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Processo nº 0024564-77.2011.4.01.3400

ID: 309822397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024564-77.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRITY COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILANA FRIED BENJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024564-77.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024564-77.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INTEGRITY COMERCIAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024564-77.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024564-77.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INTEGRITY COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ILANA FRIED BENJO - DF26793-A e CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0024564-77.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR CONVOCADO): Apelação da parte autora contra sentença proferida em ação ordinária que julgou improcedente os pedidos, sob o fundamento, em síntese, de que a parte autora não logro comprovar ser indubitavelmente a real compradora das mercadorias, em vez de atuar como importadora para encomenda predeterminada. Com contrarrazões da União, sem fatos novos. É o relatório. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0024564-77.2011.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR CONVOCADO): Conheço do recurso de apelação por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a ocorrência de importação de mercadorias mediante utilização de sociedade empresária interposta, a fundamentar a aplicação da sanção de perdimento dos bens objeto de pretenso desembaraço aduaneiro. No que concerne às disposições do Decreto-Lei nº. 1.455/1976 e, no que importa para o presente julgamento, transcreve-se, concessa venia, parte do art. 23, do Decreto-Lei nº. 1.455/1976: "Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (Vide) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) Quanto à pena de perdimento de mercadoria, prevista no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, faz-se necessário mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no sentido, em suma, de que “A interpretação sistemática de referidos dispositivos denota que os casos de importação mediante interposição fraudulenta de terceiro - irrelevante seja ela efetiva ou presumida - admite a aplicação primeira da pena de perdimento de bens e, na sua impossibilidade, consequente aplicação da multa correspondente ao valor da operação ao importador oculto (§ 3º do Decreto-Lei n. 1.455/1976), bem como a aplicação da multa de 10% do valor da operação ao importador ostensivo (art. 33 da Lei n. 11.488/2007). (REsp n. 1.632.509/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018). Confira-se, a propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS NA MULTA PREVISTA NO ART. 23, V E § 3º, DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. PENALIDADE APLICÁVEL APENAS AO IMPORTADOR OCULTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 33 DA LEI N. 11.488/2007. 1. A controvérsia veiculada nos presentes autos diz respeito à aplicação, em caráter solidário, da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976 ao importador ostensivo na hipótese de importação mediante interposição fraudulenta de terceiros efetiva (art. 23, V, do Decreto-Lei n. 1.455/1976) e presumida (§ 2º do Decreto-Lei n. 1.455/1976 e art. 33 da Lei n. 11.488/2007), quando da impossibilidade da aplicação da pena de perdimento prevista no § 1º de referido decreto. 2. A interpretação sistemática de referidos dispositivos denota que os casos de importação mediante interposição fraudulenta de terceiro - irrelevante seja ela efetiva ou presumida - admite a aplicação primeira da pena de perdimento de bens e, na sua impossibilidade, consequente aplicação da multa correspondente ao valor da operação ao importador oculto (§ 3º do Decreto-Lei n. 1.455/1976), bem como a aplicação da multa de 10% do valor da operação ao importador ostensivo (art. 33 da Lei n. 11.488/2007). 3. A lógica adotada pelo Tribunal de origem faz todo o sentido, uma vez que, com a pena de perdimento da mercadoria decorrente da interposição fraudulenta - seja ela efetiva ou presumida -, o patrimônio que realmente se busca atingir pertence ao importador oculto. Ora, se a própria pena de perdimento decorre justamente da conclusão de que houve interposição fraudulenta, ou seja, de que a importação que se realiza foi custeada por outra pessoa em desacordo com a legislação de regência, é forçoso concluir que a finalidade da norma, no seu conjunto, é atingir o patrimônio do real importador. 4. Tem-se que não foi por outra razão que o legislador, buscando também submeter o importador ostensivo a uma sanção, estipulou a multa de 10% do valor da operação quando ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (art.33 da Lei n. 11.488/2007). 5. Registre-se, por fim, que não procede a alegativa fazendária de que a multa prevista no § 3º do Decreto-Lei n. 1.455/1976 seria aplicada somente quando houver cessão de nome pelo sócio ostensivo, pois a compreensão é que em toda e qualquer importação mediante interposição fraudulenta o importador se vale do seu nome para a realização das operações de comércio exterior de terceiros. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.632.509/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018). Nesse sentido, concessa venia, merece destaque o precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa, por importar para o presente julgamento, segue abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ART. 23, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. FRAUDE CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 estabelece que: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 2. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 dispõe que: A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça em hipótese de importação mediante ocultação do real importador entende que: O Tribunal de origem assentou que haveria provas, nos autos, de que a importação em debate deu-se mediante fraudulenta triangulação, com o propósito de ocultar o real vendedor (exportador), e, a partir disso, praticar preços subfaturados na importação. A revisão desse entendimento, a fim de reconhecer como indevida a pena de perdimento aplicada com fundamento no art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/76, com a redação determinada pela Lei nº 10.637/2002, demandaria reexame de provas, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmulas nº 7/STJ (AgInt no AREsp 236.506/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017). 4. Na importação com contração de terceiros que cede seu nome para promover o despacho aduaneiro, é necessário informar o nome do real adquirente na declaração de importação. 5. Fraude apurada pela Secretaria da Receita Federal e constatada em juízo referente à ocultação do nome da real importadora em operação realizada por empresa contratada, com a finalidade de adquirir volume de mercadorias superior à habilitação legal da verdadeira compradora para operar no comércio exterior, implica em conduta tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. 6. Apenas empresa que presta serviço para efetuar importação em nome da verdadeira importadora e cumpre as formalidades legais é considerada cedente e pode usufruir dos limites da multa disciplinados no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao analisar tema similar, reconhece que: No caso dos autos, a Receita Federal considerou que a importação ter-se-ia dado por conta e ordem de terceiros sem que tal situação fosse declarada, o que caracterizaria a interposição fraudulenta [...] Ademais, a recorrente, nas razões do presente recurso especial, não atacou especificamente o fundamento do acórdão regional recorrido de que, apesar da natureza das Sociedades de Propósito Específico, não há previsão legal que as exima de cumprir as determinações da legislação aduaneira (REsp 1.446.455, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 20/08/2020). 8. Quanto à alegada penalidade ilegal aplicada pela Secretaria da Fazenda Nacional para o contribuinte que ostenta a condição de corresponsável, explicita-se que não se trata de responsabilidade subsidiária, mas sim de responsabilidade solidária. 9. Diante da responsabilidade solidária o credor pode cobrar o total da dívida de todos, sequer necessita ser cobrada em partes iguais de cada contribuinte, pois todos são responsáveis pela totalidade da obrigação, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil e do art. 133 do Código Tributário Nacional. 10. Sobre o tema esta colenda Sétima Turma entende que: Quanto à alegação do agravante no sentido de que obteve provimento em recurso administrativo no sentido de reduzir seu débito a 2.612% do total devido, há que se ressaltar que a decisão agravada determinou a constrição judicial com base na responsabilidade solidária, não havendo que se falar em divisão da responsabilidade (AC 1030282-72.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJ de 29/07/2021). 11. Ressalta-se, ademais, que ambos os corresponsáveis receberam penalidades idênticas, sendo incabível a alegação de que penalidade aplicada para a apelante foi mais severa do que aquela aplicada à codevedora. 12. Tendo em vista que o julgamento do mérito do presente recurso substitui a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a referida decisão. 13. Apelação não provida. Embargos de declaração prejudicados. (AC 1005860-52.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/12/2022 PAG.). De se anotar, ainda, concessa venia, que o art. 689 do Decreto 6759/2009 prevê, de igual forma, a pena de perdimento da mercadoria no caso de interposição fraudulenta de terceiros: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59) (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Da leitura da legislação citada, verifica-se que não merece alteração a v. sentença apelada, no que diz respeito à possibilidade de aplicação da pena de perdimento de mercadoria no caso de interposição fraudulenta de terceiros. Em relação à apontada ausência de prova da interposição fraudulenta de terceiros, bem como da garantia ao direito de defesa, concessa venia, eis os fundamentos da sentença recorrida: “(...)No referido procedimento, ficou demonstrado, até porque não foi objeto de impugnação especifica pela parte contrária, que, embora a declaração de importação e a nota de conhecimento estivessem em nome da autora, as embalagens ostentavam o nome da sociedade empresarial Innovatto, com a indicação do sítio eletrônico desta última. Tal, fato, como se verifica, gerou a desconfiança dos auditores fiscais - quanto titularidade do importador, o que justificou, indubitavelmente, o procedimento especial adotado. Por - conseguinte, em ulterior análise dos extratos bancários da autora, bem assim da innovatto e de seu sócio Décio Galluzzi _Scartezini, constatou-se que um dia .antes do fechamento do câmbio (05/10/2010), houve uma transferência bancária de Decio Galluzzi Scartezini, sócio administrador da INNOVATTO, para ã conta da empresa INTEGRITY, no valor de R$ 75.000,00; da mesma forma, dois dias antes do fechamento do câmbio (04/10/2010), houve uma transferência bancária da própria INNOVATTO para •a conta da empresa , INTEGRITY no valor -de R$ 95.000,00” (f. 24 e 24/v); somando-se a isso, '"na mesma data do pagamento dos tributos, -(24/11/2010), houve. uma transferência bancária • da empresa INNOVATTO, para a conta da empresa INTEGRITY, no valor de R$ 22.581,23. Na mesma toada, o valor .da :importação somava a quantia de R$ 157.939,57 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), faturados em nome demandante, conforme sobredito; além. do que, o pagamento dos tributos somou, outrossim, o valor de R$ 21.697,64',(vinte e um mil, seiscentos e noventa e sete reais . e sessenta e quatro centavos). Ocorre que, conforme narrado pela própria demandante, esta não detinha, à época dos fatos, contrato formal algum de parceria com a lnnovatto, afirmando que . a noticiada representação comercial seria informal. De outro lado, verificou-se que a Innovatto, conforme informação da exportadora, era a 'representante comercial exclusiva daquela no Brasil. Além disso, constatou-se que Innovatto não detinha habilitação para operar no comércio exterior, consoante exigência das instruções normativas SRF n. 225/2002-(artigos 2° e 3°) e SRF n. 650/2006 (artigo 26). Ora, tais fatos, aliados às transferências bancárias realizadas pela Innovatto à autora, conduzem, necessariamente, à conclusão de . que o verdadeiro importador, na hipótese, é a Innovatto, configurando, dessarte, a modalidade de importação por conta e ordem, sendo a autora mera mandatária da adiquirente ; Além disso, O artigo 29 da MP n. 66/02 dispõe que a importação realizada com recursos de terceiros é, presumidamente, do tipo "por conta e ordem", o que corrobora a simulação verificada pela Receita Federal do Brasil; até porque, a autora não logrou êxito em se dasincumbir do ônus de prova que atraiu para si, nos termos do artigo 333, I, do CPC." Registre-se que os trabalhos perpetrados no procedimento fiscal foram realizados por técnicos qualificados da Receita Federal. Portanto, por profissionais especializados, como conhecimento técnico e as constatações documentadas se revestem de presunção de legitimidade, não tendo o recorrente se desincumbido de derrubar tal presunção. Assim, não há se cogitar em nulidade dos atos administrativos, pois observados os trâmites legais. Em assim sendo, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024564-77.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024564-77.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INTEGRITY COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE LUIZ FONSECA DE CARVALHO - RJ166092 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EMPRESA INTERPOSTA. PERDIMENTO DE BENS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a ocorrência de importação de mercadorias mediante utilização de sociedade empresária interposta, a justificar a aplicação da sanção de perdimento dos bens objeto do pretenso desembaraço aduaneiro. 2. Quanto à pena de perdimento de mercadoria, prevista no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, faz-se necessário mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no sentido, em suma, de que “A interpretação sistemática de referidos dispositivos denota que os casos de importação mediante interposição fraudulenta de terceiro - irrelevante seja ela efetiva ou presumida - admite a aplicação primeira da pena de perdimento de bens e, na sua impossibilidade, consequente aplicação da multa correspondente ao valor da operação ao importador oculto (§ 3º do Decreto-Lei n. 1.455/1976), bem como a aplicação da multa de 10% do valor da operação ao importador ostensivo (art. 33 da Lei n. 11.488/2007). (REsp n. 1.632.509/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018). 3. Da leitura da legislação citada, verifica-se que não merece alteração a v. sentença apelada, no que diz respeito à possibilidade de aplicação da pena de perdimento de mercadoria no caso de interposição fraudulenta de terceiros. .4. Registre-se que os trabalhos perpetrados no procedimento fiscal foram realizados por técnicos qualificados da Receita Federal. Portanto, por profissionais especializados, como conhecimento técnico e as constatações documentadas se revestem de presunção de legitimidade, não tendo o recorrente se desincumbido de derrubar tal presunção. 5. Não há se cogitar em nulidade dos atos administrativos, pois observados os trâmites legais. A recorrente não logrou infirmar as conclusões do PAF. 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado

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Vanda De Morais Coelho x Banco Bmg S.A.

