Resultados para "1008049-85.2025.8.26.0309" – Página 44 de 45

Luiz Bazo Rep Pela Inv. Gleide Maria Feijó Bazo x Banco Do Brasil S/A

ID: 280034276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008049-91.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BAZO REP PELA INV. GLEIDE MARIA FEIJó BAZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Elizangela Barbosa da Silva Garcia (OAB 242030/SP), Jean Garcia (OAB 242039/SP), Ana Beatriz Feijó Bazo (OAB 448846/SP) Processo 1008049-91.2016.8.26.0… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Elizangela Barbosa da Silva Garcia (OAB 242030/SP), Jean Garcia (OAB 242039/SP), Ana Beatriz Feijó Bazo (OAB 448846/SP) Processo 1008049-91.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Bazo rep pela Inv. Gleide Maria Feijó Bazo - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 716/719: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença aduzindo, em suma, a ausência de sua intimação para essa fase processual, sendo nula a decisão que deferiu o bloqueio de valores sem sua prévia oitiva. Afirma se houvesse sido regularmente intimado teria cumprido prontamente a obrigação e que o bloqueio deferido é desproporcional e impacta negativamente sua administração financeira. Requer o desbloqueio dos valores constritos, tendo realizado o depósito judicial da quantia. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 767, concordando com o pedido de desbloqueio de valores, mediante levantamento da quantia depositada. DECIDO. A impugnação oposta pela parte executada deve ser rejeitada. Como se vê, afirma o executado que "esta casa bancária não fora intimada para pagamento da presente execução e apresentação de cálculos, nos termos do art. 523, do CPC, para que ocorresse o pagamento de forma regular" (fls. 716), afirmando a inobservância pelo juízo do direito de defesa e contraditório, violando as disposições do art. 5º, LIV e LV, da Constituição e do art. 9º, caput, do Código de Processo Civil. A afirmação do devedor é falsa. Mínimo manuseio dos autos pelos procuradores do executado lhe permitiria verificar que, às fls. 588 foi proferida decisão nos seguintes termos: 2- Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito apurado (R$ 185.686,72), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e também de honorários de advogado de dez por cento (10%), nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Observa-se que, conforme certidões de remessa e de publicação de fls. 589/590, a publicação da decisão na imprensa deu-se na pessoa do advogado que havia sido recém constiuído nos autos pela instituição financeira, conforme petição de fls. 543, procuração de fls. 582/584 e substabelecimento de fls. 585/586, em nome do qual havia expresso pedido de publicação. E, tendo sido regularmente intimada, a parte realizou o depósito da quantia que entendia devida e opôs impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 593/594, aduzindo o excesso de execução, pretensão que foi rejeitada pela decisão de fls. 606/607. Verificada a existência de saldo remanescente, por requerimento dos credores, a decisão de fls. 636 concedeu ao executado prazo suplementar de quinze dias para que efetuasse o pagamento da diferença apurada, decisão igualmente publicada em nome do advogado constituído pela instituição financeira (fls. 637/638). Habilitaram-se nos autos então os atuais procuradores do executado (fls. 639/683), sem nada dizer quanto ao andamento do feito. Assim, certificado o decurso do prazo suplementar concedido para cumprimento integral da obrigação (fls. 684), pleiteou a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, como lhe autoriza o art. 854 do Código de Processo Civil, medida que foi deferida e resultou na impugnação em análise. Como se vê, a executada tinha plena ciência de sua obrigação, desde a resolução da fase de liquidação de sentença. Foi regularmente intimada da decisão que encerrou aquela fase processual, tendo interposto recurso, de cujo julgamento foi regularmente intimada pelo E. Tribunal de Justiça. Comunicado a este juízo o trânsito em julgado, novamente deu-se ciência às partes para que promovessem o andamento do feito. Pelo requerimento da parte credora, foi a executada intimada para pagamento, em conformidade com as regras que regular o procedimento do cumprimento de sentença, tendo efetuado pagamento apenas parcial. Concedido novo prazo para pagamento do saldo remanescente, manteve-se inerte a devedora. E, decorridos mais de dois anos desde a intimação para o início desta fase processual, mesmo após as diversas oportunidades que lhe foram concedidas para cumprimento voluntário da obrigação, tem por bem a parte opor nova impugnação ao cumprimento de sentença alegando a ausência de sua intimação e imputando ao juízo a inobservância de preceitos constitucionais e legais, afirmando que teria cumprido a obrigação de houvesse sido intimada para tanto, em absoluto descompasso com o quanto efetivamente ocorrido nos autos. Nesse contexto, REJEITO a impugnação oposta pela parte executada. 2) Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 720/721 em favor da parte exequente, observado o formulário MLE de fls. 768. 3) Em razão da anuência manifestada pela parte exequente e o levantamento acima deferido, providencie a Serventia o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud às fls. 697/707. 4) Cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Turatti Materiais Para Construcao Ltda - Me

