Resultados para "1007967-68.2024.8.26.0445" – Página 1 de 31

Alexandre Sebastião Dos Santos x Nobrecel S/A Celulose E Papel - Massa Falida

ID: 332252867

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223898-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL - MASSA FALIDA

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2223898-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alexandre Sebastião Dos Santos x Massa Falida Da Nobrecel S/A Celulose E Papel E Outros

ID: 304070128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007967-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL E OUTROS

Intimação

Advogados:

MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE… Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS apresentou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL, alegando, em síntese, ser credor trabalhista da falida. Devidamente intimado, o administrador Judicial requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que se trata de habilitação de crédito retardatária (fls. 14/15). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 25). É o relato do essencial. DECIDO. Assiste razão ao administrador judicial. O artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que o credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. In casu, a falência foi decretada antes do advento da Lei nº 14.112/2020. Nesse caso, o lapso trienal estabelecido deve ser contado a partir da vigência deste diploma. Nesse sentido: Voto n.º 57.103 Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Pedido julgado improcedente. Decadência reconhecida. Admissibilidade. Prazo de três anos, instituído pela Lei nº 14.112/2020 que introduziu o §10 no artigo 10 da Lei nº 11.101/05 entrou em vigor em 2021. Quebra decretada em 2012, ou seja, em momento muito anterior. Impossibilidade de se retroagir o prazo decadencial em prejuízo do credor, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Prazo, todavia, que deve ser contado a partir da data da vigência da lei que o instituiu. Prazo que iniciou sua contagem em janeiro de 2021, nos termos do artigo 7º da Lei 14.112/20, e se findou em janeiro de 2024. Habilitação que só foi apresentada em dezembro de 2024. Decadência operada. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080188-72.2025.8.26.0000; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 16/06/2025). O pedido de habilitação foi distribuído em 03/12/2024, após o decurso de três anos contados do início de vigência da Lei 14.112/2020 (23/01/2021). Desse modo, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da decadência do crédito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sebastião Pedro Moreira Alves

ID: 333546035

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003311-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SEBASTIãO PEDRO MOREIRA ALVES

Distribuídos

Advogados:

CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1003311-68.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005154-68.2024.8.26.0445

ID: 302516600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005154-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DO N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLACI SOARES

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Processo 1005154-68.2024.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.N.F. - Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Após, cite-se no endereço de fls. 69. - ADV: OLACI SOARES (OAB…

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Processo nº 1007482-68.2024.8.26.0445

ID: 292458275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1007482-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IBIAçU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 1007482-68.2024.8.26.0445 - Notificação - Intimação / Notificação - Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda - Fls. 124: ciência à parte autora. - ADV: GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA (OAB 44652…

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Processo nº 1003699-68.2024.8.26.0445

ID: 279674542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003699-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS CAMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASSER TAHA EL KHATIB

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ADV: Nasser Taha El Khatib (OAB 83377/SP) Processo 1003699-68.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Martins dos Santos Camões - Intimei o requerido do d…

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Processo nº 1500533-68.2024.8.26.0445

ID: 300140497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500533-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES FERREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

WALDINEI CESAR DE ALMEIDA

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Processo 1500533-68.2024.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - BENEDITO ALVES FERREIRA FILHO - Vistos. Fls. 116/123: Abra-se vista ao MP para manifestação. Int. - ADV: WALDINEI…

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Processo nº 1007385-68.2024.8.26.0445

ID: 279675894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007385-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO UNIVERSITáRIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

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ADV: Alexandre Pezolato (OAB 242724/SP) Processo 1007385-68.2024.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Universitária Vida Cristã - Manifeste-se a parte sobre a certidão do O…

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Processo nº 1003699-68.2024.8.26.0445

ID: 279674366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003699-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS CAMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASSER TAHA EL KHATIB

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ADV: Nasser Taha El Khatib (OAB 83377/SP) Processo 1003699-68.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Martins dos Santos Camões - Vistos. Arquivem-se, obs…

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Processo nº 1005154-68.2024.8.26.0445

ID: 276010407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005154-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DO N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLACI SOARES

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ADV: Olaci Soares (OAB 301365/SP) Processo 1005154-68.2024.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. F. do N. F. - Manifeste-se o requerente sobre as pesquisas de fls. 63/65 (INFOJUD, RENAJUD e SISB…

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