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Joao Pinheiro x Vilmar Wegner

ID: 257794163

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005622-46.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PINHEIRO

Polo Passivo:

VILMAR WEGNER

Intimação

Advogados:

CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1005622-46.2023.8.11.0037. Origem: Juizado Especial Cível de Primavera do Leste. Recorrente: JOÃO PINHEIRO. Recorrido: VILMAR WEGNER. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INO… Recurso Inominado nº 1005622-46.2023.8.11.0037. Origem: Juizado Especial Cível de Primavera do Leste. Recorrente: JOÃO PINHEIRO. Recorrido: VILMAR WEGNER. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NÃO ESGOTADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis. A parte recorrente sustenta a prematuridade da decisão, argumentando que não foram exauridas as diligências executivas disponíveis, nem analisado adequadamente o pedido de imposição de medida atípica consistente na restrição de circulação de veículo relacionado ao contrato inadimplido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença pode extinguir a execução sem esgotamento dos meios executivos disponíveis; (ii) estabelecer se é cabível a reanálise do pedido de restrição de circulação do veículo como medida atípica de coerção ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis somente é admissível após o esgotamento de todas as tentativas executivas razoáveis, inclusive as medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. 4. A jurisprudência pátria admite a imposição de medidas executivas atípicas, desde que fundamentadas na efetividade da tutela jurisdicional e na razoabilidade, especialmente diante de indícios de ocultação de patrimônio. 5. No caso concreto, o pedido de restrição de circulação de caminhão, ainda registrado em nome do exequente e relacionado ao contrato inadimplido, foi indeferido sem motivação suficiente, revelando a necessidade de reexame. 6. A decisão recorrida deixou de apreciar requerimentos como a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes e a realização de pesquisas patrimoniais adicionais (CENSEC, INFOJUD, CNIB), configurando manifesta prematuridade da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução nos juizados especiais por ausência de bens penhoráveis depende do esgotamento prévio de medidas executivas típicas e atípicas. 2. É cabível a reanálise de pedido de restrição de circulação de veículo como medida executiva atípica, especialmente quando vinculada ao objeto da obrigação inadimplida e não configurada lesão a terceiros. 3. O indeferimento imotivado de medidas executivas coercitivas e a não apreciação de diligências patrimoniais requeridas caracterizam a prematuridade da extinção do processo. Relatório e Voto Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis. O recorrente sustenta, em suma, que a extinção do processo ocorreu prematuramente, pois houve indeferimento equivocado de diligências via RENAJUD (bloqueio de circulação de veículo), bem como não foi analisado o pleito constante da inicial quanto à inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Portanto, não foram esgotadas todas as buscas viáveis. Assim, pleiteia a nulidade da sentença e, consequentemente, que os autos retornem ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Da detida análise dos autos, conclui-se que a sentença deve ser anulada. Explica-se. Conforme demonstrado nos autos, o exequente indicou veículo específico, objeto do contrato inadimplido, que permanece registrado em seu nome e circulando livremente. Diante da frustração das tentativas de localização do bem para penhora física, pleiteou-se medida alternativa — restrição de circulação via RENAJUD. Essa providência foi indeferida pelo juízo singular, sob o argumento de eventual prejuízo a terceiros e ausência de avaliação do bem. No entanto, tal justificativa não se sustenta diante da possibilidade legal expressa de restrição de circulação, prevista no art. 6º do Regulamento do Sistema RENAJUD, bem como da jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, que autoriza essa medida para garantir a efetividade da execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – VEÍCULO NÃO LOCALIZADO – PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A restrição de circulação é medida assecuratória da própria ordem de busca e apreensão do veículo, cujo cumprimento pelo oficial de justiça, tal como ocorreu no caso, tornou-se inexitoso, diante da não localização do bem no endereço do devedor, de modo que a aludida ferramenta cria maiores condições de efetividade da tutela almejada pelo credor fiduciário, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada. (TJMT - 1014333-54.2023.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/10/2023, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, VIA SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO E NEM DO BEM MÓVEL, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não localizado o veículo, conforme certidão do oficial de justiça (ID´s 72593045 e 78243416 - origem), a providência de restrição de circulação do veículo ofertado em garantia fiduciária se mostra necessária à efetividade da prestação jurisdicional, viabilizando, assim, a medida reipersecutória, uma vez que a posse do veículo se tornou ilegítima, após a ordem de busca e apreensão. Com efeito, a liminar de busca e apreensão foi concedida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e o bloqueio de circulação é medida prevista pelo § 9º do dispositivo, dispondo que "Ao decretar a busca e apreensão do veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão". (TJMT - 1013763-68.2023.8.11.0000, Relator(a): SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Data de Publicação: 23/08/2023) Ressalte-se que o veículo negociado permanece em nome do exequente, o que afasta, a princípio, o argumento de eventual lesão a terceiros, sendo viável, sim, a reanálise do pleito de restrição de circulação como forma de compelir o executado à quitação da obrigação. Além disso, a sentença também não apreciou o pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Logo, não há que se falar em esgotamento das diligências executivas, configurando-se a prematuridade da extinção. Dessa forma, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vê-se que a sentença recorrida merece reforma. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que prossiga regularmente, com a realização de todas as diligências requeridas pelo recorrente. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1005622-10.2025.8.26.0344

ID: 295928767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005622-10.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005622-10.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens da Silva - Vistos, RUBENS DA SILVA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer com … Processo 1005622-10.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens da Silva - Vistos, RUBENS DA SILVA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, apesar do nome dado à ação, a pretensão é a EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de PARANÁ BANCO S/A alegando, em síntese, que necessita das cópias dos contratos de nº 58022527271-101, 48020102805-331 e 39020390797-000, supostamente celebrados com o requerido, visando apurar eventual fraude na contratação do empréstimo, bem como analisar as cláusulas contratuais. A inicial veio acompanhada dos documentos de páginas 10/39. É o relatório. DECIDO. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é evidente a falta de interesse processual para a exibição dos documentos mencionados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.349.453-MS, para efeitos do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais conclusões adotadas pela Corte Superior permanecem aplicáveis às ações dessa natureza ajuizadas após a entrada em vigor do CPC de 2015, pois esses requisitos prévios ao ajuizamento do Feito evidenciam a necessidade ou não do provimento jurisdicional almejado. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu ante o documento de páginas 20/31. Entretanto, na espécie, inexiste prévio pedido administrativo hígido e eficaz à consubstanciação da aventada renitência do requerido, tampouco há a comprovação do pagamento do custo do serviço. Ainda que tenha encaminhado o pedido administrativo, conforme páginas 32/35, observa-se que foi informado o endereço profissional do Advogado para a devolução do Aviso de Recebimento (página 32), diverso do domicílio da parte. Apesar de constar que o Instrumento de Mandato foi anexo à Notificação, observa-se que a procuração de páginas 10/12 não contém o reconhecimento de firma da parte. Com efeito, dispensa-se o reconhecimento de firma na procuração geral para o foro, que habilita o Advogado a postular em Juízo (CPC, art. 105). Entretanto, quando se trata de procuração dirigida a terceiro, este poderá exigir o reconhecimento de firma, conforme dispõe o § 2º, do artigo 654, do Código Civil: "§ 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida." Nesse passo, o requerimento administrativo, supostamente assinado pelo autor, não conta com reconhecimento de firma apto a garantir a lisura do documento, ressaltando-se que o contrato bancário está protegido pelo sigilo que envolve os participantes. Como se sabe, o contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo: As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 38 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001). Informações e esclarecimentos sobre tais registros somente serão fornecidos por ordem do Poder Judiciário (art. 88, § 1º, da Lei 4595/64 e art. 3º da Lei Complementar 105/2001) ou de comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição da República). Assim, é cediço que por força do sigilo bancário, cuja violação constitui crime, o réu não estava obrigado e não podia atender ao requerimento administrativo que foi encaminhado pelo Advogado do autor com procuração sem reconhecimento de firma e indicação do endereço do escritório para a remessa dos documentos. Portanto, não há prova válida de regular pedido administrativo. A falta do pedido prévio válido enseja a ausência do interesse de agir e a extinção do processo por carência de ação. Neste sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual - Falta de interesse de agir no aspecto necessidade Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo [REsp n. 1.349.453/MS] - Notificação administrativa inidônea para o fim de configurar a pretensão resistida Incerteza quanto à recepção das missivas por parte da ré Requerimentos formulados por terceiro, advogado, solicitando o envio da documentação ao endereço dele Procuração, contudo, que não concede direitos específicos ao causídico no sentido de recepcionar documentação sigilosa a ser disponibilizada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1031439-66.2019.8.26.0577; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; j. em 12/03/2014). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio idôneo documento solicitado por terceiro sem procuração com poderes específicos circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto sentença mantida por outros fundamentos. Resultado: recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1012151-27.2019.8.26.0224; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; j. em 24/03/2020). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indeferimento do benefício Insurgência da autora Cabimento - Elementos dos autos que permitem enquadrar a parte na condição de necessitada - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos comum às partes - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito [art. 485, VI, do Código de Processo Civil] Insurgência da autora Descabimento Ausência de interesse processual da parte Pressupostos fixados pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia [REsp 1.349.453] Hipótese em que, diante das provas coligidas, não há como se afirmar, com segurança, que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente solicitados pelo consumidor Notificação encaminhada pela autora na qual constou endereço diverso da requerente para fins de encaminhamento dos documentos Preservação do sigilo bancário - Ausência de pagamento do custo do serviço RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte (TJSP; Apelação Cível nº 1028016-32.2019.8.26.0405; 11ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. em 20/03/2020). RECURSO Apelação 'Ação de produção antecipada de prova' Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, ante o indeferimento da petição inicial Inadmissibilidade Independentemente do nome dado à ação, a pretensão do apelante consiste na exibição de documentos Distinção entre prova documental e prova documentada Constatada pequena inadequação da via eleita, que pode ser processada como 'ação autônoma de exibição' Documento solicitado por terceiro e para ser entregue ao terceiro Necessidade de acompanhamento dos documentos pessoais do apelante e procuração específica Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço Inexistência de pretensão resistida Falta de interesse processual caracterizada Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1016635-93.2019.8.26.0577; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; j. em 17/03/2020). Não se cogita, ainda, de eventual error in procedendo por conta da não concessão de prazo para emenda ou complementação da petição inicial. Destarte, o defeito na forma do envio do requerimento administrativo para atendimento do pedido não pode ser sanado por meio de emenda à inicial e não há que se falar em eventual ofensa aos artigos 10 e 321, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei, ficando deferida a gratuidade da justiça ante a alegada insuficiência de recursos, corroborada pelos documentos juntados, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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S. C. N. x J. G. M. M. C. E R. L.

