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Processo nº 1002929-33.2019.4.01.9999

ID: 337666477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002929-33.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOAVENTURA

Acórdão

Advogados:

SHARLON WILIAN SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002929-33.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005628-54.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002929-33.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005628-54.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BOAVENTURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHARLON WILIAN SCHMIDT - MT16178-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002929-33.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, nos termos da Lei n. 8.213/91. A sentença reconheceu que a parte autora havia implementado o requisito etário e cumprido o período de carência exigido para a concessão do benefício, considerando, para tanto, os vínculos constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, inclusive aqueles relativos aos Municípios de Vera e Sinop/MT, ainda que ausente a certidão formal de tempo de contribuição. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, especialmente quanto à carência, argumentando que não se poderia computar o tempo de serviço prestado sob regime próprio sem a devida certidão de tempo de contribuição. Aduz, ainda, que a parte autora mantém vínculo ativo com o Município de Vera/MT, o que, a seu ver, inviabilizaria o deferimento do benefício pelo RGPS. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002929-33.2019.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Visa a parte autora à concessão de aposentadoria por idade urbana, benefício que foi negado administrativamente pela autarquia previdenciária, sob a alegação de não preenchimento de um dos requisitos. O art. 48 da lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que houver completado 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, cumprida a carência exigida no art. 142 do mesmo normativo legal, o qual estabelece regra de transição para os segurados inscritos na Previdência Social até 24.07.1991, in verbis: “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Relevante registrar que, conforme assentado pela jurisprudência desta Corte e do STJ, a lei não exige o cumprimento simultâneo das condições autorizadoras do benefício para a concessão da aposentadoria por idade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. 2. Deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema. 3. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado. A interpretação a ser dada ao art. 142 da referida Lei deve ser finalística, em conformidade com os seus objetivos, que estão voltados à proteção do segurado que se encontre no período de transição ali especificado, considerando o aumento da carência de 60 contribuições para 180 e que atinjam a idade nele fixada. 4. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou a disciplinar especificamente a questão da dissociação dos requisitos para obtenção do benefício, a nova sistemática não faz distinção entre o tempo anterior e o posterior à perda da qualidade de segurado. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado, porque está em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, Pet 7.476/PR. 6. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumprí-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991, como entendeu o Tribunal a quo. 7. Recurso especial conhecido e provido, determinando-se ao INSS que refaça a contagem da carência com base na data em que a segurada atingiu a idade mínima. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (REsp 1412566 / RS; RECURSO ESPECIAL 2013/0344384-6; Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 27/03/2014; Data da Publicação/Fonte: DJe 02/04/2014 RIOBTP vol. 299 p. 167) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ARTS. 48 E 142 DA LEI N. 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO. DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 48 da lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que houver completado 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, cumprida a carência exigida no art. 142 do mesmo normativo legal, o qual estabelece regra de transição para os segurados inscritos na Previdência Social até 24.07.1991. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, de modo que o prazo de carência deve ser observado de acordo com a data em que o segurado implementou o requisito etário, em consonância com a regra de transição disposta no art. 142 da Lei n. 8.213/91, para os segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social em data anterior à vigência da mencionada lei, ainda que aquele primeiro requisito seja complementado apenas em data posterior. 