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Processo nº 0008011-93.2025.8.26.0405

ID: 304115603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008011-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008011-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1037545-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson de Souza Santana - Vistos… Processo 0008011-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1037545-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson de Souza Santana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1010870-15.2025.4.01.3600

ID: 276428148

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010870-15.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010870-15.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010870-15.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITAMAR MARIANO DA SILVA LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Banco Bmg S/A x Maria De Fatima Martins

ID: 339474533

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804214-96.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MATHEUS FERNANDO REGINATO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804214-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria de Fatima Martins - Des. Márcio Roberto Tenório de Al… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804214-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria de Fatima Martins - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO PERITO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR MARIA DE FÁTIMA MARTINS, QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU AO BANCO O PAGAMENTO DO VALOR APURADO EM QUINZE DIAS. O BANCO AGRAVANTE SUSTENTA ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, A INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS (JUROS, ÍNDICE DE CORREÇÃO, METODOLOGIA DE APURAÇÃO), REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO E POSTERIOR REFORMA, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E PEDINDO A ACEITAÇÃO DOS CÁLCULOS POR ELE APRESENTADOS.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS PERICIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DE ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO TÉCNICA E ESPECÍFICA; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL PODE SER AFASTADA POR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO EXECUTADO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CONCRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO, REALIZADO POR PERITO DE CONFIANÇA, GOZA DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE E CORREÇÃO, CABENDO AO EXECUTADO A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR, CONFORME ART. 525, §4º, DO CPC.4. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE SUPOSTO ERRO MATERIAL OU EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM DESACERTO NO LAUDO, NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TRABALHO PERICIAL, SENDO INSUFICIENTES PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.5. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ MOTIVADA E EM CONFORMIDADE COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA, QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO GRAVE, ERRO MATERIAL EVIDENTE OU PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.6. O AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA SUBSTANCIAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, SENDO MANTIDA A DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO ELABORADO POR PERITO DO JUÍZO.7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E ESTADUAIS REAFIRMA A NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E FUNDAMENTADA AO LAUDO PERICIAL PARA INFIRMAR A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, REPELINDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, REALIZADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, PRESUME-SE IDÔNEO E CORRETO, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO POR IMPUGNAÇÃO TÉCNICA E FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ERRO MATERIAL, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS CONCRETOS, NÃO AFASTAM A LEGITIMIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO CARACTERIZADOS POR SIMPLES INCONFORMISMO QUANTO À METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 156, 525, §4º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, AI 1010870-07.2023.8.11.0000, REL. DES. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES; TJ-MT, N.U 1010775-11.2022.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS; TJ-MT, N.U 1002737-15.2019.8.11.0000, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Matheus Fernando Reginato (OAB: 19775A/AL)

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Allan Fernandes Silva x Achilles Belline Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 304608891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018145-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

ACHILLES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ALLAN FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018145-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allan Fernandes Silva - Achilles Belline Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - … Processo 1018145-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allan Fernandes Silva - Achilles Belline Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Zatz Empreendimentos e Partipações Ltda - Vistos. ALLAN FERNANDES SILVA moveu a presente ação em face de ACHILES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegandol, em síntese, ter celebrado contrato particular de promessa de compra e venda em 13/04/2019, pelo valor de R$ 56.590,28. Sustenta que as requeridas estabeleceram prazo de 36 a 33 meses para entrega, contados da assinatura do contrato de financiamento com a CEF, o que considera abusivo. Afirma que passados mais de cinco anos, não houve convocação para financiamento nem início das obras. Pede declaração de abusividade das cláusulas contratuais; a resolução do contrato por culpa das requeridas e a devolução integral dos valores pagos (R$ 56.590,28). As requeridas contestaram alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da ZATZ e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentam validade do contrato de crédito associativo, inexistência de atraso (pois dependente da aprovação do financiamento pela CEF), e aplicabilidade da retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador. Houve réplica. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ZATZ merece acolhimento. O contrato foi celebrado exclusivamente entre o autor e a empresa ACHILES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., conforme documentos dos autos. Embora o autor alegue existir grupo econômico entre as empresas, não demonstrou participação efetiva da ZATZ na relação contratual específica. A mera identidade de sócios e endereço não é suficiente para caracterizar solidariedade passiva, sendo necessária demonstração de confusão patrimonial ou prática de atos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Procede a impugnação. O valor correto da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (R$ 56.590,28), nos termos do art. 292, VI, do CPC. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A questão central refere-se à validade da cláusula que vincula o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento junto à CEF, em modalidade de crédito associativo. Analisando o contrato, verifica-se que estabelece prazo de 180 dias para assinatura do financiamento, contados da celebração do instrumento particular (cláusula não impugnada especificamente pelo autor). Considerando que o contrato foi firmado em 13/04/2019, o prazo para viabilização do financiamento expirou em outubro/2019. Transcorridos mais de cinco anos sem qualquer providência efetiva das requeridas quanto à viabilização do empreendimento ou comunicação formal ao adquirente sobre a impossibilidade de consecução do projeto, caracteriza-se inadimplemento contratual. O fato de se tratar de crédito associativo não exime as incorporadoras de adotar medidas concretas para viabilização do financiamento ou, na impossibilidade, comunicar formalmente os adquirentes para distrato. Caracterizado o inadimplemento por parte da ré, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador . A alegação das requeridas sobre aplicabilidade da retenção de 50% prevista no art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64 não prospera, pois tal dispositivo aplica-se quando a rescisão decorre de iniciativa do adquirente, e não de inadimplemento da incorporadora. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito quanto a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Outrossim, julgo PROCEDENTES os pedidos em relação à ré ACHILES para rescindir o contrato celebrado em 13/04/2019 e para condenar a requerida a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos (R$ 56.590,28), corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ACHILES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor do patrono da ré excluída do feito, que arbitro em R$2.000,00. Anote-se a retificação do valor da causa - ADV: ALLAN FERNANDES SILVA (OAB 370853/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Anilson Cidral x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 277568632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038321-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANILSON CIDRAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038321-02.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038321-02.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anilson Cidral - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. EXTINÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANILSON CIDRAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EBAZAR.COM.BR LTDA., POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS VINCULADOS A CONTA DE USUÁRIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE CONFIGURARIA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDE O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA DEMANDA PARA OBTENÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS VINCULADOS A CONTA DE USUÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET); (II) ESTABELECER SE É ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COM FINALIDADE DE EXIBIÇÃO DE DADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET AUTORIZA EXPRESSAMENTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, COM FINALIDADE SATISFATIVA, PARA OBTENÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. A AÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PREVISTA NO ART. 381 DO CPC, POIS VISA DIRETAMENTE A OBTENÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OU CRIMINAL, E NÃO APENAS À SUA PRESERVAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VIABILIDADE DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM, COMO FORMA AUTÔNOMA DE TUTELA DO DIREITO MATERIAL À PROVA. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, AO INDICAR FATO DETERMINADO, DADOS DO USUÁRIO, PERÍODO DOS REGISTROS E JUSTIFICATIVA DE SUA UTILIDADE. A INADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DECORRE DA APLICAÇÃO INCORRETA DA DISCIPLINA LEGAL AO CASO CONCRETO, O QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO PARA QUE A DEMANDA TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. O ART. 10, §1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET IMPÕE A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS REQUERIDOS, INVIABILIZANDO A OBTENÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA PARTE INTERESSADA. A SISTEMÁTICA DO PROCESSO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTESTAÇÃO E DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A CONCESSÃO ANTERIOR DE TUTELA RECURSAL DEVE PERMANECER VIGENTE ATÉ A RESOLUÇÃO FINAL DA DEMANDA, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DOS REGISTROS SOLICITADOS, EM HIPÓTESE DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, INDEPENDENTEMENTE DA VIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 2. O PROCEDIMENTO COMUM É ADEQUADO PARA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS. 3. A EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DE ILÍCITO, A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS DADOS E A JUSTIFICATIVA DE SUA UTILIDADE CONFIGURAM INTERESSE PROCESSUAL. 4. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DE CONTRADITÓRIO REGULAR IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 318, 381, 396, 485, VI, 1.013, § 3º; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º, 15, § 3º, E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1803251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.10.2019; STJ, RESP 1774987/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 08.11.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Condominio Japao x Banco Do Brasil S/A