ID: 332554971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003150-46.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. C. N.

Polo Passivo:

J. G. M. M. C. E R. L.

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003150-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1005622-76.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - S.C.N. - J.G.M.M.C.R. e outros - Vistos. Tr… Processo 0003150-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1005622-76.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - S.C.N. - J.G.M.M.C.R. e outros - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA no qual o autor alega, em resumo, que a Ré Josiane detém outras empresas, já consideradas pela Justiça do Trabalho como grupos econômicos, nas quais figura como sócia juntamente com o Sr. Joseph Fadida (ex-sócio da Ré e atual sócio de sua filha), demonstrando que atuam conjuntamente. Afirma que, neste momento, utilizam a empresa JF Gold como meio de ocultação de patrimônio em evidente fraude contra credores. Referida empresa tem como sócia atual a Sra. Raielly Batista Melo, filha da executada Josiane. A parte ré fora intimada por edital, ocasião em que deferido curador especial que defendeu por negativa geral. É a síntese do necessário. Assim decide o STJ: "Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para adesconsideraçãoda personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021)". A Liberdade Econômica inova ao conceituar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. De acordo com os seus parágrafos 1º e 2º, o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto a confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Diante disto, com o objetivo de aproximar a norma processual da norma material do direito civil, adveio o incidente de desconsideração da personalidade jurídica introduzido pelo Código de Processo Civil em vigor surgiu para legitimar a possibilidade de afastamento da personalidade jurídica das sociedades empresariais. Desta feita, em regra, o artigo 795 do CPC prevê que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas das sociedades empresariais. As empresas possuem personalidade própria e são capazes de adquirir direitos e assumir obrigações por si mesmas. Nesse sentido, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) introduziu no Código Civil relevantes disposições a respeito da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Com efeito, o artigo 49-A do Código Civil estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. O parágrafo único daquele dispositivo prevê ainda que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Ocorre que a personalidade jurídica das sociedades empresárias deve ser usada para propósitos legítimos da atividade empresarial, em conformidade com a regra do artigo 50 do Código Civil, que em caráter excepcional permite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso dessa personalidade, expressamente caracterizado: pelo desvio de finalidade; ou pela confusão patrimonial. E ainda, o artigo 50 do Código Civil, em conformidade com o texto incluído pela Lei da Liberdade Econômica, inova ao conceituar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. De acordo com os seus parágrafos 1º e 2º, in verbis: "(...) o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto a confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Daí, existem duas teorias que norteiam os debates sobre a desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior e a teoria menor. A primeira, refere-se à situação em que ocorre a distorção da personalidade jurídica, exigindo a presença dos requisitos de abuso da personalidade jurídica e prejuízo ao credor; a segunda, diz respeito ao simples inadimplemento das obrigações da sociedade, demandando apenas o requisito de prejuízo ao credor. O entendimento jurisprudencial compreender, portanto, ser essencial a demonstração de dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, competindo ao requerente comprovar a intenção ilícita e fraudulenta de causar prejuízo a terceiros para que seja acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desta feita, alega que a coexecutada Josiane é sócia das demais empresas rés, considerando todas em grupo econômico. Inicialmente a coexecutada Josiane figurava como sócia em conjunto com seu companheiro e corréu Joseph Fadida. Posto isto, pretende o aqui exequente, ora autor do incidente considerar que a executada Josiane blinda o patrimônio por intermédio das empresas que supostamente representam grupo econômico. Em que pese o esforço dedutivo, o incidente improcede. Como explanado nesta decisão, à evidência, necessária a existência de dolo ou má-fé dos sócios na condução das sociedades empresariais. Parece forçada a alegação de que a coexecutada Josiane, somente pelo fato de ter composto sociedade, buscar desviar seu patrimônio e da coexecutada principal junto das empresas JJ ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e REI DO PRETZEL EIRELI - EPP. Mesmo porque houve tão somente reconhecimento de grupo econômico junto dos autos 1001144-05.2018.5.02.0705 tramitados perante a 15a Vara do Trabalho da Capital. Parece, o que não se admite, indiciário de que a executada Josiane aja em má-fé ou dolo por ter composto quadro social. E, após, saído em conjunto com o companheiro Joseph Fadida, figurando, daí, sua filha Rawelly Batista Melo que sequer faz parte do polo passivo deste IDPJ. Ou seja, bastante frágil que a executada Josiane desvie ativos de seu patrimônio ou da terceira interessada na execução JF Gold junto das corrés acima +4(JF Gold, Nafucaf, Jj Food Solutions e Riva Alimentos Ltda). Diante disto, em que pese o esforço hercúleo do autor/exequente, o incidente não prospera. Falta o elemento subjetivo da executada, não bastando, à evidência, o fato de ter sido sócia e se retirado; ou ainda grupo econômico entre JJ importação e Exportação com Rei do Praetzel, já que mais relacionado ao suposto companheiro Joseph do que com a executada Josiane. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é que o desvio de finalidade estaria caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. E a confusão patrimonial seria a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Basta observar a relatoria da ministra Isabel Gallotti, no âmbito do direito civil e processual civil, o ordenamento jurídico brasileiro vem se consolidando na aplicação da teoria maior subjetivista. Por isto, não há outra solução do que a denegação do incidente. Não há sucumbência neste incidente: "Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica".(Agint nos EDcl no REsp2.017.344/SP). Veja-se que, em regra, nos feitos meramente cíveis, não basta a prova da insolvência da sociedade. Os demais requisitos do art. 50 do Código Civil devem estar presentes (encerramento irregular das atividades, confusão patrimonial, desvio de finalidade, dentre outros). O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002, não se presta para atribuir responsabilidade patrimonial a terceiros que não têm qualquer espécie de vínculo jurídico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorrência de confusão ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores REsp 1.792.271/SP, julgadoem1º/4/2025. Intime-se. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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Processo nº 1012283-12.2024.8.11.0003

