Resultados para "1007908-06.2024.8.26.0405" – Página 44 de 49

Processo nº 1007908-96.2025.8.26.0008

ID: 322211771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GAROFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concr… Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, ainda que a autora não tenha cumprido integralmente a ordem judicial de fls. 68/69, limitando-se a apresentar extratos bancários de apenas duas contas, passo à análise do pedido. Verifico que a requerente recebe na conta do Banco Bradesco e Infinite Pay diversas transferências/pix mensais, e em sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2024 (que junto nesta oportunidade) consigna a existência bens e direitos que somam valor elevado, muito acima da média do cidadão brasileiro, ainda que considerada apenas a classe média, além de contratar advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela autora, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75 por carta), na guia FEDTJ, código 121-0, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007908-96.2025.8.26.0008

ID: 322340160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GAROFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concr… Processo 1007908-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cristiane Garofalo - Vistos. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, ainda que a autora não tenha cumprido integralmente a ordem judicial de fls. 68/69, limitando-se a apresentar extratos bancários de apenas duas contas, passo à análise do pedido. Verifico que a requerente recebe na conta do Banco Bradesco e Infinite Pay diversas transferências/pix mensais, e em sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2024 (que junto nesta oportunidade) consigna a existência bens e direitos que somam valor elevado, muito acima da média do cidadão brasileiro, ainda que considerada apenas a classe média, além de contratar advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela autora, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75 por carta), na guia FEDTJ, código 121-0, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José João De Abreu x Banco Bmg S/A

ID: 314835394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004164-69.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: José João de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO RELATIVO AO SEGURO PRESTAMISTA E CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, PORÉM, REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, É NECESSÁRIO COMPROVAR CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. 4. O DESCONTO INDEVIDO, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU NEGATIVA DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O TEMPO DECORRIDO DESDE O DESCONTO TAMBÉM INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010818-06.2024.8.26.0405, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-75.2023.8.26.0010, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Parque Toledo x Debora Francine Cassemiro Fernandes e outros

ID: 300334881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007908-38.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO

Polo Passivo:

DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES 41907118888

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO MAFFEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassem… Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassemiro Fernandes 41907118888 - Caixa Economica Federal - *.Fl 576/584: No estágio atual de tramitação do processo consta a lavratura do auto de arrematação de fl 553/556, com relação a que o Exequente (credor) pretende levantamento de valores, e a executada sustenta, a fl 576/584, eventual impenhorabilidade do bem arrematado. Essa sustentação da executada é puramente retórica e totalmente desacompanhada de documento que indique eventual situação ou qualidade real de bem de familia, sendo certo, ainda, que foram penhorados direitos compatíveis com a cláusula de alienação fiduciária estabelecida em favor de terceiro- agente financeiro, e que, no caso, a divida tem origem no não pagamento de despesas condominiais (Artigo 3º, IV, da Lei 8009/90), o que, de per se, exclui a hipótese de impenhorabilidade sustentada tardiamente. Ora, o Superior Tribunal de Justiça já tem pacificado o entendimento de que, em caso de existência de dívida condominial, o próprio imóvel, ainda que seja bem de família, pode ser penhorado para fins de garantia e satisfação do débito.A taxa condominial é obrigação/dever imprescindível do condômino, sob pena de encargos moratórios e ocorrer a necessidade de medidas para o efetivo recebimento por parte do condomínio. Essa é a dicção do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002. Por sua vez, de consultar a respeito o STF, RE 439.003/SP, Rel. Eros Grau, j. 06.02.2007, Informativo 455, 14 de fevereiro de 2007, segundo o qual O Supremo Tribunal Federal explica que inaplicável a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) no caso de dívida condominial, uma vez que o pagamento da taxa de condomínio (obrigação de natureza propter rem) é indispensável à preservação da propriedade. A Corte Suprema leciona que a relação condominial tem típica natureza de comunhão de interesses, existindo uma identidade de objetivos Destarte, afasto a suposta impenhorabilidade singelamente suscitada pela Executada e contra texto expresso de lei, o que , se persistir, pode ensejar aplicação de multa por litigância de ma-fé Quanto ao teor de fl 585/586, atenda o arrematante, em 10 dias, sem prejuízo do que diga novamente a CEF, divisando, com numeros, o que pretende levantar à vista do cálculo de fl 572/574 acerca do que o Exequente-credor pretende levantar. Após, será apreciado próprio teor de fl 570/575 - ADV: LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Parque Toledo x Debora Francine Cassemiro Fernandes e outros

ID: 300335069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007908-38.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO

Polo Passivo:

DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES DEBORA FRANCINE CASSEMIRO FERNANDES 41907118888

