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Estado De São Paulo x Márcia Maristela Camargo De Araújo

ID: 331665441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019679-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIA MARISTELA CAMARGO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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VANDA SILVA DE LIMA SOUZA

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HELIA RUBIA GIGLIOLI

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LUCIANO CARLOS DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Márcia Maristela Camargo de Araújo (Procurador) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) ITCMD. PRETENSÃO DA IMPETRANTE, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90, QUE PREVÊ A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PARA QUE POSSA CUIDAR DE SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, AMBOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. R. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. CABIMENTO DA PRETENSÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PERÍCIA DO IMESC DE QUE AMBOS OS FILHOS DA SERVIDORA PÚBLICA, ATUALMENTE AOS 05 E 09 ANOS DE IDADE, SÃO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DOS TERMOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TAMBÉM É NORMA CONSTITUCIONAL, HAJA VISTA TER SIDO INCORPORADA AO DIREITO PÁTRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA MAGNA CARTA.A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, PORTANTO, NÃO PODE JUSTIFICAR AFRONTA ÀS DIRETRIZES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ASSIM, A INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE PREVEJA A REDUÇÃO DA JORNADA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SERVE DE ESCUSA PARA IMPEDIR QUE SEJA RECONHECIDO A ELAS E AOS SEUS GENITORES O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE. TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, PREVISTO TANTO EM NOSSA CARTA CONSTITUCIONAL QUANTO NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SE OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PAIS OU CUIDADORES LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL, SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS TAMBÉM DEVEM TER A MESMA PRERROGATIVA. TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF). GRAU REDUTOR DA JORNADA DE TRABALHO NO PATAMAR DE 50%, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA A FIM DE DEFERIR O PEDIDO INICIAL DE REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DA IMPETRANTE, SEM ALTERAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDO.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - Vanda Silva de Lima Souza (OAB: 140721/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Jaciária Do Nascimento e outros x Município De Sorocaba

ID: 331895723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221559-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACIáRIA DO NASCIMENTO NILDA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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JOÃO RICARDO MELO AVELAR

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JHEIMISON ALVES MARTINS

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JHEIMISON ALVES MARTINS

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DESPACHO Nº 2221559-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221559-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Jaciária do Nascimento - Agravante: Nilda Caetano da Silva - Agravado: Município de Sorocaba - Interessado: Grupo Pg S A - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2221559-24.2025.8.26.0000 Comarca de Sorocaba Agravante: Jaciária do Nascimento e outro Agravado: Município de Sorocaba Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jaciária do Nascimento e outro contra a r. decisão do MM. Juízo a quo, proferida na ação de desapropriação movida pelo Município de Sorocaba (autos nº 1031998-06.2023.8.26.0602), indeferindo o pedido de levantamento formulado pelas agravantes. Afirma a parte agravante, em síntese, que na ação de desapropriação movida pelo Município de Sorocaba, informaram em sede de contestação que são legítimas possuidoras do imóvel expropriado, visto que a agravante Nilda adquiriu o imóvel em 16/08/1995 do Sr. Paulo Ferreira, que por sua vez adquiriu do grupo PG S/A, sendo que no ano de 2002 vendeu 50% de sua parte ao seu vizinho Edmilson; a agravante Jaciária adquiriu o imóvel em 24/03/2009 do Sr. Adenilson Dias de Castro, que por sua vez adquiriu do Sr. Edimilson Martiniano de Sales, que por sua vez adquiriu da Sra. Nilda Caetano da Silva, que adquiriu do grupo PG S/A, conforme Instrumentos Particulares de Cessão e Transferência de Direitos de Compromisso de Venda e Compra anexados à contestação. Apresentaram pedido de levantamento dos valores depositados, no entanto, o pedido foi indeferido pelo juízo de origem. Asseveram que a posse é legítima e independe de registro imobiliário para ser reconhecida, visto que exercida de forma contínua e sem qualquer impedimento, fazendo jus à indenização na desapropriação. Requerem a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar o imediato levantamento do valor depositado, como medida indispensável para resguardar o direito constitucional à justa indenização e evitar dano irreparável às Agravantes. Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o levantamento dos valores depositados em juízo. Requerem a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Cuidam os autos originários de ação de desapropriação movida pelo Município de Sorocaba em face de PG S/A, objetivando desapropriar imóvel declarado de utilidade pública por meio do decreto n° 27.531/23. Sobreveio contestação das agravantes, afirmando exercer posse sobre a área desde os anos de 1995 e 2009 (fls. 207/210 e 222/225 na origem). Pleitearam o levantamento dos valores depositados pelo Município. Instado a se manifestar sobre as contestações, o Município se manifestou no sentido de que a propriedade do imóvel deve ser discutida entre os particulares em ação própria. Sobreveio a decisão agravada (copiada às 44/45), indeferindo o pedido de levantamento. Por ora, a r. decisão deve ser mantida. Nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Desta forma, havendo fundada dúvida sobre o domínio do bem expropriado, não há como deferir, por ora, o levantamento dos valores. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, comprovem as agravantes a hipossuficiência alegada, no prazo de 5 dias (art. 99, § 7º, do CPC de 2015), ou recolha o preparo recursal, sob pena de deserção (§4º do artigo 1.007 do CPC). Ante o exposto, não concedo a antecipação da tutela recursal, por estarem ausentes os requisitos legais. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, retornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Jheimison Alves Martins (OAB: 449100/SP) - João Ricardo Melo Avelar (OAB: 415935/SP) (Procurador) - Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1006002-13.2025.8.26.0286

