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Eugenio Henrique Berrar Benetti Macagnan x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326313199

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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MARCO ANTONIO BAGGIO DE CARVALHO

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VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por EUGÊNIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam contratado, em seu nome, financiamento para aquisição de veículos, utilizando-se de cópia de sua CNH e de mecanismos digitais fraudulentos, inclusive clonagem do portal GOV.BR. Os estelionatários teriam conseguido firmar, com a ré, contrato de financiamento para aquisição de veículo Amarok, no valor total de R$ 137.732,64, mediante assinatura digital e uso de e-mail não pertencente ao autor. O autor afirma ter conseguido recuperar o veículo financiado ainda em posse dos golpistas, tendo registrado boletim de ocorrência e anexado provas da fraude, inclusive vídeos e documentos técnicos. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a responsabilidade objetiva do banco, que teria falhado na prestação do serviço ao permitir contratação mediante procedimento inseguro. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 177052888, defendendo que a conta bancária fora regularmente criada pela autora, por vias digitais, pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou por prova pericial, enquanto a requerida se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas consignadas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Passo ao mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. O autor, Eugênio, afirma que foi vítima de fraude: alguém usou seus dados e falsificou assinatura digital para contratar um financiamento de veículo em seu nome com o banco Itaú. Por isso, pede que o contrato seja anulado e que o banco pague indenização por danos morais. O banco Itaú diz que o contrato é válido. Alega que todas as etapas da contratação foram feitas com segurança, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial, e que o autor participou ativamente do processo. Diz também que ele está com o veículo e chegou a pagar uma parcela, o que mostra que ele sabia da contratação. Por isso, pede que o pedido seja negado. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de financiamento celebrado digitalmente. A questão central é saber se houve fraude na contratação, isentando o autor de responsabilidade, ou se o contrato foi regularmente firmado com a participação do próprio autor, como alega o banco. Também está em discussão a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da suposta fraude. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie, geolocalização, aceite digital e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Frisa-se que, não que se falar em danos morais sob a argumentação dos empréstimos fraudulentos, visto que, a responsabilidade sobre a possível ilicitude arguida pela autora é dos outros bancos, onde os contratos foram realizados. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.-“ (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Francisco De Assis Pinto e outros x Lucio Flavio Gomes Spindola

ID: 278571277

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0094605-32.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PINTO GILBERTO DE SOUZA PIRES MARIA DAS GRACAS PINTO

Polo Passivo:

LUCIO FLAVIO GOMES SPINDOLA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS PINTO

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JOSE ANDRE DE LIMA FREITAS DA SILVA

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AYRLLIS SOLANO GONDIM

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GEORGE JOSE RABELO TABOSA

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FRANCISCO DE ASSIS PINTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094605-32.2022.8.17.2001 EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO, GILBERTO DE SOUZA PIRES, MARIA DAS GRACAS PINTO EMBARGADO(A): LUCIO FLAVIO GOMES SPINDOLA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203968505 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. FRANCISCO DE ASSIS PINTO e Outros (2), devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, opôs neste Juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de LÚCIO FLÁVIO GOMES SPÍNDOLA, por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo de nº 0067889-36.2020.8.17.2001. Em sua exordial, a parte embargante arguiu que a relação locatícia teve início em março de 2016, com valor mensal de aluguel de R$ 900,00, e foi rescindida em 06 de junho de 2017, com entrega das chaves diretamente ao locador, ora embargado. Questionou a legitimidade ativa do locador, haja vista seu nome não constar nas guias de pagamento de IPTU, requerendo a apresentação de documentos que comprovem sua propriedade sob pena de declaração de nulidade de todo o negócio jurídico. Afirmou que realizou todos os pagamentos de aluguéis, taxas de condomínio e despesas de energia elétrica do período de ocupação do imóvel, além de efetuar reparos urgentes no imóvel, com autorização do locador, o que implicaria direito à compensação de valores. Disse que o contrato teria sido rescindido verbalmente e aceito pelo locador, inexistindo débitos posteriores e tampouco razão jurídica para a execução da multa contratual. Alegou que os valores executados seriam inexigíveis em virtude de a cobrança recair sobre período em que não mais ocupavam o imóvel. Pediu a exclusão dos fiadores (Gilberto e Maria das Graças), sob o argumento de que Francisco assumiria integral responsabilidade pela demanda. Sustentou a nulidade da execução, por ausência de título certo, líquido e exigível, com fulcro no art. 803, I, do CPC. Aduziu que, caso se entenda pelo pagamento da multa contratual, esta deve ser calculada de forma proporcional, e já se encontraria quitada, diante dos gastos com consertos, pagamento de contas de energia elétrica vencidas antes da assinatura do contrato, assim como o valo do aluguel e condomínio pagos de forma adiantada. Arguiram a suspensão dos Embargos em razão de ação de declaração de inexistência de débito (Proc. n.º 0072583-48.2020.8.17.2001), em trâmite na 8ª Vara Cível da Capital. Por fim, pedem a procedência dos Embargos, com anulação do protesto registrado, retirada do nome dos executados do cadastro de inadimplentes e condenação do embargado em litigância de má-fé e nos ônus sucumbenciais. Embargos recebidos sem atribuição de efeitos suspensivos. Intimado, o embargado apresentou impugnação, na qual sustentou que o contrato de locação não teria sido regularmente rescindido, inexistindo qualquer formalização de distrato, haja vista que os embargantes não comprovaram a entrega das chaves, tampouco a desocupação regular do imóvel. Afirmou que a dívida objeto da execução é referente a aluguéis não pagos, multa contratual e encargos inadimplidos, sendo, portanto, certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC) e que a alegação de quitação se baseia em documentos unilaterais e pagamentos não identificados. Aduziu que existência de ação ordinária não suspende a exigibilidade da obrigação, sobretudo em razão de decisão anterior que indeferiu efeito suspensivo aos embargos. Os embargantes, por meio de petição autuada sob ID 131247707, requereram o desbloqueio das contas bancárias constritas via SISBAJUD, justificando que referidas verbas são oriundas de subsistência, ofereceram, em substituição, veículo automotor FORD RANGER, ano 2018/2019, placa PGY1G57, com valor aproximado de R$ 140.000,00, cuja documentação foi anexada aos autos e pediram que fosse atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Réplica reiterando os termos da inicial, reforçando que os argumentos do embargado são meras repetições da inicial da execução, sem enfrentamento das provas trazidas pelos embargantes. Afirmou que restou demonstrado nos autos e por testemunha que a entrega das chaves ocorreu em junho de 2017, dando ensejo à extinção da relação locatícia e que, portanto, o título que embasa a execução não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e alegou que a insistência do embargado em cobrar valores indevidos configura tentativa de enriquecimento sem causa, devendo ser repelida. Intimadas as partes acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, o embargado alegou que não possuía mais provas e o embargante juntou aos autos prova emprestada do processo nº 0067889-36.2020.8.17.2001, com o fito de comprovar que a entrega das chaves ocorreu em julho de 2017 por meio de prova testemunhal. Intimado, o embargado afirmou que o imóvel foi abandonado com diversos débitos, as chaves foram entregues na portaria e que nos termos do contrato restou firmado que as chaves só seriam entregues mediante recibo e vistoria. É o que importa relatar. DECIDO. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares Do pedido de exclusão dos fiadores Analisando o contrato em questão, constato que não houve declaração de solidariedade passiva dos fiadores ou cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Entretanto, independente de declaração de solidariedade passiva ou de existência ou cláusula de renúncia ao benefício de ordem, nos termos do artigo 779, inciso IV do CPC, a execução pode ser promovida contra o fiador do débito constante em título extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADORES . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E DE SOLIDARIEDADE PACTUADA. EXECUÇÃO DIRECIONADA TAMBÉM EM FACE DO AFIANÇADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES . ART. 779, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE RESPONDE PRIMEIRAMENTE PELO DÉBITO. DEVEDOR AINDA NÃO CITADO . CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE SEUS BENS NECESSÁRIAS, ANTES DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A PARTE DO DÉBITO. NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO . DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Caso as partes não pactuem de forma diversa, a responsabilidade do fiador é meramente subsidiária, de modo que o seu patrimônio só pode ser atingido, em regra, após o esgotamento do patrimônio do devedor principal, pela inteligência dos artigos 794 do Código de Processo Civil, e também dos artigos 827 e 828 do Código Civil; 2. No caso, a execução tomou caminhos inadequados, uma vez que não se exauriu o patrimônio do executado principal, o afiançado, nem sequer se efetivou sua citação, antes de se direcionar as medidas constritivas ao patrimônio dos fiadores, ora recorrentes . Então, antes de se exigir qualquer outra medida dos fiadores, o correto direcionamento da execução ao devedor principal, com sua citação e a realização de diligências mínimas para a localização de bens penhoráveis daquele, antes que possam ter prosseguimento os atos contra os bens dos recorrentes; 3. Dos valores demandados na execução em voga, carecem da necessária certeza aqueles relativos ao ressarcimento dos reparos alegadamente efetivados pelo credor no imóvel, assim como seus consectários, visto que a apuração da responsabilidade do devedor sobre referidos danos é questionável, e demandaria dilação probatória, a fim de se apurar a existência e extensão dos danos e consequentes débitos. Nula, portanto, a execução quanto a tais débitos, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil; 4. Quanto ao mais – encargos acessórios à locação, multa contratual e consectários – o título se reveste de eficácia executiva, porque previstos no contrato celebrado entre as partes, nos termos do que ditam os artigos 784, caput e incisos III e VIII do Código de Processo Civil . Isso posto, incumbiria ao devedor a desconstituição da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título, o que, contudo, não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória; 5. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com a fixação de honorários advocatícios de sucumbência; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00042237220238160000 Matinhos, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 26/06/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) Assim, em que pese o ora embargado deva perseguir primeiro os bens do embargante/locatário, os embargantes fiadores são parte legítima para figurarem no polo passivo da execução, respondendo de forma subsidiária, não sendo possível sua exclusão da ação de execução sem consentimento do embargado, uma vez que a execução se processa em seu interesse. Diante do exposto, indefiro a preliminar de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução. Da Propriedade do Imóvel O título executivo discutido nos presentes autos são verbas locatícias, comprovadas por meio de contrato de locação firmado entre as partes. No contrato de locação, consta como locador o ora embargado e como locatário o embargante Francisco de Assis Pinto, além dos fiadores. É certo que, no momento em que firmou o contrato locatício, e usufruiu do imóvel, o ora embargante/locatário não questionou quanto à propriedade do imóvel, firmando o contrato com quem o possuía, residindo, como afirmou, por pelo menos um ano no referido imóvel, pagando os alugueres, sem que se tenha notícia de que houve questionamento quanto ao possuidor do imóvel alugado. Dessa forma, arguir a nulidade do contrato para fins de extinguir a execução em razão da ausência de comprovação da propriedade do imóvel por quem nele constou na condição de locador, ainda que o contrato tenha sido cumprido em seus exatos termos, atingiria a boa-fé contratual, atraindo a aplicação princípio do venire contra factum proprium, haja vista que no momento da contratação o embargante/locatário o fez sem qualquer questionamento nesse sentido, assumindo que o locador era a pessoa que possuía o imóvel, sendo, portanto, contraditório seu questionamento quanto à legitimidade ativa do embargado nos autos da execução. Além do mais, a jurisprudência se manifesta no sentido de que é desnecessária a comprovação de propriedade do imóvel quando a relação locatícia esteja fundada em contrato escrito. Nesse sentido: Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos . Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do locatário. Vício de fundamentação da sentença não configurado. Preliminar rejeitada . Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel pela locadora quando a ação de despejo se fundar na falta de pagamento de aluguéis. Locatário reconheceu a posse da locadora. Exceção de usucapião . Descabimento. Autora ajuizou ação de reintegração de posse do bem. Ausência de comprovação de que os débitos do imóvel tenham sido efetivamente pagos pelo requerido ou outro possuidor precário. A ocupação do imóvel pelo réu, ademais, se deu em razão do contrato de locação, possuindo ele a posse precária, sem direito, portanto, à sua aquisição pela usucapião . A assinatura do instrumento contratual pelo requerido afasta o aduzido animus domini. Verbas sucumbenciais. Réu-reconvinte foi vencido tanto na demanda principal quanto na reconvenção, razão pela qual a sua condenação aos encargos da sucumbência tem amparo nos arts. 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do CPC . Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006210-67.2022.8 .26.0038 Araras, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 24/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS – DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – PROVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA 1 – A ação de despejo tem natureza constitutiva-negativa e alberga relação pessoal, na medida em que seu objeto (pedido) é a resilição do contrato de locação, que, por consequência, poderá resultar na expedição do mandado de despejo, se o imóvel não tiver sido desocupado voluntariamente. Portanto, prescindível a comprovação da propriedade, se houver prova do contrato de locação. Precedentes. 2 – Havendo prova do contrato de locação e prova da inadimplência, deve-se julgar procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis atrasados, limitando-se aos alugueis não fulminados pela prescrição trienal ( CC, art . 206, § 3º, I). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AC: 11075729620178260100 SP 1107572-96.2017.8 .26.0100, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/11/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019) Da suspensão do feito em razão de ajuizamento de Ação Declaratória Analisando a Ação Declaratória, tombada sob o nº 0072583-48.2020.8.17.2001, constato que a referida ação foi ajuizada em 11 de novembro de 2020, enquanto que a Ação de Execução à qual estes Embargos à Execução foram opostos por dependência, processo nº 0067889-36.2020.8.17.2001, foi ajuizado em data anterior, 21 de outubro de 2020. Constato, ainda, que houve declínio de competência da Ação Declaratória para este juízo e foi suscitado conflito de competência em razão de, na época do declínio, esta unidade judiciária ser vara especializada em execução de títulos executivos extrajudiciais. Em que pese, os presentes Embargos terem sido ajuizados após a Ação Declaratória, entendo que estes já se encontram maduros para julgamento, razão pela qual, entendo que não merece prosperar o pedido de suspensão pela prejudicialidade. Do Mérito Da devolução das chaves O embargante alega que entregou as chaves ao embargado em julho de 2017, e que teve testemunha ocular desta entrega, tendo, inclusive, a referida testemunha S. Vicente Soares dos Santos, zelador do prédio onde se localiza o imóvel que foi objeto da locação, prestado depoimento junto ao juízo da 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, cuja audiência este juízo teve acesso, no qual afirmou que tinha visto o S. Assis entregar a chave do imóvel ao S. Lúcio no ano de 2017, sem saber dizer em que mês isso tinha ocorrido, porque fazia muito tempo, e que o S. Lúcio tinha pedido para que ele retirasse entulhos de um dos quartos do imóvel, mas, ao ser indagado pela MM. Juíza que presidia a audiência acerca de quem havia lhe dado a chave para a retirada dos entulhos não soube dizer ao certo se havia sido S. Lúcio ou S. Assis. Analisando o contrato de locação que instruiu a ação de execução, verifico, em sua cláusula VII, parágrafo segundo, restou consignado que a entrega das chaves para vistoria, quando desocupado o imóvel, não exoneraria o Locatário das obrigações assumidas, e que a referida entrega, somente seria caracterizada mediante a emissão de recibo de entrega definitiva das chaves, fornecido pelo Locador. Do depoimento prestado pelo S. Vicente Soares dos Santos, não foi possível aferir que as chaves do imóvel tenham sido entregues em julho de 2017 conforme arguido pelo embargante/locatário. De outra banda, a forma para entrega das chaves estava prevista no contrato, e teria que atender ao ato formal da emissão de recibo após vistoria, o seja, ainda que o depoimento prestado fosse assertivo, o que não ocorreu, deveria se respeitar a forma contratualmente prevista para realização do ato. Quanto a realização de um novo contrato em nome do embargante/locatário em junho de 2017, entendo que a realização deste novo contrato não desconstituiu o contrato anterior, não sendo guardada qualquer relação entre ambos. Diante do exposto, entendo que não restou comprovado que o embargante/locatário tenha entregue as chaves em julho de 2017 ao embargado. Da Multa Contratual Com relação à aplicação da Multa Contratual, verifico que na planilha juntada aos autos com a petição inicial, o ora embargado cobra valores devidos a partir de 5/5/2017, tendo o contrato se iniciado em 3/3/2016, ou seja, até 5/4/2017 o embargante/locatário se encontrava adimplente, devendo, portanto, a multa contratual ser cobrada de forma proporcional ao período de inadimplência, que seria de 16 meses dos 30 meses de vigência do contrato. Dessa forma entendo que devida a multa correspondente ao R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) devidamente atualizado. Da Compensação de Valores No que se refere à compensação de valores, entendo que com parcial razão o embargante, haja vista que restou comprovado que arcou com o pagamento de alguns valores devidos a título de consumo de energia elétrica de período anterior ao período locatício, cujos comprovantes se encontram juntados nos documentos de id. 113612276, 113612278, 113612279, 113614082 e 113614084. Com relação às contas pagas informadas no extrato de id. 113614085, que não constam dos comprovantes acima elencados, id. 113612276, 113612278, 113612279, 113614082 e 113614084, entendo não ser possível a compensação, haja vista que não houve comprovação de que as contas seriam relativas ao imóvel locado. Portanto, deve ser compensado o valor total de R$ 357,81, atualizados a partir de 30/03/2016, data do efetivo pagamento. Quanto à compensação alegado pagamento de sinal no valor de R$ 1.300,00, entendo que não restou comprovado nos autos que o referido cheque descontado na conta do embargante/locatário no referido valor tenha qualquer relação com o contrato de locação firmado entre as partes, haja vista que não houve comprovação de que o referido cheque tenha sido descontado em favor do embargado. No que se refere a compensação de valores por realização de obras, indefiro, porque não há como se comprovar que o valor tenha sido utilizado para execução de reparações no imóvel, além do que os recibos estão com a legibilidade comprometida. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar a redução da multa contratual para o valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) devidamente atualizado, e a compensação do valor de R$ 357,81 pago a título de consumo de energia elétrica, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios de 10% (vinte por cento) sobre o valor da execução, abatidos os valores ora reduzidos e compensados, que totalizam R$ 1.975,62 (mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), e, condeno a parte embargada no pagamento de 10% de honorários advocatícios a incidir sobre o valor do êxito do embargante, de R$ 1.975,62( mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Custas remanescentes/finais pela parte embargante ante a sucumbência mínima do embargado. Traslade-se cópia para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 23 de maio de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1010798-28.2025.4.01.3600