ID: 336708746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-37.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE MORAIS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001269-37.2023.8.11.0077. AUTOR(A): VANDA DE MORAIS COELHO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001269-37.2023.8.11.0077. AUTOR(A): VANDA DE MORAIS COELHO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato ajuizada por VANDA DE MORAIS COELHO em face do BANCO BMG S/A, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), além de indenização por danos materiais. Narra a parte autora que é servidora pública e, em determinada ocasião, celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, com descontos diretos na folha de pagamento. Aduz que, posteriormente, verificou que o negócio jurídico firmado tratava-se, na verdade, de "cartão de crédito consignado", cujos descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2016, acreditando inicialmente que os empréstimos tomados estavam sendo quitados. Afirma que, para sua surpresa, constatou recentemente tratar-se de uma dívida "infinita", pela qual se desconta apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. Sustenta que desconhecia a "armadilha" que lhe foi imposta, pois com o transcorrer do tempo a dívida se torna impagável e, quando comparado o valor dos empréstimos ("saques") com o saldo devedor, mostra-se totalmente abusiva a conduta da instituição financeira. Alega que desconhece efetivamente as informações referentes às taxas de juros e encargos empregadas no contrato, o custo efetivo total, dentre outras informações sobre eventual inadimplemento, nem tampouco que o pagamento mínimo do saldo devedor da fatura acarreta o refinanciamento da dívida com o incremento de juros sobre juros. Argumenta que já efetuou o pagamento de valores que somam a monta de R$ 12.160,65 (doze mil, cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), descontados em seu holerite ao longo de mais de 6 (seis) anos. Requer, ao final, a procedência da ação para: a) reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, em especial por não observância do dever de informação pela parte requerida; b) determinar a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN); c) condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde cada desembolso, incluídos os vincendos que ainda estão sendo descontados. Subsidiariamente, requer a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado, a partir de 03/04/2017, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), nos termos da Resolução 4549 do BACEN. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 155697841), arguindo, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado e ausência de documentos para a propositura da ação. No mérito, sustenta a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, com ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, tendo realizado saques e compras. Afirma que a parte autora assinou o termo de adesão, o termo de autorização para desconto em folha de pagamento, tendo sido devidamente informada sobre a modalidade contratada. Argumenta que o cartão de crédito consignado é uma modalidade legalmente prevista, com características próprias, e que os descontos realizados são superiores aos encargos cobrados, havendo redução da dívida mês a mês. Sustenta que não houve violação ao dever de informação, inexistindo abusividade contratual. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no ID 168957439. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 197911719), por sua vez, a parte requerida postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, cumpre destacar que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. Embora a parte requerida tenha postulado pela realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora, bem como pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmação do crédito efetivado em nome da parte autora, entendo que tais provas são dispensáveis no caso em análise. Isso porque a controvérsia central da demanda reside na verificação da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, especialmente quanto ao dever de informação adequada sobre as características do produto, o que pode ser aferido pela análise da documentação já acostada aos autos. Ademais, a parte requerida já trouxe aos autos documentos que comprovam a transferência dos valores para a conta bancária da parte autora, sendo desnecessária a expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmação de tal fato. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, especialmente quanto ao dever de informação adequada sobre as características do produto, bem como à possibilidade de conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado convencional. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, é dever da instituição financeira prestar informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No caso em análise, a parte autora alega que desconhecia a modalidade contratada, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, e não de cartão de crédito consignado, bem como que não foi devidamente informada sobre as características do produto, especialmente quanto ao refinanciamento mensal do saldo devedor em caso de pagamento mínimo. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida comprovou a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, com ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais. Com efeito, a parte requerida juntou aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e o termo de autorização para desconto em folha de pagamento, devidamente assinados pela parte autora, nos quais consta expressamente que o produto contratado é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito. Além disso, os documentos apresentados pela parte requerida demonstram que a parte autora não apenas contratou o cartão de crédito consignado, mas também o utilizou para a realização de diversos saques, o que evidencia sua ciência acerca da modalidade contratada. Conforme se verifica dos documentos juntados pela parte requerida, a parte autora realizou os seguintes saques: No ato da contratação, foi solicitado um saque autorizado no valor de R$ 1.273,00 (um mil, duzentos e setenta e três reais), o qual foi disponibilizado no mesmo dia; Em 06/06/2017, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 631,00 (seiscentos e trinta e um reais); Em 21/12/2017, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais); Em 19/06/2018, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais); Em 18/04/2019, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 207,87 (duzentos e sete reais e oitenta e sete centavos); Em 01/02/2021, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 1.322,31 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos); Em 16/11/2021, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 429,85 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos); Em 21/03/2022, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 423,93 (quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). Todos esses saques foram disponibilizados através de transferência bancária para a conta da parte autora no Banco do Brasil, agência 1095, conta 6041. Ora, se a parte autora acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional, não se justifica a realização de diversos saques complementares ao longo dos anos, o que é característico da modalidade de cartão de crédito consignado. Ademais, a parte requerida comprovou que as informações sobre a modalidade contratada foram prestadas de forma clara e adequada à parte autora, tanto no termo de adesão quanto no termo de autorização para desconto em folha de pagamento, nos quais consta expressamente que o produto contratado é o cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável de 5% para pagamento mínimo da fatura. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação, nem tampouco violação ao dever de informação por parte da instituição financeira requerida. Quanto à alegação de que os descontos realizados não amortizam a dívida, cumpre destacar que, conforme esclarecido pela parte requerida, os descontos realizados são superiores aos encargos cobrados, havendo redução da dívida mês a mês, desde que não haja novas utilizações do cartão em saques ou compras. Ademais, a parte autora poderia ter optado pelo pagamento integral da fatura, o que extinguiria a dívida de imediato, ou pelo pagamento parcial, complementando o valor mínimo descontado em folha, o que aceleraria a amortização da dívida. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abusividade na contratação ou na execução do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, ao longo de mais de 6 (seis) anos, não questionou administrativamente os descontos realizados em sua folha de pagamento, nem tampouco buscou esclarecimentos junto à instituição financeira requerida sobre a modalidade contratada, o que evidencia sua ciência e concordância com os termos do contrato. Tal comportamento configura venire contra factum proprium, ou seja, comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, que consagra o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Sobre o tema, leciona o ilustre jurista Flávio Tartuce: "O venire contra factum proprium significa o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Há, pois, dois comportamentos da mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (factum proprium) contrariado pelo segundo." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 624) Assim, tendo a parte autora contratado o cartão de crédito consignado, utilizado o produto para a realização de diversos saques ao longo dos anos e não questionado os descontos realizados em sua folha de pagamento durante mais de 6 (seis) anos, não pode agora alegar desconhecimento da modalidade contratada ou vício de consentimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: direito civil e do consumidor. apelação cível. cartão de crédito consignado. alegação de desconhecimento da modalidade contratada. contrato firmado com clareza. ausência de vício de consentimento. improcedência dos pedidos iniciais. recurso provido. recurso adesivo prejudicado. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em virtude da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que reconheceu a prescrição parcial do pedido de repetição de indébito, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, converteu-o em mútuo bancário, determinou a compensação de valores pagos, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e fixou honorários em 10% do valor da condenação. O Banco busca a reforma integral da sentença, ao passo que o Autor interpôs Recurso Adesivo requerendo majoração da verba indenizatória. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) diante da alegação do consumidor de desconhecimento da modalidade; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a conversão do contrato em mútuo bancário, bem como o pagamento de indenização por danos morais e repetição de valores. iii. razões de decidir 3. A contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é admitida legalmente e não configura, por si só, prática abusiva ou irregular, sendo amplamente utilizada quando não há margem para empréstimos convencionais. 4. A existência de proposta contratual assinada pelo consumidor, com cláusulas claras acerca da modalidade de crédito, do bloqueio inicial do cartão e da autorização para descontos, evidencia a ciência e anuência do autor, afastando a hipótese de vício de consentimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão automática em empréstimo comum sem demonstração de defeito na prestação do serviço ou ausência de informação. 6. A simples alegação genérica de desconhecimento do contrato, sem prova de falha na informação ou induzimento a erro, não autoriza a revisão contratual ou o reconhecimento de danos morais. 7. Diante da validade do contrato e da inexistência de ilicitude nos descontos realizados, não há que se falar em restituição de valores, tampouco em compensação financeira a título de danos extrapatrimoniais. IV. dispositivo e tese 8. Recurso provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão em empréstimo consignado comum quando não demonstrados vício de consentimento ou abusividade contratual. 2. A assinatura de contrato com cláusulas claras e específicas, mesmo com bloqueio do cartão, afasta a alegação de desconhecimento da modalidade pactuada. 3. A inexistência de falha na prestação do serviço impede a condenação por danos morais e a repetição de indébito.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Embargos de Declaração Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Márcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. (N.U 1008810-49.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/07/2025, Publicado no DJE 25/07/2025) DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por UILSON FREIRE DE CARVALHO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado comum, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e violação do dever de informação em contratação celebrada com o BANCO BMG S.A.. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por fundamentação inidônea; e (ii) definir se houve vício de consentimento capaz de invalidar o contrato e justificar sua conversão em empréstimo consignado comum, com consequente indenização. III. Razões de decidir 3. A sentença contém fundamentação suficiente, pois o juízo aprecia as provas e explicita as razões de seu convencimento, atendendo ao art. 371 do CPC. 4. O termo de adesão, datado de 14/01/2016, descreve de forma clara e ostensiva a modalidade cartão de crédito consignado, taxas de juros e CET, cumprindo o dever de informação. 5. O Apelante utiliza o cartão por mais de nove anos, realiza compras, saques e pagamentos espontâneos de faturas, demonstrando ciência inequívoca da natureza do produto. 6. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que o consumidor, após longo e proveitoso uso, alegue desconhecimento ou erro sobre o contrato. 7. Ausentes vício de consentimento e abusividade, mantém-se a validade do contrato e inexiste dever de indenizar; igualmente descabe a conversão para empréstimo consignado comum. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização prolongada e consciente de cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e impede sua conversão em empréstimo consignado comum. 2. Considera-se atendido o dever de informação quando o termo de adesão expõe, de forma clara e ostensiva, a natureza da operação, taxas de juros e CET. 3. Configura comportamento contraditório o consumidor que, após longo período de uso e benefício do cartão, pleiteia sua nulidade, sendo vedado pelo princípio venire contra factum proprium. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CDC, art. 6º, III; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 21.02.2022; STJ, REsp 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., j. 14.10.1996; TJ/MT, RAC 1002928-85.2020.8.11.0045, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª CDP, j. 25.06.2024; TJ/MT, RAC 1003158-93.2023.8.11.0087, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª CDP, j. 03.07.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.106.027/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 28.10.2024. (N.U 1021465-68.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) Portanto, não havendo comprovação de vício de consentimento ou de violação ao dever de informação por parte da instituição financeira requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1041094-96.2023.8.11.0041

ID: 326001121

