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Sebastiao Marcolino Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 331985292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005462-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1005462-55.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autor: Sebastião Marcolino da Sil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1005462-55.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autor: Sebastião Marcolino da Silva Réu: Banco Bmg S/A Vistos, etc... SEBASTIÃO MARCOLINO DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, tomou conhecimento que estava havendo desconto mensal em seu benefício, referente a uma contratação – contrato 31224-5489, com inclusão em fevereiro de 2020; que, desconhece a contratação, assim, requer a procedência da ação, com a condenação do réu nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 16.942,82 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e dois reais, oitenta e dois centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como determinada a citação da parte requerida, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pelo autor, dizendo que, não há nenhuma irregularidade no contrato, portanto, ausente o defeito na prestação de serviço ou ato ilícito; que, no caso em tela não há que se falar em dano moral, assim, pugna pela improcedência da ação, com a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte autora requerido a produção de prova; e, a empresa ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação Id 201375924, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça de bloqueio não verifico nenhuma elemento que possa macular à pretensão inicial. Há que se pontuar que a parte autora nega de forma peremptória a contratação de empréstimo bancário junto à empresa ré. Está, por sua vez, aduz que houve formalização do contrato bancário, portanto, não há que se falar em nulidade. Em casos de contratos digitais onde há negativa de contratação, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve comprovar a validade da contratação, frequentemente através de documentos digitais. O consumidor, ao negar a contratação, não tem o ônus de provar o fato negativo, sendo considerado prova diabólica. No caso em desate, a empresa ré colacionou cópias de documentos – telas do sistema - que não se prestam ao fim colimado. Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica para demonstrar regularidade do débito, sobretudo ausente elementos acerca da anuência do consumidor ao contrato questionado e ciência da dívida. Nesse sentido é a jurisprudência: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral . O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – RECURSOS DA AUTORA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – REFORMA DA R. SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO 1 – Considerando que é ônus da ré a comprovação da existência de relação contratual ( CPC, art. 373, II), reputo não ter logrado êxito em demonstrá-la. As telas sistêmicas não servem para a comprovação da relação contratual, pois foram produzidas unilateralmente e não possuem o poder de provar a contratação dos serviços . Precedentes. 2 – Danos morais in re ipsa diante da negativação indevida, entendimento sólido na jurisprudência nacional. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00, considerando as peculiaridades fáticas (mais de um ano de inscrição, recusa de crédito em loja varejista), os precedentes desta C . Câmara e as finalidades do instituto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10229926020218260564 SP 1022992-60.2021 .8.26.0564, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato, como já consignado. Ademais, o fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico, porém, para considerar a regular contratação por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. É o caso dos autos, em sendo assim, a declaração de inexistência do débito deve, à evidência, ser declarada. Sobre a questão, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - FOTOGRAFIA SELFIE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6 .º do código consumerista. 2. A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. 3 . Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição bancária ré, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. 5 . Configura dano moral o desconto indevido de empréstimo em folha de pagamento de aposentado, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. 6. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 7 . Sentença reformada. 8. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10157157320238110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EM DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes aos empréstimos não autorizados devem ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados em conta de sua titularidade - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante revelar-se irrisório. Afigura-se, portanto, razoável a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MG - AC: 10000210322939001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Assim, provado nos autos que houve má prestação do serviço, fato esse de exclusiva culpa do réu; e, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico das empresas demandadas, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por SEBASTIÃO MARCOLINO DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente o débito - contrato nº 3124-5499, data da inclusão 21 de fevereiro de 2020; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, a qual deverá ser atualizada: juros de 1% ao mês a partir do fato danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição dos valores descontados junto ao benefício do autor, em dobro, devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do desconto; condenar o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 22 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Antonia Daniel Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 282815418

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816930-09.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0816930-09.2023.8.14.0028 APELANTE: ANTONIA DANIEL DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0816930-09.2023.8.14.0028 APELANTE: ANTONIA DANIEL DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DE TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco BMG S.A. contra decisão monocrática proferida em sede de apelação cível, que reconheceu falha na prestação de informação sobre contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), celebrado com a agravada Antonia Daniel dos Santos, convertendo-o em empréstimo consignado tradicional e determinando restituição em dobro dos valores descontados, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão da autora está prescrita ou decaída; (ii) verificar se houve falha no dever de informação e vício de consentimento na contratação do cartão RMC; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável; (iv) adequar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese de prescrição não se sustenta diante da natureza de trato sucessivo da relação jurídica, pois os descontos mensais renovam o marco prescricional, incidindo a prescrição de forma parcelada sobre cada parcela. A decadência não se configura, pois a autora somente teve ciência inequívoca do vício quando percebeu que os descontos não amortizavam a dívida, hipótese que afasta a contagem a partir da data da contratação. A instituição financeira não comprova a entrega ou uso do cartão de crédito pela consumidora, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de informação clara sobre a natureza do contrato configura vício de consentimento, dada a presunção de vulnerabilidade da parte consumidora, aposentada e de baixa instrução. A prática de descontos mensais que amortizam apenas encargos e não o valor principal caracteriza abuso contratual, conforme os arts. 39, V, e 51, VI, do CDC. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de erro justificável por parte do fornecedor. O abalo financeiro sofrido pela consumidora, diante de descontos mensais sem a correspondente extinção da dívida, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável no valor de R$ 5.000,00. Os juros moratórios sobre danos materiais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ); para os danos morais, os juros moratórios contam do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ). Não cabe análise de suposta venda casada relativa ao seguro prestamista por configurar inovação recursal, vedada em agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A relação contratual de cartão de crédito consignado com reserva de margem caracteriza obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide de forma parcelada sobre cada desconto. A contratação sem informação clara e inequívoca configura vício de consentimento, autorizando a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. A ausência de erro justificável impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A privação de valores essenciais à subsistência do consumidor autoriza a indenização por danos morais. A fixação dos juros moratórios e da correção monetária deve observar os entendimentos consolidados nas Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 373, II; CC, arts. 138, 170, 178, II, 206, § 3º, IV; CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, 51, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.04.2011; TJ-PA, AC 0800473-84.2019.8.14.0045, Rel. Des. Amilcar Bezerra, j. 24.05.2022; TJ-PA, AC 0006425-28.2018.8.14.0008, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 28.11.2023; TJ-SP, AC 1005462-08.2022.8.26.0047, Rel. Irineu Fava, j. 02.12.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por BANCO BMG SA nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado ANTONIA DANIEL DOS SANTOS. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BMG SA contra Decisão Monocrática (id. 25030865) em sede de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado ANTONIA DANIEL DOS SANTOS. Alega a parte autora que, na tentativa de contratar um empréstimo pessoal consignado previdenciário, teve seu contrato desvirtuado para um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem que tivesse solicitado tal modalidade, sendo surpreendida com descontos mensais automáticos em seu benefício previdenciário. Sustenta que a prática caracteriza venda casada e falha no dever de informação, gerando vício de consentimento. O feito seguiu seu trâmite regular até a prolação da sentença (id. 21764600 - Pág. 1) que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, in verbis: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas Inconformado, o ANTONIA DANIEL DOS SANTOS, interpôs recurso de apelação (id. 21764601 - Pág. 1), sustentando que (i) houve falha na prestação de informações claras e objetivas sobre a modalidade contratada; (ii) inexistiu manifestação inequívoca de vontade para a contratação do cartão de crédito RMC; (iii) há vício de consentimento na formalização do contrato, pois a parte recorrente acreditava estar contratando um empréstimo pessoal consignado tradicional; (iv) a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado resulta em uma dívida perpétua, pois os descontos efetuados sobre seu benefício limitam-se ao pagamento de juros, sem a quitação do saldo devedor. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito. Em decisão monocrática de id. 25030865, o recurso de Apelação foi parcialmente provido, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Antonia Daniel dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra o Banco BMG S.A. 2. A parte autora alegou que buscava contratar um empréstimo consignado previdenciário, mas teve seu contrato desvirtuado para um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem sua solicitação e sem informações adequadas, resultando em descontos mensais automáticos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de informações e vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) determinar se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional e a restituição dos valores descontados são cabíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado nem a utilização do serviço pela autora, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 5. A prática adotada pela instituição caracteriza falha no dever de informação, afrontando o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a parte autora acreditava estar contratando um empréstimo consignado convencional. 6. A cobrança de valores mensais apenas para pagamento dos juros do cartão de crédito consignado, sem quitação do saldo devedor, configura prática abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme vedação do art. 39, V, e art. 51, VI, do CDC. 7. A conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional é medida necessária para evitar o desequilíbrio contratual e garantir a proteção ao consumidor, nos termos dos arts. 138 e 170 do Código Civil. 8. O banco recorrido deve restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. O dano moral é configurado pela frustração e prejuízo financeiro causados à parte autora, impondo-se a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação clara e adequada configura prática abusiva e vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado tradicional. 2. A instituição financeira deve restituir em dobro os valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A falha na prestação do serviço bancário, com impacto negativo relevante na esfera patrimonial e emocional do consumidor, gera o dever de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, 51, VI; CC, arts. 138 e 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/04/2011; TJ-PA, AC 0800473-84.2019.8.14.0045, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, julgado em 24/05/2022; TJ-PA, AC 00042180420198140111, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, julgado em 28/06/2022. Diante disso, o apelado, BANCO BMG S/A apresentou Agravo Interno (id. 25511440). Sustenta preliminarmente, a ocorrência de prescrição, aduz que o prazo prescricional se inicia na data do primeiro desconto efetuado, tendo este ocorrido em dezembro de 2015, afirma que o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV do Código Civil) se esgotou antes do ajuizamento da ação em outubro de 2023. Alega, ainda, a decadência do direito autoral nos termos do art. 178 do Código Civil ao pleitear a anulação do negócio jurídico tendo em vista que foi celebrado em 10/11/2025 e a ação foi ajuizada em 20/10/2023. No mérito, afirma a regularidade do contrato objeto da ação, alegando que não houve falha no dever de informação, bem como, não houve vício de consentimento, ainda, explicou em detalhes o modus operandi do cartão de crédito consignado. Aduz que não houve a configuração da venda casada em relação ao seguro prestamista. Sustenta a impossibilidade de restituição em dobro por ausência da caracterização de má-fé. Subsidiariamente, afirma que a fixação dos juros de mora deve obedecer o disposto no art. 405 Código Civil, devendo incidir a partir da citação. Assevera quanto a inexistência do dano moral pugnando pela seu afastamento, ou subsidiariamente pela redução do quantum. Reforça que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento da sentença conforme súmula 362 do STJ. Por fim, aduz o ajuizamento de ações reiteradas pelo advogado da parte contrária pleiteando assim a sua condenação em litigância de má-fé. Em sede de contrarrazões (id. 25690824) defende a manutenção da decisão monocrática, alegando que o contrato de cartão de crédito consignado é inválido por conter cláusulas abusivas, ausência de informações claras e vícios formais, como campos em branco e falta de assinaturas. Sustenta que não houve envio, desbloqueio ou uso do cartão, e que os descontos efetuados no benefício previdenciário não amortizavam a dívida, gerando superendividamento e enriquecimento ilícito da instituição financeira. Requer, assim, o desprovimento do agravo interno. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Passo a análise das questões preliminares. Preliminar de Prescrição Sustenta o agravante a ocorrência de prescrição trienal, conforme o art. 206, §3º, IV do Código Civil, afirmando que o marco inicial do prazo seria dezembro de 2015, data do primeiro desconto. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme já sedimentado na jurisprudência pátria, em se tratando de relação de trato sucessivo, como na hipótese em exame, em que ocorrem descontos mensais sobre o benefício previdenciário da parte consumidora, a prescrição incide de forma parcelada sobre cada desconto realizado, renovando-se a cada novo evento lesivo. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO . ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE PRECRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL QUE SE DÁ DA ULTIMA PARCELA DESCONTADA E NÃO DA DATA DO CONTRATO . PRECEDENETS. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3 .000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08126555120228140028 18736148, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Contrato de empréstimo RMC – Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança – Recurso do réu – Preliminares – Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças – Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc . XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência – Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela – Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação – Acolhimento – Réu que demonstra a contratação – Contrato firmado por biometria facial – Validade – Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora – Descontos regulares – Sentença alterada – Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência. (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8 .26.0047, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Assim, considerando que os descontos perduraram até o ano de 2023, sendo a ação ajuizada em 20/10/2023, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, tampouco das parcelas dentro do quinquênio anterior. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Preliminar de Decadência Igualmente improcede a preliminar de decadência, pois o artigo 178, II, do Código Civil, que estabelece o prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio jurídico por erro, dolo ou coação, aplica-se às hipóteses em que há ciência inequívoca do vício. No caso dos autos, a agravada somente teve plena ciência do caráter lesivo e abusivo do contrato ao perceber que os descontos não amortizavam a dívida, configurando-se um endividamento contínuo. A contagem do prazo decadencial, portanto, deve considerar tal constatação, que não se confunde com a simples assinatura do contrato. Nesta senda: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afastadas as preliminares de prescrição e decadência . Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais. Prescrição não configurada . Ré que traz aos autos o contrato assinado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação ocorrida há quase 05 anos, com destaques sobre o tipo de produto contratado . Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002731-51 .2022.8.26.0431 Pederneiras, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) Ante o exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO No mérito, o agravante defende a regularidade do contrato e afasta a existência de vício de consentimento. Aduz ainda que não houve falha no dever de informação, tampouco venda casada, e que não se aplica a restituição em dobro por ausência de má-fé. Por fim, contesta a existência de dano moral ou requer sua redução. No caso em exame, restou incontroverso que a agravada, ao buscar contratar um empréstimo consignado, foi induzida a firmar contrato diverso, referente a cartão de crédito consignado com RMC, sem a devida ciência sobre a real natureza da operação. Conforme bem pontuado na decisão agravada, o banco recorrente não comprovou sequer o envio do cartão, tampouco demonstrou o uso efetivo do serviço por parte da autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe impunha o art. 373, II, do CPC. Tal conduta configura manifesta falha na prestação do serviço e evidente vício de consentimento, comprometendo a higidez do pacto celebrado. Ademais, a sistemática dos descontos mensais com amortização apenas do valor mínimo da fatura configura prática abusiva, pois perpetua o endividamento da consumidora, aposentada, de baixa instrução e evidente vulnerabilidade, tendo em vista que não restou clara a prestação do dever de informação. Configurada a cobrança indevida de valores em folha de pagamento, impõe-se a restituição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que não restou demonstrado erro justificável por parte do fornecedor. Quanto aos danos morais, a conduta da instituição financeira ultrapassa os limites do mero aborrecimento, tendo em vista que comprometeu recursos de subsistência da consumidora, aposentada e presumivelmente hipossuficiente, que viu seu orçamento mensal afetado por descontos sem a correspondente amortização da dívida. Diante disso, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 revela-se compatível com os critérios jurisprudenciais para hipóteses semelhantes, como demonstra a jurisprudência consolidada desta Corte, citada na própria decisão monocrática. O valor estipulado cumpre adequadamente a função sancionatória e reparatória, não se prestando a ensejar enriquecimento indevido da parte lesada. Não há, pois, razão jurídica para sua majoração, motivo pelo qual rejeito o pedido neste ponto. Nesta senda: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME: 1. Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência . Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, incisos I, IV e V, do CDC . A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme art. 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora . 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 . Tese de julgamento: A falta de clareza na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição a empréstimo consignado configura violação ao dever de informação do consumidor, nos termos do CDC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038230920248260071 Bauru, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO . CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS . DECISÃO UNÂNIME. 1. A falha na prestação do serviço restou caracterizada pela ausência de informações claras e precisas sobre a dinâmica do contrato de cartão de crédito com RMC. 2 . Não é possível a declaração de inexistência de dívida, pois a parte autora usufruiu dos valores disponibilizados, cabendo à instituição bancária recalcular a forma de pagamento com base nas taxas de juros dos empréstimos consignados regulares. 3. Os valores pagos a maior devem ser restituídos em dobro, permitindo-se a compensação entre os valores usufruídos pela parte autora e a indenização por danos materiais. 4 . Os danos morais são presumidos, sendo fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros definidos pela Seção Especializada Cível do Tribunal. 5. É cabível a conversão do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em empréstimo consignado convencional, quando comprovada a falha no dever de informação da instituição financeira, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação por danos morais . 6. Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07011203720238020022 Mata Grande, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 22/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Outrossim, aduz a recorrente que os juros a incidir sobre a indenização por danos morais, bem como a correção monetária, devem incidir a partir da data do evento danoso. Neste sentido, destaco o conteúdo das Súmulas 362, 54 e 43 do STJ: Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 43 /STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS – FRAUDE CONTRATUAL – BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBLIZAÇÃO DO CRÉDITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC – JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ) – CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONTADA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL CONTADA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA Nº 362 DO STJ). 1 – Contrato juntado pelo banco para efeito de demonstração da regularidade da contratação, que embora não tenha sido realizada perícia grafotécnica, permite de plano observar a marcante diferença entre a assinatura da autora no referido instrumento contratual e demais documentos dos autos; 2 – A forma dobrada da devolução se impõe, pois, tendo havido a cobrança de dívida sem a regularidade da comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco; 3 – Aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça; 4 - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados com juros de mora contados do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 5 – Dano moral mantido e fixada correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 STJ; 6 – Recurso do banco/apelante conhecido e negado provimento. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0006425-28.2018.8.14.0008 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/11/2023) (Grifei) Diante disso, na indenização por danos morais a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); enquanto, na indenização por danos materiais, os juros de mora devem ser contados do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Importa registrar, por fim, que os critérios de aplicação da correção monetária e dos juros legais consubstanciam matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser analisados a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, não se verifica nos autos nenhum indício de conduta temerária por parte da autora ou de seu patrono que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé. Dessa forma, a reforma parcial da decisão é medida que se impõe, tão somente para adequar o termo inicial da correção monetária do valor indenizatório, nos moldes do entendimento sumulado da Corte Superior. No mais, ressalta-se que não cabe a esta instância recursal adentrar na análise da alegação de suposta venda casada referente à contratação de seguro prestamista, tal como arguido no Agravo Interno, uma vez que tal matéria não foi objeto de apreciação pela decisão monocrática ora agravada, tampouco integrou o conjunto de fundamentos do julgamento da apelação. Em respeito ao princípio da correlação entre o pedido e a decisão, bem como ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a apreciação de tema não enfrentado na decisão recorrida configuraria indevida inovação recursal, vedada no âmbito do agravo interno, razão pela qual deixo de conhecer de tal ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para definir que na restituição em dobro incidirão juros moratórios contados do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e na indenização por danos morais a correção monetária será a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); É como voto. Belém, 13 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 21/05/2025