ID: 278743509

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010798-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAHIM ELIAS COSTA RIHBANE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANNE TAQUES DE OLIVEIRA GARIBOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010798-28.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAHIM ELIAS COSTA RIHBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010798-28.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAHIM ELIAS COSTA RIHBANE REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fahim Elias Costa Rihbane em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, visando à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu sua habilitação no sistema de reserva de vagas para negros no concurso público regido pelo Edital n.º 029/2024, destinado ao provimento do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) na área de Informática. O autor sustenta que realizou sua inscrição na qualidade de candidato pardo, nos termos da Lei n.º 12.990/2014 e da Instrução Normativa MGI n.º 23/2023, tendo apresentado a documentação exigida e sido desclassificado no procedimento de heteroidentificação sob o fundamento de ausência de fenótipo compatível. Afirma ter interposto recurso administrativo, instruído com laudo dermatológico que atesta a compatibilidade fenotípica, mas o recurso foi indeferido sem fundamentação adequada. Informa que ajuizou anteriormente mandado de segurança, cujo pedido liminar foi indeferido, o que motivou a propositura da presente ação ordinária para assegurar seu direito de permanecer no certame como candidato cotista. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato de desclassificação e sua inclusão na lista de aprovados dentro da reserva de vagas. No mérito, pleiteia a anulação do ato administrativo e o reconhecimento do direito de concorrer como pardo, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Em decisão proferida pela 1ª Vara Federal da SJMT, o juízo reconheceu a existência de identidade entre a presente ação e o mandado de segurança anteriormente ajuizado (proc. n.º 1006210-75.2025.4.01.3600), ambos com mesmo autor, réu, causa de pedir e objeto. Considerando o disposto no art. 55, § 1º do CPC, determinou-se a redistribuição do feito à 2ª Vara Federal da SJMT, por prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes. É o breve relatório. Decido. De início, acolho o declínio de competência, pelos fundamentos da decisão de ID 2182834429. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em juízo sumário, não se observa o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. A presente controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição do impetrante na condição de candidato negro (pardo), no âmbito de processo seletivo promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), no qual foi instituído sistema de cotas étnico-raciais. Sustenta o impetrante, em síntese, a existência de ilegalidade no indeferimento de sua autodeclaração como pardo, afirmando que se identifica como tal e que atende aos critérios estabelecidos para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da política de ação afirmativa vigente. No que tange ao marco jurídico de validade dessa política, é imprescindível destacar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 186/DF, relatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski e julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 26 de abril de 2012. Naquela oportunidade, a Corte Constitucional reconheceu a plena compatibilidade dos programas de ação afirmativa com a Constituição da República, admitindo a adoção de critérios étnico-raciais para fins de reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior. Ademais, em julgamento posterior da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 41/DF, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso e concluído em 08 de junho de 2017, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da constitucionalidade do mecanismo de heteroidentificação. Tal mecanismo, instituído com o objetivo de coibir fraudes e assegurar a efetividade da política pública de cotas, autoriza a verificação da verossimilhança da autodeclaração por comissões técnicas especialmente designadas para esse fim, com base em critérios fenotípicos: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Da mesma forma se nota precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. CONSTITUÇÃO POSTERIOR DE COMISSÃO PARA A AVALIAÇÃO DO PERTENCIMENTO RACIAL DOS CANDIDATOS. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS E PARDOS. DECISÃO FUNDMENTADA. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato que negou provimento a recurso administrativo e indeferiu inscrição nas vagas destinadas as pessoas negras, em concurso para o cargo de Especialista em Saúde (Edital n. 01/2013), na cidade de Santo Ângelo/RS, retornando a candidata à classificação geral originária. 2. Na presente insurgência, a recorrente aduz a falta de previsibilidade em edital acerca da criação de comissão, a constituição extemporânea desse órgão administrativo e a violação dos princípios da motivação, vinculação ao edital e segurança jurídica. 3. Ocorre que, examinando os autos, é possível notar que o edital do certame do qual participou a impetrante, embora tenha exigido a autodeclaração racial como requisito para a disputa das vagas por cotas (item 3.3.5 e 4.1.5), previu, também, expressamente a possibilidade de designação posterior de Comissão de Verificação, para averiguar a veracidade do conteúdo de tais declarações e o pertencimento racial dos candidatos (item 4.1.6). Além disso, consignou a forma de avaliação técnica e/ou documental da condição dos candidatos e as consequências para o caso de detecção de declarações falsas (item 4.7.1). 4. Além disso, as jurisprudências do STJ e STF são pacíficas no sentido da legalidade/constitucionalidade de tal etapa de verificação posterior de veracidade, para evitar fraudes e garantir maior efetividade à ação afirmativa. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJ 07.05.2018; AgInt no RMS 61.406/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; MS 24.589/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/11/2020. 5. Assim, não tendo sido demonstradas ilegalidade e arbitrariedade por parte da autoridade coatora, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado por meio deste writt, sendo certo que a decisão administrativa atacada, como bem assentou o acórdão de origem, "apesar de sucinta, contém motivação suficiente para indeferir o pedido da impetrante, na medida em que, submetida à análise de sua fenotipia, não foi constatada característica negra (preta ou parda)" (fls. 335). 6. Recurso em mandado de segurança não provido. (RMS 60.668/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) Portanto, embora reconhecida a legitimidade da autodeclaração como elemento inicial para o acesso às ações afirmativas, admite-se a sua posterior aferição mediante processo de heteroidentificação, desde que observados os princípios da ampla defesa, do contraditório, da motivação dos atos administrativos e da impessoalidade. A controvérsia dos autos, portanto, gira em torno da compatibilidade do indeferimento administrativo com os referidos postulados constitucionais e jurisprudenciais, especialmente no que diz respeito aos procedimentos adotados pelo IFMT no exame da condição racial declarada pelo impetrante. No que tange ao procedimento de heteroidentificação previsto no processo seletivo regido pelo Edital n.º 029/2024, de 28 de agosto de 2024, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, cumpre destacar os parâmetros normativos estabelecidos no referido instrumento convocatório, em consonância com a Instrução Normativa MGI n.º 23, de 25 de julho de 2023. Conforme dispõe o item 11.6 do edital, a autodeclaração étnico-racial apresentada pelo candidato possui validade exclusiva para os fins do presente certame, estando sua eficácia condicionada à confirmação posterior perante comissão de heteroidentificação, nos termos estabelecidos. Ao optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas negras (pretas e pardas), o candidato manifesta ciência e concordância com as regras constantes tanto do edital quanto da mencionada instrução normativa ministerial (item 11.6.1). Nos moldes do item 11.7, o IFMT instituirá uma comissão específica para condução do procedimento de heteroidentificação, dotada de poder deliberativo, composta por cinco membros titulares e seus respectivos suplentes. Adicionalmente, será constituída comissão recursal, composta por três membros e suplentes distintos dos designados para a comissão originária, garantindo a independência e imparcialidade na instância recursal. A composição das comissões deverá observar critérios de diversidade de gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade, conforme estabelecido no § 4º do art. 19 da Instrução Normativa MGI n.º 23/2023 (item 11.7.1). As deliberações de ambas as comissões serão tomadas por maioria simples de votos, mediante emissão de parecer devidamente motivado, sendo vedada a presença dos candidatos durante a sessão deliberativa (item 11.7.2). O conteúdo dos pareceres terá caráter restrito, nos termos do art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e deverá observar os critérios definidos pela Instrução Normativa MGI n.º 23/2023 (item 11.7.3). No que se refere à metodologia de aferição, o procedimento de heteroidentificação consistirá na análise da percepção social do candidato como pertencente ao grupo racial negro, sendo utilizados exclusivamente critérios fenotípicos. Entre os elementos observáveis, incluem-se a cor da pele, o tipo de cabelo e os traços faciais, tais como o formato dos lábios e do nariz, conforme delineado no item 11.12 do edital. Ressalta-se que registros documentais pretéritos, inclusive imagens e certidões oriundas de outros procedimentos de heteroidentificação, não serão considerados, mesmo que provenientes de concursos públicos em quaisquer esferas ou de seleções diversas (item 11.13). Quanto à possibilidade de revisão da decisão da comissão de heteroidentificação, o edital assegura ao candidato o direito de interpor recurso administrativo, dirigido à banca do concurso e por esta encaminhado à comissão recursal, desde que tempestivamente fundamentado e instruído com documentos pertinentes, observando-se o prazo estabelecido no cronograma constante do Anexo I (item 11.21). Na apreciação do recurso, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, o parecer anterior e os argumentos apresentados pelo candidato recorrente (item 11.21.1). Caso o recurso seja indeferido, o candidato será automaticamente remanejado para concorrer às vagas da ampla concorrência (item 11.22). Tais previsões demonstram o comprometimento do IFMT com a legalidade, a transparência e a efetivação da política de cotas raciais, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos candidatos submetidos ao procedimento de heteroidentificação, em consonância com os princípios da administração pública e as normas federais aplicáveis à matéria. Em juízo de cognição sumária, constata-se, à luz dos elementos trazidos aos autos pela parte autora, que não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade no procedimento de heteroidentificação ao qual foi submetido o(a) requerente, tampouco indícios de inobservância das regras editalícias que regem tal avaliação. Conforme expressamente previsto no item 11.7.3 do edital do certame, há limitação ao acesso ao parecer da comissão de heteroidentificação, medida esta que visa preservar a integridade do processo seletivo e evitar a exposição indevida de dados sensíveis. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a decisão proferida por referida comissão não está obrigada a apresentar fundamentação analítica ou detalhada acerca da ausência de características fenotípicas compatíveis com o grupo racial autodeclarado pelo(a) candidato(a), justamente para não incorrer em exposições que possam, por si só, configurar discriminação. A exigência de motivação pormenorizada em tais hipóteses contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, uma vez que implicaria demandar do julgador administrativo a enumeração de traços físicos passíveis de juízo valorativo sensível, o que se revela inadequado sob o ponto de vista jurídico e ético. A atuação da comissão de heteroidentificação, por sua natureza, possui um componente técnico e social que deve ser respeitado, salvo quando comprovada, de forma inequívoca, a presença de arbitrariedade ou vício de legalidade apto a ensejar a nulidade do ato administrativo. Nessas condições, não compete ao Poder Judiciário, em sede de controle jurisdicional, substituir-se ao juízo técnico da comissão instituída pela Administração Pública, especialmente em se tratando de matéria de natureza predominantemente fática e subjetiva, como o reconhecimento de traços fenotípicos. Intervenção judicial nesse âmbito, sem que haja prova robusta de ilegalidade, afrontaria os princípios constitucionais da separação dos poderes e da isonomia entre os candidatos. Nesse sentido, cumpre destacar precedentes jurisprudenciais que corroboram tal entendimento, reforçando a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados no âmbito do procedimento de heteroidentificação, ressalvadas as hipóteses de desvio de finalidade, erro grosseiro ou manifesta ilegalidade. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NEGROS/PARDOS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por Brenda Santana de Souza contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que não há qualquer ilegalidade em a parte autora ser submetida pela UFSB a uma avaliação de heteroidentificação que objetive avaliar se o requerente, de fato, se enquadra nos critérios para as vagas reservadas, satisfazendo o interesse público como objetivo primordial. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, decidiu que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substitui-la para avaliar as condições do impetrante (mérito do ato administrativo). Precedente declinado no voto. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Mandado de Segurança n. 60.668-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, também decidiu pela legitimidade da heteroidentificação, mediante uma comissão posteriormente formada. 5. No caso dos autos, a candidata se insurge quanto à realização de entrevista de heteroidentificação, para apuração da sua autodeclaração. Conforme exposto, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela legalidade de formação de comissão de heteroidentificação. Ainda, as jurisprudências do STJ e STF são pacíficas no sentido da legalidade/constitucionalidade de tal etapa de verificação posterior de veracidade, para evitar fraudes e garantir maior efetividade à ação afirmativa. 6. O edital de seleção, ao exigir a autodeclaração para o ingresso em vagas reservadas a critérios étnicos, não torna o declarante imune à verificação da conformidade do conteúdo das informações prestadas, pelo contrário, dispõe que todas as informações são passíveis de revisão e sujeitas a sanções em casos de falsidade, como qualquer outra declaração. E nem poderia ser diferente, porque o que habilita a pessoa que assim se define ao ingresso por cotas é a sua condição de parda ou negra e não a sua declaração, que é mero instrumento de informação dessa condição. 7. Em verdade, embora a lei e atos do concurso se refiram à "veracidade da autodeclaração" ou à "declaração falsa", o que se tem é uma verificação da conformidade do conteúdo da declaração ao conjunto dos caracteres do candidato na classe de cotista, salvo em casos de absoluta e perceptível impossibilidade de enquadramento da pessoa como cotista racial, caso em que se poderia vislumbrar tentativa de fraudar o sistema legal de inclusão, como apresentação de documento falso ou de terceiros. 8. Não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 9. Apelação desprovida. (AMS 1000150-21.2018.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 186/STF. CANDIDATA ELIMINADA. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS PRÓPRIAS DOS ESTUDANTES DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA. AFERIÇÃO POR BANCA EXAMINADORA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). 2. Em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa. 3. Hipótese em que, concluído por unanimidade pela Comissão de Heteroidentificação da UFG, composta por cinco membros, que a apelante não ostenta, em seu conjunto, as características fenotípicas de negro ou pardo, e observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão indeferiu sua matrícula em uma das vagas reservadas ao sistema de cotas, pois o uso do procedimento para aferição de adequação à concorrência às vagas reservadas, além de prevista no Edital do certame (Processo Seletivo SiSU/UFG 2018, Edital n. 005, Anexo VI, item IV), é reconhecido como constitucional pelo STF, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo os critérios técnicos utilizados pela Comissão avaliadora. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001937-72.2019.4.01.3500, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/09/2020 PAG.) Ademais, pondera-se o o progressivo amadurecimento da política pública atinente às ações afirmativas, notadamente quanto aos seus desdobramentos no debate institucional e na constituição das comissões de heteroidentificação. A formação desses colegiados passou a refletir, cada vez mais, a preocupação com a qualificação técnica e a adequação do juízo identitário aos fins específicos da política de cotas, cuja finalidade precípua é a promoção da igualdade material. No que se refere à alegação da parte impetrante de que se autodeclara como parda, cumpre destacar que a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, no exercício de sua atribuição, a comissão de heteroidentificação possui a prerrogativa de revisar a autodeclaração étnico-racial do candidato, quando esta se revelar incompatível com os objetivos da política pública em questão. Tal entendimento encontra respaldo em precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual: “No exercício de sua tarefa heteroidentificatória, a comissão deve corrigir eventual autoatribuição identitária dissonante dos fins da política pública, iniciativa que não se confunde com lugar para a confirmação de percepções subjetivas ou satisfação de sentimentos pessoais, cuja legitimidade não se discute nem menospreza, mas que não vinculam, nem podem dirigir, a política pública” (TRF4, Processo nº 5007912-13.2020.4.04.0000, Corte Especial, Relator para Acórdão Des. Federal Roger Raupp Rios, decisão juntada aos autos em 27/07/2021). Dessa maneira, à luz dos elementos constantes dos autos, não se verifica, em sede de cognição sumária, fundamento suficiente para afastar a presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo impugnado. Ao contrário, as circunstâncias apontam para a observância, por parte da Administração, dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste contexto, impõe-se reconhecer que a adequada apreciação do mérito demanda dilação probatória, por meio da efetiva instauração do contraditório, a fim de viabilizar o surgimento de elementos probatórios mais robustos e conclusivos, aptos a embasar, de forma segura, o convencimento judicial. Assim, na ausência de prova suficiente da probabilidade do direito invocado, e tendo em vista a análise sumária que caracteriza o presente momento processual, impõe-se, por ora, a manutenção da presunção de legitimidade do ato administrativo praticado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, com base na declaração de id 2182376450 e nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cite-se. Considerando a natureza da demanda, os enunciados 54 e 573 do FPPC, 16 e 33 do FNPP, e 24 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF, a previsão dos arts. 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, por medida de economia e celeridade processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPP, sem prejuízo da designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Após, à parte ré para, querendo, especificar provas, em 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Antonio Carlos Santos Ferreira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 325640894

