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Processo nº 1011251-12.2024.4.01.4100

ID: 338940206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011251-12.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSON DIAS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011251-12.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011251-12.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011251-12.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011251-12.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ARILSON DIAS FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA - RO13635-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011251-12.2024.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia que, nos autos de ação ordinária, confirmou o pedido de tutela de urgência para determinar à União que a cedência de candidato aprovado para a vaga de Analista Judiciário - Área Judiciária do Concurso Público para Provimento de Cargos de Níveis Superior e Médio do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região seja de candidato classificado na lista de Pessoa Com Deficiência (PCD), conforme disposto no item 5.2.3 do Edital n.01/2022. Em suas razões recursais, a União alega, em resumo, que observando as regras do edital do certame, a vaga aberta fora oferecida ao 2º colocado da lista de PcD, o qual não aceitou. Ato contínuo, a vaga fora oferecida a candidato aprovado na lista da ampla concorrência, o qual aceitou. Dessa forma, mostrar-se-ia inviável retroagir o ato para consultar outro candidato aprovado da lista de PcD, haja vista que o candidato da listagem geral já havia dado o aceite, sob pena de violação a ato jurídico perfeito. Afirma, ainda, que candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital têm mera expectativa de direito, além do caso em discussão, contrariar os princípios da isonomia, da separação dos poderes e da vinculação ao edital. Foram apresentadas Contrarrazões. A União interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, ao qual foi negado provimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011251-12.2024.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo está ligada à omissão da apelante em não atender às regras do edital do concurso publico para o provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do TRT da 14ª Região. Registre-se que o STF, em sede de repercussão geral (Tema 784), assentou a seguinte tese relacionada aos candidatos aprovados fora do número de vagas divulgadas em edital de concurso público: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." Conclui-se dessa orientação que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital somente terão direito subjetivo à nomeação apenas quando houver arbitrária preterição ou a Administração Pública nomear candidatos de concurso público posterior realizado durante a vigência de outro com cadastro de reserva. A Lei n. 8.112/1990 estabelece o percentual a ser respeitado na denominada reserva de vagas em concursos públicos para candidatos portadores de deficiência: Art. 5º (...) § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. O edital do certame em comento estabelece, em relação aos candidatos com deficiência, que: “(...) 5.2 Em obediência ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90, no Decreto nº 3.298/99, no Decreto nº 9.508/18 e alterações posteriores, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso. 5.2.3. O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados, a cada intervalo de 20 (vinte) vagas providas, correspondentes às 21ª, 41ª, 61ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso. 5.2.5. Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 5.2.3 serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral. (...)” De acordo com documento de ID-433243530 (pág. 28) e em atenção ao item 5.2.3 do edital do certame, a lista dos candidatos com deficiência habilitados e a respectiva vaga está assim organizada: 5ª vaga - JÉSSICA JEVANNY ROCHA GOES DOS SANTOS; 21ª vaga - EDUARDO DOS SANTOS; 41ª vaga - CYNTIA VIEIRA DE ALMEIDA MATHIAZZO; 61ª vaga - ARILSON DIAS FERREIRA. Ocorre que o candidato Eduardo dos Santos (2° colocado na lista de candidatos com deficiência) desistiu da nomeação e em seguida foi nomeado candidato da lista da ampla concorrência (ID-433243531). Tal fato violou as regras dispostas no item 5.2.3 do edital do certame, pois deveria ter sido convocado o 3º colocado da lista de candidatos com deficiência. De acordo com o edital, tendo o candidato Eduardo dos Santos manifestado desinteresse no aproveitamento do TRE/AC e posteriormente desistido do concurso, deveria ter sido consultado o candidato na 3ª colocação da lista de PcD’s com amparo no item 5.2.5 do edital. Com isso, houve preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, segundo disposto na Súmula 15 do STF: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação." Dessa forma, ocorrendo desistência de candidato convocado para assumir vaga destinada aos aprovados na condição de pessoa com deficiência, a reposição deve ocorrer pelo candidato seguinte da mesma lista, sob pena de inobservância do percentual legal de reserva de vagas. Saliente-se que o ato de desistência do 2º colocado da lista de candidatos com deficiência, concretizou o direito subjetivo do 3º colocado, visto que se deve observar a natureza da vaga, esta destinada a pessoas com deficiência, e não o quantitativo de candidatos habilitados a serem convocados. Em síntese, havendo desistência de candidato convocado para assumir vaga destinada aos aprovados na condição de negros ou de pessoas com deficiência, o próximo aprovado da mesma lista deve ser convocado até o provimento, sob pena de inobservância do percentual legal de reserva de vagas. Sobre a matéria segue julgado deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA DE COTISTAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO E À POSSE. TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REMESSÁRIA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), para nomear o Autor ao cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Gestão de Agronegócio, preterido na nomeação por não observância da ordem de classificação da lista de cotistas autodeclarados negros e pardos. 2. O Instituto Federal deixou de seguir a lista dos cotistas sob o fundamento de que não houve a preterição na nomeação, mas apenas a reposição do quadro em virtude da redistribuição da primeira colocada, devendo ser chamado alguém da mesma lista da ampla concorrência. 3. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, determinando que o IFAP promovesse a imediata nomeação do Autor para o referido cargo. 4. Inexiste prescrição da pretensão do Autor. No caso de preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que foi nomeado o outro candidato, em detrimento do preterido, adotando-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. 5. Aplicação do Tema 784 de Repercussão Geral do STF, que reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação. 6. “Em regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas Especializadas da 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime” (AC 1021145-51.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/08/2022, entendimento também aplicado no AMS 1003199-89.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/03/2023 PAG.). 7. Reconhecimento do direito à nomeação e à posse do candidato preterido na nomeação por não observância da ordem de classificação da lista de cotistas. 8. Remessa necessária não provida. Sentença mantida. (REO 1008006-25.2020.4.01.3100; Desembargadora Federal: Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann; TRF1 – Décima-Segunda Turma; PJe:30/04/2024 - grifo nosso) Pelo Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, a 21ª vaga está reservada aos candidatos com deficiência, conforme item 5.2.3 do edital. Portanto, após a desistência do 2º colocado da lista de PcD, deveria ter sido convocado o 3º colocado, fato este que não ocorreu, configurando, dessa forma, preterição em razão da convocação de candidato da ampla concorrência. Em face do exposto, nego provimento à Apelação para manter a Sentença recorrida em todos os seus termos. É cabível a majoração dos honorários mesmo que a parte autora não tenha apresentado contrarrazões, conforme o entendimento do STJ. (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011251-12.2024.4.01.4100 Processo de origem: 1011251-12.2024.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARILSON DIAS FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. VAGAS RESERVADAS. DESISTÊNCIA. REPOSIÇÃO COM CANDIDATOS DA MESMA LISTA. PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). CABIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que confirmou o pedido de tutela de urgência para determinar à União que a cedência de candidato aprovado para a vaga de Analista Judiciário - Área Judiciária do Concurso Público para Provimento de Cargos de Níveis Superior e Médio do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região seja de candidato classificado na lista de Pessoa Com Deficiência (PCD), conforme disposto no item 5.2.3 do Edital n.01/2022. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral, que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.” (Tema 784, DJe 18/04/2016). 3. Verifica-se da lista de convocação para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, que ocorreu a desistência à nomeação do 21º convocado da lista de PcD, e em seguida foi nomeado candidato da lista da ampla concorrência. De acordo com edital do certame, a 21ª vaga estava reservada aos candidatos com deficiência. Portanto, após a desistência do 2º colocado da lista de PcD, deveria ter sido nomeado o 3º colocado da lista de candidatos com deficiência. Logo, houve preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF). 4. O preenchimento da vaga reservada ao portador de necessidades especiais, como forma de inclusão social somente pode ser feito por outro candidato portador de deficiência. O não preenchimento da vaga reservada ao candidato com deficiência inquina de ilegalidade o ato omissivo da autoridade impetrada que deixa de convocar candidato PCD que se encontra classificado na ordem imediata de convocação, decorrente da desistência do candidato melhor classificado. Precedentes. 5. Havendo desistência de candidato convocado para assumir vaga destinada aos aprovados na condição de negros ou de pessoas com deficiência, a reposição deve ocorrer pelo candidato seguinte da mesma lista, sob pena de inobservância do percentual legal de reserva de vagas. 6. Recurso desprovido. 7. É cabível a majoração dos honorários mesmo que a parte autora não tenha apresentado contrarrazões, conforme o entendimento do STJ. (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Victor Da Costa Gomes Evangelista

ID: 256147603

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802266-58.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