ID: 295409486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006002-13.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO VIEIRA ROMANO DANTAS SUZANA BROTERO DE CASTRO SANDOVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GUIMARÃES SILVA

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Processo 1006002-13.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Roberto Vieira Romano Dantas - - Suzana Brotero de Castro Sandoval - Vistos, 1. T… Processo 1006002-13.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Roberto Vieira Romano Dantas - - Suzana Brotero de Castro Sandoval - Vistos, 1. Trata-se de pedido de restituição de caução c/c cobrança que José Roberto Vieira Romano Dantas e Suzana Brotero de Castro movem em face de Ângela Maria Nabuco Meyer e Rodrigo Nabuco Meyer Fontoura Vieira. Segundo consta, em 24 de junho de 2022, as partes firmaram contrato de locação, tendo como objeto o imóvel localizado à Rua dos Caboclinhos, lote 04, quadra 15, nesta Comarca, com aluguel fixado em R$ 16.680,00 (dezesseis mil seiscentos e oitenta reais), tendo os autores ofertado caução no valor de R$ 50.040,00 (cinquenta mil e quarenta reais). Informam que, após o término do prazo estipulado em contrato, desocuparam o imóvel e procederam com a devolução das chaves. Ocorre que, até a presente data, os requeridos se recusam a devolver o valor depositado a título de caução, motivo pelo qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressaram com a presente ação. Requerem, em sede de tutela antecipada, seja determinada a imediata devolução da quantia cima descrita ou, alternativamente, o bloqueio dos valores via Sisbajud. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de tutela de urgência por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, do CPC), a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, que dispensa a demonstração do perigo da demora, somente pode ser deferida liminarmente nos casos dos incisos II e III, quais sejam: "II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante ; e III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa" No caso concreto, apesar da documentação juntada pela parte, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que torna inviável a concessão da medida como pleiteia a autora. Ademais, apesar das alegações constantes na peça inicial, nesta fase de cognição sumária não foi juntada prova documental inequívoca acerca da responsabilidade exclusiva da requerida pela rescisão contratual. Reputo ausente, ainda, o perigo de dano necessário à concessão da medida, uma vez que o pedido possui caráter meramente financeiro, sendo que eventual prejuízo poderá ser reavido no caso de procedência do pedido. De cautela, portanto, seja ouvida a parte contrária a respeito da tese da autora, oportunizando que se manifeste expressamente, sem embargo de nova análise do pedido de tutela de urgência no curso do feito, se houver requerimento nesse sentido. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: ANDRÉ GUIMARÃES SILVA (OAB 375567/SP), ANDRÉ GUIMARÃES SILVA (OAB 375567/SP)