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029565-78.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8029565-78.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850, ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263 SENTENÇA Vistos, etc. ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA, por seu advogado regularmente constituído, propôs a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais seguida de pedido de antecipação de tutela, em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando alegando ter sido vítima de fraude praticada pelo Acionado, pois, sem qualquer tipo de autorização, passou a realizar descontos mensais, no valor de R$46,00, relativo a empréstimo consignado, que afirma não ter contratado. Relata que se dirigiu a uma financeira, que ofertava a possibilidade de empréstimo, e, nesta oportunidade, entregou seu documento a fim de ser consultada proposta de empréstimo, porém não aceitou as ofertas disponibilizadas. Contudo, em fevereiro de 2025, identificou uma cobrança em seu benefício previdenciário, no valor de R$46,00, parcelado em 84 vezes, sem que tivesse sido creditado em sua conta qualquer valor. Informa que entrou em contato com a parte acionada, solicitando o imediato cancelamento, porém sem qualquer retorno. Ante o exposto, requer que seja concedido o pedido de tutela de urgência, para que seja efetuada a imediata suspensão da exigibilidade do contrato aludido, bem como abstenção de inclusão dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc), e, ao final, que seja determinando o cancelamento do empréstimo contratado por terceiros fraudadores, bem como das parcelas futuras, com a restituição em dobro dos valores que já foram pagos e os que forem descontados no curso do processo, e, por fim, pagamento de indenização não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos aos IDs - 487467450 a 487472710. Devidamente citada, a Acionada apresentou Contestação ao ID 498860924, onde, preliminarmente impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como alegou falta de interesse processual e incompetência do juizado especial cível. No mérito, explica que a parte acionante contratou cartão de benefício e o serviço adicional de saque, observados os limites de margem consignável. Afirma que os 02 (dois) produtos contratados pela parte acionante não são e não devem ser interpretados como empréstimos consignados, mas benefícios decorrentes do cartão de benefícios da Ré Facta. Esclarece que o cartão consignado de benefícios oferece uma linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas e o acesso ao benefício pode ser feito quando necessário. Aponta que, na ocasião da contratação, foi informado para o acionante que o saque fácil se concretiza imediatamente, bem como sobre possibilidade de pagamento parcelado do saque fácil, sobre a taxa de juros incidente, tudo conforme cédula de crédito bancário e contratação por meio digital. Informa que a contratação foi realizada através de contrato digital, validado com selfie, por meio eletrônico, com assinatura digital do Termo de Adesão acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido. Aduz que o valor foi depositado em conta de titularidade do autor. Ante o exposto, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência total da ação. Juntou documentos IDs - 498860925 a 498860927. Réplica (ID 499208953). Instadas as partes a especificarem interesse de produzir novas provas ao ID 505322794. Manifestação da parte acionante ao ID 506862019 informando que não há mais provas a serem produzidas. Manifestação da parte acionado ao ID 508044117. Vieram-me os autos conclusos. A hipótese é de julgamento antecipado - art. 355, I do CPC. DECIDO Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça No que tange a impugnação à gratuidade deferida ao acionante, não assiste razão à impugnante. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, o que abrange, logicamente, a gratuidade de justiça, consoante entendimento fixado no julgamento dos leading cases pelo Plenário do Superior Tribunal Federal de nºs - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). No mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, que, a seu turno, garante que tanto a pessoa natural, como a pessoa jurídica, possuem o direito à gratuidade judiciária, sejam brasileiras ou estrangeiras, residentes e/ou domiciliadas ou não no Brasil, conforme seu art. 98. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o §2º, também do referido dispositivo legal, prevê: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (Destacamos). A esse respeito, Fredie Didier Jr e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam: "A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo de sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. Barbosa Moreira conceitua a presunção juris tantum como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrária. O fato é havido como verdadeiro, até que se prove o contrário." (in "Benefício da Justiça Gratuita", Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 67 - Destacamos). Elpídio Donizetti acrescenta: "Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação da insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência." (in "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2ª Ed., São Paulo: Atlas, 2017, pp. 92/93). Isso significa que, havendo a pessoa natural postulante à aludida benesse alegado se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, o benefício deve ser deferido, salvo na hipótese de existirem indícios que infirmem ou criem dúvidas acerca da veracidade de tal declaração, circunstância na qual a parte Requerente deverá ser intimada para comprovar que, de fato, não é capaz de suportar os encargos processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, tudo conforme disciplina o art. 99, do CPC/2015. Em outras palavras, em tese, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus ao benefício, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. Essa conclusão decorre, inclusive, do disposto no inciso IV, do art. 374, do CPC/2015, que prescreve que a parte não precisa provar os fatos "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Aliás, como bem assinalado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery: "basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe a assistência. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2002. p. 1494 - Destacamos). Na espécie, não vislumbro nenhum indício da capacidade econômica de o acionante arcar com as despesas processuais, remanescendo, portanto, a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência colacionada. Portanto, por não haver a impugnante se desincumbido do ônus probatório, rejeito a impugnação apresentada. Da Incompetência Do Juizado Especial Cível No que tange à preliminar de incompetência, também não assiste razão à acioanda, pois o presente feito não tramita em sede de juizado especial. Falta De Interesse Processual O Acionado alegou, preliminarmente, que a parte autora carece de interesse processual. Humberto Theodoro Júnior ensina que: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.) 72/73) Assim, não cabe falar em falta de interesse processual da parte acionante, pois o que se pretende é a declaração de inexistência da contratação aludida com a suspensão dos descontos. Mérito A relação jurídica discutida nos autos possui natureza de consumo, razão pela qual deve ser resolvida à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , cingindo-se a controvérsia dos autos na regularidade da contratação praticada pela Acionada, bem como na ocorrência de danos morais por conta do ocorrido. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova recai sobre o fornecedor/credor, porque o autor não alega fato constitutivo de direito seu, mas sim negativa do direito da parte adversária (inexistência de débito). Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi, mutatis mutandis: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação". "Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de relação jurídica, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial". (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Este é, ainda, o entendimento adotado por Orlando de Assis Corrêa: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação".(Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Cuidando-se de relações de consumo, calha, ainda, a orientação de Humberto Theodoro Júnior: "Ao réu, segundo a melhor percepção do espírito da lei consumerista, competirá provar, por força da regra sub examine [refere-se ao art. 6º, VIII, do CDC], não o fato constitutivo do direito do consumidor, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera da responsabilidade, diante do quadro evidenciado no processo, como, v.g., o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima, a falta de nexo entre o resultado danoso e o produto consumido, etc. Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão do ônus probandi, o que repugna a garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. O sistema do art. 6º, VIII, do CDC só se compatibiliza com as garantias democráticas do processo se entendido como critério de apreciação das provas pelo menos indiciárias, disponíveis no processo. Não pode ser aplicado a partir do nada".(Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p. 433, item nº 422-c). Ainda, a respeito do ônus probatório, destaco a diretriz de Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito processual Civil, vol. I, 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.478). Adotando idênticas conclusões a respeito, consigne-se os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: "Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de ônus da condição de parte." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 758). No caso concreto, o banco réu trouxe aos autos os seguintes documentos: proposta ID 498860925 (fls. 01), cédula de crédito bancário ID 498860925 (fls. 02 - 09), dossiê de contratação e documento de identidade ID 498860925 (fls. 10 - 11), todos devidamente assinados pela via eletrônica, inclusive com a "captura da selfie" - reconhecimento por biometria facial, geolocalização, do aparelho celular do acionante - a demonstrarem a contratação de empréstimo consignado pelo acionante, a ser solvido mediante desconto no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de contrato digital, e sobre a expressão de vontade e liberdade de forma nos negócios, o CC, art. 107 estabelece: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir"; e, não há exigência legal de forma escrita presencial para os contratos bancários. Na lição de Sílvio de Salvo Venosa: "No contrato, a manifestação da vontade é livre, quando não for prescrita uma forma pela lei; ou quando assim não o fazem as próprias partes. Destarte, a vontade no contrato pode manifestar-se verbalmente e por escrito, seja por instrumento particular, seja por instrumento público" (Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 12ª Ed., pg. 433). E, Caio Mário da Silva Pereira leciona: "O elemento formal no direito do contrato não tem importância senão em linha de exceção. Normalmente as convenções se concluem pelo simples acordo de vontades, independentemente de qualquer materialidade que estas revistam. (...) ou expressam a sua vontade por escrito, adotando ora o instrumento particular, ora o público, por comodidade ou segurança. (...) Resumindo: em princípio, os contratos celebram-se pelo livre consentimento das partes, salvo quando a lei impõe, como essencial a obediência ao requisito de forma (Código Civil, art. 107)" (Instituições de Direito Civil, Vol. III, Contratos, Ed. Forense, 24ª Ed. 2020, pg. 33). Para contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, estabelece a IN 28/2008: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Salutar mencionar que a referida norma prevê a possibilidade de contratação "por escrito ou meio eletrônico", não impondo a obrigatoriedade de utilização de certificado digital. E no específico de assinatura por biometria facial, a jurisprudência vem se manifestando favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEVIDA.- Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, via biometria facial, bem como do valor creditado na conta corrente do apelante, o banco apelado desincumbiu-se de seu ônus imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC, ao comprovar fatos impeditivos do direito do autor, não havendo que se falar em repetição do indébito.- Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), não há que se falar em dever de indenizar." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.256068-2/001, Relator Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE. Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, incabível a anulação dos contratos firmados, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.296282-1/001, Relator Desembargador Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, DJe de 17/02/2023). "APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar que o autor utilizou de seus serviços. - Ausente prova da hipossuficiência econômica da parte e do alegado comprometimento da subsistência da sua família, inviável a concessão da assistência judiciária gratuita. - Quando o réu efetivamente comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tornando-se patente a existência do negócio jurídico sobre o qual se fundam os descontos mensais realizados no benefício previdenciário, afasta-se o pleito de indenização por danos morais e de repetição do indébito." ( TJSP Apelação Cível nº 1.0431.17.001918-3/001, Relatora, Desembargadora Lílian Maciel, julgamento em 25/05/2022, DJe de 26/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022. Desse modo, desincumbiu-se o réu do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e NCPC, art. 373, inciso II), não havendo elementos para acolhimento de qualquer tipo de declaração e de indenização por danos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos moldes do Inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o acionante ao pagamento integral das custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo 15% do valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tais cobranças à vista do que dispõe o art,98,§3º do CPC. P.R.I. Salvador, 14 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1159153-09.2024.8.26.0100