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041094-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041094-96.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CARTÃO DE CRÉDITO]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041094-96.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CARTÃO DE CRÉDITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] PARTE(S): [ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO - CPF: 206.534.761-91 (APELADO), ADONIRAN DE MENESES MOURA - CPF: 807.682.101-00 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 2º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), QUE O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Conversão para Empréstimo Consignado. Ausência de Vício de Consentimento ou Abusividade. Recurso Provido. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por instituição financeira em virtude de sentença que, em Ação proposta por beneficiário previdenciário, reconheceu parcialmente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado comum. O Juiz a quo determinou a aplicação de taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, restituição simples dos valores pagos a maior e divisão proporcional dos encargos sucumbenciais. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado diante da alegação de desconhecimento da sua natureza pelo consumidor; (ii) estabelecer se é juridicamente possível converter tal contratação em empréstimo consignado na ausência de prova de vício de consentimento ou cláusula abusiva. III. Razões de Decidir A contratação da modalidade cartão de crédito consignado, desde que feita com transparência e com ciência do consumidor, é válida e reconhecida pela jurisprudência do STJ. A existência de “Termo de Adesão ao BMG Card” com informações claras e expressas sobre a natureza da operação, encargos envolvidos e autorização para descontos em folha, evidencia a ausência de vício de consentimento. A utilização reiterada da linha de crédito pelo consumidor, inclusive com a realização de saques e movimentação da conta, comprova a ciência e anuência quanto à contratação. A conversão do contrato para empréstimo consignado, sem provas de erro substancial ou prática abusiva por parte do Banco, contraria o princípio pacta sunt servanda e encontra vedação jurisprudencial consolidada. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A conversão para empréstimo consignado exige prova inequívoca de vício de consentimento ou cláusulas abusivas, o que não se verifica quando há documentação e uso reiterado do produto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, EDcl Cível 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Marcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S/A em face de sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1041094-96.2023.8.11.0041 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais – proposta por ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO – a sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando, entre outros pontos: a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, a aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, a restituição simples dos valores pagos a maior, e a apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Quanto aos encargos sucumbenciais, fixou-se a divisão proporcional das custas processuais em 80% para o banco e 20% para o autor, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a distribuição dos ônus. Inconformado, o Banco BMG sustenta, em suas razões recursais, a validade do negócio jurídico celebrado, aduzindo que o próprio autor não nega a existência da relação contratual, mas apenas discorda da forma de cobrança efetuada mediante descontos mensais mínimos atrelados ao cartão de crédito. Defende que a contratação se deu com pleno conhecimento do apelado, conforme comprovam o contrato assinado, os extratos de faturas e os comprovantes de transferências (TEDs), os quais evidenciam a realização de cinco saques com uso do limite do cartão, sem qualquer manifestação anterior de discordância ou intento de devolução dos valores. O apelante alega que as provas documentais não foram devidamente valoradas pelo juízo a quo e que inexiste qualquer indício de vício de consentimento, razão pela qual reputa improcedente a tese de erro material ou omissão de informação. Argumenta, ainda, que o contrato foi celebrado de forma regular, em observância às normas do INSS sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), nos termos das Instruções Normativas INSS/DC nº 121/2005 e nº 25/2008, bem como dentro dos parâmetros de legalidade dos artigos 104 do Código Civil e 46 do CDC. Sustenta, ademais, a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, dado o comportamento omissivo do autor por longo período de tempo, que geraria legítima expectativa de conformidade contratual. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da validade do contrato tal como celebrado, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, e a consequente condenação do apelado aos ônus sucumbenciais, inclusive com inversão dos honorários advocatícios. Contrarrazões (id.n.º 267234763) É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S/A em face de sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1041094-96.2023.8.11.0041 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais – proposta por ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO Na ação de origem o autor / apelado afirma ser beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, percebendo mensalmente a quantia de R$ 2.345,75 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), que referido valor é utilizado majoritariamente para custeio de medicamentos e despesas médicas. Sustenta que, para tanto, recorre com frequência à contratação de empréstimos consignados, tendo celebrado, em outubro de 2019, operação dessa natureza com a instituição financeira requerida, no montante de R$ 2.339,85 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a qual passou a ser regularmente descontada de seu benefício previdenciário. Porém, ao analisar seus extratos de pagamento, identificou desconto mensal no valor de R$ 117,29 (cento e dezessete reais e vinte e nove centavos), desde março de 2017, sob a rubrica “empréstimo sobre RMC” (Reserva de Margem Consignável), sem que tivesse firmado qualquer contrato de cartão de crédito consignado ou mesmo feito uso de cartão de crédito da instituição ré. Afirma que jamais foi devidamente informado acerca da natureza da operação, tampouco recebeu o cartão físico ou as respectivas faturas. Esclarece que, por não compreender a nomenclatura dos descontos, acreditava estarem vinculados a contratos de empréstimo consignado anteriormente celebrados. Em sede de contestação a instituição financeira rechaça as alegações da parte autora, defendendo a legalidade da contratação e a ciência quanto a natureza do contrato, para tanto junto aos autos o contrato (id.n.267234289) e os TED´S para comprovação dos saques efetivados (id.n.º 26734290), Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Dessa forma, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Cumpre evidenciar que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu, consoante dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Frise-se, neste ponto, que, além de não haver qualquer prova que indique a suposta utilização, pelo consumidor, do cartão consignado, constata-se das faturas que somente ocorreram transferências, via TED, para a conta do consumidor. Desse modo, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável acreditando que se tratava de empréstimo pessoal consignado, todavia, os descontos realizados em sua renda se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Diante dos fatos narrados, restou caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois, induzida a erro, acreditou a parte autora que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Ademais, observa-se que os valores foram disponibilizados ao autor mediante transferência bancária, na modalidade de crédito em conta, o que é completamente diferente da utilização do limite de cartão de crédito, pois nesse caso o fato do crédito passar à conta corrente para livre uso da correntista, passa a ter característica de empréstimo pessoal. O negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, violando o artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora tinha a intenção de realizar empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos; modalidade contratual completamente distinta de um cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo de sua remuneração, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores as taxas aplicadas para a modalidade de crédito pessoal consignado. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Igualmente, também entendo estar adequada a sentença no tocante à devolução de valores. Isso porque, se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, de modo que, considerando a proporção anteriormente estabelecida, é devido 2% em favor dos advogados da empresa (mantendo-se suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita deferido no primeiro grau para a parte consumidora) e 13% para em favor dos advogados da parte consumidora. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Ao promover a demanda, o Apelado Roberto Pinheiro Ribeiro alegou que constatou a existência de descontos no seu benefício previdenciário sob a rubrica de Cartão de Crédito Consignado que jamais solicitou, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Aduziu que foi induzido em erro pelo Banco BMG S.A. e, com esses fundamentos, requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores decotados e indenização por dano moral. Ao sentenciar o feito, o Juiz a quo concluiu ser parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou, entre outros pontos: a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, a aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, a restituição simples dos valores pagos a maior, e a apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Quanto aos encargos sucumbenciais, fixou-se a divisão proporcional das custas processuais em 80% (oitenta por cento) para o Banco e 20% (vinte por cento) para o Autor, com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a distribuição dos ônus. Inconformado o Banco Requerido interpôs este Recurso de Apelação. Na sessão passada, o eminente Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias desproveu o Recurso e manteve hígida a sentença. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente juntou aos autos o “Termo de Adesão ao BMG Card”, documento firmado pelo Autor, onde consta de forma expressa e ostensiva a natureza da operação, a sistemática de funcionamento do produto, os encargos envolvidos, a autorização de desconto em folha e, sobretudo, a natureza rotativa da dívida, nos moldes do cartão de crédito consignado. Mais ainda, foram anexadas provas inequívocas de utilização do produto, como saques realizados pelo Autor, conforme comprova a documentação referente aos TEDs, faturas mensais e registros de movimentação do crédito consignado. Esses elementos demonstram que o Autor não apenas contratou conscientemente a modalidade de cartão de crédito, mas também se beneficiou reiteradamente da linha de crédito, mediante realização de cinco saques, conforme afirmado pelo próprio Apelante e não impugnado de forma eficaz pelo Recorrido. Assim, a alegação de que notou descontos em sua aposentadoria e, depois, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a Ação foi ajuizada 04 (quatro) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não existindo qualquer indício de que o Apelante tenha sido induzido ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, a conversão do Contrato de Cartão de Crédito para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. O cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica do Autor, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Com essas considerações, peço licença ao Relator, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais n. 1041094-96.2023.8.11.0041, proposta em face de BANCO BMG S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a: (i) conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; (ii) aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central; (iii) restituição simples dos valores pagos a maior e (iv) apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Em seu voto, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, negou provimento ao apelo. Lado outro, a 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, no que foi acompanhada pelo 2°Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva. Com efeito, da análise dos autos, resta evidenciado que o Apelante firmou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, do qual é possível verificar que se trata de contrato para utilização de cartão de crédito consignado, constando a assinatura do Apelante, bem como seus documentos pessoais, e autorização para desconto em folha, oportunidade em que tomou ciência dos termos contratados. Como indicado no voto proferida pela 1ª Vogal, “o Banco Recorrente juntou aos autos o “Termo de Adesão ao BMG Card”, documento firmado pelo Autor, onde consta de forma expressa e ostensiva a natureza da operação, a sistemática de funcionamento do produto, os encargos envolvidos, a autorização de desconto em folha e, sobretudo, a natureza rotativa da dívida, nos moldes do cartão de crédito consignado”. Inobstante, apresentou a instituição financeira provas da efetiva utilização do produto, tendo o Apelado realizado nada menos que cinco saques, comprovando que não tinha consciência da modalidade de cartão de crédito, como também por diversas vezes se beneficiou da linha de crédito. Aliás, já causava estranheza o Apelado, que recebia mensalmente faturas em sua residência, ajuizar a demanda somente depois de 4 (quatro) anos do início dos descontos alegando desconhecimento da contratação. Com essas considerações, em consonância com o entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado sobre a matéria, e com a devida vênia ao douto Relator, voto no sentido de fazer prevalecer o voto divergente proferido pela Desa. Clarice Claudino da Silva. É o voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL –CONVOCADA): Peço vênia ao e. Relator, para acompanhar o voto da divergência, inaugurada pela 1ª Vogal Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1041094-96.2023.8.11.0041

ID: 326001125

