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Processo nº 1035076-80.2024.8.26.0405

ID: 279941328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035076-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GUTIERREZ CARNELOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO

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ADV: João Paulo Bueno Carnelosso (OAB 243935/SP) Processo 1035076-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Gutierrez Carnelosso - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO D… ADV: João Paulo Bueno Carnelosso (OAB 243935/SP) Processo 1035076-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Gutierrez Carnelosso - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 10:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmViNTVmMTMtNDE1YS00ZjFlLWIzZDQtZjJjMjYzNjkzNWU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1010341-85.2025.8.13.0024

ID: 298220579

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1010341-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Nº 1010341-85.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) DECISÃO Trata-se d… REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Nº 1010341-85.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei n. 911/69 (com alterações da Lei n. 10.931/04), em que se postula a concessão de medida liminar. Comprovada a mora ou inadimplemento, defiro a tutela de urgência para a busca e apreensão do bem. Determino a citação do devedor para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, contados da execução da medida. Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ (Tema n. 1.132 – REsp 1.951.662 c/c REsp 1.951.888),basta a remessa da notificação ao endereço contratual para constituição em mora. A ausência de defesa implicará revelia (art. 344 do CPC).O réu poderá quitar integralmente a dívida em até 05 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem sem ônus (art. 3o, § 2o, do Decreto-Lei n.o 911/69). Autorizo a alienação do bem para terceiro, uma vez consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, caso o devedor não efetue o pagamento do crédito pleiteado, segundo os valores apresentados na inicial e em 05 (cinco)dias do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3o, § 1o, do Decreto-lei n.o 911/69 (e alterações da Lei no 10.931/04). Estando o veículo no pátio do DETRAN, a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estada do bem no depósito administrativo,conforme determina o § 1o do art. 271 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Defiro o uso das prerrogativas do art. 212, § 2o, do CPC. Defiro o arrombamento e uso de força policial se indispensáveis ao cumprimento da ordem.A diligência deverá ser realizada por dois Oficiais de Justiça (art. 536, § 2o, CPC). Nomeio como depositário fiel do bem um dos representantes da parte autora. Intimem-se. Juíza de Direito da 4a Vara Cìvel

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Marcos Antonio Maia De Oliveira x Ailton Pizzico e outros

ID: 290769597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036434-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AILTON PIZZICO ALPHAQUIP MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE BRANCO

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ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA

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Processo 1036434-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Antonio Maia de Oliveira - Alphaquip Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Ailton Pizzico - Ante o exp… Processo 1036434-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Antonio Maia de Oliveira - Alphaquip Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Ailton Pizzico - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARIA CELESTE BRANCO (OAB 133308/SP), MARIA CELESTE BRANCO (OAB 133308/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP)

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Mills Estruturas E Serviços De Engenharia Ltda x Luminae Serviços Ltda

ID: 303015862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007916-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILLS ESTRUTURAS E SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

LUMINAE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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Processo 1007916-80.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda - Luminae Serviços Ltda - Vistos. Fls. 768/77… Processo 1007916-80.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda - Luminae Serviços Ltda - Vistos. Fls. 768/772: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Reitero o quanto decidido na decisão de folhas 732/734, visto que a suspensão determinada nos autos da recuperação extrajudicial apenas abarcam os créditos que a ela se sujeitam, não abarcando a execução dos honorários advocatícios objeto da presente demanda, conforme decisão anterior. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP)

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Baby Passinho Centro Educacional Infantil Ltda-Me x Marcio Prado

ID: 305562948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009883-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BABY PASSINHO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA-ME

Polo Passivo:

MARCIO PRADO

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA DA COSTA

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CHRISTIANO CHIMERI

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BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