VICTOR DA COSTA GOMES EVANGELISTA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCE DE JESUS ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0802266-58.2024.8.19.0008 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: VICTOR DA COSTA GOMES EVANGELISTA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face deVICTOR DA COSTA GOMES EVANGELISTA, devidamente qualificado, pela prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, tudo em cúmulo material, conforme os fatos narrados na peça acusatória, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Denúncia, id. 102000087; APF nº054-02206/2024, id. 101752621; R.O., id. 101752622; Termo de declaração da testemunha policial militar Thiago, id. 101752623; Nota de Culpa, id. 101752624; Termo de declaração da testemunha policial militar Luiz Felipe, id. 101752625; Auto de Apreensão (materiais entorpecentes, armamento e munição), id. 101752626; Laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico, id. 101752644; Laudo de exame de corpo delito de integridade física, id. 101754249; Ata da audiência de custódia, quando a prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva, id. 101774598; Decisão que determina a notificação do acusado nos termos do art. 55, § 1º da Lei 11.343/06, id. 102247038; Defesa Preliminar, id. 107383914; Decisão de ratificação do recebimento da denúncia, id. 109129907; Decisão que indefere pedido de liberdade formulado pela defesa do acusado, id. 111352315; Assentada da AIJ realizada em 02.7.2024, quando restaram ausentes as testemunhas policiais militares Thiago Michel e Luiz Felipe, tendo sido o ato redesignado, id. 128623011; Decisão que indeferiu pedido de liberdade formulado pela defesa do réu, id. 142297563; Laudo de exame em munições, id. 144842273; Laudo de exame de componentes de arma de fogo, id. 144842272; Assentada da AIJ realizada em 19.9.2024, quando foram ouvidas as testemunhas de acusação policiais militares Thiago Michel e Luiz Felipe e as testemunhas de Defesa Marcio e Tatiana, ocasião que o réu foi interrogado, tendo sido ainda, proferida decisão que revogou sua prisão, id. 144930749; O MP apresentou suas alegações finais orais pugnando pela condenação do acusado. A Defesa, por sua vez, pugnou, em síntese, pela absolvição do réu. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. (i) do mérito Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito, confrontando as teses da acusação e da defesa, à luz das provas coligidas aos autos, e, tenho que merece prosperar PARCIALMENTE o pedido formulado na peça acusatória. O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, com base no APF. que instrui o presente feito, ofereceu denúncia contra o(s) réu(s), dando-o(s) como incurso (s) nas penas previstas no(s) artigo 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, tudo em cúmulo material. Para a melhor verificação dos fatos, coleciono abaixo trecho do teor da denúncia contendo a(s) conduta(s) delituosa(s) imputada ao réu. Consideremos: “(...)Em data que não se pode precisar, mas certo que até o dia 16 de fevereiro de 2024, por volta das 23h, na Rua Neto de Paiva, no interior da Comunidade Parque Suécia, nesta Comarca, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente de aderir à estrutura organizada, associou-se a outros membros ainda não identificados, todos pertencentes à facção criminosa COMANDO VERMELHO, estável, permanente e atuante no local, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), inclusive com uso de arma de fogo. No dia 16 de fevereiro de 2024, por volta das 23h, na Rua Neto de Paiva, no interior da Comunidade Parque Suécia, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e guardava, de forma compartilhada e em perfeita comunhão de ações e desígnios com terceiro indivíduo não identificado, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 10,5g (dez gramas e cinco decigramas) de MACONHA, distribuídos em 08 (oito) embalagens plásticas; 77,8g (setenta e sete gramas e oito decigramas) de COCAÍNA, distribuídos em 68 (sessenta e oito) embalagens plásticas; e 8,0g (oito gramas) de CRACK, distribuídos em 37 (trinta e sete) embalagens plásticas, todas com inscrições alusivas à facção criminosa Comando Vermelho, conforme laudo de entorpecente juntado no id. 101752644. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico acima descritos foram praticados mediante o emprego de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, utilizada como processo de intimidação difusa ou coletiva, sendo certo que, junto ao DENUNCIADO, foi apreendida 1 (uma) pistola calibre 9mm, além de 01 (um) carregador e 05 (cinco) munições de igual calibre, conforme auto de apreensão no id. 101752626 e laudos periciais que serão oportunamente acostados aos autos. Por ocasião dos fatos, policiais militares lotados no 39º BPM foram acionados pelo serviço reservado da polícia militar (P2) para averiguar informações de que um indivíduo em posse de uma arma de fogo estaria realizando a venda de materiais entorpecentes no interior da Comunidade do Parque Suécia, nesta Comarca, dominada pelo Comando Vermelho. Com efeito, os agentes castrenses procederam até o local, onde se depararam com o DENUNCIADO, que portava uma arma de fogo em sua cintura e que, ao perceber a aproximação policial, tentou se desenvencilhar do artefato e correr para dentro de um bar, sendo, contudo, perseguido e capturado pelos militares. Não fosse suficiente, em varredura no local, os agentes castrenses lograram localizar, ainda, uma sacola plástica, contendo os materiais entorpecentes apreendidos, confirmando, na íntegra, as informações recebidas. Indagado, o DENUNCIADO confessou integrar o tráfico local, afirmando, ainda, que o material entorpecente havia sido abandonado por seu comparsa, que conseguiu se evadir do local ao perceber a aproximação policial. Destarte, as circunstâncias da prisão em flagrante, envolvendo a apreensão de vasta carga de material entorpecente contendo inscrições alusivas à facção Comando Vermelho, além de arma de fogo municiada, em plena região dominada pelo tráfico de drogas, somadas à confissão informal do denunciado, confirmam o seu vínculo associativo, duradouro, com a facção criminosa que domina a região, isto é, o Comando Vermelho. (...)”. A esse respeito, válida a verificação de trechos dos depoimentos prestados em juízo e destacados pelo Parquet em suas derradeiras alegações, os quais coleciono abaixo, de forma não literal. Observe-se que o POLICIAIS MILITARESTHIAGO MICHEL SALVESTRONI eLUIZ FELIPE SIQUINELI DE MORAES, em Juízo, prestaram depoimentos uníssonos e contundentes, tendo declarado “Que se recordam dos fatos; Que após denúncia da P2 de que teria um elemento efetuando disparos de arma de fogo; Que se dirigiram ao local; Que o local era um bar; Que o acusado se assustou; Que o acusado tirou uma pistola da cintura; Que o réu correu; Que o réu jogou a pistola no chão, do outro lado do balcão de um bar; Que ficou debruçado no bar fingindo ser outra pessoa; Que a arma foi achada pela guarnição; Que acharam uma carga de droga; Que o acusado foi conduzido à 54ª DP; Que a arma estava com o acusado; Que a droga estava escondida no mato; Que a distância do acusado e a droga era de aproximadamente 100 a 150 metros; Que a na época a Comunidade do Parque Floresta tentava expandir para aquela localidade”. Respondendo às Perguntas da Defesa, o policial Thiago disse “Que não se recorda se estava portando câmera corporal; Que não conhecia o acusado previamente; Que o acusado portava arma na cintura e quando viu à guarnição sacou a arma e jogou no chão pra dentro do bar; Que posteriormente o réu disse que outro elemento que estava com ele na boca se evadiu e escondeu a droga; Que o réu foi preso no bar; Que a boca é em frente ao bar; Que ele correu pra dentro do bar; Que não avistou pessoas junto com ele de imediato.”Respondendo às Perguntas da Defesa:o policial Luiz Felipe disse “Que estava usando câmera corporal no dia dos fatos; Que as drogas estavam no mato do outro lado da rua um pouco distantes do réu; Que em nenhum momento disse que as drogas pertenciam ao réu; Que o acusado estava com a arma no corpo dele; Que quando chegou perto dele o acusado negou; Que o acusado falou que trabalhava pro tráfico local.” Como é de conhecimento geral, a autoria da infração penal pode ser comprovada pela provatestemunhal, inclusive de policiais, mormente quando o conjunto probatório é uníssono, comoocorre no caso destes autos. Como se nota, os depoimentos dos policiais foram esclarecedores quanto à dinâmica do delito, principalmente quanto à execução do tráfico de drogas. Noutro giro, a testemunha de defesa MARCIO ROBERT DE SOUZA SILVAdisse em Juízo “Que no dia dos fatos se recorda de estar no bar; Que os policiais chegaram pegaram ele, jogaram no chão e levaram; Que não viu arma; Que os policiais entraram perguntaram se tinha alguma coisa lá dentro, revistaram e saíram; Que Vitor é morador e trabalhador; Que trabalha como camelô, se se recorda bem; Que Vitor é seu cliente no bar; Que no dia que Vitor foi preso estava conversando normal; Que estava com uma criança; Que em frente a seu bar tinha um tráfico na esquina; Que era um pouco pro lado; Que tem um matagal do outro lado da rua; Que na época tinha boca de fumo de frente pro bar, de esquina; Que não tem conhecimento de envolvimento de Vitor com o tráfico.” Respondendo às Perguntas do Ministério Público: disse “Que no momento da prisão estava na varanda do bar; Que viu os policiais chegando; Que os policiais já pararam a viatura desceram correndo e seguraram o réu; Que tinha chegado no bar a 20 minutos; Que estava todo mundo conversando; Que Vitor já estava no bar; Que o réu estava conversando com outros amigos do lado; Que está falando o que aconteceu; Que não viu apreensão de arma; Que viu os policiais chegando e indo direto nele; Que só viu agarrando ele lá; Que tinha um monte de gente, gritaria; Que não escutou o que disseram; Que só olhou o ocorrido; Que não prestou atenção no que falaram; Que a situação durou uns 10 minutos; Que a viatura ficou mais um tempo lá; Que a viatura já estava do outro lado da rua.” Respondendo às Perguntas do Juízo: disse “Que não houve perseguição policial; Que Vitor não chegou a entrar no bar; Que estava do lado de fora; Que não tem como Vitor jogar uma arma pra dentro do estabelecimento.” Respondendo às Perguntas do Ministério Público: disse “Que estava do lado de fora, como o réu; Que não viu nada; Que isso não ocorreu.” Por sua vez, a testemunha de defesa TATIANA FRANCISCA RODRIGUES DA SILVEIRA, disse “Que estava dentro do bar quando o acusado foi preso; Que quando começou o tumulto todo mundo correu pra dentro do bar; Que ficaram todos assustados com as viaturas; Que primeiro passou uma e depois veio outra; Que falaram que acharam uma arma; Que não viu o réu com nada; Que viu o réu sentado com a família bebendo; Que os policiais chegaram falando que ele estava preso; Que acharam uma arma dentro do banheiro; Que não viu ele com arma nenhuma; Que ali tem um ponto de droga; Que não pode dizer que deixou arma; Que quando a polícia entrou Vitor já estava no bar, antes da polícia entrar; Que sempre para ali; Que conhece Vitor; Que o conhece como vendedor ambulante; Que ele vende biscoito, doce e salgado; Que não viu nenhuma arma com Vitor; Que levaram ele; Que como tem filho adolescente falou com a menina que se precisasse de testemunha poderia a procurar.” Respondendo às Perguntas do Ministério Público: disse “Que viu uma arma sendo apreendida dentro do banheiro do bar pelos policiais; Que a maioria gritou que o réu era inocente; Que o dono do bar estava no balcão; Que Márcio viu esta cena dos policiais pegando a arma; Que viu os policiais saindo do banheiro com a arma; Que Márcio estava no balcão; Que Márcio está com medo de falar; Que com certeza Márcio viu.” Por fim, por ocasião de seu interrogatório, o réu VICTOR DA COSTA GOMES EVANGELISTAapresentou sua versão dos fatos, tendo declarado em Juízo “Que tem 28 anos; Que é morador de Belford Roxo; Que mora com a tia; Que trabalha; Que é camelô; Que vende biscoito; Que trabalha na passarela 1 da subida da ponte Rio-Niterói; Que nunca respondeu processo criminal; Que não respondeu processo como menor; Que no dia dos fatos foi tomar uma cerveja no bar; Que os policiais entraram com arma em punho; Que correu pra pegar sua filha do pula-pula; Que voltou pro bar; Que o primeiro policial que estava dando depoimento o abordou; Que o policial lhe deu um tapa; Que o policial perguntou por um tal de Felipe; Que disse que não o conhecia; Que o levou pra um canto; Que ‘puxou’ o seu nome; Que não tinha passagem; Que o policial perguntou se ele conhecia quem correu; Que disse que morava no morro; Que disse ao policial: ‘porque sou morador tenho que conhecer quem vende droga?’; Que o policial teria dito que ele era marrento; Que o policial teria dito que o iria levar por desacato; Que o policial o puxou pro canto da viatura; Que o policial teria falado que iria ferrar sua vida; Que veio outro policial com uma arma e falou que ia jogar pra cima dele; Que disse que era pai de família; Que em momento nenhum o policial teria escutado; Que na 54ª DP, em momento nenhum os policiais o conduziram pra dentro da DP; Que os policiais ficaram com ele por volta de meia hora ali fora; Que perguntou porque não o queriam levar pra dentro da delegacia; Que depois de 40 a 50 minutos chegou o primeiro policial em outra viatura com uma sacola de droga e uma arma; Que o policial que veio com a sacola de droga e a arma veio de outra viatura; Que o policial nem estava no cenário; Que está preso há 7 meses; Que as drogas vieram de outra viatura; Que a arma não estava com ele; Que não conhecia os policiais; Que o policial falo que ia levar ele pra delegacia por desacato à autoridade.” Respondendo às Perguntas do Ministério Público: disse “Que um policial o pegou no momento da ocorrência; Que perguntou quem era Felipão; Que o distanciou; Que pegou sua identidade; Que viu que não tinha passagem; Que depois que veio outro policial com a arma e o jogaram dentro da viatura e o levaram; Que falaram que ia jogar a arma em cima dele; Que a arma veio da direção do bar; Que não viu se a arma veio de dentro do bar, porque um policial o puxou pra frente da viatura; Que foi na hora que veio outro policial; Que foram 4 policiais no dia da ocorrência; Que dois o levaram pra delegacia; Que dois policiais ficaram ali; Que na delegacia não o conduziram pra dentro; Que chegou uma viatura por volta de 40 minutos; Que o primeiro policial chegou com uma sacola de drogas; Que o puxou pra frente da viatura; Que foi na hora que ele teria jogado a arma e as drogas na frente da viatura; Que tiraram foto dele na frente da viatura; Que a arma viu no local da prisão; Que as drogas só foi saber na 54ª DP; Que todas as pessoas que estavam no bar viram o policial falando que tinha encontrado uma arma; Que não pode dizer se Márcio mentiu porque tinha muita gente e uma ‘gritaiada’; Que ficou por volta de 50 minutos do lado de fora da 54ª DP; Que depois chegou outra viatura e foi conduzido pra dentro do porquinho; Que estava indignado por estar sendo preso injustamente; Que tem filha pequena; Que não perguntaram se ele queria ficar em silêncio; Que depois de conduzido pra dentro do porquinho só foi tirado às 5h da manhã; Que o delegado disse que se ele não assinasse os papéis iria tomar uns tapas; Que assinou os papéis e voltou pro porquinho; Que não tem problemas pessoais com o delegado.” Respondendo às Perguntas da Defesa: disse “Que passou só pela 54ª DP.” Cumpre pontuar que todos os depoimentos acima transcritos foram documentados por captação audiovisual de som e imagens. Conforme será demonstrada nessa sentença, certo é que a autoria e a materialidade se mostraram parcialmente comprovadas quanto aos crimes narrados pelo Parquet na denúncia. (i.1) do crime do art. 33 da L. 11.343/06 A materialidade do delito previsto no art. 33 da lei de drogas restoudevidamente demonstrada nos autos, notadamente pelo APF nº 054-02206/2024, em que se destacam o laudo prévio de entorpecentes, o auto de apreensão, laudo de exame de entorpecentes. No entanto, verifica-se que a prova produzida não é segura no sentido de apontar a autoria do crime de tráfico de drogas ao réu, uma vez que os policiais afirmaram que o material foi apreendido em um matagal após a abordagem do réu, que não foi visto pelos agentes da lei em poder da droga. Nota-se que não há provas de que o réu tenha praticado quaisquer condutas das previstas no art. 33, da Lei de Tóxicos. Assim, sem que outras provas, além da apreensão do material, apontem com firmeza a participação do acusado na empreitada criminosa, a única solução possível é, de fato, a absolvição de VICTOR DA COSTA GOMES EVANGELISTAem relação ao crime de tráfico de drogas. (i.2) do crime de associação ao tráfico Finda a instrução criminal, assiste parcialmente razão ao Ministério Público, uma vez que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados somente em relação ao crime do art. 35 c/c art. 40, IV Lei 11.343/06. No mérito, a materialidade do delitoatribuído ao acusado restou demonstrada pela prova oral e documental produzida nos autos, as quais revelam que o réu e os demais traficantes (estes últimos não identificados) dalocalidade conhecida comoComunidade Parque Suécia, mantinham associação estável e permanente para a prática de delitos de tráfico de drogas. Em relação à autoria, restou evidenciada, diante da robusta prova oral produzida em Juízo, em especial o depoimento dos policiais militares de que a área em que o réu foi preso é ponto de tráfico, sendo de ordinário conhecimento de que somente aqueles que estão associados é que conseguem atuar na localidade. Por certo que em todos os processos os diferentes policiais relatam que não é possível vender drogas no local sem estar associado à facção criminosa dominante, o que é de notório conhecimento. A esse respeito, com a finalidade de se evitar a repetição exaustiva,convém fazer referência para que aqui reste inteiramente reproduzido os depoimentos dos agentes da lei, já transcritos nos autos, de forma não literal. É sabido que na estrutura das associações para fins de traficância há uma grande divisão de funções, tais como gerente, passador, olheiro, radinho, fogueteiro, mula, etc. Não obstante, além daquele que efetivamente vende as drogas, todos os outros agentes que atuam em prol do desempenho das atividades do grupo praticam o crime de tráfico. Nesta esteira, coerentes os relatos das testemunhas de acusação, que confirmam, com riqueza de detalhes, os fatos narrados na inicial, imputados ao réu. Os policiais, de forma uníssona, afirmam que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Assim, restou comprovado que o denunciado, como descrito na denúncia, trazia consigo 1 (uma) pistola calibre 9mm, além de 01 (um) carregador e 05 (cinco) munições de igual calibre. Ao contrário do que alega a defesa e, ainda, tendo em vista as divergentes versões apresentadas pelas duas testemunhas de defesa, as quais, a propósito, se revelam em dissonância com o acervo probatório angariado nos autos, os testemunhos dos policiais, em contraposição, se mostram coesos e harmônicos entre si, corroborando integralmente as declarações prestadas em sede policial, o que fortalece a veracidade das alegações e afasta a possibilidade de falsas imputações. Importante destacar que não se pode presumir, no caso, que os agentes pretendessem agravar a situação de indivíduo que sequer conheciam, o que impõe que seja conferido aos seus depoimentos o valor probatório que merecem. A prova obtida na fase judicial e os elementos colhidos na fase investigativos são harmônicos e suficientes para um decreto condenatório. Importante ressaltar que os termos de declarações obtidos durante a investigação serviram apenas para esclarecer os detalhes esquecidos com a ação do tempo. Nota-se através do conjunto probatório qualquer violação ao disposto no art. 155 do CPP, vez que não se trata de condenação com base exclusivamente na prova obtida na fase inquisitorial. Destaco que o E. STJ e o E. TJRJ, na maioria de suas Câmaras Criminais (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 7ª e 8ª), também manifestam o sereno entendimento de que apenas é possível praticar o pernicioso crime do tráfico de drogas em determinadas localidades se o sujeito estiver previamente associado à facção criminosa que domina a região, o que confirma os relatos dos Policiais Militares, não só neste processo, mas em todos os outros da mesma natureza, sendo que as operações policiais são constantes nestes locais, assim como as apreensões de drogas e armas de fogo. Confira-se: “APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM 1º GRAU - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU O ABRADAMENTO DA MSE –(...) Resta evidente que as afirmações dos adolescentes, ao contrário dos milicianos, não encontram respaldo no conjunto probatório, não passando de mera tentativa de se defenderem. Sendo assim, claro está que ambos estavam associados e tinham consigo a droga, naquele local, conhecido como ponto de venda de entorpecente, dominado pelo Comando Vermelho, para a prática da ilícita mercancia. Saliente-se que é de sabença geral que não há como traficar em locais dominados por facções sem estar a elas associados e o ponto onde os adolescentes estavam vendendo a droga, era dominado pelo Comando Vermelho, tanto assim que o referido entorpecente fazia alusão à referida organização criminosa, de maneira que restaram comprovadas tanto a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico quanto ao de associação para tal fim, devendo ser refutada a absolvição. (...). (0014208-49.2021.8.19.0001– APELAÇÃO – TJRJ- Des(a). JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 18/05/2021 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL- Data de Julgamento: 18/05/2021- Data de Publicação: 21/05/2021) (SEM GRIFOS NO ORIGINAL) “O Acusado foi preso em local dominado pelo 'Comando Vermelho', trazendo consigo, para fins de tráfico, 20 pinos de cocaína, não sendo razoável crer ser permitido pelos líderes do tráfico local, dominado pela facção 'Comando Vermelho', que alguém que não pertencesse à organização exercesse narcotráfico no local. Neste contexto, é evidente que o Réu exercia função interna dentro da organização, estando a esta diretamente vinculado. Cabe destacar que a estabilidade e permanência estão ligadas ao animus associativo e não a circunstâncias temporais. nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: 'Exige-se o dolo de se associar com permanência e estabilidade para a caracterização do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006' (HC 139.942-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2012).