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Benedito Alves De Lima Neto x Astema Compressores Ltda-Me e outros

ID: 308121654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003079-21.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

Polo Passivo:

ASTEMA COMPRESSORES LTDA-ME MICHELLE BORGES ARMELIN

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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Processo 0003079-21.2025.8.26.0451 (processo principal 1002424-03.2023.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Alves de Lima Neto - MICHELLE BORGES… Processo 0003079-21.2025.8.26.0451 (processo principal 1002424-03.2023.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Alves de Lima Neto - MICHELLE BORGES ARMELIN - - Astema Compressores Ltda-me - Vistos. Deverá a serventia certificar nos autos da execução ou cumprimento de sentença a abertura e o número deste procedimento; inserir pendência e observação, bem como intimar nos referidos autos, por ato ordinatório, o devedor e eventuais interessados com advogado constituído deste incidente. A DA PENHORA: 1 - Defiro a penhora dos seguintes imóveis: a) imóvel descrito na matrícula nº 13.726 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 10/15); b) imóvel descrito na matrícula nº 78.584 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 17/22) e c) imóvel descrito na matrícula nº 19.514 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 24/31), todos em nome de MICHELLE BORGES ARMELIN, CPF/CNPJ n° 249.668.138-08, com a ressalva de que o equivalente à quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do CPC, e que a este é reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, haja vista o disposto no §1º do mencionado dispositivo legal. 2 - Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3 - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição. B DA AVERBAÇÃO: 1 - Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR (ARISP), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o número de seu celular e seu e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, devendo verificar o regular recebimento do boleto em sua caixa de entrada ou de spam / lixo eletrônico. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de validade da prenotação, o que ocasiona sua extinção (Lei 6.015/73, art. 206, §3º), deverá o próprio advogado acessar a plataforma Penhora On-line, fazer a impressão ou salvamento do arquivo da certidão ou mandado de penhora e, ato contínuo, encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis competente, por meio do módulo de Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo), disponível no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registros de Imóveis - SAEC, conforme Comunicado CG nº 307/2024 - Processo CG Nº 2021/52516 - Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023. 2 - Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3 - Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. C DAS INTIMAÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE 1 - Intime(m)-se imediatamente o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 2 Sob pena de nulidade, sempre caberá à parte exequente informar a existência das pessoas previstas no artigo 799 do CPC e, havendo, obrigatoriamente indicar o nome e o endereço completo bem como recolher as respectivas despesas. 3 - Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 4 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal. D DA AVALIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO 1 - Após a efetivação de todas as medidas supra (averbação e intimações), a avaliação deverá se dar por perito de confiança deste Juízo. Por celeridade, já fica indeferido eventual pedido de avaliação do imóvel por Oficial(a) de Justiça, posto que o ato demanda conhecimentos específicos (§ único do artigo 870 do CPC). Ressalto que alterei meu entendimento sobre o assunto, deixando de aceitar a avaliação do bem pela média de mercado obtida através de declarações imobiliárias. 2 - Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 3 - Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 4 - Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA (OAB 81322/SP), SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA (OAB 81322/SP)

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Comercial Brasileira De Ferro E Aço Ltda x Eb Indústria E Comércio De Bombas E Fundidos Eireli

ID: 318665138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204225-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BRASILEIRA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

EB INDúSTRIA E COMéRCIO DE BOMBAS E FUNDIDOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ROLIANDRO ANTUNES DA COSTA