ID: 300422404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009440-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JAPAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009440-88.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Japao - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls.97/108: recebo como exceção de pré-executividade… Processo 1009440-88.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Japao - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls.97/108: recebo como exceção de pré-executividade, aduzindo o executado; é parte ilegítima por ser mero agente financeiro da operação; imóvel está alienado a terceiro, que deve arcar com as despesas condominiais; boletos unilaterais de cobrança, sem demonstrativo dos débitos; inépcia da inicial; taxas de juros abusivas; ilegalidade da capitalização de juros. Ao final, requer a improcedência da demanda. O exequente respondeu. Relatados no essencial, passo a decidir. Apenas matérias de ordem pública são passíveis de conhecimento neste tipo de defesa. A exceção improcede. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, porquanto a inicial veio instruída com cópia da convenção de condomínio (fls.8/57) em que constam os juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito atualizado, matrícula do imóvel (fls.41/42) que comprova a propriedade da ré, planilha de débitos atualizada (fls.43), atas das assembleias e boletos encaminhados ao possuidor do imóvel (fls.69 ss.). A legitimidade passiva do executado, representante do FAR, deve ser reconhecida, consoante entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Ação de execução de despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel e do possuidor. Instituição financeira possuidora indireta do bem, e representante do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, figurando como proprietário do imóvel. Precedentes. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado(TJSP Agravo Interno Cível 2157113-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024)." "Apelação Cível - Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Rejeição - Insurgência do embargante - Ilegitimidade passiva e chamamento ao processo - Instituição financeira representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), figurando como proprietário do imóvel no registro competente - Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais - Ainda que comprovada eventual alienação fiduciária do imóvel, não se afasta a responsabilidade do proprietário e do possuidor dada a natureza propter rem da obrigação, consoante precedentes firmados pelo C. STJ - Não fosse pela preclusão, incabível o chamamento ao processo, na hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP Apelação Cível 1010870-55.2023.8.26.0625; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)." Na mesma linha o entendimento do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo do proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Incidência da Súmula 83/STJ.2. O entendimento do acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios, amolda-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual, no caso de inadimplemento de taxas condominiais, a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, sendo correta a estipulação dos juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Aplicação do teor da Súmula 83 desta Corte.nbsp3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.499.004/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019)." Assim, descabe falar em litisconsórcio necessário com a CEF, eis que o gestor é o executado (fls.70, matrícula do imóvel) e não a CEF, o que importa na competência da justiça estadual. Não tem cabimento a denunciação da lide em execução de título extrajudicial, tratando-se de modalidade de intervenção que deve ser exercida em processo de conhecimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294124-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado). Direito de regresso deve ser feito em ação autônoma. Apesar de afirmar que há contrato com mutuário, a parte embargante não comprovou nos autos que o imóvel foi transferido a terceiro, também não comprovou a alienação fiduciária do imóvel, com o registro na matrícula da unidade devedora, nem a comunicação da venda ao condomínio, o que faz prevalecer a obrigação proter rem contra o proprietário registrário. A responsabilidade do executado para com os encargos de mora também são propter rem, e, portanto, exigível ao executado. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em 30 dias. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1010870-49.2024.4.01.3309

ID: 321783504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010870-49.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. C. P. S. I. B. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS BADARO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010870-49.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010870-49.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. B. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BADARO DE SOUZA - BA36870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Buscam os autores, devidamente representados por sua genitoras, a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, o Sr. ARMANDO FERNANDES SANTANA, cujo óbito ocorreu em 07/01/2021. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O óbito ficou devidamente comprovado, consoante certidão apresentada no evento 2163113400. A qualidade de dependentes dos autores estão comprovados, conforme certidões de nascimento que apontam o falecido como genitor (evento 2163111998 e 2163111319). A controvérsia dos autos diz respeito a qualidade de segurado especial do falecido. A comprovação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício de pensão por morte pressupõe a comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, para que o benefício seja concedido, é necessário que a parte autora comprove o exercício de atividade rural pelo falecido de forma contínua e habitual, como meio de subsistência, especialmente no período imediatamente anterior ao óbito. Embora não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas." (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014) Como prova da qualidade de trabalhadora rural do pretenso instituidor da pensão, a parte autora apresentou documentos em nome da senhora ANGÉLICA BEZERRA BARROS. Somente consta a possível atividade rural do instituidor em título de eleitor, com a declaração da atividade exercida por este. Entretanto, é insuficiente para corroborar com a atividade rurícola do de cujus. Por conseguinte, nos termo do entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início de prova material, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, conforme jurisprudência abaixo: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS POSTERIORES. PROVA TESTEMUNHAL: INADMISSÍVEL SE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETORNO ÀS LIDES DO CAMPO. 1. No caso concreto: Documento: Certidão de casamento havido em 1970; Data do óbito do instituidor: 11.02.2011; CNIS/INFBEN/PLENUS do instituidor da pensão informando existência de vínculo urbano longo (JUL/1989 a AGO/1991). Não há provas materiais nos autos informando que houve retorno do de cujus ao labor rural. 1. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores ao matrimônio, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza (conforme consulta CNIS, INFBEN, PLENUS). 2. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 3. Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, a S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1384418/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que, ante o caráter precário da antecipação de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB), mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º ou 2º Graus de Jurisdição. 4. Coisa julgada "secundum eventum litis", permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial providas. (AC - APELAÇÃO CIVEL - 00513817620134019199, Rel. Juíza Federal Conv. SANDRA LOPES SANTOS DE CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2015, DJe 16/07/2015). Uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar um dos requisitos necessários para a concessão do benefício, é o caso de rejeição do pedido. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para contornar essa inconsistência probatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gunambi, (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007007-18.2025.8.26.0077

ID: 339008227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007007-18.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERMINO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-18.2025.8.26.0077 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Fermino Grosso - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado p… Processo 1007007-18.2025.8.26.0077 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Fermino Grosso - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por José Fermino Grosso em face de ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Birigui, consubstanciado no Ato da Presidência nº 03/2025, que declarou a extinção de seu mandato de vereador. A medida foi justificada pela comunicação judicial do trânsito em julgado da condenação criminal nos autos do Processo nº 1002160-41.2023.8.26.0077. O impetrante busca a suspensão dos efeitos do ato, alegando vício de procedimento e desproporcionalidade da medida. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida liminar, notadamente a relevância da fundamentação. De fato, não há dúvida quanto a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, que impôs ao impetrante pena privativa de liberdade, posteriormente substituída. Assim, a consequência jurídica de tal condenação, por força do comando autoaplicável do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, é a suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da sanção. Nesse diapasão, o pleno gozo dos direitos políticos se afigura, a princípio, como condição indispensável não apenas para a elegibilidade, mas para o próprio exercício do mandato eletivo. A suspensão de tais direitos, portanto, parece criar um impedimento legal absoluto à continuidade da função pública. A tese do impetrante, de que a medida cabível seria uma mera "suspensão do mandato eletivo", não parece, neste primeiro momento, encontrar amparo no ordenamento jurídico pátrio, que não prevê tal instituto. O mandato é uno, e uma vez ausente a condição fundamental para seu exercício, a consequência lógica parece ser, de fato, a sua extinção. A argumentação de que a natureza ou a extensão da pena deveriam ser sopesadas, salvo melhor juízo, não se sustenta em sede de análise liminar, pois, a princípio, a norma constitucional não parece fazer tal distinção. O efeito da suspensão dos direitos políticos está atrelado à existência de uma condenação criminal definitiva, e não à modalidade da sanção imposta. A questão da proporcionalidade, embora relevante, parece ter sido ponderada pelo legislador constituinte ao definir tal consequência. Para retornar à vereança, o impetrante deverá, em momento oportuno, sujeitar-se a novo processo eleitoral. A suspensão dos direitos políticos opera-se de forma automática, sendo a situação cadastral perante a Justiça Eleitoral de natureza meramente declaratória. Por sua vez, no que tange ao procedimento adotado pela autoridade impetrada, não se vislumbra a ilegalidade apontada, ao menos em juízo sumário de cognição. Ao que tudo indica, o Presidente da Câmara Municipal, ao ser comunicado pelo Poder Judiciário do trânsito em julgado de sentença penal condenatória em face do impetrante, agiu no exercício de suas atribuições legais, conforme previsão contida no Decreto-Lei nº 201/1967, que, sendo norma federal, se sobrepõe e orienta a aplicação da legislação municipal. Ressalte-se, neste ponto, a constitucionalidade do Decreto-Lei 201/67, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO. D.L. 201/67: CONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO. D.L. 201/67, art. 1.: CRIMES COMUNS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DAS DENUNCIAS. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do D.L. 201, de 1967. HC 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94; HC 69.850-RS, Rezek, Plenário, "DJ" de 27.05.94. II. - Inviavel o trancamento da ação penal se a denuncia descreve fatos que configurem, em tese, ilicito penal. III. - Os crimes denominados de responsabilidade, previstos no art. 1. do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns, que deverao ser julgados pelo Poder Judiciario, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal. IV. - Denuncias que atendem aos requisitos do art. 41 do C.P.P. V. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito do "habeas corpus". VI. - HC não conhecido no tocante ao paciente Joaquim de Oliveira Castro Filho, na parte em que alega a inconstitucionalidade do D.L. 201, de 1967, porque e mera reiteração do HC 70.671-PI, e indeferido quanto ao mais. (HC 71669, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 31-10-1995, DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00037) (grifei) Assim, a hipótese tratada nos autos, aparentemente, se enquadra na regra do artigo 8º, inciso I e § 1º do Decreto-lei 201/67 (com a ressalva de que o termo "cassação dos direitos políticos" deve ser compreendido como "suspensão dos direitos políticos", em conformidade com a Constituição Federal de 1988): Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; (...) § 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. (...) Por fim, sobre a regularidade desta procedimento, que não exige deliberação plenária, mas mera declaração pelo Presidente da Câmara, transcrevo precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativo a mandado de segurança que tramitou por este mesmo juízo: "MANDADO DE SEGURANÇA - Vereador que objetiva a concessão da ordem para anular o ato praticado que declarou extinto seu mandato - Impossibilidade - Natureza da pena imposta não interfere na extinção do mandado eletivo do apelante - Suspensão dos direitos políticos é autoaplicável e independe da natureza da pena imposta - Ausência de demonstração de qualquer vício a ensejar a nulidade - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1010870-89.2019.8.26.0077; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) Dessa forma, a probabilidade do direito do impetrante não se revela de plano, o que, a princípio, obsta a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora (por mandado) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Int. - ADV: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 196272/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP)