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Processo nº 1005462-47.2024.4.01.3901

ID: 311927691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005462-47.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA PAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA MARIA DOS SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005462-47.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005462-47.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: DANIEL RIBEIRO DA PAZ Advogado do(a) AUTOR: MARCELA MARIA DOS SANTOS SILVA - PA22680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de natureza previdenciária na qual objetiva a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo ao argumento de que possui tempo de contribuição suficiente à aposentação, uma vez que não foram computados os períodos laborados em atividade especial, devidamente convertida para comum. A controvérsia no presente feito cinge-se, portanto, à comprovação da especialidade do labor exercido nos períodos indicados, além do cômputo de toda a atividade para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Fica restrita a lide ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo autor às empresas indicadas na inicial acompanhada dos documentos que a instruíram. Mérito. Para estabelecer quais os critérios regentes da contagem especial do tempo prestado sob condições insalubres, afigura-se cabível um breve histórico da legislação acerca da matéria. Até o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 16/12/98, a aposentadoria dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS era auferida com o decurso de 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher) de tempo de serviço - este hoje considerado, para fins de concessão dos benefícios relativos a passado, tempo de contribuição. Para a aposentadoria proporcional, bastava o período de 30 anos (se homem) e 25 anos (se mulher), independente da idade. Essa era a regra contida no art. 202, § 2º da CF, em sua redação original. Com a Emenda 20/98, verificaram-se algumas importantes inovações, mormente no que toca à conversão do requisito tempo de serviço em tempo de contribuição, com vistas à futura sustentabilidade do sistema securitário. A aposentadoria proporcional deixou de existir para os futuros filiados. Subsistiu, contudo, intocável - até porque direito adquirido - para os filiados até 16/12/1998, em caso de completo preenchimento dos requisitos em vigor até tal data, ou sujeito a algumas regras transitórias, quando ainda não atendidas as imposições legais. Duas, portanto, são as questões a serem analisadas nos presentes autos: a verificação do efetivo exercício de atividades insalubres nos termos da lei e nos períodos indicados e o preenchimento dos demais requisitos legais para aposentadoria na data do requerimento, considerando as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, ou as regras que passaram a viger com sua entrada em vigor (inclusive as regras transitórias aplicáveis aos que estavam em vias de preencher quando do seu advento). Pois bem, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na lei. Todavia, é permitida ao segurado que tenha exercido uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde, a despeito de não ter reunido o prazo mínimo para aposentadoria especial, a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É esta a hipótese dos autos. Esclareça-se que, no tocante ao cômputo de tempo de serviço especial, o enquadramento dos agentes nocivos deve guardar observância à legislação de vigência à época do exercício da atividade, assim como as considerações atinentes à comprovação da contagem especial. A Lei nº. 8.213/91, em sua redação original, ao esquadrinhar as diversas espécies de aposentadoria, não se olvidou desta aposentadoria ensejada pelo exercício de atividades em condições especiais, regrando, inclusive, sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. No âmbito regulamentar, tal enquadramento já era disciplinado pelo critério da categoria profissional para aferição da atividade exercida sob condições especiais (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Mais tarde, a Lei nº. 9.032/95, alterando a redação do art. 57, manteve a possibilidade da conversão, agora condicionada à apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, como forma de comprovação da efetiva sujeição do segurado às condições especiais justificantes da aposentadoria. Com a vigência da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, que alterou o art. 58 da Lei nº. 8.213/91, o laudo técnico tornou-se também imprescindível. A presunção legal dá-se até a vigência da Lei 9.032/95, após o que, se torna necessária comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Vê-se, então, que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade desenvolvida nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, pois somente após a edição da Lei 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. Em 28/05/1998 foi publicada a Medida Provisória nº 1.663-10, que revogou expressamente o parágrafo quinto do artigo referenciado. Foi esta Medida sucessivamente reeditada até que, em sua edição última, rotulada sob o nº. 1.663-15, não mais foi prevista a aludida revogação expressa. A Lei nº. 9.711/98, convertendo o texto provisório em ordem legal definitiva, igualmente, manteve intacto o teor do art. 57, § 5º, mas, de outra banda, reafirmou a vigência do art. 28 em seu inteiro teor. Estabeleceu-se o contrassenso. Embora a redação do referido artigo tenha ensejado opiniões discrepantes acerca da possibilidade atual de conversão do tempo de serviço, a jurisprudência nacional tem se inclinado uniformemente à orientação de que o art. 28 da Lei 9.711/98, em verdade, não vedou a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. Esse entendimento foi esboçado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que cancelou a edição da Súmula nº 16, nos termos do julgado abaixo transcrito, cujo teor adoto como fundamento desta sentença: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TNU. ADMITIDO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE PARA PERÍODO POSTERIOR A 28 DE MAIO DE 1998. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 16 DA TNU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe Pedido de Uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28/05/1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Nacional de Uniformização. 4. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 200671950164945, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 23/03/2010) No que se refere a fatores neutralizantes dos agentes agressivos, é recorrente a alegação pelo INSS de que o uso de Equipamentos de proteção individual afastaria a atividade especial, entendo que não assiste razão à autarquia previdenciária, isto porque a utilização de equipamento de proteção individual não afasta a conversão tida como possível, à vista do consagrado entendimento pretoriano no sentido de que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza a o tempo de serviço especial prestado” (Súmula nº da 09 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência). Embora noutros casos se tenha rechaçado a especialidade sustentada, tendo em vista o interessado haver se limitado a anexar os formulários (PPP) sem, contudo, apresentar os laudos correspondentes, cujo teor permitiria aferir os métodos de apuração e os níveis de exposição efetivamente encontrados no ambiente em que a parte requerente exercia suas funções, prova hábil para a demonstração de sua exposição aos agentes nocivos, de modo habitual e permanente, em situações em que o INSS, a quem é dado diligenciar perante as empresas, deixa de reconhecê-los com base em documento normalmente aceito, sem que se possa conhecer nos autos os motivos determinantes do ato administrativo, presumindo-se a legalidade e cabendo ao interessado a prova em contrário, a presente hipótese comporta solução diferente, eis que se fez possível conhecer as razões pelas quais a própria autarquia não acatou o documento que ordinariamente tem como suficiente em sede administrativa. Saliente-se que as disposições insertas na IN – INSS/PRES nº 128/2022, permitem, no âmbito da administração, que pode por seus agentes diligenciar no sentido de conferir as declarações apostas nos formulários, o acatamento isoladamente dos formulários PPP, para comprovação da especialidade do labor; se a própria administração demonstra as razões do não-enquadramento, as quais não guardam relação com as informações prestadas pelo empregador no documento em questão, mas sim em fatores outros como a utilização de EPI, não há motivo para sua rejeição como prova nestes autos. Do caso concreto. Passo a verificar os vínculos laborais controversos do autor, a partir da especificação abaixo esquematizada: Empregador Início Fim Agente Nocivo Documentação colacionada 1 - Auto Posto Parauapebas LTDA 01/08/1987 09/07/1990 Combustível CTPS 2 - Auto Posto Vale Verde LTDA 01/12/1994 30/09/1997 Combustível PPP 3 - Auto Posto Vale Verde LTDA 01/04/1998 13/09/2005 Combustível PPP 4 - Auto Posto Vale Verde LTDA 01/08/2006 31/08/2016 Combustível PPP 5 - Auto Posto II Irmãos LTDA 01/10/2021 01/06/2024 Combustível PPP Os vínculos empregatícios e as demais informações constantes da CTPS servem para fins de comprovação, ao menos, do tempo de contribuição comum, dada a sua presunção relativa de veracidade. Pois bem, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na lei. O período contido no item 1 deve ser considerado especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor dos códigos 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo 1 do Decreto 83.080/79. No que concerne ao enquadramento da atividade considerada especial, cujo tempo de serviço deve ser convertido em comum, registre-se que anteriormente à Lei n. 9.032, de 1995, presumia-se a submissão do trabalhador a agentes insalubres, perigosos ou penosos pela categoria profissional a que pertencia, cf. antiga Lei n. 3.807/1960, art. 31 e Lei n. 5.890/1973, art. 9º. Assim também os respectivos Regulamentos da Previdência Social (Decreto n. 53.831/1964, art. 2º; Decreto n. 83.080/1979, art. 35, §§ 3º e 4º, e Decreto n. 89.312/1984, art. 35). A exceção era apenas para o calor e o ruído, cuja nocividade deveria estar demonstrada em laudo pericial. Os itens 2 e 3, também devem ser considerados como especiais, com enquadramento legal no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, eis que devidamente instruído por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - ID 2139580367, com exposição a fator de risco. O autor trabalhou como frentista em posto de combustível, tipicamente realizando atividades de abastecimento de veículos, em contato com combustíveis e inflamáveis. Relativamente ao item 4, embora haja menção no PPP (id 2139580367) de lotação e atribuição no cargo de frentista, não há informação, no período em questão, acerca da exposição a fator de risco (vide item 15). Portanto, não há como enquadrar como atividade especial, uma vez que o documento colacionado não indica a existência de qualquer fator de risco. Por fim, no que se refere ao item 5, ressalte-se que, para fins de análise da aposentadoria especial, a contagem do tempo de serviço especial é plenamente válida. No entanto, para os demais benefícios, o art. 25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 veda a conversão do tempo especial em tempo comum relativamente aos períodos laborados a partir de 13/11/2019. No caso dos autos, tratando-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, os períodos posteriores à referida data não podem ser considerados como especiais para fins de contagem diferenciada. Destarte, diante dos documentos apresentados pela parte autora juntamente com a inicial, em especial os registros no CNIS, CTPS e PPP, verifico que é inviável o pedido de aposentadoria, conforme quadro abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 01/04/1965 Sexo Masculino DER 23/08/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 POSTO PARAUAPEBAS LTDA 01/08/1987 09/07/1990 1.40 Especial 2 anos, 11 meses e 9 dias + 1 ano, 2 meses e 3 dias = 4 anos, 1 mês e 12 dias 36 2 PRO NUTRI RIO ALIMENTACAO LTDA (AVRC-DEF) 30/05/1991 08/12/1993 1.00 2 anos, 6 meses e 9 dias 32 3 AUTO POSTO VALE VERDE LTDA 01/12/1994 30/09/1997 1.40 Especial 2 anos, 10 meses e 0 dias + 1 ano, 1 mês e 18 dias = 3 anos, 11 meses e 18 dias 34 4 AUTO POSTO VALE VERDE LTDA 01/04/1998 13/09/2005 1.40 Especial 7 anos, 5 meses e 13 dias + 2 anos, 11 meses e 23 dias = 10 anos, 5 meses e 6 dias 90 5 AUTO POSTO VALE VERDE LTDA (IEAN) 01/08/2006 31/08/2016 1.00 10 anos, 1 mês e 0 dias 121 6 AUTO POSTO II IRMAOS LTDA 01/10/2021 19/09/2023 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 24 7 AUTO POSTO II IRMAOS LTDA 20/09/2023 31/05/2025 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 20 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 7 meses e 7 dias 111 33 anos, 8 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 4 meses e 9 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 11 meses e 6 dias 122 34 anos, 7 meses e 27 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 1 mês e 15 dias 313 54 anos, 7 meses e 12 dias 85.7417 Até 31/12/2019 31 anos, 1 mês e 15 dias 313 54 anos, 8 meses e 29 dias 85.8722 Até 31/12/2020 31 anos, 1 mês e 15 dias 313 55 anos, 8 meses e 29 dias 86.8722 Até 31/12/2021 31 anos, 4 meses e 15 dias 316 56 anos, 8 meses e 29 dias 88.1222 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 31 anos, 8 meses e 19 dias 321 57 anos, 1 meses e 3 dias 88.8111 Até 31/12/2022 32 anos, 4 meses e 15 dias 328 57 anos, 8 meses e 29 dias 90.1222 Até a DER (23/08/2023) 33 anos, 0 meses e 8 dias 336 58 anos, 4 meses e 22 dias 91.4167 Em 23/08/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 10 meses e 15 dias). Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, (datado eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Eliene Oliveira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 305519752

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817956-42.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0817956-42.2023.8.14.0028 [Cartão de Crédito] REQUERENTE: Nome: ELIENE OLIVEIRA DO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0817956-42.2023.8.14.0028 [Cartão de Crédito] REQUERENTE: Nome: ELIENE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDA(O): Nome: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE CANCELAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, ajuizada por ELIENE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora que descontos indevidos estão sendo debitados no seu benefício, porém, não contratou operação cartão de crédito RMC. Alegou a autora, em síntese, que o requerido tem realizado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a cartão de crédito de reserva de margem em consignado. Requereu, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos indevidos realizados em sua conta/benefício, referente ao contrato indicado na exordial. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pugnando pela inversão do ônus da prova. Juntou extrato de seu benefício previdenciário (ID n. 103605932). Justiça gratuita concedida, inversão do ônus da prova e Tutela de Urgência deferidas (ID n. 108674230). Contestação do réu ao ID n. 110488002. Réplica não apresentada. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos. Passo à análise da preliminar. 2.1 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas não merece prosperar, pois consta na exordial a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo artigo 319, do CPC, sendo suas alegações suficientes para delimitar a pretensão buscada em juízo, motivo pelo qual não pode ser taxada inepta. Além disso, dos fatos narrados decorrem logicamente os pedidos formulados, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos pela busca da verdade, inclusive produção de provas, tanto que possibilitou a defesa dos requeridos. Ademais, os documentos juntados são suficientes para a propositura da ação. Estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial. 2.3 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA Argumenta o réu pela extinção do feito sem resolução do mérito sob o argumento de ausência de esgotamento das vias administrativas por parte da autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Afasto a preliminar. 2.4 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Prosseguindo, a ré ainda refutou a concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO IMPUGNANTE – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente a prova nesse sentido, deve ser julgada improcedente a impugnação. (Ag 166772/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/12/2015).” Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. 2.5 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A parte ré suscita a prescrição da pretensão da parte autora, sustentando que o prazo prescricional relacionado a cobranças indevidas de valores referentes a serviços não contratados é de 3 anos, a contar da assinatura do contrato. Em se tratando de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), verifica-se a aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato prevê descontos mensais, sem sequer mencionar o número de parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo - Precedentes do STJ e TJSP - Prescrição afastada. FRAUDE BANCÁRIA - Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Contratação não reconhecida de cartão de crédito RMC - Conjunto probatório que não permite que se conclua pela higidez da contratação – Banco réu que apresentou contrato diverso ao descrito na petição inicial – Dever em restituir os descontos sofridos pelo autor, de forma simples. DANOS MORAIS - Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado – Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda – Indenização por danos morais afastada. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10264475720228260577 São José dos Campos, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Contrato de empréstimo RMC – Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança – Recurso do réu – Preliminares – Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças – Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência – Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela – Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação – Acolhimento – Réu que demonstra a contratação – Contrato firmado por biometria facial – Validade – Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora – Descontos regulares – Sentença alterada – Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência. (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Dessa forma, afasto a preliminar suscitada, uma vez que não se pode falar em ocorrência de prescrição ou decadência. 2.8 DO MÉRITO Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na contratação de empréstimo sob a modalidade Cartão de Crédito Consignado, alegando o (a) requerente que os descontos em seu benefício nunca foram autorizados por ele(a), requerendo, portanto, a reparação material e moral, além da imediata suspensão dos descontos à título de "RMC- Reserva de Margem Consignável". O contrato que o(a) autor(a) alega ter provocado abatimento indevido em seus proventos, porque desconhece por completo a contratação, é o CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos e técnicos. No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontra em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC.A hipossuficiência é mais que demonstrada, posto que a parte autora é pessoa simples e aposentada pelo INSS, auferindo renda mínima. De outra banda, litiga contra instituição financeira, que tem o dever e a possibilidade de cumprir os contratos com observância dos deveres anexos, notadamente a boa-fé. O cerne da questão gira em torno da regularidade e validade do empréstimo supostamente não contratado sob a modalidade cartão de crédito consignado. Urge esclarecer sobre a referida modalidade. O cartão de crédito consignado é autorizado pela lei 10.820/2013 e pela lei 13.172/2015. Trata-se de espécie de contrato que oferta a possibilidade de utilização do limite de crédito concedido por três formas, a saber: a) recebimento de valores via depósito em conta, antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão físico em seu endereço; b) através de saques em caixas eletrônicos após o recebimento e desbloqueio do cartão; c) através da realização de compras em estabelecimentos comerciais, dentro dos limites de crédito contratados, devendo o cliente pagar o valor mínimo da fatura. Para as modalidades "b" e "c" acima, indispensável que o cliente receba em sua casa um cartão de crédito do banco contratado e realize seu desbloqueio, seja pessoalmente, seja mediante canal telefônico. Para a primeira opção, o consumidor poderá sacar o valor contratado, uma única vez, utilizando o seu cartão usual (cartão benefício, no caso), sujeitando-se ao desconto mensal da denominada RMC- Reserva de Margem Consignável diretamente em seu benefício previdenciário. Como podemos ver, o cartão de crédito consignado é bem diferente do empréstimo consignado padrão, no qual o crédito contratado é depositado na conta do autor, possibilitando apenas o saque que será pago através de parcelas certas e definidas, com data para iniciar e terminar, incidindo sobre o benefício do consumidor. Portanto, o contrato é plenamente admissível pelo ordenamento, devendo a instituição se desincumbir do ônus de comprovar a informação devida ao consumidor que, neste caso, precisa ser expressamente advertido que está contratando modalidade distinta do usual empréstimo consignado, pois que terá descontos mensais em seu benefício por período indefinido, ainda que saque a quantia somente uma vez. Pois bem, atento ao arcabouço conceitual acima, vamos ao caso concreto. No presente caso, o requerente juntou com a inicial documentos pessoais e extrato demonstrando as parcelas já descontadas a título de RMC, demonstrando a data de início, sem previsão de término e os valores mês a mês. O fornecedor não juntou aos autos cópia dos contratos assinados pelo(a) autor(a), não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, visto que não juntou prova apta a comprovar contratação do autor. Inicialmente, deve ser asseverado que, considerando que na exordial o demandante afirmou que, embora tenha solicitado um empréstimo consignado, foi induzido a erro, tendo havido a contratação na verdade um cartão de crédito com reserva de margem consignável e em razão da impossibilidade de se fazer prova negativa da relação jurídica, foi determinada a inversão do ônus da prova, restando a incumbência à parte ré de juntar aos autos documentos aptos a comprovar a contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII do CDC. A constituição da RMC (Reserva de Margem Consignável) demanda expressa autorização do contratante, por escrito ou por meio eletrônico. O caso sub judice, restou evidente a realização de contrato de empréstimo pela parte autora, visto que restou comprovado nos autos a intenção. A demanda merece prosperar parcialmente. A tomada de empréstimo, via cartão de crédito, deve ser cobrada em separado dos valores que se referem ao uso regular do cartão na modalidade crédito, não podendo a instituição bancária fazê-lo sem essa diferenciação. Além disso, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC). Nesse diapasão, diante da ilegalidade na forma de cobrança do débito, é de rigor a anulação da cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), devendo ser cancelados os descontos àquele título e convertido o Contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado. Para efeito de adimplemento dessa contratação, deverá ser tomado como base o valor original do saque realizado, incidindo, uma única vez, a taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para a modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado Pessoa Física na data da contratação. Depois de recalculada a dívida, impõe-se abater do débito as parcelas já adimplidas mediante descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Em eventual hipótese de remanescer saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados na folha de pagamento do autor até que seja atingida a nova quantia da dívida (após recálculo), sempre devendo ser observada a margem de empréstimo consignável que o aposentado ainda dispõe. Lado outro, tem-se que as parcelas do empréstimo já descontadas eram devidas, daí porque não há falar em repetição de indébito em dobro dos valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Contudo, eventual valor que, após o recálculo da dívida, na fase de liquidação de sentença, sobejar o devido pelo consumidor à instituição financeira, deverá ser repetido a ele na forma simples, com incidência em favor do autor de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M desde a data de cada desconto realizado. Acerca do dano moral, a conduta ilícita da ré causou danos morais à parte requerente. Esta pretendia celebrar um contrato de empréstimo como qualquer outro, mas acabou por assinar um contrato que previa pagamentos eternos ao banco. Está configurado o dano moral puro, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento. Provado o ato ilícito e o dano moral, resta fixar o valor da indenização. No que se refere à quantificação do valor da indenização, como assente doutrina e jurisprudência, se justifica, de um lado, pela ideia de punição ao infrator, e, de outro, como uma compensação pelo dano suportado pela vítima em virtude do comportamento daquele. Nesse tema, a indenização não deve ser tal que traduza enriquecimento sem causa, e nem tão ínfima, que traduza, por via reflexa, despreocupação com eventual reincidência na prática. Em hipóteses como a dos autos, de resto, e à falta de critério legal objetivo, sobrelevam as condições econômicas das partes e a intensidade da culpa. Presente essa conjugação de fatores limito a condenação a R$ 3.000,00 (três mil reais) quantidade que se mostra suficiente para a justa reparação e que não destoa do padrão usualmente entendido como razoável em casos análogos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, a fim de: a) anular a cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), devendo ser cancelados os descontos respectivos, com a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado, nos termos da fundamentação supra. b) Condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), corrigíveis monetariamente pelo INPC, a contar da publicação desta sentença (súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, o que faço com fundamento nos artigos 186, 406 e 927, do CC de 2002. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. PROVIDÊNCIAS FINAIS Independentemente de nova conclusão: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Cicera Alves Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 280224082

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812798-06.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0812798-06.2023.8.14.0028 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] REQUEREN… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0812798-06.2023.8.14.0028 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: Nome: CICERA ALVES DA SILVA REQUERIDA(O): Nome: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS, alegando a parte autora que descontos indevidos estão sendo debitados no seu benefício, porém, não contratou operação cartão de crédito RMC. Alegou a autora, em síntese, que o requerido BMG tem realizado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a cartão de crédito de reserva de margem em consignado. Aduz que não possui cartão de crédito e, por sua vez, não possui vínculo consumerista com a parte demandada. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pugnando pela inversão do ônus da prova. Juntou extrato de seu benefício previdenciário (ID n. 98734341). Justiça gratuita concedida e determinada a inversão do ônus da prova (ID n. 104185807). Contestação do BANCO BMG S.A. ao ID n 105986141. Réplica ao ID n. 108640782. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos. Passo à análise da preliminar. 2.1 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas não merece prosperar, pois consta na exordial a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo artigo 319, do CPC, sendo suas alegações suficientes para delimitar a pretensão buscada em juízo, motivo pelo qual não pode ser taxada inepta. Além disso, dos fatos narrados decorrem logicamente os pedidos formulados, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos pela busca da verdade, inclusive produção de provas, tanto que possibilitou a defesa do requerido. Ademais, o documento de comprovação de residência juntado em nome da requerente, com prazo de vencimento da fatura com diferença de três meses da propositura da ação não é determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito. Estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial. 2.3 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA Argumenta o BANCO BMG S.A. pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito sob o argumento de ausência de esgotamento das vias administrativas por parte da autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Afasto a preliminar. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. 2.4 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A parte ré suscita a prescrição da pretensão da parte autora, sustentando que o prazo prescricional relacionado a cobranças indevidas de valores referentes a serviços não contratados é de 3 anos, a contar da assinatura do contrato. Em se tratando de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), verifica-se a aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato prevê descontos mensais, sem sequer mencionar o número de parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo - Precedentes do STJ e TJSP - Prescrição afastada. FRAUDE BANCÁRIA - Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Contratação não reconhecida de cartão de crédito RMC - Conjunto probatório que não permite que se conclua pela higidez da contratação – Banco réu que apresentou contrato diverso ao descrito na petição inicial – Dever em restituir os descontos sofridos pelo autor, de forma simples. DANOS MORAIS - Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado – Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda – Indenização por danos morais afastada. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10264475720228260577 São José dos Campos, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Contrato de empréstimo RMC – Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança – Recurso do réu – Preliminares – Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças – Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência – Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela – Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação – Acolhimento – Réu que demonstra a contratação – Contrato firmado por biometria facial – Validade – Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora – Descontos regulares – Sentença alterada – Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência. (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Dessa forma, afasto a preliminar suscitada, uma vez que não se pode falar em ocorrência de prescrição ou decadência. 2.8 DO MÉRITO Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na contratação de empréstimo sob a modalidade Cartão de Crédito Consignado, alegando o (a) requerente que os descontos em seu benefício nunca foram autorizados por ele(a), requerendo, portanto, a reparação material e moral, além da imediata suspensão dos descontos à título de "RMC- Reserva de Margem Consignável". O contrato que o(a) autor(a) alega ter provocado abatimento indevido em seus proventos, porque desconhece por completo a contratação, é no valor de R$ 52,25 (Cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) em seu benefício a título de RMC. No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos e técnicos. No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontra em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC.A hipossuficiência é mais que demonstrada, posto que a parte autora é pessoa simples e aposentada pelo INSS, auferindo renda mínima. De outra banda, litiga contra instituição financeira, que tem o dever e a possibilidade de cumprir os contratos com observância dos deveres anexos, notadamente a boa-fé. O cerne da questão gira em torno da regularidade e validade do empréstimo supostamente não contratado sob a modalidade cartão de crédito consignado. Urge esclarecer sobre a referida modalidade. O cartão de crédito consignado é autorizado pela lei 10.820/2013 e pela lei 13.172/2015. Trata-se de espécie de contrato que oferta a possibilidade de utilização do limite de crédito concedido por três formas, a saber: a) recebimento de valores via depósito em conta, antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão físico em seu endereço; b) através de saques em caixas eletrônicos após o recebimento e desbloqueio do cartão; c) através da realização de compras em estabelecimentos comerciais, dentro dos limites de crédito contratados, devendo o cliente pagar o valor mínimo da fatura. Para as modalidades "b" e "c" acima, indispensável que o cliente receba em sua casa um cartão de crédito do banco contratado e realize seu desbloqueio, seja pessoalmente, seja mediante canal telefônico. Para a primeira opção, o consumidor poderá sacar o valor contratado, uma única vez, utilizando o seu cartão usual (cartão benefício, no caso), sujeitando-se ao desconto mensal da denominada RMC- Reserva de Margem Consignável diretamente em seu benefício previdenciário. Como podemos ver, o cartão de crédito consignado é bem diferente do empréstimo consignado padrão, no qual o crédito contratado é depositado na conta do autor, possibilitando apenas o saque que será pago através de parcelas certas e definidas, com data para iniciar e terminar, incidindo sobre o benefício do consumidor. Portanto, o contrato é plenamente admissível pelo ordenamento, devendo a instituição se desincumbir do ônus de comprovar a informação devida ao consumidor que, neste caso, precisa ser expressamente advertido que está contratando modalidade distinta do usual empréstimo consignado, pois que terá descontos mensais em seu benefício por período indefinido, ainda que saque a quantia somente uma vez. Pois bem, atento ao arcabouço conceitual acima, vamos ao caso concreto. No presente caso, o requerente juntou com a inicial documentos pessoais e extrato demonstrando as parcelas já descontadas a título de RMC, demonstrando a data de início, sem previsão de término e os valores mês a mês. O fornecedor juntou aos autos cópia dos contratos assinados pelo(a) autor(a), visando comprovar contratação da autora pelo serviço específico. Inicialmente, deve ser asseverado que, considerando que na exordial a demandante afirmou que, embora tenha solicitado um empréstimo consignado, foi induzido a erro, tendo havido a contratação na verdade um cartão de crédito com reserva de margem consignável e em razão da impossibilidade de se fazer prova negativa da relação jurídica, foi determinada a inversão do ônus da prova, restando a incumbência à parte ré de juntar aos autos documentos aptos a comprovar a contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII do CDC. A constituição da RMC (Reserva de Margem Consignável) demanda expressa autorização do contratante, por escrito ou por meio eletrônico. No caso sub judice, restou evidente a realização de contrato de empréstimo consignado pela parte autora, visto que a própria parte confessou ter realizado a contratação, entretanto, foi induzido a erro, tendo havido a contratação na verdade um cartão de crédito com reserva de margem consignável. A demanda merece prosperar parcialmente. A tomada de empréstimo, via cartão de crédito, deve ser cobrada em separado dos valores que se referem ao uso regular do cartão na modalidade crédito, não podendo a instituição bancária fazê-lo sem essa diferenciação. Além disso, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC). Nesse diapasão, diante da ilegalidade na forma de cobrança do débito, é de rigor a anulação da cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), devendo ser cancelados os descontos àquele título e convertido o Contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado. Para efeito de adimplemento dessa contratação, deverá ser tomado como base o valor original do saque realizado, incidindo, uma única vez, a taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para a modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado Pessoa Física na data da contratação. Depois de recalculada a dívida, impõe-se abater do débito as parcelas já adimplidas mediante descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Em eventual hipótese de remanescer saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados na folha de pagamento do autor até que seja atingida a nova quantia da dívida (após recálculo), sempre devendo ser observada a margem de empréstimo consignável que o aposentado ainda dispõe. Lado outro, tem-se que as parcelas do empréstimo já descontadas eram devidas, daí porque não há falar em repetição de indébito em dobro dos valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Contudo, eventual valor que, após o recálculo da dívida, na fase de liquidação de sentença, sobejar o devido pelo consumidor à instituição financeira, deverá ser repetido a ele na forma simples, com incidência em favor do autor de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M desde a data de cada desconto realizado. Acerca do dano moral, a conduta ilícita da ré causou danos morais à parte requerente. Esta pretendia celebrar um contrato de empréstimo como qualquer outro, mas acabou por assinar um contrato que previa pagamentos eternos ao banco. Está configurado o dano moral puro, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento. Provado o ato ilícito e o dano moral, resta fixar o valor da indenização. No que se refere à quantificação do valor da indenização, como assente doutrina e jurisprudência, se justifica, de um lado, pela ideia de punição ao infrator, e, de outro, como uma compensação pelo dano suportado pela vítima em virtude do comportamento daquele. Nesse tema, a indenização não deve ser tal que traduza enriquecimento sem causa, e nem tão ínfima, que traduza, por via reflexa, despreocupação com eventual reincidência na prática. Em hipóteses como a dos autos, de resto, e à falta de critério legal objetivo, sobrelevam as condições econômicas das partes e a intensidade da culpa. Presente essa conjugação de fatores limito a condenação a R$ 3.000,00 (três mil reais) quantidade que se mostra suficiente para a justa reparação e que não destoa do padrão usualmente entendido como razoável em casos análogos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, a fim de: a) anular a cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), devendo ser cancelados os descontos respectivos, com a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado, nos termos da fundamentação supra. b) Condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), corrigíveis monetariamente pelo INPC, a contar da publicação desta sentença (súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, o que faço com fundamento nos artigos 186, 406 e 927, do CC de 2002. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. PROVIDÊNCIAS FINAIS Independentemente de nova conclusão: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Hurano Souza Bezerra x Banco Daycoval S/A

ID: 280224309

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814743-28.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HURANO SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO BESERRA FIGUEIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO CARVALHO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRES ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0814743-28.2023.8.14.0028 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpret… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0814743-28.2023.8.14.0028 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação] REQUERENTE: Nome: HURANO SOUZA BEZERRA REQUERIDA(O): Nome: BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A parte autora, HURANO SOUZA BEZERRA, intenta a presente demanda visando à declaração de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em desfavor do Banco BMG S.A. Argumenta que houve a inserção indevida de um contrato de cartão de crédito consignado, ensejando descontos mensais de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) diretamente em seu benefício previdenciário, sem sua expressa anuência ou autorização. Alega que jamais recebeu ou utilizou cartão de crédito e que a conduta da ré lhe acarretou prejuízos financeiros e morais, comprometendo sua margem consignável e dificultando a obtenção de novos empréstimos. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dobrada dos valores indevidamente debitados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, BANCO DAYCOVAL S/A, apresentou contestação nos autos, robustecida por documentos, na qual arguiu a plena validade da contratação. Sustenta que a autora aderiu voluntariamente ao contrato de cartão de crédito consignado, manifestou ciência inequívoca de sua modalidade e das formas de desconto aplicáveis. Como prova, acostou aos autos cópia do contrato firmado, faturas do cartão de crédito e comprovantes de transferências bancárias. Enfatiza que os descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) estão amparados no contrato e que os valores creditados foram efetivamente utilizados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica. Ambas as partes foram intimadas quanto as provas que pretendiam produzir e reafirmaram os argumentos iniciais e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Preliminarmente, não há prejuízo com relação a ausência de audiência de conciliação, pois ambas as partes se manifestaram expressamente pelo desinteresse na composição consensual, nos termos do I do §4º do art. 334 do CPC. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, não logrou apresentar elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos da autora. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a mera alegação da parte autora no sentido de não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida pela parte ré. Assim, ausente comprovação idônea capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Quanto a decadência alegada, verifico não prosperar, pois sustenta aplicação de prazo não compatível com o caso dos autos. Em se tratando de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), verifica-se a aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato prevê descontos mensais, sem sequer mencionar o número de parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo - Precedentes do STJ e TJSP - Prescrição afastada. FRAUDE BANCÁRIA - Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Contratação não reconhecida de cartão de crédito RMC - Conjunto probatório que não permite que se conclua pela higidez da contratação – Banco réu que apresentou contrato diverso ao descrito na petição inicial – Dever em restituir os descontos sofridos pelo autor, de forma simples. DANOS MORAIS - Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado – Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda – Indenização por danos morais afastada. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10264475720228260577 São José dos Campos, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Contrato de empréstimo RMC – Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança – Recurso do réu – Preliminares – Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças – Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência – Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela – Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação – Acolhimento – Réu que demonstra a contratação – Contrato firmado por biometria facial – Validade – Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora – Descontos regulares – Sentença alterada – Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência. (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Dessa forma, afasto a preliminar suscitada, uma vez que não se pode falar em ocorrência de prescrição ou decadência. Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado. A controvérsia reside na existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado e na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Aplica-se ao caso vertente, as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais tem-se a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII). De todo modo, tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e há ausência de provas mínimas acerca do alegado direito. Nesse sentido, vale repisar: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) A parte autora alegou que foi induzida a contratar um empréstimo pessoal e sofreu descontos em seu benefício, que afirma não ter autorizado, alegando a existência de vício do consentimento. Postulou a declaração de inexistência da relação jurídica com o réu, assim como a inexistência de qualquer débito. Contudo, à luz dos elementos probatórios coligidos aos autos, verifica-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. O contrato subscrito pela autora evidencia a adesão à modalidade de cartão de crédito consignado, o qual prevê expressamente a incidência de descontos a título de RMC. Ademais, as faturas apresentadas atestam a movimentação financeira associada ao cartão, revelando a sua efetiva utilização pela autora ou por terceiro autorizado. O artigo 104 do Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida em lei. No caso concreto, inexiste qualquer indício de incapacidade da parte autora ou irregularidade na contratação. Para a configuração de vício de consentimento, caberia à parte autora demonstrar que sua manifestação de vontade ocorreu sob erro substancial, dolo ou coação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, a parte autora não apresentou qualquer prova que afastasse a presunção de validade do contrato. Ademais, vale ressaltar que o autor paga o cartão desde 2018 e somente ajuizou a ação em 2023, o que denota que o mesma tinha plena ciência da contratação, revelando-se contraditório o seu comportamento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício" (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direto Civil, volume 2, 29ª edição, página 197). A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Além disso, o termo de contratação é claro no sentido de que se trata de um cartão de crédito, especificando as taxas e juros contratuais legais cobrados, cumprindo o requerido com seu dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Vejamos: “(...) 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297 do STJ. 2. Não se sustenta o argumento do consumidor de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar nos contratos de cartão de crédito consignado cláusulas que demonstram que o banco réu claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e os juros cobrados. 3. Demonstradas nos autos a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor às cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante, não há que se falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. 4. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco réu ao descontar mensalmente no contracheque do consumidor o valor mínimo do cartão de crédito, além de restar comprovada a realização de diversos saques e compras mensais, não há que se falar em nulidade do acordo firmado entre as partes ou da reserva da margem consignável.” Acórdão 1679630, 07016664520228070004, RelatorDesignado: ANACANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado noPJe: 31/3/2023. Comprovada a regularidade da contratação e inexistindo prova de fraude ou erro substancial, afasto a tese de inexistência do contrato. Sob outro prisma, legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declaração de inexigibilidade, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 1005462-09.2022.4.01.3807