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RICARDO LORENZI PUPIN

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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DESPACHO Nº 2204225-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204225-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Comercial Brasileira de Ferro e Aço Ltda - Agravado: Eb Indústria e Comércio de Bombas e Fundidos Eireli - Vistos, na forma do art. 70, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CBFA - COMERCIAL BRASILEIRA DE FERRO E AÇO LTDA, contra a decisão de fls. 158 proferida nos autos da liquidação por arbitramento de n° 0008368-03.2023.8.26.0451, movida por EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS E FUNDIDOS EIRELI. A decisão de primeiro grau acolheu parcialmente a insurgência da parte executada, ao reconhecer a prematuridade da intimação para pagamento, considerando que, não obstante a aparente simplicidade da pretensão executória, o v. acórdão determinou expressamente a prévia liquidação da verba exequenda, especialmente diante da necessidade de se apurar eventual compensação relativa aos bens fornecidos pela requerida à autora. Reputou indevida, contudo, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ou a extinção do feito, porquanto o incidente fora manejado de forma adequada, devendo ter regular prosseguimento. Determinou, por fim, a intimação das partes para apresentação de pareceres e documentos elucidativos no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. Argumenta a agravante que a decisão recorrida incorreu em error in procedendo e violou a coisa julgada, ao admitir o prosseguimento do cumprimento de sentença, embora o título executivo não fosse líquido, conforme determinado nos julgados anteriores, que impunham a prévia liquidação da obrigação. Alega que a exequente deu causa ao equívoco processual ao requerer diretamente o cumprimento da sentença, e que o reconhecimento da prematuridade da intimação para pagamento evidencia a nulidade do procedimento, impondo sua extinção. Subsidiariamente, requer a fixação de honorários advocatícios, invocando os princípios da causalidade e da litigiosidade, ante o proveito econômico obtido com a atuação de sua defesa. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar o curso do processo originário até o julgamento definitivo do agravo. Recurso tempestivo e regularmente preparado. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, admite-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que demonstrados, de forma suficiente, os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de ineficácia do provimento jurisdicional ao final proferido. Todavia, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra, no caso concreto, a presença do perigo de dano apto a justificar a concessão da medida suspensiva. Embora o juízo de origem tenha, de fato, reconhecido que a intimação para pagamento se deu de forma prematura, determinando o saneamento da fase processual por meio de liquidação por arbitramento, não há qualquer elemento nos autos que comprove risco iminente ou irreversível à esfera jurídica da parte agravante. Inexiste comprovação de bloqueio de ativos financeiros, constrição patrimonial ou qualquer outro ato executivo que possa comprometer o resultado útil do presente recurso ou ensejar prejuízo concreto à parte recorrente. Assim, diante da ausência de elementos suficientes que demonstrem a urgência da medida pleiteada e considerando que o feito encontra-se em fase de instrução da liquidação, sem qualquer ordem de expropriação de bens ou pagamento imediato, entende-se prudente o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. A preservação da regular tramitação do incidente de liquidação por arbitramento assegura, neste momento processual, o equilíbrio entre as partes, sem causar prejuízo irreparável à agravante. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e fáticos para a concessão de efeito suspensivo, revela-se prudente aguardar o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, sem prejuízo de eventual reexame desta decisão monocrática, caso sobrevenham fatos novos que venham a demonstrar, de forma idônea e suficiente, a urgência da medida pleiteada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentos que entender pertinentes. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - Advs: Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Ricardo Lorenzi Pupin (OAB: 199849/SP) - Roliandro Antunes da Costa (OAB: 235915/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005722-23.2025.8.26.0066

ID: 304115179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-23.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALDO ROBERTO SOUZA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1005722-23.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Waldo Roberto Souza Franco - Processo número de ordem: 2025/001485. Vistos. A parte requerente pleit… Processo 1005722-23.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Waldo Roberto Souza Franco - Processo número de ordem: 2025/001485. Vistos. A parte requerente pleiteia tutela provisória para que a parte requerida proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica para a instalação nº 3003191895 e 3003191893, Unidade Consumidora 7004528351, Fazenda São João, Município de Veríssimo, estado de Minas Gerais. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige (a) a evidência da probabilidade do direito pleiteado, (b) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e (c) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, presumindo-se a boa-fé da narrativa inicial e os os documentos encartados, demonstrado o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, eis que a parte requerente sustenta estar adimplente com as contas de energia elétrica, de forma que ausentes motivos para o corte no fornecimento do serviço relativamente a dívidas pretéritas. É inquestionável, ainda, a existência de perigo dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e, consequentemente, deve ser prestado de forma contínua. No mais, o provimento é reversível e não obsta a continuidade de cobrança de eventuais débitos pela concessionária requerida. Assim, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência para o fim de determinar à requerida proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ou à abstenção de realizar a interrupção no fornecimento de energia elétrica relativamente à unidade consumidora da parte requerente até ulterior determinação, devendo a parte requerente manter as demais contas que se vencerem no curso da demanda devidamente pagas. OFICIE-SE para intimação acerca da concessão da presente tutela de urgência, com o intuito de providenciar o seu imediato cumprimento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo ser impressa pela parte autora, que deverá providenciar o seu encaminhamento e comprovação nos autos em 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no assunto o número do processo.. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida por carta registrada unipaginada com AR digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 235857/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Nelson Domingos De Souza

ID: 295215021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005722-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NELSON DOMINGOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005722-45.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: NELSON DOMINGOS DE … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005722-45.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: NELSON DOMINGOS DE SOUZA - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. 1º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) REJEITADA A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO AOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE (E A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE). (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 27.01.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (7) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (24/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0023980-50.2019.8.26.0053

ID: 323262883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023980-50.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CARVALHO TENORIO ALINE ALBA FERREIRA BRITO ALVARO ROBERTO PINHEIRO ANA CAROLINA LEAL LEãO ANA DE FATIMA ALACAMINI OLIVEIRA ANDREIA DOS SANTOS BONGIOVANI ARTUR CEZAR SANTINELLO CLEUNICE SPADOTTO EDSON ARIEDNER CAMARGO JUNIOR JILVANAIR ALMEIDA SANTOS JULIANA APARECIDA PIRES DE SOUZA LEILA BORGES LUAN PAULO DE OLIVEIRA MONTEIRO LUCIA RIBEIRO NEVES DA COSTA LUCIMAR PEREIRA DE SOUZA LUZINETE FERREIRA SILVA SANTOS MARA APARECIDA SILVA PINTO RAIMUNDO MARCIA PINHEIRO DE BRITO MARCOS CESAR FONSECA DE ABREU MARGARIDA BATISTA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA RODRIGUES PASSOS MARIA DE LOURDES CUSTODIO MARIA ILZA ALVES CASTANHA NELCIA DE SIQUEIRA ROSELI VENANCIO DA SILVA ROSEMEIRE PENHA HERNANDES KATZ RUTE BARROSO DOS SANTOS DE CASTRO SIMONE PATROCINIO PIRES SUELI CANDIDA DE SOUSA VALERIA VIEIRA ALECRIM CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0023980-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1005722-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Custodio - - … Processo 0023980-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1005722-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Custodio - - Lucimar Pereira de Souza - - Luzinete Ferreira Silva Santos - - Mara Aparecida Silva Pinto Raimundo - - Marcia Pinheiro de Brito - - Marcos Cesar Fonseca de Abreu - - Margarida Batista dos Santos - - Lucia Ribeiro Neves da Costa - - Maria de Fatima Rodrigues Passos - - Maria Ilza Alves Castanha - - Nelcia de Siqueira - - Roseli Venancio da Silva - - Rosemeire Penha Hernandes Katz - - Rute Barroso dos Santos de Castro - - Sueli Candida de Sousa - - Valeria Vieira Alecrim Cordeiro - - Andreia dos Santos Bongiovani - - Simone Patrocinio Pires - - Adriana de Carvalho Tenorio - - Aline Alba Ferreira Brito - - Alvaro Roberto Pinheiro - - Ana Carolina Leal Leão - - Ana de Fatima Alacamini Oliveira - - Luan Paulo de Oliveira Monteiro - - Artur Cezar Santinello - - Cleunice Spadotto - - Edson Ariedner Camargo Junior - - Jilvanair Almeida Santos - - Juliana Aparecida Pires de Souza - - Leila Borges - Vistos. Providencie a FESP a juntada do documento mencionado na petição de fls. 1549, que não a acompanhou. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 0023980-50.2019.8.26.0053