ID: 331760168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159153-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face … Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Esclarece que exercia função de promotor de vendas junto ao estabelecimento réu e que teria sido vítima de falsa imputação de crime por preposto da requerida Extra Hipermercado. Que em um determinado momento da relação contratual, seu Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, teria imputado ao autor a falsa conduta de furtar alimentos. Que o Sr. Leonardo, ao consultar as imagens das câmeras de segurança, disse que viu o autor ocultando caixas de chocolates e, posteriormente, com a ajuda de dois funcionários responsáveis pelo controle de acesso, Srs. Nadison e Jefferson, teria desviado a mercadoria. Diante das acusações, foi instaurado o Processo Criminal de n. 0041491-75.2016.8.26.0050, no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, momento em que houve absolvição do autor por ausência de elementos de autoria e materialidade da conduta. Argumenta que teve o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Afirma que as acusações lhe causaram abalo moral, pois foi atingido de forma psicológica e profissional. Que passou meses desempregado e com o temor de ser julgado pelo mero exercício de suas atividades profissionais. Que foi humilhado perante seus colegas, afetando sua honra. Requer inversão do ônus probatório. Pede por condenação do requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acostou os documentos de fls. 28/54. Decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Devidamente citada às fls. 63, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Da legitimidade passiva Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a discorrer sobre a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda. Pois bem. Narra o autor que os fatos teriam ocorrido na unidade do Extra Hipermercado localizada na Avenida São Miguel, nº 962, Parque Eduardo, São Paulo SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência nº 2905/2016 (fls. 41/45). Ocorre que a presente ação foi distribuída em face da Companhia Brasileira de Distribuição, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0001-56, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3126, Jardim Paulista SP. Observo que, em consulta à ficha cadastral de fls. 71/72, é possível verificar que a unidade do Extra Hipermercado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68 corresponde à filial da empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Assim, em que pese a divergência entre as denominações e os números de inscrição no CNPJ, a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (razão social do Grupo Pão de Açúcar) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é a matriz ao qual pertence EXTRA HIPERMERCADO, situada na Av. São Miguel, nº 962 São Paulo/SP. Nessa esteira, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Exibição de documento Gravações de câmeras de segurança de supermercado Autora incluiu no polo passivo o Supermercado Extra Curuça, a Companhia Brasileira de Distribuição e o Grupo Pão de Açúcar Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade dos dois últimos Recurso da autora Grupo Pão de Açúcar é nome fantasia da Companhia Brasileira de Distribuição (razão social) Supermercado Extra Curuça é filial da Companhia Brasileira de Distribuição (matriz) Todos os nomes e números de CNPJ indicados se referem à mesma pessoa jurídica Ausência de litisconsórcio passivo Contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva Anulação da decisão - Observação Domicílio da pessoa jurídica com vários estabelecimentos Local do estabelecimento deve ser considerado domicílio legal para os atos nele praticados Art. 75, §1º do Código Civil Comunicações que devem ser concentradas no endereço da filial em que constam as gravações Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020734-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (Grifamos) Portanto, reconheço a legitimidade passiva da requerida. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, reconheço a ausência da contestação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (fls. 64), e lhe aplico seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante no aviso de recebimento de fls. 63, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). E com a revelia, rezam os artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Considerando-se que o autor exercia a função de promotor de vendas em unidade do Extra Hipermercados quando os fatos ocorreram, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758). Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais indenizáveis em razão da imputação, pela ré, da suposta prática do crime de furto, o que gerou a instauração do Processo Criminal nº 0041491-75.2016.8.26.0050, além da sua demissão por justa causa. Assiste razão ao autor. Vejamos. In casu, o autor, exercendo o cargo de Promotor de Vendas da empresa Nestle Brasil LTDA, foi acusado da prática do crime de furto (fls. 41/45). Ocorre que a Ação Penal de nº 0041491-75.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, concluiu no sentido de que não restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime e, portanto, não foi comprovada qualquer participação do requerente no suposto delito cometido (fls. 48/54). Nesse cenário, não se pode perder de vista que a narrativa dos fatos pelo representante da requerida se confunde com o próprio exercício do cargo de Promotor de Vendas. A testemunha de defesa, Sr. Tarcísio José Pereira, afirmou que a empresa autorizava os representantes de vendas a trabalhar com comodato, então aquilo que não era vendido era retirado do cliente.: às vezes, a mercadoria excedente era estocada na própria loja; outras vezes, era redistribuída a outros comércios ou até guardadas na casa dos representantes (fls. 52). Ora, não restaram evidenciados quaisquer indícios de que o ora requerente estivesse praticando o alegado crime. Pelo contrário, o testemunho do Sr Tarcísio José Pereira, corroborado pelo testemunho da Sra. Ilzenilda da Silva Teodoro, demonstra que, na realidade dos fatos, o acusado estava tão somente cumprindo com suas funções profissionais, evidenciado, inclusive, pela natureza da mercadoria supostamente apreendida: chocolates, produtos esses dos quais, notadamente, é o esperado que funcionários da empresa Nestle Brasil LTDA manipule. Dito isto, a sentença absolutória por negativa de autoria gera efeitos na esfera cível, não podendo o juízo cível afirmar que o fato teria ocorrido de forma distinta ao julgado na seara criminal. Neste sentido o art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Como leciona Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, v. II p. 959): "a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito." Este entendimento se funda também no art. 66 do Código de Processo Penal: "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ." Os autores Menezes Direito Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, p. 268) explicam a razão da norma: "se o ato ilícito é o mesmo; se há unidade de falta, como já assinalado, provado na justiça penal que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, vale dizer, não cometeu o crime, essas questões não mais poderão ser discutidas no cível. O fato não pode existir no cível e inexistir no crime; o réu não pode ser considerado como o seu autor no cível, se a justiça criminal já declarou que ele não foi o autor. Se assim não fosse, haveria colidência de decisões, incompatível com a lógica e a justiça. Se o fato é o mesmo, repita-se, a boa realização da justiça impõe que a verdade sobre ele seja também una". (grifamos) A afirmação de que o fato não existiu, ou a negativa da autoria, impedem a vítima de rediscutir o fato no cível para querer provar sua existência. Também retira do réu o ônus de fazer prova em contrário da acusação contra si formulada, pois o juízo criminal já reconheceu sua inocência. No caso sub judice, ainda que não houvesse os consectários da revelia, não se mostra possível ao réu tentar demonstrar, em contradição ao que foi decidido na esfera criminal, que seria verdadeira a imputação lançada contra o autor, que o fato teria realmente ocorrido. É certo que a notitia criminis levada à autoridade policial e a demissão por justa causa fundada na ocorrência de ilícito, não geram, por si só, responsabilidade civil. Há necessidade de reconhecimento do abuso de direito, da violação do direito geral de petição, de formular queixas perante a autoridade pública. No caso sub judice, no entanto, o abuso de direito não pode ser afastado, porque ao final resta o reconhecimento de que a ré demandada teria formulado contra o autor acusação falsa de caráter criminal, sobre fato delituoso não praticado por ele, máxime porque a ré sequer juntou nos autos da ação criminal imagens, notas fiscais dos produtos quer teriam sido furtados. O reconhecimento de que o autor não praticou o delito a que lhe fora imputado é bastante para afastar a boa-fé na denúncia formulada pela ré, caracterizando abuso de direito e ato ilícito. E, diante do ato ilícito reconhecido surge a obrigação de indenizar dano moral. O dano existe in re ipsa, pois ferida a honra do autor. Houve também acusação de prática de violação funcional, acarretando uma série de constrangimentos e eventos negativos ao autor da presente ação, não só na seara trabalhista, mas também na sua submissão a processo criminal. Nessa esteira, é indene de dúvidas que os fatos narrados foram capazes de influir tanto na estima que o autor tinha de si mesmo, quanto na estima que os outros possuíam sobre ele, na medida em que o autor foi demitido de seu emprego por justa causa e processado criminalmente por delito que não cometeu. Resta claro que o requerente foi exposto a sofrimento que foge da normalidade e que teve os seus direitos personalíssimos, nitidamente a honra, a boa fama e a respeitabilidade, lesados. Não suficiente, os danos à psique do autor ganharam materialidade com a demissão por justa causa (fls. 46/47), minando sua fonte de renda e agravando os alegados danos, o que é apto a gerar a indenização por danos morais aqui pleiteada. No magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral deve refletir um impacto concreto e relevante na vida do indivíduo, sendo insuficientes alegações genéricas de desconforto ou aborrecimento. Esta interpretação encontra amparo no artigo 944 do Código Civil, que limita a indenização à extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a demonstração de que a lesão extrapatrimonial tenha causado sofrimento ou humilhação intensos, com repercussões significativas no comportamento ou bem-estar do indivíduo. No julgamento do REsp 1.132.866/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ afirmou que o dano moral se caracteriza pela dor e angústia que interfiram de forma intensa na estabilidade emocional do ofendido. Ademais, não olvide ser perfeitamente cabível que a ré seja responsabilizada civilmente por ato praticado por seu preposto. É a inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]. Isso porque, ainda que o Boletim de Ocorrência n.º 2905/2016 tenha sido registrado pelo Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, este atuou em representação da sua empregadora e, portanto, esta é responsável pelos potenciais danos causados por seus funcionários. Não somente, a responsabilidade da empregadora por ato dos seus funcionários ainda tem caráter objetivo, ou seja, vale dizer que não depende da comprovação de culpa ou dolo, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. Assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: Apelação. Ação indenizatória. Acusação formulada pelo réu de que o autor teria praticado crimes no exercício de sua função de fiscal. Instauração de procedimento administrativo e demissão do autor . Instauração de processo criminal. Absolvição do autor com fundamento no art. 386, I do CPP, sendo reconhecida a inexistência do fato imputado. Pedido de indenização de dano material e moral formulado pelo autor . Responsabilidade civil. Efeito da decisão da justiça criminal na jurisdição civil. Art. 935 do Código Civil e art . 66 do CPP. Absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou da autoria que produz efeitos no juízo cível, impedindo rediscussão da matéria. Incompatibilidade lógica e sistêmica da afirmação positiva e negativa do mesmo fato na jurisdição criminal e civil. Reconhecimento de que o réu imputou ao autor fato inexistente . Ato ilícito. Caracterização. Abuso do direito de petição e de formular queixas à Autoridade Pública. A só comunicação de fato ilícito ou o depoimento prestado perante autoridade pública não constituem ato ilícito, ainda que não seja o imputado condenado. Necessidade de demonstração do abuso de direito. Incabível justificar a conduta do denunciante quando se trata de imputação de fato inexistente, o que afasta invocação de boa-fé e caracteriza abuso de direito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral . Ocorrência. Dano in re ipsa. Imputação de grave falha funcional, em conduta que ensejaria reconhecimento de prática criminosa. Autor que suportou ofensa à honra, respondeu a processo criminal, tudo compondo o quadro determinante de dano moral indenizável . Indenização fixada em dez mil reais. Valor excessivo reclamado pelo autor. Dano material. Ressarcimento de valores de natureza salarial que não foram percebidos em razão da demissão, considerada injusta . Não acolhimento da pretensão. Procedimento administrativo de demissão que não está fundado apenas no depoimento do réu. Justiça do Trabalho que indeferiu o pedido de readmissão do autor. Falta de nexo causal entre a conduta do réu e o dano que o autor reclama . Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000908-76.2019 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Funcionário da empresa ré efetuou disparos de arma de fogo contra o caminhão do autor, causando-lhe danos morais. A ação busca indenização de R$10.000,00, valor fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu empregado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré está configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, pois o ato ilícito foi praticado por seu empregado no exercício da função. 4. O valor da indenização de R$10.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano, as consequências para o autor e a condição econômica do réu, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados é aplicável quando o ato ilícito ocorre no exercício da função. 2. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933. Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027059-02.2017.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002524-08.2024.8.26.0229; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Conforme expostos alhures, os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados à saciedade. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória, em respeitabilidade ao disposto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan o ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Dito isso, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Ressalto, por fim, que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 8140354-81.2024.8.05.0001