ID: 261658105

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012283-12.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON RAMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SOFIA SALOMA DE OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012283-12.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012283-12.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AIRTON RAMOS DE ANDRADE - CPF: 807.045.142-49 (APELANTE), SOFIA SALOMA DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 047.637.551-70 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIRO MEDIANTE ENGAJAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimos e transferências via PIX realizados sob indução de estelionatários .Fato relevante. Autor realizou operações bancárias mediante fornecimento de senhas após contato telefônico de terceiros se passando por funcionários do banco. Alegada falha de segurança do sistema da instituição financeira. Sentença de improcedência reconheceu ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário, fixando a responsabilidade nas ações do próprio consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ocorrência de fraude praticada por terceiro gera dever de indenizar pela instituição financeira, mesmo diante de fornecimento voluntário de senha pelo consumidor; e (ii) saber se há nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, apto a ensejar responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização de senha pessoal do token e do aplicativo bancário vinculado ao próprio consumidor afasta a responsabilidade do banco, em razão do dever de guarda exclusivo do titular. Aplicação do art. 373, inc. I, do CPC. Autor não demonstrou falha específica no sistema do banco nem ausência de mecanismos de segurança eficazes. Documentos nos autos demonstram que as transações ocorreram a partir do dispositivo vinculado ao autor, com autenticação válida.Configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Inexistência de nexo causal entre a atividade do banco e o dano experimentado. Ausência de dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A instituição financeira não responde por danos decorrentes de transações autorizadas mediante fornecimento voluntário de senha pelo consumidor, ainda que sob indução fraudulenta de terceiros. Não há responsabilidade civil do banco quando configurada culpa exclusiva da vítima, ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RAC nº 0003446-76.2019.8.16.0146, 15ª Câm. Cív., Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2020; TJMT, RAC n. 1005622-27.2018.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.08.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Airton Ramos de Andrade em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonopolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que move contra o Nu Pagamentos S.A., julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade pelo disposto no §3º do art. 98 do CPC. Irresignado o recorrente alega, em síntese, que foi vítima de estelionato por falsa central de atendimento, que utilizou indevidamente a identidade da instituição ré para induzi-lo a realizar transferências via PIX e contratar empréstimos bancários. Defende a falha na prestação do serviço bancário, seja pelo vazamento de seus dados, seja pela ausência de bloqueio de transações atípicas para seu perfil. Aduz que a responsabilidade civil da instituição financeira deve ser reconhecida à luz da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos entabulados mediante fraude, restituição dos valores transferidos, e inversão dos ônus sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 276820892), pugnando pelo desprovimento do recuso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Airton Ramos de Andrade moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra o Nu Pagamentos S.A., aduzindo que, em 15 de março de 2024, foi contatado por indivíduos que se passaram por representantes da central de atendimento do banco (Nubank), utilizando, inclusive, número de telefone e símbolos identificadores semelhantes aos oficiais. Sob pretexto de estarem evitando fraudes contra sua conta bancária, os estelionatários induziram o autor a realizar diversas transferências via PIX, nos montantes de R$ 2.500,00, R$ 3.500,00, R$ 1.300,00 e R$ 1.000,00, destinadas à empresa Mercado Pago, além de contrair empréstimos nos valores de R$ 10.193,00 e R$ 4.300,00, cujos valores foram transferidos ao fraudador Alex Sales de Almeida da Rocha. Argumenta que tais operações destoam completamente de seu perfil financeiro, sendo realizadas sob erro substancial induzido por dolo de terceiro. Alega, ainda, falha grave nos sistemas de segurança da requerida, que não coibiram a fraude, tampouco atuaram eficazmente para mitigar seus efeitos após o aviso da ocorrência. Ressalta que os valores foram subtraídos integralmente de sua conta, comprometendo seus recursos de subsistência. Pleiteou na origem a declaração de nulidade absoluta dos negócios jurídicos entabulados com vício de vontade, declaração de inexistência da dívida decorrente dos empréstimos; e condenação do réu ao pagamento de R$ 9.300,00, a título de danos materiais, decorrente da transferência indevida. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante recorre alegando, em suma, que restou devidamente comprovada a responsabilidade do apelado pelo prejuízo sofrido, em razão da falha no seu sistema de segurança. Assevera que o fraudador possuia dados do cliente que somente a instituição financeira tinha acesso, devendo ser declarado inexistente o débito discutido. Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria não é de difícil resolução. Inicialmente, mister se faz constar que o caso em apreço foi analisado à luz do CDC, não havendo qualquer insurgência recursal neste ponto. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que restou evidenciado nos autos que as movimentações bancárias debatidas, realizadas no dia 15.03.24 (id. 143337715), foram efetuadas pelo internet banking, mediante a utilização das senhas do token e da conta. Com efeito, em que pese as alegações da apelante, o certo é que o dever de guarda da senha é exclusivo da parte autora, que se torna responsável pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, sendo desproporcional imputar tal ônus ao banco apelado. Ora, com a devida vênia, ainda que a recorrente defenda a existência da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, faz-se necessário esclarecer que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque, é cediço que o art. 373, inc. I e II do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para a apelante o encargo de provar de forma robusta suas alegações, de que as movimentações bancárias ocorreram por falha na prestação de serviço da instituição financeira, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. À vista disso, repiso que a recorrente não apresentou provas da existência de qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira apelada, sendo de clareza solar que o evento ensejador da fraude não decorreu por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. Nesse sentido soa o entendimento jurisprudencial, verbis: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autora que sofreu débitos em sua conta bancária em virtude de transações que alega ter sido praticada por terceiros – Pretensão de ser ressarcida pelos valores transferidos de sua conta bancária – Sentença de improcedência dos pedidos – Insurgência da requerente – Descabimento – Golpe de ligação telefônica por meio de oferecimento espontâneo de QR Code, por parte da autora, a fraudadores, a pretexto de sincronização do aplicação instalado em celular com o sistema do banco - Inaplicabilidade da Súmula 479, C. STJ no caso em particular – Culpa exclusiva da vítima – Falha na prestação de serviços afastada – Fortuito interno não configurado – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP, RAC n. 1001994-18.2019.8.26.0281, 11ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA VIA INTERNET BANKING. SENHA DO DISPOSITIVO TOKEN FORNECIDA PELA CORRENTISTA. ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos forem suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não responde pela reparação de danos, quando verificada culpa exclusiva do consumidor. 3. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR, RAC n. 0003446-76.2019.8.16.0146, 15ª C. Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2020) Não obstante as alegações deduzidas pelo autor nos autos, verifica-se que a instituição financeira demandada trouxe aos autos, no documento de Id. 276820874, especialmente às págs. 29 a 31, elementos probatórios que demonstram a adoção de medidas de segurança aptas à verificação da autenticidade das transações impugnadas. Dentre tais medidas, destaca-se a autorização das operações a partir do aparelho celular vinculado ao autor, bem como a existência de registro fotográfico de cada transação realizada. Ademais, constata-se que as informações constantes do aplicativo da instituição são claras e acessíveis, o que reforça a tese defensiva de que as transações foram efetivadas com pleno conhecimento e consentimento do titular da conta. A robustez documental apresentada pela requerida sugere, com relevante grau de plausibilidade, que o próprio autor se encontrava no manuseio do aplicativo, circunstância que compromete a narrativa de ausência de anuência quanto às operações questionadas. Nessa trilha, salta aos olhos a culpa exclusiva do consumidor na espécie, o que afasta a responsabilidade do banco apelado, conforme a regra disposta no art. 14, §3º, inc. II, do CDC, motivo pelo qual o d. magistrado andou bem ao asseverar, verbis: “Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, observo que embora o autor, alegue que a fraude ocorreu no ambiente virtual do réu e que os golpistas tinham acesso aos seus dados bancários, não juntou nenhum elemento de prova de suas afirmações, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme os prints da tela do celular do autor juntado na exordial, restou demostrado que o fraudador entrou em contato com autor, apenas por contato telefônico utilizando a logomarca do banco no número de whatsapp, não havendo nenhuma prova que a instituição financeira teria participado ou colaborado com o golpe sofrido. Desse modo, embora entenda, que houve fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, hipótese de culpa exclusiva de terceiro. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente.” (id. 276820889) Por conseguinte, resta evidente a inexistência de dano moral na espécie, tendo em vista que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Destarte, não tendo a apelante comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu para a ocorrência do evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados. Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO – COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM CARTÃO MAGNÉTICO DA AUTORA ANTES DO PEDIDO DE BLOQUEIO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – CARTÃO COM USO DE SENHA PESSOAL E CHIP – DEVER DE GUARDA DA AUTORA EM MANTER O CARTÃO E NÃO PUBLICIZAR A SENHA – INOCORRÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Inegável que as instituições financeiras detêm a responsabilidade por danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos ocorridos no âmbito das operações bancárias e realizadas por terceiros. Todavia, há de se atentar para as hipóteses em que o evento ensejador da fraude não tenha decorrido por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. De se reconhecer a culpa exclusiva da consumidora pela falha no dever de cuidado que a ela competia, se o cartão de crédito se encontrava junto com a senha pessoal, além de ter havido demora na comunicação do ocorrido à instituição financeira. De igual sorte, o pedido de indenização por danos morais não encontra qualquer respaldo, se evidenciada a culpa exclusiva da consumidora pelo evento, inexistindo nexo causal entre a prestação de serviços da requerida e a conduta lesiva.” (RAC n. 0001430-70.2015.8.11.0004, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa, Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2020 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DEMANDA AJUIZADA POR COMPANHEIRA DO TITULAR DO DIREITO – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA - SAQUE EFETIVADO POR TERCEIROS, MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. O saque do numerário reclamado foi realizado, por meio de cartão magnético, mediante o fornecimento de senha pessoal e intransferível. Por sua vez, o banco requerido efetivou o procedimento de saque ao suposto cliente, que estava de posse do cartão magnético e munido de senha pessoal e intransferível, requisitos bastantes para a realização da operação efetivada. Não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do banco réu/apelado, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC.” (RAC n. 1005622-27.2018.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.08.2020 – negritei) Nesse sentido, tenho que não há aprofundamento suficiente para ser declarada a inexistência do débito e, por conseguinte, a obrigação de indenizar no caso específico dos autos. Sendo assim, os pedidos não podem ser acolhidos, devendo a r. sentença ser mantida. De outra banda, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observado o §3º do art.98 do CPC. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1012283-12.2024.8.11.0003