ID: 321575449

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005462-09.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ELEUTERIO LAFETA RABELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH CAROLINE SAPORI LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005462-09.2022.4.01.3807/MG APELANTE : RENATO ELEUTERIO LAFETA RABELO ADVOGADO(A) : SARAH CAROLINE SAPORI LEAO (OAB MG201698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário i… Apelação Cível Nº 1005462-09.2022.4.01.3807/MG APELANTE : RENATO ELEUTERIO LAFETA RABELO ADVOGADO(A) : SARAH CAROLINE SAPORI LEAO (OAB MG201698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que lhe negou o fornecimento de fármaco não inserido nas listas de dispensação do SUS. O acórdão encontra-se assim ementado: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 STJ. 1. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (STJ, Tema 106, REsp 1657156/RJ). 2. A ausência de comprovação da presença dos requisitos exigidos em tema resultado da sistemática dos recursos repetitivos impõe o reconhecimento da adequação da sentença de improcedência. 2. Apelação não provida." É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, firmou as seguintes teses vinculantes acerca da questão jurídica envolvida: Tema STF 6 - "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibili-dade de sua incorporação no âmbito do SUS." Tema STF 1234 - 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.II - Definição de Medicamentos Não Incorporados2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.III - Custeio3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.V -Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselhoprofissional.5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovadospelos próprios Entes Federativos em autocomposição.5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.VI -Medicamentos incorporados6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". No caso em análise, vê-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inútil a análise de questões processuais periféricas, eis que integralmente abrangidas pela questão com repercussão geral. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Luciana Ferreira Borba Dos Santos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325576631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008142-23.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS WESLEY SIDNEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos etc, Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. WESLEY SIDNEY DOS SANTOS e LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS ajuízam “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA” em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificados na epígrafe (ID 10354753623), na qual alegam, em síntese, que “adquiriram, em 11/01/2023, passagens aéreas comercializadas pela empresa Ré (PEDIDOS Nº 19200227941 E 27157844691), na modalidade VOO (IDA E VOLTA) (espécie na qual o cliente escolhe a data de ida e volta, porém, a empresa pode escolher datas com diferença de um dia entre as datas designadas); os Requerentes designaram como datas, conforme itinerário de viagem, a ida e a volta em janeiro/2024, tendo efetuado o pagamento das passagens no valor total de R$ 6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais e noventa centavos), conforme documento em anexo; como as passagens adquiridas eram para datas flexíveis, a empresa Ré solicitou aos Requerentes que preenchessem um formulário com seus dados pessoais para emissão dos bilhetes, juntamente com escolha da data de ida e volta, o que foi prontamente atendido; os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa; dessa forma, devido à quantidade de pessoas envolvidas, no total de 05 (cinco), os Requerentes fizeram o roteiro da viagem para organizar todos os detalhes, efetuando compra de passagens internas e reservas de hotéis, conforme documentos em anexo; os gastos foram enormes, pois em Paris tiveram que pagar taxa, de reserva no hotel, e ainda o gasto com roupas e acessórios, haja vista que o clima no local escolhido para viagem é completamente oposto ao clima existente no local de moradia dos autores; os Requerentes quando efetuaram a compra das passagens aéreas junto à empresa Ré, tinham convicção que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram através da internet que todas as passagens vendidas pela ré seriam suspensas, com o reembolso sendo realizado em vouchers a serem utilizados no próprio site da empresa Ré; tal conduta foi anunciada, virando notícia em vários sites, tvs, bem como blogs e todos os canais de notícia, os Requerentes tentaram obter informações junto à empresa Ré sobre o cumprimento da oferta, no entanto, receberam apenas mensagens automáticas remetendo ao comunicado de suspensão das emissões das passagens, conforme anexo; em face do absoluto descaso da empresa Ré em solucionar as demandas relativas, se limitando a respostas com mensagens automáticas, e divulgação em sites, os requerentes se viram obrigados a propor a presente ação judicial; portanto, seria incabível dizer que não se evidenciou, na espécie, o dano moral alegado pelos Requerentes, tendo restado demonstrado que o pacote adquirido FOI CANCELADO PELA PRÓPRIA COMPANHIA DE VIAGENS, ocasionando uma situação de enganação e lesão grave aos ditames morais”. Ao final, requerem que seja julgado procedente o pedido inicial para “CONCEDER os benefícios da justiça gratuita aos Requerentes; condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para os Requerentes, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento; condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos), acrescidos de juros e correção” (ID 10270851307). Citada regularmente (ID 10278146346), a parte requerida ofereceu contestação em que sustenta, resumidamente, que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, c/c artigo 330, inciso II e artigo 17 e artigo 18, todos do Código de Processo Civil, isso ante a patente ilegitimidade ativa da parte autora; DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5187301-90.2023.8.13.0024 – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 589 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo; como se deu a operação do produto PROMO ? A 123 Milhas é uma BigTech cujos produtos sempre foram criados e operados por meio da gestão de dados. E foi a partir da análise dos dados do mercado, em 2021 e 2022, fundamentada em assessoria técnica, que a empresa concluiu pela viabilidade do lançamento do produto nos seguintes moldes: o cliente opta pelo mês em que pretende viajar, o dia da ida e a quantidade de diárias no destino; em seguida, a 123 Milhas emite a passagem aérea ou pacote com uma flexibilidade de 1 dia a mais ou 1 dia a menos da data escolhida; não obstante, em que pese todos os esforços de tantos anos de trabalho árduo, a empresa e seus gestores, que sempre agiram da boa-fé e fiéis ao propósito de tornar as experiências acessíveis a todos, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação. Nesse ponto, cabe registrar que a boa-fé dos gestores e da empresa é revelado não apenas pelos milhões de clientes que tiveram seus negócios honrados em todos os outros produtos da empresa ao longo desses anos; mas, também, pelos clientes do produto PROMO que, até então, tiveram honrados os compromissos da empresa; o modelo de negócio foi concebido para oferecer como diferencial preços baixos de forma perene, encontrando oportunidades de economia nas oscilações naturais historicamente registradas; o cenário projetado, contudo, foi impactado de forma rigorosa pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; esses pacotes promocionais são operados com base na expectativa de variação de preços no setor de turismo decorrentes da sazonalidade e de outros fatores de mercado, no período indicado aos clientes para a realização das viagens, durante o período em questão, a 123 Milhas tenta garimpar os dias de voo e estadia mais baratos possíveis; os estudos estatísticos da 123milhas mostram que os clientes, após a primeira compra, retornam ao site para comprar outras passagens e/ou produtos, como pacotes, hotéis, passeios, aluguel de carros etc. Esse comportamento do consumidor geraria novas vendas e, consequentemente, um aumento de receita e margem para amortecer o preço baixo praticado no produto PROMO; a expectativa de compras recorrentes, no entanto, não se concretizou como estimado nos estudos; diversos são os percalços encontrados no mercado, os quais em muitas das vezes impossibilitam a emissão dos pedidos, embora não seja este o desejo da 123milhas; sendo assim, a 123milhas realizou todos os esforços para a emissão, da modalidade PROMO; contudo, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não será possível a emissão destes pedidos; desta forma o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido; nos casos de onerosidade excessiva, há recusa legítima do devedor em cumprir sua prestação; segundo o Código Civil, a onerosidade excessiva deriva de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, capazes de alterar o equilíbrio contratual; assim, é possível analisar a boa-fé da Fornecedora, bem como justificativa suficiente para revisão do contrato, pois a mudança sugerida atende com equidade às exigências impostas pelo atual cenário de dificuldade enfrentado; a parte autora requer a condenação da 123 Milhas em reembolso no valor de R$6.502,90. Todavia, não restou comprovado nos autos o pagamento do valor alegado; no entanto, a agência requerida não sabe em que termos foram adquiridas tais despesas indiretas que do mesmo modo não são efetivamente comprovados pela autora, se foram ou não utilizadas apenas pela autora ou por terceiros, devolvidas ou revendidas; logo, a requerida não deve ser responsabilizada por relação contratual da qual não participou, sendo evidente a ausência de responsabilidade para responder pelos danos materiais ora pleiteados; desse modo, restituir a parte autora quanto ao valor requerido na inicial configuraria enriquecimento sem causa, pois não há comprovação legível do valor alegado; ademais, nos autos não há prova alguma de que a parte autora tenha sofrido algum dano extrapatrimonial, há apenas meras alegações e narrativa de dissabores e aborrecimentos cotidiano da vida moderna; neste sentido, não restam dúvidas quanto a improcedência do pleito autoral quanto dano moral, visto a ausência de qualquer comprovação do dano sofrido, bem como, ausente, qualquer responsabilidade da ré perante o ocorrido”. Enfim, requer a “suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099- 7/002, Tema 91 IRDR – TJMG; sucessivamente, a suspensão do presente processo até o final processamento da ação civil pública número nº 5187301-90.2023.8.13.0024, em trâmite no TJMG devido ao Termo de Cooperação junto àquele tribunal, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589); a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial; requer-se, alternativamente que, em caso de procedência da presente ação, seja eventual cumprimento de sentença suspenso nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05” (ID 10302384099). A parte autora impugnou a contestação ratificando os termos da inicial (ID 10320125870). É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré pugna pela gratuidade da Justiça alegando “não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, conforme fatos e documentos anexos, que comprovam o ajuizamento e o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, bem como dos demonstrativos financeiros, ora juntados”. Já a parte autora requer o benefício da gratuidade da justiça, pois “não possuem condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio, bem como de sua família”. O procedimento em sede de Juizado Especial é gratuito, pelo menos em 1° grau de jurisdição, nos termos do caput do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, o requerimento de Justiça gratuita constitui um requisito de admissibilidade recursal, a ser eventualmente analisado pela respectiva Turma, de modo que não compete a este Juízo deliberar sobre a questão. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a parte requerida que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI”. No caso concreto, não há que se há falar em ausência do interesse processual por suposta falta de tentativa de solução administrativa, pois, conforme consta dos autos, a parte autora juntou cópia de documentos para comprovar as suas prévias reclamações administrativas formuladas perante a parte requerida (ID10270864232). Assim, rejeita-se a preliminar de extinção do processo. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 58 A parte requerida alega que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo”. Os pedidos formulados pela parte autora fundaram-se no descumprimento contratual anunciado pela parte requerida. A parte autora, ao sentir-se lesada pela conduta perpetrada pela parte ré, ajuizou a demanda no exercício regular do seu direito de ação (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). O ajuizamento de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento das ações individuais, considerando que enquanto aquelas buscam a tutela do bem indivisivelmente considerado, estas buscam a tutela pessoal de cada consumidor. É o que se depreende do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art.81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, o consumidor tem a opção de vincular-se ou não à ação coletiva, nos termos do art. 94, do CDC e, acaso opte por não se vincular, poderá prosseguir com a respectiva ação individual independentemente do resultado da ação coletiva: Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Não há que se falar em suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva com fundamento nos temas 60 e 589 do STJ, pois a ação civil pública mencionada ( Nº 5187301-90.2023.8.13.0024), possui outra causa de pedir e outro objeto. Não há similitude fática entre o presente caso e o caso paradigma, sendo evidente o “distinguishing”. Confira-se a jurisprudência: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão deduzida pela ré para suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outras causas de pedir e outros objetos. E inexiste expressa determinação de órgão superior sobre o assunto. Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos "distinguishing" evidenciado. Inaplicabilidade do Tema 60 do STJ. Divergência entre o objeto e a ação coletiva não se restringe peculiaridades da contrariedade mas de divergência fática. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aquisição de pacote turístico de transporte aéreo e hospedagem. Período de viagem estabelecido entre as partes, porém prorrogada a estadia por 24 horas sem alteração da data do voo, tornando impossível a viagem. Situação vivenciada pelos autores que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas de receber o reembolso devido na forma da legislação aplicável. Dano moral configurado. Valor fixado que deve ser majorado, mas não à quantia pleiteada pelos recorrentes. Arbitramento em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP-Apelação Cível 102926209.2022.8.26.0001 Relator(a): Alfredo Attié Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2023 Data de publicação: 31/10/2023.) ( Grifou-se) Dessa forma, rejeita-se o pedido de suspensão. O feito está em ordem; não há vício aparente a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, cumpre avançar ao tema meritório. MÉRITO O caso em tela deve ser analisado sob o prisma do CDC, haja vista que a parte demandante qualifica-se como consumidora (art. 2º) e a parte demandada como fornecedora (art. 3º). Esse contexto atrai a incidência da regra prevista no art. 14, §§1º a 3º, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nas relações de consumo em que há fato do serviço, prescinde-se da demonstração do elemento culpa; basta que se prove a conduta danosa em si. Assim, por imposição do art. 14, do CDC, aplica-se ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Nesse sentido, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). O prestador de serviços deve ser responsabilizado quando comprovados o dano e o nexo de causalidade, ao passo que a obrigação de indenizar será eximida somente se ficar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil encontram-se bem demonstrados, quais sejam, o dano (o cancelamento da viagem previamente contratada), o ato ilícito (resolução unilateral do contrato) e o nexo de causalidade entre eles, ou seja, o fato de que da conduta da parte requerida advieram os danos à parte requerente. O cancelamento unilateral da viagem pela empresa configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Segundo consta da petição inicial, “os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa”. O evento danoso foi capaz de ensejar inegável frustração, decepção e angústia, além da quebra de legítima expectativa, o que fere a cláusula geral de boa-fé. A parte ré argumentou que o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado devido à onerosidade excessiva, razão pela qual teria sido necessária a sua resolução. A justificativa apresentada pela parte requerida constitui-se de fortuito interno, haja vista que as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio e não têm o condão de eximir a sua responsabilidade para o cumprimento da oferta, nos termos da contratação, sendo nítida a falha na prestação dos serviços. Logo, faz jus a parte autora à compensação por danos morais que, in casu, exsurgem da falha na prestação do serviço e quebra da expectativa gerada, atitude reprovável e contrária aos princípios norteadores das relações de consumo (Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Não há dúvida de que o fato descrito pela parte autora na inicial constitui ato abusivo e ilegítimo, suficiente para gerar acentuado desequilíbrio em seu bem-estar diante do abalo psicológico e transtornos significativos suportados pelos consumidores. Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito da parte Ré, surge a obrigação de indenizar, visando amenizar, de certa forma, o abalo psíquico experimentado pela parte autora. Confira-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e materiais em decorrência do cancelamento de pacote de viagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da apelante; (ii) a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há suspensão do feito, pois a ação demanda quantia ilíquida, conforme art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. 4. A onerosidade excessiva não se aplica, pois, as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio. 5. Os danos morais são configurados pelo cancelamento unilateral das passagens, causando transtornos que ultrapassam o mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida. 2. A onerosidade excessiva não se aplica a variações previsíveis de mercado. 3. Cancelamento unilateral de viagem configura dano moral. Legislação Citada: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 1º; Código Civil, arts. 317, 478, 479, 480, 389, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030798-15.2023.8.26.0003, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 19/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1120318-83.2023.8.26.0100, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1039998-04.2023.8.26.0114, Rel. Eduardo Gesse, j. 21/05/2025. Visualizar Ementa Completa (TJSP- Apelação Cível 1009342-10.2023.8.26.0229 Relator(a): Luis Fernando Nishi Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/06/2025 Data de publicação: 05/06/2025) (Grifou-se) O quantum indenizatório deve ter em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como estabelecer uma reparação equitativa, apurando-se as peculiaridades de cada caso, tais como a culpa do agente, a qualidade do atingido, a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica do agravado e a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo de reincidência, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial, sem implicar o enriquecimento sem causa da parte atingida. Assim, considerando-as peculiaridades da hipótese vertente e a extensão do dano, mostra-se razoável uma indenização por danos morais equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada requerente. De acordo com a Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido monetariamente desde o arbitramento. Os juros de mora incidem desde a citação. No que se refere ao pedido para “condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos)”, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam o pagamento da quantia total de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) (ID 10270862039). Quanto aos demais valores pleiteados, faltam provas do efetivo prejuízo material. Logo, a restituição dos valores pagos deve corresponder ao importe de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA no pagamento à parte requerente de indenização por danos morais no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo R$6.000,00 (seis mil reais), para cada requerente, com correção monetária e juros de mora. A correção monetária deve observar o índice IPCA – IBGE, a partir do arbitramento (data da sentença), de acordo com a Súmula 362, do STJ e o art. 389, par. único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data citação; devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). b) CONDENAR a parte requerida na restituição à parte requerente do valor de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária; A correção monetária deve observar os índices fornecidos pela CGJ/MG, desde a data de cada desembolso até 29.08.2024; a partir de 30.08.2024, para a correção monetária deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data da citação até 29.08.2024, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Súmulas 43 e 54, do STJ); a partir de 30.08.2024, devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Araguari, 10 de julho de 2025 ROBERTA CORREA DE MENEZES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 10 de julho de 2025 CASSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0003640-48.2018.8.11.0050