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Processo 0009883-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1030856-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Baby Passinho Centro Educacional Infantil Ltda-me - Marcio Prado… Processo 0009883-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1030856-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Baby Passinho Centro Educacional Infantil Ltda-me - Marcio Prado - Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao INSS para que informe se a parte executada possui vínculo empregatício, uma vez que as quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833,IV, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833,IV, do CPC". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200399-84.2018.8.26.000, relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019). "Agravo de instrumento Ação de reparação de danos materiais e morais Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença Indeferimento da penhora de trinta por cento (30%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento2260893-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art.833,VII, doCPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Agravo de Instrumento2028939-92.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019). Não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores provenientes de salário, proventos de aposentadoria ou vencimentos pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor, sem afrontar a sua dignidade ou subsistência, bem como a de sua família. Todavia, a diligência não se justifica quando já há informação, nos autos, de que a parte executada não aufere renda em valor expressivo a permitir a conclusão de que sobeja ao necessário para custeio de sua subsistência e de sua família. Na hipótese, cumpre observar que em pesquisa realizada junto ao banco de dados da Receita Federal, obteve-se a informação de que a parte executada não presta declaração de rendas e bens a tal órgão (fls. 113/116). Logo, o quanto demonstrado na lide não permite a conclusão de que a parte devedora aufira renda superior ao limite legal para isenção de pagamento do imposto respectivo, o que basta para revelar a insuficiência deste para suportar qualquer constrição judicial. Assim, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO CHIMERI (OAB 205068/SP), BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB 410148/SP), SIMONE CRISTINA DA COSTA (OAB 205009/SP)

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Processo nº 1034882-80.2024.8.26.0405

ID: 306745745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034882-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSé MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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Processo 1034882-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alcides José Medeiros - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JU… Processo 1034882-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alcides José Medeiros - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.900,00, referente ao orçamento de fls. 44/45 e 46, com correção a partir da data do orçamento, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcio Dopona

ID: 298113960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0016867-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO DOPONA

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

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DEBORA CRISTIANE WANDALEN DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0016867-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1033092-32.2022.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - BANCO BRADESCO S.A. - Marcio Dopona - Trata-se de liquid… Processo 0016867-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1033092-32.2022.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - BANCO BRADESCO S.A. - Marcio Dopona - Trata-se de liquidação de sentença promovida pelo, em tese, devedor Banco Bradesco. O título liquidando condenou a casa bancária à devolução da tarifa de avaliação de bem (R$ 1.500,00) e de tarifa de administração/manutenção do contrato TAM, no valor mensal de R$ 25,00, cujas restituições se darão de forma dobrada, com atualização monetária contada da data do desembolso, calculada pela Tabela Prática desta Corte até a citação, quando passarão a incidir juros de mora. Não há previsão de sucumbência pela Instituição Financeira. Pois bem. Há necessidade de fixação de alguns parâmetros para a elaboração da planilha de cálculo. Primeiro, para a tarifa de administração (R$25,00 mensal), os juros de mora deverão incidir desde a citação (23/03/2023 - fl. 130 do principal) à ordem de 1% ao mês. A partir de 01/09/2024, os juros deverão ser fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). A correção monetária será aquela constante na tabela prática do TJSP e incidirá desde cada desembolso - devolução dobrada - e obviamente, não haverá incidência sobre as parcelas vincendas, muito menos devolução em dobro daquilo que não se desembolsou. A mesma regra seguirá para a devolução da tarifa de avaliação do bem, lembrando que este valor foi adiantado e cobrado à época da emissão da CCB e consequente liberação do crédito financiado. Logo, a data do desembolso do referido valor será a data da emissão da CCB, incidindo juros moratórios, nos termos acima, a partir da citação. Sendo assim, em quinze dias, o Banco Bradesco deverá apresentar nova planilha de cálculo, concisa e objetiva, nos termos acima, já que não se trata de conta complexa, sendo desnecessário eventual parecer do assistente técnico. Bastam apenas os cálculos. Com a apresentação do novo cálculo, sem nova conclusão, abra-se vista à parte contrária. Após, conclusos. Desde já adianto que, havendo discordância pela parte credora e sendo necessária designação de prova pericial, o ônus do adiantamento dos honorários do perito será da parte devedora - Banco Bradesco. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/05/2014) (grifos nossos). - ADV: DEBORA CRISTIANE WANDALEN DA SILVA (OAB 30936/SC), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Bruna De Fátima Cunha Quinhoneiro x Reabilite Aqui Negocios Digitais Ltda

ID: 313173128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038083-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE FáTIMA CUNHA QUINHONEIRO

Polo Passivo:

REABILITE AQUI NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

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DÉBORA CRISTINA BORGES

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CAROLINE SOARES DOS SANTOS

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Processo 1038083-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna de Fátima Cunha Quinhoneiro - Reabilite Aqui Negocios Digitais Ltda - Ante o exposto JULGO IMPROCEDE… Processo 1038083-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna de Fátima Cunha Quinhoneiro - Reabilite Aqui Negocios Digitais Ltda - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório extrapatrimonial, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: DÉBORA CRISTINA BORGES (OAB 181465/SP), EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ (OAB 459251/SP), CAROLINE SOARES DOS SANTOS (OAB 462212/SP)

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Maria Jose De Sousa Ganança x Brasimusic Edições Promoções E Eventos Ltda Me

ID: 315423364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003567-02.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA GANANçA

Polo Passivo:

BRASIMUSIC EDIçõES PROMOçõES E EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA

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Processo 0003567-02.2023.8.26.0562 (processo principal 1010341-46.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Jose de Sousa G… Processo 0003567-02.2023.8.26.0562 (processo principal 1010341-46.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Jose de Sousa Ganança - Brasimusic Edições Promoções e Eventos Ltda Me - Vistos. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, para desconsideração da personalidade jurídica, não se tratando da aplicação da teoria menor, é indispensável a demonstração concreta de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se presume em caso de insolvência. Neste sentido: A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Luis Felipe Salomão, J. 5.6.2018). A orientação vem sendo seguida pelo E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil Hipótese que se trata de medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito Indeferimento mantido Condenação nos ônus sucumbenciais Impossibilidade Ausência de previsão legal (art. 85, caput, do CPC) Incidente que é resolvido por decisão interlocutória, nos termos do art. 136, caput, daquele Código Entendimento do STJ Condenação em honorários advocatícios afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033879-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que o capital social elevado é incompatível com a ausência de bens, caracterizando desvio de finalidade, abuso e confusão patrimonial. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no artigo 133 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087117-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) No caso concreto, o que se tem nos autos são apenas indicadores da não localização de bens em nome dos executados somados à existência de pessoa jurídica da qual uma das executara figura como sócia. Tais circunstâncias, por si só, não autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica visando alcançar os bens da sociedade, sendo indispensável a indicação especificada e comprovada dos fatos passíveis de enquadramento em uma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Inexistem indicadores concretos de situação de malícia ou manobras com propósito deliberado de utilização da personalidade jurídica da pessoa jurídica como instrumento para lesar credores. Muito menos de concreta e efetiva confusão patrimonial. Daí que o incidente não merece acolhida. Ante o exposto, rejeito a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA (OAB 264377/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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Florentina Sanchez Serine x Carrefour Indústria E Comárcio Ltda.

ID: 301900116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034397-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA SANCHEZ SERINE

Polo Passivo:

CARREFOUR INDúSTRIA E COMáRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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CÍNTIA REGINA DE SANCHEZ E ROBIN

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Processo 1034397-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Florentina Sanchez Serine - Carrefour Indústria e Comárcio Ltda. - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1034397-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Florentina Sanchez Serine - Carrefour Indústria e Comárcio Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 799,99, em razão da perda superveniente do objeto. Sem prejuízos, quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), CÍNTIA REGINA DE SANCHEZ E ROBIN (OAB 174276/SP)

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