ID: 282889145

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001270-44.2017.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001270-44.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001270-44.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TURATTI DECISÃO Vistos. 1. A concessão de recuperação judicial consiste em mecanismo voltado a propiciar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da sociedade empresarial, de modo a viabilizar a sua manutenção. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade executada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA é fato incontroverso, bem assim sua homologação judicial (ID 134849851), com a devida inclusão do crédito da parte exequente. Operou-se, assim, a novação da dívida, com a constituição de novo título executivo judicial, a teor do artigo 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Por consequência, o crédito ora exequendo sujeita-se aos efeitos do plano de recuperação, impondo-se a extinção e não apenas a suspensão das execuções individuais em curso. A exemplo do disposto no artigo 360, I, do Código Civil ("Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior"), a aprovação do plano de recuperação judicial também acarreta a extinção e substituição do débito anterior, obrigação material que, insubsistente, deixa de lastrear a demanda executiva individual. Uma vez aprovado o plano, as relações creditícias envolvendo a recuperanda passam a estar submetidas ao juízo universal, ressalvadas as exceções legais, não aplicáveis ao caso concreto. Expirado o prazo previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência da devedora (art. 94). Sendo assim, se a novação extingue a dívida anterior, a recuperanda encontra-se vinculada ao novo débito para pagamento nos prazos indicados no plano homologado. Em outros termos, extinta a obrigação representada pelo título executado nestes autos, de rigor a extinção do processo por ausência de interesse processual por fato superveniente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLARO EXTINTA a execução por ausência de interesse processual por fato superveniente somente em relação à coexecutada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários, visto que a parte executada que deu causa à propositura desta execução (princípio da causalidade). Após o prazo recursal desta decisão, EXCLUA-SE do cadastro a empresa TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. 2. Porém assiste razão ao exequente na petição de ID 139463898, de modo que o feito pode e deve prosseguir em relação aos devedor coobrigado, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Recuperação Judicial da devedora principal. Manutenção das garantias prestadas pelos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores solidários e coobrigados em geral. Artigo 49, § 1º e 59, caput da Lei nº 11.101/05. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.333.349/SP). Alegação de excesso de execução diante da existência de cláusulas abusivas, que estabelecem taxas, valores e garantias. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o embargante entende devido. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008049-53.2018.8.26.0011; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO – AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DAS EMPRESAS DEVEDORAS PRINCIPAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DEMAIS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO À COMARCA DE GOIANÉSIA/GO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, PELO COLENDO STJ, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELAS ORA AGRAVADAS, E POR MEIO DO QUAL RECONHECERA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRIGIDOS ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JUÍZO A QUO, JÁ QUE REMANESCE O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005) – CABIMENTO, EM PARTE – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE IMPÕE NÃO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, AO QUAL NEM SEQUER INTERESSA PROCESSAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, MAS SIM A EXTRAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES E CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO ÀQUELE JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO ÀS EXECUTADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS PERANTE O JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO – MEDIDA QUE VIABILIZA A CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS SEM RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PRESERVANDO, POR OUTRO LADO, O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS GARANTES – DECISÃO REFORMADA PARA ESTE FIM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046184-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018) (grifei) Sendo assim, a presente execução deverá prosseguir somente contra o coexecutado JOSE CARLOS TURATTI, que consta no título executivo como avalista. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de útil prosseguimento do feito, juntando-se planilha de cálculo atualizada do seu crédito e comprovando-se o recolhimento das custas pertinentes ao seu pedido. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009407-85.2025.8.26.0309