3. Comprovando-se que o autor completou 65 anos de idade em 15.09.1999 e que começou a contribuir para a Previdência Social em 02.06.1989, quando de sua admissão junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em período, portanto, anterior à vigência da Lei n. 8.213/91, a ele se aplica a regra de transição do art. 142 da referida lei, devendo ser comprovado o cumprimento da carência de 108 contribuições mensais, o que restou devidamente cumprido quando do requerimento administrativo do benefício em 17.02.2005, razão pela qual faz jus o apelado ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade urbana, nos moldes fixados na sentença. 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, aí incluídas apenas as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas nos termos dos itens 4 e 5. (AC 0007371-05.2005.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 28/03/2017) Ademais, não há óbice a que sejam consideradas as contribuições vertidas em atraso, desde que referentes a competências posteriores à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CARÊNCIA. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/91. ART. 124 DO DECRETO Nº 3.04/99. MITIGAÇÃO DA RESTRIÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Com o notório intuito de evitar fraudes contra o sistema previdenciário, estabeleceu o legislador ordinário que em relação ao contribuinte individual - dentre outros segurados - a carência do benefício seria computada a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (cf. art. 27, II, da Lei nº 8.213/61, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 2. Todavia, o art. 124 do Decreto nº 3.048/99 dispôs que, efetivamente comprovado o exercício da atividade remunerada - afastando-se, a possibilidade de fraude - poderia o segurado individual efetuar o pagamento das contribuições em atraso e utilizar as competências correlatas para fins de carência. 3. Nesse passo, a mitigação do alcance do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, constante da sobredita norma regulamentar, não a inquina de nulidade; a uma, porque não suprime a carência exigida para a concessão do benefício; a duas, porque permanece consentânea com a mens legis da norma matriz (evitar a burla ao RGPS), ao impor como condição a efetiva comprovação do exercício da atividade remunerada; a três, porque sua aplicação encontra pleno respaldo na necessidade observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não pode a administração invocar a ilegalidade de dispositivo do decreto por ela própria editado como justificativa para negar o pedido formulado pelo administrado. De fato, se o Estado-administração entende ser verticalmente incompatível a norma que ele criou, deverá promover à sua revogação ou buscar anulação judicial em vez de simplesmente lhe negar eficácia. 5. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 0005861-34.2003.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, DJ p.69 de 04/06/2007) PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CARÊNCIA. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/91. ART. 124 DO DECRETO Nº 3.04/99. MITIGAÇÃO DA RESTRIÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Com o notório intuito de evitar fraudes contra o sistema previdenciário, estabeleceu o legislador ordinário que em relação ao contribuinte individual - dentre outros segurados - a carência do benefício seria computada a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (cf. art. 27, II, da Lei nº 8.213/61, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 2. Todavia, o art. 124 do Decreto nº 3.048/99 dispôs que, efetivamente comprovado o exercício da atividade remunerada - afastando-se, a possibilidade de fraude - poderia o segurado individual efetuar o pagamento das contribuições em atraso e utilizar as competências correlatas para fins de carência. 3. Nesse passo, a mitigação do alcance do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, constante da sobredita norma regulamentar, não a inquina de nulidade; a uma, porque não suprime a carência exigida para a concessão do benefício; a duas, porque permanece consentânea com a mens legis da norma matriz (evitar a burla ao RGPS), ao impor como condição a efetiva comprovação do exercício da atividade remunerada; a três, porque sua aplicação encontra pleno respaldo na necessidade observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não pode a administração invocar a ilegalidade de dispositivo do decreto por ela própria editado como justificativa para negar o pedido formulado pelo administrado. De fato, se o Estado-administração entende ser verticalmente incompatível a norma que ele criou, deverá promover à sua revogação ou buscar anulação judicial em vez de simplesmente lhe negar eficácia. 5. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 0005861-34.2003.