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Marcos Antonio De Andrade Cornelio x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278793655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031401-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE CORNELIO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1031401-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio de Andrade Co… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1031401-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio de Andrade Cornelio - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Celso Luiz Thomazini e outros x Perfil Imóveis Administradora E Vendas Ltda.

ID: 276072453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033535-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ THOMAZINI MARIA DO SOCORRO MATIAS THOMAZINI

Polo Passivo:

PERFIL IMóVEIS ADMINISTRADORA E VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO ALBONETE

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum… ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Luiz Thomazini, Maria do Socorro Matias Thomazini - Reqdo: Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos principais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil, para: (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; (iii) condenar as corrés, solidariamente, à restituição de todo o valor pago pelo imóvel, excluída a comissão de corretagem, de uma só vez, nos termos da Súmula 2 do E.TJSP, com correção pelo INCC (cláusula 6.1 fls. 53) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (cláusula 6.5 fls. 54), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor pleiteado e o valor deferido mais a indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 10% do valor da condenação ao patrono dos requerentes. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Celso Luiz Thomazini e outros x Perfil Imóveis Administradora E Vendas Ltda.

ID: 276675780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033535-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ THOMAZINI MARIA DO SOCORRO MATIAS THOMAZINI

Polo Passivo:

PERFIL IMóVEIS ADMINISTRADORA E VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO ALBONETE

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum… ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Luiz Thomazini, Maria do Socorro Matias Thomazini - Reqdo: Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos principais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil, para: (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; (iii) condenar as corrés, solidariamente, à restituição de todo o valor pago pelo imóvel, excluída a comissão de corretagem, de uma só vez, nos termos da Súmula 2 do E.TJSP, com correção pelo INCC (cláusula 6.1 fls. 53) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (cláusula 6.5 fls. 54), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor pleiteado e o valor deferido mais a indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 10% do valor da condenação ao patrono dos requerentes. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1008024-37.2025.8.11.0003

ID: 312372931

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SILVA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 11/08/2025 Hora: 13:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 30/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1008024-95.2024.8.26.0248

ID: 278447449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

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ADV: Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP) Processo 1008024-95.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: D. A. de C. L. - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal d… ADV: Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP) Processo 1008024-95.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: D. A. de C. L. - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se oarresto executivona modalidade on-line, independentemente da suspeita de ocultação do devedor, desde que tenha havido prévia tentativa de citação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO . PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO:CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento:CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art.830doCPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art.854doCPC/15. Manutenção dosprecedentesdesta Corte, firmados na vigência doCPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Por aplicação analógica do art. 854 do CPC, defiro o arresto on line junto ao Sisbajud em nome do executado André Venturi de Jesus. Providencie a exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp (se bloqueio comum) ou 03 Ufesp (se Teimosinha) para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito. Após, à serventia para providências. Sem prejuízo, providencie o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado para tentativa de citação no endereço de fls. 110. Consigno que, conforme disposto nos novos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e § 1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14.195/21. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 16 de maio de 2025

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Processo nº 1008024-32.2025.8.11.0037

ID: 320879792

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008024-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 5.716,31 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008024-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 5.716,31 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PAULA DA SILVA Endereço: Rua Dante Aligheri, 61, Jarrdim Florença, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: CIMENTO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: AVENIDA DAS SERIEMAS,, 1859 W, SALA1, residencial dos Ipês, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1008024-37.2025.8.11.0003

ID: 322838247

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SILVA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 21/08/2025 Hora: 13:00, (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 10/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Vitor De Oliveira Bezerra x America Restaurante Ltda e outros

ID: 307388892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006860-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

AMERICA RESTAURANTE LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

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Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - … Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO (OAB 53587/PE), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA (OAB 31572/PE), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Vitor De Oliveira Bezerra x America Restaurante Ltda e outros

ID: 296972616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006860-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

AMERICA RESTAURANTE LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

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Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - … Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar desta data, e juros de mora a contar da citação. Sucumbentes em maior parte, responderão as rés pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 32,75. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA (OAB 31572/PE), LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO (OAB 53587/PE)

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Vitor De Oliveira Bezerra x America Restaurante Ltda e outros

ID: 297030985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006860-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

AMERICA RESTAURANTE LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - … Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar desta data, e juros de mora a contar da citação. Sucumbentes em maior parte, responderão as rés pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 32,75. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA (OAB 31572/PE), LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO (OAB 53587/PE), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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