ID: 293589371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009407-85.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GUTIERREZ MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GAMALIEL KESSIO FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009407-85.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Gutierrez Martinez - Relação: 0519/2025 Teor do ato: Vistos. I. Fls. 87-89: Recebo a emenda à inicial, em especial pa… Processo 1009407-85.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Gutierrez Martinez - Relação: 0519/2025 Teor do ato: Vistos. I. Fls. 87-89: Recebo a emenda à inicial, em especial para deferir a inclusão das instituições indicadas no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com os réus originalmente indicados, anote-se; II. A causa de pedir exposta está amparada pela ação de repactuação de dívidas, trazida pela Lei 14.181/2021, cujo procedimento impõe que todos os credores estejam no polo passivo da lide, permitindo-se que, após repactuação de todos os contratos admitidos pela referida lei, o montante a ser pago mensalmente não afete o mínimo necessário à sobrevivência do consumidor. Com efeito, a Lei 14.181/2021 determina a realização de audiência em bloco, com todos os credores da parte autora, oportunidade em que o consumidor deverá ofertar proposta de plano de pagamento, a partir da qual se seguirá o diálogo entre as partes, os debates em torno da proposta apresentada, eventualmente a "coleta simultânea e/ou sucessivas das propostas na mesma sessão, permitindo que o consumidor superendividado possa escolher, se for o caso, a ordem dos pagamentos, conforme critérios pessoais de capacidade de reembolso ou, até mesmo, da natureza da dívida", donde se sobressai a importância da presença, nesta audiência, não só do patrono da parte autora, mas da própria parte superendividada, a quem interessa, em última análise, o êxito da repactuação. Deve ser observado na hipótese, portanto, o procedimento específico entabulado no art. 104-A do CDC, que prevê a realização de audiência de conciliação previamente a qualquer intervenção judicial, sendo vedado, nesta fase processual, o deferimento de tutela de urgência com o escopo de repactuação de dívidas. Nesse sentido, é predominante a jurisprudência da Corte Bandeirantes, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos mensais da autora e suspender atos de cobrança e apontamentos aos órgãos de proteção ao crédito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a antecipação de tutela na primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas, antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III.Razões de Decidir 3. A concessão de tutela antecipada nos moldes pretendidos pela autora é inviável, pois não se constata probabilidade do direito invocado, especialmente quanto à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. 4. A audiência de conciliação é essencial para a análise das operações de crédito e a eventual repactuação das dívidas, conforme previsto no art. 104-A do CDC. Em sendo infrutífera a audiência é necessário observar o disposto no artigo 104-B. Necessidade de apresentação do plano de pagamento para oportunizar a renegociação da dívida. IV.Dispositivo e Tese Revogação da tutela de urgência deferida. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência não deve ser concedida antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento de repactuação de dívidas. 2. A análise das dívidas deve considerar a natureza de cada operação de crédito. 5. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010891-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA Indeferimento do pedido. O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2371367-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Pretensão de repactuação de dívidas, com limitação dos descontos das dívidas de consumo - Indeferida a tutela provisória de urgência para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora - Requisitos do art. 300 do CPC ausentes no caso concreto - Procedimento da Lei do Superendividamento que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória (CDC, art. 104-A) - Eventuais medidas coercitivas (CDC, art. 104-A, §2º), tais como a limitação de descontos, só se justificam após a realização da audiência de conciliação, com apresentação de plano de pagamento - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074190-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Ante o exposto, modificando posicionamento anterior, indefiro a tutela de urgência. III. Em prosseguimento, determino a realização da audiência em bloco com todos os credores da parte autora, na forma prevista pelo artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. IV. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação pelo rito da Ação de Repactuação de Dívidas, informando-se a esse Juízo, tão logo definida a data. V. Após, citem-se os réus, por carta, para fazerem-se presentes à audiência de repactuação de dívidas designada, sob as penas do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Advirtam-se os réus, desde já, que seus prepostos devem comparecer munidos de poderes para transigir, assim como de todas as informações pertinentes ao crédito a ser repactuado, em especial o valor devido, o número de parcelas, taxa de juros e correção pactuados, etc. Acaso o preposto compareça sem as informações mínimas necessárias ao sucesso da audiência, tal circunstância será entendida como ausência ao ato, implicando nas penas do artigo 104-A acima referido. Int. Advogados(s): Gamaliel Kessio Ferreira de Lima (OAB 516737/SP) - ADV: GAMALIEL KESSIO FERREIRA DE LIMA (OAB 516737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009407-85.2025.8.26.0309