(...).” (STJ, AREsp 1008006, Ministro FELIX FISCHER, 03/04/2017)(sem grifos no original) Através dos elementos acima, corroborados pelos posicionamentos do E. STJ e do E. TJRJ, fica evidente que o réu integrava a organização criminosa autodenominada COMANDO VERMELHO, voltada para a prática de delitos de tráfico de drogas na Comunidade acima citada. A propósito, não é demais salientar o lapidar ensinamento acima transcrito do E. STJ no sentido de que “não se trata aqui de presunção de associação, mas de fatos corriqueiramente já conhecidos da polícia e das comunidades vítimas do tráfico de drogas, ou seja, impossível, dentro de uma comunidade dominada por facção criminosa, traficar sem estar associado a referida organização criminosa. Depreende-se que a situação flagrancial em que o acusado se encontrava, ao contrário do que alega a Defesa, somada as declarações prestadas pelos policiais militares, bem como a apreensão de arma de fogo e munições,são uniformes e incisivas, pormenorizando a dinâmica do evento e induzindo a certeza da autoria, compatibilizando-se com a descrição trazida pela denúncia. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, vejamos: “Elementos probatórios suficientes e diversificados, consubstanciados nos laudos periciais que atestam a diversidade e a natureza das drogas, as características e capacidade da arma e munições e a efetividade dos radiotransmissores, além dos robustos e sintonizados depoimentos policiais, fornecendo o arrimo necessário à condenação. No que concerne ao crime de associação, além da denúncia prévia que caracteriza Marlon como sendo o gerente do tráfico na região, é notório, portanto, independente de provas, que inexistem traficantes de drogas "free lancers" ou "non members" vivos em áreas dominadas por organizações criminosas, mormente de índole tão violenta como é o Comando Vermelho, facção dominante do local.” (0229664-26.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 05/04/2021- OITAVA CÂMARA CRIMINAL). Por esses elementos, é possível a conclusão de que o réu não é traficante esporádico, tendo a apreensão da arma de fogo e das munições, especificada acima e apreendidas na localidade dominada por facção criminosa COMANDO VERMELHO. Aliás, imprescindível ressaltar as palavras dos policiais que afirmaram que o local é alvo de constantes incursões policiais por ser dominado pelo tráfico de drogas e por facção criminosa, o que inclusive é de conhecimento comum na cidade a periculosidade do local. Ademais, imprescindível destacar que o réu foi preso em decorrência da averiguação de uma denúncia anônima dirigida ao serviço reservado da PMERJ (P2), de que haveria um nacional, no local dos fatos, efetuando disparos de arma de fogo, sendo que foi apreendida arma de fogo e munições, as quais as testemunhas de acusação foram enfáticas ao relatarem que viram que estavam na posse do acusado, em que pese o mesmo tenha tentado se desvencilhar do material bélico em comento, lançando-o do outro lado do balcão do bar, onde os fatos narrados na denúncia se desenrolaram. Portanto, por esses elementos, é possível a conclusão de que o réu não é traficante esporádico, tendo em vista os objetos especificados acima e apreendidos na localidade dominada pela facção, consoante Laudo de exame em munições, id. 144842273 e Laudo de exame de componentes de arma de fogo, id. 144842272. Como se nota, a estabilidade e permanênciaentre o réu e os demais integrantes do tráfico local, ficou devidamente comprovada nestes autos pela contundente prova oral produzida nos autos e acima identificada. Portanto, existe nos autos prova contundente de que o denunciado e demais pessoas ligadas ao tráfico na região da ComunidadeParque Suécia se associaram para a prática de delitos de tráfico. Ademais, ainda que o acusado fosse usuário de drogas, tal condição não impede a condenação pelo crime associação ao tráfico. Neste viés, vale conferir recente julgado deste tribunal: “CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO – NAS CONTRARRAZÕES O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI ANTIDROGAS. Ao contrário do que alega a defesa, o conjunto probatório é seguro quanto à materialidade e à autoria, possuindo, assim, aptidão para sustentar o decreto condenatório.- Irrelevante para a configuração do delito de tráfico que o agente não tenha sido surpreendido comercializando a droga, pois a conduta que lhe é imputada é de trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não sendo exigido, na hipótese, o dolo específico, vale dizer, a consumação do ilícito de tráfico de drogas não exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa, bastando a simples posse da droga. A circunstância de ser o apelante usuário de substância entorpecente, por si só, não afasta a imputação de tráfico, pois não é incomum o envolvimento deste com o tráfico para manutenção do próprio vício. (…)” (0374130-65.2009.8.19.0001 – APELAÇÃO – DES. VALMIR RIBEIRO – Julgamento: 30/11/2011 – OITAVA CÂMARA CRIMINAL). (Grifos nossos). O fato de a prova estar também baseada também através do depoimento de policiais não a torna precária ou insuficiente a ensejar um decreto condenatório. Registre-se, por oportuno, que a melhor jurisprudência leciona ser o depoimento policial válido como qualquer outro, podendo fundamentar uma condenação, notadamente quando não for apresentada qualquer prova que pudesse torná-lo suspeito, como na presente hipótese. Portanto, a vinculação do réu e a facção que domina à comunidade restou demonstrada de maneira cabal pelos depoimentos dos policiais militares, os quais merecem total credibilidade, nos termos da Súmula 70 do E. TJRJ, que dispõe que “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”. Reitero que o réu foi preso em poder de arma de fogo e munições, fato que, inexoravelmente, demonstra seu alto grau de envolvimento com o tráfico da região. Desse modo, não há dúvidas de que o acusado se encontrava associado, de forma estável e permanente, a terceiros não identificados para a prática do delito de tráfico de drogas, exercendo cada qual uma função de molde a permitir a distribuição do material e colocação para venda. Logo, vê-se que, tanto na fase investigativa, quanto na etapa judicial, os depoimentos dos policiais se revelaram coesos e harmônicos, uma vez que as circunstâncias fáticas foram descritas em detalhes, revelando-se a arma de fogo e as munições, tudo isso corroborado pelo auto de apreensão e laudos acostados aos autos. Assim, diante de tais ponderações, nunca é demais repisar que, o testemunho policial goza de credibilidade tanto quanto outro qualquer, sendo que, para ter retirado o seu valor probante, é necessária a demonstração de motivo sério e concreto, não sendo suficiente mera alegação desacompanhada de elementos de convicção. Diante do quadro fático exposto nos autos, não resta dúvida de que o acusado, que inclusive, em Juízo, confessou a prática do delito a ele imputado na denúncia, se encontrava associado à facção criminosa autodenominada COMANDO VERMELHO. Não há que se cogitar em desclassificação da conduta prevista no art. 35 da Lei de Drogas para a do art. 37, da mesma Lei. Nota-se que efetivamente o acusado integravam a associação criminosa local participando da divisão de tarefas e com atuação importante para o êxito da atividade criminosa, seja como VAPOR, ATIVIDADE ou SEGURANÇA. Ademais, a apreensão de elevada quantidade de drogas somada às demais circunstâncias que envolvem o caso concreto já destacadas, afastam o enquadramento da conduta do acusado naquela prevista no art. 37 da lei de drogas e sim revela o crime de associação ao tráfico. Nesse sentido, não é crível que um elemento que atue no tráfico passando informações sobre as incursões policiais ou ainda exerça a função de ‘VAPOR’, seja um mero colaborador da associação a ensejar o reconhecimento do tipo previsto no art. 37 da lei de drogas ou ainda que tivesse associado a apenas um dia, já que a arma e as munições apreendidas revela a responsabilidade a ele incumbida -de modo que tal incumbência não seria dada a uma pessoa recém associada. Sobre a questão, o E. STJ já se manifestou em caso semelhante. Vejamos: “(...). Na espécie, os elementos de convicção extraídos do conjunto probatório revelam nítido vínculo de estabilidade e permanência do réu com os demais membros da facção criminosa Comando Vermelho, que domina o tráfico de drogas na Comunidade Vai Quem Quer, localizada no bairro Vila Santa Cruz, em Santa Cruz da Serra. Tal vínculo se caracteriza por conta de uma das tarefas em que se subdivide a atuação desses grupos criminosos: radinho, atividade ou olheiro (vigilância), contenção (segurança), vapor (venda direta ao usuário), dentre outras, no que deve ser reformada a sentença para a condenação do acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. [...] Infere-se da fundamentação do acórdão que, de acordo com as provas dos autos, em especial os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem e o contexto da prisão em flagrante, que o paciente não era apenas informante para os fins da materialização do art. 37 da Lei de Drogas. Nesse sentido, ressaltou-se que estava integrado à facção criminosa dominante na comunidade, denominada Comanda Vermelho, porque "foi preso em flagrante num ponto estratégico da comunidade portando um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, exercendo a função de "atividade" ou "radinho", alertando seus comparsas sobre a movimentação de policiais e grupos rivais", além da indicação do traficante a mando de quem exercia suas funções, bem como a remuneração e a periodicidade de sua atividade. Assim, ficou caracterizado o vínculo associativo para a mercancia de entorpecentes, de maneira estável, organizada e com prévia divisão de tarefas, entre o paciente e a fação criminosa. (...)” HABEAS CORPUS Nº 704145 - RJ (2021/0352420-9). Decidido em 02 de fevereiro de 2022. Publicado em 03/02/2022. A esse respeito, segue decisão deste Tribunal em que foi rechaçada a aplicação do art. 37 da lei especial para o agente em que exerce a função de importância elevada junto à associação. Vejamos: 034011-52.2020.8.19.0001– APELAÇÃO. Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 24/11/2021 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS; ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PELA PRECARIEDADE PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS; DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA ASSOCIAÇÃO PARA AQUELA DO ART. 37, DA LD. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A PENA BASE APLICADA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO NO PISO DA LEI, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ULTERIOR FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DAS PPL APLICADAS POR PRD, MINORAÇÃO DO QUANTITATIVO DA PENA PECUNIÁRIA APLICADA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. (...)Em verdade, ao adotar a teoria pluralista ou pluralística no tipo penal do art. 37, o intuito do legislador não foi o de alcançar o referido "radinho", "olheiro" ou "fogueteiro", mas sim atingir aqueles que, normalmente, não integrando as funções hierárquicas da associação criminosa, colaboram com informações estratégicas para o exercício da traficância, tais como, por exemplo, as pessoas que informam de futuras incursões policiais nas localidades do tráfico ou prestam informações sobre eventuais blitzen a serem realizadas para interceptar a entrega de drogas, etc. Jamais poderia tal dispositivo ser utilizado para aplicação àqueles que integram a associação criminosa ou a coautoria do delito de tráfico. Portanto, o encontro dos radiotransmissores, bem como as demais circunstâncias que envolvem o caso concreto já explicitadas, não ensejam o enquadramento da conduta no art. 37 da Lei nº 11.343/06, e sim do delito do art. 35 do mesmo diploma legal. Impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado uma vez que, "Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei" (HC 342.317/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). (...)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator.” Data de Julgamento: 24/11/2021 - Data de Publicação: 26/11/2021 Nota-se, mais uma vez, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV da Lei nº. 11.343/06 deve ser reconhecida na presente hipótese, eis que certo de que a associação se utilizava de arma de fogo como forma de intimidação para a prática de diversos delitos conforme se depreende do auto de apreensão do ID. 101752626. Nesse caminhar, considerando-se o farto conjunto probatório colhido na instrução criminal, não há outra solução, senão a prolação do decreto condenatório em desfavor do acusado também pelo presente crime. (ii) da conclusão Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos contidos na denúncia e, em consequência, CONDENOo acusado VICTOR DA COSTA GOMES EVANGELISTAnas penas do crime tipificado no artigo 35, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVO-O das penasdo crime tipificado noartigo 33, da Lei 11.343/06. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar-lhe as penas. (iii) da dosimetria da pena 1ª fase:Constata-se na FAC (id. 101771364) que o acusado não ostenta condenação penal anterior, devendo ser reconhecida a sua primariedade. No que diz respeito ao delito de associação ao tráfico, também se verificam as ponderações do delito especificado acima, o qual se faz referência para que aqui reste inteiramente reproduzido, de maneira que a reprovabilidade da conduta do acusado excedeu a normal do tipo, bem como as circunstâncias e consequências do crime. NOTA-SE que não há como não valorar as circunstâncias do tráfico executado pelo réu e seus comparsas (estes últimos não identificados), envolvendo inúmeras pessoas para consecução das variadas atividades dentro da organização criminosa, como compra das drogas e distribuição. Como se nota, as circunstânciasnão são as normais do tipo, mas muito mais sofisticadas e estruturadas para o réu e seus comparsas atingirem seus objetivos de distribuir drogas, controlar o local e obter valores ilícitos. Ainda, as condutas do réu e seus comparsas ultrapassam e muito a normal do tipo penal, pois não se está falando em simples distribuição de droga, mas em intenso tráfico envolvendo a comercialização de material entorpecente de diversas qualidades, como, por exemplo, cocaína e crack, tudo em volumes colossais. Ademais, a culpabilidadedo réu é elevada, uma vez que está associado à facção criminosa autointitulada "Comando Vermelho", que exerce o controle do tráfico de drogas em diversas comunidades do Rio de Janeiro e impõe a "cultura do medo" aos cidadãos. Nessa conjuntura, saliento que a associação se instalou em área carente da cidade de Belford Roxo, onde as pessoas são vulneráveis financeiramente e desprovidas de serviços sociais básicos, de modo que os integrantes da facção, se aproveitando de tais características, têm maior facilidade de domínio e menor chance de serem contrariados. Portanto, levando em conta as consequências deletérias em alta escala pela atividade do réu, há de se valorar também as consequênciasdo delito. Nesse contexto, avaliadas as circunstâncias acima, fixo a pena em 04(quatro) anos, 01(um) mês e 15(quinze) dias de reclusão e pagamento de 962(novecentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase:Ausentes as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Nesse contexto, mantenho a pena em 04(quatro) anos, 01(um) mês e 15(quinze) dias de reclusão e pagamento de 962(novecentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase:Nesta fase, é preciso reconhecer que a associação criminosa se valeu do poder de arma de fogo para garantir a prática do tráfico de drogas, conforme foi bem demonstrado através dos relatos policiais, restando caracterizada, portanto, a causa de aumento previstas no art. 40, inciso IV, da Lei 11343/06. Assim, aumento a pena em seu patamar de 1/6(um sexto)para fixar a pena definitiva em relação a este crime em 04(quatro) anos, 09(nove) meses e 22(vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1122(mil cento e vinte e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. (iv) das disposições finais Deixo de promover a detração penal, por ser atribuição do Juízo das Execuções Penais, conforme jurisprudência remansosa deste E. TJRJ (0085510-41.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 17/03/2022 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; 0008216-76.2022.8.19.0000 - HABEAS CORPUS, Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julgamento: 29/03/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; 0250204-95.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 22/03/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL), sendo que fixo o REGIME FECHADOpara o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em relação ao delito deassociação ao tráfico de drogas, tendo em mente também os termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e do art. 33, § 3°, CP, acima identificados, que exigem a fixação do regime mais gravoso, como também entende o E. TJ/RJ (0042876-42.2012.8.19.0002– APELACAO - DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 25/09/2013 - OITAVA CAMARA CRIMINAL). Ainda, as outras circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Resta comprovada, portanto, a necessidade de fixação do REGIME FECHADOpara início de cumprimento da pena privativa de liberdade dos acusados, relacionada ao delito previsto na Lei 11.343/06, considerando o fato de as circunstâncias do crime serem desfavoráveis aos réus e ainda pela quantidade de pena fixada. Diante da natureza do crime e do quantum da reprimenda imposta, impossível a substituição de sua pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, CP. Pelo mesmo motivo, impossível a concessão de sursis, de acordo com o art. 77, caput, CP. Considerando que o réu responde a este feito na condição de solto, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Expeça-se a guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade (CES Provisória). Determino que o Coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária providencie a alocação do acusado para estabelecimento prisional compatível com o regime de pena fixado nesta sentença. Condeno, ainda, o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP, destacando que o requerimento de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Deixo de condenar em honorários advocatícios ante o silêncio eloquente da norma, conforme jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 25, §1º da Lei nº 10.826/03, determino o encaminhamento do material bélico apreendido, conforme auto de apreensão, para doação aos órgãos de segurança pública, através de comunicação à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos – CFAE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o que reza o art. 2º da Resolução nº 4/2012 do Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Deverá, outrossim, a autoridade policial providenciar a incorporação formal do artefato explosivo ao patrimônio da SESEG/PCERJ/CFAE, bem como providenciar, nos termos do §3º do art. 25 da Lei 10.826/03 o seu cadastramento no SINARM e/ou no SIGMA, devendo apresentar a comprovação destas medidas em 60 dias, incumbindo-lhe, caso não haja interesse na manutenção do material, proceder o seu encaminhamento ao Comando do Exército, na forma do art. 2º, § 2º da Resolução 4/12 do CM/TJRJ. Oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos – CFAE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, reproduzindo a íntegra desta determinação. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se às comunicações de estilo. P.R.I. BELFORD ROXO, 11 de abril de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Elias Lopes De Oliveira e outros