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041094-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ADONIRAN DE MENESES MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041094-96.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CARTÃO DE CRÉDITO]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041094-96.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CARTÃO DE CRÉDITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] PARTE(S): [ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO - CPF: 206.534.761-91 (APELADO), ADONIRAN DE MENESES MOURA - CPF: 807.682.101-00 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 2º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), QUE O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Conversão para Empréstimo Consignado. Ausência de Vício de Consentimento ou Abusividade. Recurso Provido. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por instituição financeira em virtude de sentença que, em Ação proposta por beneficiário previdenciário, reconheceu parcialmente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado comum. O Juiz a quo determinou a aplicação de taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, restituição simples dos valores pagos a maior e divisão proporcional dos encargos sucumbenciais. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado diante da alegação de desconhecimento da sua natureza pelo consumidor; (ii) estabelecer se é juridicamente possível converter tal contratação em empréstimo consignado na ausência de prova de vício de consentimento ou cláusula abusiva. III. Razões de Decidir A contratação da modalidade cartão de crédito consignado, desde que feita com transparência e com ciência do consumidor, é válida e reconhecida pela jurisprudência do STJ. A existência de “Termo de Adesão ao BMG Card” com informações claras e expressas sobre a natureza da operação, encargos envolvidos e autorização para descontos em folha, evidencia a ausência de vício de consentimento. A utilização reiterada da linha de crédito pelo consumidor, inclusive com a realização de saques e movimentação da conta, comprova a ciência e anuência quanto à contratação. A conversão do contrato para empréstimo consignado, sem provas de erro substancial ou prática abusiva por parte do Banco, contraria o princípio pacta sunt servanda e encontra vedação jurisprudencial consolidada. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A conversão para empréstimo consignado exige prova inequívoca de vício de consentimento ou cláusulas abusivas, o que não se verifica quando há documentação e uso reiterado do produto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, EDcl Cível 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Marcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S/A em face de sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1041094-96.2023.8.11.0041 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais – proposta por ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO – a sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando, entre outros pontos: a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, a aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, a restituição simples dos valores pagos a maior, e a apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Quanto aos encargos sucumbenciais, fixou-se a divisão proporcional das custas processuais em 80% para o banco e 20% para o autor, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a distribuição dos ônus. Inconformado, o Banco BMG sustenta, em suas razões recursais, a validade do negócio jurídico celebrado, aduzindo que o próprio autor não nega a existência da relação contratual, mas apenas discorda da forma de cobrança efetuada mediante descontos mensais mínimos atrelados ao cartão de crédito. Defende que a contratação se deu com pleno conhecimento do apelado, conforme comprovam o contrato assinado, os extratos de faturas e os comprovantes de transferências (TEDs), os quais evidenciam a realização de cinco saques com uso do limite do cartão, sem qualquer manifestação anterior de discordância ou intento de devolução dos valores. O apelante alega que as provas documentais não foram devidamente valoradas pelo juízo a quo e que inexiste qualquer indício de vício de consentimento, razão pela qual reputa improcedente a tese de erro material ou omissão de informação. Argumenta, ainda, que o contrato foi celebrado de forma regular, em observância às normas do INSS sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), nos termos das Instruções Normativas INSS/DC nº 121/2005 e nº 25/2008, bem como dentro dos parâmetros de legalidade dos artigos 104 do Código Civil e 46 do CDC. Sustenta, ademais, a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, dado o comportamento omissivo do autor por longo período de tempo, que geraria legítima expectativa de conformidade contratual. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da validade do contrato tal como celebrado, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, e a consequente condenação do apelado aos ônus sucumbenciais, inclusive com inversão dos honorários advocatícios. Contrarrazões (id.n.º 267234763) É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S/A em face de sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1041094-96.2023.8.11.0041 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais – proposta por ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO Na ação de origem o autor / apelado afirma ser beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, percebendo mensalmente a quantia de R$ 2.345,75 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), que referido valor é utilizado majoritariamente para custeio de medicamentos e despesas médicas. Sustenta que, para tanto, recorre com frequência à contratação de empréstimos consignados, tendo celebrado, em outubro de 2019, operação dessa natureza com a instituição financeira requerida, no montante de R$ 2.339,85 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a qual passou a ser regularmente descontada de seu benefício previdenciário. Porém, ao analisar seus extratos de pagamento, identificou desconto mensal no valor de R$ 117,29 (cento e dezessete reais e vinte e nove centavos), desde março de 2017, sob a rubrica “empréstimo sobre RMC” (Reserva de Margem Consignável), sem que tivesse firmado qualquer contrato de cartão de crédito consignado ou mesmo feito uso de cartão de crédito da instituição ré. Afirma que jamais foi devidamente informado acerca da natureza da operação, tampouco recebeu o cartão físico ou as respectivas faturas. Esclarece que, por não compreender a nomenclatura dos descontos, acreditava estarem vinculados a contratos de empréstimo consignado anteriormente celebrados. Em sede de contestação a instituição financeira rechaça as alegações da parte autora, defendendo a legalidade da contratação e a ciência quanto a natureza do contrato, para tanto junto aos autos o contrato (id.n.267234289) e os TED´S para comprovação dos saques efetivados (id.n.º 26734290), Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Dessa forma, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Cumpre evidenciar que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu, consoante dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Frise-se, neste ponto, que, além de não haver qualquer prova que indique a suposta utilização, pelo consumidor, do cartão consignado, constata-se das faturas que somente ocorreram transferências, via TED, para a conta do consumidor. Desse modo, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável acreditando que se tratava de empréstimo pessoal consignado, todavia, os descontos realizados em sua renda se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Diante dos fatos narrados, restou caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois, induzida a erro, acreditou a parte autora que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Ademais, observa-se que os valores foram disponibilizados ao autor mediante transferência bancária, na modalidade de crédito em conta, o que é completamente diferente da utilização do limite de cartão de crédito, pois nesse caso o fato do crédito passar à conta corrente para livre uso da correntista, passa a ter característica de empréstimo pessoal. O negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, violando o artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora tinha a intenção de realizar empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos; modalidade contratual completamente distinta de um cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo de sua remuneração, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores as taxas aplicadas para a modalidade de crédito pessoal consignado. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Igualmente, também entendo estar adequada a sentença no tocante à devolução de valores. Isso porque, se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, de modo que, considerando a proporção anteriormente estabelecida, é devido 2% em favor dos advogados da empresa (mantendo-se suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita deferido no primeiro grau para a parte consumidora) e 13% para em favor dos advogados da parte consumidora. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Ao promover a demanda, o Apelado Roberto Pinheiro Ribeiro alegou que constatou a existência de descontos no seu benefício previdenciário sob a rubrica de Cartão de Crédito Consignado que jamais solicitou, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Aduziu que foi induzido em erro pelo Banco BMG S.A. e, com esses fundamentos, requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores decotados e indenização por dano moral. Ao sentenciar o feito, o Juiz a quo concluiu ser parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou, entre outros pontos: a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, a aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, a restituição simples dos valores pagos a maior, e a apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Quanto aos encargos sucumbenciais, fixou-se a divisão proporcional das custas processuais em 80% (oitenta por cento) para o Banco e 20% (vinte por cento) para o Autor, com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a distribuição dos ônus. Inconformado o Banco Requerido interpôs este Recurso de Apelação. Na sessão passada, o eminente Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias desproveu o Recurso e manteve hígida a sentença. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente juntou aos autos o “Termo de Adesão ao BMG Card”, documento firmado pelo Autor, onde consta de forma expressa e ostensiva a natureza da operação, a sistemática de funcionamento do produto, os encargos envolvidos, a autorização de desconto em folha e, sobretudo, a natureza rotativa da dívida, nos moldes do cartão de crédito consignado. Mais ainda, foram anexadas provas inequívocas de utilização do produto, como saques realizados pelo Autor, conforme comprova a documentação referente aos TEDs, faturas mensais e registros de movimentação do crédito consignado. Esses elementos demonstram que o Autor não apenas contratou conscientemente a modalidade de cartão de crédito, mas também se beneficiou reiteradamente da linha de crédito, mediante realização de cinco saques, conforme afirmado pelo próprio Apelante e não impugnado de forma eficaz pelo Recorrido. Assim, a alegação de que notou descontos em sua aposentadoria e, depois, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a Ação foi ajuizada 04 (quatro) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não existindo qualquer indício de que o Apelante tenha sido induzido ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, a conversão do Contrato de Cartão de Crédito para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. O cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica do Autor, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Com essas considerações, peço licença ao Relator, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais n. 1041094-96.2023.8.11.0041, proposta em face de BANCO BMG S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a: (i) conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; (ii) aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central; (iii) restituição simples dos valores pagos a maior e (iv) apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Em seu voto, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, negou provimento ao apelo. Lado outro, a 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, no que foi acompanhada pelo 2°Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva. Com efeito, da análise dos autos, resta evidenciado que o Apelante firmou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, do qual é possível verificar que se trata de contrato para utilização de cartão de crédito consignado, constando a assinatura do Apelante, bem como seus documentos pessoais, e autorização para desconto em folha, oportunidade em que tomou ciência dos termos contratados. Como indicado no voto proferida pela 1ª Vogal, “o Banco Recorrente juntou aos autos o “Termo de Adesão ao BMG Card”, documento firmado pelo Autor, onde consta de forma expressa e ostensiva a natureza da operação, a sistemática de funcionamento do produto, os encargos envolvidos, a autorização de desconto em folha e, sobretudo, a natureza rotativa da dívida, nos moldes do cartão de crédito consignado”. Inobstante, apresentou a instituição financeira provas da efetiva utilização do produto, tendo o Apelado realizado nada menos que cinco saques, comprovando que não tinha consciência da modalidade de cartão de crédito, como também por diversas vezes se beneficiou da linha de crédito. Aliás, já causava estranheza o Apelado, que recebia mensalmente faturas em sua residência, ajuizar a demanda somente depois de 4 (quatro) anos do início dos descontos alegando desconhecimento da contratação. Com essas considerações, em consonância com o entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado sobre a matéria, e com a devida vênia ao douto Relator, voto no sentido de fazer prevalecer o voto divergente proferido pela Desa. Clarice Claudino da Silva. É o voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL –CONVOCADA): Peço vênia ao e. Relator, para acompanhar o voto da divergência, inaugurada pela 1ª Vogal Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1020087-14.2024.8.11.0041

ID: 326001139

