Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1005628-08.2024.8.26.0229"

Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Vanessa Pereira De Oliveira Saboya

ID: 255656339

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 3 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005628-97.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA IBM GLOBAL FINANCING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SABOYA

Distribuição

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005628-97.2025.5.02.0000 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 3 na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Vanessa Pereira De Oliveira Saboya

ID: 256886009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005628-97.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA IBM GLOBAL FINANCING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SABOYA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1005628-97.2025.5.02.0000 : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1005628-97.2025.5.02.0000 : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA E OUTROS (1) : VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SABOYA Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos da r. decisão proferida nos presentes autos (#id:f2e242b): Vistos. Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto por IBM BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA e IBM GLOBAL FINANCING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA nos autos da reclamação trabalhista nº 1000035-64.2025.5.02.0719, na forma do art. 1.012, §3º, do CPC. Segundo a petição inicial da reclamação trabalhista, a reclamante “foi contratada inicialmente pela IBM Brasil – Industria Máquinas e Serviços ltda (1ª Reclamada) inicialmente por meio de um suposto contrato de estágio, que se deu no período de 16/02/1998, muito embora os pressupostos do contrato de estágio previstos na Lei nº 6.494/77 (antiga Lei de Estágio) não estivessem presentes e, portanto, os elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego insertos nos arts. 2º e 3º da CLT estivessem preenchidos quando a obreira fora contratada como empregada efetiva”. Em “03/05/1999, a 2ª reclamada assumiu todo o ativo e passivo trabalhista do obreiro, vide fls. 03 da CTPS, sendo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico da empregadora inicial do obreiro”, e, em “01/06/2023, a Reclamante passou novamente a ter seu contrato de trabalho regido pela 1ª reclamada”, sendo dispensada sem justa causa “pela 1ª reclamada, com projeção do aviso prévio até 25/08/2024”. Foi postulado o reconhecimento do vínculo de emprego no período de estágio, de 16.02.1998 a 03.05.1999, com a correspondente unicidade contratual, e a manutenção do plano de saúde e odontológico vitalícios “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, de forma gratuita”, com fundamento em norma interna vigente à época da admissão (Id. 99115ee), e requerida a concessão de tutela de urgência para “condenar as reclamadas em obrigação de fazer para manter o reclamante e seus dependentes no plano de saúde e odontológico empresarial (vide carteirinha em anexo do Bradesco) e plano de medicamentos (carteirinha digital da Vidalink em anexo), nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, de forma gratuita, sem qualquer contraprestação financeira por parte do reclamante e seus dependentes, salvo coparticipação, até o trânsito em julgado do presente processo, sob pena de multa diária por descumprimento” (Id. 99115ee). A defesa arguiu o cumprimento dos requisitos formais do contrato de estágio e impugnou a relação empregatícia no período anterior à admissão ocorrida em 03.05.1999, informando que à época “não mais vigia a política interna da IBM que autorizava a manutenção dos empregados no Plano de Saúde vitalício, que foi extinta em 31/12/1998” (Id. 1e78e17). O Juízo de origem negou o pedido de tutela, por reputar ausentes os requisitos do art. 300 do CPC (Id. debcaf5). Todavia, na sentença proferida em 27.03.2025, reconheceu a nulidade do contrato de estágio, declarou a unicidade da relação de emprego de 16.02.1998 a 25.08.2024 e, por conseguinte, acolheu o pedido de plano de saúde vitalício previsto em norma interna e restrito aos empregados contratados até 31.12.1998, e julgou procedente “o pedido de manutenção da reclamante e seus dependentes no plano de saúde, plano odontológico empresarial e plano de medicamentos, durante sua aposentadoria, nas mesmas condições de custeio e cobertura assistencial existentes na vigência do contrato de trabalho”, com a determinação de “reinclusão da autora e seus dependentes no prazo de 8 dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da autora (art. 537, § 2º, CPC)” (Id. bc92931, destaquei). As ora requerentes interpuseram recurso ordinário em 10.04.2025 (Id. 060a35f), cujo processamento foi deferido pelo Juízo de origem na data de hoje, conforme consulta ora efetuada aos autos principais, e a presente Petição Cível, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao apelo, a fim de suspender “a eficácia da sentença recorrida até o seu trânsito em julgado, julgando-se procedente o pedido de efeito suspensivo”, ante a probabilidade de sua reforma, a existência de risco de dano irreparável para as requerentes e, em contrapartida, a ausência de risco de dano para a requerida (Id. c4f6710). Não lhes dou razão. O art. 1.012 do CPC assim estabelece, nos seus §§1º e 4º: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; ... §4º Nas hipóteses do §1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (destaquei) No caso, não foi demonstrada a probabilidade de provimento do recurso,eis que a ordem que se pretende sustar consta da sentença proferida mediante convencimento motivado da análise do conjunto probatório dos autos, e decorre da declaração de nulidade do contrato de estágio firmado em 16.02.1998 por descumprimento dos requisitos legais, com o consequente reconhecimento do direito ao plano de saúde e odontológico vitalícios estabelecido em norma interna vigente para os empregados admitidos até 31.12.1998, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Tampouco foi demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação pelas requerentes, sendo certo que as astreintes visam apenas a assegurar o cumprimento da ordem judicial, sendo plenamente aplicáveis na Justiça do Trabalho na forma do art. 8º, §1º, da CLT, como forma de estimular o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que o valor fixado a quo e o prazo concedido são razoáveis. REJEITO, pois, o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Notifique-se o Juízo de origem. Intimem-se as partes. Após, apensem-se aos autos principais. mhm/3 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. KYONG MI LEE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Vanessa Pereira De Oliveira Saboya