ID: 257046677

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0168795-58.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIAS LOPES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO MONTEIRO GERALDO

Sentença

Advogados:

LEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA

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ORLANDO CLIMACO DA SILVA

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RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES

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ALINE ALVES FLÔR

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JORGE CAMILO LEONARDO

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Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 35, c/c artigo 40,… Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 35, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº11.343/06; artigo 180 e artigo 329, §1º, ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo, conforme os fatos narrados na peça acusatória de índice 03/08, que passa a fazer parte integrante desta sentença./r/r/n/nA denúncia veio acompanhada do APF nº. 054-14446/2023 (id - 14); destacando-se o Registro de ocorrência, (id - 09); Autos de apreensão (id-19/21); Termos de declarações dos responsáveis pelo flagrante, (id 32 e 35); Termo de declaração da testemunha Marcelo Dias da Silva (id 73); /r/r/n/nDenúncia, id. 03;/r/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia, id 120; /r/r/n/nResposta acusação da Defesa do réu ELIAS, id 160;/r/r/n/nAssentada de AIJ realizada na data de 21.5.2024, oportunidade em que a Defesa do réu LUIS FERNANDO apresentou resposta à acusação, bem como foi realizada a oitiva da testemunha MARCELO, id 253;/r/r/n/nAssentada de AIJ realizada na data de 22.8.2024, oportunidade em que, ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como realizado os interrogatórios dos réus, que manifestaram o desejo de permanecer em silêncio. Na mesma ocasião, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, para desclassificar o crime de homicídio tentado, para resistência qualificada, bem como para incluir o crime de associação para o tráfico, com a incidência do emprego de arma de fogo, excluindo o delito do estatuto do desarmamento, id 281; /r/r/n/nLaudo técnico em artefato explosivo, id. 315;/r/r/n/nLaudo de exame em colete balístico, id. 320;/r/r/n/nLaudo de exame em carregador de arma de fogo, id. 322;/r/r/n/nLaudo de exame em arma de fogo, id. 327;/r/r/n/nLaudo de exame em veículo utilizado pelos acusados, id. 332;/r/r/n/nLaudo de exame em componente de munição, id. 352;/r/r/n/nLaudo de exame em rádio comunicador, id. 354;/r/r/n/nLaudo de exame em caderno de anotações, id. 356;/r/r/n/nLaudo de exame em arma de fogo, id. 358./r/r/n/nO Ministério Público, em Alegações Finais, requereu a condenação dos acusados nos termos do aditamento da denúncia realizado na AIJ de índice id 281, para que os réus sejam condenados pelo artigo 35, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06; artigo 180 e artigo 329, § 1º, ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, id 374. /r/r/n/nA Defesa do acusado ELIAS LOPES DE OLIVEIRA, em suas Alegações Finais, requereu a absolvição do acusado das imputações penais de associação ao tráfico de drogas, resistência e receptação, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, id 388./r/r/n/nA Defesa do acusado LUIS FERNANDO MONTEIRO GERALDO, em suas alegações finais, requereu o reconhecimento da alegação de inépcia da denúncia quanto à imputação do art. 35 da Lei de Drogas e art. 180, caput, do Código Penal, a absolvição por ausência de provas (palavra exclusiva dos agentes responsáveis pela prisão, do princípio do in dubio pro reo), bem como a absolvição do acusado dos injustos penais imputados. Subsidiariamente, a absolvição do acusado dos insustentáveis penais, id. 397;/r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/r/n/n(i) das preliminares arguidas pela defesa do acusado Luís Fernando Monteiro Geraldo./r/r/n/n(i.1) da alegada inépcia da denúncia quanto à imputação do art. 35 da lei de drogas e art. 180, caput, do código penal /r/r/n/nA defesa técnica do réu LUÍS FERNANDO argumenta que a denúncia seria inepta, uma vez que não descreveria de forma particularizada as condutas praticadas por cada um dos réus. Além disso, segundo a defesa, não há descrição da existência de uma associação estável e permanente para a prática do crime de tráfico de drogas, nem prova inequívoca de que o réu sabia que o carro apreendido seria objeto de crime anterior, não atendendo, assim, aos requisitos do artigo 41 do CPP./r/r/n/nA exordial acusatória, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura deficiente e tampouco genérica, pois descreve de forma adequada as condutas dos réus, quanto às imputações ali descritas, detalhando o local, o momento e a mecânica dos crimes, assim como sobre a consequente prisão em flagrante. Ao que se depreende, a denúncia descreveu de forma consistente e, suficientemente, clara, as condutas delituosas desempenhadas pelos acusados, não se evidenciando qualquer omissão apta a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa, que foram, efetivamente, observados no transcurso da instrução criminal./r/r/n/nDestaco que a denúncia somente pode ser declarada inepta quando inequívoco que o suposto vício impede a exata compreensão da acusação, o que não é a hipótese dos autos, já que, como acima exposto, foram descritos os fatos criminosos, bem como individualizadas as condutas. Portanto, inegável reconhecer que a denúncia descreve de forma apropriada todos os fatos delituosos, respeitando os termos do artigo do art. 41 do CPP./r/r/n/nReforço que o E. STJ já decidiu que a denúncia não se mostra inepta quando suficiente para satisfazer a amplitude de defesa, não se exigindo descrição minuciosa e pormenorizada quanto ao exato comportamento de cada denunciado, o que inviabilizaria a acusação. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJERJ sobre o tema:/r/r/n/n [...] Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. [...] De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se verifica na hipótese. 3. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP , porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 4. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. [...]. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 102919 PE 2018/0236406-1 (STJ). Data de publicação: 30/04/2019./r/r/n/n0001028-81.2013.8.19.0021 - APELAÇÃO- [...] Como derivado do princípio constitucional da ampla defesa, a denúncia deve descrever de forma precisa a imputação respectiva, tudo com o escopo de permitir que o acusado tome dela ciência e possa arquitetar o seu plano de defesa. No caso presente, a denúncia descreve o fim da associação criminosa, procurando identificar o papel de cada um dos acusados na organização respectiva, certo que a jurisprudência atual, nos crimes de autoria coletiva, admite que a inicial não identifique de forma pormenorizada a atuação de cada um dos acusados na prática delitiva, o que será melhor esclarecido no curso da instrução, sob pena de se inviabilizar a acusação quando vários são os agentes. O que é fato é que o STF pacificou o entendimento de ser ¿apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , bastando que da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ( AP 396 Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 28.04.11). [...] DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL. 1ª CÂMARA CRIMINAL./r/r/n/nNesse contexto, por todo o acima exposto, rejeito a preliminar suscitada./r/r/n/r/n/n(i.2) da alegada nulidade por violação ao direito ao silêncio/r/r/n/nDe plano, não merece prosperar o requerimento de nulidade apresentado pela defesa do acusado LUÍS FERNANDO MONTEIRO GERALDO, sob o argumento de que haveria vícios na confissão informal prestada pelo acusado aos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, no que tange ao procedimento que originou o presente feito, uma vez que não teriam sido devidamente cientificados do direito de permanecer em silêncio./r/r/n/nÉ preciso destacar que o direito de silêncio é garantido constitucionalmente ao acusado de uma prática delitiva. Contudo, a inobservância dessa regra gera apenas nulidade relativa, cuja declaração depende inexoravelmente da demonstração do prejuízo por quem o alega. Nesse contexto:/r/r/n/n(...). O STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/05/2016). No caso em tela, o impetrante nem sequer apontou em que consistiria eventual prejuízo./r/nDestaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a informação acerca do direito de permanecer em silêncio, acaso tivesse sido franqueada ao recorrente e aos corréus, ensejaria conduta diversa, que poderia conduzir à sua absolvição, situação que não se verifica os autos. (...). (STJ - RHC: 61754 MS 2015/0170319-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016)/r/r/n/nNo caso em análise, os acusados ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO não lograram demonstrar o prejuízo suportado em seu direito de ampla defesa ante à alegada falta de advertência da prerrogativa de permanecerem calados, quando da abordagem policial. Destaca-se ainda que não há qualquer demonstração de que as informações tenham sido obtidas pelos policiais militares mediante violência ou de qualquer outro modo inidôneo, apto ensejar a ilegalidade do ato./r/r/n/nNesse contexto, não se vislumbra motivo para anular os elementos de convicção colhidos a partir da conversa informal entre os acusados e os agentes da lei que efetuaram as prisões em flagrante./r/r/n/nNota-se que, a despeito do alegado pela combativa defesa, é de praxe nas abordagens policiais a cientificação ao abordado acerca de seu direito ao silêncio. Todavia, ainda que tal direito não tenha sido assegurado na conversa informal realizada, certo é que as garantias constitucionais lhes foram expressamente informadas em sede policial, podendo ser confirmada pelas notas de culpa dos Id. 17 (ELIAS LOPES DE OLIVEIRA) e Id. 22 (LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO)./r/r/n/nAdemais, ainda que assim não fosse, é firme o entendimento de que declarações espontâneas do acusado não violam o direito à não autoincriminação. Vejamos:/r/r/n/n TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO PACIENTE. POLICIAIS QUE NÃO TERIAM ALERTADO O INVESTIGADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA PRISÃO E SOBRE O SEU DIREITO A PERMANECER CALADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO POLICIAL. AGENTES QUE INVESTIGAVAM DENÚNCIA ANÔNIMA DE NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CABÍVEIS. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. 1. A impetrante deixou de anexar aos autos quaisquer elementos de convicção que pudessem comprovar que a abordagem policial e a prisão em flagrante do paciente teriam ocorrido ao arrepio da lei. 2. Se havia suspeita de que o paciente estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. (STJ - HC 253709 / RJ - QUINTA TURMA - Relator Ministro JORGE MUSSI - julgado em 07/08/2014)/r/r/n/nPortanto, diante da inexistência de qualquer pertinência com tudo o que foi apurado nos autos, rejeito a preliminar de nulidade das provas do presente feito./r/r/n/r/n/n(ii) do merito/r/r/n/nPassando à análise do mérito, confrontando as teses da acusação e da defesa, à luz das provas coligidas aos autos, tenho que merece prosperar o pedido formulado na peça acusatória./r/r/n/nO Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, com base no R.O. que instrui o presente feito, ofereceu denúncia contra o(s) réu(s), dando-o(s) como incurso (s) nas penas previstas no(s) artigo 35, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº11.343/06; artigo 180 e artigo 329, §1º, ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo./r/r/n/nPara a melhor verificação dos fatos, coleciono abaixo trecho do teor da denúncia contendo a(s) conduta(s) delituosa(s) imputada aos réus. Consideremos:/r/r/n/n No dia 30 de novembro de 2023, por volta das 04h40min, na Avenida Automóvel Clube, nº 82000, no Parque Floresta, nesta Comarca, os DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e com terceiros elementos não identificados, com intenção de matar, efetuaram disparos de armas de fogo em direção aos policiais militares Felipe Salomão do Nascimento e Elvis Lucio Gomes Ribeiro e suas equipes./r/r/n/nOs crimes acima narrados não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade dos DENUNCIADOS, eis que, por erro de pontaria, não lograram atingir as vítimas e estas revidaram à injusta agressão./r/r/n/nOs crimes de tentativa de homicídio foram praticados contra agentes de segurança pública no exercício de suas funções, quais sejam, os policiais militares Felipe Salomão do Nascimento e Elvis Lucio Gomes Ribeiro./r/r/n/nNa mesma medida, os crimes de tentativa de homicídio foram praticados com o emprego de arma de fogo de uso restrito, a saber, um fuzil calibre 223, conforme auto de apreensão de índex 13./r/r/n/nPor fim, os crimes acima descritos foram praticados para assegurar a execução e a impunidade do crime de receptação e porte ilegal de artefato explosivo, adiante narrados./r/r/n/nDesde data não precisada mas certamente até a data dos fatos acima descritos, na Avenida Automóvel Clube, nº 82000, no Parque Floresta, nesta Comarca, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de mações e desígnios com terceiros elementos ainda não identificados, adquiriram receberam e conduziam, em proveito próprio e alheio e sabendo se tratar de objeto de crime, o veículo automotor GM Onix, vermelho, placaSIM6E98 e chassi 9BGEB69A0RG157751, veículo objeto do crime de roubo registrado no RO nº 052-11109/2023, conforme auto de apreensão ao índex 13 e termos de declaração dos policiais militares (indexadores 26 e 29), além de cópia do referido registro de ocorrência a ser oportunamente juntado aos autos./r/r/n/nNas mesmas circunstâncias de tempo e local, os DENUNCIADOS, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com terceiros elementos não identificados, portavam ilegalmente, de forma compartilhada, uma vez que estavam todos embarcados no mesmo veículo automotor, um fuzil calibre 223, quatro munições de igual calibre, um artefato explosivo (granada), bemm como dois rádios comunicadores, das marcas Baoefeng e Weierwei, além de uma capa de colete balístico./r/r/n/nPor ocasião dos fatos, os policiais militares, lotados no 39º Batalhão, receberam a informação de que uma viatura do 21º BPM havia sido alvo de disparos de arma de fogo efetuados por ocupantes de um carro Sedan Vermelho, na Avenida Automóvel Clube, próximo a Três Setas, Parque Floresta, nesta Comarca./r/r/n/nNesse cenário, as vítimas, de imediato, procederam em patrulhamento na tentativa de localizar o bando criminoso, quando, então, se depararam com o veículo GM Onix Sedan, vermelho, produto de roubo conforme R.O nº 052- 11109/2023, ocupado pelos DENUNCIADOS e seus comparsas que, ao avistarem a guarnição policial, efetuaram diversos disparos de arma de fogo na direção das vítimas, sendo certo que estas revidaram à injusta agressão./r/r/n/nEm razão do confronto, o veículo GM Onix acabou colidindo, momento em que os policiais conseguiram identificar e prender os DENUNCIADOS e capturar os objetos ilícitos acima descritos. Os demais criminosos, contudo, lograram se evadir do local antes da abordagem policial ./r/r/n/r/n/nA esse respeito, válida a verificação de trechos dos depoimentos prestados em juízo e destacados pelo Parquet em suas derradeiras alegações, os quais coleciono abaixo de forma não literal./r/r/n/nObserve-se que os POLICIAIS MILITARES FELIPE SALOMÃO DO NASCIMENTO, ID. 32/33, e ELVIS LUCIO GOMES RIBEIRO, ID. 35/36, em uníssono, confirmaram que, na data dos fatos, receberam informações de que uma viatura do 21º BPM (São João de Meriti) havia sido atacada por disparos de arma de fogo por diversos elementos em um veículo sedan vermelho, na Avenida Automóvel Clube, próximo a Três Setas, Parque Floresta, Belford Roxo - RJ, área de divisa com o 39º BPM (Belford Roxo - RJ), que, de imediato, procederam em patrulhamento na região visando localizar o referido veículo, que, no momento em que realizavam o patrulhamento, se depararam com um veículo, GM ÔNIX SEDAN, placa SIM6E98, oriundo de roubo, conforme R.O 052-11109/2023, vindo em direção contrária à do patrulhamento, que não conseguiram visualizar as características do veículo inicialmente, pois estava escuro e o referido veículo estava com os faróis direcionados aos olhos do condutor da viatura. Em continuidade, é narrado que os elementos, logo que viram a viatura, realizaram diversos disparos de arma de fogo, vindo inclusive a atingir a lateral da viatura, que, dadas as circunstâncias fáticas, em legítima defesa, os policiais revidaram a injusta agressão./r/r/n/nAdemais, em complementação aos depoimentos prestados pelos policiais, a testemunha MARCELO DIAS DA SILVA narrou, em sentido similar, confirmando a dinâmica dos fatos outrora narrados em sede policial, ID - 73/74 (depoimentos gravados no Pjemídias)./r/r/n/nComo é de conhecimento geral, a autoria da infração penal pode ser comprovada pela prova testemunhal, inclusive de policiais, mormente quando o conjunto probatório é uníssono, como ocorre no caso destes autos. Nesse sentido, os depoimentos dos policiais, assim como da testemunha foram esclarecedores quanto à dinâmica do delito. principalmente quanto à execução do tráfico de drogas./r/r/n/nOportuno colacionar aos autos desta sentença, neste momento, o teor dos depoimentos prestados em sede judicial pelos policiais militares FELIPE