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Processo nº 1006820-64.2025.8.11.0000

ID: 291752972

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006820-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSELITE DA SILVA MARTINS

Decisão

Advogados:

LEONARDO DISCONZI MARTINS

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006820-64.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Assistência Médica Odontológica e Administradora d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006820-64.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Assistência Médica Odontológica e Administradora de Serviços de Saúde Ltda. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento n. 1021620-64.2020.8.11.0003, promovida por Deuselite da Silva Martins. Ao que se extrai do PJe de 1º Grau, a Agravada ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 10222-84.2013.811.0003 em face da Agravante, de Pierre de Oliveira Almeida e da empresa MATERCLIN – Maternidade Clínica e Pronto Socorro Ltda. Na sentença, seus pedidos foram julgados improcedentes; porém, em 12/02/2019, a Primeira Câmara de Direito Privado deu parcial provimento ao seu Recurso de Apelação, condenou a Agravante “ao pagamento indenizatório em caráter de ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos dependidos”, cujos valores são objetos da Liquidação onde foi proferida a decisão agravada. Em 29/11/2022, a Juíza singular nomeou o Contador Luiz Antônio Silvio Pereira, Perito Judicial, e determinou a intimação das partes para manifestaram quanto os termos da liquidação, apresentar pareceres ou documentação elucidativa, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e, se fosse o caso, arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravada apresentou quesitos. A Recorrente, em 31/01/2023, insurgiu-se quanto à expertise do Perito nomeado. Afirmou que: [...] somente um profissional médico, teria a competência, conhecimento e expertise para determinar, través da análise dos comprovantes de despesas cirúrgicas juntados pela Credora, quais efetivamente são decorrentes tratamentos cirúrgicos despendidos e quais não são, posto que, entre os documentos juntados pela Requerida à comprovante de despesas de todos os tipos, transporte, alimentação hospedagem e etc..., motivo pelo qual a somente um perito médico teria condições de indicar corretamente quais foram as despesas que sentença condenou a Requerida [...] Logo depois de apresentada a Impugnação, a Agravante protocolou duas petições requerendo a gratuidade judiciária, que foi indeferida. A Recorrente interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, cujo efeito suspensivo foi deferido pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento pela Primeira Câmara de Direito Privado, a Juíza singular proferiu a decisão de Id. 142474190, datada de 26/02/2024, em que homologou o valor dos honorários periciais e indeferiu a Impugnação apresentada pela Recorrente, mas não se manifestou quanto à especialidade do Perito nomeado. A Agravante não opôs Embargos de Declaração e recolheu sua parte do valor dos honorários do profissional nomeado; posteriormente, informou o e-mail de seu assistente técnico. O Laudo Pericial foi apresentado em 17/05/2024 e a Recorrida pugnou por sua homologação. Em 09/09/2024, a Agravante impugnou o Laudo. Sustentou nulidade, sob a tese de que seu assistente técnico não foi comunicado da data e hora da perícia. Também requereu a substituição do Expert, reiterando a tese de que o caso exige que a perícia seja realizada por médico. No mérito, alegou equívoco na elaboração dos cálculos. Ao final, requereu a declaração de nulidade do Laudo Pericial, a substituição do Perito por outro que tenha o conhecimento necessário ao apontamento do que é despesas cirúrgicas, suas notas fiscais e seus comprovantes de pagamento, para que, só então, os valores gastos com cirurgia sejam atualizados e o valor devido à Exequente liquidados. O Perito Contábil prestou os esclarecimentos. Deuselite da Silva Martins pugnou pela homologação do Laudo. A Agravante reiterou a tese de que o caso exige a nomeação de médico, pois somente esse profissional é capaz de explicar o que efetivamente é gasto cirúrgico. Por entender que, “na fundamentação do Acórdão foi consignado que ‘os gastos dispensados pela autora com os mencionados tratamentos cirúrgicos e medicamentos foram demonstrados através de recibos, cheques e contratos particulares de prestação de serviços de fls. 54/257, cujo montante será apurado na fase de liquidação de sentença’”, e que o Perito desincumbiu-se satisfatoriamente do seu mister, a Julgadora singular homologou o Laudo Pericial e seu complemento, e fixou como valor devido a título de ressarcimento os montantes de: R$ 35.425,09 (Id. 162236390, do Processo de origem) e R$ 714.013,50 (Id. 175061498, da Liquidação), que totaliza o importe de R$ 749.438,59 (setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Essa é a decisão agravada. Nas razões recursais, a