ID: 335121533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023980-50.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CARVALHO TENORIO ALINE ALBA FERREIRA BRITO ALVARO ROBERTO PINHEIRO ANA CAROLINA LEAL LEãO ANA DE FATIMA ALACAMINI OLIVEIRA ANDREIA DOS SANTOS BONGIOVANI ARTUR CEZAR SANTINELLO CLEUNICE SPADOTTO EDSON ARIEDNER CAMARGO JUNIOR JILVANAIR ALMEIDA SANTOS JULIANA APARECIDA PIRES DE SOUZA LEILA BORGES LUAN PAULO DE OLIVEIRA MONTEIRO LUCIA RIBEIRO NEVES DA COSTA LUCIMAR PEREIRA DE SOUZA LUZINETE FERREIRA SILVA SANTOS MARA APARECIDA SILVA PINTO RAIMUNDO MARCIA PINHEIRO DE BRITO MARCOS CESAR FONSECA DE ABREU MARGARIDA BATISTA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA RODRIGUES PASSOS MARIA DE LOURDES CUSTODIO MARIA ILZA ALVES CASTANHA NELCIA DE SIQUEIRA ROSELI VENANCIO DA SILVA ROSEMEIRE PENHA HERNANDES KATZ RUTE BARROSO DOS SANTOS DE CASTRO SIMONE PATROCINIO PIRES SUELI CANDIDA DE SOUSA VALERIA VIEIRA ALECRIM CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023980-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1005722-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Custodio - - … Processo 0023980-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1005722-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Custodio - - Lucimar Pereira de Souza - - Luzinete Ferreira Silva Santos - - Mara Aparecida Silva Pinto Raimundo - - Marcia Pinheiro de Brito - - Marcos Cesar Fonseca de Abreu - - Margarida Batista dos Santos - - Lucia Ribeiro Neves da Costa - - Maria de Fatima Rodrigues Passos - - Maria Ilza Alves Castanha - - Nelcia de Siqueira - - Roseli Venancio da Silva - - Rosemeire Penha Hernandes Katz - - Rute Barroso dos Santos de Castro - - Sueli Candida de Sousa - - Valeria Vieira Alecrim Cordeiro - - Andreia dos Santos Bongiovani - - Simone Patrocinio Pires - - Adriana de Carvalho Tenorio - - Aline Alba Ferreira Brito - - Alvaro Roberto Pinheiro - - Ana Carolina Leal Leão - - Ana de Fatima Alacamini Oliveira - - Luan Paulo de Oliveira Monteiro - - Artur Cezar Santinello - - Cleunice Spadotto - - Edson Ariedner Camargo Junior - - Jilvanair Almeida Santos - - Juliana Aparecida Pires de Souza - - Leila Borges - Vistos. Providencie a FESP a juntada do documento mencionado na petição de fls. 1549, que não a acompanhou. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 0023980-50.2019.8.26.0053

ID: 302395569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023980-50.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CARVALHO TENORIO ALINE ALBA FERREIRA BRITO ALVARO ROBERTO PINHEIRO ANA CAROLINA LEAL LEãO ANA DE FATIMA ALACAMINI OLIVEIRA ANDREIA DOS SANTOS BONGIOVANI ARTUR CEZAR SANTINELLO CLEUNICE SPADOTTO EDSON ARIEDNER CAMARGO JUNIOR JILVANAIR ALMEIDA SANTOS JULIANA APARECIDA PIRES DE SOUZA LEILA BORGES LUAN PAULO DE OLIVEIRA MONTEIRO LUCIA RIBEIRO NEVES DA COSTA LUCIMAR PEREIRA DE SOUZA LUZINETE FERREIRA SILVA SANTOS MARA APARECIDA SILVA PINTO RAIMUNDO MARCIA PINHEIRO DE BRITO MARCOS CESAR FONSECA DE ABREU MARGARIDA BATISTA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA RODRIGUES PASSOS MARIA DE LOURDES CUSTODIO MARIA ILZA ALVES CASTANHA NELCIA DE SIQUEIRA ROSELI VENANCIO DA SILVA ROSEMEIRE PENHA HERNANDES KATZ RUTE BARROSO DOS SANTOS DE CASTRO SIMONE PATROCINIO PIRES SUELI CANDIDA DE SOUSA VALERIA VIEIRA ALECRIM CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023980-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1005722-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Custodio - - … Processo 0023980-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1005722-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Custodio - - Lucimar Pereira de Souza - - Luzinete Ferreira Silva Santos - - Mara Aparecida Silva Pinto Raimundo - - Marcia Pinheiro de Brito - - Marcos Cesar Fonseca de Abreu - - Margarida Batista dos Santos - - Lucia Ribeiro Neves da Costa - - Maria de Fatima Rodrigues Passos - - Maria Ilza Alves Castanha - - Nelcia de Siqueira - - Roseli Venancio da Silva - - Rosemeire Penha Hernandes Katz - - Rute Barroso dos Santos de Castro - - Sueli Candida de Sousa - - Valeria Vieira Alecrim Cordeiro - - Andreia dos Santos Bongiovani - - Simone Patrocinio Pires - - Adriana de Carvalho Tenorio - - Aline Alba Ferreira Brito - - Alvaro Roberto Pinheiro - - Ana Carolina Leal Leão - - Ana de Fatima Alacamini Oliveira - - Luan Paulo de Oliveira Monteiro - - Artur Cezar Santinello - - Cleunice Spadotto - - Edson Ariedner Camargo Junior - - Jilvanair Almeida Santos - - Juliana Aparecida Pires de Souza - - Leila Borges - Vistos. Manifestem-se os exequentes acerca dos documentos juntados pela Fazenda do Estado, em 30 (trinta) dias, esclarecendo se concordam com o integral cumprimento da obrigação de fazer, ou elencando as pendências, se o caso. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o integral cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 1005722-71.2025.8.26.0438

