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"1005099-96.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca

Resultados para "1005099-96.2023.8.26.0625"

Igor Yoran Etelvino Da Silva x Banco Bv S.A.

ID: 307851126

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800019-18.2025.8.20.5125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR YORAN ETELVINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEVERTON ALVES DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800019-18.2025.8.20.5125 Ação: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800019-18.2025.8.20.5125 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR YORAN ETELVINO DA SILVA REU: BANCO BV S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação de repetição de indébito e danos morais proposta por YGOR YORAN ETELVINO DA SILVA em face da BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados. Alegou o requerente que firmou contrato de financiamento de veículo junto à instituição financeira requerida e, posteriormente, ao analisar a cédula de crédito bancário, tomou conhecimento de que estavam sendo cobrados valores ilegais, a título de tarifa de seguro prestamista e taxa de registro de contrato. Por essa razão, pugnou pela nulidade da cobrança das tarifas supracitadas e repetição do montante indevidamente cobrado, assim como pela condenação do banco demandando ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id 142871531), tendo suscitado, preliminarmente, a retificação do polo passivo e, no mérito, requereu a improcedência total da demanda. Instrumento petitório anexado pelo banco demandado, tendo este requerido a extinção do feito pela perda do objeto, em razão de ter havido a quitação do contrato (Id 143762219). Impugnação à contestação (Id 143798568). Instadas a se manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id’s 144958291 e 146750367). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito: Com efeito, estabelece o art. 370 do CPC que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. E continua, em seu parágrafo único, afirmando que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatória”. Conforme se vislumbra, o juiz é o destinatário da prova, cabendo, fundamentadamente, indeferir as provas desnecessárias. Assim, verifica-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.2. Da retificação do polo passivo da demanda: Preliminarmente, acolho a retificação do nome da parte ré. Ressalto, entretanto, que tal modificação se opera apenas para adequar o nome correto do demandado, já que não se pode exigir do consumidor o conhecimento sobre as alterações contratuais/empresariais ocorridas na estrutura interna da empresa. Sendo assim, autorizo a retificação do nome do requerido, devendo constar na capa dos autos o BANCO VOTORANTIM S/A (CNPJ: 59.588.111/0001-03). II.3. Do mérito: Inicialmente, ressalto que se aplica à situação em tela os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 de 11.09.90), uma vez que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes tem caráter de consumo, consoante amplamente reconhecido pelo STJ, através da súmula 297, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", e igualmente reconhecido pelo STF, através da ADI 2591/06. Referido diploma legal tem como escopo básico e fundamental assegurar os direitos do consumidor, acolhendo o princípio estabelecido no art. 5º, XXXII, da Lei Maior. Destaco que, nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo decisão do STJ sedimentada na Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. Diante disso, o mérito da presente demanda ficará restrito aos pedidos formulados na inicial, quais sejam: a) a declaração de nulidade das cobranças referentes à taxa de Registro de Contrato, ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Avaliação do Bem, com a restituição dos valores indevidamente cobrados pela parte ré; b) a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Verifico, preliminarmente, que o banco demandado, em petitório de Id 143762219, alega ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que houve a quitação total do contrato discutido, sendo concedido descontos expressivos ao requerente, o que compensaria o montante cobrado a título de seguro. Diante disso, aduz que resta demonstrada a ausência do interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente uma das condições da ação (art. 330, III, CPC). Contudo, destaco que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, embora o contrato se encontre quitado, há a possibilidade de revisão das cláusulas nele contidas. Vejamos: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo – Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista – Interesse de agir – Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) – Decadência e prescrição – Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) – Precedentes do STJ – Prescrição inocorrente – Recurso negado. Seguro prestamista – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora – Venda casada configurada – Prática ilegal – Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10050996220218260077 SP 1005099-62.2021.8.26.0077, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO QUITADO - MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SER MENOR QUE A TAXA CONTRATADA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a revisão de contratos findos e/ou quitados, na linha do entendimento firmado na Súmula 286/STJ. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que há abusividade. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (TJ-MS - AC: 08146192220198120002 MS 0814619-22.2019.8.12.0002, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 23/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2021) É incontroverso, pois, que não há que se falar em ausência de interesse processual decorrente de perda do objeto por quitação contratual. No tocante à cobrança de taxa de Registro de Contrato, imperioso destacar que há previsão contratual para a sua cobrança, mediante o que se extrai do contrato de financiamento juntado aos autos, especificamente no tópico B9 (Id 139621272). Todavia, observo que não houve comprovação de que ocorreu o efetivo pagamento do referido registro no órgão competente por parte da instituição financeira ré, haja vista que o banco demandado deixou de anexar nos autos o recibo de quitação. Resta claro, portanto, que há ofensa ao art. 46, parte final, assim como ao art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração que, embora conste a cobrança no instrumento contratual, não há informações acerca da sua finalidade, bem como, em razão da falta de comprovação do seu cumprimento, inserem o consumidor em desvantagem. A jurisprudência pátria tem proferido entendimentos nesse sentido, senão vejamos: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS – Desnecessidade de limitação – Taxa em consonância com os valores cobrados no mercado e com taxa média do BACEN. Recurso não provido nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO – Previsão contratual de sua cobrança. Ausência de demonstração de vício de consentimento quando da assinatura do pacto, bem como da abusividade de tal custo – Contrato na vigência da Resolução nº 3518/2007 do Bacen. Legalidade da cobrança. Recurso não provido nesse ponto. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇAO. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553/SP, de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação dos serviços e respectivo valor pago pela parte ré. Recurso provido neste ponto. SEGURO PRESTAMISTA – Venda casada, tendo em vista a impossibilidade de escolha de outra seguradora. Recurso provido neste ponto. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027502920218260484 SP 1002750-29.2021.8.26.0484, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA PACTUADA, PRÁTICA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO, DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO CRÉDITO, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM, CONDENAR O RÉU À APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA E À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 2. O laudo pericial concluiu que a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo réu/apelante é superior à contratada, merecendo ser mantida a sentença no ponto em que determinou o recálculo das parcelas contratuais e o condenou à restituição das quantias pagas a maior pela autora/apelada. 3. Legalidade da Tarifa de Cadastro, ante a ausência de indício de que as partes possuíam relacionamento anterior à contratação, sendo certo que os pagamentos da mensalidade são efetuados por boletos de cobrança, e não por desconto em conta bancária, nos termos da Súmula nº 566 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 4. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de tarifa de avaliação de bem e ressarcimento de despesa com o registro do contrato sem a efetiva comprovação dos serviços. 5. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as teses de que é válida a cobrança de inclusão de gravame eletrônico em contratos anteriores à edição da Resolução do CMN nº 3.954/2011, ressalvado o controle da onerosidade excessiva e a ausência de prova de efetivação do serviço, bem como de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configuração de venda casada. 6. O apelante deixou de comprovar a avaliação do bem, o registro do contrato e a inclusão do gravame eletrônico, bem como não restou demonstrada a liberdade de contratar seguro prestamista com empresa diversa, sendo certo que sequer houve juntada de apólice, a corroborar a efetivação dos serviços, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. Restituição das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, anotação de gravame e contratação de seguro prestamista que deve ocorrer na forma simples e, em dobro, da quantia paga a maior em consequência da taxa de juros excessiva, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 8. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" ( REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). 9. Inexistência de má-fé no caso concreto, porquanto não há ilegalidade, a princípio, na contratação de seguro e no pagamento antecipado, pelo consumidor, de tarifas em contrato firmado antes da Resolução do CMN nº 3.954/2011, devendo a restituição ocorrer, apenas, em razão da ausência de prova das contraprestações pactuadas e da liberdade de contratar com seguradora diversa. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017 10. A conduta da instituição financeira de cobrar taxa de juros acima do que restou estipulado entre as partes configura má-fé, não se tratando de mero engano justificável. Precedente: 0002494-18.2012.8.19.0063 - Apelação - Des (a). JDS Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 10/05/2017 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 11. O decisum merece reparo, de ofício, nos termos da Súmula nº 161 deste TJRJ, para que os juros de mora incidam desde a data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. 12. Partes que restaram vencedoras e vencidas, devendo-se fixar a sucumbência recíproca na hipótese, nos termos do art. 86 do CPC. 13. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação do réu/apelante a restituição da quantia cobrada a título de tarifa de cadastro e para que a devolução dos valores referentes ao seguro prestamista, inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato e tarifa de avaliação de bens, ocorra na forma simples, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. De ofício, altera-se o termo inicial dos juros de mora para a citação. (TJ-RJ - APL: 03136646620138190001, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 18/09/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IOF. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se constate onerosidade excessiva, aferível no caso concreto. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não comprovada a prestação do serviço, descabe sua cobrança.DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não elidida a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo.DO IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. É devido o pagamento de IOF nos contratos de alienação fiduciária, segundo jurisprudência do STJ ( REsp nº 1.251.331-RS).DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: 50201655220228210001 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 27/10/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2022) Assim, por estar em desconformidade com o princípio da transparência, responsável por nortear as relações entre consumidores e fornecedores, entendo que a taxa de Registro de Contrato deve ser afastada e, por consequência, deve haver sua devolução à parte autora. Concomitante a isso, quanto à cobrança do Seguro Prestamista, previsto no tópico B6 do contrato de financiamento firmado entre os litigantes, estabelece o art. 39, inciso I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Dessa forma, a respeito da contratação do seguro, manifestou-se a Corte Superior, assentando a ilicitude da prática, na medida em que o consumidor não teve opção de escolher seguradora de sua confiança, sendo compelido a contratar com seguradora indicada pelo credor. Por esse fundamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.639.320-SP, firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Diante disso, deve-se levar em consideração que o contrato em questão não permite qualquer escolha pelo mutuário quanto à Seguradora responsável pelo cumprimento da apólice, razão pela qual a proposta de adesão indica prática de venda casada. Sobre a temática em apreço, a jurisprudência já se posicionou em casos análogos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1943047 - SP (2021/0178986-1) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Parcial procedência em primeiro grau. Legitimidade da contratação de seguro prestamista e do repasse do custo financeiro da operação de crédito. Sentença modificada. Improcedência. RECURSO DA RÉPROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR. (fl. 289) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (…) No caso concreto, observa-se que, na sentença, o juízo de piso ressaltou que não foi dado à parte autora a liberdade de escolher outra seguradora para a contratação do seguro, de modo que houve o direcionamento da contratação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Ora, ao contrário do asseverado pela Corte de origem, considerando a supressão da liberdade de a parte consumidora escolher outra seguradora, isto é, ao impossibilitar-se a opção para a contratação com seguradora diferente da indicada pela instituição financeira, a cobrança do seguro de proteção financeira configura espécie de venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é hialino ao consignar que também caracteriza a venda casada a situação em que a instituição financeira compele o consumidor a contratar seguro com a seguradora por ela indicada. Ademais, é incompreensível, no ponto, o posicionamento da Corte de origem, notadamente porque não se discute, no caso concreto, a legitimidade da exigência da cobertura de risco de eventual não pagamento do valor financiado, advindo de eventos como morte ou acidente, mas sim o fato indiscutível de que à instituição financeira não é possível indicar seguradora a ela vinculada ou qualquer outra, como forma de compelir o consumidor a contratar seguro. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido, para se adaptar ao posicionamento esposado por esta Corte Superior. 3. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, dou provimento ao presente recurso especial, para, reformando o acórdão recorrido, declarar a nulidade das cobranças efetuadas a título de seguro prestamista, com a consequente devolução dos valores cobrados, bem como dos reflexos decorrentes da inclusão do respectivo valor no total financiado. Inverto os ônus sucumbenciais com base no montante definido no acórdão recorrido (fl. 292), já incluídos aí o trabalho desenvolvido pelo advogado na presente fase recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1943047 SP 2021/0178986-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/09/2021) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA AUTORA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FINCAR QUE A SUCUMBÊNCIA SEJA EXCLUSIVA DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10621511020228260100 SP 1062151-10.2022.8.26.0100, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 10/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01 - É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 02- Legalidade da taxa de juros remuneratórios: A média encontrada nas datas de cada um dos contratos deve servir de base para a aferição da abusividade ou não do percentual estipulado no contrato, o que na prática não foi analisado pelo Juiz. Não tendo havido oposição de embargos de declaração, nem a interposição de recurso apelatório pela empresa autora, resta inviável a análise da presente questão, em razão do princípio que impede a reforma do julgado em prejuízo da parte que recorreu, pelo que mantida incólume a Sentença neste capítulo. 