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"1009738-07.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 44 de 50

Sonia Maria Theodoro De Oliveira Pinto x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 307017746

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022348-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA THEODORO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022348-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Sonia Maria Theodoro de Oliveira Pinto - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022348-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Sonia Maria Theodoro de Oliveira Pinto - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECORRIDA QUE, INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE EM APRESENTAR GRAVAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS ENTRE SEUS PREPOSTOS E A RECORRENTE NÃO OBSTANTE, PROVA DOCUMENTAL QUE ENCONTRAVA-SE EM POSSE DA RECORRIDA, QUE INCLUSIVE APRESENTOU PRINT DO MESMO EM SUA DEFESA (FLS. 81) RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) - INÉRCIA DA RECORRIDA EM APRESENTAR CÓPIA DA REFERIDA GRAVAÇÃO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE SOBRE A AGRESSÃO PERPETRADA POR PREPOSTOS DA RECORRIDA, PRESUMINDO-SE A VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL DANO MATERIAL OCORRÊNCIA RECORRIDA QUE, COMO MENCIONADO, NÃO DEMONSTROU COMO PODERIA QUE NÃO PROVOCOU O DANO ALEGADO RESSARCIMENTO DO VALOR DEMONSTRADO NA EXORDIAL QUE É DE RIGOR DANO MORAL OCORRÊNCIA, ANTE A INÉRCIA DA RECORRIDA EM INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), OBSERVANDO-SE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, SERVINDO COMO COMPENSAÇÃO À RECORRENTE, COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO PARA A RECORRIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEIXA DE SER ANALISADA, POIS NÃO MENCIONADA EM SEDE RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Antonio Alessi (OAB: 392919/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Geovanny Figueroa Torres x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 296932189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007998-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GEOVANNY FIGUEROA TORRES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO RENATO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007998-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1023318-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Geovanny Figueroa Torres - MERCADO PAGO INSTITUICAO … Processo 0007998-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1023318-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Geovanny Figueroa Torres - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 490,98 - maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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M. F. C. x F. S. C.

ID: 290768103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1027586-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. C.

Polo Passivo:

F. S. C.

Intimação

Advogados:

SHEILA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027586-07.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Família - M.F.C. - F.S.C. - Diante da impossibilidade da realização da audiência perante o Cejusc e dada a relevância do ato processual, nos… Processo 1027586-07.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Família - M.F.C. - F.S.C. - Diante da impossibilidade da realização da audiência perante o Cejusc e dada a relevância do ato processual, nos termos da decisão de fls. 159, designo o próximo dia 13 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: ALEX SANDRO MARTINS DA COSTA (OAB 278273/SP), SHEILA FERREIRA PONTES (OAB 341924/SP)

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Processo nº 1021863-07.2024.8.26.0405

ID: 291177491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021863-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CORDEIRO ELOY JESSICA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO SABALA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021863-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jessica de Freitas - - Alan Cordeiro Eloy - Certifico e dou fé haver designado Audiênci… Processo 1021863-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jessica de Freitas - - Alan Cordeiro Eloy - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 16:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTkyN2RhMzQtZTcwYS00ZmNmLTljNmMtZWNmYTMxZDkyZGY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ADALBERTO SABALA JUNIOR (OAB 102701/PR), ADALBERTO SABALA JUNIOR (OAB 102701/PR)

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Processo nº 1036510-07.2024.8.26.0405

ID: 327137136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036510-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA ROSANGELA CABRAL VILLANOVA

Intimação

Advogados:

ADENAUER DA CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036510-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cintia Rosangela Cabral Villanova - Não há condenação em custas e honorários advocatícios ne… Processo 1036510-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cintia Rosangela Cabral Villanova - Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ADENAUER DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 268574/SP)

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Processo nº 1009738-30.2024.8.11.0015

ID: 282215845

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009738-30.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRISSON CARLOS LIMA

Sentença

Advogados:

ALLYSON ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009738-30.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AUREA MIOTO GREGUER REQUERIDO: ADRISSON CARLOS LIMA Vistos etc. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009738-30.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AUREA MIOTO GREGUER REQUERIDO: ADRISSON CARLOS LIMA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso II, do CPC). Não obstante a petição de id. 189161755 decreto a revelia da parte Requerida. Muito embora a parte Requerida afirme que ficou aguardando a liberação do acesso à sala virtual a única prova apresentada foi uma imagem recortada de um monitor de computador onde não é possível visualizar data e horário que usualmente consta na tela. Igualmente não foi apresentada qualquer tentativa de contato prévio com a Secretaria ou Gabinete deste Juízo seja por WhatsApp, e-mail ou mesmo petição específica nos autos o que destoa da praxe jurídica. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Narra a petição inicial que celebrou contrato de locação comercial entre julho/2023 a julho/2024 no valor mensal de R$ 1.700,00. Prosseguiu afirmando que houve pagamento parcial do mês de novembro/2023 e posteriormente total inadimplência cujo débito perfazia R$ 5.412,00 ao tempo da data do ajuizamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Ré no pagamento de R$ 5.412,00 devendo cada parcela ser corrigida nos termos do contrato de id. 152037353 pelo IGP-M e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês. Intime-se a parte Autora por qualquer meio idôneo, preferencialmente via WhatsApp. Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1009738-12.2025.8.13.0024