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020087-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1020087-14.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1020087-14.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS, CARTÃO DE CRÉDITO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDIO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), JOSE CARDOSO NEVES - CPF: 340.256.931-00 (APELADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 2º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), QUE O DESPROVEU. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. cartão de crédito consignado com desconto em folha. pedido de conversão em empréstimo consignado. improcedência dos pedidos iniciais. validade do contrato. recurso provido. I. caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, converteu o empréstimo da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado convencional, determinou a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e, após essa data, com repetição em dobro, e condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização dano moral. A instituição bancária sustenta a prescrição, validade da contratação e ausência de vício de consentimento. II. questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício de consentimento apto a justificar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional; (ii) estabelecer se é devida a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais na ausência de comprovação de ilicitude contratual. III. razões de decidir A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa de descontos em folha é válida e encontra amparo legal, não configurando, por si só, prática abusiva ou irregular. O Banco demonstrou, mediante apresentação de proposta e contrato assinado datado de 23/03/2017, que o Autor foi devidamente informado sobre os termos e condições da contratação, incluindo a modalidade e as obrigações decorrentes. Não há nos autos elementos que indiquem ausência de consentimento ou vício na manifestação de vontade do contratante, sendo incabível a conversão automática do contrato para modalidade diversa. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja clareza nas condições contratuais e prova da ciência do consumidor, afastando, nesses casos, o dever de indenizar ou restituir valores. A pretensão de restituição de valores e de indenização por danos morais não se sustenta diante da inexistência de ilicitude ou falha na prestação de informações por parte da instituição financeira. IV. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a ciência do consumidor quanto aos termos e características do contrato. 2. Não se admite a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional na ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. 3. Não são devidos restituição de valores ou indenização por danos morais quando inexistente ilicitude na contratação ou nos descontos realizados.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Apelação Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Marcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra r. sentença proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ CARDOSO NEVES, que nos termos do art.487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: “a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de juros de mercado, a ser apurada conforme os índices do Banco Central; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição simples do valor descontado indevidamente em face da autora até a data de 30/03/2021, e após com repetição em dobro, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJMT a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos; c) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Fica a ré autorizada a compensar os valores creditados na conta bancária da parte autora, por força dos empréstimos, também corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJMT acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da ocorrência do crédito, nos termos da súmula 54 do STJ, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024).” Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação (ID 283463939), arguindo no mérito recursal, ocorrência de prescrição, bem como, insurgindo-se contra o reconhecimento da nulidade contratual, a fixação de danos morais em valor elevado e a ausência de compensação integral dos valores disponibilizados em favor do autor. Assevera que a repetição do indébito seja feita de forma simples, em atenção à Reclamação n. 4892/PR (Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011), e não em dobro, face ausência de má-fé. Em contrarrazões (ID 283463948), o apelado refutou os argumentos do apelante e requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Ausentes preliminares formais. O apelo preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheço do recurso, passo ao mérito. Trata-se de recurso de apelação interposta pela instituição bancária, com controvérsia acerca de: a) regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC; b) a configuração de dano moral indenizável; c) a necessidade de repetição do indébito em dobro, e d) da compensação de valores creditados à parte autora. Pois bem. Diante do questionamento em sede meritória e não preliminar, acerca da prescrição, é cediço em nosso ordenamento jurisprudencial, que em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional só se inicia após o vencimento da última parcela do contrato. Portanto, se ainda há prestações, a prescrição não se aplica. Ademais depreende-se dos autos que os descontos já foram suspensos, conforme ID. 283463944. Contudo, ao contrário do alegado pela parte apelante, os elementos constantes nos autos evidenciam a ocorrência de indução a erro e violação da boa-fé objetiva nas relações consumeristas. O banco apelante ofereceu modalidade contratual dissimulada, induzindo o consumidor a acreditar que estava firmando empréstimo consignado com parcelas fixas, quando, em realidade, vinculou seu salário/benefício ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito (ID. 283463874) - cartão de crédito consignado (ID. 283463916 págs. 1-2-3) - ocultando-se a verdadeira natureza do negócio jurídico. É cediço que esta operação se rege por encargos muito superiores aos de empréstimo consignado, bem como às taxas de mercado à época da contratação, revelou-se extremamente onerosa ao consumidor, configurando prática comercial abusiva, colocando o apelante em vantagem exagerada (desequilíbrio econômico). “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (....) I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (Grifei) Nesse sentido, conforme acima explanado, extrai-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, o seguinte entendimento, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E INÉPCIA DO RECURSO – AFASTADAS – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – INCABÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – REFORMADO – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Com efeito, somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. (TJMT - 1028406-39.2022.8.11.0041, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/10/2024, Data de Publicação: 06/10/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC NULIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA – COMPROVAÇÃO - DECISÃO PRAGMÁTICA - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DÚVIDA RAZOÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), os descontos efetivados da margem consignado abrangem tão-somente o pagamento mínimo da fatura do cartão, a cada mês remanesce saldo, acrescido dos respectivos encargos, razão pela qual, muito pouco é revertido para quitação das prestações do empréstimo contraído, devendo o consumidor, além do desconto em folha, efetuar o pagamento da fatura ou de parte dela, para quitação do débito. Todavia, não há qualquer informação clara e precisa a respeito, de modo que resta evidenciada a violação ao dever de informação e boa-fé, na medida em que o Banco, pela desinformação do apelante, passou a auferir vantagem exagerada, pela imposição do pagamento de parcela mínima que apenas prolongava a dívida por tempo indeterminado. (N.U 1029530-91.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) (Grifei) Acerca dos "saques" disponibilizados ao autor, é cristalino que não decorreram de efetiva utilização de cartão de crédito, porém, transferências unilaterais do banco para sua conta, via (TED). Outrossim, não lhe foi entregue o cartão físico “plástico”, tampouco as faturas discriminadas (ID. 283463917), diga-se de passagem, se observadas o verso das alegadas faturas, vemos a mesma propaganda “natalina”, se manter por vários anos, demonstrando a fragilidade comprobatória. A instituição financeira não comprovou minimamente as circunstâncias dos pretensos pedidos de "saque" formulados pelo autor, apesar solicitar acesso instituição bancária do autor via SISBAJUD, para qual transferências eram operadas (ID. 283463927) - na verdade se concedido via sistema - demonstrariam a dissimulação, face a vontade do apelado de contrair empréstimo consignado, ao invés de Cartão de Crédito Consignado. Nesse interim, fica evidenciada a violação ao dever de informação clara, prévia e adequada ao consumidor sobre os termos e ônus da contratação, em afronta aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. A propósito, nesse sentido, entende este E. Tribunal, por sua jurisprudência, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado por servidora pública aposentada, determinando sua conversão em contrato de crédito consignado tradicional. A sentença também determinou a revisão do débito com aplicação da taxa média de juros de mercado, autorizando compensação e eventual restituição dos valores pagos indevidamente, com incidência de juros moratórios e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prescrição da pretensão de revisão contratual e restituição de valores pagos, tendo em vista o caráter de trato sucessivo da obrigação; e (ii) saber se a contratação de cartão de crédito consignado ocorreu com vício de consentimento, legitimando a conversão contratual e a restituição de valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não se configura, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial conta-se da última prestação, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Restou demonstrado que a contratação realizada pela autora não foi precedida de informação clara sobre os encargos, condições e funcionamento do cartão de crédito consignado, caracterizando falha no dever de informação. A modalidade contratual contestada impõe pagamento mínimo da fatura com refinanciamento automático do saldo, resultando em onerosidade excessiva e possível perpetuação da dívida. A conversão para contrato de crédito consignado e a revisão da taxa de juros aplicável está em consonância com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A prescrição para pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos mensais em contrato de trato sucessivo inicia-se com o último desconto. 2. Configura vício de consentimento a contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara ao consumidor, autorizando sua conversão em empréstimo consignado e revisão dos encargos conforme taxa média de mercado.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10128191420248110006, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) (Grifei) Ao dissimular a oferta de meio mais oneroso, mediante operação espúria de "cartão de crédito consignado", e omitir informações essenciais, o banco réu agiu com manifesta má-fé, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Configurada a abusividade, deve ser convertida a contratação para empréstimo consignado tradicional, afastando-se os encargos excessivos de cartão de crédito, consoante melhor observância da vontade do consumidor e do princípio da preservação dos negócios jurídicos. Ademais, nesse sentido entende esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (N.U 1003255-10.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS -SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. As cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor contratante podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio “pacta sunt servanda”, pela previsão expressa no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Comprovado que o contrato possui encargos abusivos é plenamente cabível a repetição do indébito dos valores pagos a maior, na forma simples, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbenciais, quando o requerente sucumbiu na parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único), de modo que deverá o requerido arcar com as custas e honorários, na forma fixada pela sentença. (TJ-MT - AC: 10304512120198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) (Grifei) Ademais, compulsando os autos, verifica-se nas alegadas Faturas, sequer houve qualquer compra ou aquisição, via ‘cartão de crédito, deduzindo boa-fé da autora. Patente o abalo extrapatrimonial sofrido pelo consumidor, que teve indevidamente descontados de seus rendimentos valores vultosos, sem real contraprestação e perspectiva de quitação da dívida, caracterizando dano moral indenizável, conforme ficha financeira no ID. 283463874. Por fim, comprovado que os descontos tinham origem, não em contrato válido de cartão de crédito, mas em obrigação nula, impõe-se a repetição na forma dobrada dos valores indevidamente percebidos pelo banco após 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como, do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS). Antes deste período, mister manter a forma simples. No tocante à compensação dos valores creditados na conta do autor foi corretamente autorizada, garantindo que apenas os montantes efetivamente indevidos sejam restituídos. Tal medida evita enriquecimento sem causa e assegura o equilíbrio contratual, permitindo ao banco deduzir, com atualização monetária e juros, os valores que de fato foram disponibilizados, ainda que decorrentes de contrato posteriormente declarado nulo (vedação ao lucro indevido) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na origem, José Cardoso Neves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais em face do Banco Santander (Brasil) S.A.. O Autor, servidor público, alegou ter contratado junto à instituição financeira Requerida, por meio de correspondente bancário, empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento. No entanto, entre maio/2017 e agosto/2021 ocorreram decotes em sua remuneração sob a rubrica "cartão crédito", totalizando 45 parcelas. Seguiu dizendo que, em procedimento instaurado junto ao PROCON/MT, o Banco informou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado. Afirmou que, diante dessa resposta, tomou ciência de que os valores debitados em sua folha visavam exclusivamente ao pagamento dos encargos mensais, sem amortização do saldo devedor principal. Com esses argumentos, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contestar a ação, o Banco Requerido anexou cópia do Contrato, do comprovante de transferências eletrônicas e das faturas do cartão de crédito n. xxxx xxxx xxxx 5323, de titularidade do Autor. O Juiz julgou procedente o pedido inicial, converteu o negócio jurídico em contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros da operação do mesmo período, de acordo com o Banco Central, a devolução simples dos valores decotados à maior até 30/03/2021, e após com repetição em dobro, nos termos do Tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. Nas razões do Apelo, o Banco Santander (Brasil) S.A. sustenta a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento de valores, pois o Apelado teve ciência do suposto dano desde o primeiro desconto realizado em sua folha de pagamento, o que teria ocorrido no ano de 2.017. No mérito, defende a validade da contratação, nega qualquer vício de consentimento bem como danos à personalidade do Recorrido. Requer, pois, a reforma integral da sentença, com a extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões no Id. 283463948. Na sessão de 20/05/2025, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias apresentou voto em que desproveu o Recurso do Banco. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado” e o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 00123696881” datado de 23/03/2017, devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: 2. O CLIENTE expressamente autoriza o Órgão, de forma irrevogável, irretratável e irrenunciável, a proceder aos descontos em sua remuneração de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, que deverão perdurar até integral liquidação do saldo devedor, em favor da OLÉ. Fica, ainda, autorizado o Órgão a repassar os valores descontados da remuneração do CLIENTE para a conta corrente indicada pela OLÉ. 4. Caso não seja pago o valor integral da fatura, o saldo remanescente será financiado, incidindo a taxa de juros informada na fatura. Correrão por conta do cliente os encargos tributários incidentes, notadamente o IOF. 5. Mensalmente a taxa de juros e o CET (Custo Efetivo Total) serão informados na fatura referente ao mês subsequente. 16. O CLIENTE solicita a emissão e envio do cartão bloqueado para seu endereço e declara que só o desbloqueará após ler e concordar com o Regulamento entregue junto do cartão. 17. O cancelamento do Cartão não extingue as obrigações inerentes ao Órgão ou Empresa Consignante, o que ocorrerá somente após a liquidação de todas as obrigações existentes. Dessa forma, a afirmação de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 07 (sete) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que a parte Apelada foi levada a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas do Autor/Apelada, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Com essas considerações, peço licença ao Relator, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Ao caso não se aplica a majoração dos honorários advocatícios recursais (Tema 1059 do STJ). É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Eminentes pares: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por JOSÉ CARDOSO NEVES, em que o autor/Apelado pretendia a conversão da modalidade contratual de empréstimo mediante Cartão de Crédito para consignado simples, a devolução da quantia paga e a condenação do Banco/Apelante em danos morais. Na sessão anterior, o douto Relator DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS negou provimento ao apelo do Banco. Por outro lado, a 1ª Vogal DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA deu provimento ao apelo, para julgar improcedente a demanda, tendo sido acompanhada pelo 2º Vogal, DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES. Analisando os autos, verifica-se que a sentença merece reforma, pois o Banco Recorrido trouxe aos autos a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado n. 0167475”, datada de 23/03/2017, e o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 00123696881” (ID. 283463916), devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Além disso, houve liberação dos valores na conta do Apelado, consoante ID. 283463918, e a demanda foi proposta apenas 07 (sete) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Sendo assim, acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva, para DAR PROVIMENTO ao apelo, no sentido de julgar improcedente a demanda. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL –CONVOCADA): Peço vênia ao e. Relator, para acompanhar o voto da divergência, inaugurada pela 1ª Vogal Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1020087-14.2024.8.11.0041