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Benedito Angelino x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331692427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006002-82.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANGELINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006002-82.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedito Angelino - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. - 1 - De antelóquio rejeito a preliminar arguida, … Processo 1006002-82.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedito Angelino - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. - 1 - De antelóquio rejeito a preliminar arguida, porque a despeito da existência de jurisprudência a lhe conferir estofo, nenhuma delas conta com efeitos vinculantes, à míngua de subsunção a alguma das hipóteses do artigo 927 do CPC, merecendo prevalência, nessa senda, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. Não se tratam, pois, os excertos jurisprudenciais invocados, de precedentes que mereçam aplicação. - 2 - Pontifico, no mais, que se entende a parte que, antes ou ao revés do despacho de especificação de provas, deveria o juízo ter procedido à prolação de decisão nos termos do artigo 357 do CPC, DEVERIA ter lançado mão, oportunamente, do competente duplo grau de jurisdição, porque como é cediço, ou ao menos deveria ser aos profissionais de Direito, aos juízes compete a direção do processo, inclusive mediante a desconsideração de determinada norma processual, se assim lhe mostrar pertinente, especialmente se essa mesma norma se lhe despontar de algum modo contrária a norma fundamental haurida da Constituição da República, como autoriza expressamente, aliás, o artigo 1º do CPC. Este juízo, antes e após o advento do novel CPC, e assim como muitos outros juízes cíveis (e também os que lidem com feitos da Família e da Fazenda Pública) o faziam e ainda fazem, logo após a réplica oportuniza às partes a especificação de provas, sendo esse um procedimento muito mais pragmático e muito mais célere (já que na quase totalidade das demandas cíveis ou pedem, as partes, pelo julgamento antecipado da lide, ou fazem pedidos de dilação probatória completamente impertinentes), e que por isso mesmo está em plena conformidade com a garantia fundamental da duração razoável do processo, erigida no inciso LXXVIII do artigo 5º da CRFB/88, notadamente no cenário desta Vara Cível e que certamente é o mesmo da grande maciça maioria das Varas Cíveis de todo o País que conta com exacerbado volume de feitos em andamento (mais de nove mil processos, consoante última planilha do movimento judiciário, que, vale dizer, é pública e acessível a partes e advogados) Ademais, num panorama processual, adotado pelo mesmo CPC, de mitigação das possibilidades de atuação ex officio pelo juiz, a indicação de provas a serem produzidas, antes de manifestação das partes o mero protesto constante de petições iniciais e contestações não se prestam para tal desígnio, porquanto fato notório que se tratam de protestos absolutamente genéricos, sem qualquer nota de pertinência com a questão controvertida tal como requesta o artigo 357 do CPC, mostra-se intrinsecamente contraditória com a própria organicidade do Código de Processo, malgrado, por não revelar-se inconstitucional, possa ser levada a efeito. Por fim, do artigo 370 do CPC o que se dessume é a possibilidade de tanto o juízo, de ofício, quanto a parte, por meio de requerimento de sua autoria, postular pela produção de provas, o que, antes de advogar contra o procedimento adotado por este juízo, confirma a sua nota de conformidade com o escopo mais amplo do diploma processual civil. Vincadas essas premissas, à toda evidência só ilidíveis mediante acesso à Superior Instância pelo duplo grau de jurisdição, verifico que intimada apenas a especificar provas, foi o banco-réu muito além, apresentando novel petição abordando apenas o mérito da lide, como se de verdadeira tréplica se cuidasse, instituto inexistente no processo civil brasileiro, e em evidente violação ao princípio da paridade de tratamento e de armas, razão pela qual determino seja tornada sem efeito a petição de pg.405/407, denominada equivocadamente como "manifestação do perito". Por fim, certificada a imutabilidade desta decisão, tornem conclusos para a prolação de sentença, porque para além da divergência quanto ao nome do autor, no cabeçalho do instrumento contratual, a assinatura que consta deste mesmo instrumento é ainda de uma outra pessoa, de uma mulher de prenome Marilene, o que evidencia ainda mais a mais completa prescindibilidade da realização de uma perícia grafotécnica no caso em comento. Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

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W. N. F. x F. D. E. D. S. P.

ID: 296297355

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090202-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. N. F.