ID: 260834687

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003640-48.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003640-48.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003640-48.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELADO), LAUREN ELLWANGER SEFERIN - CPF: 956.524.500-53 (ADVOGADO), JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA - CPF: 062.621.561-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, NULIDADE DA CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ISSQN. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116/2003. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ELIDIDA. MULTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT, determinando o prosseguimento da cobrança de ISSQN e penalidades administrativas e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (I) a decadência parcial do crédito tributário; (II) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); (III) o cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (IV) a nulidade do Auto de Infração por suposta exigência indevida de tributo; (V) a inexistência de crédito tributário e ilegalidade das multas aplicadas. III. Razões de decidir 3. A alegação de decadência parcial do crédito tributário foi afastada, pois os fatos geradores questionados foram devidamente excluídos pela administração tributária, e a constituição do crédito ocorreu dentro do prazo legal, conforme artigo 150, § 4º, do CTN. 4. A CDA atende aos requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, não havendo nulidade no título executivo. 5. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a questão em debate é eminentemente jurídica e os documentos administrativos são suficientes para elucidar a controvérsia. 6. O Auto de Infração é válido, pois a exigência do ISSQN observou a legislação vigente e respeitou os parâmetros da LC 116/2003, sendo possível a interpretação extensiva da lista de serviços, conforme entendimento do STJ (Súmula 424). 7. A multa fiscal aplicada não possui caráter confiscatório, estando dentro dos limites fixados pela jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário foi observado, afastando-se a alegação de decadência parcial. 2. A CDA atende aos requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez. 3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é jurídica. 4. É legítima a incidência do ISSQN sobre serviços bancários enquadráveis na lista da LC 116/2003, por interpretação extensiva. 5. Multa fiscal dentro dos parâmetros jurisprudenciais não possui caráter confiscatório.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 142, 150, § 4º, e 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; LC 116/2003; Lei Complementar Municipal nº 020/2008, art. 151. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 296 (RE 784.439/AL); STJ, Súmula 424; STJ, Tema 132 (REsp 1.111.234/PR). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 0003640-48.2018.8.11.0050, opostos em face do Município de Campo Novo do Parecis, julgou improcedentes os embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução fiscal, bem como condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da requerida, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Apelante sustenta a nulidade da execução por diversas razões. Inicialmente, argumenta que parte da dívida encontra-se fulminada pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN e das Súmulas 555 e 622 do STJ, pois o Fisco Municipal registrou os pagamentos voluntários do tributo pelo Apelante, devendo-se aplicar o prazo quinquenal a partir da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, defende que os valores anteriores a 15/01/2009 já estariam prescritos. Além disso, alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por violação aos requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, pois não há identificação do número do processo administrativo ou do auto de infração, nem detalhamento do débito. Essa omissão impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando a execução inválida. O Apelante também sustenta cerceamento de defesa, pois requereu a realização de perícia contábil para esclarecer as rubricas tributadas, os serviços considerados como fato gerador do ISS e outras questões fundamentais à causa. No entanto, tal pedido foi indeferido, o que, segundo o Apelante, violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, argumenta que a autuação fiscal extrapolou os limites legais, incidindo ISS sobre atividades não previstas expressamente na lista da Lei Complementar 116/2003. Afirma que a lista de serviços tributáveis pelo ISS é taxativa e que a fiscalização municipal teria realizado uma interpretação extensiva indevida, incluindo serviços que não possuem natureza tributável. Também aponta que receitas provenientes da intermediação financeira são expressamente excluídas da incidência do ISS pelo artigo 2º, III, da LC 116/2003. O Apelante ainda impugna a multa aplicada pelo Município, sustentando que seu valor exorbitante configura efeito confiscatório, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destaca que o montante da penalidade é desproporcional ao tributo supostamente devido, o que justificaria sua anulação ou, ao menos, sua redução. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário e, na hipótese de manutenção da execução, que seja anulada a multa imposta ou reduzida a um valor razoável. O Município de Campo Novo do Parecis em sede de contrarrazões sustenta a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON ao Banco do Brasil S.A., decorrente do não comparecimento a audiências e do descumprimento de notificações. Argumenta que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, não afastada pela Apelante, e que a penalidade foi imposta conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 2.181/97. Destaca que a sanção possui caráter pedagógico, respeitou o devido processo legal e que não cabe ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. A intervenção ministerial foi dispensada, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do recurso, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 0003640-48.2018.8.11.0050, opostos em face do Município de Campo Novo do Parecis, julgou improcedentes os embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução fiscal, bem como condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da requerida, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em síntese, a execução fiscal buscava a satisfação de créditos tributários formalizados na CDA n.º 60/2017, referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa n.º 05/2013, bem como multas por decisão administrativa do PROCON, referente aos processos administrativos n.º Processo 0107-000.417-3; Processo 0108-000.776-0; Processo 0107-000.338-2; Processo 0107-000.595-4; Processo 0108-000.811-1 e Processo 0107-000.331-5, no valor de R$ 661.338,16 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). O Executado, ora Apelante, opôs embargos à execução, alegando, preliminarmente, a decadência do crédito tributário referente ao exercício de 2008, constituído em 13/01/2014. Sustentou a nulidade da CDA nº 60/2017 por descumprimento dos requisitos do artigo 202 do CTN, bem como a inexistência dos créditos tributários constituídos no Auto de Infração nº 005/2013, devido à não incidência do tributo conforme a Lei Complementar Municipal, além da desproporcionalidade da penalidade de 20%. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. Em sede de impugnação aos embargos à execução o Município de Campo Novo do Parecis esclarece que a cobrança decorre de ISS não recolhido corretamente entre janeiro de 2008 e julho de 2010, conforme Auto de Infração nº 005/2013. A instituição aplicou alíquota de 3% em vez de 5%, gerando débito de R$ 220.397,92. O Município sustenta que a CDA nº 60/2017 é válida, que não há necessidade de prova pericial e que as penalidades foram corretamente aplicadas conforme o Código Tributário Municipal. Alega que o embargante busca apenas protelar a execução e pede a improcedência dos embargos, com condenação em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa. O juízo a quo rejeitou a preliminar de decadência, entendendo que o prazo de cinco anos para constituição do crédito iniciou em 01/01/2009, e o auto de infração foi lavrado dentro desse período, em 09/05/2013. Também afastou a alegação de nulidade da CDA, constatando que o documento atendeu aos requisitos legais e especificou a origem dos débitos, que incluíam multas do Procon e recolhimento indevido de ISS. No mérito, reconheceu a legalidade da cobrança do ISS sobre os serviços bancários, sustentando que a lista da LC 116/2003, apesar de taxativa, admite interpretação extensiva. Além disso, considerou válida a penalidade de 20% prevista no Código Tributário Municipal, afastando alegação de caráter confiscatório. Diante disso, julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em razão disso, foi interposto recurso de Apelação, pelo Banco do Brasil S. A. requerendo preliminarmente reconhecimento da decadência parcial dos créditos tributários anteriores a 15/01/2009; A nulidade da CDA; Cerceamento de defesa e nulidade da sentença; Ilegalidade do auto de infração; Vícios formais no auto de infração. No mérito, inexistência de crédito tributário; inexistência de infrações administrativas; caráter confiscatório da multa. Com essas considerações passo a análise das preliminares. I - DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O Apelante sustenta que a contagem do prazo decadencial deve observar o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Argumenta que, como os valores questionados seriam anteriores a 15/01/2009 e a inscrição em Dívida Ativa ocorreu apenas em 15/01/2014, teria havido decadência parcial do crédito tributário. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois o período mencionado pelo Apelante sequer integra a Certidão de Dívida Ativa exequenda. Conforme se verifica nos autos, especialmente na Decisão Administrativa anexada sob Id. 240259150, página 45, o Fisco Municipal já havia procedido à exclusão integral dos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 2008 e março de 2009, uma vez que tais períodos estavam abrangidos pela Lei nº 984/2003. Assim, a apuração realizada pela Administração Tributária considerou que os valores declarados no demonstrativo mensal, neste período, respeitavam as alíquotas previstas na legislação aplicável. Deste modo, o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 005/2013, inscrito na Certidão de Dívida Ativa exequenda refere-se exclusivamente a valores apurados entre abril de 2009 e junho de 2010, decorrente da aplicação de alíquota divergente daquela estipulada pela Lei Complementar nº 020/2008. Portanto, a tese de decadência parcial aventada pelo Apelante não encontra respaldo fático ou jurídico, pois o período mencionado não integra a Certidão de Dívida Ativa exequenda. Por outro lado, ainda que razão assistisse ao apelante quanto à aplicação da regra do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, hipótese que se admite apenas para fins de argumentação, não haveria que se falar em decadência. O dispositivo prevê que, se a lei não fixar prazo para homologação do lançamento, este será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado, considera-se homologado tacitamente o lançamento e extinto o crédito tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 005/2013 teve por objeto valores apurados a partir de abril de 2009. Se aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos teria início a partir do fato gerador, de modo que o prazo final para constituição do crédito expiraria apenas em abril de 2014. No entanto, a constituição do crédito tributário ocorreu com a decisão administrativa proferida em 09/07/2013, ou seja, dentro do prazo legal. Portanto, mesmo que se admitisse a incidência do artigo 150, §4º, do CTN, inexiste qualquer irregularidade na constituição do crédito, pois esta se deu dentro do prazo decadencial aplicável à hipótese, afastando-se a tese de decadência alegada pelo apelante. Assim, inexiste fundamento para o reconhecimento da decadência, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. II - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O Apelante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, por violação aos requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980. Pois bem, tratando-se de crédito derivado de dívida de natureza tributária, aplicam-se as disposições e exigências contidas na Lei nº. 6.830/80, bem como no Código Tributário Nacional nos artigos 202 a 204. Diz o artigo 202 do CTN: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.” O artigo 2º da Lei nº. 6.830/80 elenca os requisitos da Certidão de Dívida Ativa da seguinte maneira: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração , se neles estiver apurado o valor da dívida.”. No caso concreto, o Apelante alega que as CDAs não indicam o número do processo administrativo nem detalham a composição do débito, deixando de especificar as rubricas e competências fiscais supostamente inadimplidas. Argumenta que a ausência dessas informações compromete a validade do título executivo, configurando nulidade insanável, nos termos do artigo 203 do CTN, e requer, por consequência, a extinção da execução fiscal. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que as CDAs, notadamente a de n.º 60/2017, acostada sob Id. 240259166 (10/04/2024), atendem integralmente aos requisitos legais. Conforme se depreende do documento, estão devidamente consignados: I – O nome do devedor ou responsável e seu endereço; II – O valor do débito e a forma de cálculo dos juros de mora incidentes; III – A origem e a natureza do crédito, com menção expressa à disposição legal que o fundamenta; IV – A data da inscrição da dívida ativa; V – O número do processo administrativo ou do auto de infração de que se origina o crédito, quando aplicável. Confira-se: Ressalto, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que a Fazenda Pública possui a prerrogativa de substituir a Certidão de Dívida Ativa para a correção de erro material, desde que tal retificação não implique a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária. No presente caso, observa-se que a alteração promovida pelo Município teve o propósito exclusivo de corrigir eventuais equívocos formais, sem qualquer alteração do sujeito passivo ou no valor principal da dívida, mantendo-se a integridade do lançamento tributário originalmente efetuado. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi sedimentado na Súmula 392, que dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)”. Além disso, a ausência de detalhamento minucioso dos cálculos não configura nulidade do título executivo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal orientação foi reafirmada no julgamento do Tema nº 268, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese firmada transcreve-se a seguir: “Tese Firmada: É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.” Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a validade da Certidão de Dívida Ativa permanece resguardada desde que atendidos os requisitos essenciais previstos na legislação. “Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nas Súmulas n.º 392 e 559, não exige a apresentação de demonstrativo de cálculo detalhado na CDA. É suficiente que esta atenda aos requisitos essenciais previstos na legislação, o que ocorreu no presente caso. Ainda que a embargante aponte a existência de cortes ou fragmentações, tal circunstância não invalida o título, especialmente porque a Fazenda Pública apresentou documentos complementares no curso do processo, suprindo eventuais lacunas. (N.U 1025078-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024)” “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (verbete nº 559 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de dezembro de 2015). (N.U 1005462-31.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024)” Tal entendimento jurisprudencial é plenamente harmonioso, destaco os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS DA CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NÃO CONFIGURADA A NULIDADE. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias que prescindem de dilação probatória, como nulidades formais e prescrição, desde que verificáveis de plano. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sendo válida a decisão que aborda de forma objetiva os pontos necessários ao convencimento judicial, em conformidade com o art. 489 do CPC . A prescrição do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação e ausência de pagamento, é regulada pelo art. 173, I, do CTN, cujo termo inicial ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. Configurada a notificação do contribuinte antes do decurso do prazo quinquenal, não se reconhece a prescrição do crédito tributário. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art . 3º da Lei n.º 6.830/1980, sendo válida quando permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, independentemente do detalhamento excessivo dos cálculos. Ausente prova robusta e inequívoca capaz de infirmar a presunção de validade da CDA, inexiste nulidade a ser declarada . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35939109620248130000, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2025)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA . PAGAMENTO PARCIAL. ENCARGOS. MULTA. JUROS DE MORA . REGULARIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CDA atende regularmente a todos os requisitos do art . 2º, § 5º, da LEF e do art. 202, do CTN, tratando-se de título certo, líquido e exigível, na medida em que contém suficiente detalhamento dos componentes do débito, permitindo que o executado consiga identificar com exatidão o motivo que deu causa ao ajuizamento da ação, além de expor os fundamentos legais para a cobrança. 2. Em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n . 268, “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles”.[...](TRF-3 - ApCiv: 00142877020134036182, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 30/01/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025)”. Dessa forma, à luz da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial consolidado, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa exequenda atende plenamente aos requisitos legais, sendo dotada de presunção de certeza e liquidez. O Apelante não conseguiu demonstrar qualquer vício formal ou material que pudesse comprometer a validade do título, razão pela qual não há que se cogitar sua nulidade Diante do exposto, não há fundamento para acolhimento da preliminar arguida, impondo-se a rejeição do pleito de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a consequente extinção da execução fiscal. III – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A parte Apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil, sustentando que a perícia seria essencial para a solução da controvérsia e, por isso, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A produção de prova no processo está sujeita ao controle judicial, cabendo ao magistrado decidir sobre sua pertinência e necessidade, conforme disposto no Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”. Dessa forma, o julgador pode indeferir prova pericial quando entender que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, conforme prevê o art. 355 do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”. No presente caso, a realização de prova pericial é absolutamente desnecessária, pois a controvérsia travada nos autos é eminentemente jurídica, restringindo-se à legalidade da cobrança do tributo e à regularidade da constituição do crédito tributário. Todos os elementos essenciais para o julgamento da demanda encontram-se plenamente documentados na Certidão de Dívida Ativa, no Auto de Infração e nos documentos administrativos anexados pelo Município. Ademais, o Apelante não juntou aos autos documentação contábil idônea que sustentasse sua alegação de irregularidade na autuação, limitando-se a meras afirmações genéricas. Ora, a perícia não pode ser utilizada como meio para suprir a inércia probatória da parte, especialmente quando não há nos autos elementos mínimos que justifiquem sua necessidade. O próprio Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, não competindo ao juízo ou à parte contrária suprir a ausência de provas que deveriam ter sido produzidas no momento oportuno. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que: “[...] 2. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. 3. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa.[...]” (STJ - REsp: 1672439 SP 2017/0107142-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue essa linha, reconhecendo que: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o juízo considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0054392-27.2013.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 1º.4.2024, Data de Publicação: 04.4.2024). Dessa forma, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a ausência de documentação contábil suficiente inviabiliza qualquer perícia, não havendo prejuízo processual ao Apelante. Ante o exposto, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. IV - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Apelante sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 005/2013 sob a alegação de que a autoridade fiscal teria violado os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal) e da tipicidade tributária (art. 97 do CTN). Argumenta que o Fisco Municipal teria exigido ISSQN sem que houvesse previsão legal específica, fazendo incidir o imposto sobre serviços não expressamente contemplados na legislação, o que configuraria uma indevida ampliação do fato gerador, contrariando a lista taxativa de serviços prevista na Lei Complementar nº 116/2003. Contudo, essa argumentação não merece prosperar. O Auto de Infração não decorre da criação de nova hipótese de incidência do ISSQN, mas sim da correção de recolhimento a menor do imposto devido, apurado com base nos demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte. A infração decorre da aplicação de alíquotas divergentes daquelas previstas na legislação municipal vigente à época dos fatos geradores, e não da inclusão de serviços não contemplados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Além disso, a fiscalização limitou-se a verificar a regularidade das informações prestadas pelo sujeito passivo e a efetiva aplicação das alíquotas corretas, respeitando a legislação aplicável. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a lista de serviços prevista na Lei Complementar nº 116/2003, embora taxativa, admite interpretação extensiva para serviços congêneres, como decidido no Tema 132/STJ. No mesmo sentido, o AgInt no REsp 2100483/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 07/03/2024, reafirmou que é legítima a tributação dos serviços bancários quando há efetiva contraprestação econômica, pois representam atividade remunerada pelo tomador do serviço, enquadrando-se nos serviços listados na legislação complementar. “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI N . 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA . POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Esta Corte firmou tese, em recurso repetitivo, Tema n . 132/STJ, segundo a qual é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.III - Na mesma assentada, restou decidido que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres .IV - O Tribunal de origem concluiu que os serviços alvos de questionamento neste recurso são passíveis de tributação pela fazenda pública municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pela instituição financeira, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISSQN. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a tributação, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100483 PR 2023/0232154-3, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)." No caso em análise, os serviços tributados são claramente identificáveis como passíveis de incidência do ISSQN, sendo irrelevante a argumentação do Apelante de que a fiscalização teria criado nova hipótese de incidência tributária. Diante do exposto, verifica-se que o Auto de Infração está devidamente fundamentado na legislação vigente e nos demonstrativos contábeis do próprio contribuinte, sem qualquer inovação indevida no ordenamento jurídico. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal, sendo imperiosa a rejeição da preliminar suscitada pelo Apelante. V - DA PRELIMINAR DE VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO O Apelante sustenta a nulidade do Auto de Infração sob a alegação de que os documentos não especificam de maneira individualizada os valores atribuídos a cada tipo de receita e fatos geradores, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que, sendo a hipótese de incidência do ISS definida na legislação municipal em conformidade com a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, a notificação de lançamento deveria discriminar detalhadamente as rubricas contábeis específicas que deram origem à autuação, sob pena de violação aos princípios da legalidade, tipicidade tributária, contraditório e ampla defesa, além do devido processo legal. Alega, ainda, que a ausência de clareza na fundamentação inviabilizaria a impugnação do lançamento, comprometendo a validade do ato administrativo. Contudo, essa preliminar não merece acolhimento. O Auto de Infração nº 005/2013 atende plenamente aos requisitos exigidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina que o lançamento tributário deve identificar o sujeito passivo, o valor devido e o fundamento legal da cobrança. O dispositivo legal estabelece: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." No caso em análise, verifica-se que o Auto de Infração detalha os elementos essenciais do lançamento, incluindo os períodos de apuração, as alíquotas aplicadas, a metodologia de cálculo e os valores individualizados por competência, conforme demonstrado nos anexos do próprio auto. Além disso, as diferenças de valores foram apuradas a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, que declarou os serviços prestados e os respectivos valores, cabendo ao Fisco apenas verificar a correta aplicação da legislação tributária vigente (ID 240259154, págs. 25 a 28). Ademais, a jurisprudência é clara ao estabelecer que não há necessidade de discriminação exaustiva das rubricas contábeis no Auto de Infração, pois se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesse sentido, cabia ao Apelante, tanto na seara administrativa quanto na judicial, demonstrar quais receitas foram indevidamente incluídas na base de cálculo do ISS, o que não foi feito. A propósito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE . CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO E ENTREGA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE MÁCULA NA CDA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO QUE SATIFAZ AS EXIGÊNCIAS DA LEI . NULIDADE NÃO RECONHECIDA. FATOS GERADORES DO TRIBUTO NÃO ESPECIFICADOS. DESCABIMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO . CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DAS RUBRICAS TRIBUTADAS. COBRANÇA TRIBUTÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA PELA PARTE EXECUTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE ALGUNS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OBJETO DA EXAÇÃO NÃO ESTÃO INSERIDOS NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE DERRUIR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO . MULTA FISCAL ARBITRADA EM PERCENTUAL ADEQUADO (50%). CONFISCO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS . MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 08019797720128240008, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 06/12/2022, Terceira Câmara de Direito Público)” Ainda que o contribuinte alegue a incidência indevida do ISSQN sobre determinadas rubricas, o ônus de demonstrar o erro na tributação recai sobre ele. A mera afirmação de que certas receitas não são tributáveis, sem a devida comprovação por meio de documentos contábeis específicos que evidenciem a improcedência da exigência fiscal e a natureza de cada operação realizada, não é suficiente para afastar a cobrança. A documentação anexada, especialmente a lista de contas tributáveis, não comprova de forma precisa quais receitas foram efetivamente registradas nem demonstra qualquer erro na tributação efetuada pelo Fisco. Assim, a alegação de que determinadas rubricas seriam isentas ou não estariam sujeitas à incidência do ISS exige comprovação técnica e contábil, sob pena de se tratar de mera argumentação desprovida de suporte probatório. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade até prova em contrário. Ou seja, não cabe à Administração Pública demonstrar a legalidade de seus atos quando a situação que ensejou sua prática efetivamente existiu, cabendo ao administrado o ônus de provar eventual ilegitimidade ou irregularidade da conduta estatal. Dessa forma, verifica-se que o Apelante não produziu provas aptas a demonstrar erro na autuação fiscal, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada. Ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, incumbindo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la. Não tendo o embargante se desincumbido desse ônus, sua alegação carece de fundamento jurídico e probatório. Ante o exposto, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. VI - DO MÉRITO Superadas as preliminares suscitadas, impõe-se a análise do mérito da demanda, que, como se observa, está diretamente relacionado às questões já enfrentadas. No mérito, o apelante sustenta em síntese a inexistência de crédito tributário relativo ao ISSQN, argumentando que as receitas tributadas pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT não correspondem a serviços previstos na lista taxativa da LC 116/2003. Defende que a interpretação extensiva adotada pelo juízo de primeira instância é indevida, pois a tributação deve respeitar a legalidade estrita, não podendo incidir sobre atividades-meio ou operações internas do banco, que não configuram prestação de serviço propriamente dita. Alega que a Fazenda Municipal extrapolou os limites legais ao tributar rubricas contábeis sem previsão expressa na legislação, contrariando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso, que vedam a aplicação de analogia para ampliar hipóteses de incidência tributária. Além disso, aponta erro na cobrança do ISSQN próprio, afirmando que os valores pagos já atendem às obrigações legais e que a multa imposta é desproporcional ao suposto débito, violando o princípio da razoabilidade. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos à execução fiscal, afastando a cobrança indevida do ISSQN e a multa aplicada. Com essas considerações passo a análise do mérito. É pacífico que a exigência ou majoração de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios somente pode ocorrer mediante previsão legal, nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. No que concerne ao ISSQN, embora a competência para sua instituição seja dos Municípios, seu exercício deve observar os limites fixados pela legislação complementar federal que regula a matéria. Nesse contexto, apenas os serviços expressamente previstos no rol taxativo do Decreto-Lei nº 406/68 e nas Leis Complementares nº 56/87 e 116/03 configuram hipótese de incidência do ISS, não sendo possível a cobrança sobre atividades não contempladas nesses dispositivos. Contudo, diante da constante modificação da nomenclatura dos serviços oferecidos pelas instituições financeiras, tornou-se necessário adotar uma interpretação mais ampla das referidas normas, permitindo uma leitura extensiva de seus itens para abranger serviços que, embora não expressamente descritos, guardam relação direta com aqueles expressamente previstos. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento por meio da Súmula 424, que estabelece: “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.” Ou seja, a lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, embora possua natureza taxativa, admite interpretação extensiva, possibilitando a incidência do ISS sobre serviços que, mesmo não expressamente mencionados, sejam equivalentes ou possuam estreita relação com aqueles nela previstos. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PRELIMINAR NULIDADE DA CDA – AFASTADA - INCIDÊNCIA DE ISSQN EM SERVIÇOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE – DENOMINAÇÃO NÃO TAXATIVA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA 424 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura o cerceamento de defesa, quando a matéria se refere a direito e fato, estando demonstrada a ausência de necessidade de produção de novas provas. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser elidida por prova inequívoca (artigo 204, do CTN). 3. A observância dos requisitos previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 visa a que a CDA, como título executivo, permita ao devedor o exercício da ampla defesa, em virtude do conhecimento das especificidades do crédito que lhe é cobrado. 4. A Lei Complementar 56/87 apresenta rol taxativo dos serviços bancários que constituem fato gerador da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 5. É legítima, contudo, a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ), notadamente considerando que a Lei Complementar 116/03 alterou o rol de serviços de forma a possibilitar a tributação das tarifas bancárias em discussão. 6. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0013725-37.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023)”. “[...]3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 784.439/AL (Tema 296), firmou entendimento de que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, permitindo-se, contudo, interpretação extensiva para abarcar atividades inerentes aos serviços expressamente elencados. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 132 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.111.234/PR), consolidou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968 é taxativa, admitindo-se interpretação extensiva para serviços congêneres, além de editar a Súmula 424. (N.U 1016646-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025)”. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, pela sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 784.439/DF (Tema 296), firmou a tese de que “é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”. Destaca-se que esse já era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sedimentou orientação, em sede de repetitivo (Tema 132), segundo a qual: “TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2 . Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(STJ - REsp: 1111234 PR 2009/0015818-9, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/10/2009 RDTAPET vol . 24 p. 214 RSSTJ vol. 41 p. 107).” Assim sendo, a tese sustentada pelo Apelante de que a falta de previsão na lista de serviços não permite a incidência do ISS sobre o serviço prestado, não merece prosperar. De outro lado, sabe-se que é de competência dos Municípios listar os serviços sujeitos ao ISS, nos termos do art. 156, III, da CF, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”. Nesse contexto, verifica-se do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 005/2013 que o Apelante foi autuado em razão da constatação, pelo Fisco, de que, conforme o Demonstrativo Mensal de Serviços, foram aplicadas alíquotas inferiores àquelas previstas no artigo 151 da Lei Complementar Municipal nº 020/2008, referentes a tributação dos meses compreendidos entre 01/01/2008 e 31/12/2012. Conforme se transcreve a seguir: “Art. 151. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores:[...] II - empresa: o imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o valor dos serviços, por mês, a saber: | Itens da Lista |Alíquotas| |15. Instituições Financeiras | 5,00%| |Empresas Constituídas e Estabelecidas no Município | 3,50%| |Empresas Cadastradas | 5,00%|”. Da análise dos autos, verifica-se que o Apelante ofereceu impugnação à autuação, que foi protocolada intempestivamente, porém, diante da plausibilidade das alegações o Fisco Municipal acolheu parcialmente a impugnação para promover a correção dos valores, considerando que o período de 01/01/2008 a 01/03/2009 estava abrangido pela vigência da Lei Ordinária nº 984/2003, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 020/2008. Por essa razão, foram mantidos apenas os débitos referentes ao período de 01/04/2009 a 01/06/2010, sendo a apelante notificada parar proceder o recolhimento do crédito tributário remanescente no prazo de 30 dias a partir da data da decisão em 09/07/2013. Ademais, na decisão administrativa, o Fisco Municipal esclarece que o autuado, ora Apelante, indicou determinadas rubricas como não tributáveis, as quais foram devidamente analisadas, não se constatando qualquer incidência indevida de tributação. Dessa forma, verifica-se que os serviços prestados pelo Apelante têm incidência do ISSQN, uma vez que há a possibilidade de interpretação extensiva e aplicação analógica, não bastando a alegação de não incidência Quanto à constituição do crédito, é incontroverso nos autos que se trata de cobrança de crédito tributário, referente ao recolhimento a menor de ISSQN no período compreendido entre os exercícios discriminados. Ademais, a ausência da quitação é confessada pelo recorrente, que apenas sustenta a ilegalidade da cobrança em razão de não se tratar de serviço disposto na lista anexa à LC 56/87, com redação dada pela LC 116/03, e ainda, divergência na fundamentação legal no auto de infração. Assim tem decido este Sodalício: “APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — NÃO CONSTATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES BANCÁRIAS — SUBITEM 15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E À LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Nº 45 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. As atividades bancárias estão descritas no subitem 15 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como, à Lei Complementar do Município de Barra do Garças nº 45 de 15 de dezembro de 1997, pelo que não de se falar na ilegalidade incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 0004130-77.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023).” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PRELIMINAR NULIDADE DA CDA – AFASTADA - INCIDÊNCIA DE ISSQN EM SERVIÇOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE – DENOMINAÇÃO NÃO TAXATIVA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA 424 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura o cerceamento de defesa, quando a matéria se refere a direito e fato, estando demonstrada a ausência de necessidade de produção de novas provas. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser elidida por prova inequívoca (artigo 204, do CTN). 3. A observância dos requisitos previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 visa a que a CDA, como título executivo, permita ao devedor o exercício da ampla defesa, em virtude do conhecimento das especificidades do crédito que lhe é cobrado. 4. A Lei Complementar 56/87 apresenta rol taxativo dos serviços bancários que constituem fato gerador da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 5. É legítima, contudo, a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ), notadamente considerando que a Lei Complementar 116/03 alterou o rol de serviços de forma a possibilitar a tributação das tarifas bancárias em discussão. 6. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0013725-37.2018.8.11.0004, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Agamenon Alcantara Moreno Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023).”. Diante do exposto, verifica-se que a cobrança do ISSQN sobre os serviços prestados pelo Apelante encontra respaldo na legislação vigente e na interpretação consolidada pelos tribunais superiores. Embora a lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 possua natureza taxativa, admite interpretação extensiva, conforme estabelecido pela Súmula 424 do STJ e pelo Tema 296 do STF, permitindo a tributação de serviços congêneres àqueles expressamente previstos. No caso concreto, restou demonstrado que a autuação decorreu da aplicação de alíquotas inferiores às previstas no artigo 151 da Lei Complementar Municipal nº 020/2008, sendo que a decisão administrativa analisou detalhadamente as rubricas questionadas e promoveu os ajustes necessários, afastando qualquer alegação de cobrança indevida. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la mediante prova inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexiste cerceamento de defesa, nulidade da CDA ou qualquer irregularidade na constituição do crédito tributário, razão pela qual a tese sustentada pelo Apelante não merece prosperar e impõe-se a manutenção da cobrança em conformidade com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial dominante. Dessa forma, resta evidenciada a regularidade da cobrança, devendo ser rejeitada a alegação de inexistência de infração. O Apelante alega, ainda, que as autuações administrativas inseridas na Certidão de Dívida Ativa seriam ilegais, pois decorreriam do descumprimento de normas municipais supostamente inconstitucionais ou desproporcionais, além de afirmar que não houve irregularidade em suas dependências, o que justificaria a realização de inspeção judicial. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. As normas municipais que regulamentam o tempo de espera em filas bancárias possuem respaldo constitucional, conforme entendimento do STJ no Tema 1156 (REsp 1.962.275/GO), que reconhece a competência dos Municípios para legislar sobre o tema; “[...] Válido ressaltar que a competência para definir o tempo máximo para a permanência nas filas das instituições bancárias, matéria local e não federal, é do legislador municipal, por não se confundir com a organização do sistema financeiro nacional, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, e nem mesmo com temas inerentes ao Direito Civil ou do Trabalho, próprias da União (Recursos Extraordinários nºs 432.789, 312.050 e 208.383). Desse modo, incumbe ao Poder Judiciário avaliar situações decorrentes da implementação da lei, o que, obviamente, não se confunde com a atuação legislativa. [...] (STJ - REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024)” Além disso, a autuação decorreu de processo administrativo regular, no qual presume-se que o Apelante teve plena oportunidade de defesa. No entanto, sequer houve a juntada dos mesmos nestes autos, o que inviabiliza a análise do pedido de inspeção judicial, pois não há comprovação acerca do trâmite dos processos administrativos instaurados pelo Procon, que deram origem à multa inscrita na Certidão de Dívida Ativa exequenda. Dessa forma, a presunção de legalidade do ato administrativo e da CDA permanece íntegra, não tendo sido afastada por qualquer prova produzida nos autos. Por fim o apelante sustenta que a multa imposta aplicada pelo Fisco possui caráter confiscatório, em afronta ao disposto nos artigos 5º, LIV, e 150, IV, da Constituição Federal, sob o argumento de que os valores aplicados seriam excessivos e desproporcionais. No que concerne ao valor da penalidade o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve servir como limitador para a aplicação das sanções tributárias, sendo considerada abusiva a imposição de multa que ultrapasse 100% do tributo devido. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em casos de descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente, com a finalidade de coibir práticas evasivas e garantir a atuação da Administração Tributária. Nesse contexto, o caráter pedagógico da sanção justifica a aplicação de penalidades mais severas, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o valor da obrigação principal deve funcionar como limite para a norma sancionatória, sendo consideradas abusivas as multas superiores a 100% do montante devido. No entanto, esse entendimento não se aplica às multas moratórias, cujo patamar deve ser restrito a 20%. (ARE 836828 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe-027, divulgado em 09/02/2015, publicado em 10/02/2015).” No presente caso, verifica-se que a penalidade aplicada, foi fixada em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, devidamente prevista no artigo 188, inciso IV, alínea “g” e inciso X da188 Dessa forma, não há nos autos qualquer evidência de que o montante exigido seja desproporcional ou tenha caráter confiscatório, não se constatando, portanto, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, impõe-se a manutenção integral da sentença proferida pelo juízo a quo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ademais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0003640-48.2018.8.11.0050