ID: 300882747

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8140354-81.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8140354-81.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES LACERDA REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos, etc. CARMEM LUCIA MAGALHAES LACERDA, por seu advogado regularmente constituído, propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, em face do BANCO AGIBANK S.A, alegando que, em junho de 2024, recebeu uma mensagem de um preposto do Banco BMG, informando que o seu cartão BMG seria cancelado. Logo após, recebeu uma ligação, informando que o AGIBANK havia comprado o banco BMG e, por isso, foi aberta a oportunidade de quitar a sua dívida do cartão BMG, no valor de R$ 6.467,31 (seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) e ainda receberia um crédito no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Informa que, após a ligação, encaminhou cópia do seu RG e uma foto (self) segurando o documento, seguindo-se várias trocas de mensagem e, ao final, realizou transferência PIX para Lucas de Oliveira Silva, no valor de R$6.467,31, conforme solicitado pelo preposto do banco. Afirma que ficou aguardando o crédito, contudo o valor nunca foi creditado, descobrindo que o valor recebido e repassado por PIX, foi oriundo de empréstimo realizado no Banco requerido (Agibank), quando foi criada uma conta virtual em seu nome. Aponta que o contrato fraudulento nº 1515574739, foi pactuado para ser quitado em 18 parcelas de R$807,10, sendo descontadas diretamente do crédito pessoal e, ao ter conhecimento da fraude, entrou em contato com o Banco Agibank, para solucionar administrativamente o problema, porém o banco requerido apenas afirma que o contrato fraudulento é válido e não apresenta soluções para o problema. Deste modo, ante a negativa do banco requerido em reconhecer a inexigibilidade do contrato, realizou um boletim de ocorrência na 13ª delegacia territorial - Cajazeiras, Salvador/BA. Alega que não solicitou qualquer empréstimo, não assinou qualquer contrato, de modo que os débitos em sua conta corrente são indevidos e ilegais, posto que oriundos de contrato fraudulento realizado por terceiros. Ante o exposto, requer a concessão da tutela de urgência, determinando que o banco acionado promova a imediata suspensão das cobranças mensais no valor de R$ 807,10 (-), realizado o imediato cancelamento do contrato de nº 1515574739, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, ao final, seja julgado totalmente procedente a presente ação, tornando definitiva a tutela antecipada, determinando que o banco Agibank promova a imediata suspensão das cobranças mensais no valor de R$ 807,10 (-), realizando o cancelamento definitivo do contrato de nº 1515574739, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando o réu a proceder a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados da sua conta corrente, bem como pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos aos IDs - 466497803 a 466497806. Devidamente citada, a Acionada apresentou Contestação ao ID 474205625, onde, preliminarmente alegou falta de interesse de agir, bem como suscitou inépcia da inicial. Sobre os fatos, afirma que a parte acionante firmou operação de Crédito pessoal com o Agibank, através de processo de formalização digital, baseado em "Assinatura Eletrônica Simples". Conta que o processo de formalização digital ocorre por meio da captura de diversos dados biométricos, que podem ser visualizados através do Certificado de Conclusão de Formalização Eletrônica, que registra o passo a passo da contratação com respectivos horários e datas, bem como dados do usuário para que, após assinatura final do contrato, possam garantir a legitimidade das contratações. Informa que o valor do contrato de crédito pessoal foi creditado na conta da parte acionante, que dele usufruiu. Sendo assim, não há irregularidade nas cobranças realizadas e em decorrência do valor disponibilizado, os descontos reclamados são legítimos. Ante o exposto, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência total da ação. Juntou documentos IDs - 474205620 a 470305699. Réplica (ID 497148453). Instadas as partes a especificarem interesse de produzir novas provas ao ID 500230623. Manifestação das partes aos IDs 502218668/502385604 informando que não há outras provas a produzirem. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Preliminares Falta De Interesse De Agir O Acionado alegou, preliminarmente, que a parte autora carece de interesse de agir, pois não o procurou para resolver a presente demanda administrativamente. Humberto Theodoro Júnior ensina que: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.) 72/73) Por força do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o acesso à justiça. Nesse sentido, confira-se a lição do Min. Alexandre de Morais: Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, (...). (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 24ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009. p. 84) Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE. A exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de repetição de indébito, com pedido incidental de exibição de documentos, configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0097.12.001635-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª C MARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da súmula em 26/07/2019) Assim, não cabe falar em falta de interesse de agir do acionante. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Não procede a preliminar de inépcia da petição inicial, com efeito, o art. 330, § 1o, do CPC enumera as hipóteses em que uma petição será considerada inepta: "Art. 330. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; (...) §1o. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe falta pedido ou causa de pedir;II o pedido for indeterminado, ressalvada as hipótese legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." No caso dos autos, não vislumbro quaisquer dos vícios elencados no artigo 330 do Código de Processo Civil. Portanto, logo se vê que a preliminar de inépcia da inicial, data vênia, não tem sustentação, uma vez que inocorrentes, na espécie, qualquer das situações previstas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC, e seus incisos. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Constam da exordial, satisfatoriamente deduzidos, a causa de pedir e o pedido. Sendo assim, impõe-se a rejeição da prefacial de inépcia da exordial, porquanto a mesma não se inclui entre as hipóteses enumeradas no dispositivo supracitado, pois possui pedido e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; não contém pedido indeterminado e os pedidos são compatíveis entre si. Sobre o tema preleciona Joel Dias Figueira Júnior: "Diz que a petição inicial é inepta quando maculada por vício insanável, capaz de impossibilitar a consecução dos fins a que se destina a exordial. Sem aptidão alguma, portanto, será a peça inaugural, porquanto inçada de vícios essenciais ou de fundo, nos moldes definidos pelo próprio art. 295 em seu parágrafo único, que a considera inepta quando: a) faltar-lhe o pedido ou a causa de pedir; b) da narrativa dos fatos não decorrer logicamente o pedido; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si" (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, vol. IV, tomo II, p. 163). Do mesmo teor, os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Outra causa de inépcia é a falta de conclusão lógica,comparada com a narração. A petição inicial é umsilogismo composto da premissa maior, premissa menor e da conclusão. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem-se a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer logicamente da premissa menor subsumida à maior. Não se pode narrar, por exemplo, um fato que nulificaria o contrato e pedir-se o cumprimento do contrato" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6a ed., p. 648). Não discrepa a posição jurisprudencial: "Petição inicial - Inépcia - Ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão - Art. 295, I, e seu parágrafo único, II do CPC - Extinção do feito sem apreciação do mérito - Uma vez que os fatos não são narrados de forma que disso decorra logicamente um pedido juridicamente possível, a petição inicial é de ser considerara inepta, a teor do art. 295, I, e seu parágrafo único, II, do CPC, extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito" (Apelação Cível no 2000.04.01.101329-1, TRF, 4a Região, rel. juiz Edgard A. Lippmann Júnior, 4a Turma, p. no DJU de 02.05.01, p. 452). Destarte, a inicial não é inepta, eis que contém os fundamentos necessários ao conhecimento do pedido, tanto que possibilitou que a ré apresentasse sua defesa adequada e de forma bastante ampla. Mérito A relação jurídica discutida nos autos possui natureza de consumo, razão pela qual deve ser resolvida à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), cingindo-se a controvérsia dos autos na regularidade da contratação praticada pela Acionada, bem como na ocorrência de danos morais por conta do ocorrido. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova recai sobre o fornecedor/credor, porque o autor não alega fato constitutivo de direito seu, mas sim negativa do direito da parte adversária (inexistência de débito). Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi, mutatis mutandis: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação". "Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de relação jurídica, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial". (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Este é, ainda, o entendimento adotado por Orlando de Assis Corrêa: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação".(Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Cuidando-se de relações de consumo, calha, ainda, a orientação de Humberto Theodoro Júnior: "Ao réu, segundo a melhor percepção do espírito da lei consumerista, competirá provar, por força da regra sub examine [refere-se ao art. 6º, VIII, do CDC], não o fato constitutivo do direito do consumidor, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera da responsabilidade, diante do quadro evidenciado no processo, como, v.g., o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima, a falta de nexo entre o resultado danoso e o produto consumido, etc. Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão do ônus probandi, o que repugna a garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. O sistema do art. 6º, VIII, do CDC só se compatibiliza com as garantias democráticas do processo se entendido como critério de apreciação das provas pelo menos indiciárias, disponíveis no processo. Não pode ser aplicado a partir do nada".(Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p. 433, item nº 422-c). Ainda, a respeito do ônus probatório, destaco a diretriz de Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito processual Civil, vol. I, 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.478). Adotando idênticas conclusões a respeito, consigne-se os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: "Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de ônus da condição de parte." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 758). No caso concreto, o banco réu trouxe aos autos os seguintes documentos: autorização de débito - crédito pessoal ID 474205620, dossiê da contratação ID 474205621, cédula de crédito bancário - CCB ID 474205622, comprovante de transação bancária ID 474205623, todos devidamente assinados pela via eletrônica, inclusive com a "captura da selfie" - reconhecimento por biometria facial, - a demonstrarem a contratação de empréstimo consignado pelo acionante, a ser solvido mediante desconto no seu benefício previdenciário. Não se trata de contrato celebrado por pessoa iletrada, pelo contrário, a parte Acionante revela-se apta para a prática dos atos da vida civil, notadamente para entabular contrato de empréstimo, tanto é que assinou o instrumento eletronicamente. No caso dos autos, trata-se de contrato digital, e sobre a expressão de vontade e liberdade de forma nos negócios, o CC, art. 107 estabelece: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir"; e, não há exigência legal de forma escrita presencial para os contratos bancários. Na lição de Sílvio de Salvo Venosa: "No contrato, a manifestação da vontade é livre, quando não for prescrita uma forma pela lei; ou quando assim não o fazem as próprias partes. Destarte, a vontade no contrato pode manifestar-se verbalmente e por escrito, seja por instrumento particular, seja por instrumento público" (Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 12ª Ed., pg. 433). E, Caio Mário da Silva Pereira leciona: "O elemento formal no direito do contrato não tem importância senão em linha de exceção. Normalmente as convenções se concluem pelo simples acordo de vontades, independentemente de qualquer materialidade que estas revistam. (...) ou expressam a sua vontade por escrito, adotando ora o instrumento particular, ora o público, por comodidade ou segurança. (...) Resumindo: em princípio, os contratos celebram-se pelo livre consentimento das partes, salvo quando a lei impõe, como essencial a obediência ao requisito de forma (Código Civil, art. 107)" (Instituições de Direito Civil, Vol. III, Contratos, Ed. Forense, 24ª Ed. 2020, pg. 33). Para contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, estabelece a IN 28/2008: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Salutar mencionar que a referida norma prevê a possibilidade de contratação "por escrito ou meio eletrônico", não impondo a obrigatoriedade de utilização de certificado digital. E no caso específico de assinatura por biometria facial, a jurisprudência vem se manifestando favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEVIDA.- Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, via biometria facial, bem como do valor creditado na conta corrente do apelante, o banco apelado desincumbiu-se de seu ônus imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC, ao comprovar fatos impeditivos do direito do autor, não havendo que se falar em repetição do indébito.- Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), não há que se falar em dever de indenizar." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.256068-2/001, Relator Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE. Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, incabível a anulação dos contratos firmados, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.296282-1/001, Relator Desembargador Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, DJe de 17/02/2023). "APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar que o autor utilizou de seus serviços. - Ausente prova da hipossuficiência econômica da parte e do alegado comprometimento da subsistência da sua família, inviável a concessão da assistência judiciária gratuita. - Quando o réu efetivamente comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tornando-se patente a existência do negócio jurídico sobre o qual se fundam os descontos mensais realizados no benefício previdenciário, afasta-se o pleito de indenização por danos morais e de repetição do indébito." ( TJSP Apelação Cível nº 1.0431.17.001918-3/001, Relatora, Desembargadora Lílian Maciel, julgamento em 25/05/2022, DJe de 26/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022. Desse modo, desincumbiu-se o réu do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e NCPC, art. 373, inciso II). Ademais, o acionante não comprovou, como lhe cabia, que fora vítima de fraude perpetrada por terceiro em razão de falha do dever de segurança referente ao serviço prestado pelo acionado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos moldes do Inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o acionante ao pagamento integral das custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo 15% do valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tais cobranças à vista do que dispõe o art,98,§3º do CPC. P. R. I. Salvador, 16 de junho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 6062414-47.2024.8.09.0071

ID: 293144293

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6062414-47.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6062414-47.2024.8.09.0071 e 6062425-76.2024.8.09.0071 Promovente: Romero Alves Da Silva | CPF/CNPJ: 850.938.902-00 Promovido(a): Banco C6 Consignado S.a. | CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86 S E N T E N Ç A Romero Alves da Silva ajuizou ação de conhecimento declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais contra Banco C6 Consignado S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em resumo, que a parte autora, pensionista do Regime Geral de Previdência Social, constatou descontos referente a contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Sustenta que foi vítima de fraude, mencionando reportagem jornalística que denuncia esquema nacional de empréstimos fraudulentos envolvendo aposentados e pensionistas, com possível participação de servidores do INSS. Afirma que a ausência de contratação, associada à ausência de prova válida do vínculo contratual, configura ilicitude por parte da instituição financeira. A tais argumentos, pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, com base em identificação por biometria facial, desbloqueio do benefício no portal Meu INSS, e transferência dos valores à conta da parte autora. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora impugnou a contestação, apresentando novas teses, invalidade contrato digital, prevenção do superendividamento, falta de informação, disse que não autorizou nenhum depósito em sua conta, requereu a realização de perícia digital. Proferida decisão saneadora, considerando que a parte autora impugnou o contrato digital apresentado, houve o deferimento da inversão do ônus probatório, já que é ônus da parte que produziu o documento, no caso do Banco Requerido, comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução para depoimento pessoal do promovente. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Versa o feito sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaque-se que nos autos n. 6062414-47 foi proferida decisão no mov. 21 determinando o julgamento conjunto desta ação com a de n. 6062425-76, o que o faço nesse momento. Outrossim, em relação às provas postuladas pelas partes, compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. Portanto, quanto à prova pericial requerida pela parte autora, diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento, especificamente no que se refere à controvérsia sobre a autenticidade do contrato juntado aos autos, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão com caráter vinculante (Tema nº 1.061, DJe de 09/12/2021), definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, é da instituição financeira. No mesmo sentido, INDEFIRO a prova oral postulada pela parte ré, posto que o depoimento pessoal da parte autora não se mostra necessário ao julgamento da causa e sequer é o meio hábil para averiguar a autenticidade do contrato, que é a controvérsia da demanda. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. A controvérsia sobre os fatos reside na contratação ou não do serviço pelo consumidor. A parte autora alega que não contratou o empréstimo com o banco réu, sendo indevidos os descontos em sua aposentadoria. Lado outro, denota-se pelo conjunto probatório, especialmente pela vasta documentação colacionada pela parte ré em contestação, que houve realmente a contratação por parte da autora quanto aos serviços financeiros fornecidos pelo promovido através de procedimento virtual. Em que pese a autora contestar a legalidade do contrato, observa-se que na documentação apresentada pelo banco consta o contrato de empréstimo com todas as características do crédito, tal como valores, taxas, parcelas, etc., e, inclusive, foi assinado eletronicamente, contendo a biometria facial da parte autora e envio de fotos de seu documento pessoal, que coaduna com os documentos coligidos aos autos. Inclusive, diga-se de passagem, que na inicial a parte autora alega desconhecer a contratação, contudo, após a juntada do contrato pela parte ré, ela compareceu apresentando novas teses, como invalidade do contrato digital, prevenção do superendividamento e falta de informação. Verifica-se que a contratação do serviço de empréstimo consignado com a instituição financeira se deu através de procedimento virtual, com o envio de assinatura eletrônica do consumidor contratante, além de solicitação de envio de fotos sua e de seu documento pessoal, as quais coadunam com os documentos coligidos nos autos. Além disso, foi anexado aos autos dossiê probatório da contratação digital, indicando o passo a passo da parte autora até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone utilizado para a contratação. É importante dizer que, estamos na era digital onde o mundo tem evoluído seus meios de comunicação, portanto, um contrato existe por um clique. O marco civil da internet não trata da contratação de serviços diretamente, mas, de certo, nos abre a todos os olhos acerca da incorporação das novas tecnologias e de suas novas realidades ao Direito (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5682791-75.2021.8.09.0050, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/06/2023, DJe de 30/06/2023). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. O indeferimento motivado de produção de provas não enseja cerceamento de defesa, mormente quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, como no caso em apreço. Incidência da Súmula nº 28 do TJGO. 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, onde se nega a contratação de empréstimo consignado, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte contrária comprovar, efetivamente, a ocorrência do fato. Por isso, em tais circunstâncias o ônus da prova cabe ao réu, porquanto seria impossível para o autor demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. 3. Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico bancário que estabeleça descontos em benefício previdenciário demanda, evidentemente, a expressa autorização por parte do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico. Ademais, infere-se do art. 23 da referida Instrução Normativa que, em se tratando de empréstimo consignado, a declaração de validade do negócio jurídico necessita, igualmente, da comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário. 4. Na espécie, o banco requerido/recorrido apresentou cópia da ?Cédula de Crédito Bancário ? CCB para Empréstimo com Desconto das Parcelas em Folha de Pagamento?, na qual constam as informações referentes ao contrato que estava sendo refinanciado, acompanhada de documento de identificação do contratante (identidade) e, ainda, de comprovante de transferência do ?troco?, no valor de R$ 115,64 (cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), para conta bancária de titularidade do requerente/recorrente. Além disso, foi anexado aos autos relatório de auditoria, indicando o passo a passo do autor/apelante até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone ou e-mail utilizado para o recebimento do SMS. Diante disso, reconhece-se que o banco demandado/apelado cumpriu satisfatoriamente com seu dever processual (CPC, art. 373, II), demonstrando a ausência de fraude na contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação de documentos que atestam a regularidade da contratação e a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade do autor/apelante, valores esses que sequer foram impugnados pela parte adversa. Por outro lado, deixou o requerente/recorrente de fazer prova, ainda, que indiciária do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). 7. Ausente a prova do ato ilícito, inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, bem como de indenização por danos materiais e morais. 8. Em atenção à previsão do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com observância do disposto no §3º do art. 98 do referido diploma processual civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5632650-12.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)" Grifei Assim, em que pese o fato da parte autora negar o conhecimento da origem do débito e a contratação, a parte requerida se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia, portanto, denota-se que os valores cobrados são devidos, tendo em vista que a parte autora adquiriu livre e consciente o empréstimo consignado. Ressalta-se que embora as empresas fornecedoras de serviço tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, in casu, não ficou demonstrada a prática abusiva capaz de ensejar responsabilidade civil da requerida, pois não restou configurada que os descontos sejam indevidos. Ademais, não há provas convincentes dos fatos alegados pela parte autora, de que a requerida tenha agido com negligência na concessão dos seus serviços. E mais, há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a existência da relação contratual entre as partes. Não há, assim, como desconstituir a dívida impugnada. Impende ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte ex adversa comprovar efetivamente a ocorrência do fato (Tema 1.061 do STJ). Segundo a Teoria do Risco do Negócio ou Atividade, a empresa fornecedora de produtos ou serviços responde, objetivamente, acerca de sua negligência que vier a ocasionar falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços por falha na prestação de serviço somente é afastada quando o fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II); demonstrar a existência de fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É cediço que a contratação eletrônica não gera documento assinado pelas partes, bastando para a concretização do negócio jurídico a assinatura eletrônica por meio de empresa de tecnologia, através de identificação realizada por biometria facial da autora, consubstanciada na “selfie” adjunta ao contrato, como ocorreu no caso, não havendo a identificação de fraude, já que a imagem da “selfie”, comparada à da identidade da consumidora, demonstram ser a mesma pessoa, qual seja, a parte autora. Ressalte-se, ainda, que a acessibilidade eletrônica conecta-se ao próprio objeto da relação negocial, porquanto o meio eletrônico definido pelos contratantes serve apenas para aperfeiçoar a manifestação de vontade e obter a liberação do crédito. Nesse jaez, posiciona-se a jurisprudência: “Empréstimo Consignado. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. [...] (TJSP - Apelação Cível n. 1006210-22.2021.8.26.0032; Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38a Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/01/2022)" Destaquei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com “selfie” referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)" Grifei Sendo a modalidade de contratação eletrônica, adotada pela ré, perfeitamente válida, com a existência da prova da inequívoca demonstração de vontade da contratante/autora quanto à operação de crédito a partir da “biometria facial” e, restando inconteste que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da requerente, conclui-se que não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, devendo a contratação permanecer surtindo seus originários efeitos. Nessas circunstâncias, forçoso concluir pela legitimidade da contratação do empréstimo, tendo a instituição financeira ré se desincumbido do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de modo que se o contrato foi devidamente celebrado e os débitos decorrentes dele são legítimos. Imperioso registrar que inexiste qualquer prova de vício de consentimento no momento da celebração do contrato pelo autor, tampouco da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, o que torna inviável a declaração de inexistência da relação jurídica. Desse modo, considerando que houve a efetiva contratação do empréstimo, há de ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do débito, bem como não há falar em indenização por danos materiais ou morais. Nesse cenário, reputo caracterizada má-fé da parte autora, ao apresentar fato inexistente, omitindo a veracidade da situação com o fito de obter vantagem pecuniária, utilizando indevidamente a máquina pública e mobilizando injustamente a parte demandada. Não há como sustentar a ausência de má-fé da parte quando ela vindica a declaração de inexistência de um débito originado por serviços por ela efetivamente contratado. Incidente, portanto, a norma estatuída no art. 80, II, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência se posicionam: "Os fatos são expostos segundo a verdade de quem a expõe, isto é, segundo a interpretação daquele que apresenta ao Estado-Juiz o fato que será valorado. Naturalmente, a exposição dos fatos pelas partes não é isenta, tampouco imparcial. O contraditório existe exatamente para compensar esse desvio. O que não se admite – e este é o escopo do dever de veracidade do artigo 77, inciso I, do CPC/2015 –, é que os fatos sejam objetivamente alterados, isto é, que sejam dolosamente apresentados fatos inexistentes ou omitidos fatos existentes, relevantes para o processo. Enfim, a visão parcial da realidade é possível. A deturpação intencional dela é que é vedada (v.g., afirmar pagamento não realizado, negar pagamento realizado etc.). (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte. Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. n.p.)" Grifei "O termo ‘alteração da verdade dos fatos’ pressupõe a intenção de faltar com a verdade para tentar induzir o julgador em erro e assim obter vantagem (STJ, REsp 1200098/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27.05.2014)" Destaquei Firme em tais razões, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora à multa por litigância de má-fé, no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, em proveito da parte promovida, tudo nos termos do art. 81, caput, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 6062414-47.2024.8.09.0071