ID: 326001145

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020087-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARDOSO NEVES

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1020087-14.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1020087-14.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS, CARTÃO DE CRÉDITO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDIO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), JOSE CARDOSO NEVES - CPF: 340.256.931-00 (APELADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 2º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), QUE O DESPROVEU. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. cartão de crédito consignado com desconto em folha. pedido de conversão em empréstimo consignado. improcedência dos pedidos iniciais. validade do contrato. recurso provido. I. caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, converteu o empréstimo da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado convencional, determinou a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e, após essa data, com repetição em dobro, e condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização dano moral. A instituição bancária sustenta a prescrição, validade da contratação e ausência de vício de consentimento. II. questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício de consentimento apto a justificar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional; (ii) estabelecer se é devida a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais na ausência de comprovação de ilicitude contratual. III. razões de decidir A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa de descontos em folha é válida e encontra amparo legal, não configurando, por si só, prática abusiva ou irregular. O Banco demonstrou, mediante apresentação de proposta e contrato assinado datado de 23/03/2017, que o Autor foi devidamente informado sobre os termos e condições da contratação, incluindo a modalidade e as obrigações decorrentes. Não há nos autos elementos que indiquem ausência de consentimento ou vício na manifestação de vontade do contratante, sendo incabível a conversão automática do contrato para modalidade diversa. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja clareza nas condições contratuais e prova da ciência do consumidor, afastando, nesses casos, o dever de indenizar ou restituir valores. A pretensão de restituição de valores e de indenização por danos morais não se sustenta diante da inexistência de ilicitude ou falha na prestação de informações por parte da instituição financeira. IV. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a ciência do consumidor quanto aos termos e características do contrato. 2. Não se admite a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional na ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. 3. Não são devidos restituição de valores ou indenização por danos morais quando inexistente ilicitude na contratação ou nos descontos realizados.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Apelação Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Marcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra r. sentença proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ CARDOSO NEVES, que nos termos do art.487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: “a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de juros de mercado, a ser apurada conforme os índices do Banco Central; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição simples do valor descontado indevidamente em face da autora até a data de 30/03/2021, e após com repetição em dobro, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJMT a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos; c) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Fica a ré autorizada a compensar os valores creditados na conta bancária da parte autora, por força dos empréstimos, também corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJMT acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da ocorrência do crédito, nos termos da súmula 54 do STJ, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024).” Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação (ID 283463939), arguindo no mérito recursal, ocorrência de prescrição, bem como, insurgindo-se contra o reconhecimento da nulidade contratual, a fixação de danos morais em valor elevado e a ausência de compensação integral dos valores disponibilizados em favor do autor. Assevera que a repetição do indébito seja feita de forma simples, em atenção à Reclamação n. 4892/PR (Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011), e não em dobro, face ausência de má-fé. Em contrarrazões (ID 283463948), o apelado refutou os argumentos do apelante e requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Ausentes preliminares formais. O apelo preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheço do recurso, passo ao mérito. Trata-se de recurso de apelação interposta pela instituição bancária, com controvérsia acerca de: a) regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC; b) a configuração de dano moral indenizável; c) a necessidade de repetição do indébito em dobro, e d) da compensação de valores creditados à parte autora. Pois bem. Diante do questionamento em sede meritória e não preliminar, acerca da prescrição, é cediço em nosso ordenamento jurisprudencial, que em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional só se inicia após o vencimento da última parcela do contrato. Portanto, se ainda há prestações, a prescrição não se aplica. Ademais depreende-se dos autos que os descontos já foram suspensos, conforme ID. 283463944. Contudo, ao contrário do alegado pela parte apelante, os elementos constantes nos autos evidenciam a ocorrência de indução a erro e violação da boa-fé objetiva nas relações consumeristas. O banco apelante ofereceu modalidade contratual dissimulada, induzindo o consumidor a acreditar que estava firmando empréstimo consignado com parcelas fixas, quando, em realidade, vinculou seu salário/benefício ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito (ID. 283463874) - cartão de crédito consignado (ID. 283463916 págs. 1-2-3) - ocultando-se a verdadeira natureza do negócio jurídico. É cediço que esta operação se rege por encargos muito superiores aos de empréstimo consignado, bem como às taxas de mercado à época da contratação, revelou-se extremamente onerosa ao consumidor, configurando prática comercial abusiva, colocando o apelante em vantagem exagerada (desequilíbrio econômico). “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (....) I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (Grifei) Nesse sentido, conforme acima explanado, extrai-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, o seguinte entendimento, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E INÉPCIA DO RECURSO – AFASTADAS – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – INCABÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – REFORMADO – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Com efeito, somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. (TJMT - 1028406-39.2022.8.11.0041, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/10/2024, Data de Publicação: 06/10/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC NULIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA – COMPROVAÇÃO - DECISÃO PRAGMÁTICA - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DÚVIDA RAZOÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), os descontos efetivados da margem consignado abrangem tão-somente o pagamento mínimo da fatura do cartão, a cada mês remanesce saldo, acrescido dos respectivos encargos, razão pela qual, muito pouco é revertido para quitação das prestações do empréstimo contraído, devendo o consumidor, além do desconto em folha, efetuar o pagamento da fatura ou de parte dela, para quitação do débito. Todavia, não há qualquer informação clara e precisa a respeito, de modo que resta evidenciada a violação ao dever de informação e boa-fé, na medida em que o Banco, pela desinformação do apelante, passou a auferir vantagem exagerada, pela imposição do pagamento de parcela mínima que apenas prolongava a dívida por tempo indeterminado. (N.U 1029530-91.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) (Grifei) Acerca dos "saques" disponibilizados ao autor, é cristalino que não decorreram de efetiva utilização de cartão de crédito, porém, transferências unilaterais do banco para sua conta, via (TED). Outrossim, não lhe foi entregue o cartão físico “plástico”, tampouco as faturas discriminadas (ID. 283463917), diga-se de passagem, se observadas o verso das alegadas faturas, vemos a mesma propaganda “natalina”, se manter por vários anos, demonstrando a fragilidade comprobatória. A instituição financeira não comprovou minimamente as circunstâncias dos pretensos pedidos de "saque" formulados pelo autor, apesar solicitar acesso instituição bancária do autor via SISBAJUD, para qual transferências eram operadas (ID. 283463927) - na verdade se concedido via sistema - demonstrariam a dissimulação, face a vontade do apelado de contrair empréstimo consignado, ao invés de Cartão de Crédito Consignado. Nesse interim, fica evidenciada a violação ao dever de informação clara, prévia e adequada ao consumidor sobre os termos e ônus da contratação, em afronta aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. A propósito, nesse sentido, entende este E. Tribunal, por sua jurisprudência, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado por servidora pública aposentada, determinando sua conversão em contrato de crédito consignado tradicional. A sentença também determinou a revisão do débito com aplicação da taxa média de juros de mercado, autorizando compensação e eventual restituição dos valores pagos indevidamente, com incidência de juros moratórios e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prescrição da pretensão de revisão contratual e restituição de valores pagos, tendo em vista o caráter de trato sucessivo da obrigação; e (ii) saber se a contratação de cartão de crédito consignado ocorreu com vício de consentimento, legitimando a conversão contratual e a restituição de valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não se configura, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial conta-se da última prestação, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Restou demonstrado que a contratação realizada pela autora não foi precedida de informação clara sobre os encargos, condições e funcionamento do cartão de crédito consignado, caracterizando falha no dever de informação. A modalidade contratual contestada impõe pagamento mínimo da fatura com refinanciamento automático do saldo, resultando em onerosidade excessiva e possível perpetuação da dívida. A conversão para contrato de crédito consignado e a revisão da taxa de juros aplicável está em consonância com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A prescrição para pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos mensais em contrato de trato sucessivo inicia-se com o último desconto. 2. Configura vício de consentimento a contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara ao consumidor, autorizando sua conversão em empréstimo consignado e revisão dos encargos conforme taxa média de mercado.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10128191420248110006, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) (Grifei) Ao dissimular a oferta de meio mais oneroso, mediante operação espúria de "cartão de crédito consignado", e omitir informações essenciais, o banco réu agiu com manifesta má-fé, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Configurada a abusividade, deve ser convertida a contratação para empréstimo consignado tradicional, afastando-se os encargos excessivos de cartão de crédito, consoante melhor observância da vontade do consumidor e do princípio da preservação dos negócios jurídicos. Ademais, nesse sentido entende esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (N.U 1003255-10.