Agravante insiste na tese de que o Perito nomeado não tem expertise para apurar o quantum devido, pois, para isso, exige-se um profissional da medicina. Argumenta que o Contador nomeado se limitou a atualizar os valores apresentados pela Agravada, sem primeiro esclarecer o que é despesa cirúrgica, o que despesa ambulatorial, de exames, de medicação etc., até mesmo porque não tem conhecimento técnico para isso. Assevera que, antes de atualizar valores gastos pela Agravada, é necessário liquidar o Acórdão que determinou o reembolso apenas das despesas decorrentes do ato cirúrgico. Ou seja, entende que, antes de qualquer coisa, é necessário que um profissional médico indique quais foram as despesas suportadas pela Executada para realização do procedimento cirúrgico descrito na inicial. Requer que a decisão seja cassada, e determinada a nomeação de perito médico para apontar quais foram as despesas cirúrgicas realizadas pela Agravada antes de se atualizar os valores devidos. Contraminuta no Id. 277247391, em que a Agravada alega que o ressarcimento deverá ser em relação a todos os gastos relativos ao tratamento cirúrgico e medicamentos na forma apresentada no processo de conhecimento, pois a delimitação apresentada pela Recorrente, conforme alega, deveria ter sido objeto de Recurso antes do trânsito em julgado. Sustenta que a pretensão da Recorrente, de nova análise por Perito médico, constitui tentativa de modificar os contornos do título judicial, o que configura manifesta afronta à coisa julgada. No mérito, argumenta quanto à regularidade do Laudo Pericial que, no seu entender, observou criteriosamente os parâmetros fixados pelo título executivo. Ao final, pugna pelo desprovimento do Recurso e a condenação da Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, destaco que este Agravo de Instrumento dispensa a análise e julgamento pelo Colegiado, com esteio no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. Não há dúvida quanto à preclusão consumativa concernente à tese de necessidade de nomeação de médico para o auxílio do Juízo. Com efeito, embora a Agravante tenha alegado essa tese na Impugnação protocolada em 31/01/2023 quando o Contador foi nomeado Perito Judicial, e a Juíza a quo não tenha manifestado quanto seus argumentos, a Recorrente não opôs Embargos de Declaração, não alegou o vício na primeira oportunidade, recolheu o valor dos honorários, aguardou a elaboração do Laudo, e, somente depois, manifestou-se novamente contrária à nomeação do Expert. Não se pode esquecer que, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a declaração de nulidade dos atos processuais, seja ela absoluta ou relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade pela parte interessada, sendo imprescindível, ainda, a demonstração da existência de efetivo prejuízo, em decorrência do princípio pas de nullité sans grief.” (iAgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Na verdade, a Agravante quer limitar sua obrigação à parte dispositiva do Acórdão, onde constou: Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de REFORMAR a sentença recorrida e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado quanto à reparação de danos materiais, com condenação da apelada SOMED – COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. ao pagamento indenizatório em caráter de ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos despendidos pela parte autora, no montante a ser apurado da fase de liquidação de sentença. Para a Agravante, sua obrigação se limita ao “ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos”. Não há dúvida de que, nos termos do artigo 504, inciso I e II, do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos, estabelecida naquela decisão. Entretanto, não se pode esquecer que, de acordo com a Corte Superior “a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1572718 PR 2019/0255654-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). Isso quer dizer que, “inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão." ( AgInt no AREsp n. 2.216.717/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Assim, "quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica ofensa ou relativização da coisa julgada." ( AgInt no AREsp n. 1.706.854/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021). Aliás, há muito o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “o dispositivo da sentença deve ser interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo, o qual de ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance.” (STJ - REsp: 1368195 RJ 2012/0243517-5, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2013). A leitura do Acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, transitado em julgado, deixa evidente que o Colegiado impôs à Agravante à obrigação de "ressarcimento dos gastos despendidos com as 02 (duas) cirurgias em caráter emergencial”, ou seja, “gastos dispensados pela autora com os mencionados tratamentos cirúrgicos e medicamentosos” que “foram demonstrados