ID: 293144295

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6062414-47.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6062414-47.2024.8.09.0071 e 6062425-76.2024.8.09.0071 Promovente: Romero Alves Da Silva | CPF/CNPJ: 850.938.902-00 Promovido(a): Banco C6 Consignado S.a. | CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86 S E N T E N Ç A Romero Alves da Silva ajuizou ação de conhecimento declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais contra Banco C6 Consignado S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em resumo, que a parte autora, pensionista do Regime Geral de Previdência Social, constatou descontos referente a contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Sustenta que foi vítima de fraude, mencionando reportagem jornalística que denuncia esquema nacional de empréstimos fraudulentos envolvendo aposentados e pensionistas, com possível participação de servidores do INSS. Afirma que a ausência de contratação, associada à ausência de prova válida do vínculo contratual, configura ilicitude por parte da instituição financeira. A tais argumentos, pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, com base em identificação por biometria facial, desbloqueio do benefício no portal Meu INSS, e transferência dos valores à conta da parte autora. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora impugnou a contestação, apresentando novas teses, invalidade contrato digital, prevenção do superendividamento, falta de informação, disse que não autorizou nenhum depósito em sua conta, requereu a realização de perícia digital. Proferida decisão saneadora, considerando que a parte autora impugnou o contrato digital apresentado, houve o deferimento da inversão do ônus probatório, já que é ônus da parte que produziu o documento, no caso do Banco Requerido, comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução para depoimento pessoal do promovente. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Versa o feito sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaque-se que nos autos n. 6062414-47 foi proferida decisão no mov. 21 determinando o julgamento conjunto desta ação com a de n. 6062425-76, o que o faço nesse momento. Outrossim, em relação às provas postuladas pelas partes, compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. Portanto, quanto à prova pericial requerida pela parte autora, diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento, especificamente no que se refere à controvérsia sobre a autenticidade do contrato juntado aos autos, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão com caráter vinculante (Tema nº 1.061, DJe de 09/12/2021), definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, é da instituição financeira. No mesmo sentido, INDEFIRO a prova oral postulada pela parte ré, posto que o depoimento pessoal da parte autora não se mostra necessário ao julgamento da causa e sequer é o meio hábil para averiguar a autenticidade do contrato, que é a controvérsia da demanda. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. A controvérsia sobre os fatos reside na contratação ou não do serviço pelo consumidor. A parte autora alega que não contratou o empréstimo com o banco réu, sendo indevidos os descontos em sua aposentadoria. Lado outro, denota-se pelo conjunto probatório, especialmente pela vasta documentação colacionada pela parte ré em contestação, que houve realmente a contratação por parte da autora quanto aos serviços financeiros fornecidos pelo promovido através de procedimento virtual. Em que pese a autora contestar a legalidade do contrato, observa-se que na documentação apresentada pelo banco consta o contrato de empréstimo com todas as características do crédito, tal como valores, taxas, parcelas, etc., e, inclusive, foi assinado eletronicamente, contendo a biometria facial da parte autora e envio de fotos de seu documento pessoal, que coaduna com os documentos coligidos aos autos. Inclusive, diga-se de passagem, que na inicial a parte autora alega desconhecer a contratação, contudo, após a juntada do contrato pela parte ré, ela compareceu apresentando novas teses, como invalidade do contrato digital, prevenção do superendividamento e falta de informação. Verifica-se que a contratação do serviço de empréstimo consignado com a instituição financeira se deu através de procedimento virtual, com o envio de assinatura eletrônica do consumidor contratante, além de solicitação de envio de fotos sua e de seu documento pessoal, as quais coadunam com os documentos coligidos nos autos. Além disso, foi anexado aos autos dossiê probatório da contratação digital, indicando o passo a passo da parte autora até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone utilizado para a contratação. É importante dizer que, estamos na era digital onde o mundo tem evoluído seus meios de comunicação, portanto, um contrato existe por um clique. O marco civil da internet não trata da contratação de serviços diretamente, mas, de certo, nos abre a todos os olhos acerca da incorporação das novas tecnologias e de suas novas realidades ao Direito (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5682791-75.2021.8.09.0050, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/06/2023, DJe de 30/06/2023). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. O indeferimento motivado de produção de provas não enseja cerceamento de defesa, mormente quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, como no caso em apreço. Incidência da Súmula nº 28 do TJGO. 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, onde se nega a contratação de empréstimo consignado, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte contrária comprovar, efetivamente, a ocorrência do fato. Por isso, em tais circunstâncias o ônus da prova cabe ao réu, porquanto seria impossível para o autor demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. 3. Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico bancário que estabeleça descontos em benefício previdenciário demanda, evidentemente, a expressa autorização por parte do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico. Ademais, infere-se do art. 23 da referida Instrução Normativa que, em se tratando de empréstimo consignado, a declaração de validade do negócio jurídico necessita, igualmente, da comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário. 4. Na espécie, o banco requerido/recorrido apresentou cópia da ?Cédula de Crédito Bancário ? CCB para Empréstimo com Desconto das Parcelas em Folha de Pagamento?, na qual constam as informações referentes ao contrato que estava sendo refinanciado, acompanhada de documento de identificação do contratante (identidade) e, ainda, de comprovante de transferência do ?troco?, no valor de R$ 115,64 (cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), para conta bancária de titularidade do requerente/recorrente. Além disso, foi anexado aos autos relatório de auditoria, indicando o passo a passo do autor/apelante até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone ou e-mail utilizado para o recebimento do SMS. Diante disso, reconhece-se que o banco demandado/apelado cumpriu satisfatoriamente com seu dever processual (CPC, art. 373, II), demonstrando a ausência de fraude na contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação de documentos que atestam a regularidade da contratação e a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade do autor/apelante, valores esses que sequer foram impugnados pela parte adversa. Por outro lado, deixou o requerente/recorrente de fazer prova, ainda, que indiciária do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). 7. Ausente a prova do ato ilícito, inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, bem como de indenização por danos materiais e morais. 8. Em atenção à previsão do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com observância do disposto no §3º do art. 98 do referido diploma processual civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5632650-12.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)" Grifei Assim, em que pese o fato da parte autora negar o conhecimento da origem do débito e a contratação, a parte requerida se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia, portanto, denota-se que os valores cobrados são devidos, tendo em vista que a parte autora adquiriu livre e consciente o empréstimo consignado. Ressalta-se que embora as empresas fornecedoras de serviço tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, in casu, não ficou demonstrada a prática abusiva capaz de ensejar responsabilidade civil da requerida, pois não restou configurada que os descontos sejam indevidos. Ademais, não há provas convincentes dos fatos alegados pela parte autora, de que a requerida tenha agido com negligência na concessão dos seus serviços. E mais, há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a existência da relação contratual entre as partes. Não há, assim, como desconstituir a dívida impugnada. Impende ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte ex adversa comprovar efetivamente a ocorrência do fato (Tema 1.061 do STJ). Segundo a Teoria do Risco do Negócio ou Atividade, a empresa fornecedora de produtos ou serviços responde, objetivamente, acerca de sua negligência que vier a ocasionar falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços por falha na prestação de serviço somente é afastada quando o fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II); demonstrar a existência de fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É cediço que a contratação eletrônica não gera documento assinado pelas partes, bastando para a concretização do negócio jurídico a assinatura eletrônica por meio de empresa de tecnologia, através de identificação realizada por biometria facial da autora, consubstanciada na “selfie” adjunta ao contrato, como ocorreu no caso, não havendo a identificação de fraude, já que a imagem da “selfie”, comparada à da identidade da consumidora, demonstram ser a mesma pessoa, qual seja, a parte autora. Ressalte-se, ainda, que a acessibilidade eletrônica conecta-se ao próprio objeto da relação negocial, porquanto o meio eletrônico definido pelos contratantes serve apenas para aperfeiçoar a manifestação de vontade e obter a liberação do crédito. Nesse jaez, posiciona-se a jurisprudência: “Empréstimo Consignado. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. [...] (TJSP - Apelação Cível n. 1006210-22.2021.8.26.0032; Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38a Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/01/2022)" Destaquei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com “selfie” referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)" Grifei Sendo a modalidade de contratação eletrônica, adotada pela ré, perfeitamente válida, com a existência da prova da inequívoca demonstração de vontade da contratante/autora quanto à operação de crédito a partir da “biometria facial” e, restando inconteste que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da requerente, conclui-se que não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, devendo a contratação permanecer surtindo seus originários efeitos. Nessas circunstâncias, forçoso concluir pela legitimidade da contratação do empréstimo, tendo a instituição financeira ré se desincumbido do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de modo que se o contrato foi devidamente celebrado e os débitos decorrentes dele são legítimos. Imperioso registrar que inexiste qualquer prova de vício de consentimento no momento da celebração do contrato pelo autor, tampouco da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, o que torna inviável a declaração de inexistência da relação jurídica. Desse modo, considerando que houve a efetiva contratação do empréstimo, há de ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do débito, bem como não há falar em indenização por danos materiais ou morais. Nesse cenário, reputo caracterizada má-fé da parte autora, ao apresentar fato inexistente, omitindo a veracidade da situação com o fito de obter vantagem pecuniária, utilizando indevidamente a máquina pública e mobilizando injustamente a parte demandada. Não há como sustentar a ausência de má-fé da parte quando ela vindica a declaração de inexistência de um débito originado por serviços por ela efetivamente contratado. Incidente, portanto, a norma estatuída no art. 80, II, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência se posicionam: "Os fatos são expostos segundo a verdade de quem a expõe, isto é, segundo a interpretação daquele que apresenta ao Estado-Juiz o fato que será valorado. Naturalmente, a exposição dos fatos pelas partes não é isenta, tampouco imparcial. O contraditório existe exatamente para compensar esse desvio. O que não se admite – e este é o escopo do dever de veracidade do artigo 77, inciso I, do CPC/2015 –, é que os fatos sejam objetivamente alterados, isto é, que sejam dolosamente apresentados fatos inexistentes ou omitidos fatos existentes, relevantes para o processo. Enfim, a visão parcial da realidade é possível. A deturpação intencional dela é que é vedada (v.g., afirmar pagamento não realizado, negar pagamento realizado etc.). (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte. Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. n.p.)" Grifei "O termo ‘alteração da verdade dos fatos’ pressupõe a intenção de faltar com a verdade para tentar induzir o julgador em erro e assim obter vantagem (STJ, REsp 1200098/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27.05.2014)" Destaquei Firme em tais razões, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora à multa por litigância de má-fé, no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, em proveito da parte promovida, tudo nos termos do art. 81, caput, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 6062425-76.2024.8.09.0071

ID: 293144296

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6062425-76.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6062414-47.2024.8.09.0071 e 6062425-76.2024.8.09.0071 Promovente: Romero Alves Da Silva | CPF/CNPJ: 850.938.902-00 Promovido(a): Banco C6 Consignado S.a. | CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86 S E N T E N Ç A Romero Alves da Silva ajuizou ação de conhecimento declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais contra Banco C6 Consignado S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em resumo, que a parte autora, pensionista do Regime Geral de Previdência Social, constatou descontos referente a contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Sustenta que foi vítima de fraude, mencionando reportagem jornalística que denuncia esquema nacional de empréstimos fraudulentos envolvendo aposentados e pensionistas, com possível participação de servidores do INSS. Afirma que a ausência de contratação, associada à ausência de prova válida do vínculo contratual, configura ilicitude por parte da instituição financeira. A tais argumentos, pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, com base em identificação por biometria facial, desbloqueio do benefício no portal Meu INSS, e transferência dos valores à conta da parte autora. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora impugnou a contestação, apresentando novas teses, invalidade contrato digital, prevenção do superendividamento, falta de informação, disse que não autorizou nenhum depósito em sua conta, requereu a realização de perícia digital. Proferida decisão saneadora, considerando que a parte autora impugnou o contrato digital apresentado, houve o deferimento da inversão do ônus probatório, já que é ônus da parte que produziu o documento, no caso do Banco Requerido, comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução para depoimento pessoal do promovente. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Versa o feito sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaque-se que nos autos n. 6062414-47 foi proferida decisão no mov. 21 determinando o julgamento conjunto desta ação com a de n. 6062425-76, o que o faço nesse momento. Outrossim, em relação às provas postuladas pelas partes, compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. Portanto, quanto à prova pericial requerida pela parte autora, diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento, especificamente no que se refere à controvérsia sobre a autenticidade do contrato juntado aos autos, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão com caráter vinculante (Tema nº 1.061, DJe de 09/12/2021), definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, é da instituição financeira. No mesmo sentido, INDEFIRO a prova oral postulada pela parte ré, posto que o depoimento pessoal da parte autora não se mostra necessário ao julgamento da causa e sequer é o meio hábil para averiguar a autenticidade do contrato, que é a controvérsia da demanda. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. A controvérsia sobre os fatos reside na contratação ou não do serviço pelo consumidor. A parte autora alega que não contratou o empréstimo com o banco réu, sendo indevidos os descontos em sua aposentadoria. Lado outro, denota-se pelo conjunto probatório, especialmente pela vasta documentação colacionada pela parte ré em contestação, que houve realmente a contratação por parte da autora quanto aos serviços financeiros fornecidos pelo promovido através de procedimento virtual. Em que pese a autora contestar a legalidade do contrato, observa-se que na documentação apresentada pelo banco consta o contrato de empréstimo com todas as características do crédito, tal como valores, taxas, parcelas, etc., e, inclusive, foi assinado eletronicamente, contendo a biometria facial da parte autora e envio de fotos de seu documento pessoal, que coaduna com os documentos coligidos aos autos. Inclusive, diga-se de passagem, que na inicial a parte autora alega desconhecer a contratação, contudo, após a juntada do contrato pela parte ré, ela compareceu apresentando novas teses, como invalidade do contrato digital, prevenção do superendividamento e falta de informação. Verifica-se que a contratação do serviço de empréstimo consignado com a instituição financeira se deu através de procedimento virtual, com o envio de assinatura eletrônica do consumidor contratante, além de solicitação de envio de fotos sua e de seu documento pessoal, as quais coadunam com os documentos coligidos nos autos. Além disso, foi anexado aos autos dossiê probatório da contratação digital, indicando o passo a passo da parte autora até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone utilizado para a contratação. É importante dizer que, estamos na era digital onde o mundo tem evoluído seus meios de comunicação, portanto, um contrato existe por um clique. O marco civil da internet não trata da contratação de serviços diretamente, mas, de certo, nos abre a todos os olhos acerca da incorporação das novas tecnologias e de suas novas realidades ao Direito (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5682791-75.2021.8.09.0050, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/06/2023, DJe de 30/06/2023). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. O indeferimento motivado de produção de provas não enseja cerceamento de defesa, mormente quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, como no caso em apreço. Incidência da Súmula nº 28 do TJGO. 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, onde se nega a contratação de empréstimo consignado, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte contrária comprovar, efetivamente, a ocorrência do fato. Por isso, em tais circunstâncias o ônus da prova cabe ao réu, porquanto seria impossível para o autor demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. 3. Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico bancário que estabeleça descontos em benefício previdenciário demanda, evidentemente, a expressa autorização por parte do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico. Ademais, infere-se do art. 23 da referida Instrução Normativa que, em se tratando de empréstimo consignado, a declaração de validade do negócio jurídico necessita, igualmente, da comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário. 4. Na espécie, o banco requerido/recorrido apresentou cópia da ?Cédula de Crédito Bancário ? CCB para Empréstimo com Desconto das Parcelas em Folha de Pagamento?, na qual constam as informações referentes ao contrato que estava sendo refinanciado, acompanhada de documento de identificação do contratante (identidade) e, ainda, de comprovante de transferência do ?troco?, no valor de R$ 115,64 (cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), para conta bancária de titularidade do requerente/recorrente. Além disso, foi anexado aos autos relatório de auditoria, indicando o passo a passo do autor/apelante até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone ou e-mail utilizado para o recebimento do SMS. Diante disso, reconhece-se que o banco demandado/apelado cumpriu satisfatoriamente com seu dever processual (CPC, art. 373, II), demonstrando a ausência de fraude na contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação de documentos que atestam a regularidade da contratação e a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade do autor/apelante, valores esses que sequer foram impugnados pela parte adversa. Por outro lado, deixou o requerente/recorrente de fazer prova, ainda, que indiciária do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). 7. Ausente a prova do ato ilícito, inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, bem como de indenização por danos materiais e morais. 8. Em atenção à previsão do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com observância do disposto no §3º do art. 98 do referido diploma processual civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5632650-12.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)" Grifei Assim, em que pese o fato da parte autora negar o conhecimento da origem do débito e a contratação, a parte requerida se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia, portanto, denota-se que os valores cobrados são devidos, tendo em vista que a parte autora adquiriu livre e consciente o empréstimo consignado. Ressalta-se que embora as empresas fornecedoras de serviço tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, in casu, não ficou demonstrada a prática abusiva capaz de ensejar responsabilidade civil da requerida, pois não restou configurada que os descontos sejam indevidos. Ademais, não há provas convincentes dos fatos alegados pela parte autora, de que a requerida tenha agido com negligência na concessão dos seus serviços. E mais, há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a existência da relação contratual entre as partes. Não há, assim, como desconstituir a dívida impugnada. Impende ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte ex adversa comprovar efetivamente a ocorrência do fato (Tema 1.061 do STJ). Segundo a Teoria do Risco do Negócio ou Atividade, a empresa fornecedora de produtos ou serviços responde, objetivamente, acerca de sua negligência que vier a ocasionar falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços por falha na prestação de serviço somente é afastada quando o fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II); demonstrar a existência de fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É cediço que a contratação eletrônica não gera documento assinado pelas partes, bastando para a concretização do negócio jurídico a assinatura eletrônica por meio de empresa de tecnologia, através de identificação realizada por biometria facial da autora, consubstanciada na “selfie” adjunta ao contrato, como ocorreu no caso, não havendo a identificação de fraude, já que a imagem da “selfie”, comparada à da identidade da consumidora, demonstram ser a mesma pessoa, qual seja, a parte autora. Ressalte-se, ainda, que a acessibilidade eletrônica conecta-se ao próprio objeto da relação negocial, porquanto o meio eletrônico definido pelos contratantes serve apenas para aperfeiçoar a manifestação de vontade e obter a liberação do crédito. Nesse jaez, posiciona-se a jurisprudência: “Empréstimo Consignado. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. [...] (TJSP - Apelação Cível n. 1006210-22.2021.8.26.0032; Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38a Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/01/2022)" Destaquei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com “selfie” referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)" Grifei Sendo a modalidade de contratação eletrônica, adotada pela ré, perfeitamente válida, com a existência da prova da inequívoca demonstração de vontade da contratante/autora quanto à operação de crédito a partir da “biometria facial” e, restando inconteste que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da requerente, conclui-se que não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, devendo a contratação permanecer surtindo seus originários efeitos. Nessas circunstâncias, forçoso concluir pela legitimidade da contratação do empréstimo, tendo a instituição financeira ré se desincumbido do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de modo que se o contrato foi devidamente celebrado e os débitos decorrentes dele são legítimos. Imperioso registrar que inexiste qualquer prova de vício de consentimento no momento da celebração do contrato pelo autor, tampouco da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, o que torna inviável a declaração de inexistência da relação jurídica. Desse modo, considerando que houve a efetiva contratação do empréstimo, há de ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do débito, bem como não há falar em indenização por danos materiais ou morais. Nesse cenário, reputo caracterizada má-fé da parte autora, ao apresentar fato inexistente, omitindo a veracidade da situação com o fito de obter vantagem pecuniária, utilizando indevidamente a máquina pública e mobilizando injustamente a parte demandada. Não há como sustentar a ausência de má-fé da parte quando ela vindica a declaração de inexistência de um débito originado por serviços por ela efetivamente contratado. Incidente, portanto, a norma estatuída no art. 80, II, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência se posicionam: "Os fatos são expostos segundo a verdade de quem a expõe, isto é, segundo a interpretação daquele que apresenta ao Estado-Juiz o fato que será valorado. Naturalmente, a exposição dos fatos pelas partes não é isenta, tampouco imparcial. O contraditório existe exatamente para compensar esse desvio. O que não se admite – e este é o escopo do dever de veracidade do artigo 77, inciso I, do CPC/2015 –, é que os fatos sejam objetivamente alterados, isto é, que sejam dolosamente apresentados fatos inexistentes ou omitidos fatos existentes, relevantes para o processo. Enfim, a visão parcial da realidade é possível. A deturpação intencional dela é que é vedada (v.g., afirmar pagamento não realizado, negar pagamento realizado etc.). (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte. Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. n.p.)" Grifei "O termo ‘alteração da verdade dos fatos’ pressupõe a intenção de faltar com a verdade para tentar induzir o julgador em erro e assim obter vantagem (STJ, REsp 1200098/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27.05.2014)" Destaquei Firme em tais razões, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora à multa por litigância de má-fé, no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, em proveito da parte promovida, tudo nos termos do art. 81, caput, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 6062425-76.2024.8.09.0071

ID: 293144297

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6062425-76.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6062414-47.2024.8.09.0071 e 6062425-76.2024.8.09.0071 Promovente: Romero Alves Da Silva | CPF/CNPJ: 850.938.902-00 Promovido(a): Banco C6 Consignado S.a. | CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86 S E N T E N Ç A Romero Alves da Silva ajuizou ação de conhecimento declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais contra Banco C6 Consignado S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em resumo, que a parte autora, pensionista do Regime Geral de Previdência Social, constatou descontos referente a contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Sustenta que foi vítima de fraude, mencionando reportagem jornalística que denuncia esquema nacional de empréstimos fraudulentos envolvendo aposentados e pensionistas, com possível participação de servidores do INSS. Afirma que a ausência de contratação, associada à ausência de prova válida do vínculo contratual, configura ilicitude por parte da instituição financeira. A tais argumentos, pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, com base em identificação por biometria facial, desbloqueio do benefício no portal Meu INSS, e transferência dos valores à conta da parte autora. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora impugnou a contestação, apresentando novas teses, invalidade contrato digital, prevenção do superendividamento, falta de informação, disse que não autorizou nenhum depósito em sua conta, requereu a realização de perícia digital. Proferida decisão saneadora, considerando que a parte autora impugnou o contrato digital apresentado, houve o deferimento da inversão do ônus probatório, já que é ônus da parte que produziu o documento, no caso do Banco Requerido, comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução para depoimento pessoal do promovente. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Versa o feito sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaque-se que nos autos n. 6062414-47 foi proferida decisão no mov. 21 determinando o julgamento conjunto desta ação com a de n. 6062425-76, o que o faço nesse momento. Outrossim, em relação às provas postuladas pelas partes, compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. Portanto, quanto à prova pericial requerida pela parte autora, diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento, especificamente no que se refere à controvérsia sobre a autenticidade do contrato juntado aos autos, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão com caráter vinculante (Tema nº 1.061, DJe de 09/12/2021), definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, é da instituição financeira. No mesmo sentido, INDEFIRO a prova oral postulada pela parte ré, posto que o depoimento pessoal da parte autora não se mostra necessário ao julgamento da causa e sequer é o meio hábil para averiguar a autenticidade do contrato, que é a controvérsia da demanda. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. A controvérsia sobre os fatos reside na contratação ou não do serviço pelo consumidor. A parte autora alega que não contratou o empréstimo com o banco réu, sendo indevidos os descontos em sua aposentadoria. Lado outro, denota-se pelo conjunto probatório, especialmente pela vasta documentação colacionada pela parte ré em contestação, que houve realmente a contratação por parte da autora quanto aos serviços financeiros fornecidos pelo promovido através de procedimento virtual. Em que pese a autora contestar a legalidade do contrato, observa-se que na documentação apresentada pelo banco consta o contrato de empréstimo com todas as características do crédito, tal como valores, taxas, parcelas, etc., e, inclusive, foi assinado eletronicamente, contendo a biometria facial da parte autora e envio de fotos de seu documento pessoal, que coaduna com os documentos coligidos aos autos. Inclusive, diga-se de passagem, que na inicial a parte autora alega desconhecer a contratação, contudo, após a juntada do contrato pela parte ré, ela compareceu apresentando novas teses, como invalidade do contrato digital, prevenção do superendividamento e falta de informação. Verifica-se que a contratação do serviço de empréstimo consignado com a instituição financeira se deu através de procedimento virtual, com o envio de assinatura eletrônica do consumidor contratante, além de solicitação de envio de fotos sua e de seu documento pessoal, as quais coadunam com os documentos coligidos nos autos. Além disso, foi anexado aos autos dossiê probatório da contratação digital, indicando o passo a passo da parte autora até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone utilizado para a contratação. É importante dizer que, estamos na era digital onde o mundo tem evoluído seus meios de comunicação, portanto, um contrato existe por um clique. O marco civil da internet não trata da contratação de serviços diretamente, mas, de certo, nos abre a todos os olhos acerca da incorporação das novas tecnologias e de suas novas realidades ao Direito (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5682791-75.2021.8.09.0050, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/06/2023, DJe de 30/06/2023). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. O indeferimento motivado de produção de provas não enseja cerceamento de defesa, mormente quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, como no caso em apreço. Incidência da Súmula nº 28 do TJGO. 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, onde se nega a contratação de empréstimo consignado, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte contrária comprovar, efetivamente, a ocorrência do fato. Por isso, em tais circunstâncias o ônus da prova cabe ao réu, porquanto seria impossível para o autor demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. 3. Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico bancário que estabeleça descontos em benefício previdenciário demanda, evidentemente, a expressa autorização por parte do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico. Ademais, infere-se do art. 23 da referida Instrução Normativa que, em se tratando de empréstimo consignado, a declaração de validade do negócio jurídico necessita, igualmente, da comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário. 4. Na espécie, o banco requerido/recorrido apresentou cópia da ?Cédula de Crédito Bancário ? CCB para Empréstimo com Desconto das Parcelas em Folha de Pagamento?, na qual constam as informações referentes ao contrato que estava sendo refinanciado, acompanhada de documento de identificação do contratante (identidade) e, ainda, de comprovante de transferência do ?troco?, no valor de R$ 115,64 (cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), para conta bancária de titularidade do requerente/recorrente. Além disso, foi anexado aos autos relatório de auditoria, indicando o passo a passo do autor/apelante até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone ou e-mail utilizado para o recebimento do SMS. Diante disso, reconhece-se que o banco demandado/apelado cumpriu satisfatoriamente com seu dever processual (CPC, art. 373, II), demonstrando a ausência de fraude na contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação de documentos que atestam a regularidade da contratação e a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade do autor/apelante, valores esses que sequer foram impugnados pela parte adversa. Por outro lado, deixou o requerente/recorrente de fazer prova, ainda, que indiciária do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). 7. Ausente a prova do ato ilícito, inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, bem como de indenização por danos materiais e morais. 8. Em atenção à previsão do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com observância do disposto no §3º do art. 98 do referido diploma processual civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5632650-12.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)" Grifei Assim, em que pese o fato da parte autora negar o conhecimento da origem do débito e a contratação, a parte requerida se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia, portanto, denota-se que os valores cobrados são devidos, tendo em vista que a parte autora adquiriu livre e consciente o empréstimo consignado. Ressalta-se que embora as empresas fornecedoras de serviço tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, in casu, não ficou demonstrada a prática abusiva capaz de ensejar responsabilidade civil da requerida, pois não restou configurada que os descontos sejam indevidos. Ademais, não há provas convincentes dos fatos alegados pela parte autora, de que a requerida tenha agido com negligência na concessão dos seus serviços. E mais, há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a existência da relação contratual entre as partes. Não há, assim, como desconstituir a dívida impugnada. Impende ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte ex adversa comprovar efetivamente a ocorrência do fato (Tema 1.061 do STJ). Segundo a Teoria do Risco do Negócio ou Atividade, a empresa fornecedora de produtos ou serviços responde, objetivamente, acerca de sua negligência que vier a ocasionar falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços por falha na prestação de serviço somente é afastada quando o fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II); demonstrar a existência de fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É cediço que a contratação eletrônica não gera documento assinado pelas partes, bastando para a concretização do negócio jurídico a assinatura eletrônica por meio de empresa de tecnologia, através de identificação realizada por biometria facial da autora, consubstanciada na “selfie” adjunta ao contrato, como ocorreu no caso, não havendo a identificação de fraude, já que a imagem da “selfie”, comparada à da identidade da consumidora, demonstram ser a mesma pessoa, qual seja, a parte autora. Ressalte-se, ainda, que a acessibilidade eletrônica conecta-se ao próprio objeto da relação negocial, porquanto o meio eletrônico definido pelos contratantes serve apenas para aperfeiçoar a manifestação de vontade e obter a liberação do crédito. Nesse jaez, posiciona-se a jurisprudência: “Empréstimo Consignado. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. [...] (TJSP - Apelação Cível n. 1006210-22.2021.8.26.0032; Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38a Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/01/2022)" Destaquei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com “selfie” referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)" Grifei Sendo a modalidade de contratação eletrônica, adotada pela ré, perfeitamente válida, com a existência da prova da inequívoca demonstração de vontade da contratante/autora quanto à operação de crédito a partir da “biometria facial” e, restando inconteste que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da requerente, conclui-se que não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, devendo a contratação permanecer surtindo seus originários efeitos. Nessas circunstâncias, forçoso concluir pela legitimidade da contratação do empréstimo, tendo a instituição financeira ré se desincumbido do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de modo que se o contrato foi devidamente celebrado e os débitos decorrentes dele são legítimos. Imperioso registrar que inexiste qualquer prova de vício de consentimento no momento da celebração do contrato pelo autor, tampouco da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, o que torna inviável a declaração de inexistência da relação jurídica. Desse modo, considerando que houve a efetiva contratação do empréstimo, há de ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do débito, bem como não há falar em indenização por danos materiais ou morais. Nesse cenário, reputo caracterizada má-fé da parte autora, ao apresentar fato inexistente, omitindo a veracidade da situação com o fito de obter vantagem pecuniária, utilizando indevidamente a máquina pública e mobilizando injustamente a parte demandada. Não há como sustentar a ausência de má-fé da parte quando ela vindica a declaração de inexistência de um débito originado por serviços por ela efetivamente contratado. Incidente, portanto, a norma estatuída no art. 80, II, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência se posicionam: "Os fatos são expostos segundo a verdade de quem a expõe, isto é, segundo a interpretação daquele que apresenta ao Estado-Juiz o fato que será valorado. Naturalmente, a exposição dos fatos pelas partes não é isenta, tampouco imparcial. O contraditório existe exatamente para compensar esse desvio. O que não se admite – e este é o escopo do dever de veracidade do artigo 77, inciso I, do CPC/2015 –, é que os fatos sejam objetivamente alterados, isto é, que sejam dolosamente apresentados fatos inexistentes ou omitidos fatos existentes, relevantes para o processo. Enfim, a visão parcial da realidade é possível. A deturpação intencional dela é que é vedada (v.g., afirmar pagamento não realizado, negar pagamento realizado etc.). (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte. Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. n.p.)" Grifei "O termo ‘alteração da verdade dos fatos’ pressupõe a intenção de faltar com a verdade para tentar induzir o julgador em erro e assim obter vantagem (STJ, REsp 1200098/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27.05.2014)" Destaquei Firme em tais razões, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora à multa por litigância de má-fé, no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, em proveito da parte promovida, tudo nos termos do art. 81, caput, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

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