ID: 261658106

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012283-12.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012283-12.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012283-12.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AIRTON RAMOS DE ANDRADE - CPF: 807.045.142-49 (APELANTE), SOFIA SALOMA DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 047.637.551-70 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIRO MEDIANTE ENGAJAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimos e transferências via PIX realizados sob indução de estelionatários .Fato relevante. Autor realizou operações bancárias mediante fornecimento de senhas após contato telefônico de terceiros se passando por funcionários do banco. Alegada falha de segurança do sistema da instituição financeira. Sentença de improcedência reconheceu ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário, fixando a responsabilidade nas ações do próprio consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ocorrência de fraude praticada por terceiro gera dever de indenizar pela instituição financeira, mesmo diante de fornecimento voluntário de senha pelo consumidor; e (ii) saber se há nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, apto a ensejar responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização de senha pessoal do token e do aplicativo bancário vinculado ao próprio consumidor afasta a responsabilidade do banco, em razão do dever de guarda exclusivo do titular. Aplicação do art. 373, inc. I, do CPC. Autor não demonstrou falha específica no sistema do banco nem ausência de mecanismos de segurança eficazes. Documentos nos autos demonstram que as transações ocorreram a partir do dispositivo vinculado ao autor, com autenticação válida.Configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Inexistência de nexo causal entre a atividade do banco e o dano experimentado. Ausência de dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A instituição financeira não responde por danos decorrentes de transações autorizadas mediante fornecimento voluntário de senha pelo consumidor, ainda que sob indução fraudulenta de terceiros. Não há responsabilidade civil do banco quando configurada culpa exclusiva da vítima, ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RAC nº 0003446-76.2019.8.16.0146, 15ª Câm. Cív., Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2020; TJMT, RAC n. 1005622-27.2018.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.08.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Airton Ramos de Andrade em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonopolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que move contra o Nu Pagamentos S.A., julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade pelo disposto no §3º do art. 98 do CPC. Irresignado o recorrente alega, em síntese, que foi vítima de estelionato por falsa central de atendimento, que utilizou indevidamente a identidade da instituição ré para induzi-lo a realizar transferências via PIX e contratar empréstimos bancários. Defende a falha na prestação do serviço bancário, seja pelo vazamento de seus dados, seja pela ausência de bloqueio de transações atípicas para seu perfil. Aduz que a responsabilidade civil da instituição financeira deve ser reconhecida à luz da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos entabulados mediante fraude, restituição dos valores transferidos, e inversão dos ônus sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 276820892), pugnando pelo desprovimento do recuso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Airton Ramos de Andrade moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra o Nu Pagamentos S.A., aduzindo que, em 15 de março de 2024, foi contatado por indivíduos que se passaram por representantes da central de atendimento do banco (Nubank), utilizando, inclusive, número de telefone e símbolos identificadores semelhantes aos oficiais. Sob pretexto de estarem evitando fraudes contra sua conta bancária, os estelionatários induziram o autor a realizar diversas transferências via PIX, nos montantes de R$ 2.500,00, R$ 3.500,00, R$ 1.300,00 e R$ 1.000,00, destinadas à empresa Mercado Pago, além de contrair empréstimos nos valores de R$ 10.193,00 e R$ 4.300,00, cujos valores foram transferidos ao fraudador Alex Sales de Almeida da Rocha. Argumenta que tais operações destoam completamente de seu perfil financeiro, sendo realizadas sob erro substancial induzido por dolo de terceiro. Alega, ainda, falha grave nos sistemas de segurança da requerida, que não coibiram a fraude, tampouco atuaram eficazmente para mitigar seus efeitos após o aviso da ocorrência. Ressalta que os valores foram subtraídos integralmente de sua conta, comprometendo seus recursos de subsistência. Pleiteou na origem a declaração de nulidade absoluta dos negócios jurídicos entabulados com vício de vontade, declaração de inexistência da dívida decorrente dos empréstimos; e condenação do réu ao pagamento de R$ 9.300,00, a título de danos materiais, decorrente da transferência indevida. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante recorre alegando, em suma, que restou devidamente comprovada a responsabilidade do apelado pelo prejuízo sofrido, em razão da falha no seu sistema de segurança. Assevera que o fraudador possuia dados do cliente que somente a instituição financeira tinha acesso, devendo ser declarado inexistente o débito discutido. Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria não é de difícil resolução. Inicialmente, mister se faz constar que o caso em apreço foi analisado à luz do CDC, não havendo qualquer insurgência recursal neste ponto. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que restou evidenciado nos autos que as movimentações bancárias debatidas, realizadas no dia 15.03.24 (id. 143337715), foram efetuadas pelo internet banking, mediante a utilização das senhas do token e da conta. Com efeito, em que pese as alegações da apelante, o certo é que o dever de guarda da senha é exclusivo da parte autora, que se torna responsável pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, sendo desproporcional imputar tal ônus ao banco apelado. Ora, com a devida vênia, ainda que a recorrente defenda a existência da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, faz-se necessário esclarecer que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque, é cediço que o art. 373, inc. I e II do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para a apelante o encargo de provar de forma robusta suas alegações, de que as movimentações bancárias ocorreram por falha na prestação de serviço da instituição financeira, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. À vista disso, repiso que a recorrente não apresentou provas da existência de qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira apelada, sendo de clareza solar que o evento ensejador da fraude não decorreu por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. Nesse sentido soa o entendimento jurisprudencial, verbis: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autora que sofreu débitos em sua conta bancária em virtude de transações que alega ter sido praticada por terceiros – Pretensão de ser ressarcida pelos valores transferidos de sua conta bancária – Sentença de improcedência dos pedidos – Insurgência da requerente – Descabimento – Golpe de ligação telefônica por meio de oferecimento espontâneo de QR Code, por parte da autora, a fraudadores, a pretexto de sincronização do aplicação instalado em celular com o sistema do banco - Inaplicabilidade da Súmula 479, C. STJ no caso em particular – Culpa exclusiva da vítima – Falha na prestação de serviços afastada – Fortuito interno não configurado – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP, RAC n. 1001994-18.2019.8.26.0281, 11ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA VIA INTERNET BANKING. SENHA DO DISPOSITIVO TOKEN FORNECIDA PELA CORRENTISTA. ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos forem suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não responde pela reparação de danos, quando verificada culpa exclusiva do consumidor. 3. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR, RAC n. 0003446-76.2019.8.16.0146, 15ª C. Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2020) Não obstante as alegações deduzidas pelo autor nos autos, verifica-se que a instituição financeira demandada trouxe aos autos, no documento de Id. 276820874, especialmente às págs. 29 a 31, elementos probatórios que demonstram a adoção de medidas de segurança aptas à verificação da autenticidade das transações impugnadas. Dentre tais medidas, destaca-se a autorização das operações a partir do aparelho celular vinculado ao autor, bem como a existência de registro fotográfico de cada transação realizada. Ademais, constata-se que as informações constantes do aplicativo da instituição são claras e acessíveis, o que reforça a tese defensiva de que as transações foram efetivadas com pleno conhecimento e consentimento do titular da conta. A robustez documental apresentada pela requerida sugere, com relevante grau de plausibilidade, que o próprio autor se encontrava no manuseio do aplicativo, circunstância que compromete a narrativa de ausência de anuência quanto às operações questionadas. Nessa trilha, salta aos olhos a culpa exclusiva do consumidor na espécie, o que afasta a responsabilidade do banco apelado, conforme a regra disposta no art. 14, §3º, inc. II, do CDC, motivo pelo qual o d. magistrado andou bem ao asseverar, verbis: “Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, observo que embora o autor, alegue que a fraude ocorreu no ambiente virtual do réu e que os golpistas tinham acesso aos seus dados bancários, não juntou nenhum elemento de prova de suas afirmações, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme os prints da tela do celular do autor juntado na exordial, restou demostrado que o fraudador entrou em contato com autor, apenas por contato telefônico utilizando a logomarca do banco no número de whatsapp, não havendo nenhuma prova que a instituição financeira teria participado ou colaborado com o golpe sofrido. Desse modo, embora entenda, que houve fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, hipótese de culpa exclusiva de terceiro. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente.” (id. 276820889) Por conseguinte, resta evidente a inexistência de dano moral na espécie, tendo em vista que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Destarte, não tendo a apelante comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu para a ocorrência do evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados. Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO – COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM CARTÃO MAGNÉTICO DA AUTORA ANTES DO PEDIDO DE BLOQUEIO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – CARTÃO COM USO DE SENHA PESSOAL E CHIP – DEVER DE GUARDA DA AUTORA EM MANTER O CARTÃO E NÃO PUBLICIZAR A SENHA – INOCORRÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Inegável que as instituições financeiras detêm a responsabilidade por danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos ocorridos no âmbito das operações bancárias e realizadas por terceiros. Todavia, há de se atentar para as hipóteses em que o evento ensejador da fraude não tenha decorrido por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. De se reconhecer a culpa exclusiva da consumidora pela falha no dever de cuidado que a ela competia, se o cartão de crédito se encontrava junto com a senha pessoal, além de ter havido demora na comunicação do ocorrido à instituição financeira. De igual sorte, o pedido de indenização por danos morais não encontra qualquer respaldo, se evidenciada a culpa exclusiva da consumidora pelo evento, inexistindo nexo causal entre a prestação de serviços da requerida e a conduta lesiva.” (RAC n. 0001430-70.2015.8.11.0004, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa, Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2020 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DEMANDA AJUIZADA POR COMPANHEIRA DO TITULAR DO DIREITO – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA - SAQUE EFETIVADO POR TERCEIROS, MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. O saque do numerário reclamado foi realizado, por meio de cartão magnético, mediante o fornecimento de senha pessoal e intransferível. Por sua vez, o banco requerido efetivou o procedimento de saque ao suposto cliente, que estava de posse do cartão magnético e munido de senha pessoal e intransferível, requisitos bastantes para a realização da operação efetivada. Não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do banco réu/apelado, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC.” (RAC n. 1005622-27.2018.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.08.2020 – negritei) Nesse sentido, tenho que não há aprofundamento suficiente para ser declarada a inexistência do débito e, por conseguinte, a obrigação de indenizar no caso específico dos autos. Sendo assim, os pedidos não podem ser acolhidos, devendo a r. sentença ser mantida. De outra banda, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observado o §3º do art.98 do CPC. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005622-20.2025.8.26.0664