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Processo nº 1503528-47.2024.8.26.0609

ID: 331048077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503528-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DA COSTA ASCENCIO

Intimação

Advogados:

WENDEL SANTANA NUNES

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ANDREA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503528-47.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Estelionato - Willian da Costa Ascencio e outro - Lairdes Maria Luperini Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministér… Processo 1503528-47.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Estelionato - Willian da Costa Ascencio e outro - Lairdes Maria Luperini Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público visando à quebra do sigilo bancário para prosseguimento das investigações em curso (fls. 188/90). De acordo com os autos, o Inquérito Policial foi instaurado visando à apuração do crime de estelionato, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de fls. 3/4. Segundo consta nos autos, trata-se de IPol instaurado a partir do boletim de ocorrência de pgs. 03/04 (portaria a pg. 02) para apuração de suposto crime de estelionato (art. 171, CP) a vitimar Lairdes Maria Luperini Oliveira, 66 (sessenta e seis) anos de idade à época, fatos ocorridos em 14 de outubro de 2024, investigados IVAN PEREIRA VIEIRA e WILLIAN DA COSTA ASCENCIO. Conforme o tal BO OG0895-1/2024 por ela aberto junto à Delegacia Eletrônica, mais suas declarações (com representação pela apuração dos fatos) havidas em data de 1º de novembro de 2024 no 1º DP de Taboão da Serra, ela vítima anunciou dias antes intenção de venda do veículo Nissan Kicks de placas EAE2J49 ... na plataforma OLX (pg. 06; sic), valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), daí sendo contatada por indivíduo que se identificou como IVAN, número telefônico (11) 96499-3684, que ... disse que estava interessado... [e] que ia mandar uma pessoa para ver o carro(pg. 06; sic). Logo depois, então, Lairdes recebeu WILLIAN em sua residência situada lá em Taboão da Serra e, após ele vistoriar o carro apenas ... por fora, não quis entrar ... e em seguida disse que iria ficar com o veículo (pg. 06; sic), IVAN entrou novamente em contato agora confirmando a compra e pedindo que ela fosse ao cartório para a transferência documental do bem, momento também em que o ... Dinheiro ser(ia) transferido para sua conta (pg. 06; sic). Mas se já no aludido cartório para onde WILLIAN também se dirigiu, IVAN enviou vítima um suposto ... comprovante de transferência (pg. 06; sic), ela vítima, desconfiada, e antes ainda de assinar a competente ATPV, se foi sem fazê-lo ao perceber que ... o nome no comprovante não batia com o CPF (pg. 06; sic), ou seja, que se tratava na verdade de um golpe. Assim, conseguiu evitar sua consumação. Prosseguindo, e de outro lado, WILLIAN DA COSTA ASCENCIO registrou por sua vez o BO outro copiado a pgs. 07/09 afirmando-se igualmente vítima no caso. Conforme agora o tal BO outro OF8904-1/2024, 33º DP desta Capital, referiu ele ter certa feita também encontrado anúncio de venda do tal veículo, mas na ... rede social facebook (pg. 08; sic), pelo que se interessando, daí entrou em contato com IVAN, o suposto vendedor, e acordou com ele a compra por valor bem menor do que o pedido por Lairdes, ou seja, por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mas como o carro não era de IVAN, e sim de Lairdes, daí se dirigiu à casa dela, viu o carro e, aprovando-o, em seguida se dirigiu com ela até o cartório para a transferência documental. Ocorre que, após daí efetuar pagamento do tal valor via PIX não para Lairdes, mas dirigido à conta nº 450463-1, agência nº 3871 do Banco Bradesco, de titularidade de terceiro chamado JUNIR DUARTE DE ALMEIDA, isso disse sob orientações de IVAN, Lairdes acabou por dizer ... vou ali e já volto e se evadiu do cartório sem fazer a entrega do veículo (pg. 09; sic), de modo que teria sido ele quem na verdade sofreu prejuízo. E ademais, diga-se que WILLIAN foi formalmente ouvido a pg. 95 e apresentou três supostos comprovantes de transferência relativos aos tais sessenta mil reais que disse ter sofrido de prejuízo, cada um no valor de vinte mil reais (v. pgs. 101/104). Que Lairdes juntou aos autos cópia de ação cível motiva por WILLIAN também sobre os fatos presentes em face dela e de outros (v. pgs. 159/178: Proc. nº 1038418-02.2024.8.26.0405, Vara Cível de Osasco), mas dizendo que ele juntou ATPV falso em referida ação. E que, por fim, o IPol veio para cá remetido sem mais nada se produzir. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, visando garantir o Estado Democrático de Direito, enumerou os direitos e garantias fundamentais, dentre eles o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do cidadão, bem como a inviolabilidade da vida privada, ex vi do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Deveras, o sigilo bancário, previsto no artigo 38, da Lei nº 4.595/64, insere-se nessa proteção constitucional. Entretanto, evidentemente, não é um direito absoluto, sobretudo porque o direito ao sigilo bancário, em que pese representar garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, comporta limitações, tendo em vista o interesse público, eis que não pode acobertar a prática de ilícitos. Nesse tocante, a Lei Complementar nº 105/2001 autoriza a quebra do sigilo das operações de instituições financeiras, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. No caso dos autos, segundo conta dos elementos já constantes da investigação, a restrição imposta ao direito ao sigilo foi justificada pela necessidade em se combater a prática de ilícitos penais, tratando-se de medida judicial em processo preparatório imprescindível à colheita de provas necessárias à instrução da investigação criminal. Assim, presentes os requisitos autorizadores, cotejados à imprescindibilidade da medida para as investigações, o requerimento comporta acolhimento. Ante o exposto, por se tratar de diligência imprescindível para apuração dos fatos, justificada a medida excepcional, para continuidade das investigações, DEFIRO a quebra do sigilo bancário pretendida, para DETERMINAR ao Banco Bradesco que forneça os dados cadastrais e o extrato das movimentações bancárias, referentes ao período de 01/09/2024 a 30/11/2024, da conta nº 450463-1, agência 3871 de titularidade de JUNIR DUARTE DE ALMEIDA. Providencie a Serventia o necessário para efetivação da presente decisão via SISBAJUD, se for o caso. As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Providencie-se o necessário. Aguarde-se pelo prazo estipulado e, no silêncio, reitere-se. Com a vinda das informações, DETERMINO a baixa dos autos ao Distrito Policial de origem para prosseguimento das investigações, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. TORNEM os autos ao Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. DETERMINO que o presente procedimento criminal tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, diante da vinda de informações sigilosas aos autos, limitando a vista apenas aos casos previstos em lei ou a quem for expressamente autorizado pela autoridade judiciária. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANDREA CONDE (OAB 230057/SP), WENDEL SANTANA NUNES (OAB 459681/SP)