através dos recibos, cheques e contratos particulares de prestação de serviços de fls. 54/257, cujo montante” deve ser apurado nesta fase de liquidação de sentença. Logo, seja pela preclusão quanto à necessidade de o Perito ser médico, seja pelo acerto da Julgadora a quo no que tange à homologação do Laudo Pericial em relação às despesas comprovadas pela Recorrida e que englobam o título executivo, na esteira da orientação do STJ, com fundamento no Enunciado 568, da Súmula do STJ, nego provimento ao Recurso. Por oportuno, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Grasiela Da Silva Ferreira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 305638723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA DA SILVA FERREIRA GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918, GRASIELA DA SILVA FERREIRA EMBARGADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918, GRASIELA DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por GRASIELA DA SILVA FERREIRA (pessoa jurídica) e GRASIELA DA SILVA FERREIRA (pessoa física) em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, qualificadas nos autos, em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe move a embargada, alegando em síntese, a) nulidade da citação por ausência de notificação extrajudicial; b) descaracterização da mora em razão de encargos abusivos; c) abusividade da capitalização mensal dos juros; d) onerosidade excessiva das taxas de juros remuneratórios; e) cobrança de encargos ilegais. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a revisão do contrato para adequação dos juros à taxa média de mercado, com recálculo das parcelas para R$ 863,28. A inicial de id. 144401907 veio acompanhada dos documentos de id. 144401911 e ss. Decisão inicial, id. 151976947. A Embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 157113891), alegando: a) preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita e a inexistência de nulidade da citação; b) no mérito, defende a impossibilidade de revisão da cédula em razão do princípio do pacta sunt servanda; c) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios e da capitalização mensal; d) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; e) impugna o parecer técnico e a planilha apresentada pela Embargante. A Embargante apresentou réplica à impugnação (id. 169302827), reiterando os argumentos da peça inicial e rebatendo os argumentos da Embargada. Designada audiência de conciliação/mediação, que restou infrutífera ante a ausência da parte Embargada, conforme termo de audiência de id. 193278441. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são unicamente de direito ou não dependem de outras provas além das já constantes nos autos. Previamente a análise do mérito, passo a apreciação das preliminares. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO A Embargante alega a nulidade da citação, sob o argumento de que não houve notificação extrajudicial para constituí-la em mora, o que seria requisito essencial para o ajuizamento da ação de execução. No caso em análise, trata-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A constituição em mora, em tais casos, opera-se automaticamente, com o simples vencimento da obrigação, dispensando qualquer notificação prévia do devedor, conforme dispõe o art. 397, caput, do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – DEFERIMENTO -EFEITOS EX NUNC –CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO – CONTRATO COM VENCIMENTO CERTO – NOTIFICAÇÃO– DESNECESSIDADE- OBRIGAÇÃO A TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 596 DO STF QUE SE AMOLDA A HIPÓTESE – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Na Execução de título inadimplido pelo devedor e com vencimento certo é desnecessária a notificação para a constituição em mora, pois nas obrigações a termo ela ocorre com o vencimento da dívida (art. 397 do CC)." (N.U 0001611-62.2017.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG Pugna a embargada pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao embargante, sob o argumento de que esta não comprovou sua condição de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar com provas a alegação de insuficiência. Na hipótese em tela, a demandada limitou-se a alegações genéricas, sem trazer qualquer elemento probatório que afaste a presunção legal. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao impugnante o ônus de provar a inexistência do estado de hipossuficiência financeira declarada pelo beneficiário. Ausente comprovação, deve ser mantida a benesse." (TJMT, AI 1003302-08.2019.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/06/2019) Desta feita, MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça ao autor. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte Embargante pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, enquanto a Embargada alega sua inaplicabilidade ao caso. Sobre o tema, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso dos autos, trata-se de relação entre instituição financeira e pessoa jurídica/física, caracterizando típica relação de consumo, uma vez que a Embargante se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e a Embargada, no de fornecedora, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. No que tange à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não há necessidade de sua aplicação no caso concreto, uma vez que as questões discutidas nos autos são eminentemente jurídicas, embasadas em documentos constantes nos autos, especialmente na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução. DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A parte Embargante questiona a validade de diversas cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas à taxa de juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros e à cobrança de tarifas diversas, pleiteando sua revisão. De pronto, cumpre salientar que, embora seja aplicável o CDC à relação entre as partes, o princípio do pacta sunt servanda não é completamente afastado. O que ocorre é uma relativização deste princípio, de modo a permitir a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas ou excessivamente onerosas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A Embargante alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios, afirmando que estes superam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. De acordo com o contrato acostado aos autos, a Cédula de Crédito Bancário n. C10634996-8 prevê a cobrança de juros à taxa efetiva de 30,422333% ao ano (2,238075% ao mês), capitalizados mensalmente. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo admitida a revisão das taxas apenas em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada. Em consulta a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de crédito com recursos livres para pessoas jurídicas, na modalidade "Aquisição de outros bens", em maio de 2021 (mês da contratação), era de 1,63% ao mês e 21,35 ao ano[1]. Assim, aplicando o entendimento jurisprudencial consolidado de que a abusividade só se configura quando a taxa contratada supera em uma vez e meia a taxa média de mercado, tem-se que o limite considerado não abusivo seria de 2,44% ao mês (1,63% + 50% = 2,44%). No caso em análise, a taxa pactuada é de 2,238075% ao mês, portanto, inferior ao limite de 2,44% considerado pela jurisprudência como não abusivo, de modo que não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A Embargante sustenta a ilegalidade da capitalização mensal de juros, alegando que tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Como se sabe, a capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº C10634996-8) prevê expressamente a capitalização mensal de juros, conforme se observa do documento acostado aos autos, onde consta: "ENCARGOS: O empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de 30,422333% (...) ao ano (2,238075% ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE". Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 28, § 1º, inciso I, estabelece expressamente a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano: "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" Portanto, não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. DA ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A Embargante sustenta que a mora estaria descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos), a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. No entanto, conforme já analisado acima, não foi constatada abusividade nos juros remuneratórios contratados, nem ilegalidade na capitalização mensal de juros. Portanto, não havendo abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dessas verbas fica SUSPENSA, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se e translade-se cópia desta sentença para os autos da execução apensa (Processo nº 1006820-12.2023.8.11.0040), prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Processo nº 5008618-98.2025.8.08.0024

ID: 317365343

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008618-98.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CONTTI CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA DA SILVA CUNHA

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SUANY WUTKE DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5008618-98.