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Processo nº 1007967-40.2025.8.26.0152

ID: 328420928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-40.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportu… Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Mariana de Oliveira Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que os juros praticados no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes são abusivos, fora do praticado pelo mercado em geral. É o breve relatório. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso da probabilidade da existência do direito alegado, além da urgência da medida. No caso dos autos, o contrato que a parte autora pretende ser revisado foi livremente pactuado e não se pode meramente presumir que haja ilegalidades já que não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Também não merecem acolhida os pedidos de manutenção do bem e de abstenção de negativação pretendida pela parte autora já que o ajuizamento da demanda revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A inibição da adoção pelo credor de medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito viola o princípio que garante a todos, inclusive aos credores, o acesso à jurisdição e ofende o art. 784, § 1º, do C.P.C. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Sant'Ana, Bertolami E Cardador Advogados x Condomínio Shopping Center Plaza Sul

ID: 296073588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006248-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANT'ANA, BERTOLAMI E CARDADOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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LUCAS WAGNER LOURENCO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0006248-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1085350-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sant'ana, Bertolami e Cardador Advogados - Condomínio Shopping Cente… Processo 0006248-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1085350-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sant'ana, Bertolami e Cardador Advogados - Condomínio Shopping Center Plaza Sul - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 101.909,90 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), LUCAS WAGNER LOURENCO (OAB 438137/SP)

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Fatima Rosane Rauber x Otavio Israel Silva

ID: 293500220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001301-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSANE RAUBER

Polo Passivo:

OTAVIO ISRAEL SILVA

Intimação

Advogados:

SELMA PINTO MACHADO

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RAFAELA ALVAREZ MORALES

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JOÃO PAULO PINTO MACHADO

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 0001301-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1007999-75.2023.8.26.0003) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Partilha - Fatima Rosane Rauber - Otavio Israel Silva - Vistos. … Processo 0001301-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1007999-75.2023.8.26.0003) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Partilha - Fatima Rosane Rauber - Otavio Israel Silva - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por F.R.R. contra O.I.S... A fls. 62 a parte foi intimada para esclarecer a necessidade da liquidação em razão dos valores dos bens estarem dispostos na sentença. O prazo para manifestação transcorreu in albis (fls. 65). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Impõe-se a extinção da ação sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c.c. art. 330, inciso I e §1º, inciso III c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Patente a inépcia da inicial, como se verá. Conforme preconiza o art. 509 do CPC: Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. A simples leitura da sentença copiada a fls. 05/12 denota que o título é plenamente líquido, não havendo qualquer providência a ser adotada em tal sentido. Competiria a autora ajuizar simples incidente de cumprimento de sentença, caso entendesse pertinente, indicando o valor a ser executado e apurado por meros cálculos aritméticos, já que a r. Sentença é líquida e indica os valores devidos, que devem ser apenas atualizados. Ademais, anoto que foi concedida à autora a oportunidade de emendar a inicial a fim de que o incidente prosseguisse como cumprimento de sentença (fls. 62), contudo a requerente permaneceu inerte. Ante o exposto, ante a inépcia da inicial, com base no art. 330, inciso I e §1º, III c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos X, do mesmo Código. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das despesas e custas processuais. Sem condenação de honorários porquanto o réu sequer foi citado. P.I.C. - ADV: RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), JOÃO PAULO PINTO MACHADO (OAB 367965/SP), GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), SELMA PINTO MACHADO (OAB 205987/SP)

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Processo nº 1016115-02.2025.8.26.0003

ID: 311141725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016115-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SAYURI YUI TOKUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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Processo 1016115-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Sayuri Yui Tokudo - Vistos. Nos termos da Súmula 543 do STJ, "Na hipótese de reso… Processo 1016115-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Sayuri Yui Tokudo - Vistos. Nos termos da Súmula 543 do STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso concreto, é inequívoco que a parte autora não tem interesse na manutenção da relação contratual, impondo-se a concessão parcial da tutela provisória a fim de evitar danos aos autores enquanto "sub judice" a questão de fundo. Posto isso, defiro em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para: a) suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, até final julgamento; b) determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato comprovado nos autos. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pela parte autora (ou seu procurador) à parte ré. A presente decisão-ofício deverá ser instruída com cópia da petição inicial, comprovando-se o protocolo por petição nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de ineficácia. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, haverá expedição de citação eletrônica, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Processo nº 1012623-02.2025.8.26.0003