ID: 324029750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005622-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005622-20.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certi… Processo 1005622-20.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.827, caput, CPC), devendo a parte comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua concretização (art.827, §1º, CPC). Sem prejuízo, se formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art.827, §2º, CPC), sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, pelo juízo (art.828, §3º, CPC), respondendo a parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, por indenização à parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (art.828, §5º, CPC). 2.1) Informo à parte devedora que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art.828, §4º, cc.792, II, CPC). 3) Arbitro os honorários da(o)(s) advogada(o)(s) em 10% sobre o valor em execução (art.827, caput, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo r.mencionado (art.827, §1º, CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art.827, §2º, CPC). 4) Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art.829, caput, CPC), sob pena de penhora e eventual arresto. 4.1) Não efetuado o pagamento espontâneo, pelo devedor citado, no prazo assinalado no item 3), o(a) oficial(a) de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art.872, CPC) suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art.831, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art.829, §1º e 841,§3º, CPC). Em se tratando de penhora sobre bem imóvel deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deverá ser certificado (art.842, CPC). 4.1.1) O(A) oficial(a) de justiça somente deixará de realizar a avaliação se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar (art.870, parágrafo único, CPC). 4.2) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art.798, II, c), CPC), salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Destarte, até análise pelo juízo, deverão ser penhorados os bens indicados pela parte credora e também aquele indicados pelo devedor, observada a ordem de preferência do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos para analise dos bens que ficarão em garantia, liberando-se o excesso. 4.2.1) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). 4.2.2) No ato da penhora deverá o(a) oficial(s) de justiça se atentar para os limites materiais do artigo 833 do CPC, com exceções previstas nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência do artigo 835, todos do CPC. 4.3) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art.836, §1º, CPC). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art.836, §1º, CPC). 4.3.1) Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, com nítido propósito de dilapidar com os bens ali existentes, por adoção dos princípios da celeridade processual, economicidade e máxima efetividade da tutela jurisdicional, desde já defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, cabendo o(a) oficial(a) de justiça solicitar o apoio de outro(a) oficial(a) e dar cumprimento ao mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, comunicando posteriormente o fato ao juízo com a elaboração de auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação (art.846, CPC). 4.4) O eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830, caput, do CPC, atento à ordem preferência do artigo 835 do CPC. 4.4.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art.830, §1º, CPC). 4.4.2) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art.830, §2º, CPC). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento espontâneo e de 15 dias úteis para ofertar de embargos à execução (art.915, caput, CPC). 4.4.3) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art.830, §3º, CPC). 4.5) Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e os respectivos valores (art. 774, V, CPC), observada a ordem do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil. 4.5.1) A omissão de bens ou ação fraudulenta da parte devedora ensejará na aplicação de multa que desde já fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertido em favor da parte credora e exigível nestes mesmos autos (art. 774, parágrafo único, CPC). 4.6) É defeso a(o) oficial(a) de justiça devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável, devendo, no entanto, certificar proposta de autocomposição apresentada pelo devedor, no ato de comunicação da citação ou intimação (art.154, VI, CPC). 4.6.1) Certificada a proposta de autocomposição, determino a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. 5) A parte executada poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência e devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes do feito executivo, devidamente classificadas, nos termos do previsto no artigo 1.197 e §§ das NSCGJ e do artigo 9º da Resolução nº551/2011 do Órgão Especial, ambos do e.TJSP (art. 914, §1º, CPC). 5.1) Dentro do prazo para ofertar de embargos, o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito imediato de 30% do valor em execução (incluindo todas as custas e honorários de advogado), poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do e.TJSP e juros de 1% ao mês (art.916, caput, CPC). Enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art.916, §2º, CPC). 5.2) Certificado o pedido de parcelamento, dê-se ciência ao exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos, vindo após conclusos. 5.3) No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art.918, parágrafo único, cc. 77, §2º, ambos do CPC). 6) Intimem-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Edson Goncalves Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 262378277