ID: 279696091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009407-85.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GUTIERREZ MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GAMALIEL KESSIO FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gamaliel Kessio Ferreira de Lima (OAB 516737/SP) Processo 1009407-85.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Gutierrez Martinez - Vistos. I. Fls. 87-89: Recebo a emenda à inicia… ADV: Gamaliel Kessio Ferreira de Lima (OAB 516737/SP) Processo 1009407-85.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Gutierrez Martinez - Vistos. I. Fls. 87-89: Recebo a emenda à inicial, em especial para deferir a inclusão das instituições indicadas no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com os réus originalmente indicados, anote-se; II. A causa de pedir exposta está amparada pela ação de repactuação de dívidas, trazida pela Lei 14.181/2021, cujo procedimento impõe que todos os credores estejam no polo passivo da lide, permitindo-se que, após repactuação de todos os contratos admitidos pela referida lei, o montante a ser pago mensalmente não afete o mínimo necessário à sobrevivência do consumidor. Com efeito, a Lei 14.181/2021 determina a realização de audiência em bloco, com todos os credores da parte autora, oportunidade em que o consumidor deverá ofertar proposta de plano de pagamento, a partir da qual se seguirá o diálogo entre as partes, os debates em torno da proposta apresentada, eventualmente a "coleta simultânea e/ou sucessivas das propostas na mesma sessão, permitindo que o consumidor superendividado possa escolher, se for o caso, a ordem dos pagamentos, conforme critérios pessoais de capacidade de reembolso ou, até mesmo, da natureza da dívida", donde se sobressai a importância da presença, nesta audiência, não só do patrono da parte autora, mas da própria parte superendividada, a quem interessa, em última análise, o êxito da repactuação. Deve ser observado na hipótese, portanto, o procedimento específico entabulado no art. 104-A do CDC, que prevê a realização de audiência de conciliação previamente a qualquer intervenção judicial, sendo vedado, nesta fase processual, o deferimento de tutela de urgência com o escopo de repactuação de dívidas. Nesse sentido, é predominante a jurisprudência da Corte Bandeirantes, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos mensais da autora e suspender atos de cobrança e apontamentos aos órgãos de proteção ao crédito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a antecipação de tutela na primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas, antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III.Razões de Decidir 3. A concessão de tutela antecipada nos moldes pretendidos pela autora é inviável, pois não se constata probabilidade do direito invocado, especialmente quanto à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. 4. A audiência de conciliação é essencial para a análise das operações de crédito e a eventual repactuação das dívidas, conforme previsto no art. 104-A do CDC. Em sendo infrutífera a audiência é necessário observar o disposto no artigo 104-B. Necessidade de apresentação do plano de pagamento para oportunizar a renegociação da dívida. IV.Dispositivo e Tese Revogação da tutela de urgência deferida. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência não deve ser concedida antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento de repactuação de dívidas. 2. A análise das dívidas deve considerar a natureza de cada operação de crédito. 5. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010891-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA Indeferimento do pedido. O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2371367-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Pretensão de repactuação de dívidas, com limitação dos descontos das dívidas de consumo - Indeferida a tutela provisória de urgência para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora - Requisitos do art. 300 do CPC ausentes no caso concreto - Procedimento da Lei do Superendividamento que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória (CDC, art. 104-A) - Eventuais medidas coercitivas (CDC, art. 104-A, §2º), tais como a limitação de descontos, só se justificam após a realização da audiência de conciliação, com apresentação de plano de pagamento - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074190-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Ante o exposto, modificando posicionamento anterior, indefiro a tutela de urgência. III. Em prosseguimento, determino a realização da audiência em bloco com todos os credores da parte autora, na forma prevista pelo artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. IV. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação pelo rito da Ação de Repactuação de Dívidas, informando-se a esse Juízo, tão logo definida a data. V. Após, citem-se os réus, por carta, para fazerem-se presentes à audiência de repactuação de dívidas designada, sob as penas do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Advirtam-se os réus, desde já, que seus prepostos devem comparecer munidos de poderes para transigir, assim como de todas as informações pertinentes ao crédito a ser repactuado, em especial o valor devido, o número de parcelas, taxa de juros e correção pactuados, etc. Acaso o preposto compareça sem as informações mínimas necessárias ao sucesso da audiência, tal circunstância será entendida como ausência ao ato, implicando nas penas do artigo 104-A acima referido. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Jose Carlos Turatti e outros