Polo Passivo:

F. D. E. D. S. P.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CLÁUDIO SÉRGIO PONTES

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Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara … Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1006002-33.2025.8.26.0344

ID: 276880109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006002-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROXANA MASS ARAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ELAINE MOREIRA ALVES RODRIGUES

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ADV: Claudia Elaine Moreira Alves Rodrigues (OAB 232399/SP) Processo 1006002-33.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Reqte: Elizabeth Roxana Mass Araya - istos. 1. O rito a ser seguido neste proces… ADV: Claudia Elaine Moreira Alves Rodrigues (OAB 232399/SP) Processo 1006002-33.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Reqte: Elizabeth Roxana Mass Araya - istos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2. Aguarde-se por 60 dias a juntada da certidão de casamento estrangeira no Brasil, pois, sem este documento ao final da ação não será possível o registro da interdição dos réus. 3. Demonstrada, a priori, a incapacidade dos réus pelos documentos médicos apresentados, bem assim assinalado o momento em que a incapacidade se revelou conforme relatório médico de fls 14/16, tenho por justificada a urgência e defiro a curatela provisória. 3. Nomeio o(a) autor(a), curador(a) provisório(a) dos réus. 3.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01)- Qual o estado de saúde física geral do interditando (a)? 02)- Qual o estado de saúde mental do interditando(a)? 03) - Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) - Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) - Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: A) a data em que a incapacidade se iniciou. B) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a) interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador(a). (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidora de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 4. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover o interrogatório da parte requerida. 4.1. Para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a) Francisco Antunes Ribeiro Neto. 4.2. Diante da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008 que dispõe sobre o pagamento pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ de peritos que atuam nos feitos de natureza cível em que partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, e considerando o estado de saúde e aliada a idade dos réus, oficie à Defensoria Pública Estadual para requisição de honorários ao perito nomeado. Deverá seguir com o ofício o formulário especifico para tal requisição. Após a reserva de honorários pela Defensoria Pública Estadual, providencie a serventia a intimação do perito nomeado para designar dia e hora para a realização da perícia que deverá ser realizada na residência dos interditandos situada na Stephano Mattiuzzo, 143, Jardim Parati - CEP 17519-461, Marilia-SP e Stephano Mattiuzzo, 143, Jardim Parati - CEP 17519-461, Marilia-SP. Deverá constar expressamente do ofício requisitório de que se trata de dois réus, portanto, deverá ser reservada dois valores de honorários ao perito nomeado. 4.3. O perito deverá indicar, especificadamente, em caso de incapacidade parcial, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2°, CPC). Nesse caso, sendo o laudo omisso, intime-se o perito para complementá-lo. Oportunamente, se o caso, será designada data para o interrogatório do interditando. 5. Assim, citem os interditandos, (com senha do processo) advertindo-o(a) de que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, para impugnar o pedido, desde que o faça por meio de advogado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, lavrar certidão circunstanciada sobre o estado do citando. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado pelo interditandos, remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. 7. Remetam-se os autos ao Setor Social para elaboração de estudo, no prazo de 30 dias. 8. Com a juntada do laudo, caso dispensado o interrogatório, vistas às partes para manifestação. A seguir, vistas ao Ministério Público para parecer final e conclusos para sentença. 9. Servirá também por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela autora abaixo indicada como termo de curador(a) provisório(a) do(a) interditando (a) e MANDADO. 10. Proceda o(a) advogado(a) a impressão do termo no sistema saj, e providenciar a assinatura da curadora provisória no prazo de 05 dias. 11. Intimem-se as partes para apresentar os quesitos, dando-se vista ao Ministério Público para o mesmo fim, com urgência. 12. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 13. Cumpra-se.

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 278106145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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HÉLEN CRISTINA GARBIM

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ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 277052808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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HÉLEN CRISTINA GARBIM

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ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1006002-92.2024.8.26.0077

ID: 298353072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006002-92.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA FERREIRA

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ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA

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Processo 1006002-92.2024.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S. - A.J da S., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de alimentos com pedido de tutela a… Processo 1006002-92.2024.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S. - A.J da S., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada em face de Y.G.C da S., representada por sua genitora D de Q.R., alegando, em suma, que é pai da ré e nos autos nº 1005980-49.2015.8.26.0077 que tramitou na Segunda Vara Cível local, ficou estipulado que pagaria a título de pensão alimentícia em favor da requerida, o valor correspondente a 30% do salário mínimo, incluído décimo terceiro salário, com emprego, e de 30% do salário mínimo, em situação de desemprego. Asseverou que após a fixação dos alimentos, houve uma piora na sua situação financeira, eis que constituiu nova família com os nascimentos de três filhos, porém com o término da união, foi proposta ação de alimentos pelos três filhos, Feito nº 1000831-57.2024.8.26.0077 que tramita na Primeira Vara Cível local. Narrou que, na sequência, se relacionou com outra pessoa, advindo o nascimento de outro filho, em 27 de dezembro de 2023. Aduziu, ainda, que enfrentou períodos de desemprego e passou por dificuldades financeiras, fazia bicos, sendo que a renda auferida era destinada inicialmente ao seu filho caçula e, na sequência, aos outros três filhos, e nada sobrava para a ré, resultando em sua prisão civil pela inadimplência alimentar. Informou que atualmente trabalha na empresa Anderson Esfiharia Ltda., recebe salário de R$ 1.724,01 e não possui condições financeiras de continuar pagando o valor dos alimentos estipulado em favor da ré. Requereu tutela de urgência. Por fim, pediu a procedência da ação para que seja minorada a pensão alimentícia para 10% do salário mínimo nacional, quando desempregado, e de 10% da renda liquida, mais décimo terceiro salário, em caso de emprego. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 29. O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 29, o qual foi dado parcial provimento (fls. 66/71). A requerida foi devidamente citada (fls. 43) e não contestou o pedido (fls. 44). Seguiu-se a manifestação do autor a fls. 47/48. A fls. 77/78, o autor informou que está novamente desempregado, juntado documentos fls. 79/87. A representante do Ministério Público opinou procedência da ação ou, em caso de entendimento diverso, a redução para 20% dos rendimentos líquidos do autor, quando empregado, e 20% do salário mínimo, em situação de desemprego (fls. 91/93). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por A.J da S. em face de Y.G.C da S., representada por sua genitora D de Q.R.. Entendo que a matéria referente ao presente feito exige urgência no julgamento por se tratar de matéria envolvendo interesses de menor incapaz e, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é improcedente. Dispõe o artigo 1699 do Código Civil que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Embora a parte requerida não tenha contestado o pedido, a presente ação trata de direito indisponível e, portanto, a revelia, por si só, não origina reconhecimento da matéria de fato, não se operando os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o autor não comprovou cabalmente que houve uma piora significativa da sua situação financeira que o impossibilite de continuar pagando o valor da pensão alimentícia estipulado em favor da requerida. Em que pese o réu ter comprovado o desemprego (fls. 77/78), o valor dos alimentos já fixados é o que usualmente é arbitrado em situação de desemprego e de emprego formal. Há de se ressaltar que o quantum que o autor pretende pagar à ré é irrisório diante das necessidades de uma criança em fase de crescimento. Ademais, o fato de o autor ter constituído nova família e o nascimento de outros filhos não deve, por si só, ser levado em consideração para o reconhecimento da alteração da situação econômica, uma vez que decorreu de ato voluntário do alimentante. Portanto, não há como reconhecer o declínio da capacidade financeira do autor que possa ensejar a diminuição do valor da pensão alimentícia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por A.J da S. em face de Y.G.C da S., representada por sua genitora D de Q.R., mantendo-se o valor da pensão alimentícia já estipulada, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (OAB 295796/SP), CAMILA CRISTINA FERREIRA (OAB 491316/SP)

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Processo nº 1006002-58.2025.8.26.0077

ID: 310653519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006002-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA BEGOTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1006002-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Aparecida Begoti de Oliveira - Vistos. 1. A presente ação versa sobre a configuração de danos morais por d… Processo 1006002-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Aparecida Begoti de Oliveira - Vistos. 1. A presente ação versa sobre a configuração de danos morais por desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte alega não estar vinculada, matéria idêntica à questão submetida a julgamento perante o e. TJSP afetada pelo IRDR 59, no qual houve determinação de suspensão de todos os feitos relativos ao tema. Nesse contexto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até o julgamento do referido Tema, nos termos do art. 313, IV, do CPC. Proceda a z. Serventia as devidas anotações, inclusive lançando a movimentação correspondente (código 75059). 2. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada. Consoante o art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, sem prejuízo da determinação contida no item 1, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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