ID: 323007385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-71.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005722-71.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morai… Processo 1005722-71.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 612155145, firmado com o Banco Itaú Consignado S.A., ativo, com averbação nova em 31/03/2020, início dos descontos em 04/2020 e término previsto para 03/2027, em 84 parcelas de R$ 19,30 cada uma, valor total do contrato R$ 1.621,20, valor liberado R$ 935,62, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 13.747,00. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 0023980-50.2019.8.26.0053

ID: 335788242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023980-50.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CARVALHO TENORIO ALINE ALBA FERREIRA BRITO ALVARO ROBERTO PINHEIRO ANA CAROLINA LEAL LEãO ANA DE FATIMA ALACAMINI OLIVEIRA ANDREIA DOS SANTOS BONGIOVANI ARTUR CEZAR SANTINELLO CLEUNICE SPADOTTO EDSON ARIEDNER CAMARGO JUNIOR JILVANAIR ALMEIDA SANTOS JULIANA APARECIDA PIRES DE SOUZA LEILA BORGES LUAN PAULO DE OLIVEIRA MONTEIRO LUCIA RIBEIRO NEVES DA COSTA LUCIMAR PEREIRA DE SOUZA LUZINETE FERREIRA SILVA SANTOS MARA APARECIDA SILVA PINTO RAIMUNDO MARCIA PINHEIRO DE BRITO MARCOS CESAR FONSECA DE ABREU MARGARIDA BATISTA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA RODRIGUES PASSOS MARIA DE LOURDES CUSTODIO MARIA ILZA ALVES CASTANHA NELCIA DE SIQUEIRA ROSELI VENANCIO DA SILVA ROSEMEIRE PENHA HERNANDES KATZ RUTE BARROSO DOS SANTOS DE CASTRO SIMONE PATROCINIO PIRES SUELI CANDIDA DE SOUSA VALERIA VIEIRA ALECRIM CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023980-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1005722-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Custodio - - … Processo 0023980-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1005722-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Custodio - - Lucimar Pereira de Souza - - Luzinete Ferreira Silva Santos - - Mara Aparecida Silva Pinto Raimundo - - Marcia Pinheiro de Brito - - Marcos Cesar Fonseca de Abreu - - Margarida Batista dos Santos - - Lucia Ribeiro Neves da Costa - - Maria de Fatima Rodrigues Passos - - Maria Ilza Alves Castanha - - Nelcia de Siqueira - - Roseli Venancio da Silva - - Rosemeire Penha Hernandes Katz - - Rute Barroso dos Santos de Castro - - Sueli Candida de Sousa - - Valeria Vieira Alecrim Cordeiro - - Andreia dos Santos Bongiovani - - Simone Patrocinio Pires - - Adriana de Carvalho Tenorio - - Aline Alba Ferreira Brito - - Alvaro Roberto Pinheiro - - Ana Carolina Leal Leão - - Ana de Fatima Alacamini Oliveira - - Luan Paulo de Oliveira Monteiro - - Artur Cezar Santinello - - Cleunice Spadotto - - Edson Ariedner Camargo Junior - - Jilvanair Almeida Santos - - Juliana Aparecida Pires de Souza - - Leila Borges - Vistos. Manifestem-se os exequentes acerca dos documentos juntados pela Fazenda do Estado, em 30 (trinta) dias, esclarecendo se concordam com o integral cumprimento da obrigação de fazer, ou elencando as pendências, se o caso. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o integral cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Raimunda Lais Mendes Oliveira x Letícia Rosas Ribeiro Ferreira

ID: 294441428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004249-09.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LAIS MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

LETíCIA ROSAS RIBEIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LÉO HENRIQUE DA SILVA

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GUILHERME NALIM ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RODRIGUES TAVARES