ID: 281685337

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001146-61.2017.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TURATTI TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001146-61.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001146-61.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TURATTI DECISÃO Vistos. 1. A concessão de recuperação judicial consiste em mecanismo voltado a propiciar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da sociedade empresarial, de modo a viabilizar a sua manutenção. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade executada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA é fato incontroverso, bem assim sua homologação judicial (ID 126074447), com a devida inclusão do crédito da parte exequente (ID 126074441). Operou-se, assim, a novação da dívida, com a constituição de novo título executivo judicial, a teor do artigo 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Por consequência, o crédito ora exequendo sujeita-se aos efeitos do plano de recuperação, impondo-se a extinção e não apenas a suspensão das execuções individuais em curso. A exemplo do disposto no artigo 360, I, do Código Civil ("Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior"), a aprovação do plano de recuperação judicial também acarreta a extinção e substituição do débito anterior, obrigação material que, insubsistente, deixa de lastrear a demanda executiva individual. Uma vez aprovado o plano, as relações creditícias envolvendo a recuperanda passam a estar submetidas ao juízo universal, ressalvadas as exceções legais, não aplicáveis ao caso concreto. Expirado o prazo previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência da devedora (art. 94). Sendo assim, se a novação extingue a dívida anterior, a recuperanda encontra-se vinculada ao novo débito para pagamento nos prazos indicados no plano homologado, o que vem sendo realizado (ID 126074449). Em outros termos, extinta a obrigação representada pelo título executado nestes autos, de rigor a extinção do processo por ausência de interesse processual por fato superveniente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLARO EXTINTA a execução por ausência de interesse processual por fato superveniente somente em relação à coexecutada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários, visto que a parte executada que deu causa à propositura desta execução (princípio da causalidade). Após o prazo recursal desta decisão, EXCLUA-SE do cadastro a empresa TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. 2. Porém assiste razão ao exequente na petição de ID 139259703, de modo que o feito pode e deve prosseguir em relação aos devedores coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Recuperação Judicial da devedora principal. Manutenção das garantias prestadas pelos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores solidários e coobrigados em geral. Artigo 49, § 1º e 59, caput da Lei nº 11.101/05. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.333.349/SP). Alegação de excesso de execução diante da existência de cláusulas abusivas, que estabelecem taxas, valores e garantias. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o embargante entende devido. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008049-53.2018.8.26.0011; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO – AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DAS EMPRESAS DEVEDORAS PRINCIPAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DEMAIS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO À COMARCA DE GOIANÉSIA/GO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, PELO COLENDO STJ, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELAS ORA AGRAVADAS, E POR MEIO DO QUAL RECONHECERA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRIGIDOS ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JUÍZO A QUO, JÁ QUE REMANESCE O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005) – CABIMENTO, EM PARTE – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE IMPÕE NÃO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, AO QUAL NEM SEQUER INTERESSA PROCESSAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, MAS SIM A EXTRAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES E CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO ÀQUELE JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO ÀS EXECUTADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS PERANTE O JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO – MEDIDA QUE VIABILIZA A CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS SEM RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PRESERVANDO, POR OUTRO LADO, O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS GARANTES – DECISÃO REFORMADA PARA ESTE FIM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046184-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018) (grifei) Sendo assim, a presente execução deverá prosseguir somente contra o coexecutado JOSE CARLOS TURATTI, que consta no título executivo como avalista. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de útil prosseguimento do feito, juntando-se planilha de cálculo atualizada do seu crédito e comprovando-se as custas pertinentes ao seu pedido. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Cristiano Jose Turatti e outros