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009522-93.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009522-93.2024.8.11.0007 REQUERENTE: EDSON GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009522-93.2024.8.11.0007 REQUERENTE: EDSON GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I – Preliminares I.I - Inépcia da Inicial – Ausência de Interesse de Agir e Pretensão Resistida Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários a sua propositura, demonstrando seu interesse de agir. Quanto à ausência de pretensão resistida, a requerida compareceu no processo e contestou a ação, o que evidencia a resistência ao pedido inicial. Rejeito as preliminares. I.II - Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar arguida, na medida em que não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso por necessidade de perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. II – Mérito Em síntese, alega a parte autora que identificou descontos em seus proventos decorrentes de contrato de empréstimo que não contratou. Aduz que o contrato está eivado de nulidade, visto que foi vítima de um golpe. Assim, requer a suspensão dos descontos, bem como pede a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida aduz que houve a contratação regular dos serviços, estando o autor a todo tempo ciente da contratação que foi realizada, não tendo que se falar em qualquer nulidade. Frisa que o valor foi creditado na conta do autor e, por consequência, os descontos foram realizados, logo, não houve qualquer ilicitude que gere o dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Diante dos fatos narrados, o presente caso deve ser tratado à luz da responsabilidade civil e do Código de Defesa do Consumidor. É certo que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e discos, dispõe o art. 14 do CDC. O § 3º do referido artigo preceitua que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste (inciso I), ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II) . Assim, não se discute a responsabilidade objetiva da parte requerida pelos riscos decorrentes da sua atividade, nos termos da legislação consumerista, o que se encontra, inclusive, pacificado pela Súmula 497 do STJ. No entanto, na hipótese de ausência de falha na prestação do serviço e de nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil das empresas rés. No caso, conforme fatos narrados pelo próprio autor, foi realizado um empréstimo que o autor sustenta que não contratou, sendo o autor vítima de um golpe provocado por terceiro. Sustenta que após a formalização fraudulenta do contrato passou a sofrer descontos em sua conta. Nesse cenário, depreende-se que a empresa ré não comandou, por vontade própria a realização do empréstimo, o requerente é quem acessou sua conta e, por si só, executou a operação, acreditando estar bloqueando o cancelamento do cartão de crédito, contudo, lamentavelmente, foi enganado por fraudadores. A parte autora não agiu com os cuidados mínimos exigidos, deixando de confirmar as informações quando recebeu a mensagem pelo aplicativo do WhatsApp antes de realizar toda a operação. Diariamente diversos canais de comunicação divulgam alertas sobre esse tipo de golpe, orientando a sempre desconfiar de mensagens solicitando dinheiro, de postagens em redes sociais e confirmar a veracidade dos fatos. Calha registrar que é certo que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio. A negligência do consumidor ao realizar todo procedimento orientado pelo fraudador, sem confirmar os fatos, configura culpa exclusiva da vítima. Trata-se, pois, de fortuito externo. Nesse cenário, sem dúvida não houve participação direta da instituição financeira para o resultado lesivo. Ademais, destaco que a parte autora recebeu em sua conta o valor do empréstimo, que geraram os descontos sofridos posteriormente. Portanto, resta patente a culpa exclusiva da vítima/autor. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIRO MEDIANTE ENGAJAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimos e transferências via PIX realizados sob indução de estelionatários .Fato relevante. Autor realizou operações bancárias mediante fornecimento de senhas após contato telefônico de terceiros se passando por funcionários do banco. Alegada falha de segurança do sistema da instituição financeira. Sentença de improcedência reconheceu ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário, fixando a responsabilidade nas ações do próprio consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ocorrência de fraude praticada por terceiro gera dever de indenizar pela instituição financeira, mesmo diante de fornecimento voluntário de senha pelo consumidor; e (ii) saber se há nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, apto a ensejar responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização de senha pessoal do token e do aplicativo bancário vinculado ao próprio consumidor afasta a responsabilidade do banco, em razão do dever de guarda exclusivo do titular. Aplicação do art. 373, inc. I, do CPC. Autor não demonstrou falha específica no sistema do banco nem ausência de mecanismos de segurança eficazes. Documentos nos autos demonstram que as transações ocorreram a partir do dispositivo vinculado ao autor, com autenticação válida.Configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Inexistência de nexo causal entre a atividade do banco e o dano experimentado. Ausência de dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A instituição financeira não responde por danos decorrentes de transações autorizadas mediante fornecimento voluntário de senha pelo consumidor, ainda que sob indução fraudulenta de terceiros. Não há responsabilidade civil do banco quando configurada culpa exclusiva da vítima, ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RAC nº 0003446-76.2019.8.16.0146, 15ª Câm. Cív., Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2020; TJMT, RAC n. 1005622-27.2018.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.08.2020. (N.U 1012283-12.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). Grifei. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CONTATO TELEFÔNICO POR TERCEIRO. REPASSE DE DADOS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. PIX E EMPRÉSTIMO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor de serviços caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, II, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada em situações em que se comprova culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a inexistência de uma comunicação tempestiva e formalmente documentada por parte da autora impossibilitou qualquer ação corretiva imediata por parte do banco, caracterizando, assim, a culpa exclusiva de terceiro na execução do golpe. 3- “CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT: GOLPE COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS PARECIDOS COM OS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PIX POR TELEFONE. BOLETO FALSO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INCABÍVEL.” 4-Inexiste qualquer indício de falha na prestação do serviço bancário ou quebra de segurança da instituição financeira que pudesse ter facilitado ou contribuído para a fraude, tendo sido praticada por meio de um artifício de engenharia social que não envolveu quebra dos sistemas de segurança do banco, mas sim a indução direta da autora a fornecer informações pessoais, o que deu ensejo as transações fraudulentas. 5- A ausência de prova de comunicação tempestiva, aliada à inexistência de falha na segurança bancária ou violação de dever de cautela por parte do banco, impossibilita a atribuição de responsabilidade civil à instituição financeira. 6- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 7- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2024 (id. 272254459), com comunicação à autoridade policial no dia 1/8/2024 ás 08h58min. No entanto, não há comprovação de comunicação tempestiva/imediata e formalmente documentada do evento fraudulento por parte da Recorrente ao banco, requisito essencial para viabilizar a responsabilização da instituição financeira, em caso de omissão. 8- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 9- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 10- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 10.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 10.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 10.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 10.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 11- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1065643-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Do mesmo modo, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços não dispensa a efetiva demonstração de relação de causalidade entre a prática do fornecedor e do dano experimentado, não se confundindo, pois, com a responsabilização pela teoria do risco integral, que impõe o dever de indenizar independentemente de existência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro. Assim, foi a conduta do requerente, somada à de terceiro fraudador que deu causa ao evento, razão pela qual não cabe a responsabilização da instituição financeira requerida por eventuais danos suportados pelo consumidor, logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Por outro lado, é de rigor a declaração de inexistência do débito, em virtude do deposito judicial do valor do empréstimo creditado em conta do autor, cujo valor deve ser restituído à requerida. Ademais, para evitar o enriquecimento sem causa da requerida, é medida que se impõe que a ré proceda com a cessação dos descontos, bem como proceda a restituição dos valores descontados em favor do autor, visto que não se evidencia, nos autos, a má-fé, requisito para a repetição em dobro, devendo, portanto, a restituição ser paga de forma simples. III - Dispositivo Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC: A) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na imediata cessação dos descontos na conta bancária do autor, referentes ao empréstimo objeto desta demanda; B) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor a importância de R$ 208,98 (duzentos e oito e noventa e oito ) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso/desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); C) DECLARAR a inexistência do débito discutido da demanda. Por derradeiro, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de liberação do valor depositado nos autos (Id n. 179269749) em favor da parte requerida, no importe de R$ 4.489,75 (quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), mais acréscimos legais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1005622-71.2025.4.01.3502