ID: 278907464

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009738-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZAQUEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA ARAÚJO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009738-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZAQUEL LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA ARAÚJO ALVES (OAB MG189415) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do Provimento nº 355/…

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Cintia Helena Dos Santos Reis x Universidade Estácio - Polo Osasco

ID: 306767055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA HELENA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTáCIO - POLO OSASCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VIEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO DA ROSA

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Processo 1013036-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Helena dos Santos Reis - Universidade Estácio - Polo Osasco - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1013036-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Helena dos Santos Reis - Universidade Estácio - Polo Osasco - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida (a) em obrigação de fazer, consistente em cumprir precisamente os termos da oferta veiculada, mantendo, ao longo de todo o curso, o valor da mensalidade em R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais); (b) a restituir à parte autora, em dobro, o montante, a ser apurado em cumprimento de sentença, correspondente às mensalidades que excederam o valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), com atualização monetária desde e incidência de juros legais de mora desde o desembolso de cada mensalidade. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP), FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB 61271/RS), MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP)

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Diogenes Chiaradia Feliciano x Bradesco Saúde S/A

ID: 313469934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES CHIARADIA FELICIANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Diogenes Chiaradia Feliciano - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Bruno Scursoni de Albuquerque. Compareceu a dra. Vanessa Azevedo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR DIOGENES CHIARADIA FELICIANO CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA POR HEMODIAFILTRAÇÃO, CONFORME CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE ALTERAR UNILATERALMENTE OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, REDUZINDO O VALOR REEMBOLSADO, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONTRARIANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47). 4. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO CONFIGURA ABUSIVIDADE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS NOS MOLDES ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002181-66.2024.8.26.0405; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011567-81.2024.8.26.0224; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001132-71.2024.8.26.0281; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000717-07.2024.8.26.0405; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - 4º andar

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Viviane Pereira Maia x Steffani Narrara Da Silva

ID: 331781714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013257-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

STEFFANI NARRARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAYANE DA SILVA FERREIRA

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CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO

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ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES

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Processo 0013257-07.2024.8.26.0405 (processo principal 1016713-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Viviane Pereira Maia - Steffani Narrara da Silva - Vistos. No sistema dos … Processo 0013257-07.2024.8.26.0405 (processo principal 1016713-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Viviane Pereira Maia - Steffani Narrara da Silva - Vistos. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a oposição de embargo à execução exige prévia segurança do Juízo. Como não consta penhora nos autos, a hipótese seria de rejeição dos embargos de fls. 62/81, inclusive considerando o Enunciado nº 117/FONAJE. Entretanto, como adiante se verá, convém a apreciação da matéria deduzida pela executada, ainda que não seja própria das exceções de pré-executividade, considerando a dependência da produção de provas (com produção determinada a fls. 162). Caso fosse possível a oposição de embargos (se houvesse prévia garantia do Juízo), poderia a executada arguir o pagamento, desde que a referida causa de extinção da obrigação fosse anterior à sentença, conforme dispõe o artigo 52, IX, d, da Lei nº 9.099/95. Como a via processual adequada (embargos) estaria restrita às causas extintivas da obrigação supervenientes à sentença, em princípio não se poderia conferir a simples manifestação aquilo que seria vedado em sede de embargos. Entretanto, sem embargo de entendimento em sentido contrário, a coisa julgada deve ser relativizada quando a execução do título implicar em enriquecimento sem causa, tornando difícil conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa, como destacou v. julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 869431-DF). Por isso, ainda que não seguro o Juízo de forma a proporcionar a oposição de embargos, determinou-se a fls. 162 a juntada de extratos que pudessem afastar a possibilidade de a execução do título implicar em enriquecimento sem causa ou injustificável prejuízo à executada. Sob esse aspecto, dos extratos de fls. 167/168 e 169/173 não se extraem os créditos à exequente nos valores de R$ 17.937,11 e de R$ 1.934,34. Diversamente, os extratos de fls. 183 e 184 comprovam que a executada, aos 27.10.23, pagou a Joabe Manoel da Silva a quantia de R$ 13.020,00, o mesmo valor que, conforme a cláusula segunda (fls. 06 dos autos principais), representaria sinal e princípio de pagamento que a executada, enquanto compradora, deveria repassar exatamente para Joabe (que intermediou o negócio). Portanto, dos três valores mencionados na sentença a fls. 44 (R$ 13.020,00, R$ 16.000,00 e R$ 12.980,00), o primeiro foi regularmente pago na forma estabelecida no contrato, representada pelo crédito direto a Joabe. Assim, afastando-se o duplo pagamento que haveria (a Joabe e à exequente), procede o inconformismo da executada, devendo a execução prosseguir, abatidos os R$ 13.020,00 comprovadamente pagos a título de sinal. Ante o exposto, a execução deverá prosseguir, devendo a exequente, no prazo de 10 dias, apresentar nova planilha de débito, deduzindo os R$ 13.020,00 já pagos pela executada, suspendendo-se o bloqueio de ativos via SISBAJUD até o acertamento do débito. INT. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES (OAB 398368/SP), DAYANE DA SILVA FERREIRA (OAB 453509/SP), CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB 448739/SP)

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