SALOMÃO DO NASCIMENTO, ELVIS LUCIO GOMES RIBEIRO, e pela testemunha MARCELO DIAS DA SILVA, os quais passo, neste momento, a reproduzi-los de forma não literal, conforme já destacado pelo Parquet./r/r/n/nPerante o Juízo, o Policial Militar FELIPE SALOMÃO DO NASCIMENTO prestou suas declarações e narrou o seguinte (transcrição não literal):/r/r/n/n Que se recorda dos fatos; que estavam de serviço, quando foram informados que uma viatura do 21 BPM, tinha sido atacada por um Sedan vermelho, na altura dos predinhos, divisa da área com o 39BPM; que se dirigiram ao local, na tentativa de localizar os criminosos; que chegando em uma ponte que divide os municípios,veio um carro com farol muito alto e começou a efetuar disparos contra a viatura; que foram feitos três disparos contra a viatura;que três disparos atingiram a viatura; que revidaram e os criminosos acabaram perdendo a direção e batendo com o carro;que eles pularam do carro e apenas um criminoso ficou no carro; que o que estava no carro estava com um coleta balístico e com uma granada; que ficou acautelando o carro, enquanto seu colega de farda seguiu em perseguição, ocasião em que encontrou o outro criminoso caído ao solo, com um fuzil, pedindo para ser socorrido;que acionaram outra guarnição e os conduziram para a Delegacia;que ficaram acautelando o carro, para a perícia; que aproveitaram para vasculhar a região; que, então, mais a frente, se depararam com uma poça de sangue e com um rapaz lavando uma moto; que conduziram ele ao Delegacia, onde ele explicou que foi obrigado, por um criminoso baleado, a leva-lo para a Comunidade de Santa Teresa; que o que fugiu pediu auxilio ao morador; que o morador não tinha o que fazer e foi obrigado a socorrer; que alguns dos meliantes conseguiram fugir, eram 04 a 05 criminosos no veículo; que o veículo apreendido era produto de crime; que constataram pelo próprio sistema; que apreenderam um fuzil, com o rapaz que estava caído ao solo baleado; que o que ficou no carro, estava com um colete balístico e uma granada no peito ./r/r/n/nRESPONDENDO A DEFESA DE LUIS FERNANDO: Que nenhum dos policiais foi atingido . /r/r/n/nRESPONDENDO À DEFESA DE ELIAS: Que estavam próximos do carro; que revidaram injusta a agressão e parte dos meliantes correram; que seu colega de farda seguiu na direção em que os criminosos correram; que na esquina para onde eles correram, seu colega se deparou com um dos acusados, que estava ferido e com um fuzil; que um dos criminosos, o que estava no volante, ficou no veículo ./r/r/n/r/n/nPor sua vez, perante o Juízo, o policial militar ELVIS LUCIO GOMES RIBEIRO declarou o seguinte (transcrição não literal):/r/r/n/n Que se recorda dos fatos; que foram informados que a viatura do b21BPM havia sido alvo de disparos; que informaram as características do veículo; que como era próximo, divisa de área, procederam ao local, para prestar auxílio; que, então, se depararam com um carro com características parecidas; que, então, os criminosos que estavam no carro passaram a efetuar disparos de arma de fogo em direção à guarnição; que houve uma troca de tiros; que um ficou no carro e os outros correram; que seu companheiro abordou o que ficou no carro; que enquanto seu companheiro acautelava o que ficou no carro, foi na direção da rua para onde os demais criminosos tinham fugido; que, então, se deparou com um dos criminosos baleado, caído ao solo, com um fuzil; que, depois, acharam rastro de sangue e ficou sabendo que um morador tinha sido obrigado a socorrer um outro criminoso para o interior da Comunidade; que não conhecia os criminosos antes dos fatos; que, depois, soube o vulgo de um deles, que era 'XOXOTA'; que 'Xoxota' estava segurando as guerras lá em São João, na área do 21º BPM e estava voltando para Belford Roxo; que ele era criminoso de São João, da mesma facção; que o pessoal do 21BPM já conhecia eles; que eles eram envolvidos com Terceiro Comando; que, no decorrer da ocorrência, recebeu essas informações; que eles puxavam as guerras para o Genaro; eram homens de confiança do Genaro . /r/r/n/nRESPONDENDO À DEFESA DE LUIS FERNANDO: Que nunca tinha abordado eles antes; que, contudo, outros colegas os conheciam; tem vários vídeos deles praticando assaltos em São João de Meriti; que antes dos fatos, apenas conhecia os criminosos de nome; que estava clareando; quando viram que era um carro vermelho, quando já estava próximo, eles já começaram a efetuar disparos; que o carro foi andando e bateu em uma mureta; eles, então, saíram correndo e disparando; que o motorista estava com um colete e uma granada no meio do colete e ele ficou no carro ./r/r/n/nRESPONDENDO À DEFESA DE ELIAS: Que correu atrás dos criminosos e um dos acusados já caiu logo a frente; que o fuzilm estava ao lado dele; que ele caiu com o fuzil e o fuzil ficou ao lado dele; que viu ele caindo com o fuzil; ele caiu na entrada da rua e os outros continuaram fugindo; que a ocorrência se deu em uma divisa de área, entre o 21BPM e o 39BPM . /r/r/n/nRESPONDENDO AO JUÍZO: Que o 'Xoxota' era o motorista; que o Xoxota era do Comando Vermelho e pulou para o TCP ./r/r/n/nEm continuidade, a testemunha MARCELO DIAS DA SILVA, perante o Juízo, declarou o seguinte (transcrição não literal):/r/r/n/n Que, no dia dos fatos, estava em casa, saindo para trabalhar, quando ouviu os tiros; que aguardou um pouco e quando estava saindo para o trabalho, um elemento estava caindo em seu portão baleado; que ele colocou a arma na sua cara e lhe obrigou a leva- lo para dentro da comunidade; que quando retornou, os policiais estavam em sua casa e o conduziram para a Delegacia; que estava saindo para trabalhar de moto, e o criminoso, que estava embaixo de um caminhão estacionado na rua, saiu debaixo do veículo e lhe obrigou a leva-lo para dentro da Comunidade; que por medo de represálias, levou o criminoso de moto para a Comunidade; que os policiais falaram que chegaram até a sua casa pelo rastro do sangue do criminoso; que o criminoso estava com vários ferimentos; que ele estava armado ./r/r/n/nRESPONDENDO À DEFESA DE LUIZ FERNANDO: Que, antes do criminoso surgir, já tinha ouvido os tiros; que só quando voltou da Comunidade, foi abordado pelos policiais; que os policiais só queriam saber onde estava o criminoso; que eles procuraram o criminoso, mas ele não estava mais lá; que tinha rastro de sangue e foi esse rastro que os policiais viram; que os policiais lhe conduziram até a Delegacia, onde esclareceu o que tinha acontecido; que não conhecia os criminosos, nem os policiais; que soube que o criminoso que levou para a Comunidade, morreu posteriormente ./r/r/n/nPor ocasião de seus interrogatórios, os acusados optaram pelo silêncio./r/r/n/nCumpre pontuar que todos os depoimentos acima transcritos foram documentados por captação audiovisual de som e imagens disponíveis na plataforma virtual PJEmídias./r/r/n/nConforme será demonstrado nesta sentença, certo é que a autoria e a materialidade se mostraram positivamente configuradas quanto aos crimes narrados pelo Parquet, após o devido aditamento realizado pelo Ministério Público perante este juízo. Cabe destacar que a denúncia imputa aos réus a prática de 03 crimes, sendo conveniente que sejam examinados separadamente./r/r/n/n(ii.1) do crime de associação ao tráfico/r/r/n/nFinda a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram comprovados./r/r/n/nNo mérito, a MATERIALIDADE do delito atribuído aos acusados ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO restou demonstrada pela prova oral e documental produzida nos autos, as quais revelam que os réus e os demais traficantes da Comunidade de Santa Tereza, dominada pela facção criminosa Terceiro Comando Puro , mantinham associação estável e permanente para a prática de delitos de tráfico de drogas./r/r/n/nAinda, a materialidade do delito em análise se encontra substanciada com base no APF nº 054-14446/2023 (id - 14), destacando-se o Registro de Ocorrência (id - 09), Autos de Apreensão (id-19/21), Termos de Declarações dos responsáveis pelo flagrante (id 32 e 35), Termo de Declaração da testemunha Marcelo Dias da Silva (id 73), Laudo Técnico em Artefato Explosivo (id. 315), Laudo de Exame em Colete Balístico (id. 320), Laudo de Exame em Carregador de Arma de Fogo (id. 322), Laudo de Exame em Arma de Fogo (id. 327), Laudo de Exame em Veículo Utilizado pelos Acusados (id. 332), Laudo de Exame em Componente de Munição (id. 352), Laudo de Exame em Rádio Comunicador (id. 354), Laudo de Exame em Caderno de Anotações (id. 356), Laudo de Exame em Arma de Fogo (id. 358), além das provas orais colhidas perante o juízo por meio dos depoimentos das testemunhas na audiência de instrução e julgamento dos índices 253 e 281./r/r/n/nEm relação à AUTORIA, restou evidenciada, diante da robusta prova oral produzida em Juízo, em especial o depoimento dos policiais militares e da testemunha, que confirmam que a área em que se deram os fatos e onde os réus foram presos é dominada pelo tráfico local, isto é, pela facção criminosa TERCEIRO COMANDO PURO na Comunidade de Santa Tereza. É de conhecimento ordinário que somente aqueles que estão associados conseguem atuar na localidade. Certamente, em todos os processos, os diferentes policiais relatam que não é possível vender drogas no local sem estar associado à facção criminosa dominante, o que é de notório conhecimento./r/r/n/nA esse respeito, com a finalidade de evitar a repetição exaustiva, convém fazer referência para que aqui fiquem inteiramente reproduzidos os depoimentos dos agentes da lei e da testemunha, quando da análise do crime de associação ao tráfico, fazendo constar desta sentença./r/r/n/nÉ sabido que na estrutura das associações para fins de traficância há uma grande divisão de funções, tais como gerente, passador, olheiro, radinho, fogueteiro, mula, etc. Não obstante, além daquele que efetivamente vende as drogas, todos os outros agentes que atuam em prol do desempenho das atividades do grupo praticam o crime de tráfico./r/r/n/nNesta esteira, coerentes os relatos das testemunhas de acusação, que confirmam, com riqueza de detalhes, os fatos narrados na inicial, imputados aos réus. Os policiais, de forma uníssona, afirmam que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros./r/r/n/nAssim, restou comprovado que os denunciados ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO, como descrito na denúncia, traziam consigo expressivo material bélico, além de um carro produto de crime anterior. Nesse sentido, pode-se interpretar que o veículo apreendido, assim como os armamentos arrecadados durante as prisões (auto de apreensão de Id. 19 e 21), visavam a um único fim: atender aos interesses da associação criminosa e à proteção do comércio ilegal de drogas local e de seus integrantes nas proximidades da comunidade de Santa Tereza, dominada pela facção criminosa TERCEIRO COMANDO PURO ./r/r/n/nAo contrário do que alegam as Defesas, os testemunhos dos policiais se mostram coesos e harmônicos entre si, corroborando integralmente as declarações prestadas em sede policial pelos PMs FELIPE SALOMÃO DO NASCIMENTO, ID. 32/33, e ELVIS LUCIO GOMES RIBEIRO, ID. 35/36, o que fortalece a veracidade das alegações e afasta a possibilidade de falsas imputações. Não podendo deixar de mencionar o depoimento da testemunha MARCELO DIAS DA SILVA, que, em sentido similar, narrou os acontecimentos, confirmando a dinâmica dos fatos outrora narrados em sede policial, ID - 73/74 (depoimentos gravados no Pje mídias)./r/r/n/nImportante destacar que não se pode presumir, no caso, que os agentes pretendessem agravar a situação de indivíduos que sequer conheciam, o que impõe que seja conferido aos seus depoimentos o valor probatório que merecem. /r/r/n/nA prova obtida na fase judicial e os elementos colhidos na fase investigativos são harmônicos e suficientes para um decreto condenatório. Importante ressaltar que os termos de declarações (ids. 32/33, 35/36 e 73/74), obtidos durante a investigação serviram apenas para esclarecer os detalhes esquecidos com a ação do tempo. Nota-se através do conjunto probatório qualquer violação ao disposto no art. 155 do CPP, vez que não se trata de condenação com base exclusivamente na prova obtida na fase inquisitorial./r/r/n/nDestaco que o E. STJ e o E. TJRJ, na maioria de suas Câmaras Criminais (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 7ª e 8ª), também manifestam o sereno entendimento de que apenas é possível praticar o pernicioso crime do tráfico de drogas em determinadas localidades se o sujeito estiver previamente associado à facção criminosa que domina a região, o que confirma os relatos dos Policiais Militares, não só neste processo, mas em todos os outros da mesma natureza, sendo que as operações policiais são constantes nestes locais, assim como as apreensões de drogas e armas de fogo. Confira-se:/r/r/n/n APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM 1º GRAU - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU O ABRADAMENTO DA MSE -(...) Resta evidente que as afirmações dos adolescentes, ao contrário dos milicianos, não encontram respaldo no conjunto probatório, não passando de mera tentativa de se defenderem. Sendo assim, claro está que ambos estavam associados e tinham consigo a droga, naquele local, conhecido como ponto de venda de entorpecente, dominado pelo Comando Vermelho, para a prática da ilícita mercancia. Saliente-se que é de sabença geral que não há como traficar em locais dominados por facções sem estar a elas associados e o ponto onde os adolescentes estavam vendendo a droga, era dominado pelo Comando Vermelho, tanto assim que o referido entorpecente fazia alusão à referida organização criminosa, de maneira que restaram comprovadas tanto a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico quanto ao de associação para tal fim, devendo ser refutada a absolvição. (...). (0014208-49.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - TJRJ- Des(a). JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 18/05/2021 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL- Data de Julgamento: 18/05/2021 - Data de Publicação: 21/05/2021) (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)/r/r/n/n O Acusado foi preso em local dominado pelo 'Comando Vermelho', trazendo consigo, para fins de tráfico, 20 pinos de cocaína, não sendo razoável crer ser permitido pelos líderes do tráfico local, dominado pela facção 'Comando Vermelho', que alguém que não pertencesse à organização exercesse narcotráfico no local./r/nNeste contexto, é evidente que o Réu exercia função interna dentro da organização, estando a esta diretamente vinculado./r/nCabe destacar que a estabilidade e permanência estão ligadas ao animus associativo e não a circunstâncias temporais. nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: 'Exige-se o dolo de se associar com permanência e estabilidade para a caracterização do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006' (HC 139.942-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2012).(...). (STJ, AREsp 1008006, Ministro FELIX FISCHER, 03/04/2017)(sem grifos no original)/r/r/n/nAtravés dos elementos acima, corroborados pelos posicionamentos do E. STJ e do E. TJRJ, fica evidente que os réus integravam a organização criminosa voltada para a prática de delitos de tráfico de drogas na Comunidade acima citada. /r/r/n/nA propósito, não é demais salientar o lapidar ensinamento acima transcrito do E. STJ no sentido de que não se trata aqui de presunção de associação, mas de fatos corriqueiramente já conhecidos da polícia e das comunidades vítimas do tráfico de drogas, ou seja, impossível, dentro de uma comunidade dominada por facção criminosa, traficar sem estar associado a referida organização criminosa./r/r/n/nDepreende-se que a situação flagrancial em que os acusados se encontravam, ao contrário do que alegam as Defesas, somada às declarações prestadas pelos policiais militares, bem como à apreensão de expressivo material bélico, consistente em: 1 (fuzil) - Calibre 5,56 mm, Num. Série: B2206343; 1 (fuzil) - Calibre 7,62 mm, Num. Série: 277179; 1 (carregador) - Calibre .223 Remington (5,56x45 mm); 1 explosivo do tipo granada de mão; 4 munições CBC (cartucho intacto) - Calibre .223 Remington (5,56x45 mm); 1 colete balístico; 2 rádios comunicadores; e 1 caderno de anotações, além de 1 automóvel GM Onix Vermelho 2023/2024, Placa SIM6E98, Chassi 9BGEB69A0RG157751 ( autos de apreensão de ids. 19 e 21), pormenorizando a dinâmica do evento e induzindo a certeza da autoria, compatibilizando-se com a descrição trazida pela denúncia. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. Vejamos:/r/r/n/n Elementos probatórios suficientes e diversificados, consubstanciados nos laudos periciais que atestam a diversidade e a natureza das drogas, as características e capacidade da arma e munições e a efetividade dos radiotransmissores, além dos robustos e sintonizados depoimentos policiais, fornecendo o arrimo necessário à condenação. No que concerne ao crime de associação, além da denúncia prévia que caracteriza Marlon como sendo o gerente do tráfico na região, é notório, portanto, independente de provas, que inexistem traficantes de drogas freelancers ou non members vivos em áreas dominadas por organizações criminosas, mormente de índole tão violenta como é o Comando Vermelho, facção dominante do local. (0229664-26.