ID: 322666300

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005622-71.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005622-71.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005622-71.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELLA CRISTINA BORGES PIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA FERNANDA DUARTE - GO28549 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ISABELLA CRISTINA BORGES PIO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO objetivando o abatimento do percentual de 17% (1% por mês trabalhado na pandemia da Covid-19), bem como de 50% do valor das parcelas nos termos da Lei n. 10.260/2001. A parte autora relata ter celebrado contrato de financiamento estudantil (FIES) sob o nº 08.0014.185.0008475-65, com o objetivo de custear sua formação em Medicina no Centro Universitário UNICEPLAC. Sustenta que, após a conclusão do curso, exerceu atividades médicas vinculadas ao SUS entre os meses de novembro de 2019 e julho de 2021, período coincidente com a situação de emergência sanitária declarada em razão da pandemia da COVID-19. Com base no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, pleiteia o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor consolidado do FIES, referente ao período de atuação no SUS, totalizando 17% (dezessete por cento). Requer também o abatimento de 50% sobre as parcelas pagas entre fevereiro de 2020 e maio de 2023, conforme art. 6º-F da mesma lei. Inicial instruída com procuração de demais documentos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. A autora invoca direito de abatimento do saldo devedor do contrato FIES nº 08.0014.185.0008475-65, com base na previsão legal do art. 6º-B da Lei n.° 10.260/2001. In verbis: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (destaquei) Inicialmente, esse direito foi regulamentado pela Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde: Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu os requisitos para a concessão do abatimento, nos seguintes termos: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º (...) § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados edo Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. (destaquei) Assim, de acordo com a previsão legal, ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação do médico e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício. Já ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e a este cabe implementar o abatimento no saldo devedor. Nesse ponto, cabe fazer um esclarecimento. Conforme consta no próprio site do FIESMED, o benefício de abatimento de 1% para cada mês trabalhado concedido pela Lei 14.024/2020 considera que o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia é o compreendido entre março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Inclusive, esse fato é claramente explicado na plataforma. Confira-se: Conforme consta no CNES (id 2194506852), a atuação da requerente se deu entre novembro de 2019 a julho de 2021, de modo que, seu argumento merece parcial acolhimento, considerando para fins de abatimento o período trabalhado como médico do SUS durante o período de emergência sanitária, qual seja, aquele compreendido entre 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, totalizando 9% de abatimento do saldo devedor. Quanto ao abatimento de 50% do valor mensal devido, tal pedido não merece acolhida vez que o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que tal desconto somente é aplicável para contratos celebrados a partir do primeiro semestre do ano de 2018, tal qual disciplina o § 3º do artigo 6-F da Lei nº 10.260/2001; Veja-se: Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. ABATIMENTO DE 50% DO VALOR MENSAL DEVIDO POR MÉDICO EM ATUAÇÃO EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. CONTRATO ANTERIOR A 2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de amortização de contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora, enquanto vigente sua atuação em unidade da Saúde da Família, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido, incluindo juros. 2. O FNDE alegou ilegitimidade para compor o polo passivo e a inexistência de requerimento administrativo. A CEF defendeu que atua apenas como agente financeiro, sendo o abatimento condicionado a contratos firmados a partir de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o FNDE e a CEF possuem legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda; e (ii) saber se a parte autora faz jus ao abatimento de 50% do valor mensal do FIES, previsto no art. 6º.-F da Lei nº. 10.260/2001, apesar de o contrato ter sido firmado antes de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região reconhece a legitimidade passiva tanto do FNDE, na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES, quanto da CEF, como agente financeiro do programa. 5. O entendimento consolidado na Corte é de que a ausência de requerimento administrativo não obsta o acesso ao Judiciário, em respeito ao direito fundamental previsto no art. 5º., XXXV, da CF/1988. 6. O abatimento de até 50% do valor mensal devido, previsto no art. 6º.-F da Lei nº. 10.260/2001, é aplicável exclusivamente a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 7. O contrato de financiamento da parte autora foi firmado em março de 2015, não atendendo ao requisito temporal para concessão do abatimento. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º., XXXV; Lei nº. 10.260/2001, arts. 3º., I, c; 6º.-B, II; 6º.-F. Jurisprudência relevante citada: AC 1043921-40.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, TRF1, 11ª. Turma, PJe 19/12/2024; AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des.ª Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1, 12ª. Turma, PJe 09/10/2023. (AC 1029702-31.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF 1, 12ª Turma, PJe 12/06/2025). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DECLARAR o direito da requerente ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado (art. 6º-B, da Lei 12.260/2001) tão somente durante o período de emergência sanitária (20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020), totalizando 9 (nove) meses trabalhados, bem como, para DETERMINAR que as autoridades coatoras implementem referido desconto sobre o saldo devedor do contrato de FIES nº 08.0014.185.0008475-65, objeto desta ação. Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. Intime-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

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Processo nº 1005622-71.2025.4.01.3502

ID: 322666317

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005622-71.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA BORGES PIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA FERNANDA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005622-71.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005622-71.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELLA CRISTINA BORGES PIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA FERNANDA DUARTE - GO28549 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ISABELLA CRISTINA BORGES PIO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO objetivando o abatimento do percentual de 17% (1% por mês trabalhado na pandemia da Covid-19), bem como de 50% do valor das parcelas nos termos da Lei n. 10.260/2001. A parte autora relata ter celebrado contrato de financiamento estudantil (FIES) sob o nº 08.0014.185.0008475-65, com o objetivo de custear sua formação em Medicina no Centro Universitário UNICEPLAC. Sustenta que, após a conclusão do curso, exerceu atividades médicas vinculadas ao SUS entre os meses de novembro de 2019 e julho de 2021, período coincidente com a situação de emergência sanitária declarada em razão da pandemia da COVID-19. Com base no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, pleiteia o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor consolidado do FIES, referente ao período de atuação no SUS, totalizando 17% (dezessete por cento). Requer também o abatimento de 50% sobre as parcelas pagas entre fevereiro de 2020 e maio de 2023, conforme art. 6º-F da mesma lei. Inicial instruída com procuração de demais documentos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. A autora invoca direito de abatimento do saldo devedor do contrato FIES nº 08.0014.185.0008475-65, com base na previsão legal do art. 6º-B da Lei n.° 10.260/2001. In verbis: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (destaquei) Inicialmente, esse direito foi regulamentado pela Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde: Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu os requisitos para a concessão do abatimento, nos seguintes termos: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º (...) § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados edo Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. (destaquei) Assim, de acordo com a previsão legal, ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação do médico e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício. Já ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e a este cabe implementar o abatimento no saldo devedor. Nesse ponto, cabe fazer um esclarecimento. Conforme consta no próprio site do FIESMED, o benefício de abatimento de 1% para cada mês trabalhado concedido pela Lei 14.024/2020 considera que o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia é o compreendido entre março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Inclusive, esse fato é claramente explicado na plataforma. Confira-se: Conforme consta no CNES (id 2194506852), a atuação da requerente se deu entre novembro de 2019 a julho de 2021, de modo que, seu argumento merece parcial acolhimento, considerando para fins de abatimento o período trabalhado como médico do SUS durante o período de emergência sanitária, qual seja, aquele compreendido entre 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, totalizando 9% de abatimento do saldo devedor. Quanto ao abatimento de 50% do valor mensal devido, tal pedido não merece acolhida vez que o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que tal desconto somente é aplicável para contratos celebrados a partir do primeiro semestre do ano de 2018, tal qual disciplina o § 3º do artigo 6-F da Lei nº 10.260/2001; Veja-se: Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. ABATIMENTO DE 50% DO VALOR MENSAL DEVIDO POR MÉDICO EM ATUAÇÃO EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. CONTRATO ANTERIOR A 2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de amortização de contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora, enquanto vigente sua atuação em unidade da Saúde da Família, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido, incluindo juros. 2. O FNDE alegou ilegitimidade para compor o polo passivo e a inexistência de requerimento administrativo. A CEF defendeu que atua apenas como agente financeiro, sendo o abatimento condicionado a contratos firmados a partir de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o FNDE e a CEF possuem legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda; e (ii) saber se a parte autora faz jus ao abatimento de 50% do valor mensal do FIES, previsto no art. 6º.-F da Lei nº. 10.260/2001, apesar de o contrato ter sido firmado antes de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região reconhece a legitimidade passiva tanto do FNDE, na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES, quanto da CEF, como agente financeiro do programa. 5. O entendimento consolidado na Corte é de que a ausência de requerimento administrativo não obsta o acesso ao Judiciário, em respeito ao direito fundamental previsto no art. 5º., XXXV, da CF/1988. 6. O abatimento de até 50% do valor mensal devido, previsto no art. 6º.-F da Lei nº. 10.260/2001, é aplicável exclusivamente a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 7. O contrato de financiamento da parte autora foi firmado em março de 2015, não atendendo ao requisito temporal para concessão do abatimento. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º., XXXV; Lei nº. 10.260/2001, arts. 3º., I, c; 6º.-B, II; 6º.-F. Jurisprudência relevante citada: AC 1043921-40.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, TRF1, 11ª. Turma, PJe 19/12/2024; AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des.ª Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1, 12ª. Turma, PJe 09/10/2023. (AC 1029702-31.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF 1, 12ª Turma, PJe 12/06/2025). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DECLARAR o direito da requerente ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado (art. 6º-B, da Lei 12.260/2001) tão somente durante o período de emergência sanitária (20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020), totalizando 9 (nove) meses trabalhados, bem como, para DETERMINAR que as autoridades coatoras implementem referido desconto sobre o saldo devedor do contrato de FIES nº 08.0014.185.0008475-65, objeto desta ação. Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. Intime-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

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Processo nº 1078088-15.2024.4.01.3400