ID: 260834688

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003640-48.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Acórdão

Advogados:

JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003640-48.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003640-48.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELADO), LAUREN ELLWANGER SEFERIN - CPF: 956.524.500-53 (ADVOGADO), JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA - CPF: 062.621.561-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, NULIDADE DA CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ISSQN. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116/2003. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ELIDIDA. MULTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT, determinando o prosseguimento da cobrança de ISSQN e penalidades administrativas e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (I) a decadência parcial do crédito tributário; (II) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); (III) o cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (IV) a nulidade do Auto de Infração por suposta exigência indevida de tributo; (V) a inexistência de crédito tributário e ilegalidade das multas aplicadas. III. Razões de decidir 3. A alegação de decadência parcial do crédito tributário foi afastada, pois os fatos geradores questionados foram devidamente excluídos pela administração tributária, e a constituição do crédito ocorreu dentro do prazo legal, conforme artigo 150, § 4º, do CTN. 4. A CDA atende aos requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, não havendo nulidade no título executivo. 5. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a questão em debate é eminentemente jurídica e os documentos administrativos são suficientes para elucidar a controvérsia. 6. O Auto de Infração é válido, pois a exigência do ISSQN observou a legislação vigente e respeitou os parâmetros da LC 116/2003, sendo possível a interpretação extensiva da lista de serviços, conforme entendimento do STJ (Súmula 424). 7. A multa fiscal aplicada não possui caráter confiscatório, estando dentro dos limites fixados pela jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário foi observado, afastando-se a alegação de decadência parcial. 2. A CDA atende aos requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez. 3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é jurídica. 4. É legítima a incidência do ISSQN sobre serviços bancários enquadráveis na lista da LC 116/2003, por interpretação extensiva. 5. Multa fiscal dentro dos parâmetros jurisprudenciais não possui caráter confiscatório.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 142, 150, § 4º, e 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; LC 116/2003; Lei Complementar Municipal nº 020/2008, art. 151. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 296 (RE 784.439/AL); STJ, Súmula 424; STJ, Tema 132 (REsp 1.111.234/PR). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 0003640-48.2018.8.11.0050, opostos em face do Município de Campo Novo do Parecis, julgou improcedentes os embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução fiscal, bem como condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da requerida, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Apelante sustenta a nulidade da execução por diversas razões. Inicialmente, argumenta que parte da dívida encontra-se fulminada pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN e das Súmulas 555 e 622 do STJ, pois o Fisco Municipal registrou os pagamentos voluntários do tributo pelo Apelante, devendo-se aplicar o prazo quinquenal a partir da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, defende que os valores anteriores a 15/01/2009 já estariam prescritos. Além disso, alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por violação aos requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, pois não há identificação do número do processo administrativo ou do auto de infração, nem detalhamento do débito. Essa omissão impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando a execução inválida. O Apelante também sustenta cerceamento de defesa, pois requereu a realização de perícia contábil para esclarecer as rubricas tributadas, os serviços considerados como fato gerador do ISS e outras questões fundamentais à causa. No entanto, tal pedido foi indeferido, o que, segundo o Apelante, violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, argumenta que a autuação fiscal extrapolou os limites legais, incidindo ISS sobre atividades não previstas expressamente na lista da Lei Complementar 116/2003. Afirma que a lista de serviços tributáveis pelo ISS é taxativa e que a fiscalização municipal teria realizado uma interpretação extensiva indevida, incluindo serviços que não possuem natureza tributável. Também aponta que receitas provenientes da intermediação financeira são expressamente excluídas da incidência do ISS pelo artigo 2º, III, da LC 116/2003. O Apelante ainda impugna a multa aplicada pelo Município, sustentando que seu valor exorbitante configura efeito confiscatório, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destaca que o montante da penalidade é desproporcional ao tributo supostamente devido, o que justificaria sua anulação ou, ao menos, sua redução. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário e, na hipótese de manutenção da execução, que seja anulada a multa imposta ou reduzida a um valor razoável. O Município de Campo Novo do Parecis em sede de contrarrazões sustenta a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON ao Banco do Brasil S.A., decorrente do não comparecimento a audiências e do descumprimento de notificações. Argumenta que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, não afastada pela Apelante, e que a penalidade foi imposta conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 2.181/97. Destaca que a sanção possui caráter pedagógico, respeitou o devido processo legal e que não cabe ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. A intervenção ministerial foi dispensada, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do recurso, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 0003640-48.2018.8.11.0050, opostos em face do Município de Campo Novo do Parecis, julgou improcedentes os embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução fiscal, bem como condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da requerida, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em síntese, a execução fiscal buscava a satisfação de créditos tributários formalizados na CDA n.º 60/2017, referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa n.º 05/2013, bem como multas por decisão administrativa do PROCON, referente aos processos administrativos n.º Processo 0107-000.417-3; Processo 0108-000.776-0; Processo 0107-000.338-2; Processo 0107-000.595-4; Processo 0108-000.811-1 e Processo 0107-000.331-5, no valor de R$ 661.338,16 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). O Executado, ora Apelante, opôs embargos à execução, alegando, preliminarmente, a decadência do crédito tributário referente ao exercício de 2008, constituído em 13/01/2014. Sustentou a nulidade da CDA nº 60/2017 por descumprimento dos requisitos do artigo 202 do CTN, bem como a inexistência dos créditos tributários constituídos no Auto de Infração nº 005/2013, devido à não incidência do tributo conforme a Lei Complementar Municipal, além da desproporcionalidade da penalidade de 20%. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. Em sede de impugnação aos embargos à execução o Município de Campo Novo do Parecis esclarece que a cobrança decorre de ISS não recolhido corretamente entre janeiro de 2008 e julho de 2010, conforme Auto de Infração nº 005/2013. A instituição aplicou alíquota de 3% em vez de 5%, gerando débito de R$ 220.397,92. O Município sustenta que a CDA nº 60/2017 é válida, que não há necessidade de prova pericial e que as penalidades foram corretamente aplicadas conforme o Código Tributário Municipal. Alega que o embargante busca apenas protelar a execução e pede a improcedência dos embargos, com condenação em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa. O juízo a quo rejeitou a preliminar de decadência, entendendo que o prazo de cinco anos para constituição do crédito iniciou em 01/01/2009, e o auto de infração foi lavrado dentro desse período, em 09/05/2013. Também afastou a alegação de nulidade da CDA, constatando que o documento atendeu aos requisitos legais e especificou a origem dos débitos, que incluíam multas do Procon e recolhimento indevido de ISS. No mérito, reconheceu a legalidade da cobrança do ISS sobre os serviços bancários, sustentando que a lista da LC 116/2003, apesar de taxativa, admite interpretação extensiva. Além disso, considerou válida a penalidade de 20% prevista no Código Tributário Municipal, afastando alegação de caráter confiscatório. Diante disso, julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em razão disso, foi interposto recurso de Apelação, pelo Banco do Brasil S. A. requerendo preliminarmente reconhecimento da decadência parcial dos créditos tributários anteriores a 15/01/2009; A nulidade da CDA; Cerceamento de defesa e nulidade da sentença; Ilegalidade do auto de infração; Vícios formais no auto de infração. No mérito, inexistência de crédito tributário; inexistência de infrações administrativas; caráter confiscatório da multa. Com essas considerações passo a análise das preliminares. I - DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O Apelante sustenta que a contagem do prazo decadencial deve observar o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Argumenta que, como os valores questionados seriam anteriores a 15/01/2009 e a inscrição em Dívida Ativa ocorreu apenas em 15/01/2014, teria havido decadência parcial do crédito tributário. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois o período mencionado pelo Apelante sequer integra a Certidão de Dívida Ativa exequenda. Conforme se verifica nos autos, especialmente na Decisão Administrativa anexada sob Id. 240259150, página 45, o Fisco Municipal já havia procedido à exclusão integral dos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 2008 e março de 2009, uma vez que tais períodos estavam abrangidos pela Lei nº 984/2003. Assim, a apuração realizada pela Administração Tributária considerou que os valores declarados no demonstrativo mensal, neste período, respeitavam as alíquotas previstas na legislação aplicável. Deste modo, o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 005/2013, inscrito na Certidão de Dívida Ativa exequenda refere-se exclusivamente a valores apurados entre abril de 2009 e junho de 2010, decorrente da aplicação de alíquota divergente daquela estipulada pela Lei Complementar nº 020/2008. Portanto, a tese de decadência parcial aventada pelo Apelante não encontra respaldo fático ou jurídico, pois o período mencionado não integra a Certidão de Dívida Ativa exequenda. Por outro lado, ainda que razão assistisse ao apelante quanto à aplicação da regra do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, hipótese que se admite apenas para fins de argumentação, não haveria que se falar em decadência. O dispositivo prevê que, se a lei não fixar prazo para homologação do lançamento, este será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado, considera-se homologado tacitamente o lançamento e extinto o crédito tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 005/2013 teve por objeto valores apurados a partir de abril de 2009. Se aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos teria início a partir do fato gerador, de modo que o prazo final para constituição do crédito expiraria apenas em abril de 2014. No entanto, a constituição do crédito tributário ocorreu com a decisão administrativa proferida em 09/07/2013, ou seja, dentro do prazo legal. Portanto, mesmo que se admitisse a incidência do artigo 150, §4º, do CTN, inexiste qualquer irregularidade na constituição do crédito, pois esta se deu dentro do prazo decadencial aplicável à hipótese, afastando-se a tese de decadência alegada pelo apelante. Assim, inexiste fundamento para o reconhecimento da decadência, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. II - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O Apelante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, por violação aos requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980. Pois bem, tratando-se de crédito derivado de dívida de natureza tributária, aplicam-se as disposições e exigências contidas na Lei nº. 6.830/80, bem como no Código Tributário Nacional nos artigos 202 a 204. Diz o artigo 202 do CTN: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.” O artigo 2º da Lei nº. 6.830/80 elenca os requisitos da Certidão de Dívida Ativa da seguinte maneira: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração , se neles estiver apurado o valor da dívida.”. No caso concreto, o Apelante alega que as CDAs não indicam o número do processo administrativo nem detalham a composição do débito, deixando de especificar as rubricas e competências fiscais supostamente inadimplidas. Argumenta que a ausência dessas informações compromete a validade do título executivo, configurando nulidade insanável, nos termos do artigo 203 do CTN, e requer, por consequência, a extinção da execução fiscal. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que as CDAs, notadamente a de n.º 60/2017, acostada sob Id. 240259166 (10/04/2024), atendem integralmente aos requisitos legais. Conforme se depreende do documento, estão devidamente consignados: I – O nome do devedor ou responsável e seu endereço; II – O valor do débito e a forma de cálculo dos juros de mora incidentes; III – A origem e a natureza do crédito, com menção expressa à disposição legal que o fundamenta; IV – A data da inscrição da dívida ativa; V – O número do processo administrativo ou do auto de infração de que se origina o crédito, quando aplicável. Confira-se: Ressalto, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que a Fazenda Pública possui a prerrogativa de substituir a Certidão de Dívida Ativa para a correção de erro material, desde que tal retificação não implique a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária. No presente caso, observa-se que a alteração promovida pelo Município teve o propósito exclusivo de corrigir eventuais equívocos formais, sem qualquer alteração do sujeito passivo ou no valor principal da dívida, mantendo-se a integridade do lançamento tributário originalmente efetuado. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi sedimentado na Súmula 392, que dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)”. Além disso, a ausência de detalhamento minucioso dos cálculos não configura nulidade do título executivo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal orientação foi reafirmada no julgamento do Tema nº 268, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese firmada transcreve-se a seguir: “Tese Firmada: É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.” Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a validade da Certidão de Dívida Ativa permanece resguardada desde que atendidos os requisitos essenciais previstos na legislação. “Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nas Súmulas n.º 392 e 559, não exige a apresentação de demonstrativo de cálculo detalhado na CDA. É suficiente que esta atenda aos requisitos essenciais previstos na legislação, o que ocorreu no presente caso. Ainda que a embargante aponte a existência de cortes ou fragmentações, tal circunstância não invalida o título, especialmente porque a Fazenda Pública apresentou documentos complementares no curso do processo, suprindo eventuais lacunas. (N.U 1025078-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024)” “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (verbete nº 559 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de dezembro de 2015). (N.U 1005462-31.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024)” Tal entendimento jurisprudencial é plenamente harmonioso, destaco os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS DA CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NÃO CONFIGURADA A NULIDADE. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias que prescindem de dilação probatória, como nulidades formais e prescrição, desde que verificáveis de plano. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sendo válida a decisão que aborda de forma objetiva os pontos necessários ao convencimento judicial, em conformidade com o art. 489 do CPC . A prescrição do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação e ausência de pagamento, é regulada pelo art. 173, I, do CTN, cujo termo inicial ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. Configurada a notificação do contribuinte antes do decurso do prazo quinquenal, não se reconhece a prescrição do crédito tributário. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art . 3º da Lei n.º 6.830/1980, sendo válida quando permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, independentemente do detalhamento excessivo dos cálculos. Ausente prova robusta e inequívoca capaz de infirmar a presunção de validade da CDA, inexiste nulidade a ser declarada . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35939109620248130000, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2025)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA . PAGAMENTO PARCIAL. ENCARGOS. MULTA. JUROS DE MORA . REGULARIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CDA atende regularmente a todos os requisitos do art . 2º, § 5º, da LEF e do art. 202, do CTN, tratando-se de título certo, líquido e exigível, na medida em que contém suficiente detalhamento dos componentes do débito, permitindo que o executado consiga identificar com exatidão o motivo que deu causa ao ajuizamento da ação, além de expor os fundamentos legais para a cobrança. 2. Em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n . 268, “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles”.[...](TRF-3 - ApCiv: 00142877020134036182, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 30/01/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025)”. Dessa forma, à luz da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial consolidado, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa exequenda atende plenamente aos requisitos legais, sendo dotada de presunção de certeza e liquidez. O Apelante não conseguiu demonstrar qualquer vício formal ou material que pudesse comprometer a validade do título, razão pela qual não há que se cogitar sua nulidade Diante do exposto, não há fundamento para acolhimento da preliminar arguida, impondo-se a rejeição do pleito de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a consequente extinção da execução fiscal. III – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A parte Apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil, sustentando que a perícia seria essencial para a solução da controvérsia e, por isso, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A produção de prova no processo está sujeita ao controle judicial, cabendo ao magistrado decidir sobre sua pertinência e necessidade, conforme disposto no Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”. Dessa forma, o julgador pode indeferir prova pericial quando entender que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, conforme prevê o art. 355 do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”. No presente caso, a realização de prova pericial é absolutamente desnecessária, pois a controvérsia travada nos autos é eminentemente jurídica, restringindo-se à legalidade da cobrança do tributo e à regularidade da constituição do crédito tributário. Todos os elementos essenciais para o julgamento da demanda encontram-se plenamente documentados na Certidão de Dívida Ativa, no Auto de Infração e nos documentos administrativos anexados pelo Município. Ademais, o Apelante não juntou aos autos documentação contábil idônea que sustentasse sua alegação de irregularidade na autuação, limitando-se a meras afirmações genéricas. Ora, a perícia não pode ser utilizada como meio para suprir a inércia probatória da parte, especialmente quando não há nos autos elementos mínimos que justifiquem sua necessidade. O próprio Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, não competindo ao juízo ou à parte contrária suprir a ausência de provas que deveriam ter sido produzidas no momento oportuno. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que: “[...] 2. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. 3. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa.[...]” (STJ - REsp: 1672439 SP 2017/0107142-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue essa linha, reconhecendo que: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o juízo considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0054392-27.2013.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 1º.4.2024, Data de Publicação: 04.4.2024). Dessa forma, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a ausência de documentação contábil suficiente inviabiliza qualquer perícia, não havendo prejuízo processual ao Apelante. Ante o exposto, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. IV - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Apelante sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 005/2013 sob a alegação de que a autoridade fiscal teria violado os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal) e da tipicidade tributária (art. 97 do CTN). Argumenta que o Fisco Municipal teria exigido ISSQN sem que houvesse previsão legal específica, fazendo incidir o imposto sobre serviços não expressamente contemplados na legislação, o que configuraria uma indevida ampliação do fato gerador, contrariando a lista taxativa de serviços prevista na Lei Complementar nº 116/2003. Contudo, essa argumentação não merece prosperar. O Auto de Infração não decorre da criação de nova hipótese de incidência do ISSQN, mas sim da correção de recolhimento a menor do imposto devido, apurado com base nos demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte. A infração decorre da aplicação de alíquotas divergentes daquelas previstas na legislação municipal vigente à época dos fatos geradores, e não da inclusão de serviços não contemplados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Além disso, a fiscalização limitou-se a verificar a regularidade das informações prestadas pelo sujeito passivo e a efetiva aplicação das alíquotas corretas, respeitando a legislação aplicável. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a lista de serviços prevista na Lei Complementar nº 116/2003, embora taxativa, admite interpretação extensiva para serviços congêneres, como decidido no Tema 132/STJ. No mesmo sentido, o AgInt no REsp 2100483/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 07/03/2024, reafirmou que é legítima a tributação dos serviços bancários quando há efetiva contraprestação econômica, pois representam atividade remunerada pelo tomador do serviço, enquadrando-se nos serviços listados na legislação complementar. “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI N . 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA . POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Esta Corte firmou tese, em recurso repetitivo, Tema n . 132/STJ, segundo a qual é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.III - Na mesma assentada, restou decidido que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres .IV - O Tribunal de origem concluiu que os serviços alvos de questionamento neste recurso são passíveis de tributação pela fazenda pública municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pela instituição financeira, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISSQN. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a tributação, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100483 PR 2023/0232154-3, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)." No caso em análise, os serviços tributados são claramente identificáveis como passíveis de incidência do ISSQN, sendo irrelevante a argumentação do Apelante de que a fiscalização teria criado nova hipótese de incidência tributária. Diante do exposto, verifica-se que o Auto de Infração está devidamente fundamentado na legislação vigente e nos demonstrativos contábeis do próprio contribuinte, sem qualquer inovação indevida no ordenamento jurídico. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal, sendo imperiosa a rejeição da preliminar suscitada pelo Apelante. V - DA PRELIMINAR DE VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO O Apelante sustenta a nulidade do Auto de Infração sob a alegação de que os documentos não especificam de maneira individualizada os valores atribuídos a cada tipo de receita e fatos geradores, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que, sendo a hipótese de incidência do ISS definida na legislação municipal em conformidade com a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, a notificação de lançamento deveria discriminar detalhadamente as rubricas contábeis específicas que deram origem à autuação, sob pena de violação aos princípios da legalidade, tipicidade tributária, contraditório e ampla defesa, além do devido processo legal. Alega, ainda, que a ausência de clareza na fundamentação inviabilizaria a impugnação do lançamento, comprometendo a validade do ato administrativo. Contudo, essa preliminar não merece acolhimento. O Auto de Infração nº 005/2013 atende plenamente aos requisitos exigidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina que o lançamento tributário deve identificar o sujeito passivo, o valor devido e o fundamento legal da cobrança. O dispositivo legal estabelece: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." No caso em análise, verifica-se que o Auto de Infração detalha os elementos essenciais do lançamento, incluindo os períodos de apuração, as alíquotas aplicadas, a metodologia de cálculo e os valores individualizados por competência, conforme demonstrado nos anexos do próprio auto. Além disso, as diferenças de valores foram apuradas a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, que declarou os serviços prestados e os respectivos valores, cabendo ao Fisco apenas verificar a correta aplicação da legislação tributária vigente (ID 240259154, págs. 25 a 28). Ademais, a jurisprudência é clara ao estabelecer que não há necessidade de discriminação exaustiva das rubricas contábeis no Auto de Infração, pois se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesse sentido, cabia ao Apelante, tanto na seara administrativa quanto na judicial, demonstrar quais receitas foram indevidamente incluídas na base de cálculo do ISS, o que não foi feito. A propósito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE . CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO E ENTREGA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE MÁCULA NA CDA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO QUE SATIFAZ AS EXIGÊNCIAS DA LEI . NULIDADE NÃO RECONHECIDA. FATOS GERADORES DO TRIBUTO NÃO ESPECIFICADOS. DESCABIMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO . CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DAS RUBRICAS TRIBUTADAS. COBRANÇA TRIBUTÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA PELA PARTE EXECUTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE ALGUNS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OBJETO DA EXAÇÃO NÃO ESTÃO INSERIDOS NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE DERRUIR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO . MULTA FISCAL ARBITRADA EM PERCENTUAL ADEQUADO (50%). CONFISCO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS . MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 08019797720128240008, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 06/12/2022, Terceira Câmara de Direito Público)” Ainda que o contribuinte alegue a incidência indevida do ISSQN sobre determinadas rubricas, o ônus de demonstrar o erro na tributação recai sobre ele. A mera afirmação de que certas receitas não são tributáveis, sem a devida comprovação por meio de documentos contábeis específicos que evidenciem a improcedência da exigência fiscal e a natureza de cada operação realizada, não é suficiente para afastar a cobrança. A documentação anexada, especialmente a lista de contas tributáveis, não comprova de forma precisa quais receitas foram efetivamente registradas nem demonstra qualquer erro na tributação efetuada pelo Fisco. Assim, a alegação de que determinadas rubricas seriam isentas ou não estariam sujeitas à incidência do ISS exige comprovação técnica e contábil, sob pena de se tratar de mera argumentação desprovida de suporte probatório. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade até prova em contrário. Ou seja, não cabe à Administração Pública demonstrar a legalidade de seus atos quando a situação que ensejou sua prática efetivamente existiu, cabendo ao administrado o ônus de provar eventual ilegitimidade ou irregularidade da conduta estatal. Dessa forma, verifica-se que o Apelante não produziu provas aptas a demonstrar erro na autuação fiscal, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada. Ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, incumbindo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la. Não tendo o embargante se desincumbido desse ônus, sua alegação carece de fundamento jurídico e probatório. Ante o exposto, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. VI - DO MÉRITO Superadas as preliminares suscitadas, impõe-se a análise do mérito da demanda, que, como se observa, está diretamente relacionado às questões já enfrentadas. No mérito, o apelante sustenta em síntese a inexistência de crédito tributário relativo ao ISSQN, argumentando que as receitas tributadas pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT não correspondem a serviços previstos na lista taxativa da LC 116/2003. Defende que a interpretação extensiva adotada pelo juízo de primeira instância é indevida, pois a tributação deve respeitar a legalidade estrita, não podendo incidir sobre atividades-meio ou operações internas do banco, que não configuram prestação de serviço propriamente dita. Alega que a Fazenda Municipal extrapolou os limites legais ao tributar rubricas contábeis sem previsão expressa na legislação, contrariando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso, que vedam a aplicação de analogia para ampliar hipóteses de incidência tributária. Além disso, aponta erro na cobrança do ISSQN próprio, afirmando que os valores pagos já atendem às obrigações legais e que a multa imposta é desproporcional ao suposto débito, violando o princípio da razoabilidade. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos à execução fiscal, afastando a cobrança indevida do ISSQN e a multa aplicada. Com essas considerações passo a análise do mérito. É pacífico que a exigência ou majoração de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios somente pode ocorrer mediante previsão legal, nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. No que concerne ao ISSQN, embora a competência para sua instituição seja dos Municípios, seu exercício deve observar os limites fixados pela legislação complementar federal que regula a matéria. Nesse contexto, apenas os serviços expressamente previstos no rol taxativo do Decreto-Lei nº 406/68 e nas Leis Complementares nº 56/87 e 116/03 configuram hipótese de incidência do ISS, não sendo possível a cobrança sobre atividades não contempladas nesses dispositivos. Contudo, diante da constante modificação da nomenclatura dos serviços oferecidos pelas instituições financeiras, tornou-se necessário adotar uma interpretação mais ampla das referidas normas, permitindo uma leitura extensiva de seus itens para abranger serviços que, embora não expressamente descritos, guardam relação direta com aqueles expressamente previstos. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento por meio da Súmula 424, que estabelece: “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.” Ou seja, a lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, embora possua natureza taxativa, admite interpretação extensiva, possibilitando a incidência do ISS sobre serviços que, mesmo não expressamente mencionados, sejam equivalentes ou possuam estreita relação com aqueles nela previstos. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PRELIMINAR NULIDADE DA CDA – AFASTADA - INCIDÊNCIA DE ISSQN EM SERVIÇOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE – DENOMINAÇÃO NÃO TAXATIVA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA 424 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura o cerceamento de defesa, quando a matéria se refere a direito e fato, estando demonstrada a ausência de necessidade de produção de novas provas. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser elidida por prova inequívoca (artigo 204, do CTN). 3. A observância dos requisitos previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 visa a que a CDA, como título executivo, permita ao devedor o exercício da ampla defesa, em virtude do conhecimento das especificidades do crédito que lhe é cobrado. 4. A Lei Complementar 56/87 apresenta rol taxativo dos serviços bancários que constituem fato gerador da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 5. É legítima, contudo, a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ), notadamente considerando que a Lei Complementar 116/03 alterou o rol de serviços de forma a possibilitar a tributação das tarifas bancárias em discussão. 6. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0013725-37.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023)”. “[...]3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 784.439/AL (Tema 296), firmou entendimento de que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, permitindo-se, contudo, interpretação extensiva para abarcar atividades inerentes aos serviços expressamente elencados. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 132 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.111.234/PR), consolidou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968 é taxativa, admitindo-se interpretação extensiva para serviços congêneres, além de editar a Súmula 424. (N.U 1016646-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025)”. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, pela sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 784.439/DF (Tema 296), firmou a tese de que “é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”. Destaca-se que esse já era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sedimentou orientação, em sede de repetitivo (Tema 132), segundo a qual: “TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2 . Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(STJ - REsp: 1111234 PR 2009/0015818-9, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/10/2009 RDTAPET vol . 24 p. 214 RSSTJ vol. 41 p. 107).” Assim sendo, a tese sustentada pelo Apelante de que a falta de previsão na lista de serviços não permite a incidência do ISS sobre o serviço prestado, não merece prosperar. De outro lado, sabe-se que é de competência dos Municípios listar os serviços sujeitos ao ISS, nos termos do art. 156, III, da CF, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”. Nesse contexto, verifica-se do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 005/2013 que o Apelante foi autuado em razão da constatação, pelo Fisco, de que, conforme o Demonstrativo Mensal de Serviços, foram aplicadas alíquotas inferiores àquelas previstas no artigo 151 da Lei Complementar Municipal nº 020/2008, referentes a tributação dos meses compreendidos entre 01/01/2008 e 31/12/2012. Conforme se transcreve a seguir: “Art. 151. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores:[...] II - empresa: o imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o valor dos serviços, por mês, a saber: | Itens da Lista |Alíquotas| |15. Instituições Financeiras | 5,00%| |Empresas Constituídas e Estabelecidas no Município | 3,50%| |Empresas Cadastradas | 5,00%|”. Da análise dos autos, verifica-se que o Apelante ofereceu impugnação à autuação, que foi protocolada intempestivamente, porém, diante da plausibilidade das alegações o Fisco Municipal acolheu parcialmente a impugnação para promover a correção dos valores, considerando que o período de 01/01/2008 a 01/03/2009 estava abrangido pela vigência da Lei Ordinária nº 984/2003, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 020/2008. Por essa razão, foram mantidos apenas os débitos referentes ao período de 01/04/2009 a 01/06/2010, sendo a apelante notificada parar proceder o recolhimento do crédito tributário remanescente no prazo de 30 dias a partir da data da decisão em 09/07/2013. Ademais, na decisão administrativa, o Fisco Municipal esclarece que o autuado, ora Apelante, indicou determinadas rubricas como não tributáveis, as quais foram devidamente analisadas, não se constatando qualquer incidência indevida de tributação. Dessa forma, verifica-se que os serviços prestados pelo Apelante têm incidência do ISSQN, uma vez que há a possibilidade de interpretação extensiva e aplicação analógica, não bastando a alegação de não incidência Quanto à constituição do crédito, é incontroverso nos autos que se trata de cobrança de crédito tributário, referente ao recolhimento a menor de ISSQN no período compreendido entre os exercícios discriminados. Ademais, a ausência da quitação é confessada pelo recorrente, que apenas sustenta a ilegalidade da cobrança em razão de não se tratar de serviço disposto na lista anexa à LC 56/87, com redação dada pela LC 116/03, e ainda, divergência na fundamentação legal no auto de infração. Assim tem decido este Sodalício: “APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — NÃO CONSTATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES BANCÁRIAS — SUBITEM 15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E À LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Nº 45 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. As atividades bancárias estão descritas no subitem 15 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como, à Lei Complementar do Município de Barra do Garças nº 45 de 15 de dezembro de 1997, pelo que não de se falar na ilegalidade incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 0004130-77.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023).” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PRELIMINAR NULIDADE DA CDA – AFASTADA - INCIDÊNCIA DE ISSQN EM SERVIÇOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE – DENOMINAÇÃO NÃO TAXATIVA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA 424 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura o cerceamento de defesa, quando a matéria se refere a direito e fato, estando demonstrada a ausência de necessidade de produção de novas provas. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser elidida por prova inequívoca (artigo 204, do CTN). 3. A observância dos requisitos previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 visa a que a CDA, como título executivo, permita ao devedor o exercício da ampla defesa, em virtude do conhecimento das especificidades do crédito que lhe é cobrado. 4. A Lei Complementar 56/87 apresenta rol taxativo dos serviços bancários que constituem fato gerador da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 5. É legítima, contudo, a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ), notadamente considerando que a Lei Complementar 116/03 alterou o rol de serviços de forma a possibilitar a tributação das tarifas bancárias em discussão. 6. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0013725-37.2018.8.11.0004, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Agamenon Alcantara Moreno Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023).”. Diante do exposto, verifica-se que a cobrança do ISSQN sobre os serviços prestados pelo Apelante encontra respaldo na legislação vigente e na interpretação consolidada pelos tribunais superiores. Embora a lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 possua natureza taxativa, admite interpretação extensiva, conforme estabelecido pela Súmula 424 do STJ e pelo Tema 296 do STF, permitindo a tributação de serviços congêneres àqueles expressamente previstos. No caso concreto, restou demonstrado que a autuação decorreu da aplicação de alíquotas inferiores às previstas no artigo 151 da Lei Complementar Municipal nº 020/2008, sendo que a decisão administrativa analisou detalhadamente as rubricas questionadas e promoveu os ajustes necessários, afastando qualquer alegação de cobrança indevida. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la mediante prova inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexiste cerceamento de defesa, nulidade da CDA ou qualquer irregularidade na constituição do crédito tributário, razão pela qual a tese sustentada pelo Apelante não merece prosperar e impõe-se a manutenção da cobrança em conformidade com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial dominante. Dessa forma, resta evidenciada a regularidade da cobrança, devendo ser rejeitada a alegação de inexistência de infração. O Apelante alega, ainda, que as autuações administrativas inseridas na Certidão de Dívida Ativa seriam ilegais, pois decorreriam do descumprimento de normas municipais supostamente inconstitucionais ou desproporcionais, além de afirmar que não houve irregularidade em suas dependências, o que justificaria a realização de inspeção judicial. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. As normas municipais que regulamentam o tempo de espera em filas bancárias possuem respaldo constitucional, conforme entendimento do STJ no Tema 1156 (REsp 1.962.275/GO), que reconhece a competência dos Municípios para legislar sobre o tema; “[...] Válido ressaltar que a competência para definir o tempo máximo para a permanência nas filas das instituições bancárias, matéria local e não federal, é do legislador municipal, por não se confundir com a organização do sistema financeiro nacional, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, e nem mesmo com temas inerentes ao Direito Civil ou do Trabalho, próprias da União (Recursos Extraordinários nºs 432.789, 312.050 e 208.383). Desse modo, incumbe ao Poder Judiciário avaliar situações decorrentes da implementação da lei, o que, obviamente, não se confunde com a atuação legislativa. [...] (STJ - REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024)” Além disso, a autuação decorreu de processo administrativo regular, no qual presume-se que o Apelante teve plena oportunidade de defesa. No entanto, sequer houve a juntada dos mesmos nestes autos, o que inviabiliza a análise do pedido de inspeção judicial, pois não há comprovação acerca do trâmite dos processos administrativos instaurados pelo Procon, que deram origem à multa inscrita na Certidão de Dívida Ativa exequenda. Dessa forma, a presunção de legalidade do ato administrativo e da CDA permanece íntegra, não tendo sido afastada por qualquer prova produzida nos autos. Por fim o apelante sustenta que a multa imposta aplicada pelo Fisco possui caráter confiscatório, em afronta ao disposto nos artigos 5º, LIV, e 150, IV, da Constituição Federal, sob o argumento de que os valores aplicados seriam excessivos e desproporcionais. No que concerne ao valor da penalidade o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve servir como limitador para a aplicação das sanções tributárias, sendo considerada abusiva a imposição de multa que ultrapasse 100% do tributo devido. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em casos de descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente, com a finalidade de coibir práticas evasivas e garantir a atuação da Administração Tributária. Nesse contexto, o caráter pedagógico da sanção justifica a aplicação de penalidades mais severas, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o valor da obrigação principal deve funcionar como limite para a norma sancionatória, sendo consideradas abusivas as multas superiores a 100% do montante devido. No entanto, esse entendimento não se aplica às multas moratórias, cujo patamar deve ser restrito a 20%. (ARE 836828 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe-027, divulgado em 09/02/2015, publicado em 10/02/2015).” No presente caso, verifica-se que a penalidade aplicada, foi fixada em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, devidamente prevista no artigo 188, inciso IV, alínea “g” e inciso X da188 Dessa forma, não há nos autos qualquer evidência de que o montante exigido seja desproporcional ou tenha caráter confiscatório, não se constatando, portanto, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, impõe-se a manutenção integral da sentença proferida pelo juízo a quo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ademais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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