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 05/04/2021 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL)./r/r/n/nPor esses elementos, é possível concluir que os réus ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO não são associados esporádicos, tendo em vista a dinâmica dos fatos e o material bélico apreendido na localidade dominada pela facção criminosa TERCEIRO COMANDO PURO . Aliás, é imprescindível ressaltar as palavras dos policiais que afirmaram que o local é alvo de constantes incursões policiais por ser dominado pelo tráfico de drogas e por uma facção criminosa, o que, inclusive, é de conhecimento comum na cidade a periculosidade do local./r/r/n/nA esse respeito, friso que imaginar que um simples associado ao tráfico ou um traficante iniciante já teria em sua posse o referido quantitativo de material bélico descrito nos autos de apreensão (ids. 19 e 21), em local dominado por facção criminosa, é fechar os olhos para a realidade patente, que é verificada pelo fato de que tais materiais ficam em poder apenas daqueles que estão nesse rumo maléfico há tempos. A propósito, é esse também o entendimento do E. TJ/RJ:/r/r/n/n APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿- ENVOLVIMENTO DE MENOR E ARMA- CONDENAÇÃO - RECURSO DEFESA. 1- Como se depreende, não há a menor dúvida de que os réus guardavam e tinham em depósito toda a droga arrecadada e que se encontra descrita na denúncia, sendo certo que a mesma se destinaria ao ilícito comércio, bem como está evidente que os réus estavam unidos em comunhão de ações e desígnios não só entre si, mas também com a perigosa facção que dominava o local onde estavam exercendo a mercancia à época, qual seja, o Comando Vermelho. Fica evidente ainda que não eram iniciantes na vida do tráfico e já integravam há tempo suficiente a organização criminosa, pois já gozavam da confiança da mesma a ponto de terem sob seus cuidados os rádios comunicadores, a grande quantidade de material entorpecente, bem como as armas e munições arrecadadas, sendo certo que confiança só se conquista com o tempo. Notem que os policiais não conheciam os réus anteriormente e, portanto não tinham qualquer interesse em incriminá-los injustamente. Ademais, os próprios réus Gabriel e Pedro confessaram estar praticando o tráfico de drogas na localidade e disseram integrar a organização criminosa, tendo negado apenas estarem armados bem como que os adolescentes estivessem atuando no comércio ilícito de entorpecentes. (...). RECURSO DESPROVIDO (0253857-08.2019.8.19.0001 - TJERJ - APELAÇÃO. Data de Julgamento: 08/06/2021 - Data de Publicação: 14/06/2021) (sem grifos no original)/r/r/n/nComo se nota, a estabilidade e permanência entre os réus ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIS FERNANDO MONTEIRO GERALDO e os demais integrantes do tráfico local ficaram devidamente comprovadas nestes autos pela contundente prova oral produzida e acima identificada. Portanto, existe nos autos prova contundente de que os denunciados e demais pessoas ligadas ao tráfico na Comunidade de Santa Tereza associaram-se para a prática de delitos de tráfico e associação para o tráfico./r/r/n/nAdemais, ainda que os acusados fossem usuários de drogas (o que não é o caso dos autos, visto que neste tópico se apura a associação ao tráfico de drogas), tal condição não impede a condenação pelo crime de tráfico e associação ao tráfico. Neste viés, vale conferir recente julgado deste tribunal:/r/r/n/n CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO - NAS CONTRARRAZÕES O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI ANTIDROGAS. Ao contrário do que alega a defesa, o conjunto probatório é seguro quanto à materialidade e à autoria, possuindo, assim, aptidão para sustentar o decreto condenatório.- Irrelevante para a configuração do delito de tráfico que o agente não tenha sido surpreendido comercializando a droga, pois a conduta que lhe é imputada é de trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não sendo exigido, na hipótese, o dolo específico, vale dizer, a consumação do ilícito de tráfico de drogas não exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa, bastando a simples posse da droga. A circunstância de ser o apelante usuário de substância entorpecente, por si só, não afasta a imputação de tráfico, pois não é incomum o envolvimento deste com o tráfico para manutenção do próprio vício. (¿) (0374130-65.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. VALMIR RIBEIRO - Julgamento: 30/11/2011 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). (Grifos nossos)./r/r/n/nO fato de a prova estar também baseada também através do depoimento de policiais não a torna precária ou insuficiente a ensejar um decreto condenatório. Registre-se, por oportuno, que a melhor jurisprudência leciona ser o depoimento policial válido como qualquer outro, podendo fundamentar uma condenação, notadamente quando não for apresentada qualquer prova que pudesse torná-lo suspeito, como na presente hipótese./r/r/n/nReitero que os réus ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO foram presos em poder de vasto material bélico, consistente em: 1 (fuzil) - Calibre 5,56 mm, Num. Série: B2206343; 1 (fuzil) - Calibre 7,62 mm, Num. Série: 277179; 1 (carregador) - Calibre .223 Remington (5,56x45 mm); 1 explosivo do tipo granada de mão; 4 munições CBC (cartucho intacto) - Calibre .223 Remington (5,56x45 mm); 1 colete balístico; 2 rádios comunicadores; e 1 caderno de anotações, além de 1 automóvel GM Onix Vermelho 2023/2024, Placa SIM6E98, Chassi 9BGEB69A0RG157751 ( autos de apreensão de ids. 19 e 21), fato que, inexoravelmente, demonstra seu alto grau de envolvimento com o tráfico da região. Desse modo, não há dúvidas de que os acusados ELIAS LOPES DE OLVEIRA e LUIS FERNANDO MONTEIRO GERALDO se encontravam associados, de forma estável e permanente, a terceiros não identificados para a prática do delito de tráfico de drogas, exercendo cada qual uma função de molde a permitir a distribuição do material e colocação para venda, bem como resguardar a atividade ilícita mediante a utilização do material bélico acima descrito./r/r/n/nLogo, vê-se que, tanto na fase investigativa quanto na etapa judicial, os depoimentos dos policiais e da testemunha se revelaram coesos e harmônicos, uma vez que as circunstâncias fáticas foram descritas em detalhes, devendo-se levar em consideração o material bélico apreendido e as formas como estavam dispostos, tudo isso corroborado pelo auto de exibição e apreensão ( ids. 19 e 21) e laudos acostados aos autos, a saber, os seguintes: Laudo técnico em artefato explosivo, id. 315; Laudo de exame em colete balístico, id. 320; Laudo de exame em carregador de arma de fogo, id. 322; Laudo de exame em arma de fogo, id. 327; Laudo de exame em veículo utilizado pelos acusados, id. 332; Laudo de exame em componente de munição, id. 352; Laudo de exame em rádio comunicador, id. 354; Laudo de exame em caderno de anotações, id. 356; Laudo de exame em arma de fogo, id. 358./r/r/n/nAssim, diante de tais ponderações, nunca é demais lembrar que, o testemunho policial goza de credibilidade tanto quanto outro qualquer, sendo que, para ter retirado o seu valor probante, é necessária a demonstração de motivo sério e concreto, não sendo suficiente mera alegação desacompanhada de elementos de convicção./r/r/n/nDiante do quadro fático exposto nos autos, não resta dúvida de que os acusados ELIAS/r/nLOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO se encontravam associados à facção criminosa autodenominada TERCEIRO COMANDO PURO ./r/r/n/nNão há que se cogitar em desclassificação da conduta prevista no art. 35 da Lei de Drogas para a do art. 37, da mesma lei. Nota-se que, efetivamente, os acusados integravam a associação criminosa local, participando da divisão de tarefas e com atuação importante para o êxito da atividade criminosa, seja como VAPOR, ATIVIDADE ou SEGURANÇA. Ademais, a apreensão de grande quantidade de material, somada às demais circunstâncias que envolvem o caso concreto e já destacadas, afasta o enquadramento da conduta dos acusados naquela prevista no art. 37 da Lei de Drogas e, sim, revela o crime de associação ao tráfico./r/r/n/nNesse sentido, não é crível que um elemento que atue no tráfico, passando informações sobre as incursões policiais ou ainda exercendo a função de VAPOR , ou ainda que, na condição de ATIVIDADE ou SEGURANÇA , seja um mero colaborador da associação a ensejar o reconhecimento do tipo previsto no art. 37 da Lei de Drogas, ou ainda que tivesse se associado há apenas um dia. Isso porque a grande quantidade de material bélico apreendido, inclusive rádios comunicadores, revela a responsabilidade a eles incumbida de avisar aos comparsas sobre qualquer intercorrência avistada - alertando seus comparsas sobre a movimentação de policiais e grupos rivais -, além de evitar a invasão de grupos rivais aos locais dominados pela facção criminosa à qual pertencem, de modo que tal incumbência não seria dada a uma pessoa recém-associada./r/r/n/nSobre a questão, o E. STJ já se manifestou em caso semelhante. Vejamos:/r/r/n/n (...). Na espécie, os elementos de convicção extraídos do conjunto probatório revelam nítido vínculo de estabilidade e permanência do réu com os demais membros da facção criminosa Comando Vermelho, que domina o tráfico de drogas na Comunidade Vai Quem Quer, localizada no bairro Vila Santa Cruz, em Santa Cruz da Serra. Tal vínculo se caracteriza por conta de uma das tarefas em que se subdivide a atuação desses grupos criminosos: radinho, atividade ou olheiro (vigilância), contenção (segurança), vapor (venda direta ao usuário), dentre outras, no que deve ser reformada a sentença para a condenação do acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. [...] Infere-se da fundamentação do acórdão que, de acordo com as provas dos autos, em especial os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem e o contexto da prisão em flagrante, que o paciente não era apenas informante para os fins da materialização do art. 37 da Lei de Drogas. Nesse sentido, ressaltou-se que estava integrado à facção criminosa dominante na comunidade, denominada Comanda Vermelho, porque foi preso em flagrante num ponto estratégico da comunidade portando um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, exercendo a função de atividade ou radinho , alertando seus comparsas sobre a movimentação de policiais e grupos rivais , além da indicação do traficante a mando de quem exercia suas funções, bem como a remuneração e a periodicidade de sua atividade. Assim, ficou caracterizado o vínculo associativo para a mercancia de entorpecentes, de maneira estável, organizada e com prévia divisão de tarefas, entre o paciente e a fação criminosa.(...) HABEAS CORPUS Nº 704145 - RJ (2021/0352420-9). Decidido em 02 de fevereiro de 2022.Publicado em 03/02/2022./r/r/n/nA esse respeito, segue decisão deste Tribunal em que foi rechaçada a aplicação do art. 37 da lei especial para o agente em que exerce a função de importância elevada junto à associação. Vejamos:/r/r/n/n034011-52.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 24/11/2021 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS; ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PELA PRECARIEDADE PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS; DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA ASSOCIAÇÃO PARA AQUELA DO ART. 37, DA LD. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A PENA BASE APLICADA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO NO PISO DA LEI, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ULTERIOR FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DAS PPL APLICADAS POR PRD, MINORAÇÃO DO QUANTITATIVO DA PENA PECUNIÁRIA APLICADA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. (...)Em verdade, ao adotar a teoria pluralista ou pluralística no tipo penal do art. 37, o intuito do legislador não foi o de alcançar o referido radinho , olheiro ou fogueteiro , mas sim atingir aqueles que, normalmente, não integrando as funções hierárquicas da associação criminosa, colaboram com informações estratégicas para o exercício da traficância, tais como, por exemplo, as pessoas que informam de futuras incursões policiais nas localidades do tráfico ou prestam informações sobre eventuais blitzen a serem realizadas para interceptar a entrega de drogas, etc. Jamais poderia tal dispositivo ser utilizado para aplicação àqueles que integram a associação criminosa ou a coautoria do delito de tráfico. Portanto, o encontro dos radiotransmissores, bem como as demais circunstâncias que envolvem o caso concreto já explicitadas, não ensejam o enquadramento da conduta no art. 37 da Lei nº 11.343/06, e sim do delito do art. 35 do mesmo diploma legal. Impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado uma vez que, Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei (HC 342.317/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). (...)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Data de Julgamento: 24/11/2021 - Data de Publicação: 26/11/2021/r/r/n/nNota-se, mais uma vez, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV da Lei nº. 11.343/06 deve ser reconhecida na presente hipótese, eis que certo de que a associação se utilizava de arma de fogo como forma de intimidação para a prática de diversos delitos conforme já relatado no bojo deste tópico da sentença, ante a juntada do Laudo técnico em artefato explosivo, id. 315; Laudo de exame em colete balístico, id. 320; Laudo de exame em carregador de arma de fogo, id. 322; Laudo de exame em arma de fogo, id. 327; Laudo de exame em veículo utilizado pelos acusados, id. 332; Laudo de exame em componente de munição, id. 352; Laudo de exame em rádio comunicador, id. 354; Laudo de exame em caderno de anotações, id. 356; Laudo de exame em arma de fogo, id. 358., bem como autos de apreensão de índice 19 e 21. /r/r/n/nAssim sendo, nota-se que a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV da Lei nº. 11.343/06 deve ser reconhecida na presente hipótese./r/r/n/nAssim, certo é que os réus ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO se utilizavam de arma de fogo como forma de intimidação para a prática de diversos delitos, notadamente pelo material bélico apreendido conforme auto de apreensão e laudos periciais apontados acima. A propósito saliento que foi apreendida armas de fogo do tipo fuzil, conhecida pelo seu alto poder lesivo./r/r/n/nAssim, fato é que o emprego de arma de fogo no cenário do tráfico, de forma ostensiva, expõe a comunidade ao poder da facção, infligindo o medo e merece uma maior reprovabilidade./r/r/n/nÉ importante ressaltar que a causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 pode ser aplicada tanto para agravar o crime de associação para o tráfico (art. 35) quanto o de tráfico de drogas (art. 33), no presente caso. Assim, não se configura o princípio do bis in idem, uma vez que os delitos são distintos e autônomos, possuindo motivações e finalidades diferentes. Nesse sentido, é plenamente cabível o agravamento da pena pelo emprego de arma de fogo na associação para o tráfico. /r/r/n/nDiante do farto conjunto probatório, não há a menor possibilidade técnica de os réus serem absolvidos da prática do crime de associação ao tráfico de drogas entorpecentes, não havendo que se falar em desclassificação delitiva, ou mesmo em redução de pena./r/r/n/nAinda, não tendo sido demonstradas até a presente fase processual as causas que pudessem justificar a reprovável conduta dos acusados, excluir-lhes a culpabilidade ou isentá-los da imposição de uma pena, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva contida no aditamento da denúncia./r/r/n/nNesse caminhar, considerando-se o farto conjunto probatório colhido na instrução criminal, não há outra solução, senão a prolação do decreto condenatório em desfavor dos acusados pelo presente crime./r/r/n/r/n/n(ii.2) do crime de receptação /r/r/n/nFinda a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram comprovados./r/r/n/nNo mérito, a materialidade do delito atribuído aos acusados ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO restou demonstrada pela prova oral e documental produzida nos autos, as quais revelam que os réus e os demais traficantes da Comunidade de Santa Tereza, dominada pela facção criminosa TERCEIRO COMANDO PURO , mantinham associação estável e permanente para a prática de delitos de tráfico de drogas, bem como o fato de que os referidos acusados ELIAS LOPES e LUIZ FERNANDO, quando da realização de suas prisões em flagrante, estavam em posse de veículo automotor GM Onix, vermelho, placaSIM6E98 e chassi 9BGEB69A0RG157751, produto de crime anterior, conforme autos de apreensão (id. 19 e 21), bem como laudo de exame de constatação de impacto de projétil de arma de fogo em veículo automotor (id. 332) e RO nº 052-11109/2023, que comprovava que o veículo apreendido em posse dos acusados era produto de roubo anterior, conforme o aludido RO./r/r/n/nEm relação à autoria, restou evidenciada, diante da robusta prova oral produzida em Juízo, em especial o depoimento dos policiais militares e da testemunha, que confirmam que a área em que se deram os fatos e onde os réus foram presos é dominada pelo tráfico local, isto é, pela facção criminosa 'Terceiro Comando Puro' na Comunidade de Santa Tereza, o que evidencia que o veículo apreendido era utilizado para fins ilícitos. Ademais, o mesmo havia sido roubado de seu legítimo proprietário, conforme o RO nº 052-11109/2023./r/r/n/nEm que pese os combativos esforços das Defesas dos acusados ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO em tentar desconstituir os fatos narrados na denúncia e afastar a culpabilidade dos réus em relação a este crime, inclusive alegando a ausência de provas quanto à receptação do automóvel, não há como acolher tais argumentos diante das circunstâncias do caso concreto, posto que o APF nº 054-14446/2023 (id - 14), o Registro de Ocorrência (id - 09), Autos de Apreensão (id-19/21), os Termos de Declarações dos responsáveis pelo flagrante (id 32 e 35), Termo de Declaração da testemunha Marcelo Dias da Silva (id 73), laudo de exame de constatação de impacto de projétil de arma de fogo em veículo automotor (id. 332), o RO nº 052-11109/2023 ( registro de roubo), além das provas orais colhidas durante a audiência de instrução e julgamento (índices 253 e 281), confirmam de forma indiscutível que os réus estavam em posse do veículo. Assim, não se pode admitir a tese defensiva de ausência de comprovação de receptação./r/r/n/nAinda, nunca é demais frisar que as palavras dos policiais, como reflexo das condutas por si executadas no dia da prisão dos réus, ostentam presunções de legitimidade, legalidade e veracidade, as quais não restaram afastadas pelas frágeis alegações apresentadas pelas defesas. Assim, aliás, também entende o E. TJRJ:/r/r/n/n APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (artigo 33, caput, da Lei 11343/06). PLEITOS DEFENSIVOS DE: a) absolvição por fragilidade do contexto probatório, b) prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADAS, DIANTE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 70, DA SÚMULA DO TJERJ. A NATUREZA, DIVERSIDADE, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS COM O RÉU DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À MERCANCIA ILÍCITA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO, À MINGUA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Absolvição do réu por insuficiência de provas. Impossibilidade. Tese absolutória improsperável e devidamente rechaçada pelo convincente acervo probatório. A materialidade, a autoria e a culpabilidade, além de incontroversas, restaram comprovadas, estreme de dúvida, quanto à natureza tóxica das substâncias apreendidas, constantes do auto de apreensão, pela prisão em flagrante do acusado e pelos Laudos Prévio e Definitivo, além da firme e coerente prova testemunhal colhida, sob o crivo do contraditório. 