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Processo nº 0001061-64.2022.8.26.0408

ID: 323610511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001061-64.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ADRIANI PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR

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Processo 0001061-64.2022.8.26.0408 (processo principal 1004384-94.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jorge Adriani Paulino - Vistos. Manifeste-se o(a) ex…

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K. M. G. x F. G.

ID: 323179796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002004-64.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. M. G.

Polo Passivo:

F. G.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MELO

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE

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Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da a… Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da ação revisional de alimentos sob nº 983/09, desta Vara, fls. 13/14 em 51% do salário mínimo, na qual o executado figura como inadimplente desde janeiro de 2022 até 06 de março de 2024 (planilha de fls. 219/222), tendo em vista que, a esta altura, já ocorreu a maioridade do exequente bem como a exoneração dos alimentos a partir de 06/03/2024, nos autos da ação sob nº 1008049-50.2023.8.26.0408, conforme convencionado entre as partes (fls. 183/184) e homologado pelo Juízo (fls. 185), com trânsito em julgado. A comprovação do acordo homologado no qual houve a fixação dos alimentos bem como o acordo constante da ação revisional de alimentos supra referidos, restou ultimada a fls. 14/16 e 12/13. Intimado (fls. 77), o executado apresentou justificativa a fls. 79/85, qualificando-se como motorista de ônibus rodoviário e apresentou proposta de pagamento de 30% do débito e o restante em seis parcelas, nos termos do artigo 916 do CPC, justificando a necessidade de manter-se no emprego, a fim de possibilitar o pagamento da pensão devida nestes autos bem como para manutenção de sua família que conta duas filhas menores, sendo uma delas diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1, que requer uso de medicamento (insulina) de uso contínuo. O exequente manifestou não haver interesse na proposta formulada pelo Executado e pugnou pelo prosseguimento do feito nos termos do artigo 528,§ 3º do CPC (fls. 142/145). Designada audiência de conciliação, resultou infrutífera (fls. 162). O executado alega que os alimentos devidos não possuem caráter emergencial, posto que o exequente atingiu a maioridade e conta atualmente com 20 anos de idade e requer o acolhimento da justificativa apresentada (fls. 169/178) bem como o afastamento da decretação da prisão; subsidiariamente, requer a conversão da execução para o rito da expropriação de bens. O exequente, por sua vez, requer que o juízo determine ao executado o pagamento do débito que atualizado encontra-se no montante de R$18.687,30, sob pena de prisão ou, caso não seja do entendimento deste Juízo a prisão, requer a conversão da execução de alimentos para o rito da expropriação, nos termos do artigo 528, parágro 8º do CPC (fls. 215/218). A fls. 226/227: o exequente requer a apreciação do pedido de fls. 169/178. Decido. Ante os termos da declaração de fls. 87 e o documento de fls. 192/199, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Executado. Tarje-se. Na esteira da orientação jurisprudencial oriunda do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a prisão civil já não é mais cabível quando o Alimentante já atingiu a maioridade, vez que, em tese, findo o caráter emergencial a que destinam-se os alimentos, quais sejam, a subsistência. Nesses casos, a prisão perde sua função de garantir a subsistência do credor e passa a ser vista como uma punição ao devedor, o que não mais se constitui no objetivo do pleito. Nesse contexto, portanto, fica indeferido o pedido de decretação da prisão do Executado. Subsistente, entretanto, o crédito do Alimentado, e prosseguindo o feito pelo rito da expropriação, diga o Credor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que direito. Intime-se. - ADV: EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE (OAB 366444/SP), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP)

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L. G. De P. x L. A. De P. J.

ID: 328383158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004941-50.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE P.

Polo Passivo:

L. A. DE P. J.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

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MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

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CARLA DE ALMEIDA ALVES

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Processo 0004941-50.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1002004-50.2024.8.26.0196) (processo principal 1002004-50.2024.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - L.G.P. - L.A.P.J.…

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João Batista De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 301956217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNO JOANONE

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Processo 0002180-44.2025.8.26.0541 (processo principal 1002004-48.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Vistos. Diante a decisão pr…

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Processo nº 0002180-44.2025.8.26.0541

ID: 301992182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002180-44.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002180-44.2025.8.26.0541 (processo principal 1002004-48.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Vistos. Diante a decisão pr…

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Processo nº 1503979-64.2022.8.26.0408

ID: 328236440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503979-64.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. N.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

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Processo 1503979-64.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 1503980-49.2022.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.S.N. - Vistos. Ciente do substabelecime…

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Processo nº 0001684-26.2025.8.26.0408

ID: 325869041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001684-26.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001684-26.2025.8.26.0408 (processo principal 1007048-64.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Trata-se de incidente de cumpri…

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Alexandre Jose Ribeiro Bandeira De Mello x Barbosa & Carrijo Ltda

ID: 309592385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002215-68.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

BARBOSA & CARRIJO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AZEVEDO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002215-68.2022.8.26.0586 (apensado ao processo 1002004-49.2021.8.26.0586) (processo principal 1002004-49.2021.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre …

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Processo nº 0000845-48.2022.8.26.0006

ID: 295498444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000845-48.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LCA VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

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FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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Processo 0000845-48.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1002004-14.2019.8.26.0006) (processo principal 1002004-14.2019.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Prefeitura Municipal De Iguape x Elizete Vieira

ID: 303617268

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002004-03.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Polo Passivo:

ELIZETE VIEIRA

Distribuídos

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1002004-03.2024.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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