ID: 281691284

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001205-49.2017.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO JOSE TURATTI JOSE CARLOS TURATTI TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001205-49.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001205-49.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TURATTI, CRISTIANO JOSE TURATTI DECISÃO Vistos. 1. A concessão de recuperação judicial consiste em mecanismo voltado a propiciar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da sociedade empresarial, de modo a viabilizar a sua manutenção. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade executada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA é fato incontroverso, bem assim sua homologação judicial (ID 134847951), com a devida inclusão do crédito da parte exequente (ID 134847945). Operou-se, assim, a novação da dívida, com a constituição de novo título executivo judicial, a teor do artigo 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Por consequência, o crédito ora exequendo sujeita-se aos efeitos do plano de recuperação, impondo-se a extinção e não apenas a suspensão das execuções individuais em curso. A exemplo do disposto no artigo 360, I, do Código Civil ("Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior"), a aprovação do plano de recuperação judicial também acarreta a extinção e substituição do débito anterior, obrigação material que, insubsistente, deixa de lastrear a demanda executiva individual. Uma vez aprovado o plano, as relações creditícias envolvendo a recuperanda passam a estar submetidas ao juízo universal, ressalvadas as exceções legais, não aplicáveis ao caso concreto. Expirado o prazo previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência da devedora (art. 94). Sendo assim, se a novação extingue a dívida anterior, a recuperanda encontra-se vinculada ao novo débito para pagamento nos prazos indicados no plano homologado, o que vem sendo realizado (ID 126074449). Em outros termos, extinta a obrigação representada pelo título executado nestes autos, de rigor a extinção do processo por ausência de interesse processual por fato superveniente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLARO EXTINTA a execução por ausência de interesse processual por fato superveniente somente em relação à coexecutada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários, visto que a parte executada que deu causa à propositura desta execução (princípio da causalidade). Após o prazo recursal desta decisão, EXCLUA-SE do cadastro a empresa TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. 2. Porém assiste razão ao exequente na petição de ID 139259703, de modo que o feito pode e deve prosseguir em relação aos devedores coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Recuperação Judicial da devedora principal. Manutenção das garantias prestadas pelos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores solidários e coobrigados em geral. Artigo 49, § 1º e 59, caput da Lei nº 11.101/05. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.333.349/SP). Alegação de excesso de execução diante da existência de cláusulas abusivas, que estabelecem taxas, valores e garantias. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o embargante entende devido. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008049-53.2018.8.26.0011; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO – AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DAS EMPRESAS DEVEDORAS PRINCIPAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DEMAIS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO À COMARCA DE GOIANÉSIA/GO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, PELO COLENDO STJ, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELAS ORA AGRAVADAS, E POR MEIO DO QUAL RECONHECERA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRIGIDOS ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JUÍZO A QUO, JÁ QUE REMANESCE O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005) – CABIMENTO, EM PARTE – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE IMPÕE NÃO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, AO QUAL NEM SEQUER INTERESSA PROCESSAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, MAS SIM A EXTRAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES E CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO ÀQUELE JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO ÀS EXECUTADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS PERANTE O JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO – MEDIDA QUE VIABILIZA A CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS SEM RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PRESERVANDO, POR OUTRO LADO, O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS GARANTES – DECISÃO REFORMADA PARA ESTE FIM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046184-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018) (grifei) Sendo assim, a presente execução deverá prosseguir somente contra o coexecutado JOSE CARLOS TURATTI e CRISTIANO JOSE TURATTI, que constam no título executivo como avalistas. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de útil prosseguimento do feito, juntando-se planilha de cálculo atualizada do seu crédito e comprovando-se as custas pertinentes ao seu pedido. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004196-85.2025.8.26.0309

ID: 328001249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004196-85.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VESPER TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA CIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004196-85.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vesper Transportes Ltda - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 0004196-85.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vesper Transportes Ltda - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de condenar a parte ré a indenizar a parte autora, por danos morais, em R$ 18.216,00, atualizado, desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora, a partir do acidente (14/01/2025), nos termos das Súmulas STJ 362 e 54. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ADRIANA CRISTINA CIANO (OAB 137376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001372-85.2025.8.26.0309

ID: 330188350

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001372-85.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FÁBIO DE ARAÚJO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO DE ARAÚJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001372-85.2025.8.26.0309/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : FÁBIO DE ARAÚJO SANTANA ADVOGADO(A) : FÁBIO DE ARAÚJO SANTANA (OAB SP440747) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001372-85.2025.8.26.0309/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : FÁBIO DE ARAÚJO SANTANA ADVOGADO(A) : FÁBIO DE ARAÚJO SANTANA (OAB SP440747) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 18/07/2025 Local: Jundiaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008049-93.2024.8.11.0000