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS -SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. As cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor contratante podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio “pacta sunt servanda”, pela previsão expressa no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Comprovado que o contrato possui encargos abusivos é plenamente cabível a repetição do indébito dos valores pagos a maior, na forma simples, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbenciais, quando o requerente sucumbiu na parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único), de modo que deverá o requerido arcar com as custas e honorários, na forma fixada pela sentença. (TJ-MT - AC: 10304512120198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) (Grifei) Ademais, compulsando os autos, verifica-se nas alegadas Faturas, sequer houve qualquer compra ou aquisição, via ‘cartão de crédito, deduzindo boa-fé da autora. Patente o abalo extrapatrimonial sofrido pelo consumidor, que teve indevidamente descontados de seus rendimentos valores vultosos, sem real contraprestação e perspectiva de quitação da dívida, caracterizando dano moral indenizável, conforme ficha financeira no ID. 283463874. Por fim, comprovado que os descontos tinham origem, não em contrato válido de cartão de crédito, mas em obrigação nula, impõe-se a repetição na forma dobrada dos valores indevidamente percebidos pelo banco após 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como, do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS). Antes deste período, mister manter a forma simples. No tocante à compensação dos valores creditados na conta do autor foi corretamente autorizada, garantindo que apenas os montantes efetivamente indevidos sejam restituídos. Tal medida evita enriquecimento sem causa e assegura o equilíbrio contratual, permitindo ao banco deduzir, com atualização monetária e juros, os valores que de fato foram disponibilizados, ainda que decorrentes de contrato posteriormente declarado nulo (vedação ao lucro indevido) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na origem, José Cardoso Neves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais em face do Banco Santander (Brasil) S.A.. O Autor, servidor público, alegou ter contratado junto à instituição financeira Requerida, por meio de correspondente bancário, empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento. No entanto, entre maio/2017 e agosto/2021 ocorreram decotes em sua remuneração sob a rubrica "cartão crédito", totalizando 45 parcelas. Seguiu dizendo que, em procedimento instaurado junto ao PROCON/MT, o Banco informou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado. Afirmou que, diante dessa resposta, tomou ciência de que os valores debitados em sua folha visavam exclusivamente ao pagamento dos encargos mensais, sem amortização do saldo devedor principal. Com esses argumentos, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contestar a ação, o Banco Requerido anexou cópia do Contrato, do comprovante de transferências eletrônicas e das faturas do cartão de crédito n. xxxx xxxx xxxx 5323, de titularidade do Autor. O Juiz julgou procedente o pedido inicial, converteu o negócio jurídico em contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros da operação do mesmo período, de acordo com o Banco Central, a devolução simples dos valores decotados à maior até 30/03/2021, e após com repetição em dobro, nos termos do Tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. Nas razões do Apelo, o Banco Santander (Brasil) S.A. sustenta a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento de valores, pois o Apelado teve ciência do suposto dano desde o primeiro desconto realizado em sua folha de pagamento, o que teria ocorrido no ano de 2.017. No mérito, defende a validade da contratação, nega qualquer vício de consentimento bem como danos à personalidade do Recorrido. Requer, pois, a reforma integral da sentença, com a extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões no Id. 283463948. Na sessão de 20/05/2025, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias apresentou voto em que desproveu o Recurso do Banco. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado” e o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 00123696881” datado de 23/03/2017, devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: 2. O CLIENTE expressamente autoriza o Órgão, de forma irrevogável, irretratável e irrenunciável, a proceder aos descontos em sua remuneração de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, que deverão perdurar até integral liquidação do saldo devedor, em favor da OLÉ. Fica, ainda, autorizado o Órgão a repassar os valores descontados da remuneração do CLIENTE para a conta corrente indicada pela OLÉ. 4. Caso não seja pago o valor integral da fatura, o saldo remanescente será financiado, incidindo a taxa de juros informada na fatura. Correrão por conta do cliente os encargos tributários incidentes, notadamente o IOF. 5. Mensalmente a taxa de juros e o CET (Custo Efetivo Total) serão informados na fatura referente ao mês subsequente. 16. O CLIENTE solicita a emissão e envio do cartão bloqueado para seu endereço e declara que só o desbloqueará após ler e concordar com o Regulamento entregue junto do cartão. 17. O cancelamento do Cartão não extingue as obrigações inerentes ao Órgão ou Empresa Consignante, o que ocorrerá somente após a liquidação de todas as obrigações existentes. Dessa forma, a afirmação de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 07 (sete) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que a parte Apelada foi levada a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas do Autor/Apelada, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Com essas considerações, peço licença ao Relator, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Ao caso não se aplica a majoração dos honorários advocatícios recursais (Tema 1059 do STJ). É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Eminentes pares: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por JOSÉ CARDOSO NEVES, em que o autor/Apelado pretendia a conversão da modalidade contratual de empréstimo mediante Cartão de Crédito para consignado simples, a devolução da quantia paga e a condenação do Banco/Apelante em danos morais. Na sessão anterior, o douto Relator DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS negou provimento ao apelo do Banco. Por outro lado, a 1ª Vogal DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA deu provimento ao apelo, para julgar improcedente a demanda, tendo sido acompanhada pelo 2º Vogal, DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES. Analisando os autos, verifica-se que a sentença merece reforma, pois o Banco Recorrido trouxe aos autos a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado n. 0167475”, datada de 23/03/2017, e o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 00123696881” (ID. 283463916), devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Além disso, houve liberação dos valores na conta do Apelado, consoante ID. 283463918, e a demanda foi proposta apenas 07 (sete) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Sendo assim, acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva, para DAR PROVIMENTO ao apelo, no sentido de julgar improcedente a demanda. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL –CONVOCADA): Peço vênia ao e. Relator, para acompanhar o voto da divergência, inaugurada pela 1ª Vogal Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012335-62.2022.8.11.0040

ID: 280788609

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012335-62.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012335-62.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CARTÃO DE CRÉDITO, BANCÁRIOS] RELATOR: EXMO. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012335-62.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CARTÃO DE CRÉDITO, BANCÁRIOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA APARECIDA DE SOUZA - CPF: 852.721.249-87 (APELADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE O DESPROVEU”. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. contrato de cartão de crédito consignado firmado por aposentada. validade da contratação. inexistência de vício de consentimento ou abusividade. impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. recurso provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, converteu-o em contrato de empréstimo pessoal com aplicação dos encargos correspondentes à época da contratação, condenou o Banco à restituição simples dos valores descontados a maior, compensados com eventual crédito em seu favor, e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado é válida diante da alegação de ausência de ciência da contratante quanto à sua natureza e cláusulas; (ii) estabelecer se é juridicamente possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal na ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. III. razões de decidir 3. A contratação do cartão de crédito consignado é lícita e possui respaldo legal, desde que haja ciência do consumidor sobre as condições pactuadas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A documentação acostada aos autos demonstra, de forma clara e suficiente, que a Autora teve ciência inequívoca da modalidade contratada, das condições de uso, encargos incidentes e forma de amortização da dívida. 5. Consta do processo termo de adesão assinado eletronicamente, faturas detalhadas e comprovante de transferência bancária em favor da Autora, evidenciando o uso do crédito e a regularidade do negócio jurídico. 6. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal, sem vício de consentimento ou cláusula abusiva, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e afronta a jurisprudência do STJ e do próprio tribunal. 7. A ausência de prova de conduta ilícita ou má-fé do Banco afasta a possibilidade de condenação por danos morais ou repetição de indébito. IV. dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a ciência do consumidor quanto aos seus termos e encargos. 2. É incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo pessoal na ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. 3. A existência de contrato válido e a utilização do crédito pelo consumidor afastam a configuração de dano moral e a repetição de indébito.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Apelação Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Márcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, na Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, nº 1012335-62.2022.8.11.0040, ajuizado por MARIA APARECIDA DE SOUZA, que JULGOU PARCIALMENTE procedentes os pedidos formulados na Exordial, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, CF/88, combinado com os artigos 186/927 c/c 944, todos do Código Civil/02, para: “i) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com margem consignável nº 14795374; ii) CONDENAR o banco réu a converter o contrato de cartão de crédito consignado em debate para a modalidade de empréstimo consignado, devendo aplicar ao valor contratado os juros e encargos vigentes para a modalidade à época da contratação (26/02/2019); iii) CONDENAR o requerido a proceder a devolução dos valores pagos em excesso pela autora, na forma simples, com correção pelo INPC desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento, de acordo com o disposto na Súmula 43 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora no patamar de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (art. 397 do Código Civil), quantia a ser ressarcida em liquidação de sentença, observado, nesse sentido, o abatimento de eventuais valores creditados e recebidos pela autora a título do empréstimo bancário debatido na demanda; e, iv) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor que fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante sobre o qual devem incidir juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) calculados desde a data do evento danoso (26/02/2019) até a data do efetivo pagamento (Súmula 54 do STJ); e correção monetária pelo INPC a contar da sentença (Súmula 362 do STJ). Ratifico a liminar de id. 105233799. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código do Processo Civil.” Inconformado, A parte o apelante, em suas razões recursais, assevera a reforma integral da sentença, sustentando que os descontos são decorrentes de contrato regularmente pactuado e que a parte autora usufruiu dos valores disponibilizados. Aduz ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral indenizável e a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, bem como, a legalidade para uso de reserva de margem consignável em folha de pagamento. Afirma ser impossível converter o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, por seremos distintos, ademais, ressalta incabível danos de ordem material, devido utilização do valor “sacado”, gerando enriquecimento ilícito da apelada. Argumenta a inexistência de qualquer culpa ou responsabilidade, bem como, deseja minoração do quantum indenizatório arbitrado. Assevera quanto aos juros moratórios, inaplicabilidade da súmula 54 do STJ. Requer a provimento da apelação com improcedência de toda a demanda julgada. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 263345268), pugnando pelo desprovimento do recurso, manutenção da sentença guerreada, bem como, pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob a justificativa de pagamento de fatura de cartão de crédito consignado com regular contratação. Pois bem. O recurso de apelação não merece provimento. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi induzida a erro ao assinar contrato diverso daquele que pretendia, acreditando estar celebrando um simples empréstimo consignado, quando, na realidade, tratava-se de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), ressaltamos, de início, que tal prática, além de configurar evidente dissimulação contratual, viola os princípios da boa-fé objetiva (artigo 4º, inc. III, CDC) e da transparência (art. 4º, caput, CDC). BANCO PAN S.A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantendo no mais a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009704320228260541 SP 1000970-43.2022.8.26 .0541, Relator.: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 31/05/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/05/2022) (Grifei) Nos termos do art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. No campo doutrinário, ensina Cláudia Lima Marques que "o princípio da transparência é essencial nas relações de consumo, pois impõe ao fornecedor o dever de informar com clareza e precisão o consumidor acerca dos produtos e serviços oferecidos, evitando abusos e desequilíbrios contratuais". No caso dos autos, a ausência de informação clara sobre a real natureza do contrato caracteriza violação de direito fundamental, e nos termos do art. 14, CDC, tem responsabilidade objetiva, o fornecedor de serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. Verifica-se na demanda a falha na prestação de serviços. Súmula n. 479 do STJ Enunciado - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O art. 39, V, do CDC, proíbe que o fornecedor exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A conversão de um contrato de empréstimo consignado em um contrato de cartão de crédito consignado sem a devida ciência da consumidora configura prática abusiva, impondo encargos não esperados e lesivos à parte hipossuficiente, com juros totalmente desiguais, entre uma modalidade e outra. “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Outrossim, ressalva-se, que o apelante mostra um cartão que além de não solicitado (id. 263344925) – ainda que, não fisicamente – sequer foi desbloqueado para uso, pois ele não chegou em mãos da apelada; mas, contudo, gerou fatura, demonstrando, nefasto modus operandi da Instituição Financeira, ao viabilizar saques, para desconto no benefício (ID 263344911 - pág. 3-5) e posterior vantagem ad eternum. Enfim, evidente o abuso, face a inexistência nos autos de comprovação de entrega ou envio (id. 263344921). Súmula n. 532 do STJ - Enunciado - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Neste sentindo, esta Egrégia Casa, assim traça entendimento: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA DE PARCELAS MÍNIMAS DE MANUTENÇÃO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – NECESSIDADE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo o contratante entendido tratar-se de mútuo consignado e o valor do empréstimo sido disponibilizado ao consumidor, via transferência eletrônica disponível (TED), mas cobrado como cartão de crédito consignado, fica caracterizada a prática comercial abusiva, violação do dever de transparência, sendo devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. (TJMT - 1026209-66.2024.8.11.0001, Relator(a): EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento: 01/09/2024, Data de Publicação: 04/09/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONSUMIDOR IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO PESSOAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso” (TJ-MT 10103006320218110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021). Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos proventos da parte autora na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo se falar em dano moral indenizável. (TJMT - 1029869-45.2024.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/01/2025, Data de Publicação: 30/01/2025) (Grifei) O dano moral também se encontra configurado, pois a cobrança indevida e prolongada, comprometeu significativamente a renda da parte autora (idosa e hipervulnerável), que se viu privada de parcela benefício previdenciário sem qualquer justificativa lícita. Nos termos da jurisprudência do STJ, extrapola o mero dissabor cotidiano, ensejando reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Nesse sentido, a fixação do valor de R$ 5.000,00 revela-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo BANCO contra a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate: (i) verificar se o banco apelante comprovou a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a especificação em danos morais e a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso aborda argumentos quanto à natureza do contrato de cartão de crédito consignado e a impossibilidade de conversão para empréstimo pessoal, temas não abordados na sentença, o que configura violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, impedindo o conhecimento do apelo nesta parte. O banco apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, como a solicitação do cartão ou a concordância expressa do autor, descumprindo, assim, o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras impõe o dever de indenizar por falhas na prestação do serviço. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ilícito capaz de gerar dano moral. O montante de R$5.000,00, estabelecido a título de indenização por danos morais, revela-se proporcional e razoável, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal. A devolução do indébito em dobro exige comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado nos autos. Quanto aos juros de mora relativos aos danos morais, aplica-se a Súmula 54 do STJ, que fixa a data do evento danoso como termo inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para determinar a repetição do indébito na forma simples. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024758720238110012, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) (Grifei) A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é permitida quando há má-fé da instituição financeira, conforme o art. 42, § único, do CDC. No entanto, não houve provas suficientes para comprovar a má-fé, mesmo que a conduta tenha sido abusiva. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – MULTA DO ART. 1026, § 2º DO CPC AFASTADA – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração, afasta-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S/A assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. (TJMT - 1045580-61.2022.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/09/2024, Data de Publicação: 27/09/2024) (Grifei) Ao que pertine aos juros e correção, a r. sentença, no entendimento do MM. Juiz de 1º grau, atende consonância com a Súmula 43 do STJ, estabelecendo que "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Bem como, por fim, a Súmula 54 do STJ prevê que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se a majoração da verba sucumbencial em razão da falta de interesse recursal, bem como, por insistir em teses já rechaçadas pelos tribunais superiores, como a legalidade da conversão compulsória do empréstimo consignado em cartão de crédito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Maria Aparecida de Souza ajuizou Ação de Rescisão Contratual, Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral em face do Banco BMG S.A. Alegou que, na condição de pessoa idosa, hipervulnerável, aposentada por invalidez e com renda exclusiva de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) mensais, foi vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, supostamente firmado com o Banco BMG. Narrou que, no início do ano de 2019, recebeu proposta telefônica para contratação do cartão consignado no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para pagamento em 24 parcelas de R$ 49,00 (quarenta e nove reais). Aduziu que, embora não tenha recebido o plástico e não tenha utilizado qualquer valor, está sendo decotado do seu benefício previdenciário o valor mensal de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Explicitou que ao contatar o Banco Requerido foi informada que os descontos serão vitalícios, o que agravou sua condição financeira e gerou profundo abalo moral. Com esses argumentos, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, com a imediata cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Ao contestar a ação, o Banco Requerido anexou cópia do Contrato, das faturas do cartão de crédito n. xxxx xxxx xxxx 7478 e da transferência eletrônica realizada na conta bancária de titularidade da Autora. O Juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarou nulo o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito, converteu o negócio jurídico em contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação dos juros e encargos vigentes para a modalidade à época da contratação (26/02/2019). Condenou o Banco Requerido a devolução simples dos valores decotados à maior da Autora, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco, e, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. Diante da sucumbência, compeliu a instituição bancária a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Nas razões do Apelo, o Banco BMG S.A. defende a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com cláusulas claras sobre a reserva de margem consignável (RMC), forma de cobrança e encargos incidentes. Afirma que a Apelada consentiu expressamente com os termos, inclusive a utilização do cartão mediante saque, e que todos os descontos foram realizados conforme pactuado. Alega que a sentença ignorou o contrato juntado aos autos e que a contratação do cartão consignado possui respaldo legal (Leis 10.820/2003 e 13.172/2015), sendo vedada sua conversão em mútuo por decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da pacta sunt servanda e risco de superendividamento da consumidora, uma vez que as margens consignáveis de cada modalidade são distintas e tecnicamente incomunicáveis. Rebate a condenação por danos materiais e morais, por ausência de ilicitude ou má-fé em sua conduta. Argumenta que a Apelada recebeu e utilizou o crédito disponibilizado, não havendo prova de prejuízo. Sustenta que não se trata de dano indenizável, mas de mero aborrecimento, incapaz de justificar reparação moral. No tocante aos juros moratórios, afirma que devem incidir apenas a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 407 do Código Civil, e não do evento danoso, como fixado na sentença, por ausência de mora anterior à decisão judicial. Diante disso, pleiteia a reforma integral da sentença e a redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, por considerar excessivos frente à simplicidade da causa e à ausência de complexidade jurídica, perícia ou maior diligência processual. Contrarrazões no Id. 263345268. Na sessão de 15/04/2024, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias apresentou voto em que desproveu o Recurso do Banco. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo de contratação. Sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos pactuados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, datado de 21/02/2019 e devidamente assinado de forma eletrônica pela Apelada, conforme Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica acostado no Id. 263344925 – Pág. 4. No instrumento particular constam informações destacadas, claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: 1.2. O(A) TITULAR declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Consignado, declarando, ainda, estar de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro II deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s). 3.4 O(A) TITULAR declara ter ciência que: (i) o SAQUE é um serviço facultativo atrelado ao cartão, que somente será disponibilizado pelo BANCO BMG S.A. ao TITULAR nas hipóteses previstas na legislação/regulamentação aplicável e observando os termos e condições constantes no convenio firmado entre o BANCO BMG S.A. e o empregador/conveniado; (ii) SAQUES adicionais mediante o cartão poderão ser formalizados: (i) por meio de gravação telefônica , opção esta destinada apenas ao TITULAR e observando-se o disposto no convênio firmado entre o empregador/conveniado e o BANCO BMG S.A. e o disposto na legislação aplicável ; (ii) mediante a celebração de uma Cédula de Crédito Bancário– CCB, a ser emitida nos termos da Lei n° 10.931/04, (iii) nos terminais de auto atendimento credenciados à bandeira ou (iii) mediante outras formas disponibilizadas pelo BANCO BMG S.A., a seu critério, desde que permitidas na legislação/regulamentação aplicável. 3.5. O(A) TITULAR declara que previamente à assinatura deste termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção de contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento mediante a utilização do cartão, acarretará na cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados ao TITULAR, de forma prévia, possibilitando que o mesmo tenha pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação, solicitação de qualquer serviço atrelado ao cartão e/ou realização de transação da qual decorra a cobrança de encargos. (destaques no original) No “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” a Apelada declarou ciência quanto à modalidade da contratação (Id. 263344925 – Pág. 8). Vejamos: Eu, acima qualificado como titular do cartão de crédito consignado contratado com o Banco BMG S/A, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (i) contratei um cartão de crédito consignado; (ii) fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional; (vi) sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão de Crédito Consignado, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o termo final do prazo citado na campo II do Quadro Preambular, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Das faturas anexadas no Id. 263344926, observa-se que, em 20/03/2019, a Apelada promoveu “Saque Complementar” no valor de R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais), o que demonstra o uso do cartão de crédito. Somado a isso, o comprovante de Transferência Eletrônica encartado no Id. 263344927 demonstra que tal quantia foi creditada na conta bancária de titularidade da Recorrida. A documentação apresentada pela instituição financeira é clara e suficiente para demonstrar que a consumidora teve ciência inequívoca do produto bancário contratado e da forma de amortização pactuada. A assinatura no instrumento contratual, bem como o comprovante de disponibilização do valor, evidencia a regularidade do negócio jurídico, não havendo qualquer elemento que autorize a sua descaracterização. Com efeito, inexistem indícios de que a parte Apelada foi levada a erro ou que houve falta de informações relevantes, sendo imperiosa a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas da Autora/Apelada, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Portanto, o caso não enseja a conversão da modalidade contratada (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado comum, eis que ausente vício de consentimento, e preenchidos os requisitos de validade do negócio, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Com essas considerações, peço licença ao Relator, dou provimento ao Recurso, reformo integralmente a sentença e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno apenas a Recorrida ao pagamento das verbas de sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, pois é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Diante do provimento do Apelo, não há falar em majoração de honorários com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, nº 1012335-62.2022.8.11.0040, ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUZA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: ““i) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com margem consignável nº 14795374; ii) CONDENAR o banco réu a converter o contrato de cartão de crédito consignado em debate para a modalidade de empréstimo consignado, devendo aplicar ao valor contratado os juros e encargos vigentes para a modalidade à época da contratação (26/02/2019); iii) CONDENAR o requerido a proceder a devolução dos valores pagos em excesso pela autora, na forma simples, com correção pelo INPC desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento, de acordo com o disposto na Súmula 43 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora no patamar de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (art. 397 do Código Civil), quantia a ser ressarcida em liquidação de sentença, observado, nesse sentido, o abatimento de eventuais valores creditados e recebidos pela autora a título do empréstimo bancário debatido na demanda; e, iv) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor que fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante sobre o qual devem incidir juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) calculados desde a data do evento danoso (26/02/2019) até a data do efetivo pagamento (Súmula 54 do STJ); e correção monetária pelo INPC a contar da sentença (Súmula 362 do STJ). Ratifico a liminar de id. 105233799. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código do Processo Civil.” Em seu voto, o Relator Des. Sebastião Barbosa Farias negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o consumidor não obteve a informação adequada e clara sobre o produto contrato, nos termos do art. 6º, Inciso II do CDC. Portanto, o que se verificaria nos presentes autos, seria de que o consumidor queria contratar um empréstimo consignado e não a contratação de um cartão de crédito. Por outro lado, a 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva apresentou voto divergente para dar provimento ao recurso de apelação interposto para julgar improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que as provas constantes nos autos demonstram que o autor havia ciência da contratação do cartão de crédito. O 2º Vogal, Exmo. Dr. Márcio Aparecido Guedes acompanhou a divergência. Pois bem. Após análise dos autos, entendo por bem acompanhar a divergência. Isso porquê, da análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira juntou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, datado de 21/02/2019 e devidamente assinado de forma eletrônica pela Apelada, conforme Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica acostado no Id. 263344925 – Pág. 4. Assim, verifica-se que as informações e características do negócio jurídico estão previstas de forma precisa no pacto firmado e acompanhada da documentação pertinente, o que impõe o reconhecimento da regularidade da contratação. Dispositivo. Ante o exposto, com a devida vênia, acompanho a divergência para dar provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente os pedidos iniciais. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Peço vênia ao entendimento diverso e acompanho o voto divergente da Desa. Clarice Claudino para dar provimento ao recurso e julgar improcedente os pedidos da inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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