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Processo 1004249-09.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Lais Mendes Oliveira - Letícia Rosas Ribeiro Ferreira - De início, verifico a ausência de preli… Processo 1004249-09.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Lais Mendes Oliveira - Letícia Rosas Ribeiro Ferreira - De início, verifico a ausência de preliminares levantadas nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, assim como a prejudicial de mérito. Em seguida, DECLARO o feito saneado, sendo cabível neste momento a apreciação quanto à produção probatória. A controvérsia gira em torno da prestação de serviço odontológico contratado pela autora para colocação de lentes de resina com finalidade estética. A autora alega que o resultado foi insatisfatório, com aparência artificial, má fixação e ferimentos, e que a clínica, após oferecer devolução parcial, cessou o diálogo. Sustenta que houve descumprimento contratual e violação ao Código de Defesa do Consumidor, pleiteando restituição integral de R$ 2.700,00 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A ré, por sua vez, contesta a existência de dano moral, afirmando que a autora foi informada sobre possíveis ajustes e recusou-se a retornar para correções. Alega ter prestado o serviço conforme padrões técnicos, com materiais adequados, e que a autora assinou termo de consentimento. Sustenta que não houve falha comprovada nem nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, e que a devolução integral é indevida. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, condenação em valor módico. Ademais, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor por estarem presentes os conceitos de consumidor e de fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC), respectivamente, nos polos ativo e passivo desta lide. Logo, aplica-se o diploma consumerista e o recurso processual da inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC Ainda que a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não exime a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da jurisprudência. A propósito, confira-se: TJSP; Apelação Cível 1005722-83.2024.8.26.0510; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025. No presente caso, os elementos constantes dos autos em especial as conversas juntadas às fls. 53/87 demonstram que a parte ré não se opôs à reavaliação dos serviços prestados, tendo inclusive sinalizado a possibilidade de remover as lentes e efetuar o reembolso (cf. fls. 59, 61 e 66). Não obstante, verifica-se que a autora adotou uma postura reativa e acusatória (cf. fls. 62/68), sem colaborar de forma efetiva para a resolução consensual da controvérsia na esfera extrajudicial. Ademais, observa-se que não foi realizada nos autos qualquer vistoria técnica informal por profissional independente que pudesse subsidiar a prova dos alegados vícios do produto/serviço. Tampouco há demonstração de resistência injustificada da ré quanto ao reembolso, desde que fossem observadas etapas mínimas de acautelamento notadamente, a vistoria dos supostos defeitos do serviço prestado pela parte ré. Neste cenário, a irresignação da autora parece derivar de sua insatisfação com o suposto vício do produto, conduzindo-a a recusar qualquer solução intermediária, exigindo tão somente a restituição imediata dos valores, prerrogativa prevista no artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. Contudo, a conduta adotada pela autora apresenta excessos que dificultaram a solução consensual da controvérsia. Por tais razões, entendo necessária a produção de prova pericial odontológica, a fim de verificar os fatos constitutivos do direito da autora. Embora a postura da consumidora possa ter sido excessivamente rígida, não se descarta a possibilidade de que o serviço prestado tenha efetivamente apresentado defeitos aptos a justificar o reembolso pleiteado. Igualmente, cumpre destacar que a requerida não produziu provas documentais inequívocas de que o defeito inexiste, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, com fundamento no artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial requerida na exordial. Para tanto, nomeio o perito judicial Dr. João Paulo Mardegan Issa (jpmissa@forp.usp.br), perito dentista, que, inicialmente, deverá ser intimado pela serventia para estimar seus honorários. Nos termos do artigo 95 do CPC, os honorários do perito deverão ser adiantados por ambas as partes na proporção de 50% em se tratando de perícia determinada por este Juízo, posto que a distribuição do ônus da prova não se confunde com o ônus financeiro pelo rateiro da prova pericial. Anoto desde logo que eventual recalcitrância de qualquer das partes em arcar com a perícia necessária ao deslinde da controvérsia ensejará na preclusão da prova em seu desfavor. Ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes devem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; e (iii) se não tiverem feito, apresentar quesitos na forma do artigo 465, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Ressalto que a perícia poderá ser realizada de forma indireta, caso o objeto original da prova não esteja disponível para exame direto, cabendo ao perito fundamentar adequadamente suas conclusões com base nos elementos técnicos disponíveis nos autos e/ou fornecidos pelas partes. Ademais, INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal, nos termos do artigo 443 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é de caráter técnico, sendo impossível a testemunhas sem o conhecimento específico e formal constatarem a adequação ou não do serviço prestado. Intime-se. - ADV: LÉO HENRIQUE DA SILVA (OAB 213917/SP), ADILSON RODRIGUES TAVARES (OAB 377106/SP), GUILHERME NALIM ROBLES (OAB 459261/SP)

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