ID: 259202526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008049-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008049-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA - CNPJ: 01.813.581/0001-43 (AGRAVADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNE KARENINE SANTA CRUZ BARBOSA BORGES - CPF: 032.702.164-08 (ADVOGADO), CIBELE FREIRE DE MELO FERRUCIO DA GAMA - CPF: 016.794.934-93 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pela recuperanda/embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, e ratificou o decisum de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela empresa/embargada, majorando o valor do crédito da empresa credora na classe quirografária. 2. Alegação de omissão na análise de pontos relativos à atualização de crédito conforme o Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra), na necessidade de prova pericial e cabimento da condenação das recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão sobre: (ii) a atualização do crédito deve observar os critérios estabelecidos no PRExtra; (ii) a necessidade de produção de prova pericial; e (iii) analisar o cabimento da condenação das recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Não há omissão a ser suprida, pois a decisão embargada analisou de forma suficiente os argumentos apresentados nos autos, sendo evidente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 5. O incidente de Impugnação à Relação de Credores possui natureza declaratória e não constitui meio adequado para revisão de disposições contratuais ou exigência de prestação de contas, cabendo ao interessado procurar a via ordinária, se assim desejar. 6. O argumento sobre a atualização do crédito sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em primeiro grau devido à preclusão, sendo inviável sua reanálise nesta via. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial é adequada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida em razão da litigiosidade da demanda. 8. A reiteração de teses já analisadas em decisões anteriores demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declarações rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível a aplicação de multa quando manejados com caráter manifestamente protelatório." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; e 1.026, § 2º. Lei nº 11.101/05, arts. 7º, §2º e 49. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. Essa decisão manteve inalterada a decisão monocrática que, por sua vez, negou provimento ao Agravo de Instrumento também interposto pela embargante. O Agravo de Instrumento nº 1008049-93.2024.8.11.0000, visava reformar a sentença proferida no incidente de Impugnação ao Crédito n. 1010869-30.2022.8.11.0041, apresentado pelas recuperandas em face do CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, julgou improcedente o pedido para determinar a manutenção do crédito de Condomínio no quadro de credores pelo valor de R$ 2.164.324,80 na classe quirografária. A sentença condenou as recuperandas ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 7.000,00 (cf. Id. n. 125264922 dos autos originais) As recuperandas/embargantes alegam que a decisão embargada é omissa porque não enfrentou todos os argumentos invocados em sua insurgência recursal, sobretudo quanto “argumentos sustentados reiteradas vezes pelos Embargantes, especialmente quanto (i) ao critério de atualização do crédito fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo, (ii) a necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil, (iii) a inadequada condenação sucumbencial em sede de Impugnação de Crédito, regida pela Lei 11.101/2005” (Id. 269636754 - Pág. 2). Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que os vícios apontados sejam sanados. A credora ofertou as contrarrazões de Id. nº 271229890, alegando que não há vício a ser sanado e pede o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de justiça opina pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 271447896). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em síntese, os questionamentos das embargantes foram: Ocorrência de omissão porquanto teria deixado de enfrentar os argumentos trazidos pela embargante quanto ao critério de atualização do crédito, que deve seguir o quanto fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo; Necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil; Condenação sucumbencial, indevida nesta espécie processual. Objetivamente, não há omissão a ser suprida no julgado, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo às razões decisórias, as quais contêm didática exposição dos motivos que nortearam o raciocínio e conclusão decisória, abordando e abrangendo todos os pontos necessários ao desate da controvérsia recursal, inclusive com expressa manifestação acerca dos tópicos aqui renovados pelas recuperandas/embargantes; na verdade, basta rápida leitura das razões destes declaratórios para se verificar que as recuperandas/embargantes objetivam única e exclusivamente externalizar o seu descontentamento e discordância com o desfecho decisório, como evidencia o fato de que, sem sequer tentar disfarçar a sua desfaçatez, para fundamentar o cabimento dos declaratórios, afirmam a omissão da decisão sobre todos os pontos que constituem o cerne da matéria de mérito do agravo de instrumento, passando a repetir os mesmíssimos argumentos já delineados anteriormente nos autos, com a óbvia finalidade de buscar a reavaliação da matéria, ou seja, tentam forçar que ocorra um novo julgamento da questão, e não propriamente o saneamento de falta ou insuficiência a respeito de ponto realmente pertinente à controvérsia recursal, o que, por si só, diante do claro desvirtuamento do instrumento processual, impõe a pronta rejeição dos presentes embargos declaratórios. Vislumbra-se da decisão embargada que a pretensão das embargantes quanto à necessidade de atualização do crédito sub judice nos termos do PRExtra, sequer chegou a ultrapassar o juízo de admissibilidade em primeiro grau ante o fenômeno da preclusão, é um tanto quanto óbvio, ao menos do ponto de vista jurídico, o porquê de não ter havido pronunciamento acerca do mérito da questão, sendo o silêncio do julgado sobre os motivos invocados pela parte para convencer de que sua pretensão merecia ser acolhida é pura e simples decorrência lógica do desfecho decisório adotado para o caso concreto, ou seja, ainda que se pudesse falar em omissão (o que não se pode, não juridicamente falando), seria o caso de “omissão deliberada e proposital”, decorrente do próprio sistema jurídico-processual que rege a matéria. A Impugnação à Relação de Credores detém natureza de ação incidental, sendo o instrumento processual devotado à correção de inconsistências presentes na lista constante do edital do §2º do art. 7º da Lei nº 11.101/05, e cuja decisão/solução demanda que seja definido, para “cada crédito, o valor e a classificação” (Lei nº 11.101/05, art. 15, II), ou seja, cuida-se de ação de natureza eminentemente declaratória, em que a decisão de mérito encerra pronunciamento jurisdicional envolvendo a validade e eficácia do título executivo ou do negócio jurídico subjacente à obrigação afirmada pelo credor ou contestada pelo devedor e/ou aspectos relacionados ao “direito de pagamento”, incluindo, aqui, o valor e a classificação do crédito dentro do processo recuperacional. É evidente, portanto, que o incidente Impugnação à Relação de Credores não é via adequação para que o Grupo Colombo exija a prestação de contas das obrigações e débitos derivados dos longos anos de relação contratual mantido com a agravada/embargada, tampouco à pretensão revisional de disposições ou forma de execução dos contratos, cabendo ao Grupo, se desejar, valer-se da via ordinária. Essa delimitação conceitual é de fundamental importância na medida em que, ainda que possua natureza de ação de conhecimento, o âmbito de cognição cabível nesta via é, essencialmente, específico e limitado, inadmitindo, por exemplo, discussão ou provimento judicial de caráter constitutivo de direito, não só porque incompatível com a celeridade da via, mas por expressa disposição da lei de regência que prescreve que apenas créditos existentes na data do pedido serão incluídos no concurso de créditos (Lei nº 11.101/05, art. 49), excluindo os créditos incertos e/ou ilíquidos, dizendo, assim, por via transversa, que o processo recuperacional e os seus incidentes não são a via adequada para o acertamento de relações obrigacionais ainda não resolvidas ou devidamente documentadas. Ratifico, por fim, a conclusão de que é possível e cabível na hipótese dos autos a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), tendo em vista que o art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas/agravantes/embargantes de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a tranquila e iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Com efeito, a decisão embargada não padece de nenhuma macula passível de ser tratada nesta via recursal, e não só isso, também permanece infenso às críticas recursais, assim, se as embargantes não concordam com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e desejam rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. A matéria em questão já foi objeto de análise e decisão em diversas anteriores: inicialmente, em decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, seguida da rejeição dos embargos de declaração opostos àquela decisão, também em sede monocrática. Posteriormente, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática foi desprovido, e agora, novamente, as recuperandas apresentam embargos de declaração reiterando as mesmas teses. A insistência das embargantes em rediscutir a mesma matéria configura abuso do direito de recorrer e caracteriza o caráter protelatório dos presentes embargos. Com base no exposto, rejeito aos embargos de declaração, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008049-93.2024.8.11.0000