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, DJ p.69 de 04/06/2007) Do caso concreto: Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Sustenta a autarquia previdenciária, em síntese, a ausência de comprovação do tempo de contribuição suficiente para o cumprimento do período de carência, tendo em vista a não apresentação de certidões dos períodos laborados junto aos Municípios de Vera/MT e Sinop/MT, bem como a alegação de impedimento à contagem de tempo vinculado a regime próprio. Não assiste razão à apelante. Vejamos. Nos termos do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, além de cumprir a carência mínima exigida. Para os segurados já filiados à Previdência Social na data da publicação da referida lei (24/07/1991), aplica-se a regra de transição do art. 142 do mesmo diploma, a qual estipula número de contribuições progressivo conforme o ano de implementação do requisito etário. No caso concreto, verifica-se que a parte autora implementou o requisito etário em 2017, ano em que eram exigidas 180 contribuições mensais para fins de carência, nos termos da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. Compulsando o CNIS constante dos autos (Num. 10552871), constata-se que a parte autora contabiliza, até a data do requerimento administrativo (31/07/2017), o total de 255 contribuições mensais, superando, portanto, o número exigido em lei. Por outro lado, ainda que não tenha sido apresentada certidão de tempo de contribuição específica relativa aos vínculos com os Municípios de Vera e Sinop/MT, é plenamente possível considerar os registros constantes no CNIS como prova documental idônea para comprovação do vínculo empregatício e da regularidade das contribuições previdenciárias, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. A exigência de certidão como única forma de comprovação se mostra excessivamente formalista, sobretudo quando presentes elementos oficiais idôneos extraídos da base de dados da própria autarquia. Ademais, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de contagem recíproca do tempo de serviço prestado sob regime próprio de previdência, conforme previsto no art. 201, §9º, da Constituição Federal, sendo ônus da União, dos Estados e dos Municípios, por seus respectivos regimes próprios, promover a devida compensação financeira ao RGPS, nos termos da Lei n. 9.796/99. Importante destacar, ainda, o precedente da 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (AC 0021407-94.2010.4.01.3800/MG), que expressamente reconhece a viabilidade de se utilizar tempo vinculado a regime próprio para fins de carência no RGPS, desde que haja compensação devida entre os regimes, sem prejuízo à autarquia federal. Por fim, no que se refere ao vínculo atual da parte autora com o Município de Vera/MT, a jurisprudência igualmente pacificou o entendimento de que tal vínculo não obsta, por si só, a concessão do benefício, sobretudo quando preenchidos os requisitos legais e inexistente percepção de proventos de aposentadoria pelo regime próprio. A vedação do art. 96, inciso II, da Lei 8.213/91 refere-se à contagem simultânea do mesmo tempo em regimes distintos, o que não se verifica no presente feito. Assim, presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao benefício. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em razão do trabalho adicional em grau recursal. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS a) O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. No caso dos autos deve ser a partir do requerimento administrativo, consoante jurisprudência majoritária. b) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. c) Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. e) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002929-33.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BOAVENTURA Advogado do(a) APELADO: SHARLON WILIAN SCHMIDT - MT16178-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE EM REGISTROS DO CNIS. VÍNCULOS COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que comprove o implemento da idade mínima de 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem), bem como o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais, observado o disposto na regra de transição prevista no art. 142 da mesma lei. 2. Para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da referida norma, que estabelece carência variável de acordo com o ano do implemento do requisito etário. 3. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) constitui prova documental válida para fins de contagem do tempo de contribuição, sendo desnecessária a apresentação de certidão de tempo de contribuição quando os vínculos estão regularmente registrados no sistema da própria autarquia, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 4. A vinculação a Regime Próprio de Previdência Social não impede, por si só, a concessão de aposentadoria pelo RGPS, desde que não haja contagem concomitante de tempo de contribuição e desde que haja a compensação entre os regimes, nos termos do art. 201, §9º, da Constituição Federal e da Lei n. 9.796/99. 5. No caso dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 2017 e apresentou, até a DER (31/07/2017), 255 contribuições mensais comprovadas por meio do CNIS, número superior ao exigido pela tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para o respectivo ano (180 contribuições). 6. Embora ausente certidão de tempo de contribuição referente aos vínculos com os Municípios de Vera e Sinop/MT, o CNIS confirmou a existência dos vínculos laborais e a regularidade das contribuições, sendo indevida a exigência formalista de documento complementar para fins de comprovação de carência. 7. Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da parte autora à prestação previdenciária. 8. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso da autarquia. 9. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1159153-09.2024.8.26.0100

ID: 331760168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159153-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face … Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Esclarece que exercia função de promotor de vendas junto ao estabelecimento réu e que teria sido vítima de falsa imputação de crime por preposto da requerida Extra Hipermercado. Que em um determinado momento da relação contratual, seu Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, teria imputado ao autor a falsa conduta de furtar alimentos. Que o Sr. Leonardo, ao consultar as imagens das câmeras de segurança, disse que viu o autor ocultando caixas de chocolates e, posteriormente, com a ajuda de dois funcionários responsáveis pelo controle de acesso, Srs. Nadison e Jefferson, teria desviado a mercadoria. Diante das acusações, foi instaurado o Processo Criminal de n. 0041491-75.2016.8.26.0050, no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, momento em que houve absolvição do autor por ausência de elementos de autoria e materialidade da conduta. Argumenta que teve o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Afirma que as acusações lhe causaram abalo moral, pois foi atingido de forma psicológica e profissional. Que passou meses desempregado e com o temor de ser julgado pelo mero exercício de suas atividades profissionais. Que foi humilhado perante seus colegas, afetando sua honra. Requer inversão do ônus probatório. Pede por condenação do requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acostou os documentos de fls. 28/54. Decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Devidamente citada às fls. 63, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Da legitimidade passiva Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a discorrer sobre a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda. Pois bem. Narra o autor que os fatos teriam ocorrido na unidade do Extra Hipermercado localizada na Avenida São Miguel, nº 962, Parque Eduardo, São Paulo SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência nº 2905/2016 (fls. 41/45). Ocorre que a presente ação foi distribuída em face da Companhia Brasileira de Distribuição, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0001-56, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3126, Jardim Paulista SP. Observo que, em consulta à ficha cadastral de fls. 71/72, é possível verificar que a unidade do Extra Hipermercado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68 corresponde à filial da empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Assim, em que pese a divergência entre as denominações e os números de inscrição no CNPJ, a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (razão social do Grupo Pão de Açúcar) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é a matriz ao qual pertence EXTRA HIPERMERCADO, situada na Av. São Miguel, nº 962 São Paulo/SP. Nessa esteira, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Exibição de documento Gravações de câmeras de segurança de supermercado Autora incluiu no polo passivo o Supermercado Extra Curuça, a Companhia Brasileira de Distribuição e o Grupo Pão de Açúcar Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade dos dois últimos Recurso da autora Grupo Pão de Açúcar é nome fantasia da Companhia Brasileira de Distribuição (razão social) Supermercado Extra Curuça é filial da Companhia Brasileira de Distribuição (matriz) Todos os nomes e números de CNPJ indicados se referem à mesma pessoa jurídica Ausência de litisconsórcio passivo Contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva Anulação da decisão - Observação Domicílio da pessoa jurídica com vários estabelecimentos Local do estabelecimento deve ser considerado domicílio legal para os atos nele praticados Art. 75, §1º do Código Civil Comunicações que devem ser concentradas no endereço da filial em que constam as gravações Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020734-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (Grifamos) Portanto, reconheço a legitimidade passiva da requerida. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, reconheço a ausência da contestação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (fls. 64), e lhe aplico seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante no aviso de recebimento de fls. 63, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). E com a revelia, rezam os artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Considerando-se que o autor exercia a função de promotor de vendas em unidade do Extra Hipermercados quando os fatos ocorreram, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758). Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais indenizáveis em razão da imputação, pela ré, da suposta prática do crime de furto, o que gerou a instauração do Processo Criminal nº 0041491-75.2016.8.26.0050, além da sua demissão por justa causa. Assiste razão ao autor. Vejamos. In casu, o autor, exercendo o cargo de Promotor de Vendas da empresa Nestle Brasil LTDA, foi acusado da prática do crime de furto (fls. 41/45). Ocorre que a Ação Penal de nº 0041491-75.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, concluiu no sentido de que não restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime e, portanto, não foi comprovada qualquer participação do requerente no suposto delito cometido (fls. 48/54). Nesse cenário, não se pode perder de vista que a narrativa dos fatos pelo representante da requerida se confunde com o próprio exercício do cargo de Promotor de Vendas. A testemunha de defesa, Sr. Tarcísio José Pereira, afirmou que a empresa autorizava os representantes de vendas a trabalhar com comodato, então aquilo que não era vendido era retirado do cliente.: às vezes, a mercadoria excedente era estocada na própria loja; outras vezes, era redistribuída a outros comércios ou até guardadas na casa dos representantes (fls. 52). Ora, não restaram evidenciados quaisquer indícios de que o ora requerente estivesse praticando o alegado crime. Pelo contrário, o testemunho do Sr Tarcísio José Pereira, corroborado pelo testemunho da Sra. Ilzenilda da Silva Teodoro, demonstra que, na realidade dos fatos, o acusado estava tão somente cumprindo com suas funções profissionais, evidenciado, inclusive, pela natureza da mercadoria supostamente apreendida: chocolates, produtos esses dos quais, notadamente, é o esperado que funcionários da empresa Nestle Brasil LTDA manipule. Dito isto, a sentença absolutória por negativa de autoria gera efeitos na esfera cível, não podendo o juízo cível afirmar que o fato teria ocorrido de forma distinta ao julgado na seara criminal. Neste sentido o art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Como leciona Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, v. II p. 959): "a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito." Este entendimento se funda também no art. 66 do Código de Processo Penal: "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ." Os autores Menezes Direito Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, p. 268) explicam a razão da norma: "se o ato ilícito é o mesmo; se há unidade de falta, como já assinalado, provado na justiça penal que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, vale dizer, não cometeu o crime, essas questões não mais poderão ser discutidas no cível. O fato não pode existir no cível e inexistir no crime; o réu não pode ser considerado como o seu autor no cível, se a justiça criminal já declarou que ele não foi o autor. Se assim não fosse, haveria colidência de decisões, incompatível com a lógica e a justiça. Se o fato é o mesmo, repita-se, a boa realização da justiça impõe que a verdade sobre ele seja também una". (grifamos) A afirmação de que o fato não existiu, ou a negativa da autoria, impedem a vítima de rediscutir o fato no cível para querer provar sua existência. Também retira do réu o ônus de fazer prova em contrário da acusação contra si formulada, pois o juízo criminal já reconheceu sua inocência. No caso sub judice, ainda que não houvesse os consectários da revelia, não se mostra possível ao réu tentar demonstrar, em contradição ao que foi decidido na esfera criminal, que seria verdadeira a imputação lançada contra o autor, que o fato teria realmente ocorrido. É certo que a notitia criminis levada à autoridade policial e a demissão por justa causa fundada na ocorrência de ilícito, não geram, por si só, responsabilidade civil. Há necessidade de reconhecimento do abuso de direito, da violação do direito geral de petição, de formular queixas perante a autoridade pública. No caso sub judice, no entanto, o abuso de direito não pode ser afastado, porque ao final resta o reconhecimento de que a ré demandada teria formulado contra o autor acusação falsa de caráter criminal, sobre fato delituoso não praticado por ele, máxime porque a ré sequer juntou nos autos da ação criminal imagens, notas fiscais dos produtos quer teriam sido furtados. O reconhecimento de que o autor não praticou o delito a que lhe fora imputado é bastante para afastar a boa-fé na denúncia formulada pela ré, caracterizando abuso de direito e ato ilícito. E, diante do ato ilícito reconhecido surge a obrigação de indenizar dano moral. O dano existe in re ipsa, pois ferida a honra do autor. Houve também acusação de prática de violação funcional, acarretando uma série de constrangimentos e eventos negativos ao autor da presente ação, não só na seara trabalhista, mas também na sua submissão a processo criminal. Nessa esteira, é indene de dúvidas que os fatos narrados foram capazes de influir tanto na estima que o autor tinha de si mesmo, quanto na estima que os outros possuíam sobre ele, na medida em que o autor foi demitido de seu emprego por justa causa e processado criminalmente por delito que não cometeu. Resta claro que o requerente foi exposto a sofrimento que foge da normalidade e que teve os seus direitos personalíssimos, nitidamente a honra, a boa fama e a respeitabilidade, lesados. Não suficiente, os danos à psique do autor ganharam materialidade com a demissão por justa causa (fls. 46/47), minando sua fonte de renda e agravando os alegados danos, o que é apto a gerar a indenização por danos morais aqui pleiteada. No magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral deve refletir um impacto concreto e relevante na vida do indivíduo, sendo insuficientes alegações genéricas de desconforto ou aborrecimento. Esta interpretação encontra amparo no artigo 944 do Código Civil, que limita a indenização à extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a demonstração de que a lesão extrapatrimonial tenha causado sofrimento ou humilhação intensos, com repercussões significativas no comportamento ou bem-estar do indivíduo. No julgamento do REsp 1.132.866/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ afirmou que o dano moral se caracteriza pela dor e angústia que interfiram de forma intensa na estabilidade emocional do ofendido. Ademais, não olvide ser perfeitamente cabível que a ré seja responsabilizada civilmente por ato praticado por seu preposto. É a inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]. Isso porque, ainda que o Boletim de Ocorrência n.º 2905/2016 tenha sido registrado pelo Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, este atuou em representação da sua empregadora e, portanto, esta é responsável pelos potenciais danos causados por seus funcionários. Não somente, a responsabilidade da empregadora por ato dos seus funcionários ainda tem caráter objetivo, ou seja, vale dizer que não depende da comprovação de culpa ou dolo, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. Assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: Apelação. Ação indenizatória. Acusação formulada pelo réu de que o autor teria praticado crimes no exercício de sua função de fiscal. Instauração de procedimento administrativo e demissão do autor . Instauração de processo criminal. Absolvição do autor com fundamento no art. 386, I do CPP, sendo reconhecida a inexistência do fato imputado. Pedido de indenização de dano material e moral formulado pelo autor . Responsabilidade civil. Efeito da decisão da justiça criminal na jurisdição civil. Art. 935 do Código Civil e art . 66 do CPP. Absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou da autoria que produz efeitos no juízo cível, impedindo rediscussão da matéria. Incompatibilidade lógica e sistêmica da afirmação positiva e negativa do mesmo fato na jurisdição criminal e civil. Reconhecimento de que o réu imputou ao autor fato inexistente . Ato ilícito. Caracterização. Abuso do direito de petição e de formular queixas à Autoridade Pública. A só comunicação de fato ilícito ou o depoimento prestado perante autoridade pública não constituem ato ilícito, ainda que não seja o imputado condenado. Necessidade de demonstração do abuso de direito. Incabível justificar a conduta do denunciante quando se trata de imputação de fato inexistente, o que afasta invocação de boa-fé e caracteriza abuso de direito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral . Ocorrência. Dano in re ipsa. Imputação de grave falha funcional, em conduta que ensejaria reconhecimento de prática criminosa. Autor que suportou ofensa à honra, respondeu a processo criminal, tudo compondo o quadro determinante de dano moral indenizável . Indenização fixada em dez mil reais. Valor excessivo reclamado pelo autor. Dano material. Ressarcimento de valores de natureza salarial que não foram percebidos em razão da demissão, considerada injusta . Não acolhimento da pretensão. Procedimento administrativo de demissão que não está fundado apenas no depoimento do réu. Justiça do Trabalho que indeferiu o pedido de readmissão do autor. Falta de nexo causal entre a conduta do réu e o dano que o autor reclama . Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000908-76.2019 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Funcionário da empresa ré efetuou disparos de arma de fogo contra o caminhão do autor, causando-lhe danos morais. A ação busca indenização de R$10.000,00, valor fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu empregado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré está configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, pois o ato ilícito foi praticado por seu empregado no exercício da função. 4. O valor da indenização de R$10.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano, as consequências para o autor e a condição econômica do réu, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados é aplicável quando o ato ilícito ocorre no exercício da função. 2. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933. Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027059-02.2017.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002524-08.2024.8.26.0229; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Conforme expostos alhures, os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados à saciedade. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória, em respeitabilidade ao disposto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan o ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Dito isso, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Ressalto, por fim, que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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