ID: 277417479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012623-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1012623-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Borges de Araujo - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de ações… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1012623-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Borges de Araujo - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros, no foro do domicilio do fornecedor, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos padronizados e rigorosamente semelhantes, de modo que a fim de se coibir o uso predatório do Poder Judiciário e melhor averiguar a representação processual da parte autora, determino o aditamento da petição inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Indefiro o pedido de justiça gratuita. A parte autora adquiriu veículo, contraiu empréstimo em valor considerável, com entrada de R$ 20.000,00, e vem arcando com as parcelas no valor de R$ 1.443,49, o que atesta que possui renda mínima para tanto. No mais, reside em outro Estado e contratou advogado para atuar em São Paulo, o que também atesta suas condições financeiras. Deve, assim, arcar com as custas do processo. Recolha a parte autora, em 15 dias, as custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato foi celebrado por partes maiores e capazes, sendo que a parte autora, livre e conscientemente, aderiu às cláusulas contratuais. Esse documento, salvo decisão em sentido contrário, forma prescrita em lei e objeto lícito, obriga as partes nos termos pactuados, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprida. Estipulado validamente seu conteúdo, as cláusulas têm força obrigatória. Assim, deve prevalecer o pactuado até decisão final, não podendo a parte autora impor, da forma que lhe é mais conveniente, o pagamento do valor que, sem qualquer amparo contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Por outro lado, não vejo amparo legal na pretensão de impedir o credor de valer-se dos meios previsto em lei para proteção de seus direitos. E, havendo débito, é possível a negativação. Int.

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Processo nº 1007967-52.2025.4.01.3100

ID: 294012653

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-52.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELEN DE NAZARE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007967-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007967-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACHADO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado, ao menos neste momento processual. Muito embora tenham sido trazidos laudos/exames médicos com a inicial, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa. Além disso, tais documentos, neste momento processual, não possuem o condão de se sobrepor à decisão administrativa de indeferimento do benefício postulado, pois esta tem a seu favor a presunção de veracidade dos atos do Poder Público, aliado ao fato de que houve um prévio processo administrativo, com as garantias do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, não se falando, pois, em negativa arbitrária e imotivada. Apenas com uma instrução processual ampla e com as garantias do contraditório e da ampla defesa, em especial, com a realização das perícias médica e social, é que se poderá aferir a existência dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, bem como eventualmente derruir a presunção de veracidade que recai sobre o ato administrativo questionado. 2. Ante o exposto: a) Indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida; b) Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica ou para designação de perícias médica e social, no caso de incapaz; c) Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS; d) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; f) Por fim, conclusos para sentença; g) Intime-se o MPF, no caso de incapaz; h) Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1014757-02.2025.8.26.0003

ID: 301336899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014757-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. K. S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1014757-02.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.K.S.N. - 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, diante da sua hipossuficiência presum… Processo 1014757-02.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.K.S.N. - 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, diante da sua hipossuficiência presumida em razão da idade. Anote-se. 2) Comprovada a filiação da parte autora em relação ao réu (fl. 12), fixo alimentos provisórios mensais em favor da autora no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, desde que o valor final não seja inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais, para a hipótese de o réu estar exercendo vínculo de emprego formal. Por rendimentos líquidos, entenda-se os vencimentos brutos após as deduções de imposto de renda e contribuições previdenciárias, incluindo-se na base de cálculo todos os adicionais, comissões, vantagens, décimo terceiro salário e horas extras, excluindo-se apenas o adicional de férias. Os alimentos não incidem sobre verbas rescisórias trabalhistas e FGTS, por possuírem natureza indenizatória. Caso o réu esteja desempregado ou exercendo atividade autônoma, os alimentos provisórios corresponderão a 2 (dois) salários mínimos nacionais. Não há, por ora, como adotar o percentual de 40% pretendido pela autora, diante da ausência de maiores informações sobre a capacidade econômica do réu, como, por exemplo, a existência de outros filhos. Os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 06 do TJSP) e deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da representante da parte autora, conforme dados indicados na petição inicial. 3) Oficie-se à empregadora do réu, SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, determinando o imediato desconto dos alimentos provisórios e o depósito na conta indicada pela parte autora. A cópia assinada desta decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhada à empresa pelo patrono da parte autora. 4) Por não implicar qualquer prejuízo às partes e visando à observância dos princípios da economia e celeridade processuais, a audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento será designada somente após o encerramento da fase ordinatória, caso o Juízo entenda necessária a produção de prova oral. 5) Cite-se o réu, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, e em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser observado o disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 5) Intime-se o Ministério Público para atuar no feito. - ADV: ARLETE MONTEIRO DA SILVA (OAB 359333/SP)