03- Comissão de permanência (também denominada como juros remuneratórios para operações em atraso): à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, "desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual" ( AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 04- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência – também denominada como juros remuneratórios para operações em atraso –, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 05- Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê/boleto: no que diz respeito às taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008" (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Inexistência de previsão, no caso concreto, das tarifas questionadas pela parte recorrente. Pretensão acolhida para decotá-las da parte dispositiva. 06- Cobrança de Seguro de Proteção Financeira: a referida questão foi objeto do REsp 1639259/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 972), que fixou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" e efetivando, no caso concreto, sua aplicação mediante a declaração da ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. Reconhecimento da abusividade do seguro que o autor foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mas condicionando a restituição do valor correspondente, na forma simples, à comprovação, por parte do autor, da contratação de seguro para o veículo durante todo o período de vigência do contrato, conforme exigência contida no contrato. 07- Ainda que se possa dizer que parte das cláusulas foi revista pelo Poder Judiciário, há de se constatar que há um outra parte que foi mantida, o que apenas evidencia que a empresa, embora não fosse inadimplente na proporção inicial, estava em débito quanto a parte do contrato, afastando a ilicitude do ato que é requisito indispensável para a responsabilização civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07042423420178020001 Maceió, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022) Resta claro, diante dos fundamentos acima trazidos, que é indevido o valor cobrado a título de seguro de proteção financeira, por configurar venda casada, de forma que determino a devolução à parte autora, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Isso porque, embora as cobranças discutidas nestes autos tenham se dado de forma ilegal, elas estavam previstas contratualmente, de modo que verifico a ausência de provas, assim como de argumentos capazes de embasar esta indenização ora pleiteada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem proferido entendimento neste sentido: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR EXCESSIVAMENTE ONEROSO . LEGALIDADE DA TAXA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO PRESTADO E VALOR NÃO DEMONSTRA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/SP (TEMA 958). SEGURO PRESTAMISTA . DIRECIONAMENTO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO DA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1639259/SP (TEMA 972) . IOF. COBRANÇA LÍCITA. RESP Nº 1.251 .331/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08136609120248205001, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/02/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . EMPRÉSTIMO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RETÓRICA ILICITUDE DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA . COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1639259/SP (TEMA 972). RECÁLCULO DAS PARCELAS EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DA TARIFA ILEGAL FINANCIADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL . APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELACIONADO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . PRECEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08005395220238205123, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Finalmente, reconhecendo a existência da ilegalidade da cobrança do Registro de Contrato e do Seguro Prestamista, entendo que deve ser realizada a repetição do indébito com relação aos valores pagos indevidamente parte autora. Concomitante a isso, deve-se considerar que a cobrança dos encargos foi baseada em disposições contratuais até então válidas, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO: Pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para CONDENAR o banco demandado a pagar à parte autora a quantia relativa às cobranças do Registro de Contrato e do Seguro Prestamista que incidiram sobre as parcelas pagas pelo requerente relativos ao contrato de financiamento, o qual já foi integralmente quitado. Ressalto que o montante a ser pago deverá ser apurado por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença, devendo ser devidamente atualizado pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação, e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento de cada parcela até a entrada em vigor da LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, e, a partir daí, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE por entender que não restou configurado no presente caso. Em face da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a teor disposto no §2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando os parâmetros anteriormente fixados. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PATU/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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