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO MAFFEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassem… Processo 1007908-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO - Debora Francine Cassemiro Fernandes - - Debora Francine Cassemiro Fernandes 41907118888 - Caixa Economica Federal - *.Fl 576/584: No estágio atual de tramitação do processo consta a lavratura do auto de arrematação de fl 553/556, com relação a que o Exequente (credor) pretende levantamento de valores, e a executada sustenta, a fl 576/584, eventual impenhorabilidade do bem arrematado. Essa sustentação da executada é puramente retórica e totalmente desacompanhada de documento que indique eventual situação ou qualidade real de bem de familia, sendo certo, ainda, que foram penhorados direitos compatíveis com a cláusula de alienação fiduciária estabelecida em favor de terceiro- agente financeiro, e que, no caso, a divida tem origem no não pagamento de despesas condominiais (Artigo 3º, IV, da Lei 8009/90), o que, de per se, exclui a hipótese de impenhorabilidade sustentada tardiamente. Ora, o Superior Tribunal de Justiça já tem pacificado o entendimento de que, em caso de existência de dívida condominial, o próprio imóvel, ainda que seja bem de família, pode ser penhorado para fins de garantia e satisfação do débito.A taxa condominial é obrigação/dever imprescindível do condômino, sob pena de encargos moratórios e ocorrer a necessidade de medidas para o efetivo recebimento por parte do condomínio. Essa é a dicção do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002. Por sua vez, de consultar a respeito o STF, RE 439.003/SP, Rel. Eros Grau, j. 06.02.2007, Informativo 455, 14 de fevereiro de 2007, segundo o qual O Supremo Tribunal Federal explica que inaplicável a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) no caso de dívida condominial, uma vez que o pagamento da taxa de condomínio (obrigação de natureza propter rem) é indispensável à preservação da propriedade. A Corte Suprema leciona que a relação condominial tem típica natureza de comunhão de interesses, existindo uma identidade de objetivos Destarte, afasto a suposta impenhorabilidade singelamente suscitada pela Executada e contra texto expresso de lei, o que , se persistir, pode ensejar aplicação de multa por litigância de ma-fé Quanto ao teor de fl 585/586, atenda o arrematante, em 10 dias, sem prejuízo do que diga novamente a CEF, divisando, com numeros, o que pretende levantar à vista do cálculo de fl 572/574 acerca do que o Exequente-credor pretende levantar. Após, será apreciado próprio teor de fl 570/575 - ADV: LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007908-58.2025.8.26.0053

ID: 293278880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007908-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ARVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alex Sandro Arvelino - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hip… Processo 1007908-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alex Sandro Arvelino - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007908-63.2025.8.26.0019

ID: 312981761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007908-63.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ALLIANCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-63.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Alliance - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença d… Processo 1007908-63.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Alliance - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 1,60 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo Duarte Conceicao x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324979728

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLÁUDIO POSSATTO LYRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA GABRIELI COMETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anselmo Duarte Conceicao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora supramencionada contra a r.Sentença de fls 216/219, cujo relatório adoto, onde JULGADA IMPROCEDENTE o pedido e condenada a parte autora nas verbas de sucumbência e honorários advocatícios, ora fixados, por equidade, no importe de R$1.500,00, nos termos do art, 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor atribuído à causa. Observe-se a gratuidade de justiça deferida ao autor. Irresignada, apela o autor postulando a reforma da sentença para reconhecer a total procedência da demanda (fls 222/236). Recurso processado e respondido (fls. 240/250). Os autos subiram ao Tribunal. A fls 257/264 houve a notícia de suspensão do advogado da parte autora e determinada a intimação da parte para regularização da sua representação processual. A fls 261/264 a parte apelante constituiu novos advogados e requereu expressamente a desistência da ação com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, eis que jamais assinou contrato ou procuração para o advogado anterior, havendo fortes indícios de que se trata de uma fraude processual. É o relatório. Ao que se observa dos autos (fls.261/264), houve efetiva desistência da ação pela apelante, requerendo a extinção do processo e desistência dos prazos recursais com fundamento no art. 485, VIII, CPC. Pois bem, tendo em vista que nesta fase processual não é admissível homologar transação que implique em desistência da ação com extinção do processo, o pedido apresentado deve ser considerado como apenas de desistência do recurso. Ademais, nos termos do § 5º do artigo 485, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, não sendo mais possível o seu acolhimento na presente fase recursal e, portanto, o pedido deve ser recebido como desistência do recurso e eventual responsabilidade de fraude processual deve ser buscada em ação própria. Ante todo o exposto, não conheço do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III e 998 do CPC e majoro os honorários advocatícios para R$1.800,00, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: BRUNA GABRIELI COMETTI (OAB: 38854/ES) - Luiz Cláudio Possatto Lyra (OAB: 5777/ES) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana De Souza Gonçalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 328126055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007997-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007997-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1014989-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Adriana de Souza Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Na forma do art… Processo 0007997-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1014989-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Adriana de Souza Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.582,34 - 05/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), JANAINA DA SILVA COSTA (OAB 423910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007908-95.2023.4.06.3811

ID: 299320718

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007908-95.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAURIDES GRIGORIO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DE SOUZA TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007908-95.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : LAURIDES GRIGORIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA DE SOUZA TEODORO (OAB MG175274) DESPACHO/DECISÃO Inde…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 487 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes