob o argumento de que todos os encargos incidentes na dívida foram devidamente identificados e mensurados com a documentação probatória, detalhando de forma clara o débito em questão. Afasta as alegações de ilegalidade das cláusulas contratadas, afirmando não ter havido incidência de comissão de permanência, legalidade da cobrança de juros capitalizados, a ausência de abusividade dos juros remuneratórios que ultrapassem, em patamar razoável, a média de mercado, como no caso dos autos e da transparência na contratação do seguro. Pugna pela desnecessidade de perícia, impugna os cálculos apresentados e requer a rejeição dos embargos e prosseguimento da execução nos moldes por si apresentados. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 485848416), a parte embargada se manifestou pelo julgamento antecipado da lide e a embargante requereu a realização de perícia contábil, que foi rejeitada pelo juízo (ID 499005595). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante do indeferimento da gratuidade de justiça, não conheço da impugnação correlata apresentada. No que concerne à validade do título, observa-se que a execução foi devidamente instruída com o contrato assinado (ID 427225029) e a memória de cálculo (ID 427225030) indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, estando o título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, alega a parte embargante a abusividade de diversas cláusulas contratuais, o que gera excesso de execução. Pois bem. De logo, afasto a arguição de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, diante da ausência de previsão contratual. Quanto à capitalização dos juros, entendo não haver a alegada abusividade, seja porque há disposição expressa na cláusula 2.1 do contrato acerca da sua incidência (ID 455708871-pg. 4), seja porque sua cobrança observa os verbetes sumulares 539 e 541, do STJ, a saber: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda, considerando que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, não há que se falar em irregularidade da referida capitalização. Alega, ainda, a embargante abusividade nos juros remuneratórios. A matéria atrai a incidência do quanto versado no Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que firmou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento concreto. Sublinhe-se que nesta decisão, a sua Ilustre Relatora, Ministra Nancy Andrighi, ressaltou que A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Diante desse panorama, esse Juízo adota o entendimento de que devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que ultrapassem uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Pretensão do banco réu de reforma do capítulo da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN - Precedentes do STJ - Cobrança de encargos abusivos no período de normalidade que descaracteriza a mora - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084634620198260066 SP 1008463-46.2019.8.26.0066, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 08/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Na espécie, vê-se do contrato do ID 455708871, celebrado em dezembro/2022, que a taxa de juros remuneratórios efetiva estipulada foi de 2,98% ao mês. Por sua vez, a média de mercado no mês da contratação, para as operações de crédito pessoal foi de 2,90% ao mês, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil e indicado na própria peça de embargos. Assim, não resta demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar muito próximo da taxa média de mercado vigente à época da contratação. Quanto aos encargos moratórios, não há que se falar em qualquer abusividade, uma vez que os percentuais contratualmente estabelecidos, quais sejam, de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, estão dentro dos limites legais. Por fim, a embargante também se insurgiu em face do seguro, cuja cobrança foi inserida no contrato, no valor de R$ 16.492,80 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). A referida cobrança mostra-se descabida, pois, conforme a orientação da Corte Superior, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo)." (AgInt no REsp 1924440/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) No caso em análise, a acionada impôs típico contrato de adesão, não tendo comprovado que disponibilizou a contratação de outra seguradora, reconhecendo-se, assim, a prática da venda casada. Neste sentido, destaca-se: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista - Interesse de agir - Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) - Decadência e prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) - Precedentes do STJ - Prescrição inocorrente - Recurso negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005099-62.2021.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) Portanto, uma vez configurada a venda casada, deve ser afastado o valor cobrado a título de seguro, devendo haver a compensação do valor pago, corrigido pelo IPCA, desde o desembolso e com juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos, extinguindo-os com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, determinando a exclusão do débito do valor referente ao seguro, devendo haver a compensação com os valores que foram comprovadamente pagos, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no parágrafo único do art.86 do CPC, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor devido. P.I. Salvador, 25 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1005099-52.2025.8.26.0132

ID: 308681537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLTON KLEBER PEDRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-52.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Simao - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Proces… Processo 1005099-52.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Simao - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: ... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo elementos, indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal - Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (b) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (c) os critérios da triagem do convênio DPE/OAB para a concessão da assistência judiciária gratuita não vinculam o Poder Judiciário no que se relaciona aos benefícios da justiça gratuita (estes relacionados às custas e sucumbência), ainda mais porque tais critérios não foram comprovados nos autos. Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento - Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso não provido, com determinação (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL - INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido... (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$289,51 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$34,35 - guia FEDTJ- cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público... (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 - vide também o DJE de 29/04/15, p.1 - individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério grau de zelo do profissional. Int. - ADV: RAYLTON KLEBER PEDRETI (OAB 362403/SP)

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Viviane Maria De Morais Quequeto x Banco Pan S.A.

ID: 338991269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004755-52.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA DE MORAIS QUEQUETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004755-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1005099-50.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Viviane Maria de Morais Quequeto - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Tr… Processo 0004755-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1005099-50.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Viviane Maria de Morais Quequeto - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 3. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 5. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 11. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 14. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 15. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 16. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 17. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 18. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 19. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 23. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 24. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 25. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 26. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS (OAB 274246/SP)

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