ID: 276240315

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078088-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1078088-15.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUSTAVO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1078088-15.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO e outros RÉU : SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO em face de ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, em que pretende provimento judicial em sede de liminar “A) Seja concedida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de DETERMINAR aos IMPETRADOS que enquadrem o Impetrante na categoria apta ao recebimento da indenização compensatória do Art. 19-B da Lei 12.871/2013, no percentual de 40% da bolsa residência, tomando todas as medidas necessárias para garantia do seu direito na forma estabelecida em lei, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária; A1) Subsidiariamente, seja concedida Tutela de Urgência, a fim de DETERMINAR ao Impetrado que proceda a inserção da escolha da forma de pagamento pelo Impetrante na forma do inciso I do §1º, do artigo 19-A, da lei 12.871/2013, qual seja, 30% do total após 36 meses, e 70% do total após 48 meses;". No mérito, requer "E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando o direito ao reconhecimento do Impetrante à indenização de 40% à título de indenização compensatória, pela atuação no município de América Dourada/BA, sobre o valor total das bolsas percebidas ao longo de 48 meses, na forma e prazos definidos no Art. 19º-B da Lei 12.871/2013;". Contou que almeja assegurar a indenização compensatória prevista na Lei 12.871/2013, por atuação ininterrupta no Programa Mais Médicos, conforme traz seus arts. 19-A e 19-B, incluídos pela Lei nº 14.621/2023, que buscou garantir maior fixação de médicos no Programa, em benefício à população que tem na Atenção Básica a principal fonte de acesso a Saúde Pública, através de dois benefícios distintos: o primeiro se trata de direito inato a todos os participantes do Programa, de acordo com a vulnerabilidade e dificuldade de fixação do local de atuação; enquanto o segundo se trata de direito aplicável apenas aos participantes do Programa que tenham se graduado pelo FIES. Disse que o Edital de Convocação do Mais Médicos (Edital nº 13/2023), o Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), dispôs do regramento estabelecido, definindo as áreas possíveis de recebimento do benefício e a disponibilidade de vagas, entre as vagas divulgadas neste ciclo, consta na vaga para a qual a Impetrante fora aprovada, no município de América Dourada/BO, indicado como Perfil Alta Vulnerabilidade, prevendo uma indenização para o médico no percentual de 10% de toda bolsa percebida durante o programa. Afirmou que, em que pese a previsão no §1º do artigo 19-A da Lei 12871/2013, no momento de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico poderá optar pelo recebimento da indenização em duas formas: 30% após 36 meses e 70% após 48 meses, ou 100% após 48 meses; já o artigo 19-B da Lei 12871/2013, prevê que os médicos terão direito a indenização de 80% após 48 meses em áreas de vulnerabilidade e 40% após 48 meses em áreas de difícil fixação, sendo paga 1º parcela da indenização 10% após 12 meses do exercício, 2º 10% após 24 meses, 3º 10% após 36 meses e 4º 70% após 48 meses. Asseverou que, conforme o princípio da isonomia, os integrantes do Programa Mais Médicos não podem receber valores diversos devendo ser dada a oportunidade para escolherem entre receberem de acordo com o artigo que acharem mais viável, pois não é justo que só o participante do FIES tenha direito de receber 80% da indenização. Alegou que, em desacordo com a expressa previsão legal, não foi oferecida a impetrante, durante o processo de adesão ao Programa, a possibilidade de optar pela indenização prevista no art.19-A e art. 19-B, conforme estabelecido na legislação aplicável. Assim, sustentou ter direito à indenização diferenciada pela atuação no PMMB, em município de Alta Vulnerabilidade, no montante de 40% do valor das bolsas recebidas durante todo o período do programa. Noticiou ter buscado solução administrativa, mas foi informado que ainda não foram regulamentadas as referidas indenizações, mesmo após mais de 1 ano desde a vigência da norma. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Postergada a análise da medida liminar. Primeiramente distribuído à 16ª Vara da SJDF, os autores vieram redistribuídos. O MPF deixou de oferecer parecer. É o que importava a relatar. Decido. O cerne da controvérsia posta em análise é definir se a parte impetrante já poderia estar recebendo a indenização prevista nos arts. 19-A e 19-B da Lei 12.871/2013. Primeiramente, os referidos artigos assim dispõem: Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. §1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. §2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. Art. 19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tiver realizado graduação em Medicina financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, poderá requerer indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, em substituição à indenização prevista no art. 19-A desta Lei. §1º O valor total da indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo corresponderá a: I - 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; ou II - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. §2º A indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo será paga em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; II - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e quatro) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; III - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e IV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício.(grifei) Além disso, o edital de regência (Edital n. 05/2023 - ID 2150793456) previu o pagamento da referida indenização, nos seguintes termos: 4.2 A SAPS/MS disponibilizará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br a relação dos municípios com as vagas disponíveis e confirmadas, para que os médicos possam efetuar a indicação das vagas de sua preferência, nos prazos constantes no Cronograma. 4.2.1 A relação de municípios referida no subitem 4.2 possuirá as indicações das vagas elegíveis à indenização por atuação em área de difícil fixação e indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, conforme previsão dos artigos 19-A e 19-B da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória Nº 1.165, de 20 de março de 2023, para conhecimento dos candidatos.(grifei) Por fim, a verba não vem sendo paga em razão de ainda estar em fase de implementação, conforme troca de e-mails constante ao ID 2150793449. Pois bem. O TRF-1 tem entendido que, em que pese o direito estar previsto tanto em lei como o edital de regência, o estabelecimento de novas despesas e operacionalização do pagamento em tempo de aproximadamente um ano é considerado razoável, de forma que caberia ao impetrante aguardar a finalização dos trâmites administrativos. Confira-se: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto contra decisão do juízo da 3ª. Vara Federal Cível da SJDF que postergou a análise da tutela provisória. Inconformada com a decisão, a agravante alega, em breve síntese, que: (i) atua no Programa Mais Médicos e pleiteia, em sede de mandado de segurança, a tutela sobre o direito à indenização prevista nos arts. 19-A, 19-B e 22-A da Lei nº. 12.871/2013; (ii) já demonstrou a urgência decorrente da inércia da Administração Pública em regulamentar a questão das indenizações, fato que a impede de receber os valores devidos; (iii) a manutenção da decisão impede a agravante de ter acesso à opção de remuneração devidas pelas atividades que já vem desempenhando; (iv) conforme os parâmetros legais, o município de Vacaria/RS, onde atua, apresenta características de alta vulnerabilidade e a negativa da Administração interfere diretamente em seu sustento e na assistência à população local, a qual depende de sua atuação para a melhoria da saúde pública. Ao final das razões recursais, postula o seguinte: Pelo todo o exposto, requer-se: a) Seja deferida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de para REFORMAR a r. decisão interlocutória ora combatida, nos termos da fundamentação, como MEDIDA DE JUSTIÇA e determine ao Impetrado que proceda à inserção da escolha da forma de pagamento pela Agravante, conforme os parâmetros legais, assegurando o recebimento das indenizações de 20%; b) Subsidiariamente, seja deferido o efeito suspensivo da r. decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso de agravo de instrumento; (...) É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de o recurso ter sido interposto contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência, a postergação do pedido deve ser equiparada ao próprio indeferimento da medida, sendo, portanto, passível de recurso, conforme inciso I, art. 1015, do CPC (Nesse sentido: AI 1010671-94.2023.4.01.0000, Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª. Turma, PJe 24/04/2024). Por seu turno, o pedido de antecipação da tutela não se presta a deferimento na espécie. De fato, o art. 19-A da Lei nº. 12.871/2013 dispõe o seguinte: Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) No caso concreto, a recorrente narra que é médica e atua em município (Vacaria/RS) que seria considerado de alta vulnerabilidade, fazendo jus a uma indenização para o(a) médico(a) no percentual de 20% de toda bolsa percebida durante o programa, nos termos da legislação citada. Contudo, está sendo impossibilitada de solicitar a indenização prevista em lei ao argumento de que não houve a regulamentação por parte do Ministério da Saúde. O § 1º. do art. 19-A prevê que "o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista" no caput do artigo. Porém, conforme informação do Ministério da Saúde, as indenizações previstas nos arts. 19-A, 19-B e 22-A da Lei nº. 12.871/2023 ainda estão em fase de implantação. Nesse contexto, embora haja entendimento de que a omissão do Poder Executivo em regulamentar direitos previstos na legislação não pode ser invocada para obstar o exercício de tais direitos, não é possível, a princípio, constatar ilegalidade por parte da Administração Pública, considerando que a Lei nº. 12.871/2023 foi promulgada há pouco mais de 1 (um) ano, sendo razoável a justificativa do Poder Público no sentido de que ainda está em fase de regulamentação, mormente por se tratar de lei que enseja aumento de gastos. Desse modo, em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1) Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator (AI 1005622-04.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 20/02/2025 PAG.)(grifei) Logo, não há irregularidade na eventual demora esperada para implementação da verba, que poderá ser devidamente paga no futuro. Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em sendo o caso, encaminhem-se os autos ao TRF-1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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