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Adriane Aparecida De Bessa x Santa Bueno

ID: 333951030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005756-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DE BESSA

Polo Passivo:

SANTA BUENO

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS GONÇALVES

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MOISES DOS SANTOS ROSA

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Processo 0005756-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004825-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriane Aparecida de Bessa - Santa Bueno - Vistos. Fls. 59-60: Trat… Processo 0005756-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004825-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriane Aparecida de Bessa - Santa Bueno - Vistos. Fls. 59-60: Trata-se de pedido de penhora sobre direitos de bem alienado fiduciariamente. A alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um bem móvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (CC, art. 1.361). O adquirente do bem fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do veículo. Não é possível, pois, a penhora de bem alienado fiduciariamente, porquanto somente após a quitação das prestações do financiamento o veículo passará a ser de propriedade do(a) devedor(a) fiduciário(a). Contudo, do pagamento das prestações referentes ao financiamento decorrem direitos sobre o veículo para o(a) devedor(a) fiduciante, direito este que pode ser objeto de penhora. Sobre a penhorabilidade dos direitos de bem alienado fiduciariamente, decidiu o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. 3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de direitos e ações. 4. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. Castro Meira; J. 07/08/2006). No mesmo sentido a previsão do novo Código de Processo Civil: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Adianto, contudo, a impossibilidade de atos processuais tendentes à expropriação do bem, em respeito aos direitos do credor fiduciário, que tem o domínio resolúvel da coisa adquirida pelo(a) devedor(a). Deverá a execução, não havendo outros bens, permanecer aguardando que a parte executada conclua a satisfação do saldo devedor junto ao credor fiduciário. Desta forma: a) Intime-se a executada para que não pratique ato de disposição de seus direitos sobre os veículos nem transfira sua posse a terceiro (art. 855, II, do CPC), sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, indenização e crime de desobediência. Ressalto que, enquanto não houver o pagamento da totalidade das dívidas fiduciárias, não terá lugar a alienação ou adjudicação dos veículos, uma vez que não é possível a substituição do (s) devedor (es) fiduciante (s) sem o consentimento dos credores fiduciários (art. 299 do Código Civil). b) Promova-se a penhora sobre os direitos havidos pela parte executada SANTA BUENO, em relação ao veículo HONDA CIVIC LX melhor descrito à fls. 48-49, oficiando-se ao Banco alienante, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo(a) exequente, com cópia de fls. 48-49, para que a instituição financeira, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) informe, no prazo de 10 dias, o valor da dívida pendente e a data de vencimento das parcelas remanescentes; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do bem alienado; e (iii) não transfira a propriedade do bem à executada, nem lhe entregue eventual saldo a que tiver direito, mas, se o caso, o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2.º, do CPC). c) Para viabilidade do item anterior, servirá a presente decisão como Ofício a ser encaminhado, pela própria exequente, ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, para que informe o nome da credora fiduciária. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente a parte exequente que deverá comprovar nos autos o protocolo do ofício encaminhado, também no prazo de 10 dias. Em caso de mora e excussão do bem por parte do credor fiduciário, a penhora recairá sobre eventual saldo a que tiver direito o(a) devedor(a) (art. 2.º do D-L n.º 911/69). Poderá o exequente, todavia, pagar a integralidade da dívida perante o credor fiduciário, sub-rogando-se de pleno direito no crédito e nas propriedade fiduciária (art. 1.368 do Código Civil). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de direitos e ações. (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06). 3. Recurso especial provido. (REsp 910.207/ MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 159). (Grifei). c) Realizada a penhora, intime-se a parte executada a respeito, observando-se o previsto no art. 841 do CPC: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1ºA intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. §2ºSe não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal". Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se por trinta dias. Na inércia da parte exequente, ao arquivo. Int. - ADV: MOISES DOS SANTOS ROSA (OAB 167830/SP), VITOR DE FREITAS GONÇALVES (OAB 216113/SP)

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