2. No caso em apreço, o acusado trazia consigo as substâncias entorpecentes, em local conhecido como ponto de venda de drogas, a saber: i) 49g (quarenta e nove gramas) de maconha, acondicionadas em 13 (treze) sacolés e, ii) 10g (10 gramas de cloridrato de cocaína), acondicionados em 75 (setenta e cinco) unidades de frascos plásticos transparentes. 3. Prova oral acusatória. Presunções de legalidade e de legitimidade dos depoimentos dos agentes estatais. In casu, os depoimentos dos policiais militares se revelaram coerentes e uníssonos em comprovar a situação de flagrância em que o réu foi encontrado. Incidência da Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. De outro giro, a defesa não produziu prova apta a afastar a imputação do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Versão apresentada pelo réu em seu interrogatório restou dissociada dos demais elementos constantes dos autos. 5. Do prequestionamento. Decisão vergastada devidamente fundamentada. Sentença apresentou todos os requisitos formais e materiais. Inocorrência de máculas ao devido processo legal. Condenação que se mantém. 6. Dosimetria. À mingua de recurso do Ministério público e face à inexistência de outras circunstâncias fático-jurídicas mais favoráveis ao apelante, a dosimetria na forma aplicada pelo decisum de primeiro grau deve ser mantida, pois coadunada com as normas constitucionais e legais aplicáveis na espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO. (0028017-21.2013.8.19.0023 - APELAÇÃO, Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 04/06/2014 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/06/2014)(sem grifos no original)./r/r/n/nAssim sendo, restando comprovada a prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, pelas provas documentais e perícias, que incluem o APF nº 054-14446/2023 (id - 14), o Registro de Ocorrência (id - 09), os Autos de Apreensão (id-19/21), os Termos de Declaração dos responsáveis pelo flagrante (id 32 e 35), o Termo de Declaração da testemunha Marcelo Dias da Silva (id 73), o laudo de exame de constatação de impacto de projétil de arma de fogo em veículo automotor (id. 332), o RO nº 052-11109/2023 (registro de roubo), além das provas orais colhidas durante a audiência de instrução e julgamento (índices 253 e 281)./r/r/n/nA propósito, no crime de receptação, a aferição do dolo do agente é subjetiva, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo, assim, ser a prova alcançada pelas circunstâncias exteriores que envolvem o fato e a própria conduta do agente./r/r/n/nPor oportuno, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)./r/r/n/nEm face de tudo que ficou apurado, e consoante clara regra prevista no art. 156 do CPP, que traz a distribuição do ônus da prova, conclui-se que a demonstração de veracidade da tese defensiva passou a incumbir à defesa do acusado, do qual absolutamente, não logrou êxito em desincumbir-se. Neste mesmo sentido, no Eg. STJ, verbis:/r/r/n/n HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em nulidade absoluta em razão de alegada ofensa ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, eis que, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem. 3. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático probatório a ensejar a desclassificação do crime em apreço para receptação culposa. 4. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da conduta social do paciente. Todavia, a exasperação cifrada em feitos criminais em curso esbarra no princípio da desconsideração prévia de culpabilidade, entendimento, aliás, constante do Enunciado Sumular n.° 444 desta Casa de Justiça. De rigor, o decote no incremento sancionatório. 5. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, é adequado o estabelecimento do regime inicial mais brando, tendo em vista que a pena definitiva é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, bem como pelo fato de o paciente não ser reincidente. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, estabelecido o regime inicial aberto. (STJ - HC 348.374/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)./r/r/n/nNesse sentido, não se verifica nos autos qualquer prova hábil a demonstrar a licitude do veículo apreendido (Autos de apreensão (id-19/21). Assim, diante das circunstâncias e dos elementos de prova constantes dos autos, conclui-se que os acusados ELIAS LOPES DE OLVEIRA e LUIS FERNANDO MONTEIRO GERALDO tinham plena ciência da origem ilícita do veículo. Dessa forma, resta comprovada a prática do crime de receptação, conforme previsto no artigo 180 do Código Penal./r/r/n/nPortanto, conclui-se que a prova colhida nos autos é segura e convincente no sentido de que os acusados ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO praticaram o delito de receptação, conforme descrito na denúncia. Posto que estes conduziam, em proveito próprio e em benefício da associação criminosa (tráfico de drogas), o veículo automotor GM Onix, vermelho, placa SIM6E98 e chassi 9BGEB69A0RG157751, cientes de que se tratava de produto de crime, conforme o RO nº 052-11109/2023 (registro de roubo). /r/r/n/nNesse contexto, não há qualquer justificativa para a conduta dos acusados, nem causas que excluam sua culpabilidade ou os isentem de pena. Assim, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva contida na peça exordial./r/r/n/r/n/n(ii.3) do crime de resistência/r/r/n/nFinda a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram comprovados./r/r/n/nNo mérito, a materialidade do delito atribuído aos acusados ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO restou demonstrada pela prova oral e documental produzida nos autos, as quais revelam que os réus e os demais traficantes da Comunidade de Santa Tereza, dominada pela facção criminosa TERCEIRO COMANDO PURO , mantinham associação estável e permanente para a prática de delitos de tráfico de drogas, associação para o trafico, bem como o fato de que os referidos acusados ELIAS LOPES e LUIZ FERNANDO, quando da realização de suas prisões em flagrante, se opuseram à ordem legal de parada exarada pelos policiais e efetuaram disparos de arma de fogo./r/r/n/nEm relação à autoria, restou evidenciada, diante da robusta prova oral produzida em Juízo, em especial o depoimento dos Policiais Militares e da testemunha, não deixa dúvidas de os réus e seus comparsas, realizaram disparos contra a guarnição policial./r/r/n/nNesse sentido, é importante reiterar que os policiais lotados no 39º Batalhão realizavam patrulhamento nas imediações do local dos fatos narrados na denúncia, após terem recebido informações de que uma viatura do 21º BPM havia sido alvo de disparos de arma de fogo efetuados por ocupantes de um veículo Sedan vermelho, na Avenida Automóvel Clube, nas proximidades de Três Setas, Parque Floresta, nesta Comarca./r/r/n/nDando continuidade às diligências, os policiais militares seguiram com o patrulhamento, com o intuito de localizar o bando criminoso, e, durante o trajeto, se depararam com o veículo GM Onix Sedan, vermelho, produto de roubo, conforme registrado no R.O. nº 052-11109/2023. O carro estava ocupado pelos denunciados e seus comparsas, que, ao avistarem a guarnição policial, efetuaram vários disparos de arma de fogo na direção dos agentes públicos, sendo que estes revidaram à injusta agressão./r/r/n/nConforme narrado em sede policial pelos agentes estatais FELIPE SALOMÃO DO NASCIMENTO (ID. 32/33) e ELVIS LUCIO GOMES RIBEIRO (ID. 35/36), bem como pela testemunha MARCELO DIAS DA SILVA (ID. 73/74), que posteriormente ratificaram seus depoimentos em juízo, ocorreu um intenso confronto entre os policiais e os acusados, visto que, ao perceberem a presença da polícia, aqueles, de forma indiscriminada, começaram a efetuar disparos contra a patrulha (depoimentos gravados no Pjemídias)./r/r/n/nEm legítima defesa, os policiais reagiram à agressão injusta, o que resultou no veículo, que estava em posse dos acusados, sendo atingido pelos disparos. Como consequência, os acusados perderam o controle da direção e colidiram. Vale ressaltar que, no momento da prisão em flagrante, os acusados estavam portando material bélico./r/r/n/nReitero que os réus foram presos em poder de vasto material bélico, consistente em: 1 (fuzil) - Calibre 5,56 mm, Num. Série: B2206343; 1 (fuzil) - Calibre 7,62 mm, Num. Série: 277179; 1 (carregador) - Calibre .223 Remington (5,56x45 mm); 1 explosivo do tipo granada de mão; 4 munições CBC (cartucho intacto) - Calibre .223 Remington (5,56x45 mm); 1 colete balístico; 2 rádios comunicadores; e 1 caderno de anotações, além de 1 automóvel GM Onix Vermelho 2023/2024, Placa SIM6E98, Chassi 9BGEB69A0RG157751 ( autos de apreensão de ids. 19 e 21), fato que, inexoravelmente, demonstra seu alto grau de envolvimento com o tráfico da região. Desse modo, não há dúvidas de que os acusados ELIAS LOPES DE OLVEIRA e LUIS FERNANDO MONTEIRO GERALDO se encontravam associados, de forma estável e permanente, a terceiros não identificados para a prática do delito de tráfico de drogas, receptação e resistência exercendo cada qual uma função de molde a permitir a distribuição do material e colocação para venda, bem como resguardar a atividade ilícita mediante a utilização do material bélico acima descrito./r/r/n/nLogo, vê-se que, tanto na fase investigativa quanto na etapa judicial, os depoimentos dos policiais e da testemunha se revelaram coesos e harmônicos, uma vez que as circunstâncias fáticas foram descritas em detalhes, devendo-se levar em consideração o material bélico apreendido e as formas como estavam dispostos, tudo isso corroborado pelo auto de exibição e apreensão ( ids. 19 e 21) e laudos acostados aos autos, a saber, os seguintes: Laudo técnico em artefato explosivo, id. 315; Laudo de exame em colete balístico, id. 320; Laudo de exame em carregador de arma de fogo, id. 322; Laudo de exame em arma de fogo, id. 327; Laudo de exame em veículo utilizado pelos acusados, id. 332; Laudo de exame em componente de munição, id. 352; Laudo de exame em rádio comunicador, id. 354; Laudo de exame em caderno de anotações, id. 356; Laudo de exame em arma de fogo, id. 358, que demonstram que o material bélico arrecadado estava em plenas condições de uso e, ademais, foi utilizado contra a guarnição./r/r/n/nConforme mencionado acima, o veículo que estava em posse dos acusados foi alvejado por disparos efetuados pelos policiais em revide à injusta agressão, o que, consequentemente, ocasionou a perda do controle da direção, fazendo com que colidissem com o carro. Tais fatos também podem ser constatados por meio do laudo de exame de constatação de impacto de projétil de arma de fogo em veículo automotor (ID. 332), além das provas orais colhidas durante a audiência de instrução e julgamento (índices 253 e 281)./r/r/n/nRestou comprovado que os acusados estavam entre os elementos que efetuaram disparos de arma de fogo contra os agentes da lei, de modo que devem responder pelo delito de resistência. Assim, impõe-se a condenação dos réus pelo crime acima mencionado, uma vez que o seu animus era de se oporem à prisão./r/r/n/nA esse respeito, não importa quem efetivamente atirou contra os policiais, sendo inconteste que suas vontades estavam ajustadas e todos os nacionais assumiram o risco de que houvesse disparos de arma de fogo contra a guarnição policial da qual todos pretendiam livrar-se. No mesmo sentido, é irrelevante o fato de os agentes da lei terem sido atingidos ou não pelos disparos. O E. STJ, assim como o TJERJ, já se manifestou sobre a questão, vejamos:/r/r/n/nHabeas Corpus Nº 363.925 - RJ (2016/0193133-8) (...) saliente-se, a propósito, que, na situação dos autos, pouco importa quem efetivamente atirou contra os policiais, pois, ao ajustar a sua vontade à do comparsa, ostensivamente armado, o réu assumiu o risco de que houvesse disparos de arma de fogo. Pela dinâmica do fato como narrado pelos policiais, depreende-se que houve um confronto entre policiais e traficantes, no qual destacou-se a conduta do apelante e seu comparsa, eis que, ao avistarem os policiais, iniciaram os disparos, o que motivou também a defesa dos policiais, tanto que ocasionou a morte do carona que portava a arma. Não é crível que, nas condições que estavam ambos, o apelante não possuía conhecimento da arma utilizada pelo seu comparsa. (...). RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Julgamento em 09 de dezembro de 2016 e publicação em 13/12/2016. (sem grifos no original) 040282-14.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO (...). Não merece prosperar o pleito defensivo de absolvição pela prática do crime de resistência. Os réus, visando empreender fuga e alcançar a impunidade, efetivamente se opuseram, mediante emprego de violência consistente em efetuar disparos contra a guarnição militar, à execução de ato legítimo que os agentes da lei realizavam, o que, inclusive, possibilitou a fuga de um terceiro elemento não identificado. Tais disparos restaram comprovados pela prova oral produzida, em juízo, tanto pelo policial responsável pelo flagrante, quanto da vítima do crime de roubo. Pouco importa se foi o adolescente que se encontrava junto na empreitada criminosa quem efetivamente atirou contra os policiais, pois, ao ajustar a sua vontade à do comparsa, armado, os apelantes assumiram o risco de que houvesse disparos de arma de fogo contra a guarnição policial da qual ambos fugiam. (...) Data de Julgamento: 06/04/2021 - Data de Publicação: 12/04/2021. (sem grifos no original)/r/r/n/nVerifica-se com clareza que o delito de resistência foi cometido pelos criminosos com o objetivo de empreender fuga, a fim de assegurar a vantagem dos outros crimes descritos na peça acusatória./r/r/n/nConvém ressaltar que se deve conferir às afirmações dos policiais presunção de veracidade, principalmente quando não há nos autos quaisquer elementos capazes de colocar em dúvida sua imparcialidade. É necessário que a defesa aponte motivos substanciais que demonstrem a invalidade dos depoimentos, o que não ocorreu neste caso, aplicando-se, portanto, o enunciado 70 da súmula deste E. Tribunal de Justiça./r/r/n/nPortanto, não havendo causas que justifiquem a conduta dos acusados, que excluam sua culpabilidade ou os isentem de pena, impõe-se o acolhimento da pretensão contida na peça vestibular./r/r/n/r/n/n(iii) da conclusão/r/r/n/nPelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na peça de aditamento realizada em AIJ e, em consequência, CONDENO os acusados ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO pela prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo 35, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06; artigo 180 e artigo 329, §1º, ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo./r/r/n/nAtento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhes as penas./r/r/n/r/n/n(iv) da dosimetria da pena/r/r/n/n(iv.1) da dosimetria da pena em relação ao acusado ELIAS LOPES DE OLIVEIRA/r/r/n/n(iv.1.1) do crime de associação ao tráfico de drogas (réu Elias)/r/r/n/nRegistre-se que, por terem sido cometidos três crimes no mesmo contexto delitivo, o presente cálculo será válido para todos, uma vez que o modus operandi dos crimes foi similar./r/r/n/n1ª fase: Compulsando os autos, constata-se que o réu ELIAS LOPES DE OLIVEIRA é reincidente, conforme a ficha de antecedentes criminais (FAC) de fls. 435, a qual consta condenação penal nos autos do processo n° 0131236-43.2018.8.19.0001, pela prática dos crimes de roubo qualificado./r/r/n/nNo que se refere ao delito de associação ao tráfico, é imprescindível considerar que a gravidade da conduta do acusado ultrapassa os limites do tipo penal, bem como as consequências do crime. Deve-se levar em conta, ainda, a quantidade e a qualidade do material bélico apreendido (id.19/21), o que evidencia que ele era utilizado para garantir o funcionamento contínuo da atividade criminosa, especificamente no tráfico de drogas que ocorre na Comunidade de Santa Tereza, dominada pelo Terceiro Comando Puro . É claro que o material bélico apreendido visava assegurar o perfeito funcionamento da máquina do crime, principalmente para manter o poder e proteger os pontos de distribuição de drogas controlados pelo grupo criminoso./r/r/n/nAdemais, a culpabilidade do réu é elevada, uma vez que está associado à facção criminosa autointitulada Terceiro Comando Puro , que exerce o controle do tráfico de drogas em diversas comunidades do Rio de Janeiro e impõe a cultura do medo aos cidadãos./r/r/n/nNessa conjuntura, saliento que a associação se instalou em área carente da cidade de Belford Roxo, onde as pessoas são vulneráveis financeiramente e desprovidas de serviços sociais básicos, de modo que os integrantes da facção, se aproveitando de tais características, têm maior facilidade de domínio e menor chance de serem contrariados./r/r/n/nPortanto, levando em conta as consequências deletérias em alta escala pela atividade do réu, há de se valorar também as consequências do delito. Nesse contexto, avaliadas as circunstâncias acima, fixo a pena em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 962 (novecentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n2ª fase: O réu é reincidente (fls. 435), com trânsito em julgado na data de 03.8.2020, motivo pelo qual agravo a pena ao patamar de 1/6(um sexto), conforme jurisprudência dominante. Ausentes outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, fixo nesta fase intermediária a reprimenda em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 1.122 (mil cento e vinte e dois) dias-multa, à razão mínima./r/r/n/n3ª fase: Igualmente é preciso reconhecer que a associação criminosa se vale do poder de arma de fogo (auto de apreensão, id.19/21)para garantir a prática do tráfico de drogas, conforme foi bem demonstrado através dos relatos policiais, restando caracterizada, portanto, a causa de aumento previstas no art. 40, inciso IV, da Lei 11343/06. Assim, aumento a pena em seu patamar de 1/6(um sexto) para fixar a pena definitiva em relação a este crime em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 1309 (um mil trezentos e nove) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/r/n/n(iv.1.2) do crime de receptação (réu Elias)/r/r/n/n1ª fase: Compulsando os autos, constata-se que o réu ELIAS LOPES DE OLIVEIRA é reincidente, conforme a ficha de antecedentes criminais (FAC) de fls. 435, a qual consta condenação penal nos autos do processo n° 131236-43.2018.8.19.0001, pela prática dos crimes de roubo qualificado./r/r/n/nNo mais, no crime de receptação, o ato cometido pelo acusado não ultrapassa os limites estabelecidos pelo legislador, razão pela qual fixo a pena base do delito em 01(um) ano de reclusão e o pagamento de 10(dez) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n2ª fase: O réu é reincidente (fls. 435), com trânsito em julgado na data de 03/08/2020, motivo pelo qual agravo a pena ao patamar de 1/6(um sexto), conforme jurisprudência dominante. Ausentes outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, fixo nesta fase intermediária a reprimenda em 01(um) ano e 02(dois) meses de reclusão e o pagamento de 12(doze) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n3ª fase: Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, fixo a reprimenda final em 01(um) ano e 02(dois) meses de reclusão e o pagamento de 12(doze) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/r/n/n(iv.1.3) do crime de resistência (réu Elias)/r/r/n/n1ª fase: Compulsando os autos, constata-se que o réu ELIAS LOPES DE OLIVEIRA é reincidente, conforme a ficha de antecedentes criminais (FAC) de fls. 435, a qual consta condenação penal nos autos do processo n° 131236-43.2018.8.19.0001, pela prática dos crimes de roubo qualificado./r/r/n/nNeste crime, é necessário reconhecer a gravidade dos atos perpetrados pelo acusado, pois ele e seus comparsas faziam uso de extenso material bélico para a prática de crimes, sendo esse material utilizado para tentar obstruir a ação policial e, consequentemente, evitar suas prisões. Cumpre destacar que o réu e seus comparsas portavam armas de grande calibre, como: 1 (fuzil) - Calibre 5,56 mm, Num. Série: B2206343; 1 (fuzil) - Calibre 7,62 mm, Num. Série: 277179; além de 1 explosivo do tipo granada de mão; 4 munições CBC (cartucho intacto) - Calibre .223 Remington (5,56x45 mm); 1 colete balístico; 2 rádios comunicadores, conforme registrado nos autos de apreensão de fls. 19 e 21. Isso demonstra que o acusado e seus comparsas estavam dispostos a utilizar o acervo bélico para resistir à prisão e empreender fuga. No caso concreto, tal tentativa foi frustrada, já que, em troca de tiros, acabaram por não resistir à experiência dos policiais, o que resultou em suas prisões./r/r/n/nDadas as circunstâncias fáticas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n2ª fase: O réu é reincidente (fls. 435), com trânsito em julgado na data de 03/08/2020, motivo pelo qual agravo a pena ao patamar de 1/6(um sexto), conforme jurisprudência dominante. Ausentes outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, fixo nesta fase intermediária a reprimenda em 01(um) ano e 03(três) mês e 05(cinco) dias de reclusão e 18(dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n3ª fase: Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, fixo a reprimenda final em 01(um) ano e 03(três) mês e 05(cinco) dias de reclusão e 18(dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n(iv.1.4) do concurso de crimes (réu Elias)/r/r/n/nTendo em vista o CONCURSO MATERIAL dos delitos dos artigos 35, c/c 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06; artigo 180 e artigo 329, §1º, ambos do Código Penal, aplico a cumulação das penas, somando-as, restando como penas totais o quantitativo de 08(oito) anos e 15(quinze) dias de reclusão e o pagamento de 1.339(mil trezentos e trinta e nove) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/r/n/n(iv.2) da Dosimetria em relação ao acusado LUÍS FERNANDO MONTEIRO GERALDO/r/r/n/n(iv.2.1) do crime de associação ao tráfico de drogas (réu Luís) /r/r/n/nRegistre-se que, por terem sido cometidos três crimes no mesmo contexto delitivo, o presente cálculo será válido para todos, uma vez que o modus operandi dos crimes foi similar./r/r/n/n1ª fase: Compulsando os autos, constata-se que o réu LUÍS FERNANDO MONTEIRO GERALDO possui maus antecedentes criminais, conforme a ficha de antecedentes criminais (FAC) de fls. 442, a qual consta condenação penal nos autos do processo nº 0014863-05.2014.8.19.0021/2014, pela prática do crime de roubo qualificado, que devem ser considerado nesta fase da dosimetria da pena./r/r/n/nNo que se refere ao delito de associação ao tráfico, é imprescindível considerar que a gravidade da conduta do acusado ultrapassa os limites do tipo penal, bem como as consequências do crime. Deve-se levar em conta, ainda, a quantidade e a qualidade do material bélico apreendido (id.19/21), o que evidencia que ele era utilizado para garantir o funcionamento contínuo da atividade criminosa, especificamente no tráfico de drogas que ocorre na Comunidade de Santa Tereza, dominada pelo Terceiro Comando Puro . É claro que o material bélico apreendido visava assegurar o perfeito funcionamento da máquina do crime, principalmente para manter o poder e proteger os pontos de distribuição de drogas controlados pelo grupo criminoso./r/r/n/nAdemais, a culpabilidade do réu é elevada, uma vez que está associado à facção criminosa autointitulada TERCEIRO COMANDO PURO , que exerce o controle do tráfico de drogas em diversas comunidades do Rio de Janeiro e impõe a cultura do medo aos cidadãos./r/r/n/nNessa conjuntura, saliento que a associação se instalou em área carente da cidade de Belford Roxo, onde as pessoas são vulneráveis financeiramente e desprovidas de serviços sociais básicos, de modo que os integrantes da facção, se aproveitando de tais características, têm maior facilidade de domínio e menor chance de serem contrariados./r/r/n/nPortanto, levando em conta as consequências deletérias em alta escala pela atividade do réu, há de se valorar também as consequências do delito. Nesse contexto, avaliadas as circunstâncias acima, fixo a pena em 04(quatro) anos, 01(um) mês e 15(quinze) dias de reclusão e pagamento de 962(novecentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n2ª fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho, nesta fase intermediária, a reprimenda em 04(quatro) anos, 01(um) mês e 15(quinze) dias de reclusão e pagamento de 962(novecentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n3ª fase: Igualmente é preciso reconhecer que a associação criminosa se vale do poder de arma de fogo (auto de apreensão, id.19/21)para garantir a prática do tráfico de drogas, conforme foi bem demonstrado através dos relatos policiais, restando caracterizada, portanto, a causa de aumento previstas no art. 40, inciso IV, da Lei 11343/06. Assim, aumento a pena em seu patamar de 1/6 para fixar a pena definitiva em relação a este crime em 04(quatro) anos, 09(nove) meses e 22(vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1122(mil cento e vinte e dois) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/r/n/n(iv.2.2) do crime de receptação (réu Luís) /r/r/n/n1ª fase: Compulsando os autos, constata-se que o réu LUÍS FERNANDO MONTEIRO GERALDO possui maus antecedentes criminais, conforme a ficha de antecedentes criminais (FAC) de fls. 442, a qual consta condenação penal nos autos do processo nº 0014863-05.2014.8.19.0021/2014, pela prática do crime de roubo qualificado, que deve ser considerado nesta fase da dosimetria da pena./r/r/n/nNo mais, no crime de receptação, o ato cometido pelo acusado não ultrapassa os limites estabelecidos pelo legislador, razão pela qual fixo a pena base do delito em 01(um) ano e 01(um) mês de reclusão de reclusão e o pagamento de 11(onze) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n2ª fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho, nesta fase intermediária, a reprimenda em 01(um) ano e 01(um) mês de reclusão de reclusão e o pagamento de 11(onze) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n3ª fase: Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, fixo a reprimenda final em 01(um) ano e 01(um) mês de reclusão de reclusão e o pagamento de 11(onze) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/r/n/n(iv.2.3) do crime de resistência (réu Luís) /r/r/n/n1ª fase: Compulsando os autos, constata-se que o réu LUÍS FERNANDO MONTEIRO GERALDO possui maus antecedentes criminais, conforme a ficha de antecedentes criminais (FAC) de fls. 442, a qual consta condenação penal nos autos do processo nº 0014863-05.2014.8.19.0021/2014, pela prática do crime de roubo qualificado, que deve ser considerado nesta fase da dosimetria da pena./r/r/n/nNeste crime, é necessário reconhecer a gravidade dos atos perpetrados pelo acusado, pois ele e seus comparsas faziam uso de extenso material bélico para a prática de crimes, sendo esse material utilizado para tentar obstruir a ação policial e, consequentemente, evitar suas prisões. Cumpre destacar que o réu e seus comparsas portavam armas de grande calibre, como: 1 (fuzil) - Calibre 5,56 mm, Num. Série: B2206343; 1 (fuzil) - Calibre 7,62 mm, Num. Série: 277179; além de 1 explosivo do tipo granada de mão; 4 munições CBC (cartucho intacto) - Calibre .223 Remington (5,56x45 mm); 1 colete balístico; 2 rádios comunicadores, conforme registrado nos autos de apreensão de fls. 19 e 21. Isso demonstra que o acusado e seus comparsas estavam dispostos a utilizar o acervo bélico para resistir à prisão e empreender fuga. No caso concreto, tal tentativa foi frustrada, já que, em troca de tiros, acabaram por não resistir à experiência dos policiais, o que resultou em suas prisões./r/r/n/nDadas as circunstâncias fáticas, fixo a pena base em 01(um) ano e 01(um) mês de reclusão e 15(quinze) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n2ª fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho, nesta fase intermediária, a reprimenda em 01(um) ano e 01(um) mês de reclusão e 15(quinze) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/n3ª fase: Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, fixo a reprimenda final em 01(um) ano e 01(um) mês de reclusão e 15(quinze) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/r/n/n(iv.2.4) do concurso de crimes (réu Luís)/r/r/n/nTendo em vista o CONCURSO MATERIAL dos delitos dos artigos 35, c/c 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06; artigo 180 e artigo 329, §1º, ambos do Código Penal, aplico a cumulação das penas, somando-as, restando como penas totais o quantitativo de 06(seis) anos, 11(onze) meses e 22(vinte e dois) dias de reclusão e o pagamento de 1.148(mil cento e quarenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima./r/r/n/r/n/n(v) das disposições finais comuns aos acusados/r/r/n/nDeixo de promover a detração penal, por ser atribuição do Juízo das Execuções Penais, conforme jurisprudência remansosa deste E. TJRJ (0085510-41.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 17/03/2022 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; 0008216-76.2022.8.19.0000 - HABEAS CORPUS, Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julgamento: 29/03/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; 0250204-95.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO, Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 22/03/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL), sendo que fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em relação ao associação ao tráfico de drogas, receptação e resistência, tendo em mente também os termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e do art. 33, § 3°, CP, acima identificados, que exigem a fixação do regime mais gravoso, como também entende o E. TJ/RJ (0042876-42.2012.8.19.0002 - APELACAO - DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 25/09/2013 - OITAVA CAMARA CRIMINAL). /r/r/n/nAinda, as outras circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus./r/r/n/nResta comprovada, portanto, a necessidade de fixação do REGIME FECHADO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade dos acusados, relacionada aos delitos previstos na Lei 11.343/06, assim como dos delitos de receptação e resistência previstos no Código Penal considerando o fato de as circunstâncias dos crimes serem desfavoráveis aos réus e ainda pela quantidade de pena fixada. /r/r/n/nDiante da natureza do crime e do quantum da reprimenda imposta, impossível a substituição de sua pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, CP. Pelo mesmo motivo, impossível a concessão de sursis, de acordo com o art. 77, caput, CP./r/r/n/nConsiderando que os réus ELIAS LOPES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO GERALDO ficaram presos cautelarmente durante toda a instrução, não me parece razoável, diante do incremento dos indícios de suas culpas, que possam recorrer em liberdade. Note-se que subsistem os requisitos do art. 312 do CPP, já que os réus denotam periculosidade, sendo seus encarceramentos necessários para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Como se nota, presentes os requisitos que ensejam a manutenção da segregação cautelar. /r/r/n/nPortanto, NEGO aos réus o direito de apelar em liberdade, atentando-se para o regime prisional ora fixado. /r/r/n/nDetermino que o Coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária providencie a alocação dos acusados para estabelecimento prisional compatível com o regime de pena fixado nesta sentença, conforme aviso conjunto TJ/CGJ nº 08/2013./r/r/n/nCondeno, ainda, os apenados ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP, destacando que o requerimento de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Deixo de condenar em honorários advocatícios ante o silêncio eloquente da norma, conforme jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça./r/r/n/nProceda-se a destruição do material entorpecente apreendido, observando-se a norma do parágrafo 1º, do artigo 32, da Lei 11.343/2006. /r/r/n/nNos termos do art. 25, § 1º da Lei nº 10.826/03, determino o encaminhamento do material bélico apreendido, conforme auto de apreensão (arma de fogo, cartucho e munições) para doação aos órgãos de segurança pública, através de comunicação à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o que reza o art. 2º da Resolução nº 4/2012 do Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/nDeverá, outrossim, a autoridade policial providenciar a incorporação formal das armas e munições ao patrimônio da SESEG/PCERJ/CFAE, bem como providenciar, nos termos do § 3º do art. 25 da Lei 10.826/03 o seu cadastramento no SINARM e/ou no SIGMA, devendo apresentar a comprovação destas medidas em 60 dias, incumbindo-lhe, caso não haja interesse na manutenção do material, proceder o seu encaminhamento ao Comando do Exército, na forma do art. 2º, § 2º da Resolução 4/12 do CM/TJRJ./r/r/n/nOficie-se à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, reproduzindo a íntegra desta Decisão./r/r/n/nExpeçam-se Cartas de Execução de Sentença provisória e encaminhem-se à V.E.P./r/r/n/nApós o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se às comunicações de estilo, extraindo-se carta de sentença, que deverá ser encaminhada à VEP, para execução das penas./r/r/n/nP.R.I.

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