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIANA CONTTI CASTRO COATOR: SUBGERENTE DA SUBGERÊNCIA DE INFRAÇÕES E PENALIDADE DO DETRAN IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELLA DA SILVA CUNHA - ES37888, SUANY WUTKE DOS SANTOS - ES38646 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “mandado de segurança com pedido liminar” impetrado por JULIANA CONTI CASTRO em face de ato coator supostamente perpetrado pelo SUBGERENTE DA SUBGERÊNCIA DE INFRAÇÕES E PENALIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN/ES), vinculado ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Aduz a parte impetrante, em suma, que: 1) encontra-se habilitada para conduzir veículos automotores na categoria 'B', tendo sua primeira habilitação sido registrada em 29.12.2023, com vencimento em 28.12.2024, prazo ao término do qual faria jus à emissão da carteira de habilitação definitiva; 2) ao tentar renovar o documento na modalidade definitiva, teve seu pedido indeferido em razão do registro de uma infração de natureza gravíssima, de caráter meramente administrativo (conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado); 3) é a única responsável pelo transporte de sua mãe idosa para consultas médicas e necessidades cotidianas, e a restrição ao direito de dirigir limita o acesso de sua genitora aos cuidados essenciais, prejudicando sua saúde e bem-estar, e a colocando em risco eminente em caso de emergência; 4) a infração em questão é de cunho exclusivamente administrativo, não decorrendo de má condução do veículo ou de violação às normas de segurança pública coletiva; e, 5) houve violação ao seu direito líquido e certo. Em sede liminar, requereu ordem judicial para determinar à imediata retirada da restrição constante no seu prontuário, oriunda do AIT nº BA00367555, a qual indevidamente impede a emissão de sua carteira de habilitação definitiva. No mérito, postulou pela concessão da segurança, para considerar a ilegalidade do ato administrativo de impedir a emissão da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante com base em infração meramente administrativa – art. 230, inc. V, do CTB. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão no ID 66419737, indeferindo as benesses da justiça gratuita. Custas iniciais quitadas (ID 66788803). Decisão no ID 66419737, deferindo o pedido liminar postulado. Informação da Secretaria no ID 71694588, informando que a autoridade coatora deixou de prestar informações. Parecer ministerial no ID 72060251, deixando de exarar parecer por entender que “no caso dos autos a intervenção do Ministério Público não se faz necessária”. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Como se sabe, o mandado de segurança é ação constitucional que visa especificamente à proteção de direito líquido e certo, como bem disciplina o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, sendo cediço que por direito líquido e certo entende-se “aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental” (Cassio Scarpinella Bueno, 2007, p. 15). Nesse passo, quis o legislador estabelecer para o Mandado de Segurança um procedimento célere e ágil, onde não é admitida qualquer dilação probatória. Desse modo, “o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento” (Ob. Cit.). O caso em análise diz respeito ao fato de ter sido lavrado em desfavor da impetrante, durante o período da permissão de dirigir, o auto de infração de trânsito BA00367555, com tipificação prevista no artigo 230, inciso V, Código de Trânsito Brasileiro - conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Conforme se depreende do referido dispositivo, se trata de infração gravíssima, cuja penalidade é multa e apreensão do veículo e, como medida administrativa, a remoção do veículo. Por esse motivo, a conversão da permissão para dirigir (PPD) em carteira nacional de habilitação (CNH) foi negada a impetrante, eis que, nos termos do artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, a concessão da permissão definitiva para dirigir está condicionada ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima e à não reincidência em infração de natureza média durante o período probatório. Vejamos: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, conceitos de direção defensiva e de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Entretanto, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade" (Recurso Especial nº 980.851, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 09/06/2009). O mesmo entendimento, calcado na interpretação doutrinária da norma, foi adotado em hipótese em que se vedou a concessão da habilitação definitiva, em razão da infração de natureza administrativa de falta de pagamento do IPVA (licenciamento): ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2 . A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (falta de pagamento do IPVA) e nenhum risco impõe à coletividade. 4. A interpretação com temperamentos da norma infraconstitucional (art. 148, § 3º, do CTB) em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 339714/RS 2013/0140773-6, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 20/08/2013). Ou seja, não é razoável que uma infração de tal natureza, que possui caráter meramente administrativo, não revelando potencial de comprometer a segurança do trânsito nem sendo indicativa de formação deficiente, inabilidade ou periculosidade do condutor, acarrete a impossibilidade de concessão de permissão definitiva para dirigir, representada pela carteira nacional de habilitação definitiva. Cito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que "a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. art. 233 do CTB" (fl. 134). 2. O art. 148, § 3º, do CTB dispõe que "a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média". Diante da diversidade de natureza das infrações às quais a lei comina as qualidades de grave e gravíssimas, esse dispositivo legal deve ser interpretado de forma teleológica. 3. Nos termos do § 4º do art. 148 do CTB, a não obtenção da Carteira Nacional de Trânsito, em razão de o cidadão com permissão para dirigir ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima, "obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação". Ou seja, o que se quer é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade nem a de terceiro e que não proceda de forma danosa à sociedade. 4. Não se consegue, pois, chegar à conclusão de que "deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123" (art. 233 do CTB) possa impedir a expedição de Carteira Nacional de Habilitação àquele que, preenchendo os requisitos legais, demonstrou ser diligente na condução do veículo, obrigando-o, de consequência, a reiniciar todo o processo de habilitação. Precedente: REsp 980.851/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009. 5. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis, como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, "a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência" (AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Pretensão da impetrante de exclusão de cinco pontos administrativos de seu prontuário, considerando que a multa por ausência de registro não integra a somatória de pontos para aplicação de penalidade. Admissibilidade. Impetrante que deixou de registrar veículo no prazo de trinta dias. Infração prevista no art. 233 do CTB, de natureza meramente administrativa e não relacionada à segurança do trânsito. Precedente do STJ. Configurada a violação de direito líquido e certo da impetrante. Determinação de exclusão dos pontos para fins de suspensão da CNH. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001485-27.2023.8.26.0482; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva Sentença de denegação da segurança pleiteada para obtenção de CNH definitiva apesar da anotação de infração de trânsito Inconformismo da impetrante Cabimento Infração de trânsito decorrente da condução de veículo que não estava registrado e devidamente licenciado, nos termos do art. 230, V, do CTB Natureza meramente administrativa da infração Ocorrência que não infirma a capacidade da impetrante de conduzir veículo Violado o direito líquido e certo invocado Precedentes desta C. Câmara e do Eg. TJSP Segurança concedida Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021585-63.2022.8.26.0053; Relator(a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA DETRAN PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Pretensão da parte impetrante de que seja excluída de seu prontuário de motorista a pontuação relativa à infração administrativa pelo não registro do veículo no prazo de 30 (trinta) dias (art. 233, do CTB), com a consequente nulidade do procedimento administrativo que culminou na suspensão de seu direito de dirigir. Sentença de concessão da segurança. Impetrante autuado por infração ao art. 233 do CTB, consistente em deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito Natureza administrativa da infração, cujas penalidades recaem sobre o proprietário do veículo e sobre a própria coisa Falta administrativa que não tem relação com a segurança do trânsito ou com a qualidade da direção Pontuação advinda da infração administrativa não tem o condão de reverberar sobre o direito de dirigir do condutor. A pontuação oriunda da infração administrativa não deve ser somada às demais constantes do prontuário do motorista, para fins de contabilização dos pontos anuais previstos no art. 261 do CTB Concessão da segurança que deve ser mantida. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023515-62.2022.8.26.0071; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Diante do exposto, o impedimento de permitir que a impetrante renove a sua permissão de dirigir para carteira de habilitação definitiva, em razão de cometimento de infração de cunho administrativo, viola o seu direito líquido e certo. Isto Posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para considerar a ilegalidade do ato administrativo de impediu a emissão da carteira nacional de habilitação da impetrante com base em infração meramente administrativa (art. 230, inc. V, do CTB), referente ao auto de infração BA00367555. JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. MANTENHO a decisão proferida no ID 66851509. CONDENO a autoridade coatora ao pagamento das custas adiantadas pela impetrante. SEM honorários advocatícios, a teor do artigo 25, Lei nº 12.016/09, Súmula STF nº. 512 e Súmula STJ nº. 105. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, transcorrido o prazo sem interposição de recurso de apelação pelas partes, remeta-se ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

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