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Carla Regina Gomes Garcia Santana e outros x Ng 20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 315673063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007024-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA GOMES GARCIA SANTANA HENRIQUE DA CUNHA FERREIRA SANT'ANA

Polo Passivo:

NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0007024-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1029953-46.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carla Regina Gomes Garcia Santana - - Henrique da Cunha … Processo 0007024-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1029953-46.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carla Regina Gomes Garcia Santana - - Henrique da Cunha Ferreira Sant'ana - Ng 20 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Multipropriedade Participações S/A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 42.446,45 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Processo nº 1015727-02.2025.8.26.0003

ID: 330229964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015727-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ZERINO MIZUNO CALICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MAGNANI

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Processo 1015727-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Zerino Mizuno Calice - Vistos. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos … Processo 1015727-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Zerino Mizuno Calice - Vistos. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, afirma a autora que firmou contrato com a ré Editora Ases, exclusivamente para a impressão de 100 exemplares de sua obra, sem que houvesse autorização para publicação ou comercialização, permanecendo consigo todos os direitos autorais e de divulgação da obra. Sustenta que, em setembro de 2024, foi procurada pela ré com proposta de publicação e comercialização do livro, o que foi expressamente recusada. Narra, contudo, que no início de 2025 tomou conhecimento de que sua obra está sendo comercializada sem seu consentimento, fato descoberto após questionamento de uma amiga que adquiriu o livro por meio da internet. Os documentos juntados às fls. 39/70 corroboram a narrativa inicial e indicam, em sede de cognição sumária, que a obra da autora está sendo indevidamente publicada e comercializada por terceiros, em sites, sem a necessária autorização, configurando indício suficiente de violação aos direitos autorais da requerente. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da documentação apresentada, que aponta para o uso não autorizado de obra intelectual. Já o perigo de dano encontra-se caracterizado no risco de continuidade da violação, com potencial agravamento dos prejuízos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a ré Editora Ases: (i) suspenda, de forma imediata, a impressão, reprodução e comercialização da obra da autora, tanto em meio físico quanto digital; e (ii) promova, no prazo de 10 dias, o recolhimento de todos os exemplares disponibilizados em lojas físicas e virtuais, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte à empresa requerida. 2. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. 3. Deverá a autora emendar a petição inicial para (i) esclarecer a legitimidade passiva da ré Meta Impressão e Soluções Digitais Ltda; (ii) indicar exatamente em face de qual(is) ré(s) foram elaborados os pedidos; e (iii) indicar a quantia pretendida a título de indenização por danos morais, retificando o valor da causa (art. 292, V e VI, do CPC). Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉA MAGNANI (OAB 480032/SP)

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Alexandre Sebastião Dos Santos x Massa Falida Da Nobrecel S/A Celulose E Papel E Outros

ID: 304070128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007967-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL E OUTROS

Intimação

Advogados:

MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE… Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS apresentou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL, alegando, em síntese, ser credor trabalhista da falida. Devidamente intimado, o administrador Judicial requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que se trata de habilitação de crédito retardatária (fls. 14/15). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 25). É o relato do essencial. DECIDO. Assiste razão ao administrador judicial. O artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que o credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. In casu, a falência foi decretada antes do advento da Lei nº 14.112/2020. Nesse caso, o lapso trienal estabelecido deve ser contado a partir da vigência deste diploma. Nesse sentido: Voto n.º 57.103 Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Pedido julgado improcedente. Decadência reconhecida. Admissibilidade. Prazo de três anos, instituído pela Lei nº 14.112/2020 que introduziu o §10 no artigo 10 da Lei nº 11.101/05 entrou em vigor em 2021. Quebra decretada em 2012, ou seja, em momento muito anterior. Impossibilidade de se retroagir o prazo decadencial em prejuízo do credor, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Prazo, todavia, que deve ser contado a partir da data da vigência da lei que o instituiu. Prazo que iniciou sua contagem em janeiro de 2021, nos termos do artigo 7º da Lei 14.112/20, e se findou em janeiro de 2024. Habilitação que só foi apresentada em dezembro de 2024. Decadência operada. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080188-72.2025.8.26.0000; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 16/06/2025). O pedido de habilitação foi distribuído em 03/12/2024, após o decurso de três anos contados do início de vigência da Lei 14.112/2020 (23/01/2021). Desse modo, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da decadência do crédito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP)

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