ID: 256886023

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005628-97.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA IBM GLOBAL FINANCING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SABOYA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1005628-97.2025.5.02.0000 : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1005628-97.2025.5.02.0000 : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA E OUTROS (1) : VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SABOYA Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos da r. decisão proferida nos presentes autos (#id:f2e242b): Vistos. Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto por IBM BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA e IBM GLOBAL FINANCING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA nos autos da reclamação trabalhista nº 1000035-64.2025.5.02.0719, na forma do art. 1.012, §3º, do CPC. Segundo a petição inicial da reclamação trabalhista, a reclamante “foi contratada inicialmente pela IBM Brasil – Industria Máquinas e Serviços ltda (1ª Reclamada) inicialmente por meio de um suposto contrato de estágio, que se deu no período de 16/02/1998, muito embora os pressupostos do contrato de estágio previstos na Lei nº 6.494/77 (antiga Lei de Estágio) não estivessem presentes e, portanto, os elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego insertos nos arts. 2º e 3º da CLT estivessem preenchidos quando a obreira fora contratada como empregada efetiva”. Em “03/05/1999, a 2ª reclamada assumiu todo o ativo e passivo trabalhista do obreiro, vide fls. 03 da CTPS, sendo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico da empregadora inicial do obreiro”, e, em “01/06/2023, a Reclamante passou novamente a ter seu contrato de trabalho regido pela 1ª reclamada”, sendo dispensada sem justa causa “pela 1ª reclamada, com projeção do aviso prévio até 25/08/2024”. Foi postulado o reconhecimento do vínculo de emprego no período de estágio, de 16.02.1998 a 03.05.1999, com a correspondente unicidade contratual, e a manutenção do plano de saúde e odontológico vitalícios “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, de forma gratuita”, com fundamento em norma interna vigente à época da admissão (Id. 99115ee), e requerida a concessão de tutela de urgência para “condenar as reclamadas em obrigação de fazer para manter o reclamante e seus dependentes no plano de saúde e odontológico empresarial (vide carteirinha em anexo do Bradesco) e plano de medicamentos (carteirinha digital da Vidalink em anexo), nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, de forma gratuita, sem qualquer contraprestação financeira por parte do reclamante e seus dependentes, salvo coparticipação, até o trânsito em julgado do presente processo, sob pena de multa diária por descumprimento” (Id. 99115ee). A defesa arguiu o cumprimento dos requisitos formais do contrato de estágio e impugnou a relação empregatícia no período anterior à admissão ocorrida em 03.05.1999, informando que à época “não mais vigia a política interna da IBM que autorizava a manutenção dos empregados no Plano de Saúde vitalício, que foi extinta em 31/12/1998” (Id. 1e78e17). O Juízo de origem negou o pedido de tutela, por reputar ausentes os requisitos do art. 300 do CPC (Id. debcaf5). Todavia, na sentença proferida em 27.03.2025, reconheceu a nulidade do contrato de estágio, declarou a unicidade da relação de emprego de 16.02.1998 a 25.08.2024 e, por conseguinte, acolheu o pedido de plano de saúde vitalício previsto em norma interna e restrito aos empregados contratados até 31.12.1998, e julgou procedente “o pedido de manutenção da reclamante e seus dependentes no plano de saúde, plano odontológico empresarial e plano de medicamentos, durante sua aposentadoria, nas mesmas condições de custeio e cobertura assistencial existentes na vigência do contrato de trabalho”, com a determinação de “reinclusão da autora e seus dependentes no prazo de 8 dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da autora (art. 537, § 2º, CPC)” (Id. bc92931, destaquei). As ora requerentes interpuseram recurso ordinário em 10.04.2025 (Id. 060a35f), cujo processamento foi deferido pelo Juízo de origem na data de hoje, conforme consulta ora efetuada aos autos principais, e a presente Petição Cível, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao apelo, a fim de suspender “a eficácia da sentença recorrida até o seu trânsito em julgado, julgando-se procedente o pedido de efeito suspensivo”, ante a probabilidade de sua reforma, a existência de risco de dano irreparável para as requerentes e, em contrapartida, a ausência de risco de dano para a requerida (Id. c4f6710). Não lhes dou razão. O art. 1.012 do CPC assim estabelece, nos seus §§1º e 4º: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; ... §4º Nas hipóteses do §1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (destaquei) No caso, não foi demonstrada a probabilidade de provimento do recurso,eis que a ordem que se pretende sustar consta da sentença proferida mediante convencimento motivado da análise do conjunto probatório dos autos, e decorre da declaração de nulidade do contrato de estágio firmado em 16.02.1998 por descumprimento dos requisitos legais, com o consequente reconhecimento do direito ao plano de saúde e odontológico vitalícios estabelecido em norma interna vigente para os empregados admitidos até 31.12.1998, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Tampouco foi demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação pelas requerentes, sendo certo que as astreintes visam apenas a assegurar o cumprimento da ordem judicial, sendo plenamente aplicáveis na Justiça do Trabalho na forma do art. 8º, §1º, da CLT, como forma de estimular o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que o valor fixado a quo e o prazo concedido são razoáveis. REJEITO, pois, o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Notifique-se o Juízo de origem. Intimem-se as partes. Após, apensem-se aos autos principais. mhm/3 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. KYONG MI LEE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBM GLOBAL FINANCING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes