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Processo nº 1010341-61.2024.4.01.4301

ID: 276998803

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010341-61.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERCILENE CARVALHO BEZERRA ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância no Tocantins Subseção Judiciária de Araguaína 1ª Vara Federal Cível e Criminal 1010341-61.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Considerando a autoriza…

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Processo nº 1010341-51.2024.4.01.3302

ID: 305622822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010341-51.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSIVAN SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1010341-34.2023.4.01.3901

ID: 295774700

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010341-34.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BRITO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA KRETLI CONTAO NUNES

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ELY JOHN KRETLI PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1010341-34.2023.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ…

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I. C. D. C. e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333173949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010341-15.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. C. D. C. MIRIAN SANTOS CONCEICAO R. C. D. C.

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO MORAIS DE ALMEIDA

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LUAN DE JESUS GOMES

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1010341-15.2024.4.01.3314 AUTOR: R. C. D. C., I. C. D. C., MIRIAN SANTOS CONCEICA…

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Processo nº 1010341-88.2024.4.01.4001

ID: 280297096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010341-88.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS ELIVANY DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANQUERLE PEREIRA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010341-88.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1010341-51.2025.4.01.4002

ID: 320171326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010341-51.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDERSON MAGALHAES DAMASCENO

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010341-51.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010341-88.2024.4.01.3904

ID: 275988940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010341-88.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA RAMOS DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

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RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010341-88.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1010341-66.2025.4.01.3900

ID: 329865262

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010341-66.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA RODRIGUES DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA GOMES

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MARAIA ANDREA FONSECA DAS CHAGAS

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Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010341-66.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1010341-84.2025.4.01.3700

ID: 277428514

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010341-84.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEUDO LIMA CABOCLO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS WRENDES LIMA DA SILVA

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ANDSON ROBERT BATISTA PAZ

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DANIEL DA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010341-84.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1007114-56.2025.4.01.4001

ID: 339196640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007114-56.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO LEITE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WENDY COUTINHO SILVA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007114-56.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BOSCO L… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007114-56.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BOSCO LEITE RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Cotejando-se este feito com o processo n.º 1010341-25.2023.4.01.4001, ajuizado em 05/12/2023, às 18h44 (anterior, portanto, ao ajuizamento da presente demanda – 03/07/2025, às 10h56), perante esta Subseção Judiciária de Picos/PI, verifico que ambos possuem o mesmo objeto, a mesma causa de pedir e as mesmas partes. Desse modo, considerando que, no bojo dos autos nº 1010341-25.2023.4.01.4001, foi prolatada sentença de improcedência, que transitou em julgado em 11/03/2025 (antes mesmo do início do presente processo), verifico a inegável ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC. Registre-se que a renovação do pedido administrativo em 13/06/2025 não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada operada naquela ação judicial, nos termos do art. 502, do CPC. A Turma Nacional de Uniformização entende que a coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser relativizada: PUIL n. 5001116-06.2017.4.04.7212/SC, Boletim de 14/02/2020: A TNU reafirmou seu posicionamento no sentido de que, uma vez julgada a ação previdenciária no mérito, com trânsito em julgado, mesmo em decorrência de insuficiência de provas, não cabe a relativização da coisa julgada material, não se tratando se coisa julgada secundum eventum probationis. PUIL n. 5000532-53.2014.4.04.7014/PR, Boletim de 18/09/2019: A TNU decidiu que, mesmo em se tratando de demandas previdenciárias, a coisa julgada material deve ser prestigiada, obstando a rediscussão de questão já decidida por decisão transitada em julgado. Nos juizados especiais federais, portanto, diante da ausência de previsão legal, no CPC e nas Lei nº 9.099/95, Lei n° 10.259/01 e Lei n° 12.153/2009, não ocorrem as designadas coisa julgada secundum eventum litis, segundo a qual o resultado do processo somente fixa ou estabiliza somente um dos eventos possíveis no processo judicial e, muito menos, a coisa julgada secundum eventum probationis, que é a coisa julgada que somente se forma com o esgotamento das provas, como ocorrem nas ações coletivas (art. 103, incisos I e II, do CDC), nas ações populares (art. 18, da Lei n° 4.717/65 ), nos mandados de segurança (art. 12, da Lei n° 12.016/2009) e nas ações civis públicas (art. 16). Aplicam-se aos juízados especiais, portanto, a regra geral da coisa julgada pro et contra, do art. 502, do CPC, segundo o qual a coisa julgada opera, independentemente do resultado do processo, quando não mais sujeita a recursos processuais, tendo como únicas hipóteses de rescisão a ação rescisória (art. 966, do CPC) e a inexequibilidade do título judicial por decisão de controle de constitucionalidade no STF, anterior a coisa julgada do processo (art. 525, §1º, III c/c §§12 e 15). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal

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