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Processo nº 5003054-24.2025.8.13.0114

ID: 324699799

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003054-24.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCE DE OLIVEIRA GOUDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS ISRAEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5003054-24.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: FRANCE DE OLIVEIRA GOUDINHO CPF: 829.183.926-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Trata-se de ação declaratória ajuizada por France de Oliveira Goudinho em face do Estado de Minas Gerais, na qual o autor pleiteia seja reconhecida a prescrição executória e declarada extinta a pretensão punitiva do processo administrativo nº 2018-024-000035-003-007309779-00, com o consequente arquivamento do mesmo e com a retirada de restrições de seu prontuário junto ao Detran/MG. Pede, ainda, o restabelecimento do direito de dirigir, com a reativação de sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como a exclusão definitiva da penalidade de suspensão. A parte ré apresentou contestação em ID 10429933960, alegando, em resumo, presunção de legalidade dos atos administrativos. Sustenta, ainda, inexistência de abuso ou ilegalidade e, ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Eis os fatos relevantes. Decido. Não existem questões de ordem pública, suscitadas ou que devam ser dirimidas de ofício, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em aferir a ocorrência da prescrição da pretensão executória da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Considerando que as infrações que deram azo à instauração do procedimento administrativo de suspensão foram cometidas antes de 01/11/2016 (vide ID 10401442829, bem como art. 2º da Resolução CONTRAN 723/2018), aplica-se a Resolução CONTRAN 182, de 2005, vigente à época, da qual transcrevo os seguintes artigos: Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) contadas a partir da notificação, sob as penas da lei. § 1º Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH. § 2º Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade. § 3º Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do art. 263 do CTB. (…) Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem. (…) Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução. No caso em exame, verifica-se que a notificação da penalidade foi realizada em 26/10/2018 (ID 10430117236 – Pág. 12 e 22), fluindo, a partir desta data, o início do prazo para cumprimento da penalidade e, por conseguinte, da pretensão executória da penalidade. Nesta linha, verifica-se que a pretensão executória do ente estadual findou em 26/10/2023, porquanto decorridos 5 anos desde a notificação para entrega da CNH consoante art.23 da Resolução CONTRAN 182, de 2005. Entretanto, a despeito de reconhecida a prescrição da pretensão executória da penalidade imposta, entendo não ser o caso de revalidar a CNH do requerente e permitir que ela permaneça em seu poder, tendo em vista que tal medida depende da comprovação de realização do curso de reciclagem, consoante art. 20 da Resolução CONTRAN 182, de 2005, supratranscrito, o que não restou provado nos autos. Vale mencionar, ainda, que nesse mesmo sentido dispõe o art. 261, parágrafo 2º, do CTB, in verbis: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (…) § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. Com efeito, a obrigação de o condutor realizar o curso de reciclagem e aprovação em exame decorre de própria determinação do Código de Trânsito Brasileiro, que deverá ser cumprida independentemente da prescrição da aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir, por se tratar de efeito secundário da decisão que impôs a suspensão. Nesse sentido: APELAÇÃO – Mandado de segurança – Suspensão do direito de dirigir – Bloqueio do prontuário – Alegação de prescrição da pretensão executória – Sentença denegatória da segurança - Infração cometida antes de 01.11.2016 – Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 723/18 – Lapso superior a 05 (cinco) anos desde a notificação para a entrega da CNH, conforme art. 23 da Resolução CONTRAN nº 182/05, sem a efetiva entrega e, portanto, início do cumprimento da penalidade – Precedentes – Medida que não implica a automática revalidação da CNH do impetrante, que ainda deve passar por curso de reciclagem, efeito secundário da decisão que impôs a suspensão – Arts. 20, da Resolução CONTRAN nº 182/05, e 261, § 2º, do CTB – Sentença reformada, em parte – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10157186320228260482 SP 1015718-63.2022.8.26.0482, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 16/01/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/01/2023) (Grifei). RECURSO DE APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Prescrição de penalidade administrativa. Suspensão do direito de dirigir. Obrigação de realizar curso de reciclagem. Necessidade que ainda remanesce. Não afetação pela prescrição executória. Inteligência do § 2º do art. 261 e inc. II do art. 268, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Decisão mantida. Apelação a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019624-27.2023.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2024)(Grifei). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a prescrição da pretensão executória em relação à suspensão do direito de dirigir prevista no Processo Administrativo n. 2018-024-000035-003-007309779-00, contudo, sem o desbloqueio do prontuário do autor, em razão de ausência de prova de curso de reciclagem e aprovação em exame. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Dispensado o reexame, por força de lei. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006820-27.2023.8.26.0482"

Processo nº 5003054-24.2025.8.13.0114