ID: 259202533

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA

Acórdão

Advogados:

CIBELE FREIRE DE MELO FERRUCIO DA GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNE KARENINE SANTA CRUZ BARBOSA BORGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008049-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008049-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA - CNPJ: 01.813.581/0001-43 (AGRAVADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNE KARENINE SANTA CRUZ BARBOSA BORGES - CPF: 032.702.164-08 (ADVOGADO), CIBELE FREIRE DE MELO FERRUCIO DA GAMA - CPF: 016.794.934-93 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pela recuperanda/embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, e ratificou o decisum de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela empresa/embargada, majorando o valor do crédito da empresa credora na classe quirografária. 2. Alegação de omissão na análise de pontos relativos à atualização de crédito conforme o Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra), na necessidade de prova pericial e cabimento da condenação das recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão sobre: (ii) a atualização do crédito deve observar os critérios estabelecidos no PRExtra; (ii) a necessidade de produção de prova pericial; e (iii) analisar o cabimento da condenação das recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Não há omissão a ser suprida, pois a decisão embargada analisou de forma suficiente os argumentos apresentados nos autos, sendo evidente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 5. O incidente de Impugnação à Relação de Credores possui natureza declaratória e não constitui meio adequado para revisão de disposições contratuais ou exigência de prestação de contas, cabendo ao interessado procurar a via ordinária, se assim desejar. 6. O argumento sobre a atualização do crédito sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em primeiro grau devido à preclusão, sendo inviável sua reanálise nesta via. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial é adequada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida em razão da litigiosidade da demanda. 8. A reiteração de teses já analisadas em decisões anteriores demonstra o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declarações rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível a aplicação de multa quando manejados com caráter manifestamente protelatório." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; e 1.026, § 2º. Lei nº 11.101/05, arts. 7º, §2º e 49. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. Essa decisão manteve inalterada a decisão monocrática que, por sua vez, negou provimento ao Agravo de Instrumento também interposto pela embargante. O Agravo de Instrumento nº 1008049-93.2024.8.11.0000, visava reformar a sentença proferida no incidente de Impugnação ao Crédito n. 1010869-30.2022.8.11.0041, apresentado pelas recuperandas em face do CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, julgou improcedente o pedido para determinar a manutenção do crédito de Condomínio no quadro de credores pelo valor de R$ 2.164.324,80 na classe quirografária. A sentença condenou as recuperandas ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 7.000,00 (cf. Id. n. 125264922 dos autos originais) As recuperandas/embargantes alegam que a decisão embargada é omissa porque não enfrentou todos os argumentos invocados em sua insurgência recursal, sobretudo quanto “argumentos sustentados reiteradas vezes pelos Embargantes, especialmente quanto (i) ao critério de atualização do crédito fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo, (ii) a necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil, (iii) a inadequada condenação sucumbencial em sede de Impugnação de Crédito, regida pela Lei 11.101/2005” (Id. 269636754 - Pág. 2). Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que os vícios apontados sejam sanados. A credora ofertou as contrarrazões de Id. nº 271229890, alegando que não há vício a ser sanado e pede o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de justiça opina pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 271447896). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em síntese, os questionamentos das embargantes foram: Ocorrência de omissão porquanto teria deixado de enfrentar os argumentos trazidos pela embargante quanto ao critério de atualização do crédito, que deve seguir o quanto fixado no Plano de Recuperação Extrajudicial (“PRExtra”) do Grupo Colombo; Necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil; Condenação sucumbencial, indevida nesta espécie processual. Objetivamente, não há omissão a ser suprida no julgado, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo às razões decisórias, as quais contêm didática exposição dos motivos que nortearam o raciocínio e conclusão decisória, abordando e abrangendo todos os pontos necessários ao desate da controvérsia recursal, inclusive com expressa manifestação acerca dos tópicos aqui renovados pelas recuperandas/embargantes; na verdade, basta rápida leitura das razões destes declaratórios para se verificar que as recuperandas/embargantes objetivam única e exclusivamente externalizar o seu descontentamento e discordância com o desfecho decisório, como evidencia o fato de que, sem sequer tentar disfarçar a sua desfaçatez, para fundamentar o cabimento dos declaratórios, afirmam a omissão da decisão sobre todos os pontos que constituem o cerne da matéria de mérito do agravo de instrumento, passando a repetir os mesmíssimos argumentos já delineados anteriormente nos autos, com a óbvia finalidade de buscar a reavaliação da matéria, ou seja, tentam forçar que ocorra um novo julgamento da questão, e não propriamente o saneamento de falta ou insuficiência a respeito de ponto realmente pertinente à controvérsia recursal, o que, por si só, diante do claro desvirtuamento do instrumento processual, impõe a pronta rejeição dos presentes embargos declaratórios. Vislumbra-se da decisão embargada que a pretensão das embargantes quanto à necessidade de atualização do crédito sub judice nos termos do PRExtra, sequer chegou a ultrapassar o juízo de admissibilidade em primeiro grau ante o fenômeno da preclusão, é um tanto quanto óbvio, ao menos do ponto de vista jurídico, o porquê de não ter havido pronunciamento acerca do mérito da questão, sendo o silêncio do julgado sobre os motivos invocados pela parte para convencer de que sua pretensão merecia ser acolhida é pura e simples decorrência lógica do desfecho decisório adotado para o caso concreto, ou seja, ainda que se pudesse falar em omissão (o que não se pode, não juridicamente falando), seria o caso de “omissão deliberada e proposital”, decorrente do próprio sistema jurídico-processual que rege a matéria. A Impugnação à Relação de Credores detém natureza de ação incidental, sendo o instrumento processual devotado à correção de inconsistências presentes na lista constante do edital do §2º do art. 7º da Lei nº 11.101/05, e cuja decisão/solução demanda que seja definido, para “cada crédito, o valor e a classificação” (Lei nº 11.101/05, art. 15, II), ou seja, cuida-se de ação de natureza eminentemente declaratória, em que a decisão de mérito encerra pronunciamento jurisdicional envolvendo a validade e eficácia do título executivo ou do negócio jurídico subjacente à obrigação afirmada pelo credor ou contestada pelo devedor e/ou aspectos relacionados ao “direito de pagamento”, incluindo, aqui, o valor e a classificação do crédito dentro do processo recuperacional. É evidente, portanto, que o incidente Impugnação à Relação de Credores não é via adequação para que o Grupo Colombo exija a prestação de contas das obrigações e débitos derivados dos longos anos de relação contratual mantido com a agravada/embargada, tampouco à pretensão revisional de disposições ou forma de execução dos contratos, cabendo ao Grupo, se desejar, valer-se da via ordinária. Essa delimitação conceitual é de fundamental importância na medida em que, ainda que possua natureza de ação de conhecimento, o âmbito de cognição cabível nesta via é, essencialmente, específico e limitado, inadmitindo, por exemplo, discussão ou provimento judicial de caráter constitutivo de direito, não só porque incompatível com a celeridade da via, mas por expressa disposição da lei de regência que prescreve que apenas créditos existentes na data do pedido serão incluídos no concurso de créditos (Lei nº 11.101/05, art. 49), excluindo os créditos incertos e/ou ilíquidos, dizendo, assim, por via transversa, que o processo recuperacional e os seus incidentes não são a via adequada para o acertamento de relações obrigacionais ainda não resolvidas ou devidamente documentadas. Ratifico, por fim, a conclusão de que é possível e cabível na hipótese dos autos a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), tendo em vista que o art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas/agravantes/embargantes de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a tranquila e iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Com efeito, a decisão embargada não padece de nenhuma macula passível de ser tratada nesta via recursal, e não só isso, também permanece infenso às críticas recursais, assim, se as embargantes não concordam com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e desejam rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. A matéria em questão já foi objeto de análise e decisão em diversas anteriores: inicialmente, em decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, seguida da rejeição dos embargos de declaração opostos àquela decisão, também em sede monocrática. Posteriormente, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática foi desprovido, e agora, novamente, as recuperandas apresentam embargos de declaração reiterando as mesmas teses. A insistência das embargantes em rediscutir a mesma matéria configura abuso do direito de recorrer e caracteriza o caráter protelatório dos presentes embargos. Com